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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 28/2013

Bahia

// Federal

IPI

Base de cálculo - Inclusão do valor do frete. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Industrialização para uso próprio

Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio . . . . . . . . . . . . . 03

a ICMS - Venda do estabelecimento (fundo de comércio)

ICMS

// IOB Setorial

a ICMS - Exposição ou feira

Estadual

Programa social - ICMS - Benefício fiscal referente a cisternas. . . . . 07

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Sped - NF-e - Diferimento parcial - Procedimento. . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS

Sped - NF-e - Código de barras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

IOF Alíquota - Operações de câmbio - Cartões de crédito. . . . . . . . . . . . 08 Alíquota - Operações de câmbio - Prazo médio mínimo de até 360 dias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/BA Importação - Momento do fato gerador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Leiloeiro - Remessa e retorno de mercadorias ou bens. . . . . . . . . . . 09 Vendas fora do estabelecimento - Contribuintes de outros Estados . 09

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - base de cálculo inclusão do valor do frete.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1874-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06960

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Base de cálculo - Inclusão do valor do frete SUMÁRIO 1. Introdução 2. Valor tributável 3. Produtos isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas 4. Exemplo

1. Introdução Para efeito de apuração do valor tributável do IPI, devem ser incluídas na base de cálculo todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário.

ao comprador ou destinatário o valor do frete quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controladora, controlada ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por empresa com a qual este mantenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontratado. Notas (1) São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa (Lei nº 6.404/1976, art. 243, § 1º). (2) Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que (Lei nº 6.404/1976, art. 116): a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Examinaremos, neste texto, os aspecConstitui tos fiscais da inclusão do valor do frete, valor tributável como despesa acessória, na base de dos produtos nacionais cálculo desse tributo, com fundao total da operação de mento no Regulamento do IPI, aproque decorrer a saída do vado pelo Decreto nº 7.212/2010. estabelecimento industrial (RIPI - Decreto nº 7.212/2010) ou equiparado a industrial

2. Valor tributável Constitui valor tributável dos produtos nacionais o total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Note-se que o valor da operação compreende o preço do produto acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (RIPI/2010, art. 190, caput, II, § 1º)

2.1 Transporte realizado por empresa coligada, controladora, controlada ou interligada Para efeito da base de cálculo do IPI, será considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte

(3) Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404/1976, art. 243, § 2º). (4) Consideram-se interligadas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista (Decreto-lei nº 1.950/1982, art. 10, § 2º, “b”). (5) Duas firmas são consideradas interdependentes quando (RIPI/2010, art. 612):

a) uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; b) de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; c) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação, exceto a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador; d) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto, exceto a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador; ou e) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado.

(RIPI/2010, arts. 190, § 2º, e 612; Lei nº 6.404/1976, arts. 116 e 243, §§ 1º e 2º; Decreto-lei nº 1.950/1982)

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3. Produtos isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas

Para facilitar, poderá ser aplicada a seguinte fórmula:

As despesas de transporte cobradas ou debitadas ao destinatário (incluídas na base de cálculo do IPI), quando referentes a produtos sujeitos a diversas alíquotas ou beneficiados com isenção, deverão ser rateadas proporcionalmente ao peso de cada produto. Observe-se que o rateio somente deverá ser feito quando não for possível determinar o valor efetivo do transporte atribuído a cada produto. (Instrução Normativa SRF nº 87/1989, item 3)

Peso da mercadoria tributada à alíquota de ...% x 100 peso total das mercadorias

= % da composição do frete

Aplicada essa fórmula, teremos o seguinte quadro: a) produtos tributados à alíquota de 0%: b) produtos tributados à alíquota de 10%: c) produtos tributados à alíquota de 15%:

4. Exemplo Suponhamos que a empresa “A” tenha vendido à empresa “B” produtos sujeitos às alíquotas de 0%, 10% e 15% e que tenha cobrado do adquirente o valor correspondente a despesas de transporte. Apenas para ilustrar, admitamos, ainda, que não tenha sido possível determinar o valor do frete correspondente a cada produto. Assim, para efeito de cálculo, tomaremos por base os valores e os pesos mencionados no quadro a seguir. Veja que os dados são fictícios e servem apenas como exemplo. Valor

12.000 x 100 64.000 20.000 x 100 64.000 32.000 x 100 64.000

= 18,75% = 31,25% = 50,00%

Depois de obterem-se os percentuais correspondentes à participação de cada produto na composição do frete, deve-se efetuar o cálculo, em real, do valor do frete relativo a cada um dos produtos, como ilustrado no quadro a seguir. a) produtos tributados à alíquota de 0%: R$ 11.200,00 x 18,75% = R$ 2.100,00 b) produtos tributados à alíquota de 10%: R$ 11.200,00 x 31,25% = R$ 3.500,00 c) produtos tributados à alíquota de 15%: R$ 11.200,00 x 50,00% = R$ 5.600,00

Assim, depois dos cálculos preliminares, deverá ser efetuada a apuração do valor do IPI com o valor do frete incluso, em relação a cada um dos produtos, o que, no nosso exemplo, resulta nos valores mencionados no quadro a seguir.

a) da operação

R$ 47.600,00

b) dos produtos sujeitos à alíquota de 0%

R$ 12.100,00

a) produtos tributados à alíquota de 10%

c) dos produtos sujeitos à alíquota de 10%

R$ 23.800,00

a.1) valor das mercadorias

R$ 23.800,00

d) dos produtos sujeitos à alíquota de 15%

R$ 11.700,00

a.2) valor do frete (proporcional)

R$ 3.500,00

e) do frete cobrado

R$ 11.200,00

a.3) base de cálculo do IPI (a.1 + a.2)

R$ 27.300,00

a.4) IPI devido (a.3 x 10%)

R$ 2.730,00

Peso a) do total dos produtos

64.000 kg

b) dos produtos sujeitos à alíquota de 0%

12.000 kg

c) dos produtos sujeitos à alíquota de 10%

20.000 kg

d) dos produtos sujeitos à alíquota de 15%

32.000 kg

Com base nos valores e nos pesos mencionados nos quadros anteriores, o contribuinte procederá ao cálculo do percentual correspondente à participação de cada produto na composição do frete cobrado do adquirente. Para tanto, deverá multiplicar o peso da mercadoria (individualmente) por 100 e dividir o resultado alcançado pelo peso total. 28-02

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b) produtos tributados à alíquota de 15% b.1) valor dos produtos

R$ 11.700,00

b.2) valor do frete (proporcional)

R$ 5.600,00

b.3) base de cálculo do IPI (b.1 + b.2)

R$ 17.300,00

b.4) IPI devido (b.3 x 15%)

R$ 2.595,00

Nota Tendo em vista que o IPI incide sobre o valor da mercadoria acrescido do valor do frete cobrado do destinatário, no caso dos produtos tributados à alíquota zero não haverá valor a ser recolhido sobre o frete. Observamos que os cálculos efetuados com esses produtos (no exemplo) serviram apenas para a apuração proporcional relativamente aos produtos tributados.

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a Estadual ICMS Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Saídas para a Zona Franca de Manaus 3. Saídas através de empresas comerciais exportadoras, armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros 4. Credenciamento 5. Áreas de Livre Comércio 6. Saídas de mercadorias do Município de Manaus e das Áreas de Livre Comércio 7. Manutenção de crédito fiscal 8. Documentos fiscais 9. Inscrição na Suframa 10. Informação prévia à Suframa 11. Ingresso da mercadoria na Zona Franca de Manaus (ZFM) 12. Desinternamento da mercadoria 13. Modelo de nota fiscal na saída de mercadorias para a ZFM 14. Consulta tributária 15. Infrações e penalidades 16. Ementas de pareceres da Consultoria Tributária da Sefaz/BA

1. Introdução As Áreas de Livre Comércio (ALC) são constituídas por locais delimitados geograficamente, onde são comercializados produtos importados com a isenção de tributos, quando destinados a consumo na região ou a viajantes (turistas), observados, neste último caso, os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para bagagem de passageiros. A ZFM, disciplinada pelo Decreto-lei nº 288/1967, é uma ALC de importação, exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. A ZFM é a 1ª e a mais importante ALC do Brasil. Na esteira da ZFM, foram criadas as demais ALC, conforme abordagem deste procedimento. Para que a operação seja acobertada por benefício fiscal, o contribuinte deverá observar especialmente

os procedimentos previstos no RICMS-BA/2012, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012.

2. Saídas para a Zona Franca de Manaus A saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM está beneficiada pela isenção do ICMS, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus. (RICMS-BA/2012, art. 265, XII, “a”)

2.1 Exceções à fruição do benefício Excluem-se do benefício da isenção do ICMS as saídas para a ZFM de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana. (RICMS-BA/2012, art. 265, XII, in fine)

3. Saídas através de empresas comerciais exportadoras, armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros Prevalece a isenção nas saídas dos produtos industrializados com destino à ZFM e às ALC por intermédio de estabelecimentos que operam exclusivamente no comércio exterior, bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados no Estado da Bahia. Entretanto, será exigido o imposto nos casos em que as mercadorias não forem entregues naquela região beneficiada pelo incentivo, quando houver perda das mercadorias, ou quando forem reintroduzidas no mercado interno, salvo em caso de retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento, mesmo que espontâneo, aos acréscimos legais, para cujo cálculo será tomada por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tenha sido realizada a operação. (RICMS-BA/2012, art. 265, XII, “f”)

4. Credenciamento O contribuinte que pretender efetuar remessa de mercadorias para a ZFM ou outras áreas da Amazônia, com o benefício de isenção, deverá solici-

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tar credenciamento prévio à Inspetoria Fazendária de seu domicílio fiscal. (RICMS-BA/2012, art. 265, § 1º, II)

4.1 Condições para fruição do benefício Para fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção, indicando o referido valor expressamente na nota fiscal. A isenção fica condicionada, ainda, à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento do destinatário. (RICMS-BA/2012, art. 265, XII, “b” e “c”)

5. Áreas de Livre Comércio Os benefícios fiscais e as regras previstos para a remessa de mercadorias à ZFM estendem-se às seguintes áreas: a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá; b) Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; c) Guajaramirim, no Estado de Rondônia; d) Tabatinga, no Estado do Amazonas; e) Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas; f) Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. (RICMS-BA/2012, art. 265, XII, “e”)

6. Saídas de mercadorias do Município de Manaus e das Áreas de Livre Comércio As mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Estado da Bahia, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tenha sido objeto de industrialização naquela zona. (RICMS-BA/2012, art. 265, XII, “d”)

7. Manutenção de crédito fiscal A legislação do Estado da Bahia não prevê manutenção de crédito em relação aos insumos aplicados na industrialização de produtos remetidos para a ZFM. 28-04

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Entretanto, segundo decisão judicial, o estabelecimento industrial que promover saída de mercadoria destinada à ZFM, com isenção do ICMS, terá direito à manutenção do crédito fiscal relativamente aos insumos utilizados nos produtos industrializados. A manutenção do crédito prevalecerá até que ocorra a decisão definitiva da ADin nº 310-1/1990, especialmente quanto à produção de seus efeitos. A mencionada ADin tornou sem efeito as disposições dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6/1990. Este último havia revogado a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 65/1988, que dispunha sobre a manutenção do crédito na remessa de mercadoria à Zona Franca de Manaus. Observe-se também que a manutenção de crédito somente se aplicaria a estabelecimentos industriais, pois o dispositivo concessivo faz expressa menção a estabelecimento industrial. Portanto, na remessa de mercadoria por estabelecimento comercial, este deverá proceder ao estorno do crédito previsto na legislação. O Fisco do Estado da Bahia manifestou-se por meio de pareceres no sentido de que não é devida a manutenção de crédito para estabelecimentos comerciais e industriais (veja tópico 16). (RICMS-BA/2012, art. 312)

8. Documentos fiscais Na saída de produtos industrializados de origem nacional remetidos a contribuinte do ICMS localizado na ZFM ou às ALC com isenção do imposto, atendidos os critérios e as condições previstos em cada caso, a nota fiscal será emitida em, no mínimo, 5 vias que terão a seguinte destinação (Ajuste Sinief nº 2/1994): a) a 1ª via, depois de visada previamente pela repartição fiscal deste Estado a que estiver vinculado o contribuinte remetente, acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário; b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco (Ajuste Sinief nº 3/1994); c) a 3ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e será destinada a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas; d) a 4ª via será retida pela repartição do Fisco estadual no momento do “visto” a que alude a letra “a”; e) a 5ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 28 - Boletim IOB


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ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O visto na nota fiscal será dispensado se o contribuinte, remetente das mercadorias, for credenciado na Inspetoria Fiscal. Na saída de produtos, além dos demais requisitos exigidos, deverá constar na nota fiscal as seguintes indicações: a) o número de inscrição, na Suframa, do estabelecimento destinatário; b) o código de identificação da repartição fazendária a que estiver subordinado o estabelecimento remetente; c) o número do credenciamento do remetente das mercadorias. (RICMS-BA/2012, art. 265, § 1º, I, II e IV)

8.1 Documentos de transporte Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente de forma que compreendam mercadorias de remetentes distintos. (RICMS-BA/2012, art. 265, § 1º, III)

8.2 Conservação dos documentos fiscais O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo de 5 anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela Suframa relacionado com o internamento das mercadorias (Ajuste Sinief nº 7/1997). (RICMS-BA/2012, art. 265, § 1º, V)

9. Inscrição na Suframa O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo “Informações Complementares”, além das indicações que lhe são próprias, o número da inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa, o número do credenciamento e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento. (RICMS-BA/2012, art. 265, § 4º, IV)

10. Informação prévia à Suframa O transportador deverá informar à Suframa, por meio magnético ou pela Internet, antes do ingresso

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na ZFM, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada, inclusive os dos remetentes, conforme padrão conferido com software específico disponibilizado pelo órgão (Convênio ICMS nº 17/2003). (RICMS-BA/2012, art. 265, § 1º, VI)

11. Ingresso da mercadoria na Zona Franca de Manaus (ZFM) A verificação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas será feita por vistoria física pela Suframa e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM), de forma simultânea ou separadamente. A Suframa e a Sefaz/AM manterão sistemas integrados de informação das vistorias realizadas, assim como da situação cadastral dos destinatários. Outros controles fiscais poderão ser estabelecidos no tocante à comprovação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas com formalização do internamento, bem como aos processos fiscais a serem adotados. (RICMS-BA/2012, art. 265, § 1º)

12. Desinternamento da mercadoria Quanto ao desinternamento da mercadoria, estabelece o RICMS: a) no caso de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor da Unidade da Federação de origem; b) será tida, também, por desinternada a mercadoria que, ao ser remetida para fins de comercialização ou industrialização, tenha sido incorporada ao Ativo Permanente do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tenha saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação; c) não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de remessa. (RICMS-BA/2012, art. 265, § 1º, VII)

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13. Modelo de nota fiscal na saída de mercadorias para a ZFM Considerando-se que a operação não esteja sujeita à contribuição para o PIS e à Cofins, vejamos, a seguir, exemplo de emissão de nota fiscal de venda para empresa localizada no Município de Manaus. Esclarecemos que todos os campos devem ser preenchidos, pois o exemplo é apenas ilustrativo. NOTA FISCAL NOTA FISCAL Nº 940 x

Comércio de Produtos Lácteos Ltda. Largo da Liberdade, 150 Salvador - BA

SAÍDA

ENTRADA

1ª VIA CNPJ

DESTINATÁRIO/ REMETENTE NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

INSC. ESTADUAL SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Venda de mercadoria 6.110 destinada à Zona Franca de Manaus

DO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO 00.00.0000

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

Comercial de Produtos Alimentícios Amazonas Ltda.

10.06.20xx

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Rua Solimões, 100

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

Centro

MUNICÍPIO Manaus

FONE/FAX

10.06.20xx UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

AM

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

SITUAÇÃO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

120

TRIBUTÁRIA

Leite em pó “Solmilk”

040

QUANTIDADE

VALOR

500

ALÍQUOTAS

VALOR TOTAL

UNITÁRIO

2,00

ICMS

1.000,00

12%

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO SEGURO

-

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

-

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

-

1.000,00

VALOR TOTAL DO IPI

-

VALOR TOTAL DA NOTA

-

880,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

1 EMITENTE

050.333.333/0001-01

2 DESTINATÁRIO ENDEREÇO

MUNICÍPIO

UFBA INSCRIÇÃO ESTADUAL

123456 QUANTIDADE

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

20 Kg DADOS ADICIONAIS Isenção do ICMS, conf. art. 265, XII do RICMS-BA/2012.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

Valor do produto com ICMS: R$ 1.000,00 Desconto ref. ao ICMS (12% de R$ 1.000,00) = R$ 120,00 Inscrição na Suframa nº 1.100 – Código da Repartição Fiscal nº 90.3

RESERVADO AO FISCO

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR

28-06

BA

RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 940

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

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14. Consulta tributária É assegurado ao contribuinte, à entidade representativa de classe de contribuintes ou aos responsáveis, caso tenham dúvidas sobre questões tributárias, o direito de efetuar consulta à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz/BA) sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária em relação a fato determinado e de seu interesse. A consulta conterá a descrição completa e exata da matéria objeto da dúvida, bem como, se for o caso, a informação da ocorrência de fatos ou atos passíveis de gerar obrigação tributária principal, e será encaminhada via Internet. É competente para responder a consulta a respeito da legislação tributária estadual o diretor de tributação da Secretaria da Fazenda. (RPAF-BA/1999, arts. 55, 56 e 67, I)

15. Infrações e penalidades O contribuinte estará sujeito, entre outras penalidades, à multa de: a) 60% do valor do imposto, quando houver destaque, no documento fiscal, de imposto em operação ou prestação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal;

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b) 60% do valor do crédito fiscal, quando da utilização indevida de crédito fiscal, sem prejuízo da exigência do estorno. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, II, “c”, VII, “a”)

16. Ementas de pareceres da Consultoria Tributária da Sefaz/BA Apresentamos, a seguir, ementas de pareceres da Consultoria Tributária da Sefaz/BA, quando vigorava o RICMS anterior. PARECER Nº 410/1998 ICMS. CRÉDITO FISCAL. NÃO HÁ PREVISÃO PARA MANUTENÇÃO DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS A SEREM UTILIZADOS NAS PRODUÇÕES DE BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS, CUJAS SAÍDAS OCORREM COM BENEFÍCIO DA ISENÇÃO. PARECER Nº 6.924/2006 ICMS. CRÉDITO FISCAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL NAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29 DO RICMS/BA. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO RELATIVA A TAIS OPERAÇÕES. PARECER Nº 2.095/2007 ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCEDIMENTOS. RICMS/BA, ARTIGOS 29 E 596 A 598. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO FISCAL NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS A SEREM UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DOS BENS VENDIDOS. NÃO HÁ PREVISÃO QUANDO AS SAÍDAS OCORREM COM BENEFÍCIO DA ISENÇÃO.

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a IOB Setorial Estadual Programa social - ICMS - Benefício fiscal referente a cisternas Cisterna é um reservatório de águas pluviais. Os seus benefícios são o aproveitamento da água assim obtida não apenas para o consumo (alimentação, limpeza), como também para a irrigação. A cisterna é muito utilizada na Região Nordeste (semiárido). O Convênio ICMS nº 161/2005 autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva. Com base nesse convênio, a legislação do Estado da Bahia dispõe que são isentas desse imposto, podendo ser mantido o crédito fiscal, as saídas inter-

nas de cisternas, classificadas no código 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), desde que o adquirente: a) firme termo de compromisso com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) de participação, como doador, em programa social promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas; b) repasse essas mercadorias, a título de doação, para a Secomp ou para entidades ou beneficiários por ela autorizados. Esse benefício vigorará até 31.12.2014, salvo se for prorrogado. (RICMS-BA/2012, art. 264, XXXVII; Convênio ICMS nº 161/2005; Convênio ICMS nº 101/2012)

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a IOB Comenta Federal

diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90, da seguinte forma:

ICMS - Sped - NF-e - Diferimento parcial - Procedimento A Orientação de Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), versão 1.05, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013, traz, entre outros esclarecimentos, a forma de preenchimento dos campos deste documento fiscal nas operações com diferimento parcial do ICMS. O diferimento é uma técnica que adia o pagamento de uma parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior, prevista na legislação ou em regime especial concedido pelo Fisco. Exemplo:

<ICMS> <ICMS90> <orig>0</orig> <CST>90</CST> <modBC>3</modBC> <vBC>1000.00</vBC> <pICMS>18.00</pICMS>  vICMS>120.00</vICMS> Este campo deve ser < informado com o valor do ICMS devido </ICMS90> </ICMS>

Valor da mercadoria Alíquota do ICMS (18%) ICMS diferido 33,33% (x) R$ 180,00 ICMS devido na operação (180,00 - 60,00)

R$ 1.000,00 R$ 180,00 R$ 60,00 R$ 120,00

A informação da operação com o diferimento parcial no grupo ICMS51 - CST 51 - Diferimento - fica prejudicada, pois as informações deste grupo devem ser preenchidas somente com os dados do ICMS que está sendo diferido, não existindo campos para a informação do ICMS da operação, o percentual de diferimento e o valor do ICMS devido na operação. Assim, enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51 - Diferimento -, os casos de

A informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor seguido do correspondente dispositivo legal deve ser acrescentada na tag infCpl: infCpl>Operação com diferimento parcial no < valor de R$ 60,00 (33% x R$ 180,00) nos termos do inciso I do art. XX do Decreto nº XXXXX/XXXX (RICMS/XX). </infCpl> </infAdic> (Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013; Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 1.05)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS

IOF

Sped - NF-e - Código de barras

Alíquota - Operações de câmbio - Cartões de crédito

1) Como deve ser preenchido o campo “cEAN” (código de barras do produto), caso o produto mencionado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não tenha código de barras? Não deve ser informado o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código. (Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual da NF-e, versão 5.0) 28-08

BA

2) Qual é a alíquota do IOF para as operações de câmbio relacionadas a cartões de crédito de aquisições realizadas no exterior? A alíquota para essas operações é de 6,38%. Observa-se, no entanto, que quando os usuários do cartão forem a União, os Estados, os Municípios, o Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 28 - Boletim IOB


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Distrito Federal ou suas fundações e autarquias, a alíquota será reduzida a 0%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, XX e XXI; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 39/2011)

Alíquota - Operações de câmbio - Prazo médio mínimo de até 360 dias 3) Qual percentual do IOF incide nas liquidações de operações de câmbio contratadas com prazo médio mínimo de até 360 dias? O percentual do IOF é de 6% nas liquidações de operações de câmbio contratadas a contar de 05.12.2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, relativamente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias. (RIOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, XXII)

ICMS/BA Importação - Momento do fato gerador 4) Quando ocorre o fato gerador do imposto nas operações de importação? Nas operações de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior. (Lei nº 7.014/1996, art. 4º, IX)

Leiloeiro - Remessa e retorno de mercadorias ou bens 5) Existe benefício do ICMS nas remessas de mercadoria ou bens para leiloeiro e respectivo retorno? Sim. É suspensa a incidência do ICMS nas remessas de mercadorias ou bens a estabelecimento

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de leiloeiro ou a local diverso do estabelecimento do titular das mercadorias ou dos bens, bem como o seu retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, devendo a documentação fiscal indicar claramente a respectiva natureza da operação. (RICMS-BA/2012, art. 456, III)

Vendas fora do estabelecimento - Contribuintes de outros Estados 6) Quando será recolhido o imposto nas operações a serem realizadas no Estado da Bahia de mercadorias provenientes de outro Estado, sem destinatário certo? Nas operações a serem realizadas no Estado da Bahia, de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo ou destinadas a contribuinte não inscrito, o imposto sobre o valor acrescido será recolhido antes da entrada neste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), observado o seguinte: a) o cálculo do imposto será feito mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo; b) do valor obtido na forma da letra “a”, anterior, será deduzido o imposto cobrado na origem relativamente às operações e à prestação do serviço de transporte, sendo que somente será considerada, para efeito do abatimento, a quantia que corresponder até a resultante da aplicação da alíquota vigente no Estado de origem para as operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria e do serviço indicados na documentação fiscal. (RICMS-BA/2012, art. 348)

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