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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 46/2013

Amazonas

// Federal

IPI

Nota fiscal - Emissão com incorreções - Formas de regularização. . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações com veículos automotores, exceto os de 2 rodas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Estadual

Máquinas e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta

Federal

IPI - Bens de informática - Benefícios fiscais - Habilitação provisória . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de crédito - Isenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Títulos e valores mobiliários - Incidência e base de cálculo . . . . . . . 13

IPI

Importação por conta e ordem de terceiros - Importador - Conceito. 13

ICMS/AM

Parcelamento de débitos - Aumento de prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Tributos estaduais/AM

Parcelamento do débito - Novo débito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Lançamento do imposto a ICMS - Mostruário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : nota fiscal : emissão com incorreções.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1998-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11849

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Nota fiscal - Emissão com incorreções Formas de regularização SUMÁRIO 1. Introdução 2. Espécies de incorreções 3. Erros constatados antes da saída das mercadorias Cancelamento da nota fiscal 4. Exame da nota fiscal pelo destinatário 5. Erros não relacionados ao lançamento do IPI 6. Erros relacionados ao lançamento do IPI a menor 7. Erros relacionados ao lançamento do IPI a maior 8. Modelo de comunicação de irregularidades

1. Introdução

contribuinte poderá valer-se de determinados procedimentos para a respectiva regularização, segundo descrito neste texto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 182, I, “b”, e II, “c”, arts. 394 e 427; Ajuste Sinief nº 7/2005)

2. Espécies de incorreções As incorreções podem ser classificadas em 3 grupos, conforme os subitens a seguir.

2.1 Incorreções não relacionadas ao lançamento do IPI Os erros não relacionados ao lançamento do imposto decorrem do preenchimento inexato (ou da omissão) de elementos da nota fiscal.

O contribuinte que O lançamento do IPI, de iniciaconstatar qualquer erro tiva do sujeito passivo, deve ser na emissão da nota fiscal feito sob a sua exclusiva responantes da saída das mercadorias sabilidade no momento da saída deverá cancelar o documento e Os erros mais comuns ocordo produto do estabelecimento conservar todas as suas vias em bloco rem: industrial, ou equiparado a ou sanfona de formulários contínuos, industrial, mediante emissão da com declaração dos motivos que a) na data de emissão da nota determinaram o cancelamento e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou fiscal; referência, se for o caso, ao da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), se b) na data de saída da mercadonovo documento emitido o contribuinte estiver sujeito à emisria; são desse documento fiscal, na forma c) no endereço do destinatário; do Ajuste Sinief nº 7/2005 e da legislação d) no número do Cadastro Nacional da Pessoa complementar que disciplina o assunto. Jurídica (CNPJ) do destinatário; Na emissão de documentos fiscais, os contribuintes e) no número de inscrição estadual do destinadevem atender a todos os requisitos regulamentares tário; exigidos, especialmente os que dizem respeito aos f) no peso bruto e/ou líquido da mercadoria; e elementos necessários ao lançamento do imposto (classificação fiscal, alíquota e valor tributável do produto). g) no fundamento legal da operação, quando amparada por isenção, suspensão etc. Qualquer omissão ou incorreção dos dados exigidos implica considerar a nota fiscal como inidônea ou 2.2 Incorreções relacionadas ao lançamento do IPI sem valor legal para efeitos fiscais. a menor

Apesar das citadas disposições regulamentares, caso a nota fiscal seja emitida com incorreções, o

Os erros relacionados com o lançamento do IPI a menor podem ocorrer em razão de:

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a) adoção de preço inferior ao ajustado; e b) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a menor do imposto.

2.3 Incorreções relacionadas ao lançamento do IPI a maior Os erros relacionados com o lançamento do IPI a maior podem ocorrer em razão de: a) saída efetiva de mercadorias em quantidade inferior à discriminada na nota fiscal; b) adoção de preço superior ao ajustado com o destinatário; e c) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a maior do imposto.

3. Erros constatados antes da saída das mercadorias - Cancelamento da nota fiscal O contribuinte que constatar qualquer erro na emissão da nota fiscal antes da saída das mercadorias deverá cancelar o documento e conservar todas as suas vias em bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e a referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Caso seja copiada a nota fiscal, serão feitos os assentamentos no livro copiador, arquivando-se as vias do documento cancelado. (RIPI/2010, art. 404)

3.1 Nota fiscal já escriturada Se a nota fiscal já tiver sido escriturada no livro Registro de Saídas, hipótese em que o IPI nela lançado passa a figurar como débito no referido livro fiscal, é permitido ao contribuinte se creditar do valor do imposto mediante escrituração do seu valor diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item “005 - Outros Créditos”, indicando o seu motivo na coluna “Observações”.

comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se esses satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Além disso, o contribuinte deverá declarar na nota fiscal a data de entrada da mercadoria no estabelecimento no mesmo dia em que essa se verificou. (RIPI/2010, art. 327, caput, § 4º)

4.1 Comunicação de irregularidades ao remetente Os adquirentes e os depositários que constatarem o recebimento de documentos fiscais em situação irregular deverão comunicar o fato por escrito (veja modelo no item 8) ao remetente da mercadoria, dentro de 8 dias contados do seu recebimento ou antes do início do seu consumo ou venda, caso se verifiquem em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. Esse procedimento os eximirá de responsabilidade pela irregularidade constatada. (RIPI/2010, art. 327, §§ 1º e 2º)

5. Erros não relacionados ao lançamento do IPI A regularização de erros não relacionados ao lançamento do IPI deve ser feita com a comunicação do fato, por escrito, ao remetente da mercadoria, na forma do subitem 4.1. Caso o estabelecimento remetente se antecipe e envie ao estabelecimento destinatário a comunicação da irregularidade, caberá a este último anexar esse documento à nota fiscal irregular, eximindo-se, assim, de penalidades. As irregularidades também deverão ser anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicadas à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o estabelecimento. (RIPI/2010, art. 567, I)

(RIPI/2010, art. 240, I, parágrafo único)

4. Exame da nota fiscal pelo destinatário

6. Erros relacionados ao lançamento do IPI a menor

Os fabricantes, os comerciantes e os depositários que receberem ou adquirirem, para industrialização,

No caso de lançamento de IPI a menor, a regularização deve ser feita pela emissão de nota fiscal

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complementar, atentando-se para as orientações descritas nos subitens 6.1 e 6.2. É oportuno ressaltar que a nota fiscal complementar não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal. (RIPI/2010, art. 407, caput, XII, § 5º)

6.1 Regularização dentro do período de apuração A correção será feita mediante emissão de nota fiscal complementar, indicando-se nesta os dados pertinentes à nota fiscal originária. A nota fiscal complementar será normalmente escriturada com débito do IPI no livro Registro de Saídas, pelo remetente, e no livro Registro de Entradas, pelo destinatário, inclusive com o crédito do imposto, se for o caso. É conveniente que sejam feitas referências, na coluna “Observações” (contida em ambos os livros mencionados), de que se trata de lançamento complementar, indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária. (RIPI/2010, art. 407, caput, XII)

6.2 Regularização após o período de apuração Nessa hipótese, a regularização será feita igualmente mediante emissão de nota fiscal complementar, observando-se os procedimentos a seguir descritos.

6.2.1 Até o vencimento do prazo de recolhimento Quando a regularização for efetuada após o período em que foi emitida a nota fiscal originária, mas até a data de vencimento do IPI relativo ao período de apuração original, a parcela do imposto lançado na nota fiscal complementar deverá ser recolhida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico, sem os acréscimos legais (multa e juros). (RIPI/2010, art. 267)

6.2.2 Após o vencimento do prazo de recolhimento Na hipótese de regularização efetuada após o período em que foi emitida a nota fiscal originária e após a data de vencimento do IPI relativo ao período de apuração original, a parcela do imposto lançada na nota fiscal complementar deverá ser recolhida

mediante Darf específico, com os acréscimos legais relativos ao recolhimento em atraso (multa e juros). (RIPI/2010, art. 267)

6.2.3 Escrituração fiscal 6.2.3.1 Pelo remetente A nota fiscal complementar (emitida fora do período de apuração em que foi extraída a nota fiscal originária) será escriturada nos livros: a) Registro de Saídas, inclusive na coluna “IPI - Valores fiscais - Operações com Débito do Imposto”, anotando-se, em “Observações”, que se trata de lançamento complementar e indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária; b) Registro de Apuração do IPI, no item “004 - Estorno de Débitos”, em que será lançado o valor do IPI constante da nota fiscal complementar referida no subitem 6.2. Nota O Regulamento do IPI não contém disposições específicas no que se refere à escrituração da nota fiscal complementar extraída nas condições citadas no subitem 6.2. No entanto, o critério focalizado nas letras “a” e “b” é o que mais se ajusta à sistemática geral de escrituração determinada pelo mencionado Regulamento.

(RIPI/2010, arts. 459 e 477)

6.2.3.2 Pelo destinatário O destinatário escriturará normalmente a nota fiscal complementar no livro Registro de Entradas, inclusive com aproveitamento do crédito do IPI (quando for o caso), fazendo remissão, na coluna “Observações”, ao lançamento originário. (RIPI/2010, arts. 255 e 456)

6.2.4 Hipótese de existência de saldo credor Segundo o descrito nos subitens 6.2.1 e 6.2.2, nos casos em que a nota fiscal complementar é emitida fora do período de apuração em que foi extraída a nota fiscal originária, há necessidade de recolhimento do IPI por meio de Darf específico. Mencionada orientação, entretanto, não se aplica quando o contribuinte (remetente) detiver em sua escrita fiscal saldo credor nunca inferior ao valor da diferença (lançamento a menor), desde o período de apuração em que foi emitida a nota fiscal originária até a data da emissão da nota fiscal complementar. Assim, repetimos, na hipótese de existência de saldo credor suficiente para absorver o débito decorrente

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do lançamento complementar, inexiste necessidade de recolhimento desse débito por meio de Darf em separado. Nesse caso, basta escriturar a nota fiscal complementar no livro Registro de Saídas, observadas as orientações de que trata a letra “a” do subitem 6.2.3.1. Por outro lado, se, eventualmente, entre o período da emissão da nota fiscal originária e o da nota fiscal complementar, o saldo credor se transformar em devedor (total ou parcialmente), a diferença deverá ser recolhida por meio de Darf específico, hipótese em que os acréscimos legais, se for o caso, serão calculados a partir do vencimento do prazo de recolhimento fixado para o período em que o saldo credor se demonstrou insuficiente para absorver o débito decorrente do lançamento complementar. (Parecer Normativo CST nº 516/1971)

7. Erros relacionados ao lançamento do IPI a maior No caso de erro relacionado com o lançamento a maior do IPI, por qualquer motivo (erro no cálculo do imposto, valor maior do que o ajustado com o comprador etc.), serão observadas as orientações descritas nos subitens a seguir.

7.1 Providências do destinatário A primeira providência a ser tomada pelo destinatário é comunicar a ocorrência, por escrito, ao remetente da mercadoria (veja modelo no item 8), solicitando, inclusive, que seja abatida da fatura a importância do imposto lançada a maior (bem como a importância cobrada a maior, no caso de nota fiscal com indicação de preço da mercadoria superior). O crédito do IPI, se de direito, deverá ser efetuado pelo valor correto. Nessa hipótese, convém declarar, na própria comunicação de irregularidades, que o crédito foi efetuado pela importância correta, condição para que o remetente possa apropriar-se da parcela do imposto lançada a maior. (Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei nº 5.172/1966, art. 166)

Se porventura o destinatário não tiver direito ao crédito do IPI (caso em que não haverá declaração da importância creditada), o imposto lançado indevidamente também poderá ser compensado pelo remetente, desde que esse possa comprovar que concedeu abatimento da parcela cobrada a maior do destinatário. Nota É oportuno salientar que não poderão ser objeto de compensação os créditos decorrentes de tributos que, por sua natureza, comportem transferência do encargo financeiro (como ocorre com o IPI), exceto se o interessado demonstrar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a fazê-lo (CTN, art. 166).

Nesse sentido, o item 52 do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJN nº 638/1993, ao examinar diversos aspectos relacionados com a compensação de créditos, esclareceu que “tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabelece dita transferência: são os casos dos chamados tributos indiretos, em que a lei estatui que o sujeito passivo da exação é o mero arrecadador do gravame para o Fisco, enquanto o terceiro é que, de fato, suporta o encargo do pagamento do tributo, como, por exemplo, o IPI”. (RIPI/2010, art. 268; Parecer PGFN/CRJN nº 638/1993)

7.3 Abatimento do valor na fatura Ocorrendo quaisquer irregularidades enquadradas no presente item, o remetente (vendedor) deverá conceder abatimento na fatura, correspondente à diferença a maior debitada ao destinatário (comprador). Esse abatimento poderá ser atestado por meio de documento contábil (nota de crédito ou equivalente) que represente o valor dessa diferença.

7.2 Compensação do valor lançado a maior

8. Modelo de comunicação de irregularidades

Caso o remetente constate a irregularidade antes do destinatário, deverá enviar-lhe comunicação da ocorrência (veja modelo no item 8), solicitando, ainda, que se credite apenas da quantia correta do IPI e confirme, por escrito, esse procedimento.

A seguir, reproduzimos o modelo de comunicação de irregularidades (comercialmente utilizado), tendo em vista que não existe um modelo oficial publicado pela RFB.

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com veículos automotores, exceto os de 2 rodas SUMÁRIO 1. Introdução 2. Responsável pela retenção 3. Aplicabilidade 4. Base de cálculo 5. Recolhimento 6. Cálculo do imposto retido 7. Penalidades

1. Introdução Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para consecução de seus fins, pode atribuir, de modo expresso, a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a esse um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por imposição legal, a substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados contribuintes substituídos. No Estado do Amazonas, as regras gerais da substituição tributária estão previstas no RICMS-AM/1999, arts. 110 e seguintes (Decreto nº 20.686/1999), e, especificamente às operações com veículos automotores terrestres novos e seus acessórios, exceto de 2 rodas, no RICMS-AM/1999, Anexo II, item 21, além de, por meio do Decreto nº 15.039/1992, incorporar à sua legislação interna o Convênio ICMS nº 132/1992. (RICMS-AM/1999, arts. 110 e seguintes e Anexo II, item 21)

estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes e inclusive naquela promovida pelo 1º estabelecimento revendedor varejista, ou em entrada com destino ao ativo imobilizado. (Convênio ICMS nº 132/1992, cláusula primeira; RICMS-AM/1999, Anexo II, item 38)

3. Aplicabilidade A substituição tributária com veículos novos também é aplicada aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto. Ressalta-se que as regras da substituição tributária são aplicadas às operações que destinem os veículos ao Município de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio (ALC). A Unidade da Federação poderá, ainda, estender a sistemática da substituição tributária a todas as operações subsequentes até a realizada com o consumidor. As regras da ST, no que couber, também são aplicáveis ao estabelecimento destinatário que efetuar operação interestadual, para fins de comercialização ou integração no ativo imobilizado. (Convênio ICMS nº 132/1992, cláusula primeira, caput e §§ 2º, 4º e 5º, cláusula segunda)

3.1 Operações não sujeitas ao regime Todavia, o regime da ST não se aplica nos seguintes casos: a) à transferência de veículo entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importador, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;

2. Responsável pela retenção

b) às saídas com destino à industrialização;

Nas operações interestaduais com veículos novos, indicados no Convênio nº 132/1992, fica atribuída ao

c) às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

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d) aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo; e) aos veículos faturados anteriormente ao termo inicial dos feitos do regime ora instituído. O regime da substituição tributária ainda não se aplica: a) às transferências de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, por substituição tributária, será do estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outra empresa; b) às saídas destinadas a órgãos de administração pública direta, suas autarquias e fundações e a prestadores de serviço não inscritos no CCA; c) às prestações de serviço de transporte contratadas com a cláusula free on board (FOB), cujo tomador esteja situado em outra UF e não faça parte do mesmo grupo econômico do contribuinte substituto, na condição de empresa coligada, controlada ou controladora, interdependentes, subsidiárias ou outra empresa pertencente, direta ou indiretamente, aos mesmos controladores. (Convênio ICMS nº 132/1992, cláusula primeira, § 3º; RICMS-AM/1999, art. 116 e Anexo II, item 38)

4. Base de cálculo A base de cálculo do imposto será obtida pelo somatório das seguintes parcelas: a) o valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes; e c) a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, aplicada sobre o somatório das letras anteriores, fixada no Anexo II do RICMS-AM/1999. O imposto cobrado por substituição tributária é devido na 1ª operação interna de saída, mediante retenção na fonte, e incidirá exclusivamente sobre os

produtos relacionados no Anexo II do RICMS-AM/1999, inclusive de origem estrangeira. Em se tratando de operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária, aplicam-se os agregados definidos em convênio ou protocolo celebrados pelo Estado. Nessa hipótese, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será: a) em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino à outra Unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios; b) em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] - 1”, em que: b.1) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado; b.2) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; b.3) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da Unidade da Federação de destino, nas operações com as mercadorias sujeitas. Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto

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de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA. Assim, a MVA-ST original é 30%. Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA-ST original”. (Convênio ICMS nº 132/1992, cláusula terceira; RICMS-AM/1999, art. 111, I, II e III, e art. 114, caput, § 2º)

4.1 Alíquota Um dos elementos necessários para o cálculo do ICMS próprio e do ICMS devido por substituição tributária é a alíquota do ICMS, que, em operações internas, varia em conformidade com a legislação da UF. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será a vigente para as operações internas na UF de destino.

Ressalta-se que, na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário acrescido do percentual de MVA agregado (MVA ajustada). (Convênio ICMS nº 132/1992, cláusula sétima; RICMS-AM/1999, art. 111, § 4º)

5. Recolhimento O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o dia 5 do mês subsequente, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado neste Estado. Nas operações interestaduais, o imposto retido deverá ser recolhido em agência de Banco Oficial de Estado, em conta especial, a crédito do governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente dos veículos, por meio de Guia Nacional de Recolhimento Estadual, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção. (Convênio ICMS nº 132/1992, cláusula quinta; RICMS-AM/1999, art. 107, II, “a” e “e”)

6. Cálculo do imposto retido No Estado do Amazonas, temos a alíquota de 12% para operações com veículos automotores terrestres novos, exceto para os automóveis de luxo, cujas operações serão tributadas com a alíquota de 25% nos casos de operações originadas em outras UF e destinadas a contribuinte do ICMS sediado no Estado do Amazonas. Nas remessas desses produtos para contribuintes sediados em outra UF, o contribuinte amazonense deverá observar a legislação interna da UF de destino. (Convênio ICMS nº 132/1992, cláusula sexta; RICMS-AM/1999, art. 12, I, “a” e “b”)

4.2 Valor devido O imposto a ser recolhido por substituição tributária será o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo da substituição tributária (descrita no item 4), deduzido o valor do ICMS devido pela operação própria do contribuinte substituto. 46-08

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Para o cálculo do ICMS retido, o contribuinte substituto deverá aplicar a alíquota do ICMS sobre o valor da base de cálculo do ICMS retido e subtrair desse valor o ICMS devido sobre a sua própria operação. Dessa forma, o valor do ICMS retido corresponderá à diferença entre o imposto calculado, conforme o item 4 (ICMS-ST), e o devido pela própria operação do contribuinte substituto. Exemplificando o cálculo, temos: Valor da operação pró- R$ 40.000,00 x 12% = R$ 4.800,00 pria (ICMS próprio) Base de cálculo para re- 40.000,00 x 30% = 12000,00 => tenção (valor hipotético) 40.000,00 + 12.000,00 = 52.000,00 => 52.000,00 x 12% = 6.240,00 Valor do imposto retido R$ 6.240,00 - R$ 4.800,00 = R$ 36,00 (ICMS-ST) ICMS-ST = R$ 1.440,00

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7. Penalidades O descumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sujeitará o infrator às multas compatíveis com a conduta, sem prejuízo do recolhimento do valor do imposto, quando devido. Assim, estará sujeito à multa de 200% do valor

do imposto devido, quando o débito apurado for de responsabilidade do contribuinte substituto que não o houver retido ou houver retido e não recolhido, na hipótese de substituição tributária. (RICMS/AM-1999, art. 382, IV)

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a IOB Setorial Estadual Máquinas e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais

Paraná intensificou o crescimento frente a julho último (1,9%), Goiás acumulou alta de 2,8% nos 2 últimos meses e Santa Catarina se recuperou da queda (1,1%) no mês anterior. Os Estados do Ceará (1,0%), de São Paulo (0,6%), Minas Gerais (0,3%) e do Rio Grande do Sul (0,2%) também tiveram alta.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a estabilidade da produção industrial nacional, na série com ajuste sazonal, também foi observada regionalmente: em 7 locais houve altas e nos outros 7, reduções na produção. Os Estados do Paraná (3,6%), de Goiás (1,7%) e Santa Catarina (1,6%) tiveram os maiores avanços. O

Já a Bahia (-8,6%), com o desligamento do setor elétrico na Região Nordeste, em agosto último, mostrou o recuo mais intenso no mês e interrompeu a sequência de 5 altas, que acumularam expansão de 6,7%. Também houve perdas acentuadas no Rio de Janeiro (-4,2%), na Região Nordeste (-2,2%), no Pará (-1,6%) e Espírito Santo (-1,4%). O Rio de Janeiro

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acelerou o ritmo de queda frente a julho (-0,3%), o Nordeste acumulou recuo de - 2,8% após 2 meses em queda, o Pará eliminou parte do crescimento de 9,3% verificado em julho e o Espírito Santo acumulou queda de -2,4% nos 2 últimos meses. As demais taxas negativas foram em Pernambuco (-0,8%) e no Amazonas (-0,7%). Em relação à área tributária, as circulações das mercadorias promovidas pelos contribuintes do setor estão no campo da incidência do ICMS. Dessa forma, as Unidades da Federação, por força do Convênio ICMS nº 52/1991, subscrito por todos os Estados, concedem redução de base de cálculo do ICMS às máquinas e aos equipamentos relacionados no Anexo I, de forma que a carga tributária seja: a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo, de 5,14%;

b) nas demais operações interestaduais, de 8,80%; e c) nas operações interestaduais, com consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, de 8,80%. Esclareça-se que fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo. Por fim, embora o Estado do Amazonas ainda não tenha incorporado a última prorrogação, o que deverá fazê-lo em breve, esse convênio tem prazo de vigência até o final do ano de 2012, e o Convênio ICMS nº 14/2013 o prorroga até 31.07.2014. (Convênio ICMS nº 52/1991, cláusulas primeira e quarta; Convênio ICMS nº 14/2013; Decreto nº 14.288/1991; http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&id=1&busca= 1&idnoticia=2482)

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a IOB Comenta Federal

a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IPI - Bens de informática - Benefícios fiscais - Habilitação provisória

b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões exigidas;

A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248/1991, desde que atendidas as seguintes condições:

c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável;

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d) adequação dos processos produtivos básicos (PPB) indicados aos produtos pleiteados; e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições mencionadas. A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e serão convalidados os seus efeitos. Na hipótese de indeferimento do pleito de habilitação definitiva ou quando da desistência do pedido dessa habilitação por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo. A Portaria SDP nº 1/2013 regulamenta a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006. Para a apreciação do pedido de habilitação provisória, a requerente deverá apresentar previamente pleito de habilitação definitiva, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.906/2006. O pedido de concessão da habilitação provisória será analisado pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico, do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia. A requerente fará a solicitação da habilitação provisória por:

a) registro no sistema eletrônico, no campo de “observações”, do próprio pleito de habilitação definitiva, quando da sua apresentação; ou b) envio de e-mail para o endereço eletrônico cgel.habilitacao@mdic.gov.br, a qualquer tempo, indicando, também, a razão social da empresa e o número de protocolo do Sistema de Informações Documentais (Próton), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, recebido pelo pleito. Conforme disposto no inciso IV do art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006, na habilitação provisória não será verificada a consistência entre os PPB e as informações produtivas declaradas pelas empresas, mas apenas se os PPB indicados são aplicáveis aos respectivos produtos relacionados nos pleitos. O pleito de habilitação provisória poderá ser submetido à solicitação de adequação, denominada exigência, uma única vez. O prazo-limite para cumprimento de exigência, pela empresa, é de 7 dias corridos, após sua inclusão no sistema eletrônico. Os produtos e modelos abrangidos pela habilitação provisória são apenas aqueles indicados no pleito de habilitação definitiva, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação, inclusive no tocante ao enquadramento no Anexo I do Decreto nº 5.906/2006, são de exclusiva responsabilidade da requerente. Cabe à requerente acompanhar as comunicações dos atos relativos ao processo, pelo sistema eletrônico. Os pedidos de habilitação provisória deferidos serão publicados no Diário Oficial da União. É vedada a inclusão posterior de modelos, além daqueles relacionados na portaria de habilitação provisória. As inclusões de novos modelos serão feitas somente após a publicação da portaria de habilitação definitiva. No caso de indeferimento total, parcial ou desistência, pela requerente, do pedido habilitação definitiva, o cancelamento da habilitação provisória será publicado no Diário Oficial da União.

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O cancelamento da habilitação provisória será comunicado por meio de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. O resultado do pedido de habilitação provisória será registrado pela Coordenação-Geral das Indústrias

do Complexo Eletroeletrônico no pleito de habilitação definitiva, que manterá seu prosseguimento normal. (Lei nº 8.248/1991; Decreto nº 5.906/2006, arts. 22 e 23-A, Anexo I; Portaria SDP nº 1/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Operações de crédito - Isenção 1) Quais operações de crédito que estão isentas do IOF? São isentas do IOF as operações de crédito a seguir mencionadas: a) para fins habitacionais, inclusive as destinadas à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; b) realizadas mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; 46-12

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c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu; f) para a aquisição de automóvel de passageiro, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei nº 8.383/1991; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e h) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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A isenção das operações descritas nas letras “g” e “h” não se aplica aos consulados e cônsules honorários. A descrita na letra “h” não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. Os membros das famílias dos funcionários mencionados na letra “h”, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e que não tenham residência permanente no Brasil, gozarão da isenção do IOF. A isenção do IOF aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente dos quais o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados. (Decreto nº 6.306/2007, art. 9º)

IPI Importação por conta e ordem de terceiros Importador - Conceito 3) O que se entende por importador por conta e ordem de terceiros? Entende-se por importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. (Instrução Normativa SRF nº 225/2002, art. 1º, parágrafo único)

Títulos e valores mobiliários - Incidência e base de cálculo

ICMS/AM

2) Quais são a hipótese de incidência e a base de cálculo do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários?

Parcelamento de débitos - Aumento de prazo

O IOF tem como fato gerador a aquisição, a cessão, o resgate, a repactuação ou o pagamento para a liquidação de títulos e valores mobiliários. Constitui a base de cálculo o valor: a) de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários; b) da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4) A Secretaria da Fazenda do Amazonas poderá autorizar o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, inclusive multas e acréscimos legais, por prazo superior a 12 meses? Sim. Em casos excepcionais, o secretário da Fazenda poderá autorizar o parcelamento do débito fiscal por prazo superior a 12 meses. (Decreto nº 4.564/1979, art. 123)

Tributos estaduais/AM

c) de aquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento; e

Parcelamento do débito - Novo débito

d) do pagamento para a liquidação das operações referidas na letra “a”, quando inferior a 95% do valor inicial da operação.

5) O contribuinte poderá solicitar o parcelamento de novo débito fiscal, enquanto não houver pago todas as prestações correspondentes ao parcelamento anterior?

Nas operações relativas a contratos de derivativos financeiros, o IOF será cobrado à alíquota de 1% sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. (Decreto nº 6.306/2007, arts. 25, 28 e 32-C, caput)

Em regra geral, não. Mas, excepcionalmente, poderá ser concedido novo parcelamento até o número de prestações que restar para a liquidação do débito anterior. (Decreto nº 4.564/1979, art. 130, parágrafo único)

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IOB - ICMS/IPI - Amazonas - nº46/2013 -2ª Sem Novembro