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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2013

Bahia

// Federal ICMS/IPI Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras. . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS Transferência de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sujeitos ao selo de controle a ICMS - Filmes fotográficos, cinematográficos e slides a ICMS - Fornecimento de alimentação

Federal Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal. . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta Municipal (Salvador) IPTU e TFF - Isenção para entidades de educação e creches. . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Simples Nacional - Transferência de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Bens de produção - Revenda de matéria-prima - Tributação . . . . . . 09

IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo . . . . . 10

ITD/BA Pagamento do imposto - Momento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Pagamento do imposto - Transmissões por instrumento público . . . 10 Restituição do imposto - Hipóteses. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS, IPI/Sped, NF-e preenchimento : código de barras.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1854-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-05585

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS/IPI Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras SUMÁRIO 1. Introdução 2. Código de barras 3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) 4. Preenchimento dos campos 102 e 111 - Produtos e Serviços da NF-e

1. Introdução

2. Código de barras O que é o código de barras? A sequência de barras pretas e brancas, indecifráveis para a maior parte dos consumidores, nada mais é que a representação de um conjunto de números e/ou letras, impressos de forma que o leitor óptico possa interpretá-los: o preto retém a luz, e o branco a reflete, para que o leitor capture os sinais e interprete qual é a sequência de números e/ou letras representada pelas barras. O leitor óptico não é capaz de ler qualquer código de barras. Ele deve estar devidamente habilitado (configurado) para cada tipo que lhe for apresentado.

O que é um código de barras UPC? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), “UPC” significa “código universal de A impressão dos modelo 55, instituída pelo Ajuste produtos”. Os UPC foram origicódigos de barras no Sinief nº 7/2005, de utilização pelos nalmente criados para ajudar os Danfe tem a finalidade de contribuintes do ICMS e do IPI, mercados a aumentar a velocifacilitar e agilizar a captura de deve ser emitida com base em dade do processo de verificação dados para consulta nos portais leiaute estabelecido no Manual na saída e melhorar o controle estaduais e da Receita de Orientação do Contribuinte, por de inventário, porém o sistema Federal do Brasil (RFB) meio de software desenvolvido ou se alastrou rapidamente a todos os adquirido pelo próprio contribuinte ou demais produtos de varejo pela sua disponibilizado pela administração tribueficiência. tária, observadas as formalidades pertinentes a este documento fiscal. O EAN13 é o código mais usado na identificação de itens comerciais. É composto de 13 dígitos: os 3 É importante observar que, dentre as formalidaprimeiros representam o país (o Brasil é 789), os 4 des previstas para a emissão da NF-e, destaca-se a seguintes representam o código da empresa filiada relativa ao preenchimento dos campos relacionados à EAN, os próximos 5 representam o código do item aos códigos de barras, cuja obrigação foi implecomercial dentro da empresa, e o 13º dígito é o verifimentada pelo Ajuste Sinief nº 16/2010, tornando cador, obtido por meio de cálculo algoritmo. obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, quando o produto comercializado possuir De acordo com a grade de itens da empresa código de barras com GTIN (Numeração Global de (quantidade), a composição pode ser mudada para Item Comercial). que o item comercial tenha de 3 a 6 dígitos e a empresa tenha 6 a 3. Ou seja, a combinação de código da (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010) empresa e código do item deve ter 9 dígitos. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 BA23-01


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3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) O item 6 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, trata do código de barra. O padrão de código de barras a ser impresso no Danfe é o Code-128C. O código de barras deve ser utilizado: a) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida em operação normal ou em contingência, mediante o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional: apenas 1 código de barras com a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no item 5.4 do Manual de Orientação do Contribuinte; e b) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida nas demais hipóteses de contingência: 2 códigos de barras; um para representar a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no referido item 5.4, e outro para representar dados da NF-e emitida em contingência, conforme o item 7.9.2 do Manual de Orientação do Contribuinte. A impressão dos códigos de barras no Danfe tem a finalidade de facilitar e agilizar a captura de dados para consulta nos portais estaduais e da Receita Federal do Brasil (RFB). Com a chave de acesso é possível realizar a consulta de uma NF-e e de sua situação, bem como visualizar a sua autorização de uso. Dentre outras finalidades do código, destacam-se o registro do trânsito de mercadorias nos postos fiscais e, a critério de cada Unidade da Federação, a disponibilização do arquivo da NF-e consultada. Os dados adicionais contidos no 2º código de barras serão utilizados para auxiliar o registro de trânsito de mercadorias acobertadas por NF-e emitidas em contingência. O conjunto de caracteres representativos do código de barras Codec-128C encontra-se no Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. Para a sua impressão, será considerada a seguinte estrutura de simbolização:

Legenda: Margem clara: espaço claro que não contém nenhuma marca legível por máquina, localizado à esquerda e à direita do código, a fim de evitar interferência na decodificação da simbologia. A margem clara é chamada também de “área livre”, “zona de silêncio” ou “margem de silêncio”. Start C: inicia a codificação dos dados Code-128C de acordo com o conjunto de caracteres. O Start C não representa nenhum caractere. Dados representados: caracteres representados no código de barras. DV: dígito verificador da simbologia. Stop: caractere de parada que indica o final do código ao leitor óptico. O código de barras deverá ser impresso com os seguintes padrões próprios residentes das impressoras de não impacto (laser ou deskjet) e de impacto (matriciais ou de linhas), a fim de respeitarem os padrões dos referidos códigos: a) a área reservada no Danfe; b) largura mínima total do código de barras (considerando o código de barras da chave de acesso, com 44 posições): b.1) 6 cm para impressoras de não impacto (laser de jato de tinta); b.2) 11,5 cm para impressora de impacto (matricial e de linha); c) altura mínima da barra: 0,8 cm; d) largura mínima da barra: 0,02 cm, conforme explicado a seguir. Considerando que para cada símbolo da barra são codificados 2 caracteres, então teremos: - Tamanho do campo = 44 (caracteres) / 2 = 22 (símbolos) Considerando que cada símbolo possui 11 (módulos) * 22 (símbolos) = 242 posições: - Margem clara = deve ter no mínimo a dimensão de 10 (módulos) * 2 = 20 posições; - Start C = 11 (módulos) = 11 posições; - DV = 11 (módulos) = 11 posições; - Stop = 13 (módulos) = 13 posições;

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- Tamanho total da simbologia = 242 + 20 + 11 + 11 + 13 = 297 (posições); - Largura mínima de cada módulo da barra = 6 cm / 297 (posições) = 0,02 cm.

Na linha “valor do caractere” foi incluso o valor 105, que corresponde ao valor do caractere de início (start) para o padrão Code C.

(Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, itens 5.4, 6 e 7.9.2, Anexo VII)

Excetuando o caractere de start, os demais valores dos caracteres coincidem com os valores da chave de acesso. Isto porque estamos utilizando o padrão Code C de codificação, que é exclusivamente numérico.

3.1 Cálculo do dígito verificador do Code-128C O dígito verificador é baseado em um cálculo do módulo 103 considerando a soma ponderada dos valores de cada um dos dígitos na mensagem que está sendo codificada, incluindo o valor do caractere de início (start).

O dígito verificador do código será o resto da divisão da soma dos valores ponderados dividido por 103 (módulo 103).

Exemplo: Consideremos que a chave de acesso fosse apenas de 8 caracteres e contivesse o seguinte número: 09758364:

Assim, o dígito verificador será: - Valor da soma ponderada = (1x105)+(1x9)+(2 x75)+(3x83)+(4x64) = 769; - 769/103 = 7 resta 48, assim o DV é 48. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.1)

3.2 Representação simbólica do código

A sequência de barras está descrita na tabela do Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. B = barra preta S = espaço ou barra branca A numeração acima indica quantas vezes a barra deverá ser impressa no símbolo. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.2, Anexo VII)

4. Preenchimento dos campos 102 e 111 Produtos e Serviços da NF-e As empresas que comercializam produtos que contêm código de barras (código GTIN) e que estão obrigadas à emissão de NF-e devem observar a exigência legal do preenchimento dos seguintes campos da NF-e, constantes no Bloco I do Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte:

Bloco I - Produtos e Serviços da NF-e Campo

Descrição

Ele

Pai

102 I03

#

ID

cEAN

GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

Tipo Ocorrência Tamanho Dec C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN 8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14), não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

Observação

111 I12

cEANTrib

GTIN (Global Trade Item Number) da unidade tributável, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN-8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14) da unidade tributável do produto, não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

(Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I, itens 102 e 111) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 BA23-03


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a Estadual ICMS Transferência de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Base de cálculo 3. Transferência de mercadorias no regime de substituição tributária 4. Alíquota 5. Documento fiscal 6. Consulta tributária 7. Infrações e penalidades

1. Introdução A transferência de mercadorias ocorre apenas entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há que se falar, pois, em transferência entre empresas distintas, mesmo que pertençam ao mesmo grupo econômico. A transferência de mercadorias constitui fato gerador do imposto, em conformidade com a legislação do ICMS. Apresentaremos neste texto a tributação incidente nas operações internas e interestaduais, segundo a Lei nº 7.014/1996 e o RICMS-BA/2012, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012. Saliente-se que a matéria aqui apresentada não contempla as operações de transferência de bens do Ativo Imobilizado e de material de uso ou consumo do contribuinte. (Lei nº 7.014/1996, arts. 2º e 4º, I)

2. Base de cálculo A base de cálculo do imposto é, em princípio, o valor da operação na saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular. (Lei nº 7.014/1996, art. 17, I)

2.1 Transferências internas Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado no Estado da Bahia, a base de cálculo do imposto é: 23-04

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a) o preço de aquisição ou o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ou b) o custo da mercadoria, quando produzida, gerada, extraída ou fabricada pelo próprio estabelecimento. (Lei nº 7.014/1996, art. 17, § 7º)

2.2 Transferências interestaduais Na transferência de mercadoria para estabelecimento situado em outra Unidade da Federação (UF) pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é: a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, do acondicionamento e da mão de obra; ou c) o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente, quando se tratar de mercadoria não industrializada. (Lei nº 7.014/1996, art. 17, § 8º)

3. Transferência de mercadorias no regime de substituição tributária A base de cálculo, para fins de substituição tributária, inclusive a título de antecipação, é obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor adicionado (MVA), inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. Nas transferências interestaduais, a base de cálculo para fins de substituição tributária é a estabelecida em convênios ou protocolos firmados entre o Estado da Bahia e as demais UF. (Lei nº 7.014/1996, art. 23, II) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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3.1 Transferência para filial atacadista localizada no Estado da Bahia Não se aplica a retenção ou a antecipação do imposto nas operações internas quando a mercadoria se destinar a estabelecimento filial atacadista situado no Estado da Bahia, no caso de transferência de estabelecimento industrial ou de filiais atacadistas localizados nesta ou em outra UF, ficando o destinatário responsável pela retenção do imposto referente às operações internas subsequentes.

Para os produtos da denominada “cesta básica”, 7%; para veículos, 12%; para produtos supérfluos, 25%; para armas e munições, 38%. A alíquota nas transferências interestaduais para contribuintes é de 12% e, para não contribuintes, a alíquota interna do Estado da Bahia. (Lei nº 7.014/1996, arts. 15 e 16)

5. Documento fiscal

(Lei nº 7.014/1996, art. 8º, § 8º, I)

4. Alíquota As alíquotas utilizadas nas transferências dentro do Estado da Bahia variam de acordo com o tipo de mercadoria. De modo geral, a alíquota é de 17%.

Os contribuintes emitirão normalmente as notas fiscais de transferência de mercadorias, observados os requisitos regulamentares. (RICMS-BA/2012, art. 33)

5.1 Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) Os CFOP aplicáveis à transferência de mercadorias são: Códigos Fiscais de Operações e Prestações Remetente

Destinatário Operações Internas

5.151 - Transferência de produção do estabelecimento

1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural

5.152 - Transferência de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de 1.152 - Transferência para comercialização terceiros 5.155 - Transferência de produção do estabelecimento que não deva transitar pelo estabelecimento depositante 5.156 - Transferência de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não devam transitar pelo estabelecimento depositante 5.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação 1.408 - Transferência para industrialização em operação sujeita ao sujeita ao regime de substituição tributária regime de substituição tributária 5.409 - Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de ter- 1.409 - Transferência para comercialização em operação sujeita ao ceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária regime de substituição tributária Operações Interestaduais 6.151 - Transferência de produção do estabelecimento

2.151 - Transferência para industrialização ou produção rural

6.152 - Transferência de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de 2.152 - Transferência para comercialização terceiros 6.155 - Transferência de produção do estabelecimento que não deva transitar pelo estabelecimento depositante 6.156 - Transferência de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não devam transitar pelo estabelecimento depositante 6.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação 2.408 - Transferência para industrialização em operação sujeita ao sujeita ao regime de substituição tributária regime de substituição tributária 6.409 - Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de ter- 2.409 - Transferência para comercialização em operação sujeita ao ceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária regime de substituição tributária

(Decreto nº 9.681/2005; Convênio ICM s/nº de 15.12.1970) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 BA23-05


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5.2 Exemplo de nota fiscal Segue exemplo de nota fiscal referente à transferência de mercadoria adquirida de terceiro para estabelecimento situado no Estado da Bahia. Todos os campos da nota fiscal devem ser preenchidos. Os dados constantes na nota fiscal são fictícios. MODELO DE NOTA FISCAL NOTA FISCAL Nº 509 x

Comercial de Móveis Paraguaçu Ltda. Rua Castro Alves, 347 Salvador - BA

SAÍDA

ENTRADA

1ª VIA REMETENTE/

CNPJ

DESTINATÁRIO NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO 00.00.0000

INSCRIÇÃO ESTADUAL

Transferência de mercadoria adquirida 5.152 de terceiro DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

Comercial de Móveis Paraguaçu Ltda.

08.05.20XX

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Rua da Barra, 100

40.000-000

Barra

MUNICÍPIO

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

FONE/FAX

UF

Salvador

08.05.20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

BA

8h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

SITUAÇÃO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

TRIBUTÁRIA

Guarda-roupa MDF 6 portas “Conforto”

QUANTIDADE

000

2

VALOR

VALOR TOTAL

UNITÁRIO

2.000,00

ALÍQUOTAS ICMS

4.000,00

17%

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

4.000,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

680,00

4.000,00

VALOR DO SEGURO

4.000,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1 EMITENTE 2 DESTINATÁRIO ENDEREÇO

X

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

ESPÉCIE

MARCA

2

NÚMERO

PESO BRUTO

“Conforto”

242 kg

PESO LÍQUIDO

240

DADOS ADICIONAIS Mercadoria transferida pelo preço de aquisição, conf. art. 17, § 7º, da Lei nº 7.014/1996.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR

23-06

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RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 509

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

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6. Consulta tributária O contribuinte, a entidade representativa de classe de contribuintes ou seus responsáveis têm direito a efetuar consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse. A consulta conterá a descrição completa e exata da matéria objeto da dúvida, bem como, se for o caso, a informação da ocorrência de fatos ou atos passíveis de gerar obrigação tributária principal, e deverá ser encaminhada via Internet. É competente para responder à consulta a respeito da legislação tributária estadual o diretor de tributação da Secretaria da Fazenda. (RPAF-BA/1999, arts. 55, 56 e 67, I)

7. Infrações e penalidades O contribuinte está sujeito, entre outras, à multa de 100% do valor do imposto, quando:

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a) a operação ou prestação estiverem sendo realizadas sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; b) a mercadoria ou o bem forem encontrados em qualquer estabelecimento sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; c) a mercadoria for entregue ou o serviço for prestado a destinatário ou usuário diverso do indicado no documento fiscal; d) o mesmo documento fiscal acobertar, mais de uma vez, operação ou prestação; e) houver emissão de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade; f) for consignada quantia diversa do valor da operação ou prestação no documento fiscal; g) houver rasura, adulteração ou falsificação nos documentos fiscais; h) não houver a emissão de documento fiscal ou for emitido documento fiscal inidôneo. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, IV, “a” a “h”)

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a IOB Setorial Federal Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fundamento, entre outros, o princípio da não cumulatividade, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal/1988, que consiste na compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado em operações anteriores. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do montante devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período, conforme disposto no caput do art. 225 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. É importante destacar que o direito ao crédito é também atribuído para efeito de anulação do débito

do imposto relativo a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. Observa-se que para a aplicação da regra da não cumulatividade é essencial a ocorrência de dois fatores distintos, nas respectivas operações: a) que a operação anterior seja onerada pelo tributo, para efeito de apropriação como crédito do respectivo valor; b) que a operação subsequente também seja onerada, pois, caso contrário, a legislação exigirá que o valor creditado anteriormente, na forma da letra “a”, seja objeto de estorno na escrita fiscal do contribuinte. Nesse sentido, o art. 254, I, “a”, do RIPI/2010, dispõe que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados.

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Sob outro ângulo, há de se observar o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, disciplinado pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que admite a manutenção e a utilização de crédito do IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos objeto de saídas beneficiadas por isenção ou tributadas à alíquota zero. No que se refere às saídas de sucata do estabelecimento industrial, veja-se que há expressa disposição sobre a manutenção do crédito fiscal apropriado por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na produção que gerou a sucata. O art. 255 do RIPI/2010 dispõe que é assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do emprego de

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matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas pela legislação. Portanto, mesmo que os resíduos citados constem na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, como Não Tributados (NT) ou tributados à alíquota zero, eles não geram ao estabelecimento industrial a obrigação do estorno de crédito pelas entradas, em face da manutenção expressamente prevista no mencionado art. 255 do RIPI/2010 para as citadas operações. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I; Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 225, caput, § 1º, art. 254, I, “a”, e art. 255; Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa SRF nº 33/1999)

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a IOB Comenta Municipal (Salvador) IPTU e TFF - Isenção para entidades de educação e creches O decreto municipal em fundamento regulamentou os critérios para a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) previstos no art. 83, V, e art. 143, VII, do Código Tributário do Município de Salvador (CTM-Salvador/2006), instituído pela Lei nº 7.186/2006, referentes a entidades de educação infantil e a creches. O art. 83, V, do CTM-Salvador/2006, dispõe que será concedida isenção do IPTU em relação ao imóvel cedido em comodato à instituição de educação 23-08

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ou assistência social sem fins lucrativos e que não receba contraprestação pelos serviços prestados. Por outro lado, o art. 143, VII, do mesmo código, estabelece que são isentas da TFF as escolas e as creches mantidas por associações comunitárias. Com efeito, de acordo com esse diploma legal do Executivo, as entidades de educação infantil e creches poderão solicitar, quando do requerimento de autorização de funcionamento perante o Conselho Municipal de Educação, a isenção do IPTU incidente sobre o imóvel a ser utilizado para a escola ou a creche, bem como da TFF relativa ao exercício da respectiva atividade. A solicitação deverá ser acompanhada da seguinte documentação: Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

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a) indicação da inscrição imobiliária do imóvel onde funcionará a entidade; b) cópia do cartão de inscrição no CNPJ e/ou no Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA); c) cópia do CPF e RG do representante legal da entidade; d) cópia do estatuto social da entidade; e) cópia das atas de constituição e de eleição e/ ou posse da diretoria; f) cópia do contrato de cessão a título gratuito dentro do prazo determinado para as entidades religiosas. Essas organizações ficarão sujeitas à fiscalização a qualquer tempo para verificação do cumprimento dos requisitos legais que garantem o gozo dos benefícios fiscais. Esclareça-se que a publicação de resolução que autoriza o funcionamento das escolas e creches

comunitárias, confessionais e filantrópicas pelo Conselho Municipal de Educação, no Diário Oficial do Município, produzirá os efeitos previstos no art. 36 do CTM-Salvador/2006, o qual dispõe sobre o despacho concessivo de isenção e a sua vigência, para fins de exoneração do IPTU e da TFF. Devem constar em resolução a razão social, o endereço, o número de inscrição do imóvel no cadastro imobiliário do município e o número de inscrição no CNPJ e no CGA. O Conselho Municipal de Educação encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda relação das entidades que tiverem sua autorização de funcionamento deferida e publicada no Diário Oficial do Município, para as anotações cadastrais relativamente à isenção dos referidos tributos. (Decreto nº 23.894/2013)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Simples Nacional - Transferência de crédito 1) As empresas optantes pelo Simples Nacional podem transferir crédito do IPI? Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se apropriar nem transferir quaisquer créditos do IPI. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, art. 178, I)

Bens de produção - Revenda de matéria-prima Tributação 2) Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, deverão tributar a operação? Não. Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 BA23-09


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(bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, darão saída do produto mediante emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI. Dessa forma, caberá a anulação (estorno) do crédito na escrita fiscal. Havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições, devendo ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação. (RIPI/2010, arts. 11, I, 14, I, “a”, 254, II, “a”, §§ 1º e 5º)

IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? Conforme esclarecido pela Solução de Divergên­ cia Cosit nº 31/2008, nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês.

a) da lavratura do instrumento particular da transmissão sujeita ao ITD; b) nos casos de arrecadação do imposto em processo judicial, da publicação da sentença que julgue os cálculos, ou da publicação de decisão judicial que determine o recolhimento do imposto em arrolamentos, separações judiciais, divórcios, partilhas, e demais processos; c) da data em que se tornar imutável, na via administrativa, a decisão que julgar a impugnação ou recurso; d) antes da tradição nas transmissões verbais por ato entre vivos sujeitas ao imposto. Esses prazos vencerão sempre antes da tradição ou do registro no cartório de imóveis competente, ainda que isso ocorra antes de expirados os referidos prazos. A norma prevista nesta resposta não se aplica às transmissões por instrumento público. (RITD-BA/1989, art. 40)

Pagamento do imposto - Transmissões por instrumento público 5) Nas transmissões por instrumento público, em que momento será pago o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)? Nas transmissões por instrumento público entre vivos sujeitas ao ITD, o imposto será pago antes da lavratura do ato ou contrato. (RITD-BA/1989, art. 39)

Restituição do imposto - Hipóteses 6) Em que hipóteses será restituído o imposto?

No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mu­tuário.

O imposto será restituído, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

a) quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago o tributo;

ITD/BA Pagamento do imposto - Momento 4) Em que momento deve ser pago o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)? O prazo para o pagamento do ITD será de 30 dias contados: 23-10

BA

b) quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o tributo houver sido pago em decisão judicial passada em julgado; c) quando for reconhecido, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito à isenção; d) quando o tributo houver sido pago a maior. (RITD-BA/1989, art. 42)

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IOB - ICMS/IPI - Bahia - nº23/2013 -1ª Sem Junho