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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 33/2013

Bahia

// Federal

IPI

DCTF - Forma de preenchimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Demonstração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Moveleiro - IPI - Aplicação da alíquota para os laminados rígidos utilizados para o revestimento de móveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - ECF - Considerações gerais a ICMS - Parcelamento de débitos a Substituição tributária Colchões, suportes elásticos para cama, travesseiros e pillow, e protetores de colchões

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Alterada a legislação sobre penalidade, microempresa e parcelamento de créditos tributários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

ALC - Brasileia e Cruzeiro do Sul - Tratamento tributário. . . . . . . . . 09 Bens de informática - Benefícios fiscais  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Incentivos fiscais - Renuclear - Habilitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/BA

FCI - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Falta de comprovação da saída da mercadoria - Presunção de ocorrência de comercialização no território baiano. . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Passe Fiscal de Mercadorias - Finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : DCTF : forma de preenchimento.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1925-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08360

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI DCTF - Forma de preenchimento SUMÁRIO 1. Introdução 2. Prazo de apresentação 3. Forma de preenchimento 4. Obrigatoriedade de assinatura digital 5. Penalidades

1. Introdução

DCTF para a entrega à RFB, com períodos de apuração desde 1º.01.2008. Além da forma convencional de digitação, o programa permite a importação de dados pelas pessoas jurídicas que possuam escrituração em meio magnético, a partir da geração de um arquivo formato texto de acordo com a descrição de leiaute que consta na aba de ajuda do programa. As informações solicitadas no preenchimento da declaração estão agrupadas em pastas subdivididas em fichas.

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deve ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração que O programa efetua cálculos, transporte e associa estão disponíveis no site da Secretaria da Receita créditos aos débitos declarados, tornando rápido e Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda. seguro o preenchimento da declaração. gov.br, observadas as regras previstas na Os valores calculados pelo proInstrução Normativa RFB nº 1.110/2010. As pessoas jurídicas grama são inalteráveis, estando idende direito privado em geral, As pessoas jurídicas de direito tificados pela cor cinza de fundo. inclusive as equiparadas, privado em geral, inclusive as equiPara modificá-los, devem ser alteas imunes e as isentas, estão paradas, as imunes e as isentas, rados os campos que lhes deram obrigadas à apresentação da estão obrigadas à apresentação da origem. DCTF, de forma centralizada, DCTF, de forma centralizada, pela pela matriz Observe-se que a retificação de matriz. valores informados na DCTF que resulte em alteração do montante do débito já enviado A DCTF deve ser transmitida pela Internet à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para com a utilização do programa Receitanet, disponível inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), ou de débito na página eletrônica da RFB, sendo obrigatória a que tenha sido objeto de exame em procedimento de assinatura digital da declaração mediante a utilização fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB de certificado digital válido. nos casos em que houver prova inequívoca da ocorEssa forma de transmissão é aplicada, inclusive, rência de erro de fato no preenchimento da declaração aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão e enquanto não for extinto o crédito tributário. total ou parcial de empresas. Para facilitar o preenchimento da declaração mensal, com informações do IPI, reproduzimos no Note-se que o Ato Declaratório Executivo Codac item 3, as fichas que deverão ser utilizadas, bem nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do Programa Gerador como as instruções para o respectivo preenchimento. da DCTF Mensal (PGD DCTF Mensal). Esse programa permite ao declarante o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação da

(Lei nº 4.886/1965, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 2º, caput, I, e art. 4º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

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2. Prazo de apresentação As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, inclusive, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial de empresas. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º, caput, § 1º)

3. Forma de preenchimento

total do imposto, apurado no período, antes de se efetuarem as compensações (informações em fichas próprias), deverá ser informado o valor do tributo apurado no período. Nota Os tributos e/ou contribuições inferiores a R$ 10,00 devem ser informados na DCTF mensal, nos períodos em que ocorrerem os respectivos fatos geradores, ainda que não tenham sido efetivados os respectivos pagamentos até a data prevista para a entrega dessa declaração, tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 9.430/1996, que veda a utilização de Darf para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior à mencionada quantia.

Vejamos, a seguir, a forma de preenchimento da DCTF, com informações sobre o débito do IPI.

(Lei nº 9.430/1996, art. 68; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

3.1 Apuração

3.3 Ficha “Outras Compensações”

O IPI deve ser apurado e recolhido, em relação a cada estabelecimento do contribuinte, conforme disposto na legislação vigente.

Foi aprovada, pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013, a versão 2.5 do PGD DCTF Mensal com o objetivo de:

As informações relativas a cada estabelecimento devem ser prestadas, individualmente, na DCTF mensal, a ser apresentada pelo estabelecimento matriz da empresa.

a) inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação “Ano de Apuração” da opção “Nova” do menu “Declaração”; e b) promover maior controle sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo discutidos na esfera judicial ou administrativa.

O campo “Total do Imposto Apurado no Período” deve ser registrado no livro Registro de Apuração do IPI, informando-se na ficha “Valor do Débito” o valor total do débito do IPI apurado pelo estabelecimento no período e registrado no mesmo livro, modelo 8.

(Lei nº 9.430/1996, art. 68; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

3.4 Exemplo

Nota Não deve ser informado na DCTF o saldo credor registrado no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8.

(RIPI/2010, arts. 259, 260, 477 e 478; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 2º, caput, I)

3.2 Ficha “Valor do Débito” No preenchimento dos campos, devem ser observadas as seguintes orientações: no campo relativo ao

Admitamos que uma empresa esteja sujeita ao período de apuração mensal do IPI, com vencimento no dia 23.08.2013, cujo valor recolhido tenha sido de R$ 5.000,00. As fichas da DCTF correspondentes ao mês de julho/2013 deverão ser preenchidas na forma que segue.

FICHA “DÉBITOS/CRÉDITOS - IPI”

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FICHA “VALOR DO DÉBITO - IPI”

FICHA “PAGAMENTO COM DARF”

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DEMONSTRATIVO DO SALDO A PAGAR DO DÉBITO - IPI

4. Obrigatoriedade de assinatura digital Para a transmissão da DCTF por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 969/2009, art. 1º, I; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 4º, § 2º)

5. Penalidades A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a entregar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nas demais situações, no prazo estipulado pela RFB; neste caso, ficará sujeita às multas de: a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago; no caso de falta de entrega dessa declaração ou de sua entrega após o prazo, a multa fica limitada a 20%; 33-04

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b) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação da multa citada na letra “a”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. Observada a multa mínima adiante descrita, as multas serão reduzidas em: a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) 25%, se houver apresentação no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será, portanto, de: a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; b) R$ 500,00, nos demais casos. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 7º, §§ 1º a 3º)

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ICMS

Demonstração SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Suspensão na remessa e no retorno de mercadorias em demonstração 4. Condição da suspensão da incidência 5. Emissão de nota fiscal na remessa 6. Emissão de nota fiscal no retorno 7. Procedimento na perda do benefício 8. Transmissão da propriedade 9. Retorno após expirado o prazo estabelecido na legislação 10. Fundamento da suspensão na nota fiscal 11. Exemplo de emissão de nota fiscal 12. Exemplo de escrituração da nota fiscal 13. Consulta tributária 14. Infrações e penalidades

1. Introdução É comum, nas relações comerciais, a necessidade de comprovar a qualidade ou a eficiência de determinado produto, podendo ocorrer, nessa oportunidade, a remessa de mercadorias em demonstração, que normalmente será efetuada com a incidência do ICMS. Ocorre, no entanto, que a legislação do ICMS prevê tratamento específico às operações internas (remessa e retorno) de mercadorias em demonstração, conforme veremos neste procedimento, com base no RICMS-BA/2012 e no Ajuste Sinief nº 8/2008.

2. Conceito Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 dias. (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula segunda)

3. Suspensão na remessa e no retorno de mercadorias em demonstração A remessa, em operação interna, realizada por estabelecimento comercial ou industrial, de mercadoria em demonstração, está amparada pela suspensão do ICMS. O mesmo benefício é aplicável no retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, desde que dentro do prazo de 60 dias (contados da data da saída).

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A suspensão aplicável à circulação de mercadoria ou bem não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada. (RICMS-BA/2012, art. 278, parágrafo único, art. 280, IV, § 7º)

4. Condição da suspensão da incidência Constitui condição da suspensão da incidência do imposto o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, no referido prazo fixado, se nele não houver o retorno da mercadoria ou não for realizada a transmissão de sua propriedade. (RICMS-BA/2012, art. 279, caput)

5. Emissão de nota fiscal na remessa Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: a) no campo “Natureza da Operação”: Remessa para Demonstração; b) no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso; c) o valor do ICMS, quando devido; d) no campo “Informações Complementares”: Mercadoria remetida para demonstração. (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula quarta)

6. Emissão de nota fiscal no retorno O contribuinte que efetuar o retorno da mercadoria em demonstração deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário. Caso não seja contribuinte do imposto, o destinatário deve emitir nota fiscal relativa à entrada da mercadoria. (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula sétima)

7. Procedimento na perda do benefício Caso o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem não ocorra no prazo fixado pela legislação, será exigido o imposto a partir da data da saída efetuada com suspensão, hipótese em que o recolhimento estará sujeito aos acréscimos moratórios. (RICMS-BA/2012, art. 279, parágrafo único)

8. Transmissão da propriedade Ocorrendo a transmissão da propriedade de mercadorias remetidas com suspensão no prazo previsto pela legislação, deverão ser emitidas as seguintes notas fiscais:

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a) pelo destinatário da mercadoria ou do bem com suspensão, para retorno simbólico de mercadoria, sem destaque do imposto, mencionando, ainda, o número, a série, a data da emissão e o valor da nota fiscal de remessa com suspensão; b) pelo remetente da mercadoria ou do bem com suspensão, para transmissão da propriedade em nome do estabelecimento adquirente, com destaque do ICMS, se devido, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa com suspensão. (RICMS-BA/2012, art. 280, § 2º)

9. Retorno após expirado o prazo estabelecido na legislação No caso de retorno de mercadorias, após ter sido emitida nota fiscal para recolhimento do imposto por ter expirado o prazo de retorno, a nota fiscal será emitida com destaque do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da nota fiscal emitida para recolhimento do imposto. (RICMS-BA/2012, art. 280, § 3º)

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BA

10. F  undamento da suspensão na nota fiscal Quando a operação estiver amparada por suspensão da incidência do ICMS, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, cuja decodificação conste no próprio documento fiscal. É vedado o destaque do imposto no documento fiscal quando a operação estiver amparada por suspensão da incidência do ICMS. (RICMS-BA/2012, art. 55)

11. Exemplo de emissão de nota fiscal Apresentamos, a seguir, modelo de nota fiscal de remessa para demonstração dentro do Estado. Não foram considerados dados do IPI. Todos os campos da nota fiscal devem ser preenchidos, pois o exemplo é apenas ilustrativo.

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12. Exemplo de escrituração da nota fiscal Apresentamos, a seguir, a escrituração de nota fiscal de remessa para demonstração dentro do Estado.

REGISTRO DOCUMENTO FISCAL Série e subsérie

Espécie NF

Números

Data 20XX VALOR CONTÁBIL Dia Mês

120

20

DE SAÍDAS

FISCAIS

07

800 00

Outras

Contábil

Fiscal

ICMS - VALORES Operações com débito do imposto Imposto Base de Alíquota debitado cálculo

5.912

IPI - VALORES FISCAIS

Operações sem débito do imposto Operações com débito do imposto Isentas ou não Tributadas

CODIFICAÇÃO

Base de cálculo

Imposto debitado

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Outras Tributadas

OBSERVAÇÕES

800 00

13. Consulta tributária O contribuinte, a entidade representativa de classe de contribuintes ou os responsáveis têm o direito de efetuar consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse. A consulta será formulada em petição escrita, a qual será dirigida ao diretor de tributação da Secretaria da Fazenda. (RPAF-BA/1999, arts. 55 e 67, I)

14. Infrações e penalidades O contribuinte estará sujeito, dentre outras penalidades, à multa de 60% do valor do imposto:

a) em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada, em caso de erro na aplicação de alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração dos valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente; b) quando houver destaque, no documento fiscal, de imposto em operação ou prestação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, II, “a”, “c”)

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a IOB Setorial Federal Moveleiro - IPI - Aplicação da alíquota para os laminados rígidos utilizados para o revestimento de móveis O setor moveleiro tem sido alvo de tributação diferenciada pelo Governo federal. Recentemente, foi publicado o Decreto nº 8.035/2013, que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, mediante nova redação a diversas Notas Complementares (NC), constantes do Anexo I ao referido Decreto nº 8.035/2013. A NC 39-4, por exemplo, fixa em 3% a alíquota para os produtos a seguir especificados, dentre os quais destacamos o Ex 01 do código NCM 3920.30.00: NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados, de 1º.07 a 30.09.2013, as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados: Código TIPI 3920.30.00 Ex 01 3920.49.00 Ex 01 3920.62.99 Ex 01 3921.90.11

ALÍQUOTA (%) 3 3 3 3

O Ex 01 do código NCM 3920.30.00 (laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis) foi criado pelo art. 2º do Decreto nº 8.035/2013, conforme descrição constante do Anexo II do referido diploma legal. Por sua vez, o art. 3º desse Decreto estabeleceu a alíquota de 5%, para o Ex do código em referência, que deverá ser aplicada a partir de 1º.10.2013, data em que cessam os efeitos da NC 39-4, anteriormente reproduzida, salvo eventual prorrogação por parte do Governo federal, relacionada ao assunto. Portanto, para a aplicação da alíquota do Ex 01 do código NCM 3920.30.00, deverá ser observado o seguinte cronograma: Descrição

Período de 1º.07 a 30.09.2013

A partir de 1º.10.2013

Código TIPI 3920.30.00 Ex 01 (laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis)

Alíquota de 3% (NC 39-4)

Alíquota de 5% (Decreto nº 8.035/2013, art. 3º, caput, c/c Anexo III)

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011, NC 39-4; Decreto nº 8.035/2013, arts. 2º e 3º, Anexos II e III)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Alterada a legislação sobre penalidade, microempresa e parcelamento de créditos tributários

Foi alterado o art. 4º da Lei nº 10.646/2007, a qual dispõe sobre microempresas optantes pelo Simples Nacional, para autorizar o Chefe do Poder Executivo a definir faixa de isenção do pagamento do imposto de acordo com a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

O Governador do Estado sancionou lei, acrescentando o inciso X-A ao art. 42 da Lei nº 7.014/1996, para dispor que será aplicada a multa de 5% do valor da operação na falta de manifestação do destinatário sobre a realização de operação ou prestação descrita em documento fiscal eletrônico.

Revogou-se o art. 6º dessa mesma lei sobre o tratamento diferenciado e simplificado facultado à pessoa física, sem estabelecimento permanente, que exerça pessoalmente atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva, cujo valor das

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aquisições de mercadorias no ano anterior seja igual ou inferior a R$ 36.000,00.

incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Este novo diploma legal dispõe que o contribuinte com parcelamento de créditos tributários e honorários advocatícios transacionados com base na Lei nº 12.218/2011, cujo valor total das parcelas mensais de todos os processos administrativos fiscais seja superior a 15% do faturamento médio mensal auferido em 2012, poderá repactuar o pagamento dos débitos em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com

Para fazer jus ao novo parcelamento, o contribuinte deverá protocolar requerimento em até 30 dias, contados da data de publicação da Lei nº 12.824/2013. (Lei nº 12.824/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI ALC - Brasileia e Cruzeiro do Sul - Tratamento tributário 1) A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio (ALC) de Brasileia e Cruzeiro do Sul poderá ser realizada com a suspensão do IPI? Sim. A entrada de produtos estrangeiros nas ALC nos Municípios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, poderá ser realizada com a suspensão do IPI e convertida em isenção quando os produtos forem destinados a: a) consumo e venda internos; b) beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; c) agropecuária e piscicultura; d) instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

e) estocagem para comercialização no mercado externo; ou f) industrialização de produtos em seus territórios. Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozarão da suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional. Esse benefício fiscal não se aplica aos seguintes produtos: a) armas e munições de qualquer natureza; b) automóveis de passageiros; c) bebidas alcoólicas; d) perfumes; e e) fumo e seus derivados. (RIPI/2010, art. 119, §§ 1º e 2º)

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Bens de informática - Benefícios fiscais  2) Os bens de informática e automação produzidos no País têm redução do imposto? Os bens de informática têm os seguintes percentuais de redução do imposto devido, conforme o art. 15 da Medida Provisória nº 517/2010, convertida em lei pelo art. 19 da Lei nº 12.431/2011: a) 100%, de 15.12.2010 a 31.12.2014; b) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; e c) 70%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando a redução será extinta. (Medida Provisória nº 517/2010, art. 15; Lei nº 8.248/1991, art. 4º, § 7º; Lei nº 12.431/2011, art. 19)

Incentivos fiscais - Renuclear - Habilitação 3) Quem pode e quem não pode ser habilitado ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear)? É beneficiária do Renuclear a pessoa jurídica habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. É vedada a adesão ao Renuclear às pessoas jurídicas: a) optantes pelo Regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006; b) de que trata o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637/2002; e c) de que trata o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A Medida Provisória nº 517/2010, que dispõe sobre o assunto, foi convertida, com emendas, na Lei nº 12.431/2011. (Medida Provisória nº 517/2010, art. 11, caput, § 2º; Lei nº 12.431/2011, art. 15, caput, § 2º)

ICMS - IPI e Outros

A cláusula quinta do Convênio ICMS nº 38/2013 dispõe que na FCI deverá constar: a) a descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização; b) o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH); c) o código do bem ou da mercadoria; d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; e) a unidade de medida; f) o valor da parcela importada do exterior; g) valor total da saída interestadual; h) o conteúdo de importação calculado nos termos da cláusula quarta. (RICMS-BA/2012, art. 263-A)

Falta de comprovação da saída da mercadoria Presunção de ocorrência de comercialização no território baiano 5) Quando se pode presumir que a mercadoria é ou será entregue ou comercializada no território baiano? A falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual pelo proprietário das mercadorias, transportador ou condutor do veículo, quando exigida, autoriza a presunção de que tenha ocorrido sua comercialização no território baiano. Será também considerada a mercadoria entregue ou comercializada neste Estado quando, em tempo inferior ao razoável para o trânsito pelo território baiano, o veículo transportador for encontrado sem as correspondentes mercadorias ou transportando mercadorias diversas ou com especificações diferentes das indicadas no respectivo Passe Fiscal, hipóteses em que o Fisco efetuará a constituição de crédito tributário. (RICMS-BA/2012, art. 483, caput, e § 2º)

Passe Fiscal de Mercadorias - Finalidade

ICMS/BA FCI - Obrigatoriedade 4) Quem está obrigado a entregar a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)? O contribuinte industrializador deverá preencher a FCI no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização. 33-10

BA

6) Qual é a finalidade do Passe Fiscal de Mercadorias? O Passe Fiscal de Mercadorias destina-se a identificar o sujeito passivo que tenha entregue ou comercializado neste Estado mercadoria destinada a outra Unidade da Federação ou do exterior. (RICMS-BA/2012, art. 482, caput)

Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 33 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Bahia - nº33/2013 -3ª Sem Agosto