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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 34/2013

Amazonas

// Federal

ICMS

ECF - Considerações gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Veja nos Próximos Fascículos a ITR - DITR 2013 Apresentação a ICMS - Doação

Parcelamento de débitos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Municipal (Manaus)

Notarial - Responsabilidade solidária dos notários pelo recolhimento do ITBI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Alíquota interestadual - Bens e mercadorias importados do exterior - Não aplicabilidade aos produtos sem similar nacional . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

ALC - Isenção - Produto nacional ou nacionalizado . . . . . . . . . . . . 09 Cigarros - Contador de produção - Interrupção. . . . . . . . . . . . . . . . 10 Cisão - Desmembramento de estabelecimento - Nota fiscal. . . . . . . 10

ICMS/AM Alíquota - Operações interestaduais - Informação sobre alíquota. . . 10 Não incidência - Reprodutores e matrizes animais - Adquirente. . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS : ECF : considerações gerais.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1931-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08649

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS ECF - Considerações gerais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Ambulante, feirante e atividades similares 3. Desobrigatoriedade 4. Requisitos 5. Utilização 6. Cartão de crédito ou de débito 7. Administradoras de cartões de crédito e de débito 8. Especificação técnica 9. Análise funcional

do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, caput, §§ 1º e 2º; Convênio ICMS nº 9/2009; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970)

2. Ambulante, feirante e atividades similares

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, sem estabelecimento fixo ou permanente, portando 1. Introdução o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que Os estabelecimentos que A utilização, no recinto exerça atividade comercial na exerçam a atividade de venda de atendimento ao público, condição de barraqueiro, ou revenda de mercadorias ou de equipamento que possibilite o ambulante, feirante, masbens, ou de prestação de serregistro ou o processamento de dados cate, tendeiro e similares viços em que o adquirente ou relativos a operações com mercadorias poderá ser desobrigado do o tomador seja pessoa física ou com a prestação de serviços somente uso de ECF pelas Unidades ou jurídica não contribuinte do será admitida quando integrar o ECF, de da Federação. imposto estadual, estão obriacordo com autorização concedida gados ao uso de equipamento pela repartição fiscal a que estiver (Convênio ECF nº 1/1998, cláuEmissor de Cupom Fiscal (ECF), vinculado o estabelecimento sula primeira, § 3º) nos termos do caput da cláusula primeira do Convênio ECF nº 1/1998.

3. Desobrigatoriedade

O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece as normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou ao importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica às operações:

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou em caso fortuito, tais como a falta de energia elétrica, a quebra ou o furto

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia e de gás canalizado e distribuição de água;

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; b) realizadas fora do estabelecimento, a critério da Unidade da Federação de localização do contribuinte;

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d) de prestações de serviços de transporte de carga e de valores e de comunicações. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, § 4º)

3.1 Transporte de passageiros As Unidades da Federação poderão dispensar do uso de ECF as empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados, para a emissão de bilhete de passagem, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra Unidade da Federação deverá solicitar autorização de uso para o ECF também na Unidade da Federação de início da prestação do serviço, após adotadas as providências previstas na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 84/2001, devendo: a) anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal na Unidade da Federação do contribuinte usuário; b) informar os locais onde a empresa usará o ECF; c) informar para quais Unidades da Federação o ECF poderá emitir Cupom Fiscal, tendo estas unidades como início da prestação de serviço de transporte de passageiro. O Cupom Fiscal para o registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá ser emitido na prestação de serviço de transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário de passageiros. Havendo a necessidade de emissão de 2ª via do documento, em função de perda ou de extravio do mesmo pelo usuário do serviço de transporte, serão observados os seguintes procedimentos: a) o Cupom Fiscal original extraviado deverá conter, impresso pelo ECF, os dados de identificação do usuário do serviço; b) a 2ª via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em relatório gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 9 do requisito VII do Bloco I do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, utilizando como parâmetros de identificação do documento a data de emissão e o CPF do adquirente no documento original extraviado; c) uma vez gerada a 2ª via, o arquivo eletrônico resultante desta geração deverá ser mantido a disposição do Fisco pelo prazo decadencial; d) a 2ª via impressa deverá conter também declaração expressa e assinada pelo usuário do serviço de transporte com o seguinte teor: “EU, 34-02

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(identificação do consumidor) Declaro, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal), que o original deste documento foi extraviado.”. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, § 5º; Convênio ICMS nº 84/2001, cláusulas quinta, sexta e sétima; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2013, Anexo I, Bloco I, item 9)

4. Requisitos Para efeito de comprovação de custos e de despesas operacionais, no âmbito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula segunda)

5. Utilização A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. O equipamento em uso, sem a autorização referida ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação e utilizado como prova de infração à legislação tributária. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula terceira)

5.1 Obrigatoriedade A utilização de ECF será obrigatória, de imediato, em razão do início de atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00. Não obstante, os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual, ora mencionado, nos termos do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF nº 1/1998. Por outro lado, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a estabelecer o uso obrigatório de equipamento ECF para estabelecimento de empresa Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, nos termos da cláusula primeira do Convênio ECF nº 7/1999. Nesse sentido, por meio do Convênio ECF nº 5/2012, foi acrescentado o § 6º à cláusula sexta do Convênio ECF nº 1/1998, dispondo que os Estados do Piauí e de Santa Catarina estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I desta cláusula, limitado a R$ 240.000,00, com efeitos desde 1º.02.2013. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusulas primeira e sexta, §§ 5º e 6º; Convênio ECF nº 7/1999; Convênio ECF nº 5/2012)

5.2 Concessionárias operadoras de rodovias As concessionárias operadoras de rodovias obrigadas ao uso de ECF, nos termos do art. 7º da Lei federal nº 11.033/2004 e da Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010, devem observar os procedimentos estabelecidos na legislação de cada Unidade da Federação, onde se encontram instalados os referidos equipamentos, para fins de: a) autorização, alteração e cessação de uso; b) manutenção e intervenção técnica; e c) instalação e remoção de lacres. Para atendimento às mencionadas exigências, a concessionária deverá obter inscrição estadual junto ao cadastro de contribuintes da respectiva Unidade da Federação, não a eximindo, porém, do cumprimento das obrigações acessórias junto aos municípios competentes para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação vigente. A RFB compartilhará com os municípios em que haja trecho de rodovia explorada por concessionárias, nos termos dos §§ 1º dos arts. 3º e 7º da Lei Complementar federal nº 116/2003, as informações fiscais obtidas pelos equipamentos ECF, com os conteúdos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010. Será formado grupo de trabalho composto por entidades representativas dos municípios e pela RFB, que definirá a forma, a periodicidade e a repartição dos custos do compartilhamento das informações estabelecido no Convênio ECF nº 2/2012, no prazo de 180 dias contados a partir da sua assinatura. (Lei Complementar nº 116/2003; Lei federal nº 11.033/2004, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010; Convênio ECF nº 2/2012)

6. Cartão de crédito ou de débito As empresas que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador de serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, emitirão somente por meio de ECF o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou de débito

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automático em conta-corrente, devendo este comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou na prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente. Essa regra também se aplica ao contribuinte que pretenda usar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) para realizar operações e prestações com pagamento mediante utilização de cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente. Os Estados e o Distrito Federal poderão autorizar a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. A utilização, por empresa não obrigada ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante: a) o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou à prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por: a.1) “CF”, para “Cupom Fiscal”; a.2) “BP”, para “Bilhete de Passagem”; a.3) “NF”, para “Nota Fiscal”; a.4) “NC”, para “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”; b) a expressão “Exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante”, impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante. O procedimento ora descrito também se aplica ao usuário de máquina registradora (MR), disciplinado pelo Convênio ICM nº 24/1986, e ao usuário de ECF-MR sem capacidade de comunicação por computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição destes por ECF com essa capacidade. A critério de cada Unidade da Federação, em substituição ao descrito nas letras “a” e “b”, os Estados (exceto Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal) poderão autorizar a emissão e a impressão de comprovante de pagamento

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efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusulas quarta e quinta)

7. Administradoras de cartões de crédito e de débito O Protocolo ECF nº 4/2001 dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito e sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. Desse modo, as administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito, ou similar, devem apresentar até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas Unidades da Federação signatárias, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o manual de orientação anexo ao citado Protocolo ECF nº 4/2001. (Protocolo ECF nº 4/2001)

8. Especificação técnica O Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009 dispõe sobre a especificação técnica de requisitos do emissor de

Cupom Fiscal (ERT-ECF), de que trata o Convênio ICMS nº 9/2009, composta dos Anexos I a VIII ao referido ato. (Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, Anexos I, a VIII)

9. Análise funcional O Protocolo ICMS nº 37/2013 dispõe sobre a análise funcional de equipamento ECF. A aprovação de ECF a ser utilizado como meio de controle fiscal depende de análise da sua conformidade de acordo com a legislação tributária de regência, que será realizada por grupo de trabalho composto por auditores fiscais e fiscais de rendas dos Estados signatários deste protocolo, quais sejam: ES, MA, MS, PR, PE, RJ, RN, SC e DF. O pedido de análise funcional do ECF deverá ser feito, pelo fabricante ou importador, a cada uma das Unidades da Federação signatárias, na forma e nas condições estabelecidas nas respectivas legislações. Veja-se que somente será analisado o ECF que tenha sido previamente aprovado por órgão técnico credenciado, mediante emissão de Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, publicado no Diário Oficial da União por meio de Despacho do Secretário Executivo da Cotepe/ICMS. (Protocolo ICMS nº 37/2013)

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a Estadual ICMS Parcelamento de débitos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Hipóteses admitidas do parcelamento 3. Conceito de débito fiscal 4. Efeitos do pedido de parcelamento 5. Condições para o parcelamento 6. Autoridades competentes para decidir sobre o parcelamento 7. Pedido de parcelamento 8. Deferimento do pedido de parcelamento 9. Valor das parcelas mensais 10. Rescisão do parcelamento 11. Indeferimento do pedido de parcelamento 12. Pedido de parcelamento de novo débito fiscal 13. Honorários advocatícios e custas 34-04

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1. Introdução Os contribuintes, às vezes, não recolhem o imposto apurado na data estabelecida na legislação ou não efetuam o pagamento do imposto, da multa e dos acréscimos legais lançados no Auto de Infração e na Notificação Fiscal lavrados pelo Fisco, em face de suas dificuldades financeiras. Nessas hipóteses, podem pleitear a liquidação em parcelas de débitos tributários. Trataremos, neste procedimento, dos aspectos gerais para que o contribuinte possa solicitar o parcelamento dos débitos fiscais apurados e não recolhidos, relativos ao processo tributário-administrativo (PTA), em qualquer fase, e do débito requerido espontaneamente antes de qualquer ação fiscal, bem como das hipóteses em que não é admitido o parcelamento. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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2. Hipóteses admitidas do parcelamento Poderá ser concedido o parcelamento para recolhimento em até 12 parcelas mensais e consecutivas:

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c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado; d) eliminação da suspensão de exigibilidade;

a) dos débitos fiscais relativos ao PTA, em qualquer fase, tendo em vista a situação financeira do contribuinte e a origem do débito;

e) inscrição automática na Dívida Ativa do Estado, no caso de inadimplência de duas parcelas consecutivas.

b) ao devedor que, antes de qualquer diligência fiscal, se apresentar espontaneamente à repartição para recolher o débito fiscal.

(Lei Complementar nº 19/1997, art. 108, § 2º, combinado com o Decreto nº 4.564/1979, art. 128)

Excepcionalmente, o Secretário da Fazenda poderá conceder o parcelamento com prazo superior a 12 parcelas. A quantidade de parcelas será determinada pela autoridade competente e será estabelecida na decisão administrativa. (Decreto nº 4.564/1979, art. 117, § 1º, arts. 121 e 123)

2.1 Não concessão do parcelamento Não será admitido parcelamento do débito fiscal nas seguintes situações: a) valor inferior a 5 vezes o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA), fixada pela Lei nº 1.163/1975; b) decorrente do imposto devido por não emissão de documentos fiscais referentes às mercadorias sujeitas ao ICMS; c) imposto retido na fonte; d) imposto devido como contribuinte substituto. (Decreto nº 4.564/1979, art. 117, § 2º, e art. 136)

3. Conceito de débito fiscal Entende-se por débito fiscal, para efeito de parcelamento, a soma do imposto, da multa e dos acréscimos previstos na legislação tributária do Estado do Amazonas. (Decreto nº 4.564/1979, art. 117, § 3º)

4. Efeitos do pedido de parcelamento O pedido de parcelamento valerá como confissão irretratável do débito, com os seguintes efeitos:

5. Condições para o parcelamento Como condição para a concessão do parcelamento, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) poderá exigir do devedor do débito fiscal garantia real ou fidejussória para débitos superiores a R$ 40.000,00. (Lei Complementar nº 19/1997, art. 108, § 4º)

6. Autoridades competentes para decidir sobre o parcelamento Os pedidos de parcelamento serão decididos pelo: a) Secretário da Fazenda, quando o débito fiscal for superior a 200 UBA e já tiver sido ajuizado em ação de execução fiscal; b) Coordenador da Arrecadação, quando o débito fiscal não exceder 200 UBA; c) Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, quando se tratar de débito inscrito na Dívida Ativa, desde que o débito fiscal não exceda 200 UBA. (Decreto nº 4.564/1979, art. 131)

7. Pedido de parcelamento O pedido de parcelamento será formulado pelo contribuinte ou por intermédio de procurador, com mandato regularmente outorgado, e dirigido à autoridade competente, conforme o valor do débito fiscal, e encaminhado pela repartição fiscal da jurisdição do contribuinte, obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos: a) relação discriminativa do débito;

a) renúncia prévia ou desistência tácita de defesa ou recurso, quanto ao valor constante do pedido, no caso do PTA;

b) comprovante de pagamento de importância equivalente a 10% do total do débito e de recolhimento do imposto relativo aos 3 meses anteriores ao pedido.

b) interrupção do prazo prescricional;

(Decreto nº 4.564/1979, art. 122)

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8. Deferimento do pedido de parcelamento

9.1 Acréscimo financeiro

Deferido o pedido do parcelamento, o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento será levado ao interessado dentro de 5 dias da ciência do despacho concessivo.

O débito fiscal parcelado estará sujeito a um acréscimo financeiro, de valor superior ao dos custos financeiros do mercado, fixado em ato do Secretário da Fazenda.

(Decreto nº 4.564/1979, art. 120, caput)

(Decreto nº 4.564/1979, art. 129, § 3º)

8.1 Débito inscrito em Dívida Ativa

9.2 Vencimento das parcelas

Tratando-se de parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa, dentro de 5 dias da ciência ao interessado do despacho concessivo, será lavrado em livro próprio, na repartição onde a dívida estiver inscrita, o termo de fiança e responsabilidade, do qual serão extraídas cópias devidamente autenticadas, ficando uma delas anexada ao processo administrativo.

As parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a partir da data do pagamento da 1ª, obedecida a data para o recolhimento mensal fixada na decisão administrativa que conceder o parcelamento.

(Decreto nº 4.564/1979, art. 134, caput)

9. Valor das parcelas mensais Até que o pedido de parcelamento seja decidido, o contribuinte deverá recolher, mensalmente, parcela igual ao equivalente a 10% do total do débito e do recolhimento do imposto relativo aos 3 meses anteriores ao pedido, exceto se este for superior a 12 parcelas. Decidido o pedido, o débito fiscal objeto do parcelamento será consolidado na data da concessão, deduzindo-se o valor do recolhimento correspondente à 1ª parcela, e dividido pelo número de parcelas restantes. Para efeito da fixação da parcela mensal a ser recolhida, serão deduzidas do número de prestações concedidas as que tenham sido recolhidas desde a entrada do pedido de parcelamento. Qualquer que seja o número de parcelas concedidas ao contribuinte, a 1ª corresponderá, no mínimo, a 10% do valor do débito fiscal. A autoridade competente determinará, na decisão administrativa, o valor de cada parcela a ser recolhida. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, ou outra taxa que vier a substituí-la, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Lei Complementar nº 19/1997, art. 109, § 1º; Decreto nº 4.564/1979, arts. 121, 124, 125 e art. 127, § 1º) 34-06

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(Decreto nº 4.564/1979, art. 121 e art. 127, § 2º)

10. Rescisão do parcelamento A falta de pagamento de 2 parcelas implicará imediata rescisão do parcelamento com a consequente remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa do Estado ou o prosseguimento da ação de execução fiscal, conforme o caso. (Lei Complementar nº 19/1997, art. 109, § 2º)

10.1 Efeitos da interrupção do pagamento Independentemente de julgamento, nos processos que versem sobre débitos fiscais parcelados, o atraso no pagamento implicará na imediata remessa do processo à Seção de Registro da Dívida Ativa. Tratando-se de processo fiscal devidamente julgado, a repartição providenciará o encaminhamento para a inscrição do restante do débito na Dívida Ativa. Em qualquer das situações citadas, a repartição fiscal lavrará, no próprio processo, Termo de Ocorrência no qual será declarado o saldo devedor do imposto, sem inclusão de qualquer acréscimo, inclusive o da correção monetária. (Decreto nº 4.564/1979, art. 135)

11. Indeferimento do pedido de parcelamento Se, por qualquer motivo, o pedido for indeferido pela autoridade competente, o saldo devedor deverá ser recolhido no prazo de 10 dias contados da data em que o contribuinte tomar conhecimento do despacho denegatório. (Decreto nº 4.564/1979, art. 126) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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12. P  edido de parcelamento de novo débito fiscal O contribuinte que tiver parcelamento fiscal em andamento estará impedido de requerer o parcelamento de novo débito fiscal enquanto não tiver pagado todas as prestações correspondentes. Esse impedimento não se aplica ao devedor que, antes de qualquer ação fiscal, se apresentar espontaneamente à repartição fiscal da sua jurisdição para recolher o débito fiscal, caso em que o novo parcelamento somente poderá ser concedido até o número de prestações que restar para a liquidação do débito anterior. (Decreto nº 4.564/1979, art. 130)

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13. Honorários advocatícios e custas O valor dos honorários advocatícios e custas processuais, quando devido, será pago na mesma proporção dos recolhimentos e das parcelas. Tratando-se de débito ajuizado em ação de execução fiscal, o devedor deverá pagar, juntamente com a 1ª parcela, as custas judiciais até então devidas. (Decreto nº 4.564/1979, arts. 132 e 133)

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de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ressalta-se, também, que o imposto compete ao município da situação do bem.

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, desde que por ato oneroso, de bens imóveis. Ainda no campo constitucional, o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção

Considerando a autonomia delegada para a instituição do mencionado imposto, o Município de Manaus procedeu com a publicação da Lei nº 459/1998, regulamentando-a posteriormente por intermédio do Decreto nº 4.818/1999. Pelo fato da operação de transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas ser fato gerador do imposto e, assim, a transmissão estar dentro do campo da incidência dele, o legislador impôs como contribuinte o adquirente (nos contratos de venda e compra) ou cessionário (contratos de ces-

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são) do bem assim como cada um dos permutantes no contrato de permuta (troca do bem entre as partes contratantes). Além disso, tomaram-se precauções, sendo atribuída responsabilidade de caráter solidário a determinadas figuras relacionadas ao negócio jurídico, tendo em vista fazer com que as referidas operações não sejam prejudicadas pelo fenômeno da sonegação fiscal. A existência da responsabilidade solidária fez com que as transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido tenham como responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): a) o transmitente; b) o cedente; c) cada um dos permutantes; e d) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofí-

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cio, ou pelas omissões de que forem responsáveis. A responsabilidade atribuída aos notariais fez com que, na ocorrência da transmissão de bens imóveis, o fato da averbação do nome do novo proprietário na respectiva matrícula ocorra sob os olhos dos cartórios, os quais, por sua vez, exigem a comprovação do recolhimento do imposto sob pena de o proprietário ser responsabilizado pelo pagamento solidariamente, caso o contribuinte não o tenha feito. Essa prática acaba indo além do exposto, quando, em caso prático, o comprador de um imóvel procura um cartório de registro para realizar a averbação do bem e se depara com um cartorário que efetua o correto cálculo do imposto e preenchimento da guia de recolhimento, fazendo com que o contribuinte providencie o pagamento e retorne ao cartório com o comprovante para que se proceda a averbação. (Constituição Federal de 1988, art. 156, II e § 2º; Lei nº 459/1998, art. 1º, II, art. 2º, I, art. 6º)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Alíquota interestadual - Bens e mercadorias importados do exterior - Não aplicabilidade aos produtos sem similar nacional A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixou em 4% a alíquota do ICMS para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Posteriormente, o Convênio ICMS nº 38/2013, ratificado pelo Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013, disciplinou as disposições da citada resolução, 34-08

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observando-se que a alíquota de 4% se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que, após o seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação (CI) superior a 40%. Sob esse aspecto, vale destacar que o CI é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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Por outro lado, as regras a que nos referimos nas letras “a” e “b” não se aplicam: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal em referência; b) aos bens produzidos em conformidade com os Processos Produtivos Básicos (PPB) de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007. Além das mencionadas exceções, o art. 2º da Resolução SF nº 13/2012 determina que as suas disposições também não se aplicam às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. No que se refere aos produtos sem similar nacional, de que trata a letra “a” anterior, foi editada a Resolução Camex nº 79/2012, do Camex, que define os produtos sem similar nacional, para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a seguir especificados: a) bens e mercadorias sujeitos a alíquota de zero ou 2% do Imposto de Importação (II), conforme previsto nos anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011, e que estejam classificados nos capítulos 25, 28 a 35, 37 a 40, 48, 54 a 56,

68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00; b) bens e mercadorias relacionados em destaques “Ex” constantes do anexo da Resolução Camex nº 71/2010; e c) bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor, estabelecido na forma das Resoluções Camex nºs 35/2006 e 17/2012. Note-se que a relação de bens referida na letra “c” será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também serão considerados sem similar nacional os bens e as mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). (Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; Decreto-lei nº 288/1967; Decreto nº 6.759/2009, art. 118; Resolução SF nº 13/2012; Resoluções Camex nºs 35/2006, 71/2010, 94/2011, 17/2012 e 79/2012; Convênio ICMS nº 38/2013; Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI ALC - Isenção - Produto nacional ou nacionalizado

O produto será considerado nacional quando sofrer internamente, no território nacional, alguma forma de industrialização.

1) Qual é a diferença entre produto nacional e produto nacionalizado para fins de aplicação da isenção prevista para produtos entrados nas Áreas de Livre Comércio (ALC)?

Cabe observar que é caracterizada como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para

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consumo, tal como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. O produto será considerado nacionalizado quando for de procedência estrangeira, objeto de importação e que tenha sido submetido ao desembaraço aduaneiro no País.

Se os bens permanecerem no mesmo local, é desnecessária a emissão de nota fiscal para documentar a referida transferência, uma vez que não ocorrerá fato gerador do imposto. Caso haja movimentação física, deverá ser emitida nota fiscal correspondente à operação. (RIPI/2010, art. 35, II)

(RIPI/2010, art. 4º; Decreto nº 6.759/2009, art. 212; Solução de Consulta nº 138/2010)

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Cigarros - Contador de produção - Interrupção

Alíquota - Operações interestaduais - Informação sobre alíquota

2) Qual é o procedimento a ser adotado quando houver inoperância do equipamento de contagem no estabelecimento fabricante de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI?

4) Nas aquisições interestaduais, a sociedade empresária ou o empresário individual do ramo da construção civil deve passar informações a respeito da alíquota ao seu fornecedor?

No caso de inoperância de qualquer equipamento de contagem (contadores de produção e aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos) da quantidade de cigarros produzida, previsto no Regulamento do IPI, pelo estabelecimento detentor do registro especial, a produção por ele controlada será imediatamente interrompida, devendo o contribuinte comunicar a interrupção da produção à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 horas.

Sim. Nas aquisições interestaduais, a sociedade empresária ou o empresário individual do ramo da construção civil informará ao fornecedor que a alíquota a ser adotada na operação será a praticada nas operações internas do Amazonas, nos termos do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Federal.

(RIPI/2010, art. 378, § 2º)

Cisão - Desmembramento de estabelecimento Nota fiscal 3) É necessária a emissão de nota fiscal na transferência de propriedade de bens (ativos, estoques de insumos etc.) decorrentes de desmembramento e de consequente criação de um novo estabelecimento industrial?

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(RICMS-AM/1999, art. 318-A)

Não incidência - Reprodutores e matrizes animais Adquirente 5) O contribuinte que adquire reprodutores e matrizes animais deve pagar ICMS? Não há incidência de ICMS nas operações de entrada de reprodutores e matrizes animais que tenham registro genealógico oficial ou, na sua ausência, que venham a obtê-lo no Estado, destinadas à melhoria do rebanho amazonense. (RICMS-AM/1999, art. 4º, XII)

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