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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 37/2013

Bahia

// Federal

ICMS

Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI/Sped - EFD - NF-e - CST/IPI

Compensação e restituição do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

a ICMS - Substituição tributária Autopeças

ICMS

// IOB Setorial

a ICMS - Programas governamentais estaduais

Federal

Portuário - IPI - Incentivos fiscais - Reporto - Aplicabilidade do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Comenta

Municipal (Salvador)

ISS - Base de cálculo do imposto em relação aos planos de saúde e serviços de propaganda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Cafir - Nirf . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) Assentamento - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ICMS/BA

Ordem de Coleta de Cargas - Emissão e finalidade. . . . . . . . . . . . . . 09

IPVA/BA

Informações de valores pagos - Locais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Recolhimento - Prazos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : ICMS : venda a bordo de.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1943-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09513

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição estadual 3. NF-e 4. NF-e simbólica de entrada e de transferência 5. EFD 6. Base de cálculo 7. Obrigações fiscais

1. Introdução

A NF-e conterá, além de outros requisitos previstos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste Sinief nº 7/2011”. Vale observar que o documento fiscal em referência está disciplinado, entre outros atos, pelo Ajuste Sinief nº 7/2005. Note-se, ainda, que em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive nos relatórios e nas listagens, deverá ser indicado o número do ajuste Sinief que embasa o regime especial (Ajuste Sinief nº 7/2011).

(Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula O Ajuste Sinief nº 7/2011 disciplinou a concessão segunda, caput, § 1º, e cláusula oitava) de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aerona3.1 Substituição tributária ves em voos domésticos. Quando se tratar de mercadoria A adoção do regime sujeita ao regime de substituição Para efeitos de aplicação do especial está condicionada tributária para efeito de emissão regime especial, considera-se à manutenção, pela empresa da nota fiscal, será observado o origem e destino do voo, respecque realiza as operações de venda disposto na legislação tributária tivamente, o local da decolagem a bordo, de inscrição estadual no da Unidade da Federação de e o do pouso da aeronave em município de origem e destino origem do trecho. cada trecho voado. dos voos

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, caput, § 2º)

2. Inscrição estadual A adoção do regime especial está condicionada à manutenção, pela empresa que realiza as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, § 1º)

3. NF-e Na saída de mercadoria para realização de venda a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula terceira)

3.2 Equipamentos eletrônicos portáteis Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 57/1995, para gerar a NF-e e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) simplificado, nos termos do § 5º-A da cláusula nona do Ajuste Sinief nº 7/2005 e do subitem 7.11 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. (Ajustes Sinief nºs 7/2005, cláusula nona, § 5º-A e 7/2011, cláusula quarta; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Convênio ICMS nº 57/1995; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 7.11)

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4. NF-e simbólica de entrada e de transferência O estabelecimento remetente deverá emitir: a) no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento, e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias; b) no prazo máximo de 48 horas contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves. Na hipótese da letra “a”, a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e citada na letra “b” deverá ser emitida com as seguintes informações: a) destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”; b) CPF do destinatário e CNPJ do emitente; c) endereço: nome do emitente e número do voo; d) demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

5. EFD A NF-e será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual. A EFD está disciplinada pelo Ajuste Sinief nº 2/2009, sendo que as especificações técnicas para a geração de seus arquivos constam do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 2º; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008)

6. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria, e o imposto será devido à Unidade da Federação de origem do voo. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 3º)

7. Obrigações fiscais A aplicação da disciplina prevista no Ajuste Sinief nº 7/2011 não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das Unidades da Federação, devendo ser atendidas, no que couberem, as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sétima)

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sexta)

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a Estadual ICMS Compensação e restituição do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Restituição 3. Imposto pago por antecipação 4. Estorno de débito 5. Formas de restituição 6. Prova de assunção do encargo financeiro 7. Petição 8. Pedido de restituição por contribuintes inscritos no CAD/ICMS na condição de normal 9. Competência para autorizar a restituição 10. Falta de deliberação 11. Recursos 12. Consulta tributária à Secretaria da Fazenda 13. Ementas de respostas da Consultoria Tributária da Sefaz/BA 37-02

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1. Introdução O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, qualquer que seja a modalidade de seu pagamento, nos casos de: a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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Neste procedimento apresentaremos, com base na Lei nº 7.014/1996, no RICMS-BA/2012, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012, e no RPAF-BA/1999, aprovado pelo Decreto nº 7.629/1999, as normas atinentes à restituição e compensação do imposto. (CTN, art. 165, I e II)

2. Restituição Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias relativas ao imposto, às multas e aos demais acréscimos legais recolhidos indevidamente, consoante a forma estabelecida em Regulamento, observados os prazos de prescrição e decadência. Quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos fiscais, a restituição poderá ser feita em dinheiro ou mediante certificado de crédito fiscal. (Lei nº 7.014/1996, art. 33, caput, § 1º)

3. Imposto pago por antecipação É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. O pedido será efetuado na forma prevista no RPAF-BA/1999. § 5º)

(Lei nº 7.014/1996, art. 33, § 4º; RICMS-BA/2012, art. 299,

4. Estorno de débito O débito fiscal somente poderá ser estornado ou anulado quando não se referir a valor constante em documento fiscal. A escrituração fiscal do estorno ou anulação de débito será feita mediante emissão de documento fiscal, cuja natureza da operação será “Estorno de Débito”, consignando-se o respectivo valor no Registro de Apuração do ICMS, no último dia do mês, no quadro “Crédito do Imposto - Estornos de Débitos”. Caso não seja possível o estorno de débito, o contribuinte deve solicitar restituição ou compensação do imposto. (RICMS-BA/2012, arts. 307 e 308)

5. Formas de restituição As quantias indevidamente recolhidas ao Estado serão restituídas ao contribuinte na forma prevista no RPAF-BA/1999.

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Segundo o RPAF-BA/1999, a restituição será feita: a) mediante autorização do uso de crédito fiscal, tratando-se de devolução de ICMS a contribuinte do imposto; b) em moeda corrente (R$), quando se tratar de devolução de ICMS a contribuinte cujo imposto não seja calculado pelo regime normal de apuração (conta-corrente fiscal); c) mediante certificado de crédito, quando se tratar de contribuinte com débito constituído em caráter definitivo no âmbito administrativo, do valor necessário à quitação da dívida. Em conformidade com o RICMS-BA/2012, art. 304, o valor do ICMS a recolher poderá ser calculado pelos seguintes regimes: a) conta-corrente fiscal; b) sumário; c) Simples Nacional. (RPAF-BA/1999, art. 75)

6. Prova de assunção do encargo financeiro O ICMS será restituído àquele que provar ter assumido o encargo financeiro do tributo ou que estiver expressamente autorizado por este, observados os prazos de prescrição e decadência (5 anos). O adquirente da mercadoria deve autorizar o remetente, por meio de declaração escrita, a solicitar restituição, informando que se creditou da importância correta ou, caso tenha se creditado a mais, que fez o respectivo estorno do crédito, como demonstrado no livro Registro de Entradas e/ou no Registro de Apuração do ICMS, cujas cópias das páginas respectivas são enviadas juntamente com a declaração. A restituição deverá ser acompanhada da devolução, na mesma proporção, das multas e dos acréscimos tributários pagos a mais ou indevidamente. (RPAF-BA/1999, art. 73; CTN, art. 168, caput)

7. Petição A restituição do ICMS, os seus acréscimos ou a multa em razão de recolhimento a mais ou indevido, dependerá de petição dirigida à autoridade competente, através do órgão local, contendo, ainda: a) indicação do valor da restituição pleiteada; b) indicação do dispositivo legal em que se fundamenta o requerimento e prova de nele estar enquadrado;

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c) cópia do documento relativo ao recolhimento a mais ou indevido; d) outras indicações e informações necessárias ao esclarecimento do pedido. (RPAF-BA/1999, art. 74)

8. Pedido de restituição por contribuintes inscritos no CAD/ICMS na condição de normal

b) autorização, assinada com firma reconhecida de quem assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o requerente a receber a restituição, caso o requerente não tenha assumido o encargo financeiro; c) cópia do auto de infração, notificação fiscal ou denúncia espontânea acompanhada do demonstrativo de débito, caso a restituição seja originária de pagamento de auto de infração ou de denúncia espontânea;

Para solicitar restituição, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) na condição de normal devem apresentar a documentação constante nos subtópicos 8.1 e 8.2 em fotocópias legíveis e autenticadas ou acompanhadas da documentação original.

d) cópia da resolução do Conselho de Fazenda Estadual (Consef) que julgou o auto de infração nulo ou improcedente, caso a restituição seja originária de auto de infração assim julgado;

8.1 Documentos básicos

f) documento de identidade, caso o requerimento seja assinado por procurador.

Todos os contribuintes inscritos no CAD/ICMS na condição de normal devem apresentar os seguintes documentos básicos para efetuar o pedido de restituição: a) requerimento preenchido e assinado (restituição), contendo as seguintes informações: a.1) identificação do requerente - razão social, inscrição estadual, CNPJ, endereço e telefone; a.2) solicitação da restituição com descrição da ocorrência; a.3) valor a ser restituído, número do Processo Administrativo Fiscal (PAF), mês de referência do recolhimento ou exercício, tratando-se de taxas; a.4) número da conta-corrente, banco e agência para depósito do valor, caso não seja possível a utilização de crédito em conta-corrente fiscal; a.5) assinatura e identificação com nome, RG e CPF do signatário; b) cópia do documento relativo ao recolhimento a mais ou indevido.

8.2 Documentos complementares para situações específicas Em situações específicas, além da documentação básica, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos complementares: a) c��pia dos livros Registro de Entradas, Saídas e Apuração, relativamente ao período que motivou o pedido de restituição; 37-04

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e) procuração, caso o requerimento seja assinado por procurador;

(www.sefaz.ba.gov.br, em Inspetoria Eletrônica > Documentos Necessários > Crédito Tributário > Restituição de Tributos)

9. Competência para autorizar a restituição São competentes para apreciar o pedido de restituição: a) em caso de devolução de ICMS, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana de Salvador (DAT Metro), o titular da Coordenação de Processos; b) no âmbito da DAT Norte e DAT Sul, os titulares das inspetorias; c) em relação a operações com combustíveis e lubrificantes, o titular da Gerência de Fiscalização (Gefis), devendo recorrer de ofício ao titular da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis (Copec), na hipótese de decisão favorável à restituição de quantia superior a R$ 39.720,00. (RPAF-BA/1999, art. 79)

10. Falta de deliberação Uma vez formulado o pedido de restituição do ICMS e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, contado da protocolização do pedido, o contribuinte poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido. Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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procederá ao estorno dos créditos lançados com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (Lei nº 7.014/1996, art. 33, §§ 2º e 3º; RPAF-BA/1999, art. 78)

11. Recursos São previstos 2 recursos atinentes a pedido de restituição: a) recurso de ofício; e b) recurso voluntário.

11.1 Recurso de ofício Tratando-se de processo de competência do inspetor fazendário, se houver decisão favorável à restituição de quantia superior a R$ 39.720,00, caberá recurso de ofício para o diretor de administração tributária da Secretaria da Fazenda da circunscrição do sujeito passivo. (RPAF-BA/1999, art. 80)

11.2 Recurso voluntário Em relação às decisões que indeferirem pedido de restituição, caberá recurso voluntário para o diretor de administração tributária da circunscrição fiscal do requerente, ou para o titular da Copec, quando relativo a operações com combustíveis e lubrificantes, no prazo de 10 dias, contado da intimação do indeferimento. (RPAF-BA/1999, art. 81)

12. C  onsulta tributária à Secretaria da Fazenda O contribuinte, a entidade representativa de classe desses ou os responsáveis têm direito a efetuar consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse.

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A consulta conterá a descrição completa e exata da matéria objeto da dúvida, bem como, se for o caso, a informação da ocorrência de fatos ou atos passíveis de gerar obrigação tributária principal, e será encaminhada via Internet ou apresentada na repartição fazendária do domicílio fiscal do requerente, anexando, neste caso, arquivo digital da petição em formato texto (txt). É competente para responder consulta a respeito da legislação tributária estadual o diretor de tributação da Secretaria da Fazenda. (RPAF-BA/1999, arts. 55, 56 e 67, I)

13. Ementas de respostas da Consultoria Tributária da Sefaz/BA Apresentamos a seguir respostas da Consultoria Tributária da Sefaz/BA. Estas respostas foram emitidas quando da vigência do Regulamento anterior, mas não são incompatíveis com a legislação atual. ICMS. BASE DE CÁLCULO. As operações com máquinas e implementos agrícolas das posições NCM 8432, 8436 e 8413.81.0000, e suas respectivas partes e peças, arroladas no Anexo 6, itens 30, “b” e “d” e 31, são alcançadas pela redução da base de cálculo. Art. 77, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” do RICMS-BA/1997. O recolhimento do imposto sem aplicação do benefício enseja ao sujeito passivo o direito de requerer a restituição do indébito na forma do art. 73 e segs. do RPAF. Parecer Nº: 4029/2002 - Processo Nº: 136349/2002-3. ICMS. CREDITO FISCAL. Destaque de imposto em operação não tributada. Consulente deseja saber como proceder para pedir restituição. Necessidade de prova de que os clientes não utilizaram ou estornaram o crédito recebido. - Parecer Nº: 5522/2001 - Processo Nº: 217924/2001-3. ICMS. DOCUMENTO FISCAL. Nota Fiscal de devolução de mercadoria emitida com preço a maior deverá motivar o ingresso de pedido de restituição de indébito, na forma regulamentar. - Parecer Nº: 9270/2003 - Processo Nº: 561893/2003-3

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a IOB Setorial Federal Portuário - IPI - Incentivos fiscais Reporto - Aplicabilidade do regime

Os investimentos na área somam R$ 5 bilhões, que serão destinados ao setor portuário nas Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. A ação vai aumentar a competitividade e possibilitar a redução do custo logístico portuário.

Com o objetivo de aumentar a eficiência e a capacidade de movimentação de carga nos portos do País, o Governo federal anunciou a ampliação e a construção de mais 12 novos Terminais de Uso Privado (TUP).

Nessa etapa, estão previstos R$ 2,3 bilhões para as duas ampliações e R$ 2,7 bilhões para os 12 TUP interessados. No total, os investimentos no setor portuário deverão chegar a aproximadamente R$ 6,5 bilhões.

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No Sudeste, os investimentos darão agilidade na captação de cargas destinadas ao Porto de Santos, aumentando a capacidade de movimentação de fertilizantes, açúcar e grãos na região. No Espírito Santo, permitirão a construção do terminal portuário para a exportação de minérios e um estaleiro. Na Região Norte, o objetivo é melhorar a logística de distribuição de combustíveis. A expectativa é de investir R$ 228 milhões em novos terminais de movimentação de derivados do petróleo. Além disso, a Secretaria Especial dos Portos prevê investimentos na ordem de R$ 100 milhões para o aumento do escoamento de grãos em Rondônia. Para melhorar o escoamento de grãos e farelo de soja no Centro-Oeste, o investimento previsto será de R$ 26 milhões. Sob o aspecto tributário, destacamos o incentivo fiscal para o setor, por meio da aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), disciplinado recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013. O Reporto permite a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com suspensão do pagamento dos seguintes tributos: a) nas aquisições no mercado interno:

Note-se que a suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. A suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/ Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. O tratamento tributário previsto no Reporto, para a suspensão dos tributos anteriormente enumerados, aplica-se às vendas no mercado interno e às importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, relacionados no Anexo I ao Decreto nº 6.582/2008, quando adquiridos ou importados diretamente pelo beneficiário do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução dos serviços de: a) carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;

a.2) Contribuição para o PIS/Pasep; e

b) sistemas suplementares de apoio operacional;

a.3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

c) proteção ambiental;

b.1) IPI vinculado à importação;

d) sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;

b.2) Imposto de Importação (II);

e) dragagens; e

b.3) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

f) treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

b.4) Cofins-Importação. A suspensão mencionada aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno, realizadas até 31.12.2015. BA

A suspensão do II será aplicada somente a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional.

a.1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) na importação:

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A suspensão do pagamento do II e do IPI vinculado à importação fica condicionada à comprovação da quitação de tributos federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso.

A suspensão também se aplica aos produtos classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando utilizados na execução de serviços de transporte Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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de mercadorias em ferrovias, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM, relacionados no Anexo II ao Decreto nº 6.582/2008. As peças de reposição a que nos referimos deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou do equipamento ao qual se destinam.

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Acrescente-se que os veículos adquiridos ao amparo do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Decreto nº 6.582/2008, Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013, arts. 1º a 5º; http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/08/07/setor-portuario-anuncia-a-criacao-de-mais-12-terminais-privados)

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a IOB Comenta Municipal (Salvador) ISS - Base de cálculo do imposto em relação aos planos de saúde e serviços de propaganda A base de cálculo do ISS, nas prestações de serviço a que se referem os subitens 4.22 e 4.23, da Lista de Serviços anexa ao CTM-Salvador/2006 (Lei nº 7.186/2006), é a receita de venda dos planos de medicina e de saúde deduzidos os valores despendidos com hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de saúde, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como de profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da Lista de Serviços. Na mencionada Lista de Serviços consta: a) 4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

b) 4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Em relação à prestação de serviço a que se refere o subitem 17.06 da Lista de Serviços (propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários), a base de cálculo é a receita de serviço de propaganda e publicidade deduzidos os valores relativos aos gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros, desde que comprovados: a) pelas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e), quando o prestador de serviço esteja localizado no Município de Salvador; b) pelos respectivos documentos fiscais emitidos pelo prestador de serviço que esteja localizado em outro município. (CTM-Salvador/2006, arts. 91 e 92; Instrução Normativa Sefaz nº 1//2013)

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a IOB Perguntas e Respostas ITR

ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

Cafir - Nirf 1) Como proceder para inscrever o imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para obter o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf)? Se o imóvel rural ainda não estiver inscrito no Cafir, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para obter o Nirf. Para fins de inscrição do imóvel rural no Cafir, devem ser apresentados os seguintes documentos: a) formulário Diac-Inscrição devidamente preenchido; b) original ou cópia autenticada que: b.1) permita a identificação do contribuinte, bem como de seu representante legal;

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Assentamento - Obrigatoriedade 2) Quem deve declarar o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento? Os assentamentos devem ser declarados observando-se o seguinte: a) titulação do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de uso. Neste caso, cada assentado deve declarar a sua parcela de terra;

b.3) comprove a inscrição, se obrigatória, no Cadastro de Imóvel Rural, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra (ver o sítio do Incra na Internet, no endereço http://www.incra.gov.br);

b) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo, sendo a exploração feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio;

b.4.1) certidão de registro de matrícula no registro de imóveis; b.4.2) escritura, contrato ou compromisso de compra e venda; b.4.3) no caso de posse, declaração de posse contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este tem a posse do imóvel rural; b.4.4) comprovem a desapropriação, na hipótese de área total ou parcial de imóvel rural declarada por necessidade ou utilidade pública BA

(Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 3º, caput, IV,

b.2) comprove a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte, bem como de seu representante legal, conforme o caso;

b.4) identifique o imóvel, com:

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§ 2º)

Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

c) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração não é feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio; Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

d) titulação feita em nome da associação ou cooperativa. Neste caso, a associação ou a cooperativa deve fazer a declaração. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 40) Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

ICMS/BA Ordem de Coleta de Cargas - Emissão e finalidade 3) Quando será emitida e qual a finalidade da Ordem de Coleta de Cargas? A Ordem de Coleta de Cargas será emitida pelo transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente, antes da coleta da mercadoria ou do bem, e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, neste Estado, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte. (RICMS-BA/2012, arts. 165 e 167)

IPVA/BA Informações de valores pagos - Locais 4) Onde se podem obter informações sobre pagamento do imposto? Os proprietários de veículos cadastrados no Detran/BA poderão obter informações dos valores pagos, dos prazos e do valor a pagar nos call centers do Detran e da Secretaria da Fazenda, ou via Internet, nos sites http://www.detran.ba.gov.br ou http://www. sefaz.ba.gov.br. (RIPVA-BA/2013, art. 1º, § 2º)

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Recolhimento - Prazos 5) Quando deverá ser recolhido o imposto? O imposto deverá ser recolhido: a) no momento da ocorrência das seguintes hipóteses: a.1) registro do veículo novo ou que não tenha sido cadastrado no Detran/BA; a.2) perda ou aquisição do direito de isenção ou de imunidade, calculando-se o imposto devido por duodécimo ou fração de mês não coberto pelo benefício; a.3) transferência do veículo para outro Estado ou para outro proprietário, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 6.348/1991, o qual estabelece que o imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado, verificado, sempre, o respectivo exercício fiscal; b) tratando-se de veículos usados, cadastrados no Detran/BA, nos prazos e na forma estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda. (RIPVA-BA/2013, art. 1º, I e II)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 BA37-09


IOB - ICMS/IPI - Bahia - nº37/2013 -2ª Sem Setembro