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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 25/2014

Amazonas

// Federal

IOF

Operações de seguro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Corredor de importação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Federal

Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Aquisição de mercadoria por pessoa física em quantidade que caracterize intuito comercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . 09 Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Substituição tributária - Regime especial - Competência . . . . . . . . . 10

ICMS/AM

Feira ou exposição - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Feira ou exposição - Tratamento fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Venda a varejo no estabelecimento industrial a ICMS - Infrações e penalidades


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de seguro.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2178-4 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05225

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de seguro SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes e responsáveis 4. Base de cálculo 5. Alíquotas 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento

3.2 Responsáveis São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as seguradoras; ou b) as instituições financeiras encarregadas, pelas seguradoras, da cobrança do prêmio. Nota A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

(RIOF/2007, art. 20)

1. Introdução 4. Base de cálculo O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou A base de cálculo do IOF sobre opeValores Mobiliários (IOF) incide, entre rações de seguro é o valor do prêmio outras, sobre as operações de seguro, A base de cálculo pago pelo segurado. compreendendo os de vida e congêdo IOF nas operações neres, de acidentes pessoais e do (RIOF/2007, art. 21) de seguro é o valor trabalho, de bens, valores e coisas e do prêmio pago pelo outros não especificados. segurado (Constituição Federal/1988, art. 153, V; Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 18, § 1º)

2. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF e se torna devido o tributo no ato do recebimento total ou parcial do prêmio. (RIOF/2007, art. 18, caput, § 2º)

3. Contribuintes e responsáveis 3.1 Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas seguradas. (RIOF/2007, art. 19)

5. Alíquotas

A alíquota básica do IOF sobre operações de seguro é de 25%. Contudo, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no subitem 5.1. Nota No caso de majoração das alíquotas do IOF, não se aplicam os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, ou noventena (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º).

(Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º; RIOF/2007, art. 22, caput)

5.1 Alíquotas reduzidas A alíquota do IOF fica reduzida para os percen­ tuais indicados na seguinte tabela:

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ALÍQUOTAS REDUZIDAS Descrição

Alíquota

a) resseguro;

0%

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional realizado por agente do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

0%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias;

0%

d) seguro contratado no Brasil referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;

0%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;

0%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas;

0%

g) seguro garantia (efeitos a partir de 14.11.2012);

0%

h) seguros de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou pela carga destes, a pessoas transportadas ou não, excluídas aquelas descritas na letra “f”;

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde; e

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

(RIOF/2007, art. 22, §§ 1º e 2º)

6. Isenção

7. Cobrança e recolhimento

São isentas do IOF as seguintes operações de seguro:

O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

a) cujo segurado seja a entidade binacional Itaipu; b) rurais; c) em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto o que tenha residência permanente no Brasil. Notas (1) A isenção mencionada nas letras “c” e “d” não se aplica aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 23, § 1º). (2) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular descritos na letra “c”, desde que com estes mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozam da isenção do IOF (RIOF/2007, art. 23, § 3º).

A isenção do IOF também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 23) 25-02

AM

O recolhimento do IOF deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou de seu registro contábil, com utilização do código de receita 3467. (RIOF/2007, art. 24; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47)

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a Estadual ICMS Corredor de importação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aplicabilidade do regime corredor de importação 3. Benefícios fiscais na importação de mercadorias sem similares nacionais 4. Vedação do regime corredor de importação 5. Mercadorias sujeitas à substituição tributária e àquelas previstas em resolução do Secretário de Estado da Fazenda 6. Encerramento do diferimento 7. Apropriação de créditos presumidos na EFD 8. Alíquota aplicável às saídas 9. Credenciamento 10. Alíquotas interestaduais dos produtos importados 11. Prazo de recolhimento 12. Recadastramento

1. Introdução Este texto trata de uma modalidade de incentivo fiscal denominada corredor de importação. Inicialmente, esse tratamento era previsto no art. 24 da Lei nº 2.826/2003 e regulamentado pelos arts. 27 a 34 do Decreto nº 23.994/2003. Posteriormente, as regras contidas nesses diplomas legais foram revogadas pelo Decreto nº 33.082/2013, art. 4º e pela Lei nº 3.830/2012, art. 9º. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 33.084/2013, cuja finalidade é a equiparação do estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização, adquiridas com e sem o benefício fiscal referente à Zona Franca de Manaus, com o estabelecimento industrial.

2. Aplicabilidade do regime corredor de importação O regime do corredor de importação somente se aplica à sociedade empresária que possua estabelecimento comercial importador de mercadorias estrangeiras: a) com inscrição 07.XXX.XXX-X no Cadastro de Contribuintes do Amazonas (CCA), sendo vedada qualquer fase de industrialização; e b) que estejam classificadas na CNAE como comércio atacadista. (Decreto nº 33.084/2013, art. 1º, § 1º)

3. Benefícios fiscais na importação de mercadorias sem similares nacionais Nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem o tratamento fiscal dado às operações com a Zona Franca de Manaus (Decreto-lei nº 288/1967), e na saída subsequente, será aplicado o seguinte tratamento: a) para mercadoria com similar nacional: a.1) diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior; a.2) crédito fiscal presumido: a.2.1) equivalente a 3% do valor da saída, em substituição a quaisquer créditos fiscais, se a mercadoria for destinada a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação; a.2.2) sobre o valor da saída de forma que a carga tributária seja equivalente a 6%, em substituição a quaisquer créditos fiscais, se a mercadoria for destinada a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação; a.2.3) sobre o valor da saída de forma que a carga tributária seja equivalente a 6%, em substituição a quaisquer créditos fiscais, se a mercadoria for destinada a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação; b) para mercadorias sem similares nacionais definidas em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex): b.1) redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 6%; b.2) crédito fiscal presumido equivalente a 6% do valor da saída, em substituição a quaisquer créditos fiscais, exceto do imposto pago descrito na letra “b.1”, se a

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mercadoria for destinada a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação; b.3) crédito fiscal presumido sobre o valor da saída de forma que a carga tributária seja equivalente a 6%, em substituição a quaisquer créditos fiscais, exceto do imposto pago descrito na letra “b.1”, se a mercadoria for destinada a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação. (Decreto nº 33.084/2013, art. 1º, I e II)

4. Vedação do regime corredor de importação Não se aplicam os benefícios: a) às operações internas com quaisquer mercadorias, hipótese em que a parcela do imposto que não tiver sido exigida por ocasião do desembaraço aduaneiro deverá ser informada em campo próprio da DAM e recolhida até o dia 15 do mês subsequente ao da saída;

No caso previsto na letra “e” do tópico 4, em relação às mercadorias que porventura forem destinadas ao mercado interno, o estabelecimento importador deverá: a) apurar o imposto, inclusive o devido por substituição tributária, que tiver deixado de ser exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro; b) informar em campo próprio da DAM do mês em que realizou a operação; c) recolher, até o dia 5 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, o ICMS relativo à substituição tributária, no código de Receita 1350 - “ICMS Substituição - Retido na Fonte”. (Decreto nº 33.084/2013, art. 1º, § 3º)

6. Encerramento do diferimento Encerra-se o diferimento, de que trata o subitem “a.1” do tópico 3, na saída da mercadoria do estabelecimento comercial importador, hipótese em que o ICMS diferido será considerado englobado ao devido na operação de saída. (Decreto nº 33.084/2013, art. 1º, § 4º)

b) às operações com motores de popa com capacidade de força igual ou inferior a 40 HP;

7. Apropriação de créditos presumidos na EFD

c) quando não ocorrer o desembaraço aduaneiro no Estado e a efetiva entrada da mercadoria no território amazonense;

A apropriação dos créditos presumidos de que trata o tópico 3, letras “a.2.1”, “a.2.2”, “b.2” e “b.3”, deverá ser efetuada no registro E111 da EFD - “Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS - Operações Próprias”.

d) às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e para uso e consumo do estabelecimento importador, hipótese em que o imposto será devido no desembaraço aduaneiro segundo as normas da Lei Complementar nº 19/1997, que institui o Código Tributário Estadual; e) nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, exceto para os estabelecimentos que efetuem operações de saídas interestaduais superiores a 95% do total das saídas, listados em portaria do secretário de Estado da Fazenda, e àquelas previstas em resolução do secretário de Estado da Fazenda. (Decreto nº 33.084/2013, art. 1º, § 2º) 25-04

5. Mercadorias sujeitas à substituição tributária e àquelas previstas em resolução do secretário de Estado da Fazenda

AM

(Decreto nº 33.084/2013, art. 1º, § 5º)

8. Alíquota aplicável às saídas Nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas com o tratamento fiscal da Zona Franca de Manaus (Decreto-lei nº 288/1967), e em suas saídas subsequentes, será aplicada a alíquota do ICMS de 7%. Essa alíquota somente se aplica às sociedades empresárias credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na forma e nos prazos estabelecidos em ato do secretário, e que estejam em dia com suas obrigações fiscais estaduais. Para fins de atendimento da exigência de estar em dia com as Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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obrigações fiscais estaduais, serão considerados todos os estabelecimentos do mesmo titular. O tratamento tributário indicado neste tópico não desobriga o importador do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, quando for o caso. 5º)

(Decreto nº 33.084/2013, art. 2º, caput e §§ 5º e 6º, e art.

8.1 Exceções Não se aplica a alíquota de 7%: a) nas operações internas com mercadorias que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo; b) nas operações com biodiesel; refrigerantes; bebidas energéticas, inclusive repositores; concentrados e extratos para refrigerantes; água mineral; cimento; farinha de trigo; ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos, motocicletas; embarcações, inclusive aquelas destinadas a recreação ou esporte; moto aquática (jet ski); e motores de popa com capacidade igual ou inferior a 90 HP; c) nas operações com petróleo bruto ou em qualquer fase de refino, com combustíveis, líquidos e gasosos, e lubrificantes de quaisquer tipos.

como manutenção do benefício relativo à redução da alíquota do ICMS para 7%. (Decreto nº 33.084/2013, art. 2º, §§ 2º ao 4º)

9. Credenciamento O credenciamento indicado no tópico 8 poderá ser cassado a qualquer tempo pela Sefaz, caso o contribuinte descumpra as normas e condições inerentes ao tratamento fiscal. O requerimento para credenciamento deverá ser encaminhado ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Sefaz e será instruído com os documentos previstos em resolução do secretário de Estado da Fazenda. (Decreto nº 33.084/2013, art. 2º, §§ 7º e 8º)

10. A  líquotas interestaduais dos produtos importados Nas operações interestaduais, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2013, com mercadorias com similares nacionais em estoque no dia 31 de dezembro de 2012, deverá ser aplicada a alíquota de 4% em observância à Resolução nº 13/2012, do Senado Federal.

(Decreto nº 33.084/2013, art. 2º, § 1º) (Decreto nº 33.084/2013, art. 3º)

8.2 Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) As empresas comerciais importadoras de mercadorias adquiridas com os favores referentes à Zona Franca de Manaus deverão recolher, em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), contribuição financeira em caráter irretratável e irrevogável, durante todo o período de fruição dos incentivos, até o dia 15 do 2º mês subsequente, mediante Documento de Arrecadação (DAR), em rede bancária autorizada, com código de Receita estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no valor correspondente a 1% sobre o valor CIF indicados nos documentos de importação de mercadorias destinadas à comercialização. Essa contribuição será aplicada exclusivamente em projetos da área do turismo e o recolhimento em favor do FTI é condição para a concessão assim

11. Prazo de recolhimento O recolhimento do ICMS para os estabelecimentos inscritos na categoria do corredor de importação deve ocorrer até o dia 20 do mês subsequente. (RICMS-AM/1999, art. 107, II, “d”)

12. Recadastramento Sob pena de suspensão, os estabelecimentos, que possuem inscrição estadual de forma que a numeração se inicia com 07, com o seguinte formato: 07.XXX.XXX-X, deverão efetuar o seu recadastramento na Sefaz periodicamente, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do secretário de Estado da Fazenda. (Decreto nº 33.084/2013, art. 4º, caput e parágrafo único)

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12.1 Modelo da solicitação de recadastramento

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12.2 Indicação de acesso à solicitação eletrônica

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a IOB Setorial Federal

ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e das respectivas quantidades e valores.

Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal

Quando a nota fiscal for emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá ser indicado, ainda, o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

Os contribuintes do IPI que atuam no setor farmacêutico devem observar as disposições contidas na legislação quanto à emissão de notas fiscais, em especial, no que se refere aos lotes de fabricação e à tabela de preços dos produtos. No quadro “Dados do Produto” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, devem constar, entre outros requisitos, a descrição do produto compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie e os demais elementos que permitam a sua perfeita identificação. Em se tratando de produtos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 (medicamentos) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além dos elementos de caráter geral ora mencionados, deverá ser indicado, no referido quadro, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação

Em relação ao emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ser observadas as regras estabelecidas pelo Ajuste Sinief nº 7/2005, bem como o que consta do detalhamento “K” - Detalhamento Específico de Medicamento e de Matérias-Primas Farmacêuticas -, composto dos itens 152 a 157, do Anexo I ao Manual de Orientação do Contribuinte. (RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “b” e art. 416, caput, XXI e XXII; Ajuste Sinief nº 7/2005; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e - Anexo I, “K”, itens 152 a 157)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Aquisição de mercadoria por pessoa física em quantidade que caracterize intuito comercial O ICMS é um imposto de competência estadual que onera, entre outras hipóteses, a operação de circulação de mercadorias, desde a saída destas do estabelecimento produtor, industrializador e/ou importador até a sua aquisição pelo consumidor final. O contribuinte desse imposto, conforme determina a Lei Complementar nº 87/1996, como regra, é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com 25-08

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habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, mesmo que as operações e prestações iniciem no exterior. A legislação amazonense conceitua habitualidade, para fins de tributação, a prática de operações que importem em circulação de mercadorias ou de prestações de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, a qual, pela sua repetição, induz à presunção de que tal prática constitui uma atividade própria de contribuinte regular. O Fisco amazonense também estabelece que os requisitos de habitualidade ou de volume que Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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caracterize intuito comercial não são necessários, nas seguintes hipóteses: a) importação de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; b) destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; c) aquisição, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; d) aquisição de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, e energia elétrica oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; e) operador de transporte multimodal, ainda que não transportador. Para fins da legislação do ICMS, podemos definir como consumidor final a pessoa que adquire mercadoria para uso ou consumo próprio, fato que faz

encerrar a circulação física, econômica ou jurídica dessa operação. Assim, depreende-se, a partir dessas definições, que contribuinte é toda pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume o qual caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as mesmas iniciem no exterior. Dessa forma, é característica do contribuinte do imposto a pessoa física que adquirir mercadorias em quantidade superior àquela necessária para suprir o seu uso ou consumo, ou seja, com a finalidade presumida de revenda. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 4º, caput; RICMSAM/1999, art. 37, caput e § 1º)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso 1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)? O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e b) código de acesso gerado na página da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º)

Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência  2) No documento fiscal de saída de medicamentos emitido por fabricante, importador ou distribuidor, destinado a estabelecimento atacadista ou varejista, deverá ser mencionado o preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor? Sim. O documento fiscal emitido por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição dos produtos, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente

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ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, art. 413, IV, “b”, e art. 416, XXII)

Substituição tributária - Regime especial - Competência 3) Quem é competente para conceder ao contribuinte substituto regime especial? A concessão, a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária são de competência do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte substituto. (Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, art. 3º)

ICMS/AM Feira ou exposição - Conceito 4) Para fins da legislação tributária do Estado do Amazonas, o que é considerado feira ou exposição? Considera-se feira ou exposição de mercadorias ou serviços ao público o evento realizado em local construído ou adaptado para esse fim, aberto ao público em geral, do qual participem uma ou mais empresas expositoras. (Decreto nº 24.439/2004, art. 2º)

Feira ou exposição - Tratamento fiscal 5) Qual é o tratamento fiscal dispensado aos contribuintes participantes de feiras ou exposições de mercadoria realizadas no Estado do Amazonas?

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Os contribuintes participantes das feiras ou de exposição de mercadorias ao público, realizadas no Amazonas, devem observar os seguintes procedimentos fiscais: a) transferir as mercadorias para o local da feira, mediante emissão de nota fiscal, com suspensão do ICMS, que poderá ser acompanhada de romaneio, caso em que passará a constituir parte inseparável do referido documento; b) constar na nota fiscal relativa a transferência de que trata a letra anterior, no campo Natureza da Operação, o código 5.914 “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira”, bem como a indicação das notas fiscais que serão utilizadas nas vendas, no evento; c) utilizar, nas vendas efetuadas nos stands da referida exposição, talonários de notas fiscais do próprio estabelecimento remetente, com incidência do ICMS; d) apurar e recolher o ICMS relativo às operações previstas na letra anterior dentro dos prazos fixados no RICMS-AM/1999, art. 107; e) promover o retorno de mercadorias não vendidas na feira para o estabelecimento remetente, mediante a emissão de nota fiscal, sem destaque do ICMS, dentro do prazo máximo de 5 dias, após a data do encerramento da feira. (Decreto nº 24.439/2004, art. 5º)

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IOB - ICMS/IPI - Amazonas - nº25/2014 -3ª Sem Junho