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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 13/2014

Amazonas

// Federal IPI

Exportação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Diferencial de alíquotas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Terciário - ISS - Cessão de mão de obra - Local da prestação do serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta Estadual O internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus e o formato das fases . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Compensação - Crédito de terceiros - Impossibilidade . . . . . . . . . . . 13 Compensação, restituição e ressarcimento - Procedimento de ofício . . . 13 Restituição - Hipóteses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/AM Estorno de crédito - Emissão da NF-e - Falta de circulação da mercadoria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Zona Franca de Manaus (ZFM) - Ingresso - Conceito. . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações com títulos e valores mobiliários a ICMS - Apuração do imposto


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : exportação : IOB setorial : terciário : ISS : cessão de mão de obra : local da prestação do serviço. -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2100-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01907

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Exportação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Imunidade 3. Suspensão 4. Drawback integrado 5. Drawback intermediário 6. Saída física da mercadoria 7. Crédito fiscal 8. Crédito presumido 9. Rotulagem ou marcação 10. Retorno de produto exportado 11. Modelo 12. EFD

1. Introdução

(Secex) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou importação em qualquer ponto conectado ao Siscomex. Neste texto, examinaremos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do IPI às operações de exportação, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros atos legais que serão citados no transcorrer da matéria, tais como a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 2º e 8º, caput)

2. Imunidade Os produtos industrializados destinados ao exterior são imunes à incidência do IPI.

As operações no Sistema Com o objetivo de fomentar Integrado de Comércio Exterior a balança comercial do País, (Siscomex) poderão ser realizadas Essa imunidade abran­ as autoridades fiscais edipelo importador ou exportador, por ge todos os produtos, tanto tam normas de incentivos às conta própria, mediante habilitação prévia, os de origem nacional operações de exportação, ou por intermédio de representantes quanto os de origem estransejam elas diretas (remessa credenciados, nos termos e condições geira, uma vez que o dispodo produto diretamente para estabelecidos pela Receita sitivo legal que concede este o exterior) ou indiretas (saídas Federal do Brasil (RFB) tratamento tributário faz alusão internas destinadas a empresas apenas a “produtos industrializaexportadoras com o fim específico dos”, inexistindo qualquer restrição de exportação). quanto à sua origem. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; RIPI/2010, regulamenta a administração das atividades aduaart. 18, caput, II) neiras e a fiscalização, o controle e a tributação das 2.1 Comprovação da operação operações de comércio exterior. A destinação do produto ao exterior será comproAs operações no Sistema Integrado de Comércio vada pela sua saída do País. Exterior (Siscomex) poderão ser realizadas pelo importador ou exportador, por conta própria, mediante Na ausência de comprovação da operação, isto habilitação prévia, ou por intermédio de representané, em caso de ser dado destino diverso ao produto, o tes credenciados, nos termos e condições estabeleciresponsável ficará sujeito ao pagamento do imposto dos pela Receita Federal do Brasil (RFB). e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. A inscrição no Registro de Exportadores e Impor-

tadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior

(RIPI/2010, art. 18, §§ 2º e 4º)

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2.1.1 Exceção A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente é admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; b) empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. As operações ora mencionadas estão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela RFB. Nas operações realizadas com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade. Aplica-se esta regra, também, ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela RFB, para ser: a) totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; b) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; c) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; d) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; e) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; f) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante estrangeiro; e 13-02

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g) entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. (Lei nº 9.478/1997; RIPI/2010, art. 19)

2.2 Nota fiscal Na saída dos produtos destinados à exportação, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar, com todos os requisitos regulamentares e, em especial, com a indicação, no campo “Informações Complementares”, da expressão “No gozo de imunidade tributária”, além do dispositivo constitucional (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III) ou regulamentar (RIPI/2010, art. 18, caput, II). (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; Ajuste Sinief nº 7/2005; RIPI/2010, arts. 18, caput, II, e 415, V)

3. Suspensão 3.1 Saídas com fim específico de exportação É concedida suspensão do IPI aos produtos destinados ao exterior que saiam do estabelecimento industrial para: a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação; b) recintos alfandegados; ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. A Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 disciplinou a suspensão do IPI nas operações com produtos destinados à exportação. Os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando forem: a) adquiridos por empresa comercial exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e b) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou os produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: a) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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Para efeito da suspensão do IPI somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, bem como, na hipótese descrita na letra “b”, em depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (RIPI/2010, art. 43, V, § 1º; Decreto-lei nº 1.248/1972; Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011)

3.1.1 Nota fiscal O estabelecimento industrial, ao remeter os produtos com a suspensão do IPI, deverá emitir NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar, com todos os requisitos regulamentares e, em especial, com a indicação, no campo “Informações Complementares”, da expressão “Saído com suspensão do IPI - art. 43, V, do RIPI/2010”. (RIPI/2010, arts. 43, V, e 415, III; Ajuste Sinief nº 7/2005)

3.1.2 Responsabilidade da empresa comercial exportadora A empresa comercial exportadora está obrigada ao recolhimento do IPI, como responsável, em relação ao imposto que deixou de ser pago na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que: a) depois de transcorridos 180 dias da data de emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; ou c) ocorrer a destruição, o furto ou o roubo dos produtos. Em qualquer das hipóteses citadas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data de emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 25, VII, e 36, X)

3.1.2.1 Acréscimos legais O valor a ser pago pela empresa comercial exportadora, quando ocorrer quaisquer das hipóteses indicadas no subitem 3.1.2, ficará sujeito à incidência de: a) juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e

b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, a partir do dia subsequente ao da emissão da nota fiscal. Caso o imposto não seja recolhido espontaneamente, será ele exigido, em procedimento de ofício, pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie. (RIPI/2010, arts. 25, VII, 186, § 1º, 265, 266, 552, 553 e 554, caput, § 1º)

3.2 Industrialização Poderão sair, com a suspensão do IPI, os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) de fabricação nacional vendidos a: a) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento, da mesma empresa ou de terceiro, de produto destinado à exportação. (RIPI/2010, art. 43, caput, XIV)

3.2.1 Requisitos Para a aplicação da suspensão do IPI, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) prévia aprovação, pelo Secretário da RFB, de plano de exportação elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão; e b) a exportação dos produtos pela empresa adquirente dos insumos deverá ser efetivada no prazo de até 1 ano, contado da aprovação do referido plano, sendo admitidas prorrogações, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de 5 anos, no caso de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção. Notas (1) O procedimento a que se refere este subitem depende de regime especial a ser concedido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa DRF nº 84/1992. (2) A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 disciplina regras sobre o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (3) A Portaria Secex nº 23/2011, por sua vez, dispõe sobre o regime de drawback em seus arts. 67 a 182-A. (4) O art. 111 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no Registro de Exportação (RE). (5) O art. 134 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Dados do Fabricante” do RE. (6) O art. 194 da citada Portaria estabelece, por sua vez, que os registros de exportação deverão ser efetuados, preferencialmente, no módulo Siscomex Exportação Web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC (www.mdic.gov.br). No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (Sisbacen ou módulo Siscomex Exportação Web).

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(7) Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei nº 11.774/2008, art. 17).

(Lei nº 11.774/2008, art. 17; RIPI/2010, art. 43, § 2º; Instrução Normativa DRF nº 84/1992; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 a 182-A e 194)

4. Drawback integrado O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado no âmbito da Secex, nas modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção. O drawback integrado suspensão se aplica à aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno, na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009, do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010. O drawback integrado isenção se aplica à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010. O regime de drawback integrado isenção também se aplica à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. As empresas amparadas pelo regime de drawback integrado deverão informar, durante o prazo de validade do ato concessório, as notas fiscais de com13-04

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pra no mercado interno por meio da opção “Cadastrar NF” do módulo específico do Siscomex. Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata o Anexo XIII da Portaria Secex nº 23/2011, a beneficiária do regime deverá apresentar ao Departamento de Comércio Exterior (Decex), dentro da validade do Ato Concessório (AC), ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária. (Lei nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010; Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67, caput, §§ 2º e 3º, e 151, Anexo III)

5. Drawback intermediário Poderão sair com a suspensão do IPI os produtos industrializados que contenham insumos importados submetidos a regime aduaneiro especial, de que trata o Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II e III (drawback - suspensão, isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as condições estabelecidas pela RFB. A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 disciplina o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento de tributos. O drawback intermediário é a operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. Note-se que a aquisição no mercado interno não se aplica ao drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar ato concessório de drawback do fabricante-intermediário e da industrial-exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado. O art. 134 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Dados do Fabricante” do RE. (RIPI/2010, art. 43, IV; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 109, 110, 111 e 134)

6. Saída física da mercadoria A exportação de produtos nacionais, sem que tenha ocorrido saída do território brasileiro, conforme Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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já exposto no subitem 2.1.1, somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando seu pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e sua venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, a fim de serem utilizados exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; Nota A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo e dá outras providências.

b) empresa sediada no exterior, para serem totalmente incorporados a produto final exportado para o Brasil; ou c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para serem entregues, no País, à ordem do comprador. As mencionadas operações sujeitam-se ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela RFB. (Lei nº 9.478/1997; Lei nº 9.826/1999, art. 6º, parágrafo único)

7. Crédito fiscal É admitido o crédito do IPI relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com a imunidade citada no item 2. É igualmente admitido o crédito do imposto relativo a insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com a suspensão do imposto e que, posteriormente, sejam destinados à exportação, nos casos indicados nos subitens 3.1 e 3.2. A utilização dos citados créditos ocorrerá, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, no período de apuração em que forem escriturados. No caso de permanência de saldo credor, depois de efetuada a mencionada compensação, será adotado o seguinte procedimento: a) o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subsequente; e b) ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação com débitos do contribuinte relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da RFB. (RIPI/2010, arts. 238 e 239; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

8. Crédito presumido A empresa produtora-exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. (Lei nº 9.363/1996; Lei nº 10.276/2001; RIPI/2010, art. 241)

9. Rotulagem ou marcação Na marcação dos volumes de produtos destinados à exportação, serão declarados a origem brasileira e o nome do industrial ou exportador. A Portaria Secex nº 23/2011 dispõe, em seu art. 219, que as mercadorias brasileiras enviadas para o exterior conterão sua origem indicada na rotulagem, na marcação dos produtos e nas respectivas embalagens, regra esta que é dispensada nos seguintes casos: a) para o atendimento de exigências do mercado importador estrangeiro; b) por conveniência do exportador na preservação da segurança e da integridade do produto destinado à exportação; c) no envio de partes, peças, inclusive conjuntos completely knock-down (CKD), destinados à montagem ou à reposição em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos de fabricação nacional; d) no envio de produtos que serão comercializados pelo importador estrangeiro em embalagens que contenham, claramente, a indicação de origem; e) no envio de produtos em que, embora exequível a marcação, se torne tecnicamente necessária a sua omissão, por se tratar de medida antieconômica ou antiestética; ou f) nas exportações a granel. A dispensa de indicação de origem, quando cabível, deverá ser consignada no campo “Observação” da ficha “Dados da Mercadoria” do RE, com indicação do motivo dentre as opções descritas nas letras “a” a “f”, bem como de outros esclarecimentos julgados necessários. Destaque-se que os produtos do Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) - “Bebidas”, destinados à exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nas embalagens que os contenham, a expressão “For export only - Proibida a venda no mercado brasileiro”. (RIPI/2010, art. 275, § 1º; Portaria Secex nº 23/2011, art. 219)

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10. Retorno de produto exportado O desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil não constitui fato gerador do IPI nos seguintes casos: a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados; b) por defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição;

c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ou e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador. (RIPI/2010, art. 38, I)

11. Modelo Reproduzimos, a seguir, modelo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) relativo à operação de exportação: DANFE

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12. EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB. O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do Leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O Bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI), com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, deve ser apresentado, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de emissão própria - Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documentos fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe

ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, informar os registros C110 e C120. Outros registros obrigatórios: a) registro 1010: Obrigatoriedade de registros do bloco 1. Este registro deverá ser apresentado por todos os contribuintes. Caso a resposta seja “S”, o contribuinte está obrigado à apresentação do registro respectivo. Se houver dispensa de apresentação do registro pela Unidade da Federação, a resposta para o campo específico do registro deverá ser “N”; b) registro 1100: Registro de informações sobre exportação. Este registro deve ser preenchido no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta pelo efetivo exportador. No caso de ocorrer mais de um Registro de Exportação (RE) para uma mesma Declaração de Exportação (DE), deve ser informado um registro 1100 para cada RE; c) registro 1105: Documentos fiscais de exportação. Este registro deve ser apresentado para discriminar os documentos fiscais vinculados à exportação; e d) registro 1110: Operações de exportação indireta - Mercadorias de terceiros. Este registro deve ser apresentado para informar a origem das mercadorias adquiridas para a exportação. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

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a Estadual ICMS Diferencial de alíquotas SUMÁRIO 1. Introdução 2. Hipóteses de incidência do imposto 3. Base de cálculo e valor do imposto a recolher 4. Prazos de pagamento 5. Direito ao crédito para bens do Ativo Imobilizado e material de uso e consumo 6. Exemplo prático 7. Penalidades

1. Introdução Nos termos do art. 155, § 2º, inciso VII, “a”, e inciso VIII, da Constituição Federal/1988, estão sujeitas à incidência do ICMS, em relação ao diferencial de alíquotas, as operações interestaduais realizadas entre contribuintes do imposto nas quais a mercadoria vendida se destine ao Ativo Imobilizado do destinatário ou a seu uso e consumo (o mesmo ordenamento vale para a prestação de serviços de transportes quando não vinculada à operação posterior tributada pelo ICMS).

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A exigência do diferencial de alíquotas tem como objetivo fazer com que o Estado de destino se responsabilize pelo pagamento da parcela do ICMS nas operações destinadas ao consumidor final da mercadoria ou prestação, contribuinte do imposto, desde que a alíquota interna seja superior à alíquota interestadual. Portanto, se a alíquota interna não for superior à interestadual, não há diferencial a recolher. Com base nas disposições da Lei Complementar nº 87/1996 e do RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, bem como em legislação pertinente, focalizaremos os procedimentos referentes ao diferencial de alíquotas pago nas aquisições de bens do Ativo Permanente e/ou de material de uso e consumo.

2. Hipóteses de incidência do imposto O fato gerador do ICMS ocorre, entre outras hipóteses, no momento: a) da entrada no território amazonense de mercadoria ou bem oriundos de outra Unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte do imposto, em relação à cobrança do diferencial de alíquotas; e b) da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, em relação à cobrança da diferença entre alíquotas do imposto. (RICMS-AM/1999, art. 3º, XIV e XV)

2.1 Alíquotas As alíquotas do ICMS a serem aplicadas nas operações tributadas (internas ou interestaduais), com mercadoria destinada a uso, consumo ou Ativo Permanente, são as seguintes: a) nas operações internas: a.1) 25% para automóveis de luxo (os veículos classificados pela NBM/SH como limousine); iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer; armas e munições; joias e outros artigos de joalheria; álcool carburante, gasolinas e gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização; querosene de aviação e energia elétrica; a.2) 12% para as operações com produtos agrícolas comestíveis, se produzidos e/ou beneficiados no Estado, e para veículos automotores terrestres novos, exceto para os automóveis de luxo mencionados na linha “a.1”; 13-08

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a.3) 17% para as demais mercadorias, inclusive o GLP, e serviços; a.4) para fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, e serviços de comunicação; a.5) 25% para as prestações de serviço de comunicação para acesso à Internet, independente dos meios e das tecnologias utilizados; b) nas operações interestaduais: b.1) 12% quando o destinatário for contribuinte do imposto; b.2) 4% para o transporte aéreo de passageiros, cargas e mala postal. Além das hipóteses previstas nesse tópico, as alíquotas internas são aplicadas quando: a) da entrada, no território amazonense, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; b) o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, dos bens ou serviços estiverem situados neste Estado; c) da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior; d) da prestação de serviço de transporte, iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida no País; e) o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra Unidade da Federação e não for contribuinte do imposto; f) da arrematação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. g) nas operações que destinem mercadorias a sociedades empresárias ou a empresários individuais do ramo da construção civil localizados em outra Unidade da Federação. (RICMS-AM/1999, art. 12)

3. Base de cálculo e valor do imposto a recolher A base de cálculo para o recolhimento do diferencial de alíquotas será: a) o valor da operação, na Unidade da Federação de origem, acrescido dos valores do frete e de outras despesas transferidas ao adquirente; e Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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b) o valor da prestação na Unidade da Federação de origem. (RICMS-AM/1999, art. 13, IX e X)

3.1 Recolhimento antecipado Será exigido por antecipação o imposto incidente sobre a 1ª operação de saída, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de Unidade da Federação, destinadas a comercialização ou industrialização, exceto as que tenham por destino servir de insumos de produtos incentivados pela política de incentivos fiscais concedidos pelo Estado, sendo comprovado através de laudo técnico de inspeção. Para apuração do imposto a ser recolhido por antecipação, será aplicado sobre o valor total do documento fiscal, acrescido do valor do frete e de outras despesas transferidas ao adquirente, o percentual correspondente à diferença entre a alíquota interestadual do Estado de origem da mercadoria, em relação à Região Norte, e a alíquota interna praticada no Estado do Amazonas. (RICMS-AM/1999, art. 118, caput e § 1º)

4. Prazos de pagamento O recolhimento do imposto será devido no momento da apresentação da mercadoria à repartição fiscal, para desembaraço de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação ou do exterior, em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária. (RICMS-AM/1999, art. 107, I, “a”)

4.1 Contribuintes regulares Para os contribuintes do Estado do Amazonas que estiverem em situação regular com suas obrigações no Fisco, o prazo de pagamento anteriormente mencionado deverá ser prorrogado até o 15º dia do 2º mês subsequente ao da apresentação da documentação fiscal para desembaraço de suas mercadorias, quando se tratar de operação de importação de insumos industriais. Considera-se, em situação regular no Fisco, o contribuinte que atenda às seguintes condições: a) tenha pelo menos 2 anos de efetiva atividade no ramo para o qual solicitou registro no Cadastro de Contribuintes do Amazonas, excetuando-se as empresas industriais detentoras

de benefícios fiscais concedidos por lei estadual, bem como aquele cujo titular ou sócio possua ou integre o quadro societário de outra empresa que preencha esse requisito; b) não possua débitos fiscais pendentes ou em aberto junto a Sefaz, ressalvados aqueles sob condição suspensiva; c) não tenha praticado, nos últimos 12 meses, infração à legislação tributária que configure crime contra a Fazenda Pública; d) cujo titular ou sócio não façam parte de outra empresa que se enquadre nas hipóteses definidas nas letras anteriores. Na hipótese de o contribuinte solicitar reativação de inscrição no CCA, relativo a empresa com mais de 6 meses na situação de suspensa, será reiniciado o prazo de 2 anos a que se refere a letra “a”, contado da data em que for reativada a inscrição. Poderá ser dispensado do cumprimento do prazo de 2 anos, previsto na letra “a”, a critério da Secretaria da Fazenda, mediante concessão de regime especial, o contribuinte que atenda a uma das seguintes condições: a) integre grupo econômico de reconhecido desempenho adimplente no mercado local, nacional ou internacional; b) ele próprio ou o seu titular seja proprietário de imóvel, compatível com o porte de sua atividade econômica, situado no Estado. Será considerado inadimplente, para com as suas obrigações tributárias, o contribuinte que: a) não efetuar o pagamento do tributo e/ou da contribuição prevista na legislação, na data fixada para o seu vencimento; b) após o 3º dia útil, contado da data fixada para a sua apresentação, não cumprir a sua obrigação tributária acessória; c) deixar de apresentar impugnação relativamente à cobrança de tributos e/ou contribuição, na data indicada na intimação ou notificação fiscal. (RICMS-AM/1999, art. 107, § 1º, II, §§ 2º, 3º, 4º e 7º)

5. Direito ao crédito para bens do Ativo Imobilizado e material de uso e consumo Para a compensação relativa a não cumulatividade, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de

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que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte (interestadual e intermunicipal) ou de comunicação. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações, ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. A partir de 1º.01.2020, a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo do estabelecimento dará direito ao crédito do imposto. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 20, caput, § 1º, e art. 33, I)

6. Exemplo prático Contribuinte deste Estado adquire mercadoria, para uso ou consumo do estabelecimento, de contribuinte localizado na Bahia, pelo valor de R$ 1.500,00. O imposto devido a título de diferencial de alíquotas será calculado da seguinte forma: Exemplo 1 Valor da operação

R$ 1.500,00

Alíquota aplicada pelo remetente

12%

(ICMS destacado na nota fiscal - 12% x R$ 1.500,00) R$

180,00

A diferença entre a alíquota interna deste Estado (17%) e a interestadual da operação realizada pelo contribuinte da Bahia (12%) é de 5%. Exemplo 2 Valor do débito (17% x R$ 1.500,00)

R$

255,00

Valor (12% x R$ 1.500,00)

R$

180,00

Valor do imposto devido a título de diferencial de alíquotas, que corresponde a 5% do valor da operação (5% x R$ 1.500,00) R$ 75,00 (a - b)

Saliente-se que é necessário, a princípio, verificar o valor da alíquota vigente na operação (ou prestação) interna para a mesma mercadoria. Assim, se ela for 17%, o diferencial de alíquotas será de 5% (tal como focalizado no exemplo); entretanto, se a alíquota interna estiver fixada em 25%, o diferencial será de 13%.

7. Penalidades O contribuinte que praticar atos em desacordo com a legislação tributária estará sujeito às penalidades descritas nos textos legais. O mesmo ocorrerá com quem praticar a infração por omissão. 13-10

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Assim, a título exemplificativo, serão multados, em 50% do valor do crédito do imposto, aqueles que o apropriarem: a) em decorrência do lançamento de documento fiscal relativo a entrada de mercadoria e serviço, cuja saída anterior seja isenta ou não tributada; b) relativamente a entrada de mercadoria e serviço cuja saída posterior seja isenta ou não tributada, respeitadas as disposições contidas na legislação; c) com relação a entrada de mercadoria e serviço diferentes daqueles que forem objeto da operação ou prestação a tributar; d) em decorrência de registro em excesso; e) em relação a escrituração de documento fiscal que não for apresentado à fiscalização, quando exigido, ainda que lançado em livro próprio; f) em decorrência de documento fiscal sujeito ao selo fiscal, não selado ou selado com evidência de fraude, ainda que o imposto tenha sido recolhido; g) relativamente a documento fiscal considerado inidôneo; h) em decorrência de mercadoria ou bem entrado para integrar o ativo permanente e para uso e consumo do próprio estabelecimento, em hipótese não admitida na legislação; i) relativamente a mercadoria ou serviço entrado para ser utilizado em processo de industrialização ou beneficiamento de produto, cuja operação de saída não seja tributada; j) referentemente a entrada de mercadoria, a título de devolução feita pelo consumidor em desacordo com as normas estabelecidas no RICMS; k) em decorrência de escrituração de documento fiscal que não corresponda a mercadoria ou serviço entrados no estabelecimento, ou referente a mercadoria ou serviço cuja propriedade não tenha sido adquirida; l) em decorrência de operações de entrada de mercadorias consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização, salvo nas hipóteses admitidas na legislação; m) em relação ao aproveitamento indevido, em situações não previstas, inclusive na falta de estorno. (RICMS-AM/1999, art. 382, II)

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a IOB Setorial Federal Terciário - ISS - Cessão de mão de obra - Local da prestação do serviço Setor de serviços ou setor terciário é o setor da economia que abrange todas as atividades econômicas que não produzem bens materiais de forma direta, senão, serviços com a finalidade de satisfação das necessidades das pessoas.

17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que os serviços não constituam a atividade preponderante do prestador do serviço.

Sob esse aspecto, os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, da multa e dos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte.

O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha início no exterior do País.

Sem prejuízo das disposições de caráter geral, são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS:

Ressalvadas as exceções expressas na própria lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria.

a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha início no exterior do País;

É importante assinalar que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, hipóteses em que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido no local indicado naqueles incisos. O inciso XX do art. 3º da referida Lei Complementar estabelece que, para fins de recolhimento do tributo, é considerado como local da prestação do serviço o do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deste, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços, a seguir transcrito:

b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Desse modo, o fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, está sujeito à retenção e ao recolhimento do imposto pelo tomador do serviço na forma da letra “b” (subitem 17.05 da lista), e o local da prestação do serviço para fins de incidência do imposto é o do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deste, onde ele estiver domiciliado. (Lei Complementar nº 116/2003, arts. 1º, 3º, caput, e 6º; Lista de Serviços, subitem 17.05)

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a IOB Comenta Estadual O internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus e o formato das fases Ao se falar sobre Zona Franca de Manaus, é impossível que ao menos seja lembrada a administração pública e sua divisão em direta e indireta. Na esfera administrativa federal, a direta é composta pela presidência da república, bem como por seus ministérios. Já a administração pública indireta é composta por órgãos como personalidade jurídica e que desempenham funções de forma descentralizadas e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é um exemplo de autarquia federal. É muito comum que o contribuinte do ICMS se depare com produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas Áreas de Livre Comércio. Para que essas áreas possam funcionar e para que as internações das mercadorias possam ocorrer é necessário o controle e a fiscalização da Suframa, que desenvolve ações para atestar o ingresso físico da mercadoria e a formalização do internamento na área incentivada, o que divide a entrada na ZFM nas fases de ingresso físico da mercadoria e de formalização do internamento. Essas 2 fases ocorrem com os seguintes passos: a) transmissão prévia dos dados dos documentos fiscais, via Sistema de Controle de Mercadoria Nacional SINAL da Suframa; b) geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN); c) apresentação de 3 vias do PIN, 1ª e 5ª vias da nota fiscal e 2 vias do Conhecimento de Transporte para fins de recepção, conferência documental prévia e vistoria física da mercadoria ingressada; d) autenticação ou chancela do PIN pela Suframa; 13-12

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e) análise e conferência documental complementar para verificação e validação dos dados transmitidos pela Internet, via SINAL, com a documentação física mencionada; f) cruzamento de informações e verificação de dados com órgãos fiscais, no caso em que se aplicar; g) emissão da comprovação do ingresso da mercadoria. Após ocorrida a chancela do PIN pela Suframa, será devolvida ao usuário requerente a 1ª via da nota fiscal, a respectiva via do Conhecimento de Transporte e 2 vias do PIN chancelado pela Suframa. A geração do PIN, pelo SINAL, somente se processará para empresa destinatária cadastrada e devidamente habilitada na Suframa, levando em consideração a data de emissão da nota fiscal. No caso de ilegibilidade de qualquer documento exigido na letra “c”, será admitida a apresentação de cópia legível, autenticada em cartório, ou ainda cópia legível, acompanhada do original para conferência, que ateste por servidor autorizado pela Suframa com aposição do carimbo “CONFERE COM O ORIGINAL”. Ressalta-se que, apesar da obrigatoriedade de utilização da NF-e, ainda será necessário algum tempo para que os textos legais estejam adequados à nova realidade dos documentos eletrônicos. Todavia, a norma que trata do tema apresenta disposição para o caso de utilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), no ato do ingresso da mercadoria nacional acobertada por nota fiscal eletrônica e isso substituirá a 1ª e 5ª vias da nota fiscal em papel. (Portaria Suframa nº 529/2006, arts. 1º e 2º)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Compensação - Crédito de terceiros - Impossibilidade 1) Os créditos do IPI podem ser utilizados para a compensação de tributos devidos por outro contribuinte? É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com crédito que seja de terceiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 41, § 3º, I, “a”)

Compensação, restituição e ressarcimento Procedimento de ofício 2) Quais são os procedimentos adotados pelo Fisco em relação à compensação de ofício? A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Guia da Previdência Social (GPS), cuja receita não seja administrada pela RFB, serão efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. A regra ora descrita não se aplica ao reembolso. Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB com-

petente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício ser-lhe-á restituído ou ressarcido. Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. A compensação de ofício com créditos provenientes de precatórios, de que tratam os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, sujeita-se a atos normativos que tratam especificamente da matéria. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 61)

Restituição - Hipóteses 3) Em quais hipóteses o contribuinte poderá solicitar restituição de quantias recolhidas indevidamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)? Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), nas seguintes hipóteses: a) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nas letras “a” a “c”, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tribu-

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tárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou pela entidade responsável pela administração da receita. Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 2º)

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c) referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe); d) informar dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada; e) informar códigos CFOP de devolução, para estorno de NF-e de saída, ou códigos CFOP inversos ao da operação, para estorno de NF-e de entrada; f) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco); g) o emitente deverá disponibilizar ao destinatário a NF-e relativa ao estorno e a NF-e estornada. (Resolução GSEFAZ nº 3/2012)

Estorno de crédito - Emissão da NF-e - Falta de circulação da mercadoria

Zona Franca de Manaus (ZFM) - Ingresso Conceito

4) Quais são os procedimentos para estorno no caso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser emitida e a circulação da mercadoria não ocorrer?

5) O que é ingresso, para fins de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus (ZFM)?

Decorrido o prazo de 24 horas sem ter havido a circulação da mercadoria, deverá ser emitida NF-e relativa ao estorno, observadas as seguintes condições: a) fazer constar finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = “3 - NF-e de ajuste”; b) mencionar na descrição da natureza da operação (campo natOp) = “estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”;

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O ingresso é a entrada efetiva da mercadoria nacional nas áreas de incentivos fiscais sob a administração da Suframa, cuja comprovação ocorrerá por ato administrativo, que resultará na disponibilização de documento próprio da autarquia, após cumpridas as formalidades procedimentais e legais necessárias. (Portaria Suframa nº 529/2006, Anexo I, item 2)

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IOB - ICMS/IPI - Amazonas - nº13/2014 -4ª Sem Marco