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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 27/2013

Bahia

// Federal

IPI

Sicobe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Vendas fora do estabelecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Federal

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Base de cálculo Inclusão do valor do frete a ICMS - Venda do estabelecimento (fundo de comércio) a ICMS - Zona Franca de Manaus/Áreas de Livre Comércio

Alimentício - IPI - Sorvete - Tributação diferenciada. . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta

Municipal (Salvador)

ISS - Imunidade tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS

ECF - PAF-ECF - Requisitos técnicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

IPI DCP - Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Fiscalização - Auditor Fiscal - Identificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/BA Subcontratação de serviço de transporte - Conceito. . . . . . . . . . . . . 13 Subcontratação de serviço de transporte - Emissão de conhecimento. . 13 Subcontratação de serviço de transporte de carga - Responsabilidade pelo recolhimento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Sicobe, IOB setorial, alimentício, IPI, sorvete.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1870-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06440

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Sicobe SUMÁRIO 1. Introdução 2. Instalação de equipamentos 3. Descrição de produtos 4. Selos de controle

1. Introdução

Para maior segurança, o acesso ao Sicobe Gerencial será feito mediante utilização de certificado digital e, após a sua verificação, inserção de login/ senha do usuário fornecidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da RFB. O estabelecimento industrial deverá encaminhar sua solicitação de acesso ao Sicobe Gerencial pelo e-mail senhaacesso@mail.sicobe.cmb.gov.br, indicando a relação dos usuários com identificação de nome completo, CPF, e-mail e telefone de contato para o cadastramento no sistema.

Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02, Para a conclusão do processo de cadastramento exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e dos usuários no sistema, o estabelecimento deve 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre encaminhar uma procuração específica para o acesso Produtos Industrializados (TIPI), estão obrigaao Sicobe Gerencial, devidamente assidos à instalação do Sistema de Controle nada por seu representante legal e O Sicobe de Produção de Bebidas (Sicobe). autenticada em cartório, com a é composto por indicação dos respectivos usuáequipamentos contadores A instalação do Sicobe inclui, rios já encaminhados por meio do de produção, bem como por ainda, outras bebidas classificadas referido e-mail, para o seguinte aparelhos para controle, registro, no Capítulo 22 da TIPI, produzidas endereço: Coordenação-Geral gravação e transmissão dos pelos mencionados estabelecimendo Sistema de Fiscalização quantitativos medidos à tos. Sicobe Gerencial, Secretaria da RFB RFB, SAS, Quadra 06, Lote 5/6, Bloco A Receita Federal do Brasil (RFB) “J”, Ed. Camilo Cola, 5º andar, sala 505, CEP disponibiliza, em seu site (www.fazenda.gov.br), a 70.070-916 - Brasília/DF. relação dos estabelecimentos industriais obrigados à Examinaremos, nos itens seguintes, as regras utilização do Sicobe, com a indicação daqueles em sobre a instalação de equipamentos contadores de que o sistema está operando em normal funcionaprodução nos estabelecimentos industriais envasamento. dores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, disciplinada pela Instrução Normativa A implementação do Sicobe e a utilização do RFB nº 869/2008. Sistema de Medição de Vazão e da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são iniciativas que (Lei nº 10.833/2003, art. 58-T; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; contam com o apoio e com a colaboração do setor Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 1º e 8º-B) de produção de bebidas e possibilitam à RFB tornar mais efetivos o controle, a fiscalização e o combate à 2. Instalação de equipamentos sonegação nesse segmento de mercado, eliminando a concorrência desleal e protegendo as empresas que O Sicobe é composto por equipamentos contacumprem regularmente suas obrigações tributárias. dores de produção, bem como por aparelhos para Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 BA27-01


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controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos à RFB. Esses equipamentos possibilitarão, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua respectiva marca comercial. Os produtos controlados também deverão ser marcados pelo Sicobe, em cada unidade e em lugar visível, conforme for mais apropriado ao tipo de embalagem, por meio de impressão com tinta de segurança indelével, com códigos que possibilitem a identificação da legítima origem, a diferenciação da produção ilegal e a comercialização de contrafações. Os procedimentos de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que compõem o Sicobe nos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas serão realizados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). Fica atribuída à Cofis a responsabilidade: a) pela definição dos requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela CMB no desenvolvimento do Sicobe; b) pela supervisão e pelo acompanhamento do processo de instalação do Sicobe junto aos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas. A instalação do Sicobe será efetuada pela CMB em todas as linhas de produção existentes nesses estabelecimentos, no local correspondente a cada: a) enchedora, assim entendido o equipamento utilizado para o enchimento dos vasilhames nos quais a bebida é acondicionada para venda a consumidor final; e b) rotuladora, assim entendido o equipamento utilizado para a aplicação dos rótulos nos vasilhames. O Sicobe poderá ser instalado em outros locais das linhas de produção indicados pela CMB como necessários ao atendimento dos requisitos de segurança e de controle fiscal definidos pela Cofis. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 2º, 3º e 4º)

2.1 Comunicação Os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas deverão ser comunicados pela Cofis, com antecedência mínima de 30 dias, quanto: 27-02

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a) à definição do tipo de equipamento que será instalado na enchedora ou na rotuladora; b) aos dispositivos de adaptação a serem efetuados em cada linha de produção, necessários à instalação do Sicobe; c) aos dispositivos de conectividade e às características do ambiente de operação onde deverão ser instalados os computadores e os demais equipamentos de controle, registro, gravação e transmissão de dados; e Notas (1) A responsabilidade pela adequação necessária à instalação do Sicobe em cada linha de produção, especialmente em relação ao descrito nas letras “b” e “c”, é do estabelecimento industrial. (2) Os procedimentos de adequação (nota 1) devidamente comunicados deverão ser concluídos pelo estabelecimento industrial previamente à data de início estabelecida para a instalação do Sicobe em cada linha de produção.

d) à data de início da instalação do Sicobe no estabelecimento industrial. Essa comunicação será efetuada por meio de termo lavrado por Auditor Fiscal da RFB em procedimento de diligência instaurado pela Cofis, mediante a expedição de mandado de procedimento fiscal, do qual será dada ciência ao estabelecimento industrial. No curso do procedimento de diligência, deverão ser realizadas visitas técnicas prévias à formalização da comunicação. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 5º e 6º)

2.2 Lacração Durante a fase de instalação do Sicobe, o estabelecimento industrial deverá disponibilizar as linhas de produção em condições de operação, bem como indicar o responsável técnico pelas mesmas. Após a conclusão da instalação em cada linha de produção, a CMB relacionará os equipamentos que integram o Sicobe, devendo o Auditor Fiscal da RFB responsável pelo mandado de procedimento fiscal dar ciência e entregar, em termo próprio, uma via da relação ao estabelecimento industrial. A CMB efetuará, a seguir, a lacração do Sicobe, na presença do auditor fiscal, mediante a utilização de lacres de segurança, devendo o sistema permanecer inacessível para as ações de configuração ou para a interação manual direta com o estabelecimento industrial. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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Esse estabelecimento deverá informar sobre as linhas de produção inoperantes, que deverão ser lacradas pela CMB, ao auditor responsável pelo mandado de procedimento fiscal, o qual registrará o fato em termo próprio. As linhas de produção inoperantes não poderão entrar em operação até a retirada dos lacres e a instalação do Sicobe, devendo esta ser precedida de solicitação pelo estabelecimento industrial por intermédio de registro eletrônico, mediante a utilização do aplicativo Sicobe Gerencial, disponibilizado no site da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, caput, §§ 1º a 4º)

2.3 Guarda, conservação e segurança dos equipamentos O estabelecimento industrial fica responsável pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos que integram o Sicobe, devendo comunicar a ocorrência de violação dos lacres de segurança (se houver), no prazo de 24 horas, por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, § 5º)

2.4 Penalidades A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverá ser aplicada multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00, se: a) o Sicobe não tiver sido instalado em face de impedimento criado pelo estabelecimento industrial, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado; b) o estabelecimento industrial não prestar as informações sobre os volumes de produção a que se refere o § 6º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 (veja o subitem 2.4.1). Para fins de aplicação da regra descrita na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou a retardar a instalação do Sicobe ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu funcionamento normal. Nesse caso, o estabelecimento industrial será intimado a regularizar sua situação no prazo de 10 dias,

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findo o qual será iniciada a contagem de novo prazo para fins de aplicação da penalidade mencionada no início deste subitem. O estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, no prazo assinalado, terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 13, caput, §§ 1º, 3º e 4º)

2.4.1 Falta de comunicação ou de informação O estabelecimento industrial, conforme já exposto no subitem 2.3, fica responsável pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos que integram o Sicobe, devendo comunicar a ocorrência de violação dos lacres de segurança no prazo de 24 horas, por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial. Na hipótese de inoperância dos equipamentos que integram o Sicobe, será disponibilizado, pelo Sicobe Gerencial, o registro dessas ocorrências, devendo o estabelecimento industrial informar a produção de bebidas das respectivas linhas de produção, discriminando as quantidades produzidas por marca comercial e por tipo de embalagem. A falta de comunicação ou prestação de informações ensejará a aplicação de multa, por registro de ocorrência, no valor de R$ 10.000,00. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, §§ 5º, 6º e 7º)

2.4.2 Falta de manutenção preventiva e corretiva A falta de manutenção preventiva e corretiva junto ao Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em razão da falta do ressarcimento de que trata o subitem 2.8 adiante ou da negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial, é caracterizada como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe, sem prejuízo de outras que venham a ser constatadas durante a sua operação. Nesse caso, o estabelecimento industrial será intimado a regularizar sua situação no prazo de 10 dias, findo o qual será iniciada a contagem do prazo para fins de aplicação da penalidade indicada no início do subitem 2.4. O estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, no prazo assinalado, terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 13, §§ 2º, 3º e 4º)

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2.5 Publicação A Cofis, mediante ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial envasador das bebidas estará obrigado à utilização do Sicobe. Essa data será fixada depois da conclusão da instalação do Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, formalizada pelo termo de encerramento do procedimento de diligência, mediante a expedição do mandado de procedimento fiscal referido no subitem 2.1. O termo de encerramento do procedimento de diligência será encaminhado à Cofis pelo Auditor Fiscal da RFB responsável pelo mandado de procedimento fiscal, com a ciência do responsável pelo estabelecimento industrial, atestando o normal funcionamento do Sicobe em todas as linhas de produção. Na hipótese de qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou a retardar a instalação do Sicobe, a obrigatoriedade de utilização desse sistema será iniciada no prazo de 30 dias, a contar da lavratura por auditor fiscal de termo próprio em que fique caracterizada essa ocorrência. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 8º)

2.6 Manutenção A manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, assim como a troca dos lacres de segurança, poderá ser realizada diretamente pela CMB junto aos estabelecimentos industriais envasadores, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser efetuada sob supervisão e acompanhamento de auditor fiscal da unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal. A solicitação desse suporte técnico por parte do estabelecimento industrial a ser realizada junto ao Sicobe deverá ocorrer sempre por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, para o atendimento à demanda pela CMB. Nos procedimentos de manutenção do Sicobe, o técnico da CMB responsável pelo atendimento deverá registrar, no Sicobe Gerencial, além dessa ocorrência, os lacres de segurança porventura substituídos e as atividades realizadas no estabelecimento industrial, para o acompanhamento, pela unidade local da RFB, do respectivo domicílio fiscal. 27-04

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A RFB disponibilizará no Sicobe Gerencial a relação de técnicos autorizados pela CMB a efetuar, junto aos estabelecimentos industriais, os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 9º)

2.7 Demais obrigações Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas ficam obrigados a: a) disponibilizar à CMB os vasilhames e rótulos correspondentes a cada uma das marcas comercializadas, inclusive aquelas destinadas à exportação, durante a realização das visitas técnicas; b) comunicar à RFB, com antecedência mínima de 2 dias úteis, por meio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, o início de produção de novas marcas de bebidas ou qualquer alteração na arte gráfica daquelas já existentes, juntamente com o vasilhame e os rótulos a elas correspondentes, que deverão ser entregues aos técnicos autorizados pela CMB; c) comunicar à RFB, com antecedência mínima de 10 dias úteis, por meio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, para providências de instalação ou de remoção do Sicobe pela CMB, conforme o caso, a ocorrência dos seguintes fatos: c.1) reativação de linhas de produção inoperantes; c.2) desativação de linhas de produção; c.3) manutenção e/ou realocação das linhas de produção; c.4) instalação de novas linhas de produção; c.5) desativação da unidade industrial; e c.6) aquisição ou alienação de máquinas e equipamentos industriais que impliquem a alteração da capacidade de produção do estabelecimento. A falta da comunicação mencionada na letra “b” é caracterizada como prática prejudicial ao funcionamento normal do Sicobe. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 10)

2.8 Ressarcimento Fica a cargo do estabelecimento industrial envasador das bebidas o ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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O ressarcimento será efetuado com base na produção do estabelecimento industrial, controlada pelo Sicobe, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, observados os valores vigentes na data do recolhimento.

O estabelecimento industrial envasador fica dis­ pensado do ressarcimento em relação à produção controlada pelo Sicobe de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI.

O estabelecimento industrial deverá utilizar o código de receita 0075 - “Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007” - para o recolhimento dos valores devidos no período de apuração; este, para fins do ressarcimento, é mensal e tem como base a produção de bebidas controlada pelo Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento.

3. Descrição de produtos

O ressarcimento correspondente às quantidades de bebidas envasadas em cada mês deverá ser recolhido pelo estabelecimento industrial até o 25º dia do mês subsequente. Nota Se o dia do recolhimento não for útil, será considerado antecipado o prazo para o 1º dia útil que o anteceder.

O recolhimento dos valores devidos pelo estabelecimento industrial deverá iniciar-se a partir da data definida pela Cofis para utilização obrigatória do Sicobe, conforme descrito no subitem 2.5. As informações acerca da produção de bebidas controlada pelo Sicobe serão disponibilizadas a cada estabelecimento industrial por intermédio do Sicobe Gerencial, para fins de acompanhamento das quantidades envasadas e de controle dos valores devidos de ressarcimento.

(Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 11)

Os produtos mencionados no item 1 têm a seguinte descrição, conforme seus respectivos códigos constantes na TIPI: Código

Descrição Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, 22.01 e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve. Águas, incluídas as águas minerais e gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aro22.02 matizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09. Outras: Ex 01 (*) Bebidas alimentares à base de soja ou de 22.02.90.00 leite e cacau; Ex 02 (*) Néctares de frutas. 22.03 Cervejas de malte.

(*) Esses itens são os excetuados da obrigatoriedade do Sicobe, conforme citado no item 1.

A instalação do Sicobe inclui, ainda, outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI, produzidas pelos estabelecimentos industriais envasadores. Desse modo, a obrigatoriedade de instalação do Sicobe poderá ser exigida desses estabelecimentos em relação a outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI, não especificadas no quadro anteriormente reproduzido.

Na hipótese em que as bebidas controladas pelo Sicobe não se destinarem a comercialização, por qualquer motivo, ficará o estabelecimento industrial dispensado do ressarcimento em relação a essas quantidades produzidas.

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 1º)

Para tanto, esse fato ficará condicionado à verificação prévia por Auditor Fiscal da RFB, que irá registrá-lo em termo próprio, com a identificação das bebidas produzidas e de sua respectiva destinação, a qual deverá ser solicitada pelo estabelecimento industrial à unidade local da RFB do seu domicílio fiscal por intermédio do Sicobe Gerencial.

Os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas sujeitas a selo de controle ficam dispensados desta exigência e das demais contidas na Instrução Normativa SRF nº 504/2005, a partir da data estabelecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) para a utilização obrigatória do Sicobe.

Essa verificação prévia ficará, contudo, dispensada desde que a quantidade de bebidas produzidas e não comercializadas seja inferior a 0,7% do total produzido em cada mês, sem prejuízo de avaliação pela unidade local da RFB, se considerada excessiva, mediante exame do processo. O estabelecimento industrial que houver efetuado o recolhimento indevido a maior poderá compensar o saldo credor no próximo ressarcimento que efetuar.

4. Selos de controle

Essa dispensa não se aplica aos estabelecimentos industriais envasadores em relação às bebidas cujas linhas de produção não sejam controladas pelo Sicobe por inviabilidade técnica caracterizada pela CMB, bem como está condicionada à operação do Sicobe em normal funcionamento. (Instrução Normativa SRF nº 504/2005; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 14-A)

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a Estadual ICMS Vendas fora do estabelecimento SUMÁRIO 1. Introdução 2. Saídas de mercadorias 3. Escrituração de nota fiscal de remessa 4. Emissão de nota fiscal na entrega ao adquirente 5. Retorno das mercadorias ou do veículo 6. Escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS 7. Operações realizadas no Estado da Bahia por contribuinte situado em outra Unidade da Federação 8. Operações realizadas fora do estabelecimento com mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária 9. Consulta tributária 10. Infrações e penalidades 11. Modelos de notas fiscais

1. Introdução Este procedimento trata das operações realizadas fora do estabelecimento por contribuintes deste Estado, com base no RICMS-BA/2012, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012.

2. Saídas de mercadorias Nas operações realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadorias não sujeitas à substituição tributária, promovidas por contribuinte que apure o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal, será emitida nota fiscal para acompanhar as mercadorias em seu transporte: a) com o destaque do ICMS, quando devido, adotando-se como base de cálculo valor não inferior ao do custo das mercadorias, e como alíquota a vigente para as operações internas; b) com o CFOP específico para baixar o estoque; c) com a indicação dos números e da série, quando for o caso, dos impressos de notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda das mercadorias, no campo “Informações Complementares”. (RICMS-BA/2012, art. 344, I, II, III)

3. Escrituração de nota fiscal de remessa A escrituração da nota fiscal de remessa será feita no livro Registro de Saídas, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Débito do Imposto”. (RICMS-BA/2012, art. 344, § 1º) 27-06

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4. Emissão de nota fiscal na entrega ao adquirente Ao efetuar vendas fora do estabelecimento, por ocasião da entrega ao adquirente, será emitida nota fiscal com CFOP específico para não baixar o estoque, sendo a base de cálculo o efetivo valor da operação, quando não prevista expressamente de forma diversa em outra disposição regulamentar. (RICMS-BA/2012, art. 344, § 2º)

5. Retorno das mercadorias ou do veículo Por ocasião do retorno das mercadorias ou do veículo, o contribuinte deverá: a) emitir nota fiscal (entrada) para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, sem destaque do imposto, na qual serão mencionados, no campo “Informações Complementares”: a.1) o número e a série, se for o caso, a data da emissão e o valor da nota fiscal correspondente à remessa; a.2) os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias; a.3) o valor total das operações realizadas fora do estabelecimento no Estado da Bahia; a.4) o valor total das operações realizadas fora do estabelecimento em outras Unidades da Federação; b) escriturar a nota fiscal referida na letra “a”, anterior, no livro Registro de Entradas, consignando o respectivo valor nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras”; c) lançar no livro Registro de Saídas, nas colunas “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Débito do Imposto”, as notas fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas nesta ou em outra Unidade da Federação, fazendo referência, na coluna “Observações”, à nota fiscal de remessa. (RICMS-BA/2012, art. 345) Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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6. Escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS

de conta-corrente fiscal, serão observados os procedimentos dos subtópicos a seguir:

No último dia do mês, o contribuinte lançará no livro Registro de Apuração do ICMS:

8.1 Mercadorias com imposto a ser retido

a) no quadro “Crédito do Imposto - Estornos de Débitos”, com a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, o valor do imposto destacado na nota fiscal de remessa; b) no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Recolhimento em outros Estados - vendas fora do estabelecimento”, o valor do imposto recolhido em outras Unidades da Federação. (RICMS-BA/2012, art. 346)

7. Operações realizadas no Estado da Bahia por contribuinte situado em outra Unidade da Federação Nas operações a serem realizadas no Estado da Bahia, de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo ou destinadas a contribuinte não inscrito, o imposto sobre o valor acrescido será recolhido antes da entrada neste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), observado o seguinte: a) o cálculo do imposto será feito mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo; b) do valor obtido na forma da letra “a”, anterior, será deduzido o imposto cobrado na origem, relativamente às operações e à prestação do serviço de transporte, sendo que somente será considerada, para efeito do abatimento, a quantia que corresponder até a resultante da aplicação da alíquota vigente no Estado de origem para as operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria e do serviço indicados na documentação fiscal. (RICMS-BA/2012, art. 348)

8. Operações realizadas fora do estabelecimento com mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária Nas operações realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, efetuadas por fabricantes, importadores, distribuidores ou atacadistas que apurem o ICMS pelo regime

Tratando-se de mercadorias com o imposto a ser retido: a) o sujeito passivo por substituição: a.1) emitirá nota fiscal para acompanhar a mercadoria em seu transporte, a qual conterá, além dos demais requisitos previstos: a.1.1) os números e as séries dos impressos de notas fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas; a.1.2) como natureza da operação, “Remessa para venda fora do estabelecimento”, com CFOP específico para baixa do estoque; a.1.3) o valor do imposto incidente na operação própria, pela saída, tendo como base de cálculo o preço a ser por ele efetivamente praticado; a.1.4) a base de cálculo do imposto a ser retido e o valor do imposto devido por substituição tributária, cobrável do destinatário; a.2) emitirá nota fiscal nas vendas efetuadas, com CFOP específico para não baixar o estoque; a.3) escriturará no livro Registro de Saídas: a.3.1) a nota fiscal relativa à remessa, nas colunas adequadas, lançando os dados relativos à operação própria, e, na coluna “Observações”, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para essas indicações, sob o título comum “Substituição Tributária”; a.3.2) as notas fiscais relativas às vendas, na coluna “Outras” de “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”; b) por ocasião do retorno das mercadorias ou do veículo: b.1) emitirá nota fiscal, para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, na qual serão mencionados, no campo “Informações Complementares”: b.1.1) o número e a série, se for o caso, a data da emissão e o valor da nota fiscal correspondente à remessa;

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b.1.2) os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das vendas das mercadorias; b.1.3) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento no Estado; b.1.4) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento em outras Unidades da Federação; b.2) destacará, na nota fiscal aludida na letra “b.1”, o valor do imposto referente às mercadorias não vendidas; b.3) lançará a referida nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto relativo às mercadorias não vendidas; b.4) escriturará o valor do imposto retido relativo às mercadorias não vendidas na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, na mesma linha do lançamento referido na letra “b.3”; b.5) totalizará, no último dia do mês, os valores a que se refere a letra “b.4”, para posterior lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Estornos de Débitos”, com a expressão “Art. 347 do RICMS”; c) no caso de a base de cálculo do imposto relativo à operação própria, consignada na nota fiscal de remessa a que se refere a letra “a.1.3”, ser diferente do preço efetivamente praticado, efetuará os ajustes cabíveis, inclusive quanto ao imposto retido. (RICMS-BA/2012, art. 347, I)

8.2 Mercadorias com o imposto já retido ou antecipado O contribuinte que realizar as operações com mercadorias cujo imposto já tenha sido retido ou antecipado: a) emitirá nota fiscal para acompanhar a mercadoria em seu transporte, com CFOP específico para baixa do estoque, a qual conterá, além dos demais requisitos previstos: a.1) os números e as séries dos impressos de notas fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas; a.2) como natureza da operação, “Remessa para venda fora do estabelecimento”; a.3) a declaração “Imposto recolhido por substituição tributária”; 27-08

BA

b) emitirá nota fiscal nas vendas efetuadas, com CFOP específico para não baixar o estoque; c) escriturará no livro Registro de Saídas a nota fiscal relativa à remessa (letra “a”, anterior) e as notas fiscais relativas às vendas (letra “b”, anterior), na coluna “Outras” de “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”; d) por ocasião do retorno das mercadorias ou do veículo: d.1) emitirá nota fiscal (entrada), para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, sem destaque do imposto, na qual serão mencionados, no campo “Informações Complementares”: d.1.1) o número e a série, se for o caso, a data da emissão e o valor da nota fiscal correspondente à remessa; d.1.2) os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias; d.1.3) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento no Estado; d.1.4) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento em outras Unidades da Federação; d.2) escriturará a nota fiscal mencionada na letra “d.1”, anterior, no livro Registro de Entradas, na coluna “Outras” de “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”. (RICMS-BA/2012, art. 347, II)

9. Consulta tributária O contribuinte, a entidade representativa de classe de contribuintes ou os responsáveis têm direito a efetuar consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse. A consulta conterá a descrição completa e exata da matéria objeto da dúvida, bem como, se for o caso, a informação da ocorrência de fatos ou atos passíveis de gerar obrigação tributária principal, e será encaminhada via Internet. É competente para responder à consulta a respeito da legislação tributária estadual o diretor de tributação da Secretaria da Fazenda. (RPAF-BA/1999, arts. 55, 56 e 67, I) Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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10. Infrações e penalidades

c) quando o mesmo documento fiscal acobertar, mais de uma vez, operação ou prestação; d) quando for consignada quantia diversa do valor da operação ou prestação no documento fiscal.

O contribuinte, entre outras, estará sujeito à multa de 100% do valor do imposto:

(Lei nº 7.014/1996, art. 42, IV, “a”, “b”, “d”, “f”)

a) quando a operação ou prestação estiver sendo realizada sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

11. Modelos de notas fiscais

b) quando a mercadoria ou o bem forem encontrados em qualquer estabelecimento sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

Seguem exemplos de notas fiscais de remessa e de retorno. Todos os campos dos documentos devem ser preenchidos. Os dados constantes nas notas fiscais são fictícios.

11.1 Nota fiscal de remessa NOTA FISCAL Nº 512 x

Comercial de Roupas Santos Ltda. Rua Castro Alves, 340 Salvador - BA

SAÍDA

ENTRADA

1ª VIA

REMETENTE/

CNPJ

DESTINATÁRIO NATUREZA DA OPERAÇÃO

Remessa para estabelecimento

CFOP

venda

fora

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO 00.00.0000

INSCRIÇÃO ESTADUAL

do 5.904

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

Comercial de Roupas Santos Ltda.

10.06.20XX

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

Rua Castro Alves, 340

40.000-000

MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

Salvador

10.06.20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

BA

8h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

SITUAÇÃO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

TRIBUTÁRIA

QUANTIDADE

VALOR

ALÍQUOTAS

VALOR TOTAL

UNITÁRIO

ICMS

Calças de brim masculinas

000

100

20,00

2.000,00

17%

Calças de linho femininas

000

50

50,00

2.500,00

17%

Camisas de linho masculinas

000

40

50,00

2.000,00

17%

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

6.500,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.105,00

6.500,00

VALOR DO SEGURO

6.500,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1 EMITENTE 2 DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

190

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

Peças

DADOS ADICIONAIS Remessa para venda fora do estabelecimento. Junto a este documento seguem as Notas Fiscais nºs 513 a 550.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 512

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

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11.2 Nota fiscal de retorno (entrada)

N 27-10

BA

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a IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Sorvete Tributação diferenciada Os sorvetes classificados na subposição 2105.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como especiais estão sujeitos ao imposto na forma estabelecida pela Norma Complementar (NC) 21-2, a seguir reproduzida: NC (21-2) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados na subposição 2105.00, conceituados como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, nos termos e condições fixados nos itens 2.2.2.1 e 2.2.2.3 da Portaria nº 379, de 26 de abril de 1999, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, acondicionados em embalagem de capacidade superior a quatrocentos e cinquenta mililitros, ficam sujeitos ao imposto conforme a tabela a seguir:

RECIPIENTE (1) mais de 0,45 até 1 litro mais de 1 até 2 litros mais de 2 até 3 litros mais de 3 até 5 litros mais de 5 até 10 litros mais de 10 litros

IPI - R$ (2) 0,05 0,10 0,17 0,26 0,49 0,98

Vale observar que os produtos mencionados estão sujeitos à tributação, em reais (R$), conforme a capacidade do recipiente (1ª coluna) e o respectivo valor do IPI (2ª coluna). Exemplo: 1.000 recipientes, com capacidade de 2 litros = 1.000 (x) R$ 0,10 = R$ 100,00 (IPI devido).

Acrescente-se que o art. 1º, § 2º, “b” da Lei nº 7.798/1989 dispõe sobre a exclusão ou a inclusão de produtos no regime tributário de incidência do IPI, por unidade de produto, nos termos do mencionado diploma legal. (Lei nº 7.798/1989, art. 1º, § 2º; RIPI/2010, arts. 200, caput, e 208; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

N

a IOB Comenta Municipal (Salvador) ISS - Imunidade tributária O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes na Lista de Serviços de que trata o Anexo I do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (CTM-Salvador/2006), instituído pela Lei nº 7.186/2006, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador ou envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria lista. Assim como fez com a União e com os Estados, a Constituição Federal impôs aos Municípios limitações ao poder de tributar.

Conhecidas também como normas negativas, as imunidades tributárias, oriundas da Carta Magna, impedem que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tributem prestações praticadas por determinadas pessoas. Conforme o texto consagrado no art. 150, VI, da Constituição Federal, há imunidade do ISS nas seguintes hipóteses: a) quando os serviços forem prestados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) quando os serviços forem prestados pelos templos de quaisquer cultos; c) quando os serviços forem prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações,

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pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que: c.1) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; c.2) apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais; c.3) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A vedação descrita na letra “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. As citadas vedações não se aplicam aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. As vedações expressas nas letras “b” e “c” compreendem somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. A imunidade tributária não exclui a responsabilidade atribuída em lei pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

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As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal. Caso não sejam atendidos os pressupostos para a imunidade, será lançado o imposto devido. Quando a fiscalização verificar o descumprimento das condições e dos requisitos da imunidade em relação à entidade já reconhecida pelo município, o reconhecimento do ato será suspenso pelo Secretário Municipal da Fazenda, ensejando o prosseguimento da ação fiscal. O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado que declarará o preenchimento dos requisitos legais, não alcançando as obrigações acessórias. O reconhecimento da imunidade poderá se dar por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, publicado no diário oficial do município e, ainda, de ofício, quando identificados os requisitos legais administrativamente. (Constituição Federal de 1988, art. 150, VI; Código Tributário Nacional - CTN, art. 14; Código Tributário e de Rendas do Salvador - CTM-Salvador/2006, arts. 58 e 99)

N

a IOB Perguntas e Respostas ICMS

IPI

ECF - PAF-ECF - Requisitos técnicos

DCP - Apresentação

1) Qual ato disciplina os requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)?

2) Como deve ser apresentado o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)?

O PAF-ECF e, se for o caso, o Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado por estabelecimento usuário de ECF deverão observar os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato Cotepe/ICMS. Nesse sentido, o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013 dispõe sobre a ER-PAF-ECF e sobre a especificação de requisitos do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de ECF. (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013) 27-12

BA

O DCP deverá ser transmitido por meio da Internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no endereço http:/www.receita.fazenda.gov.br. Caso se trate de extinção, incorporação, fusão ou cisão, poderá ser entregue, em disquete, na unidade da Secretaria da Receita Federal, ou pela Internet. A Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011 aprovou o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2). (Instrução Normativa SRF nº 419/2004, art. 22, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011) Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

Fiscalização - Auditor Fiscal - Identificação 3) Na entrada dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos estabelecimentos, é exigido algum procedimento formal ou somente a apresentação de identidade funcional? A entrada dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata identificação pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada. (RIPI/2010, art. 510)

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Na subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo Conhecimento de Transporte emitido pelo transportador contratante. Para dar início à execução do serviço, o contratante emitirá o Conhecimento de Transporte, fazendo constar, no campo “Observações” deste documento ou, quando for o caso, no Manifesto de Carga, a expressão “Transporte subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF ..”. O transportador subcontratado fica dispensado da emissão de Conhecimento de Transporte. Se, para efeitos de faturamento, for emitido Conhecimento de Transporte pela empresa subcontratada, será vedado o destaque do ICMS. (RICMS-BA/2012, art. 441, §§ 1º a 3º)

ICMS/BA Subcontratação de serviço de transporte - Conceito 4) Que se entende por subcontratação de serviço de transporte? Subcontratação de serviço de transporte é a contratação de terceiros para a realização do serviço de transporte quando ocorrida desde a origem da prestação. (RICMS-BA/2012, art. 440)

Subcontratação de serviço de transporte - Emissão de conhecimento 5) Quem deve emitir o Conhecimento de Transporte na subcontratação de serviço de transporte?

Subcontratação de serviço de transporte de carga Responsabilidade pelo recolhimento do imposto 6) Na subcontratação de serviço de transporte de carga, a quem fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS? Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes da Unidade da Federação de início da prestação do serviço, salvo no caso de transporte intermodal. (RICMS-BA/2012, art. 441, § 4º)

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