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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2017

Ceará

// Federal

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IPI

Venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações com leite em pó, longa vida e condensado, bebida láctea, creme de leite, queijos, café torrado e moído e café solúvel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Combustíveis - ICMS - GLGN - Transmissão eletrônica de informações Calendário para 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta

Estadual

Obrigatoriedade de emissão da EFD para os contribuintes do Simples Nacional a partir de 1º.01.2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bonificação - Inclusão na base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Demonstração - Prazo para retorno do produto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/CE

Isenção - Fornecimento de alimentação sem fins lucrativos. . . . . . . . . . 12

ITCD/CE Pagamento do imposto - Impossibilidade do contribuinte - Responsabilidade solidária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - Sped - CT-e


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Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS : IPI e Outros : IPI : venda ambulante. -13. ed. -- São Paulo : Sage - IOB, 2017. (Coleção manual de procedimentos) ISBN: 978-85-379-2890-5 1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série. 16-00312

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Domicílio tributário 4. Lançamento 5. Base de cálculo 6. Conceito 7. Nota fiscal 8. Entrega realizada pelo ambulante 9. Retorno 10. Penalidade 11. Modelos

a) na saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e b) no momento da entrega da mercadoria pelo ambulante ao comprador. O imposto é devido, não importando quais sejam as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (RIPI/2010, arts. 35, 36, I, e 39)

3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Para efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio 1. INTRODUÇÃO tributário do sujeito passivo, se comerciante Constituem fatos geradores do Imposto ambulante, a sede de seus negócios ou, Nas sobre Produtos Industrializados (IPI) o na impossibilidade de determinação operações de desembaraço aduaneiro de produto de dela, o local de sua residência venda por intermédio procedência estrangeira e a saída de habitual, ou qualquer dos lugares de ambulantes, consideraproduto de estabelecimento industrial em que exerça a sua atividade, -se ocorrido o fato gerador ou a ele equiparado. quando não tenha residência certa no momento da entrega ou conhecida. da mercadoria ao No primeiro caso, será considerado comprador ocorrido o desembaraço aduaneiro da (RIPI/2010, art. 32, caput, III) mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apu4. LANÇAMENTO rados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de Lançamento é o procedimento destinado à mercadoria sob o regime suspensivo de tributação. constituição do crédito tributário que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais do sujeito passivo da obrigação tributária, com o que envolvam os produtos vendidos por intermédio pagamento antecipado do imposto e com a devida de ambulantes, com fundamento no Regulamento do comunicação à Secretaria da Receita Federal do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 35)

2. FATO GERADOR

Os atos de iniciativa do sujeito passivo são realizados sob sua exclusiva responsabilidade.

Nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria ao comprador.

Em relação aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, este ato ocorre no momento da entrega do produto ao comprador.

Portanto, ocorrem os fatos geradores do IPI:

(RIPI/2010, arts. 181, caput, e 182, caput, I, “d”)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. BASE DE CÁLCULO Constitui valor tributável dos produtos nacionais aquele atribuído à operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No entanto, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. O preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. (RIPI/2010, arts. 190, caput, II, e 195, caput, III, § 2º)

6. CONCEITO Para efeitos de apuração do valor tributável mínimo, descrita no art. 195, caput, III, § 2º, do RIPI, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que na condição de empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor mediante oferta domiciliar dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo. (RIPI/2010, arts. 195, caput, III, § 2º, e 613)

7. NOTA FISCAL 7.1 Entrada de produtos 7.1.1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes. Sem prejuízo de outros elementos exigidos, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, constará a seguinte expressão: “Nota emitida exclusivamente para uso interno”. Além de outros requisitos, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expres03-02

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são “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 1.904 (operação interna) ou 2.904 (operação interestadual). (RIPI/2010, arts. 415, IX, e 434, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

7.1.2 NF-e A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de que trata o Ajuste Sinief nº 7/2005, aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS e do IPI, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo, entre outras hipóteses, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, §§ 1º e 2º, I)

7.2 Remessa Na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, será emitida NF-e com a indicação dos números e da série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes. A NF-e será emitida com destaque do imposto, tendo como natureza da operação a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 5.904 (operação interna) ou 6.904 (operação interestadual). No campo “Informações Complementares”, poderá ser inserida indicação tal como a do modelo constante do subitem 11.1: Mercadoria enviada para venda fora do estabelecimento por intermédio do ambulante Sr. João Batista de Oliveira, portador do CPF nº 123.456.789-09. Seguem com este documento as notas fiscais em branco nºs 000.010 a 000.025. (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 479; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

8. ENTREGA REALIZADA PELO AMBULANTE Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem: a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e b) o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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Além dos requisitos mencionados, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento”, CFOP 5.103 (operação interna) ou 6.103 (operação interestadual). Cabe observar que ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e, é permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, conforme o disposto no § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009 (veja subitem 7.1.2). (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 480; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º e Anexo; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

9. RETORNO No retorno do ambulante, será feito o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante. Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e com a declaração “Nota emitida exclusivamente para uso interno” para escrituração no Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para escrituração no Registro de Entradas (veja subitem 7.1).

Nota As operações de entradas e de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (conforme o § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009), ou por NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão ser lançadas nos campos próprios dos respectivos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009, do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e do Guia Prático da EFD, tais como os Registros C100, C110, C170, C190 e C195, conforme o caso.

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante quando ocorrer a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novos produtos ao ambulante. Os contribuintes que operarem em conformidade com as operações ora descritas deverão fornecer aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008; RIPI/2010, art. 481; Guia Prático da EFD; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

10. PENALIDADE Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) cuja origem não for comprovada ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão sujeitos à pena de perda da mercadoria. Veja a seguir a lista dos produtos classificados nas posições referidas neste item:

Subposições Produto da TIPI 71.02 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem monta71.03 das, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; 71.04 pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 71.06 Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.07.00.00 Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.08 Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.09.00.00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.10 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.11 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.13 Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.14 Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.15 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.16 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com 91.01 caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto 91.02 os da posição 91.01

(RIPI/2010, art. 604, III; TIPI - Decreto nº 8.950/2016) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 CE03-03


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11. MODELOS 11.1 Nota fiscal de remessa Segue modelo de preenchimento da NF-e e respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativos à remessa para venda fora do estabelecimento de 200 relógios de pulso classificados no código 9102.12.10 da TIPI, com alíquota de 20% do IPI:

03-04

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11.2 NF-e de retorno No retorno dos produtos não vendidos, será emitida NF-e para documentar a respectiva entrada, conforme modelo de preenchimento a seguir reproduzido:

08.12.20XX

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11.3 Nota fiscal de venda pelo ambulante A nota fiscal de venda pelo ambulante será emitida no ato da entrega da mercadoria ao comprador. Segue modelo de preenchimento, admitindo-se parte da venda realizada (100 relógios):

000.025

EMITENTE NOME Emitente Exemplo Ltda.

LOGOTIPO

X

UF SP

ENDEREÇO Rua do Exemplo, 999

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO Vila Nordestina – São Paulo - SP

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

99.999.999/0001-91 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.103

123123128126

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

José Henrique de Souza

105.845.983-06

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua João de Almeida, nº 58

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

São Paulo

(011) 33333333

08/12/20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

08/12/20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

SP

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Relógio de pulso marca brilhante

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9102.12.10

*

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

TOTAL

UNITÁRIO

12,00

ALÍQUOTAS

VALO

IPI

R DO

ICMS

IPI

1.200,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.200,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.200,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

S P

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IPI debitado à alíquota de 20% já incluído no preço do produto.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.025

IPI destacado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento nº 000.026, de 08.12.20XX. DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

* Consultar a legislação da Unidade da Federação do remetente/destinatário.

03-06

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NOTA FISCAL N° 000.025

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com leite em pó, longa vida e condensado, bebida láctea, creme de leite, queijos, café torrado e moído e café solúvel SUMÁRIO 1. Introdução 2. Recolhimento do imposto por ocasião da entrada no Estado do Ceará 3. Base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária 4. Operações amparadas com isenção e redução na base de cálculo do ICMS 5. Exemplificação

1. INTRODUÇÃO O regime da substituição tributária, de retenção na fonte do ICMS devido pelas etapas subsequentes da circulação da mercadoria até o consumidor final, é uma sistemática amplamente utilizada na legislação do imposto dos Estados. A legislação do Ceará, de acordo com o RICMS-CE/1997, arts. 532 e seguintes, impõe a aplicação da substituição tributária em operações com diversos produtos, tais como: leite em pó, longa vida e condensado; bebida láctea; creme de leite; queijos; café torrado, moído e solúvel.

2. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR OCASIÃO DA ENTRADA NO ESTADO DO CEARÁ Por ocasião da entrada no Estado do Ceará, o destinatário e o importador, na qualidade de contribuintes substitutos, ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes realizadas com: a) leite em pó, longa vida e condensado; bebida láctea; creme de leite; café torrado, moído e solúvel, ainda que adicionados a outros produtos; b) queijos. A responsabilidade tributária mencionada aplica-se, também, às operações internas realizadas pelos estabelecimentos industriais sediados no Estado do Ceará. As operações com leite em pó, quando originárias de Estados signatários do Protocolo ICMS nº 12/1996, obedecerão às regras do citado acordo.

Nota O Protocolo ICMS nº 12/1996 dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com leite em pó, realizadas entre os Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, da Bahia, do Paraná, Espírito Santo, de Tocantins, Pernambuco e do Ceará.

(RICMS-CE, art. 532, I e II, §§ 1º e 2º)

3. BASE DE CÁLCULO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, neste preço incluído o valor do IPI, do frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais: a) em relação a leite em pó, longa vida e condensado; bebida láctea; creme de leite; café torrado, moído e solúvel, ainda que adicionados a outros produtos: a.1) 45%, nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste; a.2) 37,21%, nas operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; a.3) 29,41%, nas operações internas; b) em relação aos queijos: b.1) 50%, nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste; b.2) 41,94%, nas operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; b.3) 33,87%, nas operações internas. Nas operações com leite em pó, disciplinadas pelo Protocolo ICMS nº 12/1996, o percentual de agregação será de 20%, conforme definido pelas Unidades da Federação signatárias, estabelecido no mencionado ato legal. (RICMS-CE/1997, art. 533, I e II, § 1º)

3.1 Valor líquido do ICMS a recolher nas operações procedentes de outras Unidades da Federação por cada litro de leite UHT A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará fixou em R$ 0,30 o valor do ICMS líquido a recolher nas operações procedentes de outras Unidades da Federação por cada litro de leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida.

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Para obtenção do valor líquido do imposto a recolher foi considerado o preço médio de venda dos produtos no mercado varejista local e os valores indicados nos documentos fiscais relativos à sua aquisição, inclusive o crédito fiscal correspondente ao efetivo pagamento do imposto na origem.

4. OPERAÇÕES AMPARADAS COM ISENÇÃO E REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

O recolhimento do ICMS de que trata o art. 1º será efetuado quando da passagem da mercadoria, no posto fiscal de entrada, no Estado do Ceará.

4.1 Produtos isentos

Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora credenciada, através do documento de arrecadação, até o 10º dia após o mês em que ocorrer a entrada dos produtos no Estado do Ceará. Para os procedimentos atinentes às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Instrução Normativa Sefaz nº 56/2013, ou outros deles derivados, serão observadas as disposições da legislação tributária pertinente, em especial o RICMS-CE/1997, arts. 532 e 533. (Instrução Normativa Sefaz nº 56/2013)

3.2 Base de cálculo do ICMS na importação A base de cálculo do ICMS nas operações de importação corresponderá à soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou do bem constante no documento de importação; b) o valor do Imposto de Importação (II); c) o valor do IPI; d) o valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Imobiliários (IOF), quando for o caso; e) os valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; f) o valor do próprio ICMS incidente na operação. Sobre o resultado da soma das parcelas anteriormente descritas serão acrescidas as seguintes margens: a) 29,41%, para leite em pó, longa vida e condensado; bebida láctea; creme de leite; café torrado, moído e solúvel, ainda que adicionados a outros produtos; b) 33,87%, para os queijos. (Decreto nº 31.471/201, arts 15 a 18; RICMS-CE/1997, art. 533, § 2º) 03-08

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Convém observar que alguns produtos sujeitos ao regime da substituição tributária estão amparados por incentivos fiscais, conforme descrição a seguir.

A saída interna de queijo tipo coalho está isenta do ICMS. Portanto, as operações realizadas dentro do território do Estado do Ceará não serão objeto de tributação pelo imposto, enquanto vigorar o incentivo fiscal, que foi concedido por tempo indeterminado. Nota Tendo em vista a abrangência e as diversas modalidades desse tipo de mercadoria, o Fisco cearense, através de ato administrativo editado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), orientou os contribuintes no sentido de que a expressão “queijo coalho” alcança os produtos tipificados por processos assemelhados de produção de queijo com as denominações comerciais coalho, coalho light, coalho frescal, coalho com ervas, coalho ralado e minas frescal.

(RICMS-CE/1997, art. 6º, IV; Nota Explicativa nº 3/2005)

4.2 Produtos com redução na base de cálculo Entre os produtos da cesta básica beneficiados com a base de cálculo reduzida estão o café, torrado e moído, e o leite, longa vida e o em pó. A concessão do incentivo é por tempo indeterminado. O percentual de redução é de 58,82%, aplicável nas operações internas e de importação. Assim sendo, a entrada dos aludidos produtos, oriundos de outros Estados, a importação e as saídas internas estão sujeitas ao regime da substituição tributária, observado o exposto no tópico 3 e no subtópico 3.2, para efeito de cálculo, e ao percentual de redução citado anteriormente. Na emissão do documento fiscal, na operação beneficiada por base de cálculo reduzida, o estabelecimento vendedor deverá mencionar, no campo “Dados Adicionais - Informações Complementares” da nota fiscal que acompanhar o trânsito da mercadoria, a seguinte expressão “Produtos da cesta básica - Redução em 58,82%”, exceto os usuários de máquina registradora. (RICMS-CE/1997, art. 41, I, “f”, “I” e “r”, § 2º)

5. EXEMPLIFICAÇÃO Com o objetivo de elucidar a aplicação do regime da substituição tributária, elaboramos exemplo de cálculo do imposto retido, tomando por base uma operação interna com leite em pó, classificado na posição 0402.10.10 da Nomenclatura Brasileira do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), cuja Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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saída é realizada pelo estabelecimento industrial com destino ao varejista. De acordo com o exposto, as operações realizadas dentro do território do Estado do Ceará com o produto assinalado estão beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS. Demonstramos, também, um modelo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e os reflexos da operação no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o preenchimento de alguns de seus principais registros.

5.2 NF-e

5.1 Cálculo do ICMS - Substituição Tributária Valor da operação

R$ 1.000,00

Base de cálculo do ICMS reduzida em 58,82%

R$

411,80

Alíquota de 17%

R$

70,01

Base de cálculo - Substituição tributária (411,80 x 29,41%) R$

531,88

ICMS retido por substituição tributária (R$ 532,91 x 17% - R$ 70,01) R$

20,41

Valor total da operação (R$ 1.000,00 + R$ 20,59)

R$ 1.020,41

DANFE - OPERAÇÃO INTERNA COM LEITE EM PÓ

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5.3 EFD

Campo

5.3.1 Registro C100 3 TXT_COMPL

REGISTRO C100 Nº

Campo

C100

O

Representação do arquivo TXT - Registro C110

0

O

0

O

*Código interno declarante

O

|C110|*Código interno declarante|ICMS retido por substituição tributária, conf. art. 532, § 1º, RICMS-CE/1997. PRODUTO DA CESTA BÁSICA: Base de cálculo reduzida, art. 41, “i”, “r”, § 2º.|

3 IND_EMIT 5 COD_MOD

55

O

6 COD_SIT

00

O

7 SER

1

OC

8 NUM_DOC

1

O

9 CHV_NFE

2315 0577 3905 2975 9734 5500 1000 0000 0112 0940 0000

O

10 DT_DOC

210520XX

O

11 DT_E_S

210520XX

O

12 VL_DOC

1.020,41

O

2

O

13 IND_PGTO

OC

15 VL_ABAT_NT

OC

16 VL_MERC

1000,00

OC

17 IND_FRT

9

O

18 VL_FRT

OC

19 VL_SEG

OC

20 VL_OUT_DA

OC

21 VL_BC_ICMS

411,80

OC

22 VL_ICMS

70,01

OC

23 VL_BC_ICMS_ST

531,88

OC

24 VL_ICMS_ST

20,41

OC

25 VL_IPI

OC

26 VL_PIS

OC

27 VL_COFINS

OC

28 VL_PIS_ST

OC

Representação do arquivo TXT - Registro C100 |C100|0|0|* Código interno declarante|55|00|1|1|2315 0577 3905 2975 9734 5500 1000 0000 0112 0940 0000|210520XX|210520 XX|1020,41|2|||1000,00|9||||411,80|70,01|531,88|20,41||||||

5.3.2 Registro C110

2 COD_INF

03-10

CE

REGISTRO C190 Campo

Valor

Obrigatoriedade

C190

O

2 CST_ICMS

010

O

3 CFOP

5401

O

17

OC

5 VL_OPR

1000,00

O

6 VL_BC_ICMS

411,80

O

7 VL_ICMS

70,01

O

8 VL_BC_ICMS_ST

531,88

O

9 VL_ICMS_ST

20,41

O

10 VL_RED_BC

588,20

O

0,00

O

*Código interno declarante

OC

1 REG

4 ALIQ_ICMS

11 VL_IPI 12 COD_OBS

Representação do arquivo TXT - Registro C190 |C190|010|5401|17|1000,00|411,80|70,01|531,88|20,41|588,20|0,00 |*Código interno declarante|

5.3.4 Registro C195 REGISTRO C195 Nº

Campo

1 REG

Valor

Obrigatoriedade

C195

O

2 COD_OBS

*Código interno declarante

O

3 TXT_COMPL

ICMS retido por substituição tributária, conf. art. 532, § 1º, RICMS-CE/1997. PRODUTO DA CESTA BÁSICA: Base de cálculo reduzida, art. 41, “i”, “r”, § 2º.

OC

Representação do arquivo TXT - Registro C195

REGISTRO C110

1 REG

5.3.3 Registro C190

14 VL_DESC

Campo

OC

Obrigatoriedade

2 IND_OPER

Obrigatoriedade

Valor

1 REG

4 COD_PART

Valor ICMS retido por substituição tributária, conf. art. 532, § 1º, RICMS-CE/1997. PRODUTO DA CESTA BÁSICA: Base de cálculo reduzida, art. 41, “i”, “r”, § 2º.

Valor

Obrigatoriedade

C110

O

*Código interno declarante

O

|C195|*Código interno declarante |ICMS retido por substituição tributária, conf. art. 532, § 1º, RICMS-CE/1997. PRODUTO DA CESTA BÁSICA: Base de cálculo reduzida, art. 41, i, “r”, § 2º.|

N Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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a IOB Setorial FEDERAL Combustíveis - ICMS - GLGN Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 O Protocolo ICMS nº 4/2014 disciplina os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nas operações interestaduais com esse produto, tributado na forma do Convênio ICMS nº 110/2007, CALENDÁRIO 2017 Contribuintes a que se refere o § 2º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014

deverão ser observados os procedimentos previstos no citado Protocolo, para a apuração do valor do ICMS devido à Unidade da Federação de origem. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de gás liquefeito derivado de gás natural de origem nacional (GLGNn), gás liquefeito derivado de gás natural originado de importação (GLGNi) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), por operação. A entrega de informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos termos do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016, que divulgou os prazos de transmissão para o exercício de 2017, conforme segue: MÊS DE TRANSMISSÃO

Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Distribuidores que adquiriram combustível de contri3e4 buinte substituído

2

2

4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período

5

3

3

5

5

6

5

4

6

Refinarias (*)

13

13

13

13

13

13

13

13

13

3e4 2e5

Jul 4

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2

4e5

5

3

6

13

13

13

2e3 4e5 3e4

(*) Até o dia 13

(Convênio ICMS nº 110/2007; Protocolo ICMS nº 4/2014, cláusula oitava, §§ 2º e 3º; Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016)

N

a IOB Comenta ESTADUAL Obrigatoriedade de emissão da EFD para os contribuintes do Simples Nacional a partir de 1º.01.2017 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará determinou que ficam obrigados a transmitirem, a

partir do período de referência de janeiro/2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com observância das disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, nos termos do art. 276-A do Decreto nº 24.569/1997, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de recolhimento de empresa de pequeno porte ou microempresa optantes pelo Simples Nacional, bem como sob os regimes especiais, produtor rural e outros.

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Os referidos contribuintes deverão escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma: a) as operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito; b) o inventário deverá ser informado com os itens de mercadorias, nas seguintes hipóteses:

b.2) na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS; b.3) na solicitação da baixa cadastral; b.4) na alteração de regime de recolhimento; b.5) por determinação do Fisco. Salientamos ainda que, a partir de 1º.01.2017, fica dispensada a escrituração dos livros fiscais em forma de papel. (Instrução Normativa Sefaz nº 54/2016)

b.1) no final do exercício;

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo 1) O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? Sim. O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do IPI. Essa bonificação se reveste das características de desconto comercial. Para fins de tributação, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, qualquer que seja a natureza da operação ou o título jurídico. § 3º)

(Lei nº 7.798/1989, art. 15; RIPI/2010, arts. 35, II, 39, e 190,

Demonstração - Prazo para retorno do produto 2) Qual o prazo previsto na legislação para devolução de mercadoria remetida em demonstração? Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não há previsão de prazo para 03-12

CE

devolução de mercadoria remetida em demonstração. Trata-se de operação normalmente tributada e, portanto, não está condicionada a nenhum prazo para retorno. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/CE Isenção - Fornecimento de alimentação sem fins lucrativos 3) Há benefício fiscal do ICMS nas operações de fornecimento de alimentação sem fins lucrativos? Sim. Nas operações de fornecimento de alimentação sem fins lucrativos, por estabelecimento industrial, comercial, produtor ou prestador de serviço, a seus empregados, bem como por agremiação, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso. (RICMS-CE/1997, art. 6º, LXV) Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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ITCD/CE Pagamento do imposto - Impossibilidade do contribuinte - Responsabilidade solidária 4) Na impossibilidade de exigir do contribuinte o pagamento do ITCD, quem assume a responsabilidade pelo recolhimento do imposto? Nos casos de impossibilidade de exigir do contribuinte o pagamento do ITCD, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: a) o doador, o cedente de bem ou direito, ou, no caso do parágrafo único do art. 9º desta Lei nº 15.812/2015, o donatário; b) os notários, os registradores, os escrivães e os demais servidores do Poder Judiciário, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, bem como a autoridade judicial que não exigir o cumprimento do disposto na Lei nº 15.812/2015;

c) a sociedade empresária, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações; d) o inventariante ou o testamenteiro, em relação aos atos que praticarem; e) o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação; f) qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado; g) a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; h) o doador, na inadimplência do donatário. (Lei nº 15.812/2015, art. 10)

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IOB - ICMS/IPI - Ceará - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro