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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 34/2013

Bahia

// Federal

ICMS

ECF - Considerações gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Parcelamento de débitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a ITR - DITR 2013 Apresentação a ICMS - Doação de mercadorias a ICMS - Substituição tributária Colchões, suportes elásticos para cama, travesseiros e pillow, e protetores de colchões

Cooperativas - ICMS - Saídas de mercadorias dos cooperados para as cooperativas agropecuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Alíquota interestadual - Bens e mercadorias importados do exterior - Não aplicabilidade aos produtos sem similar nacional . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Cigarros - Contador de produção - Interrupção. . . . . . . . . . . . . . . . 14 Cisão - Desmembramento de estabelecimento - Nota fiscal. . . . . . . 14

ICMS/BA

Impressão, emissão e utilização de documento extrafiscal - Proibição. . 14 Reconstituição de escrita fiscal - Regras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Sinistro, furto, roubo, extravio, perda ou desaparecimento de documentos - Comunicação ao Fisco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS : ECF : considerações gerais.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1931-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08649

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS ECF - Considerações gerais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Ambulante, feirante e atividades similares 3. Desobrigatoriedade 4. Requisitos 5. Utilização 6. Cartão de crédito ou de débito 7. Administradoras de cartões de crédito e de débito 8. Especificação técnica 9. Análise funcional

do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, caput, §§ 1º e 2º; Convênio ICMS nº 9/2009; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970)

2. Ambulante, feirante e atividades similares

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, sem estabelecimento fixo ou permanente, portando 1. Introdução o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que Os estabelecimentos que A utilização, no recinto exerça atividade comercial na exerçam a atividade de venda de atendimento ao público, condição de barraqueiro, ou revenda de mercadorias ou de equipamento que possibilite o ambulante, feirante, masbens, ou de prestação de serregistro ou o processamento de dados cate, tendeiro e similares viços em que o adquirente ou relativos a operações com mercadorias poderá ser desobrigado do o tomador seja pessoa física ou com a prestação de serviços somente uso de ECF pelas Unidades ou jurídica não contribuinte do será admitida quando integrar o ECF, de da Federação. imposto estadual, estão obriacordo com autorização concedida gados ao uso de equipamento pela repartição fiscal a que estiver (Convênio ECF nº 1/1998, cláuEmissor de Cupom Fiscal (ECF), vinculado o estabelecimento sula primeira, § 3º) nos termos do caput da cláusula primeira do Convênio ECF nº 1/1998.

3. Desobrigatoriedade

O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece as normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou ao importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica às operações:

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou em caso fortuito, tais como a falta de energia elétrica, a quebra ou o furto

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia e de gás canalizado e distribuição de água;

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; b) realizadas fora do estabelecimento, a critério da Unidade da Federação de localização do contribuinte;

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d) de prestações de serviços de transporte de carga e de valores e de comunicações. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, § 4º)

do documento a data de emissão e o CPF do adquirente no documento original extraviado;

3.1 Transporte de passageiros

c) uma vez gerada a 2ª via, o arquivo eletrônico resultante desta geração deverá ser mantido a disposição do Fisco pelo prazo decadencial;

As Unidades da Federação poderão dispensar do uso de ECF as empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados, para a emissão de bilhete de passagem, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

d) a 2ª via impressa deverá conter também declaração expressa e assinada pelo usuário do serviço de transporte com o seguinte teor: “EU, (identificação do consumidor) Declaro, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal), que o original deste documento foi extraviado.”.

A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra Unidade da Federação deverá solicitar autorização de uso para o ECF também na Unidade da Federação de início da prestação do serviço, após adotadas as providências previstas na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 84/2001, devendo: a) anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal na Unidade da Federação do contribuinte usuário; b) informar os locais onde a empresa usará o ECF; c) informar para quais Unidades da Federação o ECF poderá emitir Cupom Fiscal, tendo estas unidades como início da prestação de serviço de transporte de passageiro. O Cupom Fiscal para o registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá ser emitido na prestação de serviço de transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário de passageiros. Havendo a necessidade de emissão de 2ª via do documento, em função de perda ou de extravio do mesmo pelo usuário do serviço de transporte, serão observados os seguintes procedimentos: a) o Cupom Fiscal original extraviado deverá conter, impresso pelo ECF, os dados de identificação do usuário do serviço; b) a 2ª via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em relatório gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 9 do requisito VII do Bloco I do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, utilizando como parâmetros de identificação 34-02

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(Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, § 5º; Convênio ICMS nº 84/2001, cláusulas quinta, sexta e sétima; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2013, Anexo I, Bloco I, item 9)

4. Requisitos Para efeito de comprovação de custos e de despesas operacionais, no âmbito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula segunda)

5. Utilização A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. O equipamento em uso, sem a autorização referida ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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Brasil (RFB) ou pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação e utilizado como prova de infração à legislação tributária. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula terceira)

5.1 Obrigatoriedade A utilização de ECF será obrigatória, de imediato, em razão do início de atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00. Não obstante, os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual, ora mencionado, nos termos do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF nº 1/1998. Por outro lado, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a estabelecer o uso obrigatório de equipamento ECF para estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, nos termos da cláusula primeira do Convênio ECF nº 7/1999.

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Para atendimento às mencionadas exigências, a concessionária deverá obter inscrição estadual junto ao cadastro de contribuintes da respectiva Unidade da Federação, não a eximindo, porém, do cumprimento das obrigações acessórias junto aos municípios competentes para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação vigente. A RFB compartilhará com os municípios em que haja trecho de rodovia explorada por concessionárias, nos termos dos §§ 1º dos arts. 3º e 7º da Lei Complementar federal nº 116/2003, as informações fiscais obtidas pelos equipamentos ECF, com os conteúdos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010. Será formado grupo de trabalho composto por entidades representativas dos municípios e pela RFB, que definirá a forma, a periodicidade e a repartição dos custos do compartilhamento das informações estabelecido no Convênio ECF nº 2/2012, no prazo de 180 dias contados a partir da sua assinatura. (Lei Complementar nº 116/2003; Lei federal nº 11.033/2004, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010; Convênio ECF nº 2/2012)

6. Cartão de crédito ou de débito Nesse sentido, por meio do Convênio ECF nº 5/2012, foi acrescentado o § 6º à cláusula sexta do Convênio ECF nº 1/1998, dispondo que os Estados do Piauí e de Santa Catarina estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I desta cláusula, limitado a R$ 240.000,00, com efeitos desde 1º.02.2013. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusulas primeira e sexta, §§ 5º e 6º; Convênio ECF nº 7/1999; Convênio ECF nº 5/2012)

5.2 Concessionárias operadoras de rodovias As concessionárias operadoras de rodovias obrigadas ao uso de ECF, nos termos do art. 7º da Lei federal nº 11.033/2004 e da Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010, devem observar os procedimentos estabelecidos na legislação de cada Unidade da Federação, onde se encontram instalados os referidos equipamentos, para fins de: a) autorização, alteração e cessação de uso; b) manutenção e intervenção técnica; e c) instalação e remoção de lacres.

As empresas que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador de serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, emitirão somente por meio de ECF o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente, devendo este comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou na prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente. Essa regra também se aplica ao contribuinte que pretenda usar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) para realizar operações e prestações com pagamento mediante utilização de cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente. Os Estados e o Distrito Federal poderão autorizar a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no

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comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento.

as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

A utilização, por empresa não obrigada ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante:

Desse modo, as administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito, ou similar, devem apresentar até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas Unidades da Federação signatárias, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o manual de orientação anexo ao citado Protocolo ECF nº 4/2001.

a) o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou à prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por: a.1) “CF”, para “Cupom Fiscal”; a.2) “BP”, para “Bilhete de Passagem”; a.3) “NF”, para “Nota Fiscal”; a.4) “NC”, para “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”; b) a expressão “Exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante”, impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante. O procedimento ora descrito também se aplica ao usuário de máquina registradora (MR), disciplinado pelo Convênio ICM nº 24/1986, e ao usuário de ECF-MR sem capacidade de comunicação por computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição destes por ECF com essa capacidade. A critério de cada Unidade da Federação, em substituição ao descrito nas letras “a” e “b”, os Estados (exceto Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal) poderão autorizar a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusulas quarta e quinta)

7. Administradoras de cartões de crédito e de débito O Protocolo ECF nº 4/2001 dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito e sobre 34-04

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(Protocolo ECF nº 4/2001)

8. Especificação técnica O Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009 dispõe sobre a especificação técnica de requisitos do emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF), de que trata o Convênio ICMS nº 9/2009, composta dos Anexos I a VIII ao referido ato. (Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, Anexos I, a VIII)

9. Análise funcional O Protocolo ICMS nº 37/2013 dispõe sobre a análise funcional de equipamento ECF. A aprovação de ECF a ser utilizado como meio de controle fiscal depende de análise da sua conformidade de acordo com a legislação tributária de regência, que será realizada por grupo de trabalho composto por auditores fiscais e fiscais de rendas dos Estados signatários deste protocolo, quais sejam: ES, MA, MS, PR, PE, RJ, RN, SC e DF. O pedido de análise funcional do ECF deverá ser feito, pelo fabricante ou importador, a cada uma das Unidades da Federação signatárias, na forma e nas condições estabelecidas nas respectivas legislações. Veja-se que somente será analisado o ECF que tenha sido previamente aprovado por órgão técnico credenciado, mediante emissão de Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, publicado no Diário Oficial da União por meio de Despacho do Secretário Executivo da Cotepe/ICMS. (Protocolo ICMS nº 37/2013)

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a Estadual ICMS Parcelamento de débitos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Efeitos do pedido de parcelamento 3. Juros sobre as parcelas 4. Parcelas pagas em atraso 5. Débitos em fases de cobrança distintas 6. Número de parcelas 7. Formalização do pedido de parcelamento 8. Encaminhamento do pedido de parcelamento 9. Condições para o deferimento do pedido de parcelamento 10. Comunicação do pedido de parcelamento à Procuradoria-Geral do Estado 11. Data de vencimento das parcelas 12. Interrupção do parcelamento 13. Autoridade competente para decidir sobre pedido de parcelamento 14. Indeferimento do pedido de parcelamento 15. Processo em fase de cobrança judicial 16. Dação de bem imóvel para pagamento de crédito tributário 17. Parcelamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2009 18. Documentos básicos para solicitação de parcelamento de débitos

1. Introdução Nem sempre os contribuintes recolhem o imposto na data estabelecida na legislação, em face de suas dificuldades econômicas. Outras vezes, em decorrência de inadimplemento de obrigações principais e/ou acessórias, recebem notificação fiscal ou são autuados pelo Fisco para efetuar o pagamento, com a inclusão de multa e acréscimos legais. Nessas hipóteses, os contribuintes podem pleitear a liquidação em parcelas de débitos tributários. Trataremos, nos tópicos a seguir, dos procedimentos a serem adotados com base no Decreto nº 8.047/2001.

2. Efeitos do pedido de parcelamento O pedido de parcelamento produzirá os seguintes efeitos: a) confissão da dívida; b) exclusão da penalidade aplicável, relativamente ao valor declarado, tratando-se de débito denunciado espontaneamente, salvo

quando não efetivado o pagamento inicial, que é condição do parcelamento (veja item 9, letra “a”). A concessão do parcelamento não implicará o reconhecimento pelo Fisco da exatidão do montante declarado, nem a renúncia ao direito de apurar e de exigir diferenças acaso existentes, com a aplicação das sanções cabíveis. (Decreto nº 8.047/2001, art. 1º, §§ 1º e 2º)

2.1 Conceito de débito tributário para efeito de parcelamento Entende-se por débito tributário o resultado da soma do valor atual do tributo, das multas pelo descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, bem como dos acréscimos moratórios. (Decreto nº 8.047/2001, art. 1º, § 3º)

3. Juros sobre as parcelas Sobre cada parcela do débito tributário incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês do requerimento, até o último dia do mês anterior ao pagamento da parcela. (Decreto nº 8.047/2001, art. 2º)

3.1 Quitação antecipada de parcelas vincendas Será admitida a quitação antecipada de parcelas vincendas, desde que na ordem inversa dos respectivos vencimentos. (Decreto nº 8.047/2001, art. 2º, parágrafo único)

4. Parcelas pagas em atraso As parcelas dos débitos tributários pagas em atraso ficam sujeitas, cumulativamente, a acréscimos moratórios equivalentes a: a) 0,11% ao dia, limitados a 10%; b) taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento.

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Os acréscimos moratórios incidirão apenas sobre o valor atual do principal em atraso, na data de seu efetivo recolhimento. (Decreto nº 8.047/2001, art. 3º)

5. Débitos em fases de cobrança distintas É vedada a reunião, no mesmo pedido de parcelamento, de débitos que estejam em fases de cobrança distintas ou que tenham sido lançados por mais de um instrumento, ainda que relativos a um mesmo estabelecimento, exceto quando autorizados pelo titular da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle e desde que não sejam lançados em decorrência de denúncia espontânea. São considerados em fases de cobrança distintas os débitos: a) ainda não inscritos na Dívida Ativa; b) inscritos na Dívida Ativa, porém ainda não encaminhados para execução fiscal; c) em execução fiscal. (Decreto nº 8.047/2001, art. 5º)

6. Número de parcelas Não será concedido parcelamento em mais de 60 parcelas, excluído o pagamento inicial. O valor de cada parcela será igual ao montante do débito menos o pagamento inicial, dividido pelo número de parcelas deferidas, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a R$ 100,00. (Decreto nº 8.047/2001, art. 6º)

7. Formalização do pedido de parcelamento O pedido de parcelamento de débito tributário será efetuado por meio do formulário “Confissão de Dívida e Requerimento de Parcelamento de Débito”, devendo ser anexado a este, quando se tratar de denúncia espontânea ou reconhecimento parcial de débito, o formulário “Demonstrativo de Débito”, que conterá a relação discriminada dos débitos (veja tópico 17). No caso de parcelamento de débitos de contribuintes cancelados no Cadastro de Contribuintes de ICMS da Secretaria da Fazenda, o requerente deverá apresentar comprovante de residência dos sócios e do representante legal da empresa. (Decreto nº 8.047/2001, art. 7º) 34-06

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8. Encaminhamento do pedido de parcelamento O parcelamento poderá ser solicitado pela Internet, acessando o endereço eletrônico da Sefaz, ou em suas unidades de atendimento presencial. O erro na indicação da autoridade ou do órgão a que seja dirigido o pedido de parcelamento não prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou ao órgão competente. Para os parcelamentos solicitados pela Internet, serão observadas as seguintes condições: a) refiram-se a débitos: a.1) cujos valores atualizados até o prazo previsto para o pagamento da parcela inicial sejam de até R$ 20.000,00; a.2) vencidos há mais de 90 dias do prazo previsto para o pagamento da parcela inicial; b) não tenham sido objeto de parcelamento anterior; c) cujos valores das parcelas sejam de no mínimo R$ 100,00; d) que apresentem, além da parcela inicial, o débito dividido em até 20 prestações mensais e consecutivas. (Decreto nº 8.047/2001, art. 8º)

9. Condições para o deferimento do pedido de parcelamento O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado: a) ao prévio pagamento, no prazo de 5 dias, contados da entrega da petição, de valor correspondente, no mínimo, ao resultado da divisão do montante do débito, atualizado até o prazo previsto para o pagamento da parcela inicial, pela quantidade de parcelas requeridas pelo contribuinte; b) à confirmação da autorização para “Débito em Conta” pela instituição bancária indicada pelo contribuinte e credenciada junto à Sefaz para esse fim; c) à apresentação de prova de garantia de execução, tratando-se de parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa, quando objeto de cobrança judicial; d) ao pagamento inicial correspondente a, no mínimo, 30% do valor total do débito inscrito Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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em Dívida Ativa e dos honorários advocatícios quando, em fase de cobrança judicial, já tiver sido designada data para leilão. Caso seja necessária a apuração do valor real do débito, o contribuinte recolherá, a cada mês, até que seja concluído o levantamento, valor equivalente ao pagamento previsto na letra “a”, anterior, tomando-se por base o valor declarado pelo requerente. Em se tratando de denúncia espontânea, não tendo sido efetuado o pagamento previsto na letra “a”, o débito fica sujeito à exigência mediante lançamento de ofício. A exigência de apresentação de prova de garantia de execução, prevista na letra “c”, será dispensada quando o montante do débito inscrito em Dívida Ativa for inferior a R$ 50.000,00. Essa exigência também poderá ser dispensada por despacho do procurador do Estado, quando o montante do débito a ser parcelado for superior a R$ 50.000,00, desde que seja comprovado documentalmente pelo contribuinte e por seus co-responsáveis tributários a inexistência de bens para garantia do juízo. A falta de atendimento dos requisitos exigidos, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da solicitação do parcelamento, implicará o indeferimento do parcelamento. (Decreto nº 8.047, art. 9º, §§ 1º, 2º, 6º e 7º)

10. C  omunicação do pedido de parcelamento à Procuradoria-Geral do Estado A repartição que receber pedido de parcelamento de débito já ajuizado deverá, no prazo de 2 dias, comunicar à Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestará, no prazo de 5 dias, a respeito da existência ou não de impedimento à concessão do parcelamento. (Decreto nº 8.047/2001, art. 9º, § 5º)

11. Data de vencimento das parcelas As datas de vencimento, em cada mês, das parcelas relativas ao parcelamento serão fixadas em ato do secretário da Fazenda.

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O saldo do débito tributário remanescente será decomposto com base na constituição do débito existente na data do pagamento inicial previsto na letra “a” do item 9, devendo incidir, a partir dessa data, acréscimos moratórios. (Decreto nº 8.047/2001, art. 11, caput, § 1º)

12. Interrupção do parcelamento Na hipótese de interrupção do parcelamento, será lavrado Termo de Interrupção de Parcelamento, com demonstrativo do saldo devedor e discriminação das parcelas que compõem o débito tributário. Decorridos 5 dias úteis da ocorrência desse prazo, o processo será encaminhado para inscrição do débito em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução. (Decreto nº 8.047/2001, art. 11, §§ 2º e 3º)

13. Autoridade competente para decidir sobre pedido de parcelamento São competentes, para decidir sobre o pedido de parcelamento, os titulares da(s): a) Gerência de Cobrança do Crédito Tributário (Gecob); b) Coordenações Regionais de Crédito e Cobrança; c) Coordenações Regionais de Atendimento Presencial; d) Inspetorias Fazendárias. Os parcelamentos de débitos tributários já inscritos na Dívida Ativa serão decididos pelas autoridades administrativas mencionadas nas letras anteriores, observado o disposto no tópico 9, no caso de parcelamento de débitos ajuizados. (Decreto nº 8.047/2001, art. 12, caput, § 1º)

14. Indeferimento do pedido de parcelamento

11.1 Atraso no pagamento das parcelas

Indeferido o pedido de parcelamento, o contribuinte terá o prazo de 10 dias, contados da data da ciência da decisão, para efetuar o recolhimento integral do restante do débito, com os acréscimos legais, sob pena de sua imediata inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução.

O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por mais de 60 dias implicará a interrupção do parcelamento e a exigência do pagamento integral e imediato do débito remanescente.

Da decisão que indeferir o parcelamento caberá recurso voluntário ao superior imediato da autoridade que negar o pedido, no prazo de 10 dias, contados da data da ciência da decisão.

(Decreto nº 8.047/2001, art. 10)

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Ao decidir sobre o pedido de parcelamento ou sobre o recurso, a autoridade fazendária fundamentará a sua decisão. Decidido o pedido ou o recurso, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do débito, por inteiro ou parceladamente, conforme o resultado da decisão. (Decreto nº 8.047/2001, art. 12, §§ 2º a 5º)

15. Processo em fase de cobrança judicial Na hipótese de processo em fase de cobrança judicial, deve a unidade responsável pelo controle do parcelamento informar, à Procuradoria-Geral do Estado por ocasião do deferimento, da interrupção ou da finalização do parcelamento. (Decreto nº 8.047/2001, art. 12, § 6º)

15.1 Homologação e arquivamento do parcelamento em cobrança judicial Após a quitação do parcelamento do débito, o processo será encaminhado à Gecob para homologação. (Decreto nº 8.047/2001, art. 12, § 7º)

15.2 Homologação do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa A homologação do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa deverá ser efetuada na Procuradoria-Geral do Estado, que, após a prática do ato, a encaminhará à Sefaz para seu arquivamento. (Decreto nº 8.047/2001, art. 12, § 8º)

16. Dação de bem imóvel para pagamento de crédito tributário O Secretário da Fazenda poderá, atendendo a razões de interesse e conveniência do Estado, autorizar o recebimento total ou parcial de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa tributária, através de dação de bem imóvel, conforme previsto no art. 121 da Lei nº 3.956, de 11.12.1981. Somente poderá ser aceito em dação o imóvel: a) em relação ao qual seja comprovada por Cartório de Registro de Imóveis: a.1) a propriedade, em certidão vintenária; a.2) a inexistência de dívidas e ônus reais, em certidão negativa; b) pertencente há mais de 2 anos ao sujeito passivo ou a um de seus sócios que faça parte da empresa há pelo menos 2 anos. 34-08

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O imóvel oferecido deverá ser, preferencialmente, urbano. Nota O art. 121 da Lei nº 3.956/1981 (Código Tributário do Estado da Bahia) dispõe que o Secretário da Fazenda poderá autorizar o recebimento de bem imóvel em pagamento de Dívida Ativa tributária, nas condições e nas formas regulamentares.

(Decreto nº 8.047/2001, art. 14, caput, § 1º, e art. 15)

16.1 Documentos a serem apresentados pelo contribuinte O contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: a) declaração de estimativa do valor do bem; b) certidões dos distribuidores da Justiça Federal, do Trabalho e Comum assim como negativas da existência de créditos trabalhistas, previdenciários e tributários não garantidos por outros bens. (Decreto nº 8.047/2001, art. 14, § 2º)

16.2 Parecer da Procuradoria-Geral do Estado A aceitação do bem, inclusive em relação ao valor atribuído pelo contribuinte, dependerá de parecer da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo procurador-geral, que será precedido de avaliação a ser realizada por instituição oficial ou por perito designado pelo Poder Executivo, em cujo laudo deverá constar, além da estimativa do valor, a verificação da área em confronto com o documento de propriedade, estado de ocupação, benfeitoria existentes e demais circunstâncias que possam influenciar na valorização ou na depreciação do bem. (Decreto nº 8.047/2001, art. 14, § 3º)

16.3 Despesas da avaliação dos bens O contribuinte proponente da dação em pagamento arcará com as despesas da avaliação dos bens oferecidos, no valor a ser estipulado em cada caso pelo avaliador. (Decreto nº 8.047/2001, art. 14, § 4º)

17. Parcelamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2009 Foi publicada lei, dispensando multas e acréscimos moratórios referentes a débitos do ICM e do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2009, no percentual de 100%, se o pagamento Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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for efetuado integralmente até 31.05.2010, ou em 80%, se em 8 parcelas iguais a vencer em 31.05.2010 e as demais no dia 29 de cada mês. Esse benefício não se aplica aos débitos fiscais decorrentes, exclusivamente, de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução nos percentuais, nas condições e nos prazos a seguir estabelecidos: a) 50%, se recolhidos em até 8 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a 1ª parcela com vencimento em 31.05.2010 e as demais no dia 29 de cada mês subsequente; b) 90%, se recolhidos integralmente até 31.05.2010. Em caso de parcelamento do débito, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00. As disposições deste diploma legal também se aplicam aos parcelamentos em curso. A fruição do benefício impõe ao sujeito passivo que optar pelo pagamento parcelado a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda. Para formalização de pedido de quitação ou parcelamento, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento, ficando condicionada à: a) desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia, nos autos judiciais, ao direito sobre o qual se fundam e ao pagamento das despesas judiciais respectivas; b) desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. É importante a consulta ao inteiro teor da Lei nº 11.908/2010. (Lei nº 11.908/2010)

18. Documentos básicos para solicitação de parcelamento de débitos Consta no site da Sefaz/BA (Inspetoria Eletrônica > ICMS > Documentos Necessários > Crédito Tributário > Parcelamento e Reprogramação > Parcelamento de Débitos) que o contribuinte deverá apresentar os documentos a seguir para solicitação de parcelamento de débitos:

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a) básicos: a.1) cópia do documento de identidade do requerente; a.2) requerimento de parcelamento de débito preenchido e assinado; a.3) demonstrativo de débito, contendo a relação discriminada do débito somente nos casos de denúncia espontânea ou reconhecimento parcial de débitos decorrentes de auto de infração; a.4) informações da conta-corrente bancária em instituição bancária devidamente credenciada pela Sefaz para débito das parcelas; b) complementares para situações específicas: b.1) procuração, caso o requerimento seja assinado por procurador; b.2) documento de identidade, caso o requerimento seja assinado por procurador. O modelo de requerimento oferecido é de uso obrigatório para esta solicitação. O contribuinte deve acessar o site da Sefaz, seguir a indicação constante no início deste tópico, imprimir os modelos e preenchê-los. O formulário Autorização para Débito em Conta-Corrente, contendo os dados do parcelamento, dentre os quais os da conta indicada pelo requerente, cumpridas as demais formalidades pertinentes ao parcelamento, será emitido logo após a inscrição do parcelamento e entregue ao requerente, a quem caberá as providências junto à agência bancária por ele indicada para o efetivo débito em conta-corrente, não se fazendo, portanto, necessário o retorno da referida autorização à Sefaz. Somente será considerado efetivamente autorizado pelo requerente o débito em conta-corrente, para fins de concessão do parcelamento, quando do recebimento pela Sefaz do arquivo eletrônico de confirmação de autorização para débito em conta, a ser enviado pelo agência centralizadora do banco indicado, nos termos previstos em contrato mantido entre este e a Sefaz.

18.1 Formulários Apresentamos a seguir modelos de “Requerimento de Parcelamento de Débito” e “Demonstrativo de Débito” extraídos do site da Sefaz/BA (Inspetoria Eletrônica > ICMS > Documentos Necessários > Crédito Tributário > Parcelamento e Reprogramação > Parcelamento de Débitos).

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18.1.1 Requerimento de Parcelamento de Débito - Modelo

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18.1.2 Demonstrativo de Débito - Modelo

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a IOB Setorial Estadual Cooperativas - ICMS - Saídas de mercadorias dos cooperados para as cooperativas agropecuárias Os produtores agropecuários têm várias formas de comercializar suas mercadorias, como venda direta a consumidor, inclusive em feiras livres, a mercadinhos, a mercados, a supermercados, ou por meio de cooperativas por eles organizadas. No Brasil, existe um número significativo de cooperativas agropecuárias, cujo objetivo é facilitar a comercialização de seus produtos. As cooperativas agropecuárias são contribuintes do ICMS e devem se inscrever na Secretaria da Fazenda. Grande parte das mercadorias produzidas e comercializadas por produtores agropecuários é isenta do ICMS, inclusive quando enviadas a cooperativas de que façam parte e destinadas a comercialização. Outras mercadorias são tributadas pelo imposto. Neste caso, é diferido o lançamento do ICMS em relação às: a) saídas de mercadorias de estabelecimento de produtor rural ou extrator com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte; b) saídas das mercadorias referidas na letra “a”, de estabelecimento de cooperativa de produtores ou extratores, com destino: b.1) a outro estabelecimento da mesma cooperativa; b.2) a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente fizer parte; c) saídas das supramencionadas mercadorias de estabelecimento de cooperativa central de que trata a letra “b.2” com destino a estabelecimento de federação de cooperativas de que fizer parte. 34-12

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Diferimento é a transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto para um dado momento futuro previsto na legislação ou para terceira pessoa que não seja o contribuinte. Não é permitido o destaque do imposto nos documentos fiscais relativos a operações beneficiadas com o regime de diferimento. O diferimento encerra-se na saída subsequente da mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização. Considera-se lançado o imposto diferido se a saída subsequente da mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização for tributada. Nas operações com mercadorias enquadradas no regime de diferimento, a fruição do benefício é condicionada a que o adquirente ou destinatário requeira e obtenha previamente sua habilitação para operar nesse regime, perante a repartição fiscal de seu domicílio tributário, e desde que: a) apure o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal; b) seja produtor rural, não constituído como pessoa jurídica; ou c) seja optante pelo Simples Nacional, exclusivamente, nas seguintes situações: c.1) nas aquisições de mercadorias destinadas a processo de industrialização; c.2) nas aquisições de sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais junto a contribuintes não inscritos. São dispensados da habilitação os produtores rurais não constituídos como pessoas jurídicas. Como os produtores agropecuários não emitem documento fiscal, a cooperativa deve emitir nota fiscal (entrada) para acompanhar as mercadorias, salvo se houver a emissão de Nota Fiscal Avulsa. (RICMS-BA/2012, arts. 2º, 107, I, art. 193, I, art. 287, § 1º, III, arts. 264 e 265)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Alíquota interestadual - Bens e mercadorias importados do exterior Não aplicabilidade aos produtos sem similar nacional A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixou em 4% a alíquota do ICMS para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Posteriormente, o Convênio ICMS nº 38/2013, ratificado pelo Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013, disciplinou as disposições da citada resolução, observando-se que a alíquota de 4% se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que, após o seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação (CI) superior a 40%. Sob esse aspecto, vale destacar que o CI é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem. Por outro lado, as regras a que nos referimos nas letras “a” e “b” não se aplicam: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal em referência; b) aos bens produzidos em conformidade com os Processos Produtivos Básicos (PPB) de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007. Além das mencionadas exceções, o art. 2º da Resolução SF nº 13/2012 determina que as suas

disposições também não se aplicam às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. No que se refere aos produtos sem similar nacional, de que trata a letra “a” anterior, foi editada a Resolução Camex nº 79/2012, do Camex, que define os produtos sem similar nacional, para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a seguir especificados: a) bens e mercadorias sujeitos a alíquota de zero ou 2% do Imposto de Importação (II), conforme previsto nos anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011, e que estejam classificados nos capítulos 25, 28 a 35, 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00; b) bens e mercadorias relacionados em destaques “Ex” constantes do anexo da Resolução Camex nº 71/2010; e c) bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor, estabelecido na forma das Resoluções Camex nºs 35/2006 e 17/2012. Note-se que a relação de bens referida na letra “c” será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também serão considerados sem similar nacional os bens e as mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). (Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; Decreto-lei nº 288/1967; Decreto nº 6.759/2009, art. 118; Resolução SF nº 13/2012; Resoluções Camex nºs 35/2006, 71/2010, 94/2011, 17/2012 e 79/2012; Convênio ICMS nº 38/2013; Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Cigarros - Contador de produção - Interrupção 1) Qual é o procedimento a ser adotado quando houver inoperância do equipamento de contagem no estabelecimento fabricante de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI? No caso de inoperância de qualquer equipamento de contagem (contadores de produção e aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos) da quantidade de cigarros produzida, previsto no Regulamento do IPI, pelo estabelecimento detentor do registro especial, a produção por ele controlada será imediatamente interrompida, devendo o contribuinte comunicar a interrupção da produção à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 horas. (RIPI/2010, art. 378, § 2º)

Cisão - Desmembramento de estabelecimento Nota fiscal 2) É necessária a emissão de nota fiscal na transferência de propriedade de bens (ativos, estoques de insumos etc.) decorrentes de desmembramento e de consequente criação de um novo estabelecimento industrial? Se os bens permanecerem no mesmo local, é desnecessária a emissão de nota fiscal para documentar a referida transferência, uma vez que não ocorrerá fato gerador do imposto. Caso haja movimentação física, deverá ser emitida nota fiscal correspondente à operação. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/BA Impressão, emissão e utilização de documento extrafiscal - Proibição 3) É permitida a impressão, emissão ou utilização de documentos extrafiscais? É vedada a impressão, emissão ou utilização de documento extrafiscal que se assemelhe a documento fiscal ou que se confunda com este, mediante a utilização de equipamentos ou qualquer outro meio, assim como a entrega ao consumidor de cupom de comanda, de pedido ou de conferência e outros 34-14

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documentos, em substituição ao documento fiscal a que o contribuinte esteja obrigado a emitir. (RICMS-BA/2012, art. 35)

Reconstituição de escrita fiscal - Regras 4) Quais são as regras que devem ser observadas pelo contribuinte no momento em que for reconstituir a sua escrita fiscal? Na reconstituição da escrita fiscal, o contribuinte deve observar o seguinte: a) a escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, for: a.1) autorizada pela repartição fazendária a que o contribuinte estiver vinculado, a seu requerimento; a.2) determinada pelo Fisco; b) em qualquer caso, a reconstituição, que se fará em prazo fixado pela repartição fiscal, não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada; c) o débito apurado em decorrência da reconstituição ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios. (RICMS-BA/2012, art. 236)

Sinistro, furto, roubo, extravio, perda ou desaparecimento de documentos - Comunicação ao Fisco 5) O contribuinte deve comunicar ao Fisco sinistro, furto, roubo, extravio, perda ou desaparecimento de documentos fiscais? Sim. Nos casos de sinistro, furto, roubo, extravio, perda ou desaparecimento de livros ou documentos fiscais, o contribuinte fica obrigado a comunicar o fato à inspetoria fazendária, dentro de 8 dias. Ressalte-se que esse deve também comprovar o montante das operações ou prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas, para efeito de verificação do pagamento do imposto, no mesmo prazo mencionado. (RICMS-BA/2012, art. 234)

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