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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2014

Bahia

// Federal

IPI

Alíquotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Alíquotas internas e interestaduais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Empresarial - ICMS/ISS - Simples Nacional - Adoção de sublimites para 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta

Municipal (Salvador)

ISS - Instituído o Cadastro de Sociedades Profissionais. . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Cigarros - Embalagens de apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 DCP - Forma de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Tributação de chocolates nacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/BA

Base de cálculo - Não integração do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Base de cálculo - Transferência interestadual de mercadoria. . . . . . . 14

ISS/Salvador

Responsáveis tributários - Não obrigatoriedade da retenção e do pagamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Base de cálculo a ICMS - Isenção a ICMS - Suspensão


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : alíquotas.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2047-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00093

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Redução e majoração A legislação permite que as alíquotas do IPI sejam reduzidas a até 0% ou majoradas em até 30 unidades percentuais, quando se tornar necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto ou, ainda, para corrigir distorções.

Alíquotas SUMÁRIO 1. Introdução 2. Princípio da seletividade 3. Redução e majoração 4. Classificação dos produtos - Quadro prático 5. Devolução 6. Mercadoria em estoque 7. Redução de alíquotas 8. Cigarros 9. Veículos automotores 10. Móveis e outras utilidades domésticas

(RIPI/2010, art. 69)

3.1 Princípios da anterioridade (anual e nonagesimal) A Emenda Constitucional nº 42/2003 alterou o capítulo da Constituição Federal/1988 que trata do Sistema Tributário Nacional.

1. Introdução

O Imposto sobre Produtos A legislação Industrializados (IPI) é calculado permite que as alíquotas do IPI sejam reduzidas a mediante a aplicação de alíquoaté 0% ou majoradas em até 30 tas constantes da Tabela de unidades percentuais, quando se Incidência do IPI (TIPI) sobre o tornar necessário atingir os objetivos valor tributável dos produtos, da política econômica governamental, previsto no Regulamento do IPI mantida a seletividade em função (RIPI), aprovado pelo Decreto nº da essencialidade do produto 7.212/2010. ou, ainda, para corrigir distorções

Note-se que esse critério não exclui outra modalidade de cálculo do imposto, estabelecida em legislação específica, como, por exemplo, em relação às operações com fumo e com bebidas. (RIPI/2010, art. 189; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

2. Princípio da seletividade O IPI é seletivo em função da essencialidade do produto. Assim, as alíquotas devem ser menores quando o produto for classificado pela legislação como essencial ao consumo e maiores quando revestir a qualidade de não essencial ou supérfluo. (Constituição Federal/1988, art. 153, IV, § 3º, I)

A instituição do princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), pela Emenda Constitucional mencionada, foi uma das novidades trazidas por esse dispositivo, com a inclusão da alínea “c” no art. 150, III, da Constituição Federal/1988, aplicável para determinados impostos.

Desse modo, o aumento de alíquotas por meio de lei ou de decreto do Poder Executivo, bem como a inclusão de novos produtos no campo de incidência do IPI somente poderão entrar em vigor depois de decorridos 90 dias da data da publicação do respectivo ato, ainda que dentro do mesmo exercício financeiro da referida publicação. (Constituição Federal/1988, art. 148, I, art. 150, caput, III, “c”, § 1º, art. 153, I, II, IV e V, § 1º, art. 154, II, e art. 155, III)

3.2 Ar-condicionado, micro-ondas e motocicletas Por meio do Decreto nº 7.741/2012, foram criados os “Ex” constantes de seu Anexo I e majoradas as

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

alíquotas do IPI incidente sobre os produtos classificados nos códigos indicados em seu Anexo II. Tais códigos estão relacionados a ar-condicionado, micro-ondas e motocicletas. (Decreto nº 7.741/2012) Seção

4. Classificação dos produtos - Quadro prático Os produtos estão distribuídos na TIPI por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. Para auxiliar na identificação dos produtos e da correspondente alíquota do imposto, indicamos no quadro a seguir as seções e os capítulos da TIPI:

Discriminação

Capítulos

I

Animais vivos e produtos do reino animal

1a5

II

Produtos do reino vegetal

6 a 14

III

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

15

IV

Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados

16 a 24

V

Produtos minerais

25 a 27

VI

Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas

28 a 38

VII

Plásticos e suas obras; borracha e suas obras

39 e 40

VIII

Peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa

41 a 43

IX

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria

44 a 46

X

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas); papel ou cartão e suas obras

47 a 49

XI

Matérias têxteis e suas obras

50 a 63

XII

Calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante; guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

64 a 67

XIII

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de materiais semelhantes; produtos cerâmicos; vidros e suas obras

68 a 70

XIV

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes; metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos e suas obras; bijuterias; moedas

71

XV

Metais comuns e suas obras

72 a 83

XVI

Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios

84 e 85

XVII

Material de transporte

86 a 89

XVIII

Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais, suas partes e acessórios

90 a 92

XIX

Armas e munições, suas partes e acessórios

XX

Mercadorias e produtos diversos

XXI

Objetos de arte, de coleção e antiguidades

93 94 a 96 97

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

5. Devolução Na devolução de mercadoria, deverá ser utilizada a mesma alíquota do IPI vigente por ocasião da remessa pelo fornecedor, mesmo que tenha havido variação da alíquota nesse período (majoração ou redução). Nesse sentido, o item 5 do Parecer Normativo RFB nº 22/2013 esclarece: 5. Para este efeito, a variação da alíquota relativa ao produto, no período compreendido entre sua saída do estabe03-02

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lecimento remetente e a devolução, há de ser desconsiderada, fazendo-se a indicação do imposto com aplicação do percentual vigente no momento da ocorrência do fato gerador de que tenha decorrido o débito para o remetente e, no caso de devolução total, a indicação se resumirá em simples transcrição.

Na devolução não deve ser destacado o valor do IPI na nota fiscal, mas somente indicado o seu valor no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, conforme a devolução seja total ou parcial. (RIPI/2010, art. 231, I; Parecer Normativo RFB nº 22/2013) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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6. Mercadoria em estoque 6.1 Majoração Na hipótese de produto adquirido com determinada alíquota e que, antes da sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado, tenha sido objeto de majoração, a legislação não prevê qualquer providência a ser tomada pelo contribuinte. Na saída do produto, o estabelecimento contribuinte deverá destacar a alíquota do imposto vigente na data do fato gerador. (RIPI/2010, art. 35, II, arts. 69 e 189)

6.2 Redução Caso haja redução da alíquota para determinado produto, antes de sua saída do estabelecimento, o crédito do imposto escriturado no momento da sua entrada será mantido integralmente na escrita fiscal do contribuinte, não havendo previsão legal para o seu estorno. Nota A legislação do IPI prevê as hipóteses de anulação de crédito do imposto no RIPI/2010, art. 254.

(RIPI/2010, arts. 69 e 254)

7. Redução de alíquotas 7.1 Padis O Decreto nº 6.233/2007 estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que concede isenção do Imposto de Renda e reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007. O art. 2º, III, do Decreto nº 6.233/2007 reduz a zero a alíquota do IPI incidente na importação realizada por pessoa jurídica habilitada no Padis, ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada ao Padis, de: a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º do referido Decreto; b) ferramentas computacionais (softwares) e insumos das atividades de que tratam os dispositivos mencionados na letra “a” anterior.

Para efeito de aplicação da redução da alíquota, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. A habilitação ao programa somente pode ser requerida por pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) cujos projetos poderão ser apresentados até 22.01.2015. Por outro lado, a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, de que tratam os incisos I a III do art. 2º do Decreto nº 6.233/2007, produzirá efeitos até 22.01.2022. Acrescente-se que os Anexos I a IV do referido Decreto passaram a vigorar com a redação constante dos Anexos I a IV do Decreto nº 7.600/2011, com alteração dada ao Anexo III pelo Decreto nº 7.913/2013, o qual traz a relação de insumos para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais. (Lei nº 11.484/2007, arts. 1º a 11; Decreto nº 6.233/2007, art. 2º, I a III, Anexos I a IV; Decreto nº 7.600/2011; Decreto nº 7.913/2013)

7.2 Bebidas Por meio do art. 4º do Decreto nº 7.742/2012, foram reduzidas para os percentuais indicados em seu Anexo III as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos nele relacionados, conforme segue: Código TIPI

Alíquota (%) até de 31.05 a a partir de 30.05.2012 30.09.2012 1º.10.2012

2202.90.00 Ex 02 (néctares de frutas)

5

0

0

2106.90.10 Ex 01 (concentrados para bebidas)

27

27

20

2106.90.10 Ex 02 (concentrados para bebidas)

40

40

30

O Decreto nº 8.017/2013 alterou a TIPI, mediante a inclusão das Notas Complementares (NC) 21-1 e 22-1, que reduz as alíquotas dos seguintes produtos, segundo a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): a) NC 21-1 - Ex 01 e 02 do código 2106.90.10: a.1) extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí (redução de 50%); a.2) extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas (redução de 25%);

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b) NC 22-1 - código 2202.10.00: b.1) refrigerantes e refrescos que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí (redução de 50%); e b.2) refrigerantes e refrescos que contenham suco de frutas (redução de 25%). Transcrevemos, a seguir, as NC mencionadas: NC 21-1 - Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes classificados nos “Ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: Produto

Redução (%)

Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí

50

Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas

25

NC 22-1 - Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos classificados no código 2202.10.00, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: Produto

Redução (%)

Refrigerantes e refrescos que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí

50

Refrigerantes e refrescos que contenham suco de frutas

25

(Decreto nº 7.742/2012, art. 4º, Anexo III; TIPI - Decreto nº 7.660/2011, NC 21-1 e NC-22-1; Decreto nº 8.017/2013)

7.3 TV Digital - PATVD A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituído pela Lei nº 11.484/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.234/2007, poderá usufruir da redução de alíquotas a zero, desde que atendidos os requisitos exigidos para tal finalidade. Poderá pleitear a habilitação no PATVD a pessoa jurídica que invista anualmente em pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação específica, e que exerça as atividades de 03-04

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desenvolvimento e de fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Para a fruição do incentivo fiscal, a pessoa jurídica, devidamente habilitada, nos termos do Decreto nº 6.234/2007, deverá cumprir as regras sobre o processo produtivo básico (PPB) estabelecido por portaria interministerial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia. As alíquotas do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a zero, até 22.01.2017, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, para incorporação ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades já citadas. A redução de alíquotas a zero alcança também as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados à fabricação dos equipamentos para TV Digital, quando adquiridos no mercado interno ou importados por pessoa jurídica beneficiária do PATVD. A redução de alíquotas para as operações e as ferramentas mencionadas alcança somente os bens ou os insumos relacionados em ato do Poder Executivo. Para a fruição do incentivo fiscal, equipara-se a importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. As alíquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para TV Digital, classificados no código 8525.50.2 da TIPI, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero, até 22.01.2017, não se aplicando essa redução de forma cumulativa com outras reduções ou benefícios relacionados ao imposto. (Lei nº 11.484/2007; Decreto nº 6.234/2007; RIPI - Decreto nº 7.212//2010, arts. 158 a 160; TIPI - Decreto nº 7.660/2011) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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7.4 Açúcares de cana

VIGÊNCIA

Por meio do Decreto nº 8.070/2013, foi alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para reduzir a zero a alíquota do IPI incidente sobre outros açúcares de cana, classificados no código NCM 1701.14.00, com efeitos desde 15.08.2013. Tal alíquota estava prevista para 5% até 14.08.2013. (Decreto nº 8.070/2013)

8. Cigarros Por meio do Decreto nº 7.555/2011, foram regulamentados os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do IPI no mercado interno e na importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI. O IPI dos cigarros classificados no código 2402.20.00, excluído o Ex 01, da TIPI, será exigido na forma do referido Decreto. Os sujeitos passivos que não optarem pelo regime especial de apuração e de recolhimento do IPI, de que trata o Decreto nº 7.555/2011, ficam sujeitos ao regime geral de tributação, no qual o imposto será apurado mediante aplicação da alíquota de 300%. A exigência do IPI na forma do citado Decreto aplica-se também aos importadores e às pessoas jurídicas que procedam à industrialização de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da TIPI. Pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, o valor do imposto será obtido pela soma de 2 parcelas, calculadas mediante a utilização, conforme cronograma, das seguintes alíquotas: VIGÊNCIA

ALÍQUOTAS ESPECÍFICA AD VALOREM MAÇO BOX

01.12.2011 a 30.04.2012

0%

R$ 0,80 R$ 1,15

01.05.2012 a 31.12.2012

40,0%

R$ 0,90 R$ 1,20

01.01.2013 a 31.12.2013

47,0%

R$ 1,05 R$ 1,25

01.01.2014 a 31.12.2014

54,0%

R$ 1,20 R$ 1,30

A partir de 01.01.2015

60,0%

R$ 1,30 R$ 1,30

Foi fixado o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, válido em todo o território nacional, de acordo com a tabela a seguir, ficando proibida a sua comercialização. VIGÊNCIA

VALOR POR VINTENA

01.05.2012 a 31.12.2012

R$ 3,00

01.01.2013 a 31.12.2013

R$ 3,50

VALOR POR VINTENA

01.01.2014 a 31.12.2014

R$ 4,00

A partir de 01.01.2015

R$ 4,50

(Medida Provisória nº 540/2011, arts. 14 a 20; Decreto nº 7.555/2011, arts. 4º, caput, 5º e 7º)

9. Veículos automotores Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 12.844/2013, as empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI (veículos de passageiros e de cargas e tratores), observados os limites previstos na legislação, poderão usufruir da redução das alíquotas IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local, até 31.12.2017. Por intermédio do Decreto nº 7.971/2013, foram alteradas as Notas Complementares (NC) 87-1, 87-2, 87-4, 87-5 e 87-7 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, que fixam as alíquotas para as operações com os produtos nelas especificados, observados os respectivos percentuais e prazos nelas previstos. Posteriormente, o Decreto nº 8.168/2013 deu nova redação às NC 87-2, 87-4, 87-5 e 87-7, estabelecendo novas alíquotas para os produtos nelas especificados, com vigências de 1º.01 a 30.06.2014, 1º.07.2014 a 31.12.2017 e a partir de 1º.01.2018. Por outro lado, independentemente de habilitação ao Inovar-Auto (veja subitem 9.1), as empresas que se dediquem à fabricação de produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3, 8704.90.00, 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da TIPI, por intermédio de montagem de carroçaria sobre chassis, poderão usufruir: a) da redução de que trata o art. 21 do Decreto nº 7.819/2012, no caso de a operação ser realizada sobre chassi: a.1) fabricado por empresa habilitada em data anterior à edição do Decreto nº 7.819/2012; ou a.2) usado, assim considerado o chassi saído estabelecimento fabricante até 15.12.2011; e b) de redução de alíquota do IPI na medida da redução utilizada pela empresa fabricante do chassi com motor, como resultado da utilização do crédito presumido nos termos do art. 14 do Decreto nº 7.819/2012.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Para efeito de aplicação da redução descrita na letra “b”, as empresas habilitadas ao Inovar-Auto fabricantes do chassi com motor deverão informar à empresa que realiza a montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis a alíquota de IPI resultante da utilização do crédito presumido do IPI.

estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 13 da Lei nº 11.281/2006.

A redução de alíquotas aplica-se inclusive na hipótese de encomenda de empresa habilitada ao Inovar-Auto à empresa que realiza a montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis.

a) importados ao amparo do acordo promulgado pelo Decreto nº 6.518/2008 e pelo Decreto nº 7.658/2011; b) importados diretamente por empresa habilitada ao Inovar-Auto, por encomenda ou por sua conta e ordem, até o limite, por ano-calendário: b.1) que resultar da média aritmética da quantidade de veículos importados pela referida empresa nos anos-calendário de 2009 a 2011; ou b.2) de 4.800 veículos, caso a operação de que trata a letra “b.1” resulte em valor superior; c) fabricados por encomenda de empresa habilitada ao Inovar-Auto, a empresa habilitada ao mesmo programa, na saída do estabelecimento encomendante; d) fabricados por empresas que apresentem volume de produção anual inferior a 1.500 unidades e faturamento anual não superior a R$ 90.000.000,00; ou e) quando caracterizados como quadriciclos ou triciclos.

(Lei nº 12.546/2011, art. 5º; Lei nº 11.281/2006, art. 13; Lei nº 12.844/2013, art. 13; Decreto legislativo nº 350/1991; Decreto nº 4.458/2002; Decreto nº 6.500/2008; Decreto nº 7.819/2012, art. 1º, § 1º, arts. 21 e 23; Decreto nº 8.168/2013)

9.1 Inovar-Auto O Decreto nº 7.819/2012 regulamentou os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar- Auto). Esse programa será aplicado até 31.12.2017, nos termos do art. 21, caput, do citado Decreto nº 7.819/2012. No período de 1º.01.2013 a 31.12.2017, os veículos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I ao Decreto nº 7.819/2012, originários de países signatários dos acordos promulgados pelo Decreto legislativo nº 350/1991, pelo Decreto nº 4.458/2002 e pelo Decreto nº 6.500/2008, importados por empresa habilitada ao Inovar-Auto, poderão usufruir da redução de alíquotas do IPI, nos termos do Anexo VIII ao mencionado Decreto. A redução ora citada aplica-se: a) no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; b) às importações realizadas diretamente pela empresa habilitada ao Inovar-Auto, por encomenda ou por sua conta e ordem; c) aos produtos que atendam às respectivas exigências, limites ou restrições quantitativas dos acordos; e d) somente às importações de produtos da mesma marca de veículos fabricados pela empresa habilitada. No caso de importações realizadas por conta e ordem ou por encomenda de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se na saída de 03-06

BA

Aplica-se, ainda, a redução anteriormente descrita, aos produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, nos termos do Anexo VIII, ambos do Decreto nº 7.819/2012:

A redução citada nas letras “a”, “b” e “e” aplica-se: a) no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; b) aos produtos que atendam às respectivas exigências, limites ou restrições quantitativas do acordo referido; e c) inclusive na saída de estabelecimento equiparado a industrial, por força do art. 13 da Lei nº 11.281/2006, no caso de importações por encomenda ou por conta e ordem. A regra de que trata a letra “b” não se aplica aos veículos relacionados no Anexo VI ao Decreto nº 7.819/2012. Na hipótese de produtos importados diretamente por empresa habilitada ao Inovar-Auto, por encomenda ou por sua conta e ordem, até o limite, por ano-calendário, excepcionalmente para o ano-calendário de 2012: a) poderão usufruir da redução de alíquotas do IPI os produtos de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.819/2012, cujo desembaraço aduaManual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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neiro tenha ocorrido a partir do 1º dia do mês-calendário em que tenha sido protocolizado o pedido de habilitação da empresa; e b) o saldo da quota referido na letra “a” que não puder ser utilizado no ano-calendário de 2012 poderá ser utilizado ao longo do ano-calendário de 2013. A redução para os produtos fabricados por encomenda de empresa habilitada ao Inovar-Auto a empresa habilitada ao mesmo programa, na saída do estabelecimento encomendante: a) será proporcionalizada pela relação entre a base de cálculo do IPI da empresa fabricante e a da empresa encomendante; e

Industrializados (TIPI), relativamente à aplicação de alíquotas para os produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas. As Notas Complementares (NC) nºs 73-3 e 84-5 da TIPI passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 8.035/2013, com efeitos no período de 1º.07 a 30.09.2013 e, a partir de 1º.10.2013, relativamente à NC 84-5. As NC nºs 39-4, 44-1 e 94-1 foram alteradas pelo Decreto nº 8.169/2013, que fixa a alíquota de 4%, no período de 1º.01 a 30.06.2014, para os produtos nelas especificados.

b) poderá ser complementada, observado o limite estabelecido no Anexo VIII do Decreto nº 7.819/2012, pela utilização do crédito presumido apurado pela empresa encomendante.

O citado Decreto nº 8.169/2013 também alterou a NC 94-2, que fixa a alíquota de 12%, para o período de 1º.01 a 30.06.2014, relativamente aos códigos NCM 9405.10.9 e 94.05.40.

O limite, por ano-calendário, será o que resultar da multiplicação de 1/12 do valor a que se refere a alínea “a” ou a alínea “b” do inciso II do caput do art. 22 do Decreto nº 7.819/2012, pelo número de meses restantes do ano-calendário, incluído o mês da habilitação.

O art. 3º do Decreto nº 8.035/2013, fixou, nos termos de seu Anexo III, as alíquotas de 5% para o Ex 01 do código NCM 3920.30.00 (laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis) e de 15% para o código NCM 4814.20.00 (papel e revestimento de parede).

(Lei nº 11.281/2006, art. 13; Lei nº 12.715/2012, arts. 40 a 44; Decreto legislativo nº 350/1991; Decreto nº 4.458/2002; Decreto nº 6.500/2008; Decreto nº 6.518/2008; Decreto nº 7.658/2011; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 7.819/2012, art. 1º, § 1º, arts. 21 e 22; Anexos I e VIII; Decreto nº 7.971/2013; Decreto nº 8.015/2013)

10. Móveis e outras utilidades domésticas Por meio do Decreto nº 8.116/2013, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos

a Estadual ICMS Alíquotas internas e interestaduais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Alíquotas 3. Consulta tributária 4. Penalidades 5. Pareceres tributários da Sefaz/BA

1. Introdução O ICMS, por princípio constitucional, é seletivo em virtude da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto

É importante destacar, em relação ao Ex 01 do código NCM 3920.30.00, que o mesmo se encontra na NC 39-4, tributado à alíquota de 4%, com vigência no período de 1º.01 a 30.06.2014. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 8.035/2013; Decreto nº 8.116/2013; Decreto nº 8.169/2013)

N

uma alíquota correspondente, de acordo com as operações e prestações realizadas, sobre uma base tributável. Trataremos neste procedimento das alíquotas existentes na legislação baiana, tanto para operações e prestações internas relacionadas à atividade de serviços de comunicação, como para as operações e prestações interestaduais de forma genérica, com base na Lei nº 7.014/1996. Ressaltamos, porém, que antes da aplicação das alíquotas mencionadas neste texto sejam observadas eventuais hipóteses de desoneração tributária.

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2. Alíquotas Alíquota é o percentual que, aplicado à base de cálculo, determina o valor do imposto a recolher. As alíquotas internas de cada Estado são estabelecidas por lei estadual e as alíquotas interestaduais são fixadas por meio de resolução do Senado Federal.

2.1 Alíquotas internas A alíquota estabelecida nas operações internas para a maioria das mercadorias é de 17%, que é aplicada: a) nas operações e prestações internas, em que os remetentes ou prestadores e os destinatários das mercadorias, dos bens ou serviços estejam situados na Bahia; b) nas entradas, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos

derivados de petróleo de outra Unidade da Federação, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração; c) nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior; d) nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; e) nas prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior, vinculadas a contrato de transporte internacional; f) nas prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior. Outras alíquotas são estabelecidas para operações e prestações internas, como constam no quadro a seguir.

ALÍQUOTAS INTERNAS Arroz.

Mercadorias

Alíquota 7%

Feijão.

7%

Milho.

7%

Macarrão.

7%

Sal de cozinha.

7%

Farinha de milho.

7%

Fubá de milho.

7%

Farinha de mandioca.

7%

Mercadorias saídas de quaisquer estabelecimentos industriais situados neste Estado cujo imposto seja calculado pelo regime normal de apuração, destinadas a microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, quando inscritas como tais no cadastro estadual, exceto na hipótese de tratar-se de mercadorias efetivamente enquadradas no regime de substituição tributária e de mercadorias sujeitas à alíquota de 25%. Caminhões-tratores comuns.

7%

12%

Caminhões.

12%

Ônibus.

12%

Ônibus-leitos.

12%

Chassis com motores para caminhões e para veículos.

12%

Ônibus e micro-ônibus.

12%

Ônibus e micro-ônibus.

12%

Ônibus e micro-ônibus (exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 t).

12%

Ônibus e micro-ônibus.

12%

03-08

BA

Amparo Legal Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, “c” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b”

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Mercadorias Ônibus e micro-ônibus.

Alíquota 12%

Ônibus e micro-ônibus (exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 t).

12%

Ônibus e micro-ônibus.

12%

Ônibus e micro-ônibus.

12%

Ônibus e micro-ônibus.

12%

Veículos novos motorizados.

12%

Demais operações e prestações.

17%

Cerveja Obs.: A partir de 31.01.2014, a alíquota passa a 27%, em face da Lei nº 12.917, de 31.10.2013 - DOE BA de 1º.11.2013. Chope Obs.: A partir de 31.01.2014, a alíquota passa a 27%, em face da Lei nº 12.917, de 31.10.2013 - DOE BA de 1º.11.2013. Álcool etílico hidratado combustível (AEHC).

19%

Cigarros - Classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI.

25%

Energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kwh mensais.

25%

Serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão.

25%

Bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes, aguardentes de cana ou de melaço e outras aguardentes simples. Obs.: A partir de 31.01.2014, todas as bebidas alcoólicas passam a ter alíquotas de 27%, em face da Lei nº 12.917, de 31.10.2013 - DOE BA de 1º.11.2013. Cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados.

27%

Energia elétrica.

27%

Ultraleves e suas partes e peças (asas-delta, balões e dirigíveis).

27%

Embarcações de esporte e recreio, esquis aquáticos e jet-esquis.

27%

Gasolina automotiva.

27%

Álcool etílico anidro combustível (AEAC).

27%

Joias (não incluídos os artigos de bijuterias): de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos. Joias (não incluídos os artigos de bijuterias): de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas. Óleo diesel.

27%

Perfumes (extratos) e águas-de-colônia e deocolônia, exceto lavanda, seiva-de-alfazema, loções após-barba, e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes. Pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos, exceto: dinamite e explosivos para emprego na extração ou construção, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, fogos de artifício e fósforos. Serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura. Armas e munições, exceto as destinadas às polícias Civil e Militar e às Forças Armadas.

27%

Amparo Legal Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 16, III, “b” Lei nº 7.014/1996, art. 15, I Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, art. 16-A

19%

Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, art. 16-A

19%

Lei nº 7.014/1996, art. 16, I, art. 16-A, parágrafo único Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “a” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “i”, art. 16-A, parágrafo único, II Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, parágrafo único, II Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “b”, art. 16-A

27%

27% 27%

27%

28% 40%

Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “a”, art. 16-A Lei nº 7.014/1996, art. 16-A Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “c” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “d” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “e” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “e” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “e” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “g” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “e” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “h” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “j” Lei nº 7.014/1996, art. 16, II, “l” e “V” Lei nº 7.014/1996, art. 16, IV

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Notas (1) Algumas mercadorias gozam de isenção ou redução da base de cálculo do ICMS. (2) Estão isentas do ICMS as saídas internas de: a) farinha de mandioca (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “b”); b) arroz e feijão (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “c”); c) sal de cozinha, fubá de milho e farinha de milho (RICMS-BA/2012, art. 265, II, “d”). (3) Estão amparadas pela redução da base de cálculo: a) óleo diesel - carga tributária de 17% - redução de 32%; carga tributária de 15% - redução de 40% nas operações internas efetuadas por distribuidora de combustíveis, para empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas (RICMS-BA/2012, art. 268, XXIII, § 7º); b) energia elétrica: b.1) redução de 52% (RICMS-BA/2012, art. 268, XVII):

b.1.1) destinada às classes de consumo industrial e rural;

b.1.2) destinada à atividade hoteleira, exceto a atividade de motel;

b.1.3) destinada à atividade hospitalar;

b.2) redução de 32% (RICMS-BA/2012, art. 268, XVII, “b”):

b.2.1) destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública federal direta e fundações mantidas pelo Poder Público federal;

b.2.2) destinada às demais classes de consumo, excetuadas as classes residencial e comercial.

(4) As alíquotas de 19, 27 e 40% constantes no quadro anterior estão acrescidas de 2% para atendimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A Portaria Sefaz nº 133/2002 estabeleceu procedimentos relativos ao recolhimento desse adicional.

(Lei nº 7.014/1996, arts. 15, 16 e 16-A)

2.2 Alíquotas interestaduais As alíquotas interestaduais são: a) 12%, nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços de transporte ou de comunicação a contribuintes do imposto; b) 4%, nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, quando tomadas por contribuintes ou a estes destinadas; c) 4%, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: c.1) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; c.2) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%; d) 17%, nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomado03-10

BA

res dos serviços estejam localizados em outra Unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto. Para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes, a venda de componentes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias no conserto ou reparo de veículo de fora do Estado em trânsito pelo território baiano. (Lei nº 7.014/1996, art. 15, II, III, § 2º)

3. Consulta tributária O contribuinte, a entidade representativa de classe de contribuintes ou os responsáveis têm o direito de efetuar consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse. A consulta será formulada em petição escrita, a qual será dirigida ao diretor de tributação da Secretaria da Fazenda. (RPAF-BA/1999, arts. 55 e 67, I)

4. Penalidades O contribuinte estará sujeito à multa de 60% do valor do imposto não recolhido tempestivamente em caso de erro na aplicação da alíquota, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente. (Lei nº 7.014/1996, art. 42, II, “a”)

5. Pareceres tributários da Sefaz/BA Apresentamos, a seguir, pareceres tributários da Sefaz/BA. PARECER 08226/2012 ICMS. A alíquota aplicada nas operações internas com “canjica branca e amarela” é 17%, prevista na Lei 7.014/96, no art.15, inciso I, alínea “a”. PARECER 17606/2012 ICMS. Regime Simplificado de Tributação para Empresas de Construção Civil. Frete. Assim como outros encargos, se o frete for cobrado ou transferível, ou seja, se for de responsabilidade do adquirente, deverá compor a base de cálculo do percentual de 3% ao qual se obriga a empresa de construção civil ou a esta equiparada, no cumprimento de tal regime de tributação. Alíquota interestadual. Caso tais empresas adquirirem mercadorias em operações interestaduais, com base na alíquota do Estado de origem, não será exigido o recolhimento do ICMS no percentual de 3%, nos termos do caput do citado art. 485 do RICMS-BA. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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PARECER 09435/2012 ICMS. Nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto aplica-se a alíquota de 17%. PARECER 05050/2013 ICMS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 2012. AJUSTE SNIEF 19/2012. A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro não tenham sido submetidos a processo de industrialização e, ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%, observadas as regras sobre o conteúdo de importação contidas na Cláusula quarta do mesmo Ajuste SINIEF 19/2012.

PARECER 03445/2013 ICMS. Nas operações internas, aplica-se a alíquota de 25%, adicionada de dois pontos percentuais, para perfumes, águas de colônia, colônia e deocolônia. Os demais produtos, a exemplo de lavandas, desodorantes, seiva-de-alfazema, loções após-barba e desodorantes corporais simples ou antiperspirantes são tributados pela alíquota de 17%. Art. 16, inc. II, “h” da Lei 7.014/96 PARECER 28164/2013 ICMS. OPERAÇÕES COM FARINHA DE MANDIOCA. CONV. ICMS nº 59/98. Tratando-se de operações com farinha de mandioca realizadas entre Estados diversos (operações interestaduais), a exemplo das transferências entre a matriz localizada na Bahia e a filial localizada em Estados do Norte, Nordeste ou Sudeste, haverá tributação normal, pela alíquota de 12%. A isenção alcança exclusivamente as operações com farinha de mandioca realizadas dentro dos limites territoriais de cada Estado signatário do referido acordo.

N

a IOB Setorial Federal Empresarial - ICMS/ISS - Simples Nacional - Adoção de sublimites para 2014 Para efeito de recolhimento do ICMS pelo regime denominado “Simples Nacional”, em seus respectivos territórios, os Estados e o Distrito Federal poderão optar pela aplicação dos valores de receita bruta anual, de acordo com a sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita bruta. A opção produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente, salvo deliberação do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). A mencionada opção implica adoção do mesmo sublimite de receita bruta, para efeito de recolhimento do ISS dos municípios localizados nas respectivas Unidades da Federação, assim como do ISS devido no Distrito Federal. As Unidades da Federação que adotaram sublimites de receita bruta deveriam ter se manifestado mediante decreto do Poder Executivo, até o último dia útil do mês de outubro, e notificado a opção ao CGSN até o último dia útil do mês de novembro.

Excepcionalmente, o prazo de publicação do decreto de adoção de sublimites para 2014, conforme disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução CGSN nº 94/2011, foi fixado para até 29.11.2013, devendo o CGSN ter sido notificado até esta data. A Resolução CGSN nº 110/2013 divulgou a relação de Estados que adotaram os sublimites de receita bruta para 2014.

1. Sublimites para 2014 Para os sublimites de receita bruta são adotadas as seguintes regras: a) os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 35, 50 ou 70% do valor correspondente a R$ 3.600.000,00; b) os Estados cuja participação no PIB seja de mais de 1% e de menos de 5% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 50 ou 70% do valor correspondente a R$ 3.600.000,00.

2. Sublimite de até R$ 1.260.000,00 Os Estados que tiverem até 1% de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus res-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 BA03-11


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pectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 35% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (35% x R$ 3.600.000,00 = R$ 1.260.000,00). A seguir, são relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislações sobre o assunto. ESTADO

FUNDAMENTO LEGAL

Amapá 

Decreto nº 5.800/2013 - DOE AP de 08.10.2013

Roraima 

Decreto nº 16.241-E/2013 - DOE RR de 08.10.2013 

3. Sublimite de até R$ 1.800.000,00 Os Estados que tiverem até 1% ou mais de 1% e de pelo menos 5% de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 50% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (50% x R$ 3.600.000,00 = R$ 1.800.000,00). A seguir, são relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislações sobre o assunto. ESTADO

FUNDAMENTO LEGAL

Acre 

Decreto nº 6.545/2013 - DOE AC de 31.10.2013

Alagoas 

Decreto nº 28.834/2013 - DOE AL de 31.10.2013

Mato Grosso do Decreto nº 13.791/2013 - DOE MS de 31.10.2013 Sul  Pará 

Decreto nº 884/2013 - DOE PA de 31.10.2013

Piauí 

Decreto nº 15.389/2013 - DOE PI de 09.10.2013

Rondônia

Decreto nº 18.260/2013 - DOE RO de 04.10.2013

ESTADO

FUNDAMENTO LEGAL

Sergipe

Decreto nº 29.531/2013 - DOE SE de 16.10.2013

Tocantins

Decreto nº 4.924/2013 - DOE TO de 31.10.2013

4. Sublimite de até R$ 2.520.000,00 Os Estados que tiverem até 1% ou mais de 1% e de pelo menos 5% de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 70% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (70% x R$ 3.600.000,00 = R$ 2.520.000,00). A seguir, são relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislações sobre o assunto. ESTADO

FUNDAMENTO LEGAL

Ceará

Decreto nº 31.350/2013 - DOE CE de 29.11.2013

Maranhão

Decreto nº 29.513-A/2013 - DOE MA de 31.10.2013

Mato Grosso Decreto nº 1.983/2013 - DOE MT de 30.10.2013

5. Participação no PIB acima de 5% Os Estados que tiverem participação no PIB acima de 5% ficam obrigados à adoção de todas as faixas de receita bruta anual. Nos demais Estados não relacionados nos quadros anteriormente reproduzidos e no Distrito Federal, serão adotadas em 2014 todas as faixas de receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 19, caput, I a III, §§ 2º e 3º; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 9º, 10 e 11; Resolução CGSN nº 110/2013)

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a IOB Comenta Municipal (Salvador) ISS - Instituído o Cadastro de Sociedades Profissionais Recente instrução normativa instituiu o Cadastro de Sociedade de Profissionais (Casup) para efeito de recolhimento do ISS no Município de Salvador, nos termos do art. 87-B do CTM-Salvador/2006. As sociedades de profissionais deverão estar cadastradas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como “Sociedade Simples Pura - código do campo da Natureza Jurídica 223-2” 03-12

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e apresentar declaração conforme modelo anexo à instrução em fundamento. A declaração deverá ser assinada por todos os sócios, acompanhada do contrato social devidamente registrado. As sociedades de profissionais que se encontram em atividade na data da publicação desta instrução normativa terão o prazo de até 60 dias para regularizar sua situação junto ao Casup. Esclareça-se que, segundo o art. 87-B do CTM-Salvador/2006, quando se tratar de sociedade de profissionais, o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumido, conforme Tabela de Receita II, do Anexo III do Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

mencionado código, não se considerando para tal efeito a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho, e desde que atenda aos seguintes requisitos: a) constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial; b) não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, limitada ou de outras sociedades empresárias ou a elas equiparadas; c) explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa; d) não possuam pessoa jurídica como sócio; e) não sejam sócias de outra sociedade; f) não tenham sócios que delas participem tão somente para aportar capital ou administrar; g) não terceirizem ou não repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; h) não sejam filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade sediada no exterior. Para fins do disposto na letra “b”, anterior, são consideradas sociedades empresárias aquelas que

tenham por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil. São equiparadas às sociedades empresárias aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços. A Tabela de Receita II, do Anexo III, estabelece que o imposto da sociedade de profissionais liberais será pago, no exercício de 2013, da seguinte maneira: a) até 3 profissionais, por profissional e por mês: 5% de 1.713,84; b) de 4 a 6 profissionais, por profissional e por mês: 5% de 2.740,65; c) de 7 a 10 profissionais, por profissional e por mês: 5% de 3.427,65; d) acima de 10 profissionais, por profissional e por mês: 5% de 6.855,30. Esses valores serão atualizados para o exercício de 2014. (Instrução Normativa Sefaz/DGRM nº 10/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

DCP - Forma de apresentação

Cigarros - Embalagens de apresentação

2) Como deve ser apresentado o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)?

1) As embalagens de apresentação de cigarros a serem exportados para países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, devem apresentar alguma expressão específica?

O DCP deverá ser transmitido por meio da Internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no site http:/www.receita.fazenda.gov.br.

Sim. Conforme disposto no art. 344, § 1º, do RIPI, as embalagens de apresentação de cigarros com destino a países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo de outras exigências da legislação, a expressão “Somente para exportação - Proibida a venda no Brasil”, podendo essa expressão ser substituída por outro idioma. (RIPI/2010, art. 344, § 1º)

Caso se trate de extinção, incorporação, fusão ou cisão, poderá ser entregue, em disquete, na unidade da Secretaria da Receita Federal, ou pela Internet. A Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011 aprovou o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2). (Instrução Normativa SRF nº 419/2004, art. 22, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 BA03-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Tributação de chocolates nacionais  3) Qual é a tributação de IPI para chocolates fabricados no País? Os chocolates classificados nos códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o “Ex 01”) e nas subposições 1806.31 e 1806.32 da TIPI estão sujeitos ao imposto fixado em reais, conforme valores constantes das Notas Complementares (NC) 17-1 e 18-1 da TIPI. (RIPI/2010, arts. 200 e 207; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

ICMS/BA Base de cálculo - Não integração do IPI 4) Em que hipótese o IPI não integra a base de cálculo do ICMS? O montante do IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, configurar fato gerador de ambos os impostos. (Lei nº 7.014/1996, art. 17, § 2º)

Base de cálculo - Transferência interestadual de mercadoria 5) Qual é a base de cálculo do imposto na transferência de mercadoria para outro Estado? Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular (transferência) localizado em outra Unidade da Federação, a base de cálculo do imposto é: a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

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c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (Lei nº 7.014/1996, art. 17, § 8º)

ISS/Salvador Responsáveis tributários - Não obrigatoriedade da retenção e do pagamento do imposto 6) Quais as hipóteses em que os responsáveis tributários estão desobrigados da retenção e do pagamento do imposto? Os responsáveis tributários estão desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando: a) a prestação de serviços se dê sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sendo considerado profissional autônomo, salvo se não cadastrado no Município de Salvador; b) se tratar de sociedade de profissionais, assim enquadrada pela administração tributária, desde que emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); c) o prestador de serviço gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Salvador; d) o prestador de serviço gozar de imunidade; e) o prestador de serviço for microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); f) o prestador de serviço efetuar o recolhimento pelo regime de estimativa da base de cálculo do imposto. (Decreto nº 24.493/2013, art. 9º)

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Bahia - nº03/2014 -3ª Sem Janeiro