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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 36/2013

Bahia

// Federal

IPI

Arrendamento mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos

ICMS

Doação de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

a ICMS - Compensação e restituição do imposto

// IOB Setorial

a ICMS - Substituição tributária Autopeças

Estadual

Informática - ICMS - Operações com aparelhos e equipamentos de processamento de dados e seus periféricos (hardware) . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta

Federal

ICMS/IPI - Sped - EFD - Prestação e guarda de informações . . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Crédito fiscal - Aquisição de comerciante atacadista - Possibilidade. 11 Crédito fiscal - Devolução de mercadoria importada - Estorno . . . . 11

Simples Nacional

Suporte técnico e manutenção de sistemas de informática - Recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ISS/Salvador

Recolhimento fora do prazo - Acréscimos de juros e multa de mora. 12

ITIV/Salvador

Fato gerador - Momento de ocorrência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Incidência - Operações compreendidas no âmbito do imposto. . . . . 12

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : arrendamento mercantil : IOB comenta : ICMS/IPI : Sped : EFD : prestação e guarda de informações. -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1939-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08849

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Arrendamento mercantil SUMÁRIO 1. Introdução 2. Normas administrativas 3. Fato gerador 4. Base de cálculo 5. Bens importados 6. Crédito fiscal 7. Reentrada do produto no estabelecimento do remetente 8. Escrituração em conta especial 9. Considerações sobre o ICMS 10. Considerações sobre o ISS

2.1 Arrendamento mercantil financeiro Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:

a) as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha o retorno sobre os recursos investidos; b)  as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade 1. Introdução do bem arrendado são de responsabilidade da arrendatária; As operações de arrendamento mercantil c) o preço para o exercício da opção (leasing) são definidas no parágrafo Considera-se de compra é livremente pactuaúnico do art. 1º da Lei nº 6.099/1974. valor tributável o preço do, podendo ser, inclusive, o Esse dispositivo estabelece corrente do produto ou de seu valor de mercado do bem arque arrendamento mercantil similar no mercado atacadista da rendado. é o negócio jurídico realizado praça do remetente na saída do produto (Resolução Bacen nº entre pessoa jurídica, na qualido estabelecimento industrial ou 2.309/1996, Anexo, art. 5º) dade de arrendadora, e pessoa equiparado, quando se der a título física ou jurídica, na qualidade de de arrendamento mercantil 2.2 Arrendamento mercantil arrendatária, e que tenha por objeto operacional o arrendamento de bens adquiridos pela Considera-se arrendamento mercantil arrendadora, segundo especificações da arrendaoperacional a modalidade em que: tária e para uso próprio desta. Neste texto, focalizamos o tratamento fiscal previsto na legislação do IPI para as operações de saídas de produtos a título de arrendamento mercantil (leasing). (Lei nº 6.099/1974, art. 1º)

2. Normas administrativas As operações de arrendamento mercantil (leasing) são disciplinadas pela Resolução Bacen nº 2.309/1996, que prevê duas modalidades de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. (Resolução Bacen nº 2.309/1996)

a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e dos serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor total desses pagamentos ultrapassar 75% do custo do bem; b) as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária; c) o preço para o exercício da opção de compra é o valor de mercado do bem arrendado; e

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d) não há previsão de pagamento de valor residual garantido.

emitir documento fiscal para acobertar a operação, com o destaque do imposto devido.

Nota

(Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, arts. 35, II, e 39)

As operações de arrendamento mercantil operacional são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil (Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, art. 6º, § 1º).

(Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, art. 6º, caput, § 1º)

2.3 Contratos de arrendamento Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular e, além de outros requisitos, estabelecer os seguintes prazos mínimos: a) no caso de arrendamento mercantil financeiro: a.1) 2 anos compreendidos entre a data de entrega do bem à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento daquele, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bem com vida útil igual ou inferior a 5 anos; a.2) 3 anos, observada a definição do prazo citada na letra “a.1”, para o arrendamento de outros bens; b) no caso de arrendamento mercantil operacional: 90 dias. A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda à prestação se a opção de compra for exercida antes de decorridos os prazos indicados nas letras “a” e “b”. (Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, arts. 7º, 8º e 10)

3. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IPI e torna-se devido o imposto no momento da saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação. Dessa forma, o contribuinte que der saída a bem na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), quando seja equiparado a industrial (como, por exemplo, o importador de produto do exterior), ou após a realização de qualquer processo industrial, deverá 36-02

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3.1 Não ocorrência Nas saídas de bens subsequentes à primeira, nos casos de arrendamento mercantil, não ocorrerá o fato gerador do IPI, exceto na hipótese em que o produto for submetido a nova industrialização. Nesse caso, o imposto incidirá apenas sobre a primeira saída do produto. (RIPI/2010, art. 38, II, “a”)

4. Base de cálculo Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou do seu similar no mercado atacadista da praça do remetente na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado, quando se der a título de arrendamento mercantil. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, deverá ser utilizado como base de cálculo: a) produto importado - o valor que serviu de base do Imposto de Importação, acrescido do valor desse imposto e dos demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) produto nacional - o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. (RIPI/2010, arts. 192 e 196, parágrafo único)

5. Bens importados Nas operações de saída de bens do estabelecimento importador a título de arrendamento mercantil, será considerado como valor tributável do IPI: a) o preço corrente no mercado atacadista da praça onde estiver domiciliado o estabelecimento arrendador; ou b) o valor que serviu de base para cálculo do IPI no desembaraço aduaneiro, quando demonsManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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trado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente. (RIPI/2010, art. 193)

6. Crédito fiscal Os estabelecimentos industriais poderão apropriar o crédito do IPI relativo às entradas de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) quando adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados ou que venham a sair do estabelecimento com isenção ou imunidade (exportação) ou, ainda, que estejam sujeitos à alíquota de 0%. Estão incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não venham a integrar o novo produto, sejam consumidos durante o processo de industrialização, excetuados os bens que façam parte do Ativo Permanente. Os estabelecimentos importadores também poderão se creditar do IPI pago no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior quando as saídas forem realizadas a título de arrendamento mercantil e tributadas pelo imposto. Nota Por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, o Secretário da Receita Federal declarou que: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que entraram nos estabelecimentos industriais a partir de 1º.01.1999 somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e à utilização dos créditos; e b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” (não tributados) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), amparados por imunidade, exceto os decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI.

(RIPI/2010, art. 5º e art. 226, I e V; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

7. Reentrada do produto no estabelecimento do remetente No caso de arrendamento mercantil, a reentrada do produto no estabelecimento do remetente não confere direito ao crédito do IPI, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e se houver ocorrido nova saída tributada. (RIPI/2010, art. 230)

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8. Escrituração em conta especial Os bens objeto de arrendamento mercantil devem ser escriturados em conta especial do Ativo Imobilizado da arrendadora para que não sejam confundidos com outros bens que, embora escriturados no Ativo Imobilizado da empresa, não se destinam a operações de arrendamento mercantil. A arrendadora deve manter registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo do arrendamento. (Lei nº 6.099/1974, arts. 3º e 4º; Parecer Normativo CST nº 9/1977)

9. Considerações sobre o ICMS O ICMS não incide sobre as operações de arrendamento mercantil, exceto quando ocorrer a venda do bem arrendado ao arrendatário. Contudo, o Convênio ICMS nº 4/1997 autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do imposto na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto. O citado Convênio ICMS nº 4/1997 também autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder ao estabelecimento arrendatário do bem o crédito do imposto pago por ocasião da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, VIII; Convênio ICMS nº 4/1997)

10. Considerações sobre o ISS O item 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 inclui o arrendamento mercantil entre as operações sujeitas exclusivamente ao ISS: 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Dessa forma, a contraprestação paga pelo arrendatário do bem ao arrendador, a título de arrendamento mercantil, está sujeita à incidência do ISS. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, Lista de Serviços, item 15.09)

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a Estadual ICMS Doação de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de doação 3. Fato gerador 4. Base de cálculo 5. Hipóteses de isenção 6. Alíquota 7. Documento fiscal 8. Modelo de nota fiscal e sua escrituração 9. Manutenção de crédito 10. Consulta tributária 11. Infrações e penalidades

1. Introdução Embora a doação de mercadorias represente uma alienação a título gratuito, para os efeitos de incidência do ICMS, a gratuidade não importa em não pagamento do imposto, salvo se a mercadoria ou a operação se encontrar beneficiada por isenção ou estiver fora do campo de incidência do imposto. Neste procedimento, abordaremos o tratamento fiscal dispensado a essas operações, observada a disciplina estabelecida na Lei nº 7.014/1996 e no RICMS-BA/2012, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012.

2. Conceito de doação Doação é ato de liberalidade pelo qual a pessoa dispõe de bens ou vantagens integradas em seu patrimônio em benefício de outrem que a aceita. Assim, a doação é a transferência para outra pessoa, a título gratuito, de coisa (bens ou vantagens, o que importa dizer direito ou coisa) pertencente a seu patrimônio. A doação pode ser pura e simples, quando é feita sem obrigar o donatário (pessoa que recebe em doação) a cumprir qualquer condição, como pode vir acompanhada de encargos ou imposições.

3. Fato gerador O ICMS tem como fato gerador, entre outras situações previamente definidas em lei, as operações relativas à circulação de mercadorias. Dessa forma, ocorre o fato gerador do ICMS na doação de mercadorias. 36-04

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São irrelevantes para caracterização do fato gerador: a) a natureza jurídica da operação mercantil de que resulte a circulação de mercadoria; b) o título jurídico pelo qual a mercadoria ou o bem esteja na posse do respectivo titular; c) a validade jurídica da propriedade; d) o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes às operações; e) o resultado financeiro obtido com a operação. (Lei nº 7.014/1996, art. 2º, § 1º, e art. 4º, I)

4. Base de cálculo Como a doação é uma operação que ocorre a título gratuito, não se pode estabelecer como base de cálculo o valor da operação, por falta de valor mercantil definido. Nesse caso, o contribuinte deve seguir as regras para fixação da base de cálculo do imposto, constantes na Lei nº 7.014/1996, a saber: a) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, em sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; b) o preço FOB de estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB de estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou a industriais, caso o remetente seja comerciante. (Lei nº 7.014/1996, art. 17, § 3º)

5. Hipóteses de isenção Há na legislação várias hipóteses de isenção do imposto, entre as quais destacamos as relacionadas nos subtópicos.

5.1 Assistência a vítimas de calamidade pública São isentas do imposto as saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como as prestações de serviços de transporte dessas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos: a) não distribuam nenhuma parcela do patrimônio ou da renda a título de lucro ou participação nos resultados; b) apliquem integralmente no País os recursos na manutenção dos objetivos institucionais; c) mantenham escrituração das receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (RICMS-BA/2012, art. 264, II)

5.2 Doação a órgãos públicos para assistência às vítimas da seca São isentas do imposto as saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e a entidades da administração, direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca, nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), não sendo o benefício aplicável às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). (RICMS-BA/2012, art. 264, XXI)

5.3 Importação por órgãos da administração pública São isentas do imposto: a) as entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), ficando a fruição do benefício condicionada a que: a.1) não haja contratação de câmbio; a.2) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Importação (II); a.3) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador; Nota Os requisitos do art. 14 do CTN são os mencionados no subitem 5.1, anterior.

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b) as entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similares produzidos no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009. (RICMS-BA/2012, art. 265, XIX e XLIII)

5.4 Centros de formação de recursos humanos do sistema Senai São isentas do imposto as saídas internas e interestaduais das mercadorias, constantes nas posições 8444 a 8453 da NCM, em razão de doação, efetuadas por indústrias de máquinas e equipamentos, para os centros de formação de recursos humanos do sistema Senai, visando ao reequipamento desses centros nos Estados da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de Rondônia, de Roraima e de São Paulo. (RICMS-BA/2012, art. 264, VII)

5.5 Doação às Secretarias de Educação São isentas do imposto as saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. (RICMS-BA/2012, art. 264, VIII)

5.6 Doação ao Programa Fome Zero São isentas do imposto as saídas de mercadorias, em decorrência de doações, em operações internas ou interestaduais, destinadas ao atendimento do programa intitulado Fome Zero, bem como nas prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa, excluída a aplicação de qualquer outro benefício fiscal. (RICMS-BA/2012, art. 265, LXIV)

5.7 Doação de produtos alimentícios com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra) São isentas do imposto: a) as saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) e do

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Integra, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, sendo considerados “perdas” os produtos que estiverem: a.1) com data de validade vencida; a.2) impróprios para comercialização; a.3) com embalagem danificada ou estragada; b) as saídas dos referidos produtos recuperados, mencionados na letra “a”, anterior, nas remessas efetuadas: b.1) por estabelecimento Food Bank e Integra com destino a entidades, associações e fundações para distribuição a pessoas carentes; b.2) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito; c) decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. (RICMS-BA/2012, art. 265, XXXIX)

5.8 Doação ao Governo do Estado para distribuição a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes São isentas do imposto as saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como as prestações de serviços de transporte dessas mercadorias. (RICMS-BA/2012, art. 264, XIV)

5.9 Doação de microcomputadores usados para escolas públicas São isentas do imposto as saídas internas e interestaduais, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais, decorrentes de doação de microcomputadores usados (seminovos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes. (RICMS-BA/2012, art. 265, LVIII)

5.10 Doação de mercadorias com defeito ou avaria destinadas ao Projeto Axé São isentas do imposto as saídas de mercadoria com defeito ou avaria destinadas ao Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente 36-06

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(Projeto Axé), sociedade civil sem fins lucrativos, bem como a saída subsequente por ele realizada em bazar beneficente, desde que a renda seja integralmente revertida para a entidade. (RICMS-BA/2012, art. 264, XLV)

5.11 Doação de cisternas São isentas do imposto as saídas de cisternas, classificadas no código 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), desde que o adquirente: a) firme termo de compromisso com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) de participação, como doador, em programa social promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas; b) repasse essas mercadorias, a título de doação, para a Secomp ou para entidades ou beneficiários por ela autorizados. (RICMS-BA/2012, art. 264, XXXVII)

6. Alíquota A alíquota incidente nas doações em operações internas, quando a operação for tributada, é de 17%, podendo, entretanto, variar entre 7% e 25% de acordo com a mercadoria. (Lei nº 7.014/1996, art. 15)

7. Documento fiscal Na doação, deve ser emitida nota fiscal com ou sem destaque do ICMS, conforme seja a operação tributada ou não tributada. Se a operação estiver acobertada pela isenção, será anotado no documento o fundamento legal que beneficia a operação com o não pagamento do imposto. (RICMS-BA/2012, arts. 55 e 101, I)

7.1 Escrituração O doador deve escriturar a nota fiscal tributada no livro Registro de Saídas, na coluna “ICMS - Valores Fiscais” - “Operações com Débito do Imposto”. O donatário escriturará no livro Registro de Entradas, na coluna “Operações com Crédito do Imposto”, se for o caso. Se a doação estiver acobertada pela isenção, a nota fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna “Operações sem Débito do Imposto”, “Isentas ou Não Tributadas”, e no livro Registro de Entradas, na coluna “Operações sem Crédito do Imposto” - “Isentas ou Não Tributadas”. (RICMS-BA/2012, arts. 217 e 218) Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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8. Modelo de nota fiscal e sua escrituração Segue modelo de nota fiscal e a respectiva escrituração no livro Registro de Saídas. Todos os campos da nota fiscal devem ser preenchidos, pois o modelo é apenas ilustrativo.

8.1 Modelo de nota fiscal NOTA FISCAL

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8.2 Escrituração da nota fiscal ESCRITURAÇÃO FISCAL

REGISTRO

DOCUMENTO FISCAL Espécie

Série e subsérie

NF

Números

Data 20XX Dia

Mês

384

20

08

CODIFICAÇÃO

VALOR CONTÁBIL

Contábil 1

000

00

Fiscal 5.910

DE SAÍDAS ICMS – VALORES FISCAIS Operações com débito do imposto Base de AlíImposto cálculo quota debitado

Operações sem débito do imposto Isentas ou Outras não tributadas 1

000

9. Manutenção de crédito O contribuinte poderá manter os créditos fiscais relativos às entradas e aos serviços tomados vinculados às operações de doação previstas no art. 264 do RICMS-BA/2012. (RICMS-BA/2012, art. 264, caput)

10. Consulta tributária O contribuinte, a entidade representativa de classe de contribuinte ou os responsáveis têm direito a efetuar consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse. A consulta conterá a descrição completa e exata da matéria objeto da dúvida, bem como, se for o caso, a informação da ocorrência de fatos ou atos passíveis de gerar obrigação tributária principal, e será encaminhada via Internet ou apresentada na repartição fazendária do domicílio fiscal do requerente, sendo anexado, neste caso, arquivo digital da petição em formato texto (txt). 36-08

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OBSERVAÇÕES Operação com isenção do ICMS

A consulta será formulada em petição escrita, dirigida ao diretor de tributação da Secretaria da Fazenda. (RPAF-BA/1999, aprovado pelo Decreto nº 7.629/1999, arts. 55, 56 e 67, I)

11. Infrações e penalidades As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator, entre outras, às seguintes multas: a) 60% do valor do imposto devido, quando houver destaque do imposto no documento fiscal em operação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal; b) 100% do valor do imposto, quando a operação for realizada sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; c) 100% do valor do imposto, quando a mercadoria for entregue a destinatário diverso do indicado no documento fiscal. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, II, “c”, IV, “b” e “c”)

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a IOB Setorial Estadual

Neste texto, apresentamos o benefício fiscal de redução da base de cálculo referente a hardware. A redução da base de cálculo é uma isenção parcial do imposto.

Informática - ICMS - Operações com aparelhos e equipamentos de processamento de dados e seus periféricos (hardware)

Com efeito, é reduzida em 58,825% a base de cálculo das operações internas com aparelhos e equipamentos de processamento de dados e seus periféricos (hardware), inclusive automação, bem como com suprimentos de uso em informática para armazenamento de dados e impressão, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7%.

A legislação do Estado da Bahia prevê diversos benefícios fiscais na área do ICMS, entre os quais a isenção, a redução de base de cálculo, o diferimento e o crédito presumido. Código NCM

As mercadorias abrangidas por esse benefício são as constantes na tabela a seguir: DESCRIÇÃO

3115

Tintas utilizadas como refil para cartuchos de imprimir em impressoras jato de tinta

4811

Bobinas térmicas para uso nos aparelhos de fax e impressoras de automação comercial, inclusive as impressoras fiscais

4820.40.00 Formulários contínuos: brancos, zebrados ou pré impressos, para uso em impressoras matriciais 8414.59.10 Miniventiladores para montagem de microcomputadores 8443

8470.50.1 8471

Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios Caixas registradoras eletrônicas Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições, exceto computador de mesa (desktop), computador portátil (notebook e tablet)

8472.90.2

Máquinas do tipo das utilizadas em caixas de banco, com dispositivo para autenticar

84.73.30

Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71

8473.40

Partes e acessórios das máquinas da posição 84.72

8473.50

Partes e acessórios que possam ser utilizados indiferentemente nas máquinas ou nos aparelhos de 2 ou mais das posições 8469 a 8472

8504.40.40 Equipamento de alimentação ininterrupta de energia para microcomputadores - no break 8517.62.4

Roteadores digitais, em redes com ou sem fio

8517.62.54 Distribuidores de conexões para rede (hubs) 8517.62.55 Moduladores/demoduladores (modems) 8523.29

Discos magnéticos próprios para unidade de discos rígidos, para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados; fitas magnéticas para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravadas; fitas magnéticas gravadas, para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem

8523.40

Suportes ópticos

8523.51

Dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores

8525.80.29 Câmeras conectáveis a microcomputadores para produção e transmissão de imagens pela internet (web cans) 8528.4

Monitores com tubo de raios catódicos

8528.5

Outros monitores

8534.00.00 Circuitos impressos 8542 9032.89.1

Circuitos integrados e microconjuntos, eletrônicos Estabilizadores de corrente elétrica e cooler para utilização em microcomputadores

9612.10.90 Cartuchos de tinta para impressoras jato de tinta e fitas para impressoras matriciais

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A alíquota interna para essas mercadorias é de 17%. Esclareça-se que o contribuinte pode manter integralmente o crédito fiscal relativo às entradas

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e aos serviços tomados vinculados a essas operações. (RICMS-BA/2012, art. 266. XIII; Lei nº 7.014/1996, art. 15, I, “a”)

N

a IOB Comenta Federal ICMS/IPI - Sped - EFD - Prestação e guarda de informações O arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive. Consideram-se incluídas na totalidade das informações: a) as que se referem a entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; 36-10

BA

b) as relativas à quantidade, à descrição e aos valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros ou, ainda, que sejam de terceiros e estejam na posse do informante; e c) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias. Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal. Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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Note-se, por oportuno, que as informações devem ser prestadas sob o enfoque do declarante.

O arquivo a ser mantido é o TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, de cópia de segurança.

O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais.

Vale observar, ainda, que o contribuinte obrigado à EFD, mesmo que esteja com suas atividades paralisadas, deve apresentar os registros obrigatórios (notação = “O”), informando não somente a identificação do estabelecimento e o período a que se refere a escrituração, mas também os valores zerados nos demais blocos - o que significa que não esteve em atividade.

A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

(Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.12, Capítulo I, Seção 6)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Crédito fiscal - Aquisição de comerciante atacadista Possibilidade 1) O estabelecimento industrial poderá efetuar o crédito do IPI nas compras de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de comerciante atacadista não contribuinte, quando der saída a produtos tributados à alíquota zero ou isentos?

Crédito fiscal - Devolução de mercadoria importada Estorno 2) O IPI creditado na importação de mercadoria devolvida ao exterior deve ser estornado? Sim. O importador deverá estornar o valor do IPI creditado por ocasião da entrada de mercadoria importada.

Sim. Poderá fazê-lo mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% de seu valor.

Note-se que a manutenção é somente para o crédito escriturado na entrada dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. Nesse caso os produtos foram importados e da mesma forma foram devolvidos ao exterior.

A Lei nº 9.779/1999 não interferiu na aplicação do crédito mencionado, portanto, o contribuinte poderá utilizá-lo mesmo que der saída a produtos tributados à alíquota zero ou isentos, exceto os não tributados, “NT”.

Assim, no período em que ocorrer a devolução, o contribuinte deve estornar o IPI creditado por ocasião da entrada, parcial ou total, conforme a quantidade de mercadorias devolvidas, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI.

(Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 227)

(RIPI/2010, art. 238)

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Simples Nacional Suporte técnico e manutenção de sistemas de informática - Recolhimento 3) Em qual anexo devem se enquadrar os prestadores de serviço que realizam suporte técnico em informática e manutenção de sistemas de informática para fins de recolhimento dos tributos no Simples Nacional? Vale destacar, em princípio, que os prestadores de serviços de suporte técnico em informática não podem optar pelo Simples Nacional, em face dessa atividade ser considerada intelectual, nos termos do inciso XI, do caput, do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e do inciso XXI do caput do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011. Quanto às receitas decorrentes da manutenção de sistemas de informática, a tributação é feita de acordo com o art. 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 15, § 2º, VI e 25, III, c/c Anexo III, da Resolução CGSN nº 94/2011.

ITIV/Salvador Fato gerador - Momento de ocorrência 5) Em que momento ocorre o fato gerador do imposto? Ocorre o fato gerador do imposto sempre que o imóvel objeto da transferência da propriedade ou dos direitos a ele relativos se situe no território do Município de Salvador, ainda que o respectivo ato ou contrato tenha sido realizado em outro município. (Decreto nº 24.058/2013, art. 2º)

Incidência - Operações compreendidas no âmbito do imposto 6) Quais são as operações que estão compreendidas na incidência do imposto?

Contudo, caso essa manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, a receita correspondente será tributada com base nos arts. 18, § 5º-D, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 15, § 2º, XV e 25, caput, V, c/c Anexo V, da Resolução CGSN nº 94/2011.

Estão compreendidas no campo de incidência do imposto as seguintes operações:

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, caput, XI, 18, §§ 5º-B, IX e 5º-D, IV; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 15, caput, XXI, § 2º, VI e XV, 25, caput, III e V e Anexos III e V)

d) o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes no patrimônio comum ou monte-mor;

ISS/Salvador Recolhimento fora do prazo - Acréscimos de juros e multa de mora 4) Quais são os acréscimos de juros e multa de mora em razão de recolhimento do imposto fora do prazo? O imposto pago fora de prazo estará sujeito aos juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês. A multa de mora será de 0,33% por dia de atraso, limitada ao máximo de 20%. (CTM-Salvador/2006, art. 17, §§ 1º e 2º) 36-12

BA

a) a compra e venda, inclusive para entrega futura; b) a dação em pagamento; c) a permuta;

e) a arrematação, adjudicação e a remição; f) o uso, o usufruto e a enfiteuse; g) a cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; h) a cessão de direitos a sucessão, sobre bens imóveis; i) a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou a alheio; j) a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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k) a cessão de direitos reais; l) o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel ou direito e seu substabelecimento, salvo quando outorgado ao mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; m) a instituição e a extinção do direito de superfície;

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n) a resolução, por inadimplência, da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei federal nº 9.514/1997; o) quaisquer outros atos ou contratos translativos de propriedade de imóveis ou de direitos a eles relativos, situados no município, sujeitos a transcrição, na forma da lei. (Decreto nº 24.058/2013, art. 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Bahia - nº36/2013 -1ª Sem Setembro