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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2013

Amazonas

// Federal

IPI

Infrações, acréscimos moratórios e penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Sicobe a ICMS - Demonstração

ICMS

Correção de nota fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Estadual

Agronegócio - Isenção do imposto nas operações de comercialização da carne de pirarucu criado em cativeiro submetida a processo de industrialização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta

Federal

IPI - Aplicabilidade do benefício da isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS

Sped - NF-e - CC-e - Prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

IPI Drawback - Controvérsia sobre atos concessórios. . . . . . . . . . . . . . . 08 e-CAC - Certificado digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ICMS/AM Alíquota - Operações com joias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Multa - Redução - Solicitação de parcelamento. . . . . . . . . . . . . . . . 09

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Infrações, acréscimos moratórios.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1866-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06334

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Infrações, acréscimos moratórios e penalidades SUMÁRIO 1. Introdução 2. Denúncia espontânea 3. Acréscimos moratórios 4. Penalidades 5. Cumulação de penas 6. Infrações continuadas 7. Responsabilidade atribuída a mais de uma pessoa 8. Inaplicabilidade da pena 9. Exigibilidade do imposto 10. Prescrição

1. Introdução

do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A denúncia espontânea será formalizada pelo contribuinte por meio de anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e de comunicação da irregularidade ou falta praticada ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Constitui infração toda ação ou omissão, O estabelecimento industrial ou equi­ voluntária ou involuntária, que importe parado a industrial submetido à ação em inobservância de preceitos esta­ fiscal por parte da RFB poderá As infrações serão belecidos ou disciplinados pelo pagar, até o 20º dia subsequente à apuradas mediante processo Regulamento do IPI ou pelos atos data de recebimento do termo de administrativo-fiscal administrativos de caráter normativo início de fiscalização, o tributo já destinados a complementá-lo. declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com Salvo disposição de lei em contrário, a resos acréscimos legais aplicáveis nos casos de proceponsabilidade por infrações independe da intenção dimento espontâneo. do agente ou responsável e da efetividade, natureza (Lei nº 5.172/1966 - CTN, art. 138; RIPI/2010, arts. 550, ou extensão dos efeitos do ato. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo-fiscal. Neste texto, examinaremos as regras gerais previstas na legislação do IPI, relativamente às infrações, aos acréscimos moratórios e às penalidades aplicáveis aos infratores das normas legais. (RIPI/2010, art. 548)

caput, 551 e 567, I; Lei nº 4.502/1964, art. 80, caput; Lei nº 11.488/2007)

3. Acréscimos moratórios Os débitos de IPI não recolhidos nos prazos previstos na legislação ficarão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros), conforme descrito nos subitens seguintes. (RIPI/2010, art. 552)

2. Denúncia espontânea

3.1 Multa de mora

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,

O recolhimento do IPI em atraso estará sujeito a multa de mora, à taxa de 0,33% por dia de atraso, que

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será calculada a partir do 1º dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20%. (RIPI/2010, art. 553)

3.2 Juros de mora Sobre o valor do imposto não recolhido no prazo previsto incidirão juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento, e de 1% no mês do recolhimento. O imposto não recolhido no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. (RIPI/2010, art. 554)

4. Penalidades As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: a) multa; b) perdimento da mercadoria; e c) cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento das disposições previstas no RIPI/2010. (RIPI/2010, art. 555)

É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para concedê-la, cabendo recurso à autoridade superior. (RIPI/2010, arts. 556 e 608)

4.2 Graduação da multa A autoridade fixará a pena de multa a partir da pena básica estabelecida para a infração, como se houvesse atenuantes, somente a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no respectivo processo. (RIPI/2010, art. 557)

4.3 Circunstâncias agravantes São circunstâncias agravantes: a) a reincidência específica (veja subitem 4.5); b) o fato de o imposto não destacado ou destacado em valor inferior ao devido se referir a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator; c) a inobservância de instruções dos Auditores Fiscais da RFB sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e nos documentos fiscais do sujeito passivo; d) aquela, não compreendida no rol de circunstâncias qualificativas (sonegação, fraude e conluio - veja subitens 4.4.1 a 4.4.3), que demonstre artifício doloso na prática da infração; e e) aquela que importe em agravar as consequências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária. (RIPI/2010, art. 558)

4.1 Competência

4.4 Circunstâncias qualificativas

Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais:

São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio.

a) determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator; e b) fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável. Na hipótese descrita na letra “c” do item 4, cessarão os regimes ou os controles especiais de pagamento do imposto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou de marcação dos produtos ou quaisquer outros, se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gozo das respectivas concessões. 26-02

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(RIPI/2010, art. 559)

4.4.1 Sonegação Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (RIPI/2010, art. 561) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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4.4.2 Fraude Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (RIPI/2010, art. 562)

4.4.3 Conluio Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, que vise a qualquer dos efeitos da sonegação e da fraude. (RIPI/2010, art. 563)

4.5 Reincidência específica É caracterizada reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do IPI ou de normas contidas em um mesmo capítulo do RIPI, por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, referido no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Dessa forma, a reincidência específica somente se caracteriza em relação às infrações cometidas após o trânsito em julgado da decisão do processo que apurou a infração anterior, versando a matéria sobre a mesma natureza, ou de idêntica capitulação no RIPI, em que o contribuinte tenha sido condenado. Nota O art. 132 do CTN (Lei nº 5.172/1966) tem a seguinte redação: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.”

(CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 132; RIPI/2010, art. 560; Parecer Normativo CST nº 55/1973)

5. Cumulação de penas Apurando-se, em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, serão aplicadas cumulativamente as penas a elas cominadas. As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na efetivação de um mesmo lança-

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mento serão consideradas como uma única infração, sujeitando-se à penalidade mais grave dentre as previstas. (RIPI/2010, art. 564)

6. Infrações continuadas As infrações continuadas, punidas em conformidade com o art. 597 do RIPI (infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento ou outra específica: multa básica = R$ 21,90), estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de 10% para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica. Se tiver sido lavrado mais de um auto ou notificação de lançamento, todos devem ser reunidos em um só processo para a imposição da pena. Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. Nota O art. 597 do RIPI/2010 dispõe: “Art. 597. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).”

(RIPI/2010, arts. 565 e 597)

7. Responsabilidade atribuída a mais de uma pessoa Se no processo for apurada a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. (RIPI/2010, art. 566)

8. Inaplicabilidade da pena Não serão aplicadas penalidades: a) aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicarem, ao órgão de jurisdição, qualquer irregularidade ou falta praticada, exceto nos seguintes casos: a.1) falta de recolhimento do IPI no prazo previsto na legislação; a.2) consumo de produto estrangeiro em situação irregular;

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a.3) emissão ou registro de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída/entrada de produto; a.4) posse de produto estrangeiro em situação irregular; b) aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal: b.1) constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; b.2) constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado; ou b.3) constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais. (RIPI/2010, art. 567)

9. Exigibilidade do imposto A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em nenhuma hipótese, o pagamento

do imposto devido nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal. (RIPI/2010, art. 568)

10. Prescrição Prescreve em 5 anos o direito de a Fazenda Pública impor penalidades pela inobservância da legislação do IPI. Esse prazo é interrompido, uma única vez, por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de ser pago ou à infração que tenha sido cometida, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da data da referida notificação ou exigência administrativa. Não ocorre a contagem do prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive no caso de processos fiscais instaurados ainda em fase de preparo ou de julgamento. (Lei nº 4.502/1964, art. 78)

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a Estadual ICMS Correção de nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Erros cometidos na emissão das notas fiscais 3. Crédito do imposto destacado incorretamente 4. Divergência na quantidade 5. Restituição do imposto pago a maior 6. Carta de correção 7. Penalidade

1. Introdução Os documentos fiscais devem ser emitidos na forma, nos momentos e nos prazos determinados na legislação regulatória do imposto. O lançamento é um procedimento destinado à constituição do tributo a recolher, que se opera de ofício (procedimento da autoridade fiscal), ou pelo sujeito passivo (contribuinte), nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172/1966, arts. 142 e 150. 26-04

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O lançamento do ICMS é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Assim, na emissão e na escrituração dos documentos fiscais, os contribuintes devem atender a todos os requisitos regulamentares exigidos, em especial no que se refere aos elementos necessários ao lançamento do imposto incidente, se houver, de acordo com a operação praticada. Neste texto, com base no Regulamento do ICMS do Estado do Amazonas e nas demais normas pertinentes, abordaremos as formas de regularização de documentos que contenham incorreções na sua emissão.

2. Erros cometidos na emissão das notas fiscais O documento que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à identificação do adquirente, do destinatário, do tomador do serviço ou do transportador, à base de cálculo, à alíquota ou ao valor do imposto Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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e quanto à descrição da mercadoria ou serviço é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais e será meio de prova apenas em favor do Fisco. É atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os seus atos ou omissões concorrerem para o não recolhimento do tributo. A nota fiscal também deverá ser emitida para lançamento do ICMS, não destacado na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração dos impostos em que tenha sido emitida a nota fiscal originária. (RICMS-AM/1999, arts. 75, caput, art. 204, art. 225, IV)

3. Crédito do imposto destacado incorretamente No caso do imposto destacado a maior, em documento fiscal, somente será admitido o crédito do valor do imposto efetivamente devido, resultante da aplicação correta da alíquota sobre a base de cálculo. Na hipótese do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá creditar-se, apenas, do valor destacado na 1ª via do documento fiscal, assegurado o direito de creditar-se da diferença, mediante a apresentação do documento fiscal emitido pelo vendedor ou prestador do serviço, complementando o crédito fiscal destacado a menor no documento fiscal anterior. (RICMS-AM/1999, art. 28, §§ 1º e 2º)

4. Divergência na quantidade Na ocorrência de divergência na quantidade de mercadoria solicitada: a) se recebida a maior, a diferença deverá ser devolvida ao fornecedor, que poderá, alternativamente, fazer doação ao órgão adquirente por meio de emissão de nota fiscal complementar; b) se recebida a menor, a nota fiscal deverá ser cancelada e emitida uma nova com a quantidade efetivamente entregue. Quando for verificada quantidade de mercadoria superior à declarada no documento fiscal, em razão da utilização de pesagens, medições, análises ou classificação, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de entrada complementar e recolher o tributo devido, se for o caso. (RICMS-AM/1999, art. 103, § 2º, art. 302, § 4º)

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5. Restituição do imposto pago a maior As quantias relativas ao imposto indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas no todo ou em parte, a requerimento do contribuinte. A restituição do ICMS somente será feita a quem comprove haver assumido referido encargo, ou, no caso de transferência a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias efetivamente recolhidas, atualizadas monetariamente, segundo o mesmo critério aplicado ao tributo, a partir da data do pagamento indevido até a data da decisão final concessória. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicados aos tributos. Nessa hipótese, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, procederá o estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com pagamento dos acréscimos legais cabíveis. A restituição será em forma de crédito fiscal, devendo ser em espécie no caso de o beneficiário não poder, sob qualquer forma, utilizar crédito fiscal. É vedada a restituição ou compensação do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário. A devolução não abrange infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Entende-se por restituição ao contribuinte substituído o ressarcimento de valor retido entre este e o responsável pela retenção. Ensejarão, também, a restituição prevista no caput as seguintes situações: a) a retenção de valor a maior pelo contribuinte substituto em decorrência de erro de cálculo do imposto; b) a nova retenção decorrente de operação interestadual com produtos já alcançados pela substituição tributária; c) outros casos previstos na legislação.

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A restituição a título de substituição tributária dar-se-á na forma estabelecida em acordo específico com outras Unidades da Federação (UF) do qual o Estado do Amazonas seja signatário. Opcionalmente e desde que seja possível a devolução em forma de crédito fiscal, o contribuinte substituído poderá pleitear o ressarcimento do imposto que lhe for indevidamente retido. O pedido de restituição do imposto cobrado por substituição tributária deverá ser feito através de requerimento, instruído com os seguintes documentos: a) comprovante do recolhimento do imposto pelo contribuinte substituto; b) declaração conjunta com o contribuinte substituto de que não está se utilizando de outras formas de ressarcimento prevista na legislação tributária. O contribuinte substituto poderá abater do recolhimento subsequente o valor do imposto efetivamente recolhido a maior que o retido, devendo o fato ser comunicado à Secretaria da Fazenda, para efeito de homologação. Essa disposição também será utilizada

no caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido já tiver sido recolhido. (RICMS-AM/1999, arts. 371 ao 374)

6. Carta de correção Excetuadas as alterações relativas à mudança do destinatário, ao preço unitário e quantidade da mercadoria ou do serviço, qualquer irregularidade verificada no documento fiscal após sua emissão poderá ser suprida por meio de carta de correção. (RICMS-AM/1999, art. 226, caput)

7. Penalidade O descumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sujeitará o infrator à aplicação de multas. Assim, sem prejuízo do recolhimento do valor do imposto, quando devido, será aplicada multa de 50% do valor do crédito do imposto, aos que o apropriarem, relativo a documento fiscal considerado inidôneo. (RICMS-AM/1999, art. 382, II, “g”)

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a IOB Setorial Estadual Agronegócio - Isenção do imposto nas operações de comercialização da carne de pirarucu criado em cativeiro submetida a processo de industrialização Segundo informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o pirarucu sofre as consequências da pesca predatória. A espécie está ameaçada de extinção, e sua pesca somente pode ser realizada em algumas reservas ecológicas. Com a ajuda do governo e parceiros, alguns projetos vêm ajudando os piscicultores a preservar o peixe e a incrementar a renda familiar. O Sebrae nacional, em parceria com os Sebrae da Região Norte, sob a coordenação regional do Sebrae em Rondônia, iniciaram o Projeto Pirarucu da 26-06

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Amazônia. A iniciativa baseou-se na experiência de Rondônia, onde o Sebrae desenvolveu o trabalho de criação, engorda e reprodução do peixe em cativeiro. Os bons resultados em Rondônia levaram à expansão do plano aos outros Estados do norte. Além da preservação da espécie, o projeto tem como objetivo realizar pesquisas aplicadas para gerar conhecimento e tecnologia sobre a produção do peixe em cativeiro, em diferentes sistemas de criação. Com forte apelo ecológico, a procura não apenas pelo pirarucu como também por várias espécies amazônicas tem crescido nos últimos anos. Em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, multiplicam-se os restaurantes especializados nesse tipo de peixe, e vários países, principalmente na Europa, demonstram interesse em comprar o produto. Em relação aos aspectos tributários, as operações com pirarucu receberam recentemente a concessão de benefícios fiscais. Nesse sentido, a fruição dos benefícios fiscais é constantemente levada à apreciação Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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dos Tribunais Superiores, e essa reiterada discussão ocorre por conta de concessões dos benefícios dentro dos Estados sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que pode encaminhar o assunto à chamada guerra fiscal. A isenção do ICMS no Estado do Amazonas concedida nas operações internas e interestaduais de comercialização da carne de pirarucu criado em cativeiro submetida a processo de industrialização passa longe dessa discussão. Isso ocorre por conta do respaldo que essas operações possuem, haja vista a autorização existente por meio do Convênio ICMS nº 76/1998, incorporado à legislação interna pelo Decreto nº 26.085/2006.

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Em relação aos produtos comercializados in natura, na 1ª operação de saída interna com pescado regional, procedente do Amazonas, fica estabelecida a carga tributária equivalente a 5% em substituição ao regime normal de apuração do ICMS. Contudo, é importante ressaltar-se que essa carga tributária não se aplica às operações com pirarucu e àquelas destinadas à industrialização. (Lei Complementar nº 24/1975, art. 1º, III; Convênio ICMS nº 76/1998; Lei nº 3.748/2012; RICMS-AM/1998, art. 13, §§ 23 e 24; Decreto nº 26.085/2006; http://www.sebrae.com.br/setor/ aquicultura-e-pesca/o-setor/especies-cultivadas/piscicultura-de-agua-doce/integra_bia?ident_unico=14187)

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a IOB Comenta Federal IPI - Aplicabilidade do benefício da isenção A legislação do IPI estabelece que, salvo expressa disposição em lei, as isenções do imposto estão relacionadas ao produto e não ao contribuinte ou adquirente. É a denominada “isenção objetiva”. Portanto, a isenção tem caráter: a) objetivo (produto), que constitui a regra geral; e b) subjetivo (contribuinte ou responsável), que constitui a exceção. Sob o aspecto da aplicabilidade, a isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na condição de contribuinte ou responsável. Nesse sentido, o titular da isenção poderá renunciar ao benefício, ficando obrigado, portanto, a comunicar sua opção à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição.

Por outro lado, se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e este receber destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse. Nesse caso, salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente antes do fato modificador da destinação, caso esta ocorra após 1 ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de 3 anos. Observa-se, ainda, que os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendida a regra descrita no parágrafo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 52 e no art. 53 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI/2010, arts. 50 a 53)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS Sped - NF-e - CC-e - Prazo 1) Qual é a data-limite para a emissão de Carta de Correção Eletrônica (CC-e)? Não foi estabelecido na legislação prazo-limite para a emissão de CC-e, todavia, na Nota Técnica nº 3/2011, que trouxe o leiaute da CC-e, havia uma regra de validação (GA02), a qual estabelecia prazo para emissão da CC-e de 720 horas a contar da data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), porém, com o advento da Nota Técnica nº 4/2011, a referida regra de validação foi eliminada do contexto da NF-e. Dessa forma, atualmente não há prazo-limite para a emissão de CC-e. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Nota Técnica nº 3/2011; Nota Técnica nº 4/2011)

O código de acesso poderá ser gerado por contribuintes pessoa física ou pessoa jurídica optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que não estiverem obrigados a apresentar declarações ou demonstrativos com utilização de certificado digital, mediante a informação dos seguintes dados: I - pessoa física: a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) data de nascimento; c) números dos recibos de entrega das declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentadas nos 2 últimos exercícios; II - pessoa jurídica: a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

IPI Drawback - Controvérsia sobre atos concessórios 2) A quem cabe esclarecer controvérsias e dirimir dúvidas sobre os atos concessórios do regime de drawback? Havendo controvérsias em relação aos atos concessórios do regime de drawback, dentro da competência de cada uma delas, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Comércio Exterior prestar esclarecimento em relação ao fato. (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, art. 403)

b) dados ou documentos do representante da empresa, responsável perante o CNPJ: b.1) número do CPF; b.2) data de nascimento; b.3) números dos recibos de entrega das declarações do IRPF apresentadas nos 2 últimos exercícios. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 3º)

ICMS/AM Alíquota - Operações com joias

e-CAC - Certificado digital 3) O contribuinte poderá gerar código de acesso mesmo quando não estiver obrigado a apresentar declarações ou demonstrativos com utilização do certificado digital? 26-08

AM

4) Qual é a alíquota do ICMS para operações com joias no Estado do Amazonas? A alíquota do ICMS aplicada nas operações com joias e artigos de joalheria é de 25%. (RICMS-AM/1999, art. 12, I) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

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ICMS - IPI e Outros

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Multa - Redução - Solicitação de parcelamento 5) Pode haver redução de multa aplicada sobre infração quando o contribuinte solicitar parcelamento? Sim. Haverá redução em 25% de seu valor se o pedido de parcelamento ocorrer dentro do prazo de defesa e desde que comprove o recolhimento de, no mínimo, 10% do total do débito. (RICMS-AM/1999, art. 381, I, art. 382, § 6º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 AM26-09


IOB - ICMS/IPI - Amazonas - nº26/2013 -4ª Sem Junho