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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 50/2013

Bahia

// Federal IPI

Construção civil - Edificação - Exclusão do conceito de industrialização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Leilão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Setorial Estadual

Comercial - ICMS - Mercadorias abandonadas. . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Comenta Federal

IPI - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias . . 05

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Alíquota - Néctar de frutas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Suspensão - Repenec - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

ICMS/BA

Descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista em lei - Penalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 EFD - Multa pela falta de entrega. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06 Emissão de documento fiscal eletrônico em lugar de outro documento fiscal - Penalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Retorno - Entrega de mercadoria em destinatário diverso do indicado na nota fiscal a IPI - Construção civil Fornecimento de concreto, por empreitada, preparado em betoneiras acopladas a caminhões a ICMS - Alíquota interestadual para produtos importados a ICMS - Incidência e fato gerador


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : construção civil : edificação.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2017-6

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-13013

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Construção civil - Edificação - Exclusão do conceito de industrialização

como a operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.

No caso de operação industrial que ocorra no próprio local do consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial, a legislação considera como ocorrido o fato gerador no momento da sua conclusão, que é entendido 1. Introdução como a data de entrega do produto ao adquirente ou a data O Imposto sobre Produtos No caso de operação em que se iniciar o seu conIndustrializados (IPI), de industrial que ocorra no próprio sumo ou a sua utilização, âmbito federal, tem como local do consumo ou de utilização do se anterior à entrega. fatos geradores: produto, fora do estabelecimento industrial, a legislação considera como ocorrido o fato a) o desembaraço aduContudo, a legislagerador no momento da sua conclusão, que é aneiro de produto de ção exclui do conceito entendido como a data de entrega do produto procedência estrande industrialização a ao adquirente ou a data em que se iniciar geira; montagem realizada fora o seu consumo ou a sua utilização, se b) a saída de produto de do estabelecimento indusanterior à entrega estabelecimento industrial, que consista na reunião trial; e de produtos, peças ou partes, da c) a saída de produto de estabeleciqual resulte: mento equiparado a industrial. a) edificações, como casas, edifícios, pontes, Neste texto, trataremos da exclusão do conceito hangares, galpões e obras semelhantes, e de industrialização para fins de incidência do IPI das suas coberturas; operações que resultem em edificações. b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais (RIPI/2010, art. 35) telefônicas e outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes 2. Exclusão do conceito de de distribuição de energia elétrica e semeindustrialização lhantes; ou A legislação do IPI dispõe que é considerada c) fixação de unidades ou complexos industriais industrialização, entre outras, a montagem definida ao solo. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Exclusão do conceito de industrialização

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Apesar de as operações anteriormente referidas não serem consideradas industrialização para efeito de incidência do IPI, é exigido o pagamento do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados na operação de montagem. Dessa forma, caso a empresa industrialize em seu estabelecimento os produtos, partes ou peças utilizados na montagem, sobre as suas saídas do estabelecimento industrializador haverá a incidência do IPI. A base de cálculo será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias. A Secretaria da Receita Federal (RFB) pronunciou-se nesse sentido por meio da Solução de Consulta nº 50/2003, a seguir reproduzida: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 18 de março de 2003

EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. EXCLUSÕES. Caracteriza-se como operação de industrialização, na modalidade montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual resulte elevadores, inclusive quando realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esses equipamentos serão utilizados, não se aplicando nessa hipótese a exceção de que trata o art. 5º, inciso VIII, letras “b” ou “c”, do Decreto nº 4.544, de 2002. As partes, peças e componentes, fabricados ou importados pelo industrial, executor da montagem, a serem remetidos ao local em que será realizada a industrialização do bem, poderão sair de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador desse imposto quando concluída a montagem do elevador, isto é, na data em que este for formalmente entregue ao adquirente, de acordo com as condições negociais estipuladas, ou na data em que se iniciar sua utilização, caso esta se dê antes da formalização da entrega. O valor tributável para cálculo do IPI será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias debitadas, entre as quais, quando for o caso, as referentes à instalação do equipamento no local a ele destinado na construção, onde se dará seu funcionamento.

Caso a empresa de construção civil adquira de terceiros os materiais (produtos, peças ou partes) utilizados na obra da qual resultem os bens imóveis anteriormente citados, não haverá a incidência do IPI nas suas saídas. (RIPI/2010, art. 4º, III, art. 5º, VIII, “a”, parágrafo único, art. 36, VII, parágrafo único, e art. 190, II, § 1º; Parecer Normativo CST nº 9/1971; Solução de Consulta nº 50/2003)

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ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

a Estadual

ICMS Leilão SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição 3. Responsabilidade solidária 4. Suspensão da incidência do imposto 5. Escrituração fiscal 6. Emissão de nota fiscal pelo proprietário das mercadorias 7. Proprietário das mercadorias ou dos bens não inscrito no CAD/ICMS 8. Recolhimento do imposto 9. Alienação de mercadorias pelo Ministério da Fazenda 10. Consulta tributária

1. Introdução O leilão é uma espécie de venda que se realiza sob a forma de pregões e se efetiva para a pessoa que oferecer a maior quantia. Por constituir uma venda diferenciada da comum, uma vez que a mercadoria é 50-02

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disputada por vários interessados, elaboramos este procedimento a fim de demonstrar as particularidades desta operação, tendo em vista a legislação baiana.

2. Inscrição O leiloeiro deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS/BA). (RICMS-BA/2012, art. 456, I)

3. Responsabilidade solidária O leiloeiro será responsável solidário pelo pagamento do ICMS referente às operações com mercadorias ou bens realizadas por seu intermédio em leilão. (RICMS-BA/2012, art. 456, II)

4. Suspensão da incidência do imposto Será suspensa a incidência do ICMS nas remessas de mercadorias ou bens a estabelecimento de Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


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leiloeiro ou a local diverso do estabelecimento do titular das mercadorias ou dos bens, assim como o seu retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, devendo a documentação fiscal indicar claramente a respectiva natureza da operação. (RICMS-BA/2012, art. 456, III)

5. Escrituração fiscal O estabelecimento do leiloeiro ficará dispensado da escrituração fiscal dos documentos de entrada e saída de mercadorias ou de bens. (RICMS-BA/2012, art. 456, IV)

6. Emissão de nota fiscal pelo proprietário das mercadorias No caso de ter sido leiloado cada lote ou peça de mercadoria ou bem, será emitida nota fiscal (entrada), pelo proprietário em relação ao retorno simbólico ao seu estabelecimento. Em seguida, deve ser emitida nota fiscal em nome do arrematante, com destaque do ICMS, se devido, para acompanhar o transporte das mercadorias e propiciar a utilização do crédito fiscal pelo destinatário, quando for o caso, tendo como base de cálculo o valor da arrematação, a menos que se trate de hipótese que comporte a redução da base de cálculo. A nota fiscal relativa à entrada simbólica somente será emitida se as mercadorias ou os bens, para serem leiloados, tiverem sido remetidos ao estabelecimento do leiloeiro ou a local diverso do estabelecimento do titular dos mesmos. (RICMS-BA/2012, art. 456, V e VI)

7. Proprietário das mercadorias ou dos bens não inscrito no CAD/ICMS No caso de o proprietário das mercadorias ou dos bens não estar inscrito no CAD/ICMS ou não ser obrigado à emissão de documentos fiscais, ou, ainda, se não dispuser dos documentos fiscais adequados,

a IOB Setorial Estadual Comercial - ICMS - Mercadorias abandonadas É comum haver apreensão de mercadorias em face de prova material de infração à legislação, transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível, encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal, principalmente em poder de

poderá ser utilizado documento fiscal de emissão do leiloeiro ou Nota Fiscal Avulsa. (RICMS-BA/2012, art. 456, VII)

8. Recolhimento do imposto O recolhimento do imposto, quando devido, será feito sob responsabilidade do leiloeiro, mediante documento de arrecadação, antes da saída das mercadorias ou dos bens com destino ao seu arrematante. Para isso, o leiloeiro deve obter o visto prévio da repartição fazendária na documentação fiscal emitida, na qual constarão a indicação das mercadorias ou dos bens leiloados, o valor de cada arrematação, o nome e o endereço do alienante, e o nome e o endereço do arrematante de cada lote ou peça. (RICMS-BA/2012, art. 456, VIII)

9. Alienação de mercadorias pelo Ministério da Fazenda Os procedimentos e controles previstos neste procedimento não se aplicam à alienação de mercadorias pelo Ministério da Fazenda em concorrência pública ou leilão. (RICMS-BA/2012, art. 457)

10. Consulta tributária O contribuinte, a entidade representativa de classe de contribuintes ou os responsáveis têm direito a efetuar consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse. A consulta será formulada em petição escrita, dirigida ao diretor de tributação da Secretaria da Fazenda. (RPAF-BA/1999, arts. 55 e 67, I)

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ambulantes, feirantes ou outros que não comprovem sua regularidade fiscal. As mercadorias apreendidas serão consideradas abandonadas, ficando desobrigado o devedor e extinto o crédito tributário, quando: a) não for solicitada a liberação ou o depósito de mercadoria de rápida deterioração ou perecimento no prazo de até 48 horas, a contar do momento da apreensão;

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b) não ocorrer o pagamento do débito até 120 dias após a apreensão, salvo se houver impugnação; c) decorrer 60 dias da ciência da decisão final no âmbito administrativo pela procedência total ou parcial da autuação, e o contribuinte não efetuar o pagamento nem entrar com impugnação judicial. As mercadorias abandonadas poderão ser doadas a instituições de educação ou de assistência social reconhecidas como de utilidade pública, adotando-se as seguintes medidas: a) o titular da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito deverá efetuar a imediata distribuição, mediante recibo, em que serão discriminadas as mercadorias, com indicação do valor, das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; b) o inspetor arquivará o Auto de Infração, anexando o recibo assinado pela instituição de educação ou de assistência social. Caso se trate de mercadoria de rápida deterioração ou perecimento, a distribuição poderá ser feita pelo inspetor, supervisor, chefe de posto, de equipe ou de seção responsável pelo posto, pela unidade móvel ou pelo setor de fiscalização. Para facilitar e tornar mais célere a distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social, o titular da inspetoria de fiscalização de mercadoria em trânsito providenciará o cadastramento dessas instituições, de ofício ou por iniciativa dos interessados, caso em que: a) o cadastramento consistirá no preenchimento da Ficha de Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social, com denominação, endereço, telefone e outros dados do gênero, à qual serão anexadas cópias dos seguintes elementos: a.1) publicação, no Diário Oficial da União ou do Estado, de seus atos constitutivos; a.2) publicação, no Diário Oficial da União ou do Estado, da declaração de reconhecimento como instituição de utilidade pública, ou declaração municipal passada pela Câmara de Vereadores nesse sentido; a.3) ata da eleição da diretoria em exercício; a.4) CNPJ/MF; a.5) carteira de identidade e CPF/MF do presidente da instituição; b) a distribuição de cada espécie de mercadoria será feita em função da natureza da instituição beneficiária; 50-04

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c) o fato de determinada instituição não se encontrar previamente cadastrada não a impede de fazer jus à distribuição das mercadorias, uma vez atendida a exigência da letra “a” anterior. As mercadorias abandonadas, exceto as que serão objeto da doação anteriormente referida, deverão ser encaminhadas pelo titular da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito à Secretaria de Administração do Estado da Bahia para: a) incorporação ao patrimônio do Estado e destinação segundo as normas constitucionais e administrativas, tratando-se de bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público; b) alienação em leilão, tratando-se de mercadorias cuja imobilização ou utilização não seja de interesse do Estado. Nesse caso de encaminhamento, o titular da inspetoria de fiscalização de mercadoria em trânsito adotará as seguintes medidas: a) discriminará as mercadorias, com indicação do valor, das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, da espécie, da qualidade e de demais elementos que permitam sua perfeita identificação; b) arquivará o Auto de Infração, anexando o recibo de entrega das mercadorias à Secretaria da Administração do Estado da Bahia. Tratando-se de mercadorias depositadas em poder de terceiro, a intimação para entrega de mercadorias apreendidas e abandonadas será feita em formulário próprio, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: a) a denominação: “Intimação para Entrega de Intimação de Mercadorias Apreendidas”; b) o nome, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do depositário; c) o nome, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do devedor; d) a referência aos elementos identificativos do respectivo processo: d.1) número e data do Auto de Infração; d.2) número, data e local da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias e Documentos e do Termo de Depósito correspondentes; d.3) discriminação das mercadorias ou dos bens confiados ao fiel depositário, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, da marca, do tipo, do modelo, da espécie, da qualidade e de demais elementos que permitam sua perfeita identificação; Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 50 - Boletim IOB


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e) intimação no sentido de, no prazo de 10 dias, serem postas à disposição do Fisco ou serem entregues na repartição fiscal, no endereço indicado na própria intimação, as mercadorias depositadas em poder do depositário, sob pena da configuração de sua condição como depositário infiel. Se, no prazo determinado na letra “e”, anterior: a) o depositário das mercadorias puser à disposição do Fisco ou entregar na repartição fazendária as mercadorias reclamadas na intimação fiscal, o funcionário competente informará o fato no processo, encaminhando-o ao titular da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito; b) não for entregue pelo depositário ao Fisco as mercadorias em seu poder, o funcionário competente lavrará termo acerca desse fato no

a IOB Comenta

Federal

IPI - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias Por meio da Lei nº 12.873/2013, foram alterados vários dispositivos da legislação federal, entre eles, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o qual define as penalidades a que estão sujeitas o infrator, pelo descumprimento de obrigações acessórias. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Imposto de Renda) ou sejam optantes pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; a.3) R$ 100,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

processo, devendo este ser enviado à Procuradoria Fiscal para as devidas providências. A repartição fiscal poderá recusar o recebimento da mercadoria, no caso de não corresponder às quantidades, à qualidade ou às especificações das mercadorias apreendidas. Tratando-se de mercadorias ou bens fungíveis, o depositário poderá entregar à repartição fiscal outras mercadorias ou bens da mesma espécie, qualidade, quantidade e valor dos originariamente apreendidos e depositados. Nota Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

(RPAF-BA/1999, arts. 31-H a 31-L; Decreto nº 7.629/1999)

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Nota A multa referida na letra “a” será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, § 3º).

b) por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras “b” e “c” serão reduzidos em 70%. No que se refere à letra “a”, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra “a.2”.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas mencionadas nas letras “a.1”, “b” e “c”. É oportuno destacar que essa alteração implica na redação do art. 592 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, a qual está prejudicada

a IOB Perguntas e Respostas

N ICMS/BA

Alíquota - Néctar de frutas

Descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista em lei - Penalidade

Com a alteração da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) pelo Decreto nº 7.742/2012, a alíquota do IPI para néctar de frutas da posição NCM 2202.90.00 Ex 02 passou a ser de 0%. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 7.742/2012, art. 4º, Anexo III)

Suspensão - Repenec - Aplicação 2) Quais são as hipóteses em que há a suspensão do IPI para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec)? Aplica-se a suspensão do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a aquisição no mercado interno de bens for efetuada por pessoa jurídica habilitada ao regime, relativamente às seguintes hipóteses: a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural; b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras. A habilitação de que trata o art. 4º somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. (Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, art. 2º, II, e art. 5º) BA

(Lei nº 9.779/1999, art. 16; Lei nº 12.873/2013, art. 57; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57; RIPI/2010, art. 592)

IPI

1) Qual é a alíquota do IPI para néctar de frutas da posição NCM 2202.90.00 Ex 02 da TIPI?

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em face da nova redação dada ao citado art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

3) Qual é a multa pelo descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista em lei? É de R$ 460,00 a multa em caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista expressamente na legislação. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, XXII)

EFD - Multa pela falta de entrega 4) Qual é a multa pela falta de entrega do arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital (EFD)? É de R$ 1.380,00 a multa pela falta de entrega, no prazo previsto na legislação, da EFD, ou entrega sem as informações exigidas na legislação, devendo ser aplicada, cumulativamente, multa de 1% do valor das saídas ou das entradas, o que for maior, de mercadorias e prestações de serviços realizadas em cada período de apuração pelo não atendimento de intimação para apresentação do respectivo arquivo. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, XXX-A, “l”)

Emissão de documento fiscal eletrônico em lugar de outro documento fiscal - Penalidade 5) Qual é a multa pelo uso de documento fiscal eletrônico que o contribuinte emitir em lugar de outro tipo de documento fiscal? É de 2% do valor da operação ou prestação de serviço ao contribuinte obrigado ao uso de documento fiscal eletrônico que emitir outro tipo de documento fiscal em seu lugar. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, XXVI)

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IOB - ICMS/IPI - Bahia - nº50/2013 -2ª Sem Dezembro