Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 21/2014

Amazonas

// Federal IOF

Operações de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Escrituração Fiscal Digital (EFD). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal

Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta Estadual

O parcelamento de créditos e as atuais alterações de regras. . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Alíquota - Fixação - Critério . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Regime de drawback integrado - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . 16

IOF

Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/AM

Diferimento do imposto - Fornecimento de refeições. . . . . . . . . . . . 17 Substituição tributária - Inaplicabilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - DIPJ 2014 a ICMS - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de crédito.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2162-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03809

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de crédito

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência 3. Fato gerador 4. Contribuintes 5. Alíquota máxima 6. Base de cálculo e alíquotas 7. Isenção 8. Cobrança e recolhimento 9. Soluções de Consultas Cosit

1. Introdução

mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (RIOF/2007, art. 2º, caput, I, § 2º)

2.1 Abrangência A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; b) alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; e

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores c) mútuo de recursos financeiros entre Mobiliários (IOF) é um tributo com múlpessoas jurídicas ou entre pessoa tiplas hipóteses de incidência, tais jurídica e pessoa física. como: operações de crédito, de São contribuintes do IOF (RIOF/2007, art. 3º, § 3º) câmbio e de seguro, relativas as pessoas físicas ou jurídicas a títulos e valores mobiliários e tomadoras de crédito ou as 3. Fato gerador operações com ouro ativo finanalienantes de direitos creditórios ceiro ou instrumento cambial. resultantes de vendas a prazo a O fato gerador do IOF empresas de factoring ocorre na entrega do montante Examinaremos, neste texto, ou do valor que constitua o objeto a tributação do IOF incidente nas da obrigação ou na sua colocação à operações de crédito, com base no disposição do interessado. Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. (RIOF/2007)

2. Incidência O IOF incide nas operações de crédito, excluído o externo, realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exerçam as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas

Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre a operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou na sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, à liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados; e g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

4.1 Responsáveis

Nota

A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia, incidente sobre o valor das operações de crédito.

O débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado, exceto quando apurado pela soma dos saldos devedores diários (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, § 2º, art. 7º, § 12).

(RIOF/2007, art. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 7º, § 12)

4. Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ou as alienantes de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring. (RIOF/2007, art. 4º)

São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as instituições financeiras que efetuem operações de crédito; b) as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, na hipótese descrita na letra “b” do item 2; e c) a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. (RIOF/2007, art. 5º)

5. Alíquota máxima

O IOF é um dos tributos denominados “regulatórios de mercado”, pois, além da finalidade arrecadatória, tem a função de regular o mercado financeiro por meio de política fiscal, sendo, ainda, facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas, não se aplicando a ele os princípios constitucionais da anterioridade e o da anterioridade nonagesimal ou noventena. (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º, e art. 153, V, § 1º; RIOF/2007, art. 6º)

6. Base de cálculo e alíquotas A base de cálculo do IOF sobre operações de crédito e as respectivas alíquotas reduzidas vigentes, de acordo com o tipo de operação, são as indicadas no quadro a seguir. OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito a.1) valor do principal não definido a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado pelo mutuário mês, inclusive na prorrogação ou renovação - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% a.2) valor do principal definido a ser o principal entregue ou colocado à disposição, observando-se, quan- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado pelo mutuário do previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% das parcelas ao dia b) desconto, inclusive alienação de valor líquido obtido (valor nominal deduzidos os juros cobrados ante- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia direitos creditórios a empresas de cipadamente) - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% factoring ao dia c) adiantamento a depositante

soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041%

d) empréstimos, inclusive sob a forma valor do principal de cada liberação, ainda que o pagamento seja par- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia de financiamento, sujeitos à liberação celado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% dos recursos em parcelas ao dia e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido e.1) valor do principal não definido a valor dos excessos computados na soma dos saldos devedores diá- - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado rios apurado no último dia de cada mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% e.2) valor do principal definido a ser valor de cada excesso apurado diariamente, resultante de novos valo- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado res entregues ao interessado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia f) financiamento para aquisição de valor da operação de crédito (contrato) imóveis não residenciais

21-02

AM

- mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia

Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Além das alíquotas descritas neste quadro, haverá sobre as operações de crédito a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica. Nas hipóteses descritas nas letras “a.1”, “c” e “e.1”, a alíquota adicional incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito, para pagamento de contas, está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF, ou seja, 0,0041% ao dia.

(RIOF/2007, art. 7º, I a V e VII, §§ 4º, 15 e 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011)

6.1 Optantes pelo Simples Nacional Nas operações de que trata o item 6, caso o mutuário seja pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota do IOF é de 0,00137%, se não definido o valor do principal a ser utilizado, ou de 0,00137% ao dia, se definido. Nesse caso, o tomador do crédito deverá apresentar à pessoa jurídica que o conceder declaração, em 2 vias, de que se enquadra no Simples Nacional, que o signatário é seu representante legal e que está ciente de que a prestação de informação falsa o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades relativas à falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária. (RIOF/2007, art. 7º, VI, e art. 45, II)

6.2 Disposições específicas Na determinação da base de cálculo e da aplicação das alíquotas, deverão ser observadas as seguintes disposições específicas: a) quando a base de cálculo do IOF não for apurada pela soma de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado; b) no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite de 365 dias, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação, ou a data em que ocorrer as hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios

assemelhados. Nessa hipótese, será cobrado IOF complementar, relativamente ao período de suspensão da sua exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir o mencionado limite; c) no caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para descontos de títulos; contudo, a alíquota será de 0% se remetido à compensação nos prazos e nas condições estabelecidas pelo Banco Central (veja a letra “v” do subitem 6.3); caso o cheque seja devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante; d) na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e nos negócios assemelhados de operação de crédito em que não haja substituição do devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota vigente à época da operação inicial, sem o acréscimo da alíquota adicional de 0,38%, salvo se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado; e) no caso da letra “d”, se a base de cálculo original for a soma mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio; f) sem exclusão da cobrança do IOF indicada na letra “d”, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses valores constituirão nova base de cálculo; g) no caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação; h) nos casos das letras “e”, “f” ou “g”, a alíquota aplicável é a vigente na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou do negócio assemelhado; i) os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pela soma dos saldos devedores diários; j) nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas conforme descrito nas letras “a” a “e” do quadro constante no item 6 e no subitem 6.1, conforme o caso; k) nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 dias; l) no caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.); e m) na hipótese da letra “l”, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias. (RIOF/2007, art. 7º, §§ 1º a 3º, 4º a 14 e 17 a 19)

6.3 Alíquota zero A alíquota do IOF é reduzida a 0% na operação de crédito: a) em que figure como tomadora cooperativa, cabendo ao responsável pela cobrança e pelo recolhimento exigir declaração firmada pelo mutuário, em 2 vias, de que atende aos requisitos da legislação cooperativista; b) realizada entre cooperativa de crédito e seus associados; c) à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; d) rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; no caso de comercialização na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota de 0% somente será aplicável quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria; e) realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, pedras preciosas e outros objetos; 21-04

AM

f) realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores; g) realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; h) em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); i) efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame); j) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF); k) relativa a empréstimo de título público, quando este permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; l) efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); m) relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica a seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso; n) relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e nas obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; o) realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; p) relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; q) relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação; r) relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; s) resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

t) relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; u) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementação de programas de geração de emprego e renda; v) relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil; w) realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; x) realizada por instituição financeira, para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor; y) relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física; z) realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735/2003; Notas (1) Apesar de as operações descritas neste subitem sujeitarem-se à alíquota de 0% do IOF, foi instituída, independentemente do prazo da operação, a alíquota adicional de 0,38% do imposto sobre o valor das operações de crédito descritas nas letras “a”, “b”, “d” a “f”, “j”, “k”, “n”, “p”, “r”, “s”, “u” e “y” (Decreto nº 6.306/2007, art. 8º, § 5º). (2) Por meio do Decreto nº 6.453/2008, foi excluída, desde 13.05.2008, a exigência do adicional de 0,38% nas operações descritas nas letras “i” e “l”. Por meio do Decreto nº 6.655/2008, foi incluída a exigência do adicional nas operações descritas na letra “y”.

aa) realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a contar de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos,

a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; e ab) contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto nº 8.221/2014. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 acrescentou o art. 5º-A, bem como o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam da declaração à instituição financeira, pelo tomador do crédito, com as informações sobre a destinação dos recursos do financiamento, de que trata o art. 8º, XXVIII, do Decreto nº 6.306/2007.

(Lei nº 10.735/2003; Lei nº 12.096/2009, art. 1º; RIOF/2007, arts. 8º e 45, I; Decreto nº 6.453/2008; Decreto nº 7.975/2013; Decreto nº 8.221/2014; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013; Portaria MF nº 301/2006)

6.3.1 Hipóteses específicas Na aplicação da alíquota de 0%, deverão ser observadas as seguintes hipóteses específicas: a) o descrito na letra “x” do subitem 6.3 não se aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o IOF complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial; b) na hipótese de desclassificação ou de descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à operação, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação; e c) na falta de comprovação ou o descumprimento da condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à opera-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ção, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação. (RIOF/2007, art. 8º, §§ 2º a 4º, e art. 54)

7. Isenção É isenta do IOF a operação de crédito: a) para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; b) realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu; f) para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE) para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários; e h) contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários e aos funcionários que tenham residência permanente no Brasil. A isenção do IOF aplica-se também aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País. A isenção do IOF se aplica, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 9º)

8. Cobrança e recolhimento O IOF sobre as operações de crédito será cobrado pelos responsáveis descritos no subitem 4.1: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao da apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; 21-06

AM

b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou da descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou da descaracterização; g) na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança ou do registro contábil do imposto, com utilização de um dos seguintes códigos de receita: a) 6895 - IOF - Factoring (Lei nº 9.532/1997, art. 58); b) 7893 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física; c) 1150 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica. (Lei nº 9.532/1997, art. 58; Lei nº 11.196/2005, art. 70, II; RIOF/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

9. Soluções de Consultas Cosit A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 25/2014, reformulou a solução de consulta SRRF/08 Disit nº 110/2008, no sentido de que não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/ Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16/2011. Veja, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23.01.2014 - DOU 1 DE 30.01.2014 - RET. DOU 1 DE 04.02.2014 ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Transcrevemos, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014

INCIDÊNCIA.

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008.

Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA.

Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 3o, § 3º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta.

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 trata da não incidência sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação ficar caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, “a”, art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011. (Soluções de Consultas Cosit nºs 25/2014 e 59/2014)

a Estadual ICMS Escrituração Fiscal Digital (EFD) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivo 3. Histórico 4. Composição 5. Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o ICMS 6. Conteúdo do arquivo da EFD 7. Cadastramento de procuração eletrônica 8. Obrigatoriedade 9. Dispensa de obrigações acessórias 10. Especificações técnicas 11. Conteúdo do arquivo 12. Apresentação do arquivo da EFD 13. Periodicidade das informações 14. Substituição da escrituração convencional 15. Considerações finais 16. Retificação 17. Dispensa de entrega dos arquivos do Sintegra 18. Penalidades

N

1. Introdução O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto federal nº 6.022, de 22.01.2007, é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscaI dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado. O projeto do Sped faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007/2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Veremos, neste procedimento, com base no Decreto nº 28.841/2009, no Convênio ICMS nº 143/2006, no Protocolo ICMS nº 77/2008, incorporados à legislação do Estado do Amazonas, pelos Decretos

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

nºs 26.463/2007 e 28.194/2009, e no Ajuste Sinief nº 2/2009, os principais aspectos relativos ao Sped.

2. Objetivo O Sped tem como objetivos, entre outros: a) promover a integração dos Fiscos mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; b) racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; c) tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e a auditoria eletrônica.

3. Histórico A Emenda Constitucional nº 42/2003 introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais. Para atender à norma constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal e o representante das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais. O I Enat teve como objetivo buscar soluções conjuntas, nas 3 esferas de Governo, que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da fiscalização; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informações em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos. Em consideração a esses requisitos, foram aprovados 2 protocolos de cooperação técnica: um objetivando a construção de um cadastro sincronizado que 21-08

AM

atendesse aos interesses das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e outro, de caráter geral, que viabilizasse o desenvolvimento de métodos e instrumentos que atendessem aos interesses das respectivas administrações tributárias. Em agosto de 2005, no evento do II Enat, em São Paulo, o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e os representantes das Secretarias de Finanças dos Municípios e das capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre eles, assinaram os Protocolos de Cooperação nºs 2 e 3, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sped e a NF-e. O Sped, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA), que consiste na implantação de novos processos, apoiados por sistemas de informação integrados, tecnologia da informação e infraestrutura logística adequada. Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, em 22.01.2007, para o PAC 2007/2010 - programa que tem por objetivo promover a aceleração do crescimento econômico no País, o aumento de emprego e a melhoria das condições de vida da população brasileira -, consta, no tópico referente ao aperfeiçoamento do sistema tributário, a implantação do Sped e da NF-e no prazo de 2 anos. Na mesma linha das ações constantes do PAC, que se destinam a remover obstáculos administrativos e burocráticos ao crescimento econômico, pretende-se que o Sped possa proporcionar melhor ambiente de negócios para o País e reduzir o “custo Brasil”, promovendo a modernização dos processos de interação entre a administração pública e as empresas em geral, ao contrário do pragmatismo pela busca de resultados, muito comum nos projetos que têm como finalidade apenas o incremento da arrecadação. (Constituição Federal de 1988, art. 37, XXII; http://www1. receita.fazenda.gov.br/sobre-o-projeto/historico.htm)

4. Composição O Sped é composto por: a) Nota FiscaI Eletrônica (NF-e), modelo 55, instituída e regulamentada nacionalmente por meio Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

do Ajuste Sinief nº 7/2005, Protocolo ICMS nº 10/2007 e Ato Cotepe/ICMS nº 22/2008;

que apresente os arquivos digitais retroativamente a 1º.01.2009.

b) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, instituído e regulamentado nacionalmente por meio do Ajuste Sinief nº 9/2007 e Ato Cotepe/ICMS nº 8/2008;

(Decreto nº 6.022/2007; Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula primeira; Decreto nº 28.841/2009, art. 17)

c) Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída e regulamentada nacionalmente por meio do Convênio ICMS nº 143/2006, Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, Protocolo ICMS nº 77/2008 e Ajuste Sinief nº 2/2009. (Decreto nº 28.841/2009, art. 1º, § 1º)

5. Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o ICMS No âmbito do ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foram celebrados o Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a EFD, e o Ajuste Sinief nº 2/2009. A EFD, materializada em arquivo digital, constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007 e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. Observados os padrões fixados para o ambiente nacional Sped, em especial quanto à validação, à disponibilidade permanente, à segurança e à redundância, é facultada às Secretarias Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal a recepção dos dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional Sped. O contribuinte com estabelecimento localizado no Estado do Amazonas que não estiver obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la. Essa opção, que ocorreu em caráter irretratável, poderia ter sido feita até o dia 30.06.2009, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), desde

6. Conteúdo do arquivo da EFD O leiaute do arquivo digital da EFD será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações. Esses registros constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal. Para tanto, são aplicadas as seguintes tabelas e os códigos: a) Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH); b) Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); c) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP); d) Código de Situação Tributária (CST); e) outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pelas administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB. As administrações tributárias das Unidades da Federação divulgarão, por legislação própria, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em ato Cotepe. Caso essas tabelas não sejam divulgadas, serão adotadas aquelas publicadas em ato Cotepe. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD), que será disponibilizado na Internet nos sítios das administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB. O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da Internet. Consideram-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em ato Cotepe; b) a consistência aritmética e lógica das informações prestadas. O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sped. O arquivo digital da EFD será enviado pela Internet, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações: a) dos dados cadastrais do declarante; b) da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital; c) da integridade do arquivo; d) da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência; e) da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas. Efetuadas as verificações, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos: a) falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada; b) regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega. Consideram-se escriturados os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS e o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), no momento em que for emitido o recibo de entrega. Ressalta-se que a recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte, e que não será permitido o envio de arquivo digital complementar. ra)

(Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusulas oitava à décima primei-

7. Cadastramento de procuração eletrônica Poderão assinar a EFD-ICMS/IPI, com certificados digitais do tipo A1 ou A3: 21-10

AM

a) o e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento; b) o e-PF ou e-CPF do produtor rural ou do representante legal da empresa no cadastro CNPJ; c) a pessoa jurídica ou a pessoa física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB, por estabelecimento; d) no caso de sucessão, a EFD-ICMS/IPI pode ser assinada com certificado digital da sucessora se o CNPJ da sucedida estiver extinto no cadastro CNPJ da RFB por um dos seguintes eventos: incorporação, fusão ou cisão total e se a EFD-ICMS/IPI referir-se a período de apuração anterior ao da data da sucessão. Para o Cadastramento de Procuração Eletrônica, no site da RFB (http://receita.fazenda.gov.br), na aba Empresa, clicar em “Todos os serviços”, selecionar “Procuração Eletrônica e Senha para pesquisa via Internet”, “Procuração eletrônica” e “Continuar” ou opcionalmente, como segue: a) login com certificado digital de pessoa jurídica ou pessoa física (produtor rural); b) selecionar “Procuração eletrônica”; c) selecionar “Cadastrar Procuração” ou outra opção, se for o caso; d) selecionar “Solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil”; e) preencher os dados do formulário apresentado e selecionar a opção “Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do Sistema Público de Escrituração Digital”, constante do quadro “Destinados tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica”; f) para finalizar, clicar em “Cadastrar procuração” ou “Limpar” ou “Voltar”. Obs.: No caso de estabelecer Procuração Eletrônica em nome de filial para terceiros: f.1) https://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/ CAV/login/login.asp; f.2) login com certificado digital de pessoa jurídica; f.3) na opção “Alterar perfil de acesso”, selecionar “CNPJ matriz atuando como CNPJ filial” e alterar; f.4) preencher os dados do formulário apresentado e selecionar a opção “Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do Sistema Público de Escrituração Digital”, constante do quadro Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

“Destinados tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica”; f.5) clicar em “Cadastrar procuração” ou “Limpar” ou “Voltar”. (Guia Prático EFD - Versão 1.0.4; http://www1.receita. fazenda.gov.br/Sped/sped-fiscal/download/guia_pratico_da_ efd_versao_1_0_4.pdf)

7.1 Assinatura digital O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar. (Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula segunda)

8. Obrigatoriedade A EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e do IPI. O contribuinte poderá ser dispensado dessa obrigação, desde que a dispensa seja autorizada pelo Fisco da Unidade da Federação em que esteja localizado e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes do IPI e do ICMS ficam obrigados à EFD desde 1º.01.2009, sendo facultada a cada uma das Unidades da Federação, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer essa obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008. Nota O Protocolo ICMS nº 77/2008 restringiu a obrigatoriedade da adoção da EFD para os contribuintes relacionados nos seus anexos, disponíveis na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, sendo facultada a opção pela sua adoção aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados nos Estados indicados, mediante requerimento dirigido à respectiva Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação com vistas ao seu credenciamento, de acordo com a forma por ela estabelecida.

O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento. (Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula terceira, § 1º, cláusula terceira, cláusula quinta e cláusula oitava-A, acrescentada pelo Convênio ICMS nº 13/2008; Convênio ICMS nº 57/1995)

9. Dispensa de obrigações acessórias O usuário da EFD está dispensado do pedido de uso, alteração ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento eletrônico de dados de que trata o Convênio ICMS nº 57/1995 para:

a) emissão de Nota Fiscal ou do Conhecimento de Transporte, quando for emissor de NF-e ou CT-e, respectivamente; b) escrituração de livros fiscais quando utilizar a EFD. (Decreto nº 28.841/2009, art. 2º)

10. Especificações técnicas A cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143/2006, na redação dada pelo Convênio ICMS nº 13/2008, estabelece que ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados. Nesse sentido, o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD e revoga o Ato Cotepe/ICMS nº 11/2007, com efeitos desde 1º.06.2008, instituiu, nos termos do Anexo Único daquele ato, o Manual de Orientação do Leiaute da EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 143/2006, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS e IPI para a geração de arquivos digitais. Os contribuintes localizados em Unidades da Federação que já utilizem sistemas próprios para geração da EFD deverão, nos termos das respectivas legislações estaduais, continuar a manter os citados sistemas ou o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) instituído pelo Ato Cotepe/ICMS nº 35/2005, até, no máximo, 1 ano após a implementação por, pelo menos, 9 Unidades da Federação de sistema que permitam a elaboração de escrita fiscal digital para fins de apuração dos tributos devidos. Até que ocorra essa situação, as Unidades da Federação mencionadas ficam responsáveis pela incorporação ao LFPD das informações suplementares exigidas pelo Convênio ICMS nº 143/2006. Em relação aos contribuintes localizados no Distrito Federal e no Estado de Pernambuco, o prazo citado no parágrafo anterior fica condicionado à implementação no sistema dos documentos e livros fiscais, guias de informação e declarações apresentadas em meio digital, nos termos das respectivas legislações relativas aos impostos de sua competência. (Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula quarta; Ato Cotepe/ ICMS nº 35/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

11. Conteúdo do arquivo O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação de cada Unidade da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e nos prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. O arquivo digital com as informações da EFD bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração deverão ser armazenados pelo prazo decadencial, observados os requisitos de segurança e autenticidade previstos na legislação tributária. O arquivo digital relativo à EFD deverá ser enviado até o último dia útil da 1ª quinzena subsequente ao período de apuração. (Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula sexta; Decreto nº 28.841/2009, arts. 18 e 19)

11.1 Faculdade de apresentação de registros Fica facultado aos contribuintes obrigados à EFD a apresentação dos seguintes registros previstos no Ato Cotepe ICMS nº 9/2008: a) C140 - Fatura; b) 1700 - Documentos Fiscais Utilizados; e c) 1710 - Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados. (Decreto nº 28.841/2009, art. 22)

12. Apresentação do arquivo da EFD O arquivo digital deve ser submetido a um programa validador, fornecido pelo Sped por meio de download, o qual verifica a consistência das informações prestadas no arquivo. Após essas verificações, o arquivo digital é assinado por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil e transmitido. 21-12

AM

As regras de negócio ou de validação, ora implementadas, podem ser alteradas a qualquer tempo, visto que têm por finalidade única e exclusivamente verificar as consistências das informações prestadas pelos contribuintes. Ainda que determinados registros e/ou campos não contenham regras específicas de validação de conteúdo ou de obrigatoriedade, esta ausência não dispensa, em nenhuma hipótese, a não apresentação de dados existentes nos documentos e/ ou de informação solicitada pelos Fiscos. Regra geral, se existir a informação, o contribuinte está obrigado a prestá-la. A omissão ou inexatidão de informações poderá acarretar penalidades e a obrigatoriedade de reapresentação do arquivo integral, de acordo com as regras estabelecidas pela Administração Tributária. A EFD-ICMS/IPI representa a escrituração fiscal do contribuinte e deve ser apresentada em conformidade com as disposições previstas na legislação tributária. (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/ download/Guia_Pratico_da_EFD_Versao_2.0.13.pdf)

13. Periodicidade das informações Os arquivos da EFD têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a 1 mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a 1 mês, segundo a legislação de cada imposto. Portanto, a data inicial constante do registro 0000 deve ser sempre o 1º dia do mês ou outro, se for início das atividades, ou de qualquer outro evento que altere a forma e o período de escrituração fiscal do estabelecimento. A data final constante do mesmo registro deve ser o último dia do mesmo mês informado na data inicial ou a data de encerramento das atividades ou de qualquer outro fato determinante para paralisação das atividades daquele estabelecimento. Os prazos para a transmissão dos arquivos serão definidos por legislação estadual. (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/ download/Guia_Pratico_da_EFD_Versao_2.0.13.pdf)

14. Substituição da escrituração convencional A EFD substitui a escrituração e a impressão dos seguintes livros fiscais: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) Registro de Entradas;

sibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

b) Registro de Saídas;

(Decreto nº 28.841/2009, art. 21, I, II e III)

c) Registro de Inventário; d) Registro de Apuração do IPI; e

17. Dispensa de entrega dos arquivos do Sintegra

e) Registro de Apuração do ICMS. (Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula sétima)

15. Considerações finais É assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as Unidades da Federação de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que essas escriturações sejam centralizadas. (Convênio ICMS nº 143/2006, cláusula oitava)

16. Retificação O contribuinte poderá retificar a EFD: a) até o último dia útil da 1ª quinzena subsequente ao período de apuração, independentemente de autorização da administração tributária; b) até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária; c) após o prazo de que trata a letra “b”, mediante autorização desta Secretaria de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impos-

O usuário da EFD está dispensado do pedido de uso, alteração ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento eletrônico de dados de que trata o Convênio ICMS nº 57/1995 para: a) emissão de nota fiscal ou do Conhecimento de Transporte, quando for emissor de NF-e ou CT-e, respectivamente; b) escrituração de livros fiscais quando utilizar a EFD. O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 57/1995. Essa dispensa é condicionada ao envio da 1ª EFD ao ambiente nacional do Sped. (Decreto nº 28.841/2009, arts. 2º, 17, § 1º; Resolução GSEFAZ nº 16/2011, art. 3º)

18. Penalidades O Estado do Amazonas não prevê penalidades específicas aplicáveis aos contribuintes que cometerem infrações relativas ao Sped (NF-e, CT-e e EFD). Assim, com fulcro no RICMS-AM/1999, a título exemplificativo, são ressaltadas as seguintes penalidades que podem ser aplicadas em caso de inobservâncias relacionadas ao Sped.

AMAZONAS INFRAÇÃO

PENALIDADE

FUNDAMENTO LEGAL

Deixar de emitir documento fiscal ou emitir documento inidôneo referente a mercadoria ou serviço sujeito ao imposto.

Multa de 100% do valor do imposto devido.

RICMS-AM/1999, art. 382, XI

Atrasar a escrituração dos livros fiscais, exceto os Li- Multa de R$ 200,00, por período de apuração. vros Registro de Entradas e de Saídas. Deixar de entregar à Secretária de Estado da Fazenda, na forma e no prazo previstos na legislação, qualquer guia, declaração, demonstrativo ou outro documento relativo a informações econômico-fiscais.

Multa de R$ 200,00, por documento.

RICMS-AM/1999, art. 382, XVIII RICMS-AM/1999, art. 382, XL

N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Federal Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), denominado “Simples Nacional”, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e) Contribuição para o PIS/Pasep; f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços: f.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e f.2) serviços de vigilância, limpeza ou conservação; g) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); e h) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 relaciona os códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que abrangem concomitantemente as atividades impeditivas e permitidas à inclusão no regime simplificado do Simples Nacional, dentre os quais destacamos o código 6209-1/00, com a seguinte descrição “Suporte 21-14

AM

técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Esses serviços são tributados exclusivamente pelo ISS, na forma do subitem 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados). No entanto, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar disciplina própria relativa a esse regime, para efeito de recolhimento dos impostos e das contribuições, inclusive do ISS. A tributação dos serviços de suporte técnico em informática pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, portanto, está disciplinada pelos arts. 15, § 2º, VI e 25, III, “b” da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, mediante a aplicação das alíquotas indicadas no Anexo III dessa Resolução sobre a receita bruta apurada pela prestação dos referidos serviços. Nesse sentido, transcrevemos, a seguir, texto da Solução de Consulta nº 40, de 04.02.2010 - DOU 1 de 04.03.2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, embora editada com base na legislação passada, serve de parâmetro para a correta aplicação da legislação vigente: Assunto: Simples Nacional Simples Nacional. Informática. Suporte e manutenção. O suporte técnico em informática - assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente ou em suas instalações, de modo a superar qualquer perda de performance ou dificuldade de utilização (help-desk) - não é atividade vedada ao Simples Nacional, desde que prestada pela empresa que produz o hardware, elabora, licencia ou cede o direito de uso do software. Receitas de suporte técnico são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. A manutenção de sistemas de informática é atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo III. Contudo, caso a manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, ela é tributada pelo Anexo V. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, §§ 1º e 2º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-D, IV, § 5º-F; Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexo II. Marco Antônio Ferreira Possetti Chefe. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Posteriormente, a Receita Federal posicionou-se sobre o assunto por meio das Soluções de Consultas a seguir transcritas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152 de 05 de Agosto de 2013 ________________________________________

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136 de 30 de Julho de 2013

ASSUNTO: Simples Nacional

________________________________________

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. REPAROS E MANUTENÇÃO. Os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV

ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE. De acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 18 de março de 2013, o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. Nada obstante, o suporte técnico prestado sem ônus adicionais pela empresa produtora do hardware, ou que elabora, licencia ou cede o direito de uso do software à tomadora do serviço, não pode ser considerado como impeditivo ao Simples Nacional, dado o caráter acessório do serviço em relação ao produto (principal) e, por óbvio, a sua gratuidade.

a IOB Comenta Estadual O parcelamento de créditos e as atuais alterações de regras As regras para parcelamento de créditos tributários no Amazonas ganharam um novo ato legal no início do ano, haja vista a Resolução Sefaz nº 5/2014. Todavia, mesmo sendo nova, dias depois de publicada, a norma já sofreu alterações pela Resolução GSEFAZ nº 7/2014, e ressaltamos as alterações neste texto. O percentual da 1ª parcela do crédito será gradativo conforme a quantidade de parcelas e corresponderá, no mínimo, a 10% do valor do débito atualizado, não podendo ser inferior a R$ 300,00, mas não necessitará ser paga no dia da emissão do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. No caso do pedido de parcelamento de créditos tributários efetuado por meio eletrônico, mediante requerimento feito pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) do contribuinte, quando feito o requerimento do acordo de parcelamento, são gerados pelo sistema o Pedido de Parcelamento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Parcelamento, os quais devem ser assinados eletronicamente pelo contribuinte ou por seu representante legal, devidamente habilitado no DT-e. Após a assinatura eletrônica

(Lei Complementar nº 116/2003, Anexo - Lista de Serviços, subitem 1.07; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 12, 13, 18, § 5º-B, IX, Anexo III; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 4º, 15, § 2º, VI e 25, III, “b”, Anexos III e VII; Solução de Consulta nº 40/2010 - 9ª Região Fiscal; Solução de Consulta RFB nº 136/2013; Solução de Consulta RFB nº 152/2013)

N

desses documentos, será gerado o Documento de Arrecadação (DAR referente à 1ª parcela). Na hipótese de o pedido de parcelamento de créditos tributários oriundos de ICMS ser efetuado pessoalmente, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o pedido de parcelamento será obrigatoriamente instruído, no prazo de 5 dias úteis, com os seguintes documentos: a) Pedido de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento assinados pelo requerente ou pelo seu procurador, previamente cadastrado na Sefaz, com firma reconhecida em cartório; b) cópia do comprovante de pagamento da 1ª parcela; c) cópia do Documento de Identidade e do CPF do requerente ou seu procurador, previamente cadastrado na Sefaz; d) cópia do contrato social e da última alteração contratual. Por fim, entregue toda a documentação, o Chefe do Departamento de Arrecadação, ou autoridade por ele designada, homologará o acordo de parcelamento em até 5 dias, salvo quando o Secretário de Estado da Fazenda, ou autoridade por ele designada, autorizar o aumento da quantidade de parcelas prevista. (Resolução GSEFAZ nº 7/2014, art. 1º, § 7º, art. 6º, caput e § 1º, art. 7º, caput e §§ 2º, 4º e 5º)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI Alíquota - Fixação - Critério 1) Qual é o critério utilizado para a fixação de alíquotas do IPI? A fixação de alíquotas do IPI deve respeitar ao critério da seletividade, em função da essencialidade do produto, conforme disposto no art. 153, caput, IV, § 3º, da Constituição Federal. Vale dizer que os produtos considerados essenciais aos consumidores são tributados por alíquota menor enquanto os supérfluos têm alíquota maior. (Constituição Federal/1988, art. 153, caput, IV, § 3º)

Regime de drawback integrado - Modalidades 2) O que é o regime de drawback integrado? O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado, no âmbito da Secretaria de Comércio Exteior (Secex), nas seguintes modalidades: a) drawback integrado suspensão - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009, do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; e b) drawback integrado isenção - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da 21-16

AM

Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 3/2010. O regime de drawback integrado suspensão aplica-se também: a) à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado (drawback intermediário). O regime de drawback integrado isenção aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. Considera-se como equivalente à empregada ou consumida, na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata. Admite-se também como equivalente a mercadoria adquirida no mercado interno ou importada com fruição dos benefícios referidos no inciso II do art. 67 da Portaria Secex nº 23/2011 (drawback integrado isenção), desde que se constitua em reposição numa sucessão em que a primeira aquisição ou importação Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

desta mercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios. Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidades, as mercadorias: a) classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) que realizem as mesmas funções; c) obtidas a partir dos mesmos materiais; e d) cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica. (Leis nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Lei nº 12.350/2010, art. 31; Portarias Conjuntas RFB/Secex nºs 3/2010 e 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 e 68)

IOF Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? A Solução de Divergência Cosit nº 31/2008 esclarece que nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

ICMS/AM Diferimento do imposto - Fornecimento de refeições 4) Há diferimento do ICMS no fornecimento de refeições? Sim. O total do imposto devido é diferido na operação interna no fornecimento de refeição pronta. (RICMS-AM/1999, art. 109, §§ 3º e 7º e Anexo I, item 2)

Substituição tributária - Inaplicabilidade 5) Quando será ocasionada a inaplicabilidade do regime da substituição tributária? O regime da substituição tributária não se aplicará: a) às transferências de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo por substituição, nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária por convênio ou protocolo celebrado com outras Unidades da Federação, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto por substituição será do estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à outra empresa; b) às saídas destinadas a órgãos de administração pública direta, suas autarquias e fundações e a prestadores de serviço não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Amazonas (CCA); c) às prestações de serviço de transporte contratadas com a cláusula free on board (FOB), cujo tomador esteja situado em outra Unidade da Federação e não faça parte do mesmo grupo econômico do contribuinte substituto, na condição de empresa coligada, controlada ou controladora, interdependentes, subsidiárias ou outra empresa pertencente, direta ou indiretamente, aos mesmos controladores. (RICMS-AM/1999, art. 116)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 AM21-17


IOB - ICMS/IPI - Amazonas - nº21/2014 -4ª Sem Maio