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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 32/2013

Bahia Aviso Importante Este fascículo contém folha extra do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas IOB referente ao mês de Agosto/2013.

// Federal

IPI

Produtos sortidos - Regras para classificação fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - DCTF - Forma de preenchimento a ICMS - Demonstração a ICMS - Parcelamento de débitos

Energia elétrica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Setorial

Estadual

Setor de transportes - ICMS - Isenções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Crédito fiscal - Empresas de telecomunicações - Legitimidade segundo o STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de câmbio - Empréstimo externo - Incidência. . . . . . . . . . . . . . . 14 Operações de mútuo - IOF complementar - Cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

IPI

Base de cálculo - Tributação diferenciada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

ICMS/BA

Diferimento - Fornecimento de refeições a estabelecimentos para consumo de empregados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Diferimento no fornecimento de refeições - Dispensa de habilitação . . . . . . 15 Vinagre, charque e margarina - Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : produtos sortidos : regras para classificação.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1921-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08173

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

EXTRA bahia

Mantenha esta folha encartada no Calendário Tributário Estadual para Agosto/2013

CALENDÁRIO MENSAL DE OBRIGAÇÕES E TABELAS PRÁTICAS PARA O MÊS DE AGOSTO/2013 - RETIFICAÇÃO Posteriormente ao envio do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas Tributário, foi publicado, no DOM Salvador de 16.07.2013, o Decreto nº 8.421/2013, alterando § 2º do art. 17 do CTM-Salvador/2006 sobre o percentual máximo de multa de mora de 10 para 20%, em relação aos tributos municipais. Assim, retificamos o item 2 do mencionado calendário e excluímos a respectiva tabela de acréscimos, como consta a seguir.

2. MULTA DE MORA O tributo não pago no prazo de vencimento ficará sujeito à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado ao máximo de 20% (CTM-Salvador/2006, art. 17, § 2º).

Anexo à Edição nº 32/2013

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Produtos sortidos - Regras para classificação fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regras para a classificação fiscal 3. Cestas de Natal e similares 4. Consulta sobre classificação fiscal 5. Soluções de consultas 6. Infrações e penalidades

1. Introdução

1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posi-

É considerada industrialização a operação que ção diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer consista em alterar a apresentação do produto pela misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria detercolocação de embalagem (acondicionaminada abrange as obras constituídas inteira mento), ainda que em substituição ou parcialmente dessa matéria. A classiA associação da original (reacondicionamento), ficação destes produtos misturados ou que formular consulta artigos compostos efetua-se conforme salvo quando a embalagem em nome de seus associados os princípios enunciados na Regra 3. colocada se destinar apenas ao deverá apresentar autorização transporte de mercadoria. 3. Quando pareça que a mercadoria expressa desses para representá-los pode classificar-se em duas ou mais Assim, a reunião de jogos administrativamente, em estatuto posições por aplicação da Regra 2-‘b’ ou sortidos de artigos acondicioou documento individual ou ou por qualquer outra razão, a classifinados em um mesmo envoltório ou cação deve efetuar-se da forma seguinte: coletivo embalagem, para dessa forma serem a) A posição mais específica prevalece sobre vendidos no varejo, é caracterizada como as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais operação de industrialização. posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte Neste texto, examinaremos as regras para a classificação fiscal de produtos, inclusive de sortidos, com base no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 740/2007)

2. Regras para a classificação fiscal A classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é disciplinada pelas regras a seguir transcritas, constantes da TIPI:

das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-‘a’, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3-‘a’ e 3-‘b’ não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posi-

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ção situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-‘a’, as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, ‘mutatis mutandis’, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

Sobre a classificação fiscal de produtos sortidos, veja a seguir o texto do Parecer Normativo CST nº 4/1980, que poderá elucidar questões da espécie, naquilo que não divergir das regras estabelecidas pela TIPI atual. PARECER NORMATIVO CST/SNM Nº 04/1980 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.13.00.00 - CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS 4.13.02.00 - CASOS ESPECÍFICOS IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.01.04.01 - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TIPI/TAB

MERCADORIA

“Sortidos”, constituídos de vários elementos distintos, compreendidos, em sua totalidade ou em parte, nas Seções VI (Capítulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40) e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um proRegra 1ª de Inter- duto da Seção VI ou VII, e os elementos pretação das NBM constitutivos sejam: (TIPI/TAB) Notas a) em razão de seu acondicionamento, (VI-3) E (VII-1) claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.

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CÓDIGO TIPI/TAB

MERCADORIA

“Sortidos”, constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização Regra 3ª de Inter- própria ou complementar) que se aprepretação da NBM sentem em conjunto para a satisfação de (TIPI/TAB) - letras uma necessidade ou para exercícios de “a”, “b” ou “c” uma determinada atividade, acondicionados em embalagem para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.).

O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (DO 20.02.72), em seu art. 19 e a Regra Geral Complementar (RGC-2) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias aprovada pela Resolução CBN nº 10, de 30 de outubro de 1973 (DO 03.12.73, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1974), determinavam como classificar o “Conjunto de objetos sortidos”, o que foi consubstanciado no Parecer Normativo CST nº 45/75 (DO nº 169, de 04.09.75). 2. Os dispositivos legais mencionados foram revogados pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (DO 13.03.79), que aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, e pela Resolução nº CBN-45, de 07 de dezembro de 1979 (DO 19.12.79), com vigência a partir de 1º de janeiro de 1980, que aprovou a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, na qual se baseiam a TIPI, aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 (DO 04.01.80) e a TAB, aprovada pelo Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979 (DO 31.12.79), ambas com vigência a partir de 1º de janeiro de 1980. 3. De acordo com as novas disposições legais os “Sortidos” serão classificados de conformidade com as seguintes Regras de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/TIPI/TAB), verbis: A - REGRA 1ª Nota (VI-3) da Seção VI (Capítulos 28 a 38) da NBM (TIPI/TAB) “Os produtos apresentados em sortidos que consistam de vários elementos constitutivos distintos, compreendidos, em sua totalidade ou em parte, na presente Seção e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um produto da Seção VI ou VII, classificam-se na posição correspondente ao produto final, desde que os elementos constitutivos sejam: 1) em razão de seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; 2) apresentados ao mesmo tempo; 3) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.” (grifei) Nota (VII-1) da Seção VII (Capítulos 39 e 40) da NBM (TIPI/TAB) “Os produtos apresentados em sortidos que consistam de vários elementos constitutivos de vários elementos constitutivos distintos compreendidos, em sua totalidade ou em parte, na presente Seção e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um produto da Seção VI ou VII, classificam-se na posição correspondente ao produto final, desde que os elementos constitutivos sejam: Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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1) em razão do seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento;

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destes produtos se encontre acondicionado numa caixa metálica, e

2) apresentados ao mesmo tempo;

- Uma garrafa de bebida espirituosa do nº 22.09 e uma garrafa de vinho do nº 22.05.

3) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.” (grifei).

Podem citar-se seguintes exemplos de sortidos cuja classificação se pode efetuar aplicando a Regra Geral Interpretativa 3-b:

B - REGRA 3ª “Quando pela aplicação da Regra 2ª, “b”, bem como em qualquer outro caso, uma mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posições, sua classificação se efetuará da maneira seguinte: a) a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica; b) os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos, cuja classificação não se possa efetuar aplicando a Regra 3ª, “a”, deverão classificar-se consoante a matéria ou artigo que lhes confira o caráter essencial, sempre que seja possível realizar esta determinação; c) nos casos em que a classificação não se possa efetuar aplicando o disposto nas Regras 3ª “a” ou 3ª “b”, a mercadoria deverá ser classificada na posição que figure em último lugar na ordem numérica das posições susceptíveis de validamente serem tomadas em consideração.” (grifei) 4. Temos, portanto, duas espécies de “Sortidos”: os citados nas Notas (VI-3) e (VII-1) das Seções VI (Capítulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40), respectivamente, que serão classificados, atendidas às condições das citadas Notas, na posição correspondente ao produto final resultante da mistura dos elementos constitutivos, desde que esse produto seja classificado nas Seções VI ou VII; os outros “Sortidos” são os mencionados na Regra 3ª que para serem considerados como tal têm que atender as seguintes condições, como nos esclarecem as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, ao comentarem a referida Regra, verbis: “IX) Para aplicação da presente regra, as mercadorias que preencham simultaneamente as seguintes condições devem considerar-se como sortidos: a) Serem constituídas por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para satisfação de uma necessidade ou para exercício de determinada atividade; b) Serem submetidas a despacho em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias, etc.). Desta forma, estas disposições aplicam-se a sortidos constituídos, por exemplo, por diversos produtos alimentares destinados a utilização em conjunto para confecção de determinado prato de cozinha. Pelo contrário, não se aplicam a certos tipos de sortidos que compreendam, por exemplo: - Camarões (nº 16.05), pasta de fígado (nº 16.02), queijo (nº 04.04), fatias de toucinho defumado (bacon) (nº 16.02) e salsichas de cocktail (nº 16.01), desde que cada um

1) Aqueles cujos componentes se destinem a utilizar-se em conjunto para preparação de um prato de espaguete, constituídos por pacote de espaguete não cozido (nº 19.03), um saquinho de queijo ralado (nº 04.04) e uma caixinha de molho de tomate (nº 21.04), submetidos a despacho numa caixa de cartão (nº 48.16): classificação pelo nº 19.03. 2) Os estojos de cabelereiro, constituídos por uma máquina elétrica de cortar o cabelo (nº 85.07), um pente (nº 98.12), uma tesoura (nº 82.12), uma escova (nº 96.01) e uma toalha de tecido (nº 62.02), submetidos a despacho num estojo de matéria plástica artificial moldada (nº 39.07): classificação nº 85.07. 3) Os estojos de desenho, constituídos por uma régua (nº 90.16), um quadrante de cálculo (nº 90.16), um compasso (nº 90.16), um lápis (nº 98.05) e um apara-lápis (nº 82.13), submetidos a despacho num estojo de folhas de matéria plástica artificial (nº 42.02): classificação consoante os objetos que, dada a sua importância (número etc.), possam em conjunto considerar-se que conferem ao artefato a sua característica essencial: nº 90.16.” (grifei) 5. Assim, os “Sortidos” mencionados na Regra 3ª que atenderem simultaneamente às condições estabelecidas, ou sejam: a) Serem constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para satisfação de uma necessidade ou para exercício de determinada atividade; e, b) Serem submetidos a despacho em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.). serão classificados, de acordo com a Regra 3ª de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM - TIPI/TAB), da seguinte maneira: a) na sua própria posição (subposição e item), se houver (Regra 3ª, “a”), como por exemplo: Frutas diversas (salada de frutas) preparadas e conservadas por qualquer outro processo não especificado no Capítulo 20, com ou sem adição de açúcar ou de álcool, acondicionadas em embalagem para venda a retalho - código 20.06.03.01, 20.06.03.02 ou 20.06.03.99, conforme o caso; b) na posição (subposição e item), do produto ou artefato que confira característica essencial ao conjunto (Regra 3ª “b”), como por exemplo: um conjunto de cabelereiro, constituído por uma máquina elétrica de cortar o cabelo, um pente, uma tesoura, uma escova e uma toalha de tecido, acondicionados num estojo de matéria plástica artificial para venda a retalho - código 85.07.02.00, porque a “máquina elétrica de cortar cabelo” confere ao conjunto a característica essencial;

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c) a posição (subposição e item) colocada em último lugar de entre as susceptíveis de validamente serem tomadas em consideração (Regra 3ª “c”), como por exemplo: um conjunto constituído por uma faca de pão (código 82.09.01.02), duas xícaras de porcelana (código 69.11.01.02) e uma bandeja de madeira (código 44.24.01.00), acondicionados em embalagem para venda a retalho - código 82.09.01.02, porque, não se podendo aplicar as Regras 3ª “a” ou 3ª “b”, a faca de pão é o produto que no conjunto está classificado em último lugar. 6. Para aplicação da Regra 3ª (“a”, “b” ou “c”) é necessário em primeiro lugar determinar-se a posição (quatro dígitos, por exemplo: 82.09), para em seguida, por aplicação da Regra Geral Complementar (RGC-1), determinar-se a subposição e, dentro desta última, o item correspondente, como por exemplo: um conjunto de desenho, constituído por uma régua dividida, de invar (posição 90.16), um quadrante de cálculo (posição 90.16), um compasso de precisão (posição 90.16), um lápis comum (posição 98.05) e um apara-lápis manual, sem base (posição 82.13), acondicionados em embalagem para a venda a retalho, deverá ser classificado, por aplicação da Regra 3ª “b”, na posição 90.16, porque a régua, o quadrante e o compasso, são produtos classificados na posição 90.16, que em conjunto conferem ao “Sortido” a característica essencial. Determinada a posição (90.16) e não se podendo, no caso, aplicar-se mais a Regra 3ª “b” para determinar-se a subposição e item aplicável ao conjunto, porque entre a régua, o quadrante e o compasso não podemos determinar qual o mais essencial, teremos que nos valer da Regra 3ª, “c”, como segue: régua dividida, de invar (código 90.16.14.01), quadrante de cálculo (código 90.16.13.00) e compasso de precisão (código 90.16.04.01), para classificar o “Sortido” em causa no código 90.16.14.01. 7. É necessário esclarecer que os mencionados “Sortidos” que não satisfizerem às condições estabelecidas no item 5 deste parecer, serão classificados pelos seus diversos componentes, ou seja, cada produto na sua própria posição, acontecendo o mesmo com a embalagem. 8. Com relação à embalagem é necessário que se esclareça que se a mesma não estiver em desproporção, pelo seu alto valor, com os produtos que acondiciona não será levada em consideração para a classificação dos “Sortidos”. Entretanto, se pelo seu alto valor estiver em desproporção com os produtos que acondiciona determinará, de acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-2) da TIPI e da TAB, a classificação do “Sortido”, sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada. Contudo, se a alíquota da embalagem for igual ou inferior à atribuída ao “Sortido” pela aplicação da Regra 3ª (“a”, “b” ou “c”), não será levada em consideração para efeito de classificação. 9. Portanto, para a classificação desses “Sortidos” (Regra 3ª) é necessário que se observe o seguinte: a) verificar se são constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentam em conjunto para a satisfação de uma necessidade ou para exercício de uma determinada atividade, e se estão acondicionados em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.) - item 5 do parecer; b) atendida a primeira condição, verificar se há posição específica (Regra 3ª “a”) para classificá-los - item 5.a do parecer; 32-04

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c) atendida a condição da letra “a” e não atendida a da letra “b”, verificar se há possibilidade de se determinar qual o produto ou artefato confere ao conjunto o caráter essencial (Regra 3ª “b”) - item 5.b do parecer; d) atendida a condição da letra “a” e não atendidas as das letras “b” e “c” verificar a classificação de cada componente do conjunto (Regra 3ª “c”) - item 5.c e 6 do parecer; e) atendida a condição da letra “a”, verificar se o valor da embalagem está em proporção ou não com os produtos que acondiciona - item 8 do parecer; f) não atendida a condição da letra “a” - item 7 do parecer. 10. Com relação aos “Sortidos” mencionados nas Notas (VI-3) da Seção VI (Capítulos 28 a 38) e (VII-1) da Seção VII (Capítulos 39 e 40) da NBM (TIPI/TAB), é necessário que se esclareça o seguinte: a) só serão considerados como “Sortidos”, nos termos das citadas Notas, os que constam de vários elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pelas Seções VI (Capítulos 28 a 38) ou VII (Capítulos 39 e 40), que, depois de misturados os diversos elementos, o produto resultante desta mistura seja classificado nas referidas Seções e que os elementos constitutivos sejam: 1) em razão de seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; 2) apresentados ao mesmo tempo; 3) reconhecíveis, dado a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Como exemplos de produtos que se apresentam a despacho em sortidos, podemos citar os cimentos e outros produtos de obturação dentária da posição 30.05, alguns vernizes e tinta da posição 32.09 e os mástiques da posição 32.12. b) não são considerados como “Sortidos”, nos termos das citadas Notas, os que, mesmo se apresentando a despacho em sortidos e compostos por diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, nas Seções VI ou VII, se destinem a ser utilizados sucessivamente, sem se proceder à sua mistura, isto é, os diversos elementos constitutivos não são misturados na hora da utilização e sim empregados sucessivamente. Esses “Sortidos” serão classificados de conformidade com o item 5 deste parecer. 11. Tendo em vista os novos dispositivos legais, vigentes a partir de 1º de janeiro de 1980, ficam revogados, a partir desta data os Pareceres Normativos CST nºs 168/71, 676/71, 962/71, 1.052/71, 1.080/71, 1.085/71, 93/72, 119/72, 38/74, 245/74 e 45/75. 12. Solucionem-se as consultas com base no parecer supra, que adoto como norma. Publicado no Diário Oficial, em 13.02.80. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 4/1980) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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3. Cestas de Natal e similares Não é considerado industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI. Essa operação é excluída do conceito de industrialização, não se sujeitando, portanto, à tributação do IPI. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

4. Consulta sobre classificação fiscal As dúvidas sobre classificação fiscal poderão ser dirimidas por intermédio de consulta ao Fisco, observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. A consulta poderá ser formulada por: a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; b) órgão da administração pública; ou c) entidade representativa de categoria econômica ou profissional. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pela matriz, devendo esta comunicar o fato aos demais estabelecimentos. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do consulente. A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e a.3) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração;

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b) na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado; c) circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as declarações a que se refere a letra “b” deverão ser prestadas pela matriz e abranger todos os estabelecimentos. Essas declarações não se aplicam à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo. Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência. A associação que formular consulta em nome de seus associados deverá apresentar autorização expressa dos associados para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo. Sem prejuízo das disposições de caráter geral, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto: a) nome vulgar, comercial, científico e técnico; b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante; c) função principal e secundária; d) princípio e descrição resumida do funcionamento; e) aplicação, uso ou emprego;

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f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; g) dimensões e peso líquido; h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da NCM; i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume); j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; k) processo detalhado de obtenção; e l) classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. Na hipótese de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, deverão ser fornecidas, além das informações já mencionadas, as seguintes especificações: a) composição qualitativa e quantitativa; b) fórmula química bruta e estrutural; e c) componente ativo e sua função. Na consulta sobre classificação de bebidas, o consulente deve informar a respectiva graduação alcoólica. Na consulta sobre classificação de produtos cuja industrialização, comercialização ou importação dependam de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização ou do registro do produto, ou de documento equivalente. Também deverão ser apresentados, no caso de classificação de mercadorias, catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos e laudo técnico, que caracterizem o produto, bem assim outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto. Os trechos importantes para a correta caracterização técnica do produto, constantes dos catálogos técnicos, das bulas e literaturas, quando expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma nacional. A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, poderá solicitar ao consulente a apresentação de amostra do produto. As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos 32-06

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químicos em geral, não serão anexadas ao processo, devendo ser entregues pelo interessado ao laboratório indicado pela autoridade solicitante. O consulente poderá ainda oferecer outras informações ou elementos que esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 1º a 4º)

4.1 Competência A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia compete à: a) Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), no caso de consulta sobre interpretação da legislação tributária formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996; b) Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no caso de consulta sobre classificação de mercadorias formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e c) RFB, nos demais casos. Compete à RFB a solução de consulta formulada por órgão central da administração federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, na qualidade de sujeito passivo. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho decisório que declarar sua ineficácia. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, art. 10)

4.2 Mercosul O envio de conclusões de soluções de consulta sobre classificação de mercadorias para órgãos do Mercosul será efetuado exclusivamente pela Coana, que, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas necessárias à execução do disposto na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 19 e 20) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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5. Soluções de consultas Transcrevemos, a seguir, algumas soluções de consultas sobre o assunto, extraídas do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br. Solução de consulta nº 69, de 07.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI: 3402.20.00 Mercadoria: Preparação auxiliar de lavagem à base de peróxido de hidrogênio, agente orgânico de superfície e agente quelante (sequestrante), para branqueamento de roupas e remoção de manchas, apresentada para venda a retalho em embalagens de plástico com capacidades de 1 e 5 litros, comercialmente denominada “Alvejante sem cloro”.

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de sondas oligonucleotidicas, classificam-se no código 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH 1ª (textos da posição 38.22), RGC-1 (texto do item 3822.00.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 08 de dezembro de 2011 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008. DÁRIO DA SILVA BRAYNER FILHO Coordenador-Geral”

Solução de Consulta nº 26, de 07.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI: 7317.00.90 Sortido de pregos de aço temperado e abraçadeiras de nylon, destinados a fixar fios elétricos ao rodapé ou à parede, por meio do golpeamento do prego com o uso de um martelo. Solução de consulta nº 70, de 11.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI: 3824.90.29 Mercadoria: Preparação à base de óleo de semente de uva e resveratrol, contendo oleato de sorbitano, palmitato de cetila, silicones e outros ingredientes, em base aquosa, utilizada como insumo para a fabricação de preparações não medicamentosas para conservação e cuidados da pele, de ação antioxidante, apresentada na forma de emulsão acondicionada em frascos com capacidade de 50g, 1kg, 5kg ou 20kg, comercialmente denominada “NanoVitis RV”. “Solução de Consulta Coana nº 2, de 08.05.2012 - DOU 1 de 04.06.2012 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Ementa: os conjuntos de reagentes acondicionados sob a forma de kits constituídos por todos os reagentes necessários à execução integral das etapas que compõem os ensaios laboratoriais conhecidos como “Teste para quantificação do RNA-viral do HIV-1 em tempo real”, contendo principalmente: (a) para o preparo de amostras: solução de lise, soluções de lavagem, tampão de eluição e solução com micropartículas de óxido de ferro proprietárias ou magnéticas de vidro; (b) para amplificação/detecção do RNA-viral: solução com RNA-protegido não-infeccioso (Controle Interno ou Padrão de Quantificação do HIV-1), solução contendo enzima termoestável da polimerase, reagentes de oligonucleotídeos (primers, sondas e desativador) e reagente de ativação, além de reagentes de controle de qualidade (Negativo, Positivo Alto e Positivo Baixo), concebidos para possibilitar a medição da carga viral em pacientes humanos infectados, com base metodológica ancorada nos processos de isolamento do RNA do HIV-1, transcrição reversa/amplificação por reação em cadeia da polimerase do RNA isolado e detecção do RNA-viral amplificado por fluorescência

6. Infrações e penalidades Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do IPI ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo, observando-se que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Destaque-se que é considerada circunstância agravante o fato de o imposto, não destacado, ou destacado em valor inferior ao devido, se referir a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator. Por outro lado, não serão aplicadas penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado; ou c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais. (RIPI/2010, arts. 548, 558, caput, II, e 567, caput, II)

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a Estadual ICMS Energia elétrica SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuinte 4. Local da operação 5. Não incidência 6. Isenção 7. Diferimento 8. Substituição tributária 9. Base de cálculo 10. Base de cálculo reduzida 11. Alíquota 12. Crédito 13. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 14. Modelo 15. Disposições específicas 16. Penalidades 17. Respostas da consultoria tributária a contribuintes

1. Introdução O ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação, nos termos do art. 155, II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal/1988, do art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996, e do art.1º da Lei estadual nº 7.014/1996. Para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.014/1996. Neste procedimento, apresentaremos esclarecimentos sobre a energia elétrica com base nos diplomas legais mencionados e no RICMS-BA/2012, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012.

3. Contribuinte Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa física ou jurídica que realiza, com habitualidade ou em volume que caracteriza intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que essas operações e prestações se iniciem no exterior. É considerada contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que mesmo sem habitualidade adquira de outra Unidade da Federação (UF) energia elétrica, que não será destinada a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração. Incluem-se entre os contribuintes do imposto: a) o gerador de energia elétrica; b) a concessionária ou permissionária de serviço público de energia elétrica. (Lei nº 7.014/1996, art. 5º, § 1º, IV, e art. 2º, I e IV)

4. Local da operação Nas operações internas e nas entradas procedentes do exterior, o local da operação para efeito de cobrança do ICMS e da definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. Nas operações interestaduais, quando não destinadas a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, o local da operação é o da UF onde está localizado o adquirente, inclusive consumidor final. (Lei nº 7.014/1996, art. 13, I)

2. Fato gerador O fato gerador ocorre no fornecimento de energia elétrica dentro do Estado, bem como em sua entrada no território deste Estado, quando não é destinada a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, e nas entradas do exterior. (Lei nº 7.014/1996, art. 2º, III, art. 4º, I e VIII) 32-08

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5. Não incidência O ICMS não incide nas operações interestaduais com energia elétrica quando destinada à comercialização, industrialização ou geração em outra UF. (Lei nº 7.014/1996, art. 3º, III) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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6. Isenção São isentas do ICMS as operações com energia elétrica, bem como as movimentações de bens do Ativo Imobilizado de concessionárias de energia elétrica: a) nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 200 kWh mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado; b) nos fornecimentos de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural: b.1) sobre o consumo total da energia destinada a irrigação, com a condição de que os produtores rurais que utilizarem energia elétrica para irrigação se recadastrem perante a empresa fornecedora de eletricidade, declarando a destinação da energia elétrica a ser consumida como sendo para fins de irrigação; b.2) até 100 kWh, quando destinada a outros fins; c) nos fornecimentos, no território estadual, de energia elétrica destinada a consumo por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias mantidas pelo Poder Público e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, na quantia correspondente ao imposto dispensado; d) nas operações com energia elétrica quando destinada ao consumo em órgãos da administração pública municipal e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal e à iluminação pública; e) nas saídas de bens destinados a utilização ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa, quando efetuadas por estabelecimento de empresa concessionária de serviço público de energia elétrica; f) nos fornecimentos de energia elétrica a consumidores enquadrados na subclasse “Residencial Baixa Renda” de acordo com as condições fixadas em Resolução da Agência Nacional e Energia Elétrica (Aneel), relativos à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei nº 10.604/2002;

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g) nos fornecimentos de energia elétrica a consumidores enquadrados na subclasse “Residencial Baixa Renda” de acordo com as condições fixadas em Resolução da Aneel, até a faixa de consumo de 50 kWh mensais, sem prejuízo do previsto no inciso XXVIII deste artigo; h) no fornecimento de energia elétrica a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente a respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, sob a condição de que haja reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores; i) no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), de energia elétrica, para unidades consumidoras onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que efetuem cadastro das unidades consumidoras na concessionária. Nota Na hipótese da letra “b”, a isenção é condicionada a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.

(RICMS-BA/2012, art. 264, I, IV, art. 265, XIV, XL, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX e LXXIV)

7. Diferimento É diferido o lançamento do ICMS: a) nas sucessivas saídas internas de energia elétrica, para o momento em que ocorrer sua saída para o consumidor final; b) nas sucessivas saídas internas de água, gás natural, biogás e óleo diesel a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termoelétricas. (RICMS-BA/2012, art. 286, XXXII e XXXIII)

8. Substituição tributária A responsabilidade pelo pagamento do imposto, na condição de substituto tributário, é atribuída às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, relativamente

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ao pagamento do imposto desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento à UF onde deva ocorrer essa operação. (Lei nº 7.014/1996, art. 10, § 1º, II)

9. Base de cálculo A base de cálculo do imposto no fornecimento de energia elétrica, em princípio, é o valor da operação. Na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, quando oriunda de outra UF e não destinada a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, é o valor da operação de que decorrer a entrada. Na falta de valor, é o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, ainda, em sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia. (Lei nº 7.014/1996, art. 17, I, V, § 3º)

10. Base de cálculo reduzida É reduzida a base de cálculo das operações com energia elétrica, nos seguintes percentuais: a) 52%, quando:

A alíquota de 25% passa a 27%, sendo o acréscimo de 2% recolhido em conta-corrente específica e destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (Lei nº 7.014/1996, art. 15, I, “d”, II, “i”, art. 16-A)

12. Crédito Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e para fins de apuração do imposto a recolher, salvo disposição em contrário, o valor do imposto cobrado, relativo às aquisições ou aos recebimentos reais ou simbólicos de insumos para emprego em processo de geração de energia elétrica. O crédito do imposto relativo à aquisição de energia elétrica no estabelecimento é admitido nas seguintes hipóteses: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida a energia elétrica no processo de industrialização; c) quando o consumo de energia elétrica resultar em operação de saída ou prestação de serviço destinado ao exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais. (RICMS-BA/2012, art. 309, I, IV)

13. Nota fiscal/Conta de Energia Elétrica

a.2) destinada à atividade hoteleira, excetuada a atividade “motel”;

Os estabelecimentos que efetuarem saídas de energia elétrica emitirão Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

b) 32%, quando: b.1) destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública federal direta e fundações mantidas pelo Poder Público Federal; b.2) destinada às demais classes de consumo, excetuadas as classes residencial e comercial. (RICMS-BA/2012, art. 268, XVII) BA

A alíquota nas operações internas com energia elétrica é de 25% e nas operações de importação é de 17%.

a.1) destinada às classes de consumo industrial e rural;

a.3) destinada à atividade hospitalar;

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11. Alíquota

Esse documento será emitido por período mensal de fornecimento do produto e deverá ser utilizado com as seguintes séries: a) série “B”, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados neste Estado ou no exterior; b) série “C”, nas saídas de energia elétrica para destinatários situados em outras Unidades da Federação. (RICMS-BA/2012, arts. 114, 115 e 117) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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14. Modelo Apresentamos a seguir modelo de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Convênio Sinief nº 6/1989. NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA  

 

 

NOME DO EMITENTE:

 

 

 

   

NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

 

ENDEREÇO:

 

 

 

 

CNPJ E INSCR. ESTADUAL:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESTINATÁRIO:

NOTA FISCAL Nº.:

 

 

 

 

ENDEREÇO:

SÉRIE / SUBSÉRIE:

 

INSCR. ESTADUAL:

DATA DA LEITURA

DATA DE EMISSÃO

DATA DE VENCIMENTO

 

 

CNPJ / CPF:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONSUMO / DEMANDA

VALOR R$

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

 

 

 

 

 

 

 

RESERVADO AO FISCO

15. Disposições específicas A legislação estabelece normas específicas concernentes a obrigações para as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, obrigações decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica, obrigações para consumidores de energia elétrica conectados à rede básica etc. (RICMS-BA/2012, arts. 297, 398, 400 a 403)

16. Penalidades Entre as penalidades a que está sujeito o contribuinte, citamos: a) multa de 60% do valor do crédito fiscal, quando da utilização indevida de crédito fiscal, sem prejuízo da exigência do estorno;

b) multa de 60% do valor do crédito fiscal, na falta de estorno de crédito fiscal, nos casos previstos na legislação; c) multa de 100% do valor do imposto, quando a mercadoria ou o bem forem encontrados em qualquer estabelecimento sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, IV, “b”, VII, “a” e “b”)

17. Respostas da consultoria tributária a contribuintes Apresentamos, a seguir, resumos de respostas dadas pelo Fisco a contribuintes do ICMS, extraídas do site da Sefaz/Bahia. Esclarecemos que essas respostas foram emitidas na vigência do Regulamento anterior, mas são compatíveis com a legislação atual.

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ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. SINTEGRA. Concessionária de serviço público de energia elétrica usuária de sistema eletrônico de processamentos de dados para emissão de documentos fiscais está obrigada a manter e a apresentar arquivo magnético, na forma prevista no inciso II da Cláusula 5ª do Convênio ICMS 57/95. - Parecer Nº: 719/2004 - Processo Nº 549510/2003-4; ICMS. COMBUSTÍVEIS. Gera direito ao crédito o imposto incidente nas aquisições de combustível para emprego em gerador de energia da área de produção, vez que se caracteriza como produto intermediário, observados os requisitos previstos na legislação. Art. 93, inciso I, alínea “b” c/c § 1º do RICMS-BA. - Parecer Nº 5066/2005 - Processo Nº 114552/2005; ICMS. CRÉDITO FISCAL. Energia elétrica. Crédito. Utilização apenas em departamentos que efetivamente façam parte do processo produtivo. - Parecer Nº: 744/2002 - Processo Nº: 005638/2001-1; ICMS. CRÉDITO FISCAL. Direito ao crédito decorrente de aquisição de energia elétrica, por empresa comercial varejista. RICMS-BA., arts. 93 e 106. A partir de 1º de Janeiro de 2001, a empresa comercial não pode se creditar do valor do ICMS decorrente das operações de entrada de energia elétrica. - Parecer Nº: 79/2003 - Processo Nº: 255567/2002-3; ICMS. CRÉDITO FISCAL. Energia elétrica usada nos setores de panificação e frios de supermercado. Processo de Industrialização não caracterizado. Não é possível a utili-

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zação dos créditos fiscais provenientes da aquisição da energia elétrica consumida em supermercados, uma vez que a legislação do ICMS deste Estado não considera que tal atividade seja industrialização. - Parecer Nº: 2112/2003 Processo Nº: 174754/2002-3; ICMS. CRÉDITO FISCAL. Não gera direito a crédito para o estabelecimento industrial o valor do imposto incidente sobre as aquisições de energia elétrica consumida nos setores denominados “Departamento de Tratamento de Efluentes”; “Laboratório”, “Departamento de Manutenção” e “Departamentos Administrativos”, visto que as atividades desenvolvidas nos mesmos não guardam relação direta com o processo produtivo (fabricação de produtos petroquímicos básicos), nos termos previstos no art. 93, II, “a”, item 2, do RICMS/Ba. - Parecer Nº: 4128/2003 - Processo Nº: 005309/2001-1; ICMS. CRÉDITO FISCAL. Empresa em fase pré-operacional não poderá se utilizar dos créditos decorrentes de aquisição de energia elétrica. RICMS/Ba., art. 93, inciso II, alínea “a”, item 2. - Parecer Nº: 7613/2003 - Processo Nº: 527371/2003-0; ICMS. CRÉDITO FISCAL. Óleo diesel utilizado no gerador de energia que movimenta os equipamentos industriais constitui insumo utilizado no processo produtivo; é devida, portanto, a utilização de crédito fiscal relativo às suas aquisições. - Parecer Nº: 7656/2003 - Processo Nº: 514038/2003-3.

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a IOB Setorial Estadual Setor de transportes - ICMS - Isenções O setor de transporte, em suas diversas modalidades (rodoviário, aeroviário, aquaviário e ferroviário), principalmente o relacionado a cargas e pessoas, é um dos setores mais importantes que movimenta a economia do País, gerando emprego e renda. A competência para a tributação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal é atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, conforme disposição expressa no art. 155, II, da Constituição Federal/1988. Os serviços de transporte intermunicipal e interestadual por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, estão dentro do campo de incidência do ICMS. 32-12

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Nas prestações de serviços de transporte de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executadas por pessoas físicas ou jurídicas, ocorre o fato gerador do ICMS no momento: a) do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto ou aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; b) do ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior. Considera-se serviço de transporte iniciado no exterior aquele vinculado a contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal. A legislação do ICMS do Estado da Bahia concede isenção, entre outras situações, para: Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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a) as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido em ato do secretário da Fazenda; Nota Transporte de passageiros é o efetuado mediante a venda de “Bilhete de Passagem Rodoviário”, ou cobrança de passagem por meio de contadores: catraca, borboleta, torniquete ou similar. (Instrução Normativa Sefaz nº 43/1993)

b) as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi); c) as prestações internas de serviços de transporte de calcário, desde que vinculados a programas estaduais de preservação ambiental; d) as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional”, desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações: d.1) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), conforme previsto no Decreto federal nº 99.704/1990, e na Instrução Normativa nº 12/1993, da Secretaria da Receita Federal; d.2) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto federal nº 99.704/1990;

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d.3) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa; d.4) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino; e) as prestações de serviços de transporte das mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Sudene, não sendo aplicável o benefício às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); f) as prestações internas de serviços de transporte de carga. Ressalte-se que há hipóteses de isenção na prestação de serviços de transporte quando a saída de mercadoria for amparada por isenção do imposto. (Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, I; Lei nº 7.014/1996, art. 1º, II, art. 2º, IV, VI, VIII, art. 4º, XI e XII; RICMS-BA/2012, art. 264, XXI, art. 265, XVI, XVIII, XXXVI, XCIV)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Crédito fiscal - Empresas de telecomunicações - Legitimidade segundo o STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que gera crédito do ICMS a entrada de energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício.

O entendimento foi proferido no julgamento de recurso impetrado por empresa do setor, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O tribunal estadual havia reformado a decisão de 1º grau e considerado não ser possível o crédito do ICMS pago na compra da energia elétrica utilizada por prestadora de serviços de telecomunicações. O TJMG se baseou na Lei Complementar nº 87/1996, a qual prevê que a entrada de energia elétrica no estabelecimento dará direito ao crédito quando for consumida no processo de industrialização. Para o tribunal mineiro, os serviços de telecomunicação não se caracterizam como atividade industrial.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 BA32-13


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Inconformada com a posição do TJMG, a empresa ingressou com recurso no STJ. Nesta Corte, o recurso foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, disposta no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), considerando a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão. A impetrante argumentou que houve violação à Lei Complementar nº 87/1996, que disciplina o ICMS. Argumentou que a Constituição Federal/1988 determina que o princípio da não cumulatividade seja disciplinado por lei complementar, sendo vedado à legislação infraconstitucional restringir o alcance das disposições constitucionais. Alegou que, “para garantir o preceito da não cumulatividade, evitando-se a dupla tributação pelo Fisco estadual, somente há uma solução: se no momento da aquisição de energia elétrica a autora é o contribuinte de fato do ICMS sobre a mercadoria adquirida (energia elétrica) e, após a transformação da energia adquirida em impulsos eletromagnéticos (telecomunicação) a autora passa a ser a contribuinte do ICMS-serviços de telecomunicação, imperioso se apresenta garantir o direito ao crédito oriundo da primeira operação”. Embora vários Estados tenham se posicionado contrariamente, a Primeira Seção do STJ entendeu que o serviço de telecomunicação é caracterizado como processo de industrialização. Também decidiu que o princípio da não cumulatividade permite o

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aproveitamento do crédito do ICMS relativo ao insumo energia elétrica pelas prestadoras dos serviços. Há registro, inclusive, de que o Decreto nº 640/1962 equiparou os serviços de telecomunicações à indústria básica. O relator trouxe como precedente o Recurso Especial (REsp) nº 842.270, da relatoria do Ministro Castro Meira, que concluiu que o decreto é compatível com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a legislação atual. Para Castro Meira, “o fato de uma lei catalogar uma atividade como serviço não invalida a equiparação com a indústria adotada em outra norma legal de mesma ou maior hierarquia”. De acordo com ele, a Lei nº 9.472/1997 utiliza o termo “indústria de telecomunicações” e deixa claro que “essa atividade, embora catalogada como serviço, encerra um processo equiparável ao industrial, pois transforma energia elétrica em sinais sonoros e visuais”. Para os ministros, não existe dúvida sobre o direito ao crédito do ICMS, em atendimento ao princípio da não cumulatividade, em virtude de a energia elétrica, como insumo, ser essencial para o exercício da atividade de telecomunicações. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar nº 87/1996; CPC - Lei nº 5.869/1973, art. 543-C; CTN Lei nº 5.172/1966; Lei nº 9.472/1997; Decreto nº 640/1962; www. stj.jus.br/portal)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Operações de câmbio - Empréstimo externo Incidência 1) No recebimento ou na remessa de empréstimo em moeda realizado com agente no exterior, há incidência do IOF? Sim. Nas liquidações de operações de câmbio contratadas desde 05.12.2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias, há tributação do IOF à alíquota de 6%. 32-14

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É válido notar que nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e de saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, com exceção das operações descritas no parágrafo anterior, aplica-se a alíquota de 0%, nos termos do inciso IX do art. 15-A do Decreto nº 6.306/2007. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, IX e XXII)

Operações de mútuo - IOF complementar - Cálculo 2) Nas operações de empréstimo que não seja quitado na data acordada, deve ser pago o IOF complementar? Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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Sim. Caso o empréstimo não seja quitado na data combinada, deverá ser calculado o IOF complementar.

22-2 e 24-1 da TIPI e da tabela constante do art. 209 do RIPI/2010.

Para melhor entendimento, vejamos o exemplo a seguir:

(Lei nº 7.798/1989, arts. 1º e 3º; RIPI/2010, arts. 200 a 224; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

- Valor do empréstimo em que o mutuário seja pessoa jurídica: R$ 1.500,00 - Prazo acordado entre as partes para pagamento: 180 dias - Vencimento: 02.01.2013 Cálculo: R$ 1.500,00 x 0,738% (0,0041% x 180 dias) = R$ 11,07 IOF Complementar: Exemplo: 02.01.2014 (nova data)

ICMS/BA Diferimento - Fornecimento de refeições a estabelecimentos para consumo de empregados 4) O fornecimento de refeições a estabelecimento para consumo de seus empregados está amparado por benefício fiscal? Sim. É diferido o lançamento do ICMS nos fornecimentos de refeições a quaisquer estabelecimentos de contribuintes deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados.

IOF devido deverá ser calculado até a alíquota máxima: R$ 1.500,00 x 1,4965% (0,0041% x 365 dias) = R$ 22,45 IOF a recolher:

O encerramento do diferimento ocorre na entrada dos produtos no estabelecimento. (RICMS-BA/2012, art. 286, VII, § 2º)

R$ 22,45 - R$ 11,07 = R$ 11,38 ou R$ 1.500,00 x 0,7585% (0,0041% x 185 dias) = R$ 11,38 Obs.: 185 dias (365 dias - 180 dias, relativos ao IOF na operação anteriormente tributada) (RIOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 7º, 8º, 17, 18 e 19)

IPI Base de cálculo - Tributação diferenciada 3) Existem regras especiais de tributação em que a base de cálculo do IPI não é o valor da operação? Sim. O IPI de alguns produtos é pago em conformidade com as classes em que eles estão enquadrados. Nessa sistemática as alíquotas são específicas, pois fogem à regra geral. Entre os produtos enquadrados nessa sistemática de pagamento do IPI, citamos os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI, conforme o disposto nos arts. 200 a 224 do RIPI/2010. O valor do IPI já é fixado em reais e constam nas Notas Complementares (NC) nºs 17-1, 18-1, 21-2,

Diferimento no fornecimento de refeições - Dispensa de habilitação 5) Os adquirentes ou destinatários de refeições para consumo de seus empregados estão sujeitos à habilitação na Secretaria da Fazenda? Não. Estão dispensados de habilitação perante a Secretaria da Fazenda os adquirentes ou destinatários de refeições destinadas a consumo por parte de empregados no estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado. (RICMS-BA/2012, art. 287, § 1º, V, “a”)

Vinagre, charque e margarina - Base de cálculo 6) Qual é a base de cálculo nas operações internas com vinagre, charque e margarina? A base de cálculo nas operações internas com vinagre, charque e margarina é reduzida, de forma que a incidência do imposto resulte em uma carga tributária de 7%. (RICMS-BA/2012, art. 268, XXVII)

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IOB - ICMS/IPI - Bahia - nº32/2013 -2ª Sem Agosto