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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 02/2014

Amazonas

// Federal

IPI

Fato gerador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Estadual/Municipal

Médico-hospitalar - Hipótese de incidência do ICMS no fornecimento de refeições e medicamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta

Federal

IPI - Exportação - Aspectos fiscais relacionados à saída física da mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS

NF-e - Danfe - Via única. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

IPI

Bens de produção - Alíquota aplicável. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Bens de produção - Revenda de matéria-prima . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/AM

Cadastro de Contribuintes - Construtor civil - Vedação do cadastro. . . 13 Nota fiscal complementar - Complementação do imposto. . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Alíquotas a ICMS - Alíquotas interna e interestadual


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : fato gerador.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2043-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-14028

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Fato gerador SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Irrelevância dos aspectos jurídicos 4. Importação 5. Revenda de produtos

1. Introdução

2. Fato gerador As hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI estão previstas no art. 35 do RIPI. Esse dispositivo estabelece que ocorre o fato gerador do imposto: a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) na saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (importadores, comerciantes de bens de produção que tenham optado pela equiparação etc.).

A obrigação tributária compõe-se em: principal, Para efeito de aplicação da regra descrita na letra que tem como objetivo precípuo o pagamento de “a”, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço tributos; e acessórias, que reúnem todas as inforaduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido mações prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco, as importada e cujo extravio ou avaria venham quais são utilizadas no interesse da arrecaa ser apurados pela autoridade fiscal, dação ou da fiscalização pelos agentes inclusive na hipótese de mercadoria arrecadadores e da fiscalização. sob regime suspensivo de tributação. A obrigação A obrigação principal surge acessória, pelo simples com a ocorrência do fato gerador, O art. 2º da referida Lei nº fato de sua inobservância, tem por objeto o pagamento de 4.502/1964 (incorporado ao RIPI, converte-se em obrigação tributo ou penalidade pecuniária art. 35) define como hipótese principal relativamente à e extingue-se juntamente com o de ocorrência do fato gerador o penalidade pecuniária crédito dela decorrente. A acessória desembaraço aduaneiro de produto decorre da legislação tributária e de procedência estrangeira, indepentem por objeto as prestações positivas dentemente de quem pratique tal fato (se ou negativas, nela previstas no interesse da pessoa jurídica ou física). arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dessa forma, as importações realizadas por pesA obrigação acessória, pelo simples fato de sua soas físicas (a exemplo do que exige a legislação do inobservância, converte-se em obrigação principal ICMS) sujeitam-se à incidência do IPI no momento em relativamente à penalidade pecuniária. que ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. O Código Tributário Nacional (CTN) define como fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinaremos, neste texto, as hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI, com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (CTN - Lei nº 5.172/1966, arts. 113 e 114; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

Para conhecimento, reproduzimos, a seguir, a íntegra da decisão proferida em 29.06.1994 pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cuja ementa foi divulgada no DJU 2 de 25.10.1994), a qual conclui pela incidência do IPI nas mencionadas operações. Apelação em Mandado de Segurança nº 121759 - Reg. nº 93.03.43138-3 Relatora: Juíza Lúcia Figueiredo

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Apelante: ................................ Apelado: União Federal (Fazenda Nacional) Advogados: Elyadir Ferreira Borges e Domingos Novelli Vaz Ementa: Tributário. IPI. Veículo importado. Fato imponível. Desembaraço aduaneiro. Pessoa física. Sujeição. - É fato imponível do IPI desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira (art. 46 da Lei nº 5.172/66).

A União Federal apresenta contra-razões a fl. 67, entendendo que a sentença merece ser mantida.

- Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar. Se a lei não faz distinção entre pessoa jurídica ou física, ao intérprete não cabe distinguir. Legalidade da cobrança.

O Ministério Público Federal, a fls. 73/74, opina pela manutenção da sentença, visto que o IPI, na verdade, representa adicional ao imposto de importação.

- Precedente: TRF da 5ª Região, REO nº 41.526, reg. nº 94.03.08366-0, Rel. Juiz José Delgado, 2ª Turma, j. 03.05.94, vu, DJ 2 de 24.06.94.

O apelante peticiona a fls. 76/78 requerendo a expedição de ofício ao DETRAN para que este transfira o bem objeto deste writ, tendo em vista a concretização da venda efetuada.

- Apelação desprovida.

Através da decisão proferida a fl. 104, foi indeferido tal pedido por dois motivos: o DETRAN é órgão afeto à jurisdição da Justiça Estadual e a transferência do veículo não tem pertinência à presente lide.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, na conformidade da ata de julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Acompanharam o voto da Relatora os Juízes Silveira Bueno e Andrade Martins. São Paulo, 29 de junho de 1994. Juiz Fleury Pires Presidente da Sessão Juíza Lúcia Figueiredo Relatora Relatório A Exma. Sra. Juíza Lúcia Figueiredo (Relatora): ................................, qualificado na inicial, interpôs o presente mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos/SP, pretendendo, em síntese, a não-incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que, sendo particular, não pode se equiparar a estabelecimento industrial, conforme prevê a Lei nº 4.502/64. Argumenta que, por se tratar de importação não-habitual, sem caráter comercial, não se sujeitaria o apelante ao referido imposto, fazendo jus ao desembaraço do automóvel descrito na inicial sem o prévio recolhimento do IPI.

Determinei a inclusão do processo na pauta de julgamentos. É o relatório. Voto A Exma. Sra. Juíza Lúcia Figueiredo (Relatora): Sinteticamente, a questão cinge-se em saber se é contribuinte do IPI pessoa física que importa veículo automotor para uso particular. A importação ocorreu em 1992, devendo, pois, a análise se dar à luz do art. 46 do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Adoto como norte para o deslinde da controvérsia o trabalho publicado in Revista de Direito Tributário 27/28, pp. 109/133, cujo autor, Américo Masset Lacombe, hoje Juiz Presidente desta Corte, traça comentários sobre o fato gerador do IPI, concluindo que existem três hipóteses de incidência diversas, sob o mesmo nomen juris. Para esclarecer, transcrevo breve trecho:

Prestou-as a autoridade impetrada a fls. 24/30, argüindo a constitucionalidade do IPI e a legalidade de sua incidência na importação em tela. Salientou que a lei não fez distinção entre pessoa física e jurídica no enquadramento como contribuinte do IPI e também não fez diferença entre produtos novos ou usados no tocante à sujeição ao imposto.

“O que caracteriza qualquer tributo é, de conseguinte, a estrutura lógica da norma. Se estivermos diante de estruturas normativas diversas, estaremos diante de tributos diversos, ainda que estas normas diversas estejam envolvidas pela mesma denominação jurídica e reguladas pelo mesmo diploma legal. No sistema jurídico brasileiro podemos verificar inúmeros exemplos de tributos diversos designados pelo mesmo nomen juris e regulados pelas mesmas disposições legais. A legislação do próprio IPI, que será objeto deste estudo, p. ex., consagra três impostos distintos. A Lei nº 4.502, de 30.11.64, já distinguia, nitidamente, dois impostos, quando definia o fato gerador, quanto aos produtos de procedência estrangeira, o respectivo desembaraço aduaneiro, e, quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), no seu art. 46, estabelece que o IPI tem como fato gerador:

O Ministério Público Federal manifestou-se a fls. 32/34 pela denegação da segurança.

a) o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

Adveio a r. sentença de fls. 36/41 que julgou improcedente o mandamus, considerando legítima a cobrança do IPI sobre importação do veículo em apreço.

b) a saída do estabelecimento do contribuinte;

Processado com liminar (fl. 19), foram requisitadas informações.

02-02

Foi interposto recurso de apelação pelo impetrante que, além de reiterar os argumentos trazidos pela inicial, aduz que a cobrança em questão fere o princípio da legalidade. Alega ainda que o juiz monocrático equivocou-se nas interpretações doutrinárias que elencou na sentença, ao concluir que o particular, no caso concreto, é contribuinte do IPI. Requer a reforma da sentença.

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c) a sua arrematação, quando apreendido, abandonado ou levado a leilão. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


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Ora, como os núcleos das hipóteses de incidência são diversos, estamos diante de normas diversas e, por via de conseqüência, de tributos diversos. E não apenas os núcleos das hipóteses de incidência são diversos. As coordenadas específicas de espaço são diversas (a aduana, no primeiro caso, o estabelecimento industrial, no segundo, e o local de arrematação, no terceiro). Os sujeitos passivos são diversos (o importador, o produtor e o arrematante). Temos, assim, três impostos distintos com a mesma denominação de IPI.” E mais à frente: “3.2 - No caso do IPI, o núcleo da hipótese de incidência consiste num fazer. Pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), que neste ponto não é lei complementar, mas lei ordinária federal, e que, por isso mesmo revogou a Lei nº 4.502, de 30.11.64, temos três núcleos distintos, como, aliás, já vimos acima (inciso 2.5). Diz o art. 46: ‘Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.’ 3.3 - A redação da lei é, cientificamente, lastimável, pois tanto o desembaraço aduaneiro, a saída do estabelecimento como a arrematação constituem mera coordenada de tempo da hipótese de incidência, e não a própria hipótese de incidência, como pretende a verbalização do legislador. A Lei nº 4.502, de 30.11.64, diz, em seu art. 1º, que o imposto incide sobre produtos industrializados; inferem-se, de conseguinte, três núcleos, de três normas:

a entrega no porto ou lugar de entrada do produto, acrescido do imposto de importação, das taxas exigidas para a entrada do produto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; Alíquota - a vigente na data do momento do desembaraço aduaneiro.” Desta forma, chega-se facilmente à conclusão que “desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira” é fato gerador do IPI. Quanto ao sujeito passivo da espécie tributária em apreço, o CTN, no art. 51, em seu inciso I, aponta como contribuinte o “importador ou quem a lei a ele equiparar”. A lei não distingue se é o importador pessoa jurídica ou pessoa física, apenas diz “importador”, ou seja, aquele que importa, assim, não vejo razão lógica para interpretar o termo importador como aplicável apenas à pessoa jurídica. Se o legislador não distinguiu, ao intérprete não cabe distinguir. Nessa linha de entendimento, o acórdão seguinte: “Tributário. ICMS e IPI. Desembaraço aduaneiro. Bem de consumo. 3 - Os arts. 46 e 47 do CTN não fazem qualquer distinção na exigibilidade do IPI, quando o adquirente do bem importado é pessoa física ou jurídica.” (TRF da 5ª Região, REO nº 41526, reg. nº 94.05.08366-0, Rel. Juiz José Delgado, 2ª Turma, j. 03.05.94, unânime, DJ-2 de 24.06.94). A lei também não fez referência nenhuma à habitualidade da importação; basta uma e o imposto incidirá, independentemente de ter finalidade comercial. A propósito, veja Hugo de Brito Machado:

b) industrializar produtos;

“É importante notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou. As hipóteses de incidência indicadas pelo CTN nada mais são do que momentos que caracterizam a entrada da coisa ou produto no circuito econômico de sua utilização. Mas a destinação, como se disse, é, em regra geral, irrelevante.” (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Ed. Malheiros, 1993, p. 228)

c) arrematar produtos industrializados apreendidos ou abandonados.

Quando a lei menciona “ou quem a lei a ele equiparar”, quer deixar aberta hipótese de transferência da obrigação tributária.

3.4 - A coordenada genérica de espaço será sempre o território nacional, em razão da competência da União para instituir e arrecadar o imposto (CF, art. 21, V). A coordenada específica de espaço será a aduana, no primeiro caso, o estabelecimento industrial, no segundo, e o local da arrematação, no terceiro. As coordenadas de tempo serão, respectivamente, o momento do desembaraço aduaneiro, a saída do estabelecimento e o momento da arrematação. Estão, assim, definidos os aspectos das três hipóteses de incidência, constantes da legislação referente ao IPI.” (grifos do autor)

Ora, no caso concreto houve a hipótese de incidência desembaraçar produto industrializado (veículo) de procedência estrangeira - com a imediata sujeição do importador (sujeito passivo - pessoa jurídica ou física).

a) desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira;

O autor esquematiza a espécie tributária que nos interessa da seguinte forma: “Hipótese: Núcleo - desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira; Coordenada genérica de espaço - território nacional; Coordenada específica de espaço - a aduana; Coordenada de tempo - momento do desembaraço aduaneiro. Mandamento: Sujeito ativo - União Federal; Sujeito passivo - o importador; Base de cálculo - preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para

Tenho, pois, como incidente o IPI ao fato narrado na inicial. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. (Lei nº 4.502/1964, art. 35, I; Lei nº 5.172/1966, art. 46; Lei nº 11.941/2009, art. 49; RIPI/2010, art. 24, I, e art. 35)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Considera-se ocorrido o fato gerador: a) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; b) na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a

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industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento; c) na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; d) na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda; e) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; f) no 4º dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte; g) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial; Nota  essa hipótese, considera-se concluída a operação industrial e ocorN rido o fato gerador na data da entrega do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utilização, se anterior à formalização da entrega.

h) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18 do RIPI/2010, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; i) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; j) na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (empresa comercial exportadora); k) no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial; l) na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; e m) na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandega02-04

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do, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo. (RIPI/2010, art. 36)

3. Irrelevância dos aspectos jurídicos O art. 39 do RIPI dispõe que o IPI é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento. Portanto, a finalidade do produto ou os aspectos jurídicos são irrelevantes para determinar se o tributo é ou não devido. Consequentemente, ocorrendo a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (qualquer que seja a natureza jurídica: doação, comodato, locação etc.), o tributo torna-se devido nesse momento, ou seja, deve ser lançado no respectivo documento fiscal. A Coordenação do Sistema de Tributação (CST) do Ministério da Fazenda pronunciou-se várias vezes a respeito do assunto por meio do Parecer Normativo CST nº 109/1971 e Parecer Normativo CST nº 367/1971, a seguir reproduzidos. O primeiro examina a questão relacionada à distribuição gratuita de produtos a título de propaganda, enquanto o segundo analisa a questão pertinente à ocorrência do fato gerador na importação (ainda que eventual) por comerciante e na posterior saída do produto (seja qual for a natureza jurídica da operação). Parecer Normativo CST nº 109/71 01 - IPI 01.08 - Cálculo do imposto 01.08.01 - Valor tributável Distribuição gratuita de produtos, a título de propaganda: o valor tributável, atendida a norma fixada no art. 22 do Regulamento do IPI de 1967, não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21). De acordo com o que estatui o § 2º da Lei nº 4.502, de 30.11.64, que dispõe sobre o antigo Imposto de Consumo, hoje Imposto sobre Produtos Industrializados, ‘o imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto, ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor’. 2 - Destarte, a distribuição de um produto, gratuitamente, a compradores eventuais ou diretamente ao consumidor, a título de propaganda, é admissível, desde que satisfeita a exigência do imposto devido na saída do estabelecimento produtor ou importador. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


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3 - Uma vez que a operação de que resulta a referida saída, na hipótese considerada, é feita a título gratuito (doação), aplica-se, no cálculo do imposto, a norma do art. 22 do Regulamento do IPI de 1967, ou seja, a adoção do valor tributável definido no inciso do art. 21 que mais se aproxime da hipótese.

triais e sim exclusivamente comerciais, de importação e revenda de produtos.

4 - O art. 21 supracitado fixa os valores mínimos tributáveis nos casos de remessas de produtos de um a outro estabelecimento da mesma firma ou de firma interdependente e nos casos de venda a varejo, não focalizando especificamente a saída para distribuição gratuita. Da norma regulamentar (art. 22), portanto, se infere que as operações a título gratuito não terão tratamento fiscal diferente do aplicável às saídas de produtos, decorrentes das vendas efetuadas pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados.

II - na saída do produto do estabelecimento importador:

5 - Isto posto, temos que o valor tributável dos produtos saídos em decorrência de operação realizada a título gratuito não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao preço corrente no mercado atacadista do remetente (RIPI, art. 21). 6 - Esclareça-se, entretanto, que, quando o remetente adotar tabela de preços com descontos que variem de acordo com as quantidades de produtos vendidos, o valor tributável dos produtos doados só estará vinculado ao daqueles quando incluídos na mesma nota fiscal. Caso contrário, portanto, não poderá o valor do produto doado sofrer qualquer desconto, prevalecendo neste caso, para efeito de incidência do imposto, o maior preço da tabela. Nota As saídas de amostras grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, poderão ser promovidas com isenção do IPI, desde que atendidas as condições previstas nos incisos III a V do art. 54 do RIPI.

Parecer Normativo CST nº 367/71 01 - IPI 01.03 - Estabelecimento equiparado a industrial 01.03.01 - Importadores Importação de produtos tributados de procedência estrangeira. Equiparação do importador a estabelecimento industrial. Ocorrência do fato gerador do imposto. Irrelevância para excluir a incidência do tributo ou a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: a) do título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída da mercadoria do estabelecimento importador; b) da finalidade a que a mesma se destine; c) da inabitualidade no exercício da atividade que dê origem à tributação. Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias prescritas pelo Regulamento do IPI de 1967, tais como a emissão de notas fiscais (art. 83), escrituração de livros fiscais (art. 116) etc. 2 - Isto porque o importador é equiparado a industrial, de forma ampla (‘para todos os efeitos desta Lei’), pelo art. 4º, caput e inciso I da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispositivo reproduzido no art. 3º, § 1º, inciso I, do RIPI. 3 - Impossível, assim, eximir-se o importador do pagamento do tributo, sob a alegação de não exercer atividades indus-

4 - Ocorre o fato gerador do imposto (art. 7º do RIPI), relativamente às mercadorias estrangeiras: I - no desembaraço aduaneiro do produto (art. 7º, inciso I); 1 - real (art. 7º, inciso III); ou 2 - ficta (art. 7º, parágrafo único), caso o produto: a) antes de entrar no estabelecimento do importador seja, por este, remetido a terceiros (Decreto-lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970); ou b) permaneça no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal (RIPI, art. 7º, parágrafo único, inciso III). 5 - Em decorrência, o importador é contribuinte (art. 35, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 4.502/64), com relação: a) aos produtos tributados de procedência estrangeira que importar; b) aos produtos tributados de importação própria que saírem de seu estabelecimento, real ou fictamente. 6 - O imposto é devido seja qual for a finalidade a que se destine o produto, ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída da mercadoria do estabelecimento importador, ex vi do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.502/64. 7 - Por outro lado, a capacidade jurídica, para ser sujeito passivo da obrigação tributária, decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na lei e no Regulamento do IPI, ou nos atos administrativos de caráter normativo que os completam, como originando a referida obrigação (art. 40, caput, da mesma Lei). 8 - É irrelevante, destarte, para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância, a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena, nos termos no art. 40, parágrafo único, inciso IV, do supracitado diploma legal. 9 - Em face do exposto, não encontra amparo legal a pretensão do importador de se furtar ao pagamento do tributo e elidir a sua caracterização como contribuinte do mesmo, fundado em considerações quanto à destinação do produto (comércio, consumo próprio, industrialização etc.), à natureza jurídica da operação de que decorra o fato gerador (venda, doação, locação etc.), ao caráter eventual e transitório da importação ou, ainda, alegando que exerce unicamente atividades de comércio.

Nas operações que não importem em fixação de preço (como ocorre nas doações, comodato etc.), o valor tributável do IPI deve corresponder ao preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na forma do art. 192 do RIPI, tal como evidenciado no Parecer Normativo CST nº 109/1971, itens 3 a 5. (RIPI/2010, art. 9º, I, art. 35, I e II, art. 36, VI, art. 39, art. 54, III a V, art. 192, art. 195, art. 396 e art. 419; Parecer Normativo CST nº 109/1971; Parecer Normativo CST nº 367/1971)

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4. Importação As importações realizadas por pessoas físicas, como regra, estão sujeitas tanto à incidência do ICMS como à do IPI. Entretanto, há que se atentar para a possibilidade de existirem isenções específicas previstas nas legislações. Sob esse aspecto, na área estadual, o Convênio ICMS nº 18/1995 concede isenção do imposto (por prazo indeterminado) às seguintes operações: a) recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda (cláusula primeira, IV); b) recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física (cláusula primeira, V); c) ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (cláusula primeira, VI). Já na esfera federal, a legislação também atribui isenção do IPI às operações realizadas por pessoas físicas e submetidas ao regime de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais, na forma da Instrução Normativa SRF nº 96/1999, como também à bagagem de viajante, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010. (Convênio ICMS nº 18/1995; Instrução Normativa SRF nº 96/1999; Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010)

5. Revenda de produtos A Receita Federal aprovou o Parecer Normativo RFB nº 24/2013, que trata da inocorrência do fato gerador na revenda de produtos por estabelecimento industrial, a seguir transcrito: Parecer Normativo RFB nº 24, de 28.11.2013 - DOU de 29.11.2013 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência. Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. 02-06

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Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, arts. 4º e 35, II. Relatório O presente Parecer tem por objetivo reformular a orientação posta no Parecer Normativo RFB nº 13, de 6 de setembro de 2013, que atualizou e revogou o Parecer CST nº 459, de 1970. 2. No caso em questão, estabelecimento industrial adquire de outros estabelecimentos industriais produtos idênticos aos de sua fabricação para atender às necessidades crescentes do mercado. Os produtos comprados já vêm preparados para a venda aos consumidores, não necessitando de nenhuma espécie de melhoramento. Discute-se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda desses produtos. Fundamentos 3. A saída de produtos de estabelecimento industrial é a hipótese, por excelência, que caracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, relativamente a produtos nacionais, conforme disposto no inciso II do art. 35 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI RIPI/2010, abaixo reproduzido: Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): (...) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. 4. Nesse sentido, o fator gerador do imposto ocorre na saída dos produtos dos estabelecimentos que os houver industrializado, não havendo, em regra, nova obrigação tributária relacionada com o IPI quando esses produtos saírem do estabelecimento que os adquiriu para mera revenda, ou seja, sem que haja nova operação de industrialização nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010. 5. Para tanto, deve o estabelecimento industrial manter uma perfeita separação entre os produtos fabricados e adquiridos, de sorte a possibilitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle adequado, sob pena de se exigir o imposto, indistintamente, sobre a totalidade dos produtos saídos. 6. Entretanto, cabe ressaltar que, haverá incidência do IPI nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente dos produtos for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. Neste caso, o revendedor será contribuinte do IPI e, por conseguinte, a saída de produto do seu estabelecimento configurará fato gerador do imposto. Conclusão 7. Diante do exposto, conclui-se que, regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. 8. Fica revogado o Parecer Normativo RFB nº 13, de 2013. À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI. RUI DIOGO LOUSA BORBA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


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De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS Coordenador do GT-IPI Substituto

FERNANDO MOMBELLI Subsecretário de Tributação e Contencioso Substituto

De acordo. À consideração do Subsecretário de Tributação e Contencioso. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta

Aprovo o presente Parecer Normativo. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Secretário da Receita Federal do Brasil (Parecer Normativo RFB nº 24/2013)

De acordo.

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a Estadual ICMS Base de cálculo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regra geral de apuração da base de cálculo 3. Valores incluídos na base de cálculo 4. Reajuste de valor depois da remessa ou prestação 5. Valor expresso em moeda estrangeira 6. Acordos celebrados com outras Unidades da Federação 7. Inexistência de valor 8. Substituição tributária 9. Arbitramento do valor 10. Base de cálculo reduzida 11. Penalidades

1. Introdução A legislação tributária não se limita a definir o fato gerador. Ela estabelece também os elementos do fato gerador para o cálculo do tributo mediante aplicação aritmética da respectiva alíquota do imposto.

A esses elementos dá-se o nome de “base de cálculo”. Veremos, neste texto, com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, e no Código Tributário do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 19/1997), a base de cálculo do ICMS a ser utilizada pelos contribuintes para obter o quantum a pagar, o imposto devido em suas operações ou prestações.

2. Regra geral de apuração da base de cálculo A base de cálculo do ICMS é, em regra, o valor da operação na saída de mercadoria ou o preço da prestação do serviço. Na entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outra Unidade

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da Federação (UF) e não destinados à comercialização ou à industrialização, a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a entrada. (RICMS-AM/1999, art. 13, I, III e VIII)

2.1 Mercadorias - Energia elétrica A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativos às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. (Código Tributário do Amazonas, art. 13, § 10)

2.2 Fornecimento de mercadoria com prestação de serviços No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, a base de cálculo é o valor da operação. Na hipótese de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, tal como definido na lei complementar aplicável (Lei Complementar nº 116/2003), a base de cálculo é o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada. (RICMS-AM/1999, art. 13, IV)

2.3 Fornecimento de refeições Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados. A base de cálculo, nessa hipótese, é o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço. (RICMS-AM/1999, arts. 3º, II, e 13)

3. Valores incluídos na base de cálculo Integra a base de cálculo do imposto: a) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; b) o valor correspondente a: b.1) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; 02-08

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b.2) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente, ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado. Nota Descontos sob condição são aqueles vinculados a uma contraprestação por parte do beneficiário. Exemplo: desconto proposto pelo fornecedor para pagamento de duplicata pelo cliente antes do vencimento.

(RICMS-AM/1999, art. 13, § 1º, II)

3.1 IPI Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (RICMS-AM/1999, art. 13, § 2º)

4. Reajuste de valor depois da remessa ou prestação Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. (RICMS-AM/1999, art. 13, § 4º)

5. Valor expresso em moeda estrangeira O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação (II), sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. (RICMS-AM/1999, art. 13, § 5º)

6. Acordos celebrados com outras Unidades da Federação Para fins de cobrança do imposto por antecipação, o Estado adotará as margens de valor agregado ajustadas (MVA ajustadas) previstas nos acordos celebrados com outros Estados, se houver, para chegar à base de cálculo do imposto. (RICMS-AM/1999, art. 120, § 2º) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


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7. Inexistência de valor Na falta do valor da operação (de saída ou de entrada) na forma a que nos referimos anteriormente, a base de cálculo do imposto será: a) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; b) o preço free on board (FOB) estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Se o estabelecimento remetente não efetuar venda a outros comerciantes, industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo. Para aplicação das regras citadas nas letras “b” e “c”, adotar-se-ão, sucessivamente: a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; b) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria. (RICMS-AM/1999, art. 16, I a III e § 1º)

8. Substituição tributária Quando se tratar de substituição tributária, a base de cálculo será: a) preço máximo ou único, de venda, fixado pela autoridade competente, ou sugerido, em tabela, pelo fabricante; b) na ausência do preço a que se refere a letra anterior, o valor da mercadoria, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido, se for o caso, de percentual de margem de lucro fixada no Anexo II do RICMS-AM/1999; e c) o valor da prestação na hipótese de prestação de serviço de transporte realizado por autôno-

mo contratado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Amazonas (CCA). (RICMS-AM/1999, art. 13, § 8º, I, “a” a “c”)

8.1 Antecipação tributária A base de cálculo, quando se tratar de antecipação, será: a) valor da operação na UF de origem, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido, se for o caso, de percentual de margem de lucro fixado neste Regulamento; b) o valor da prestação na UF de origem. (RICMS-AM/1999, art. 13, § 8º, II)

9. Arbitramento do valor Quando o cálculo do tributo tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O valor das operações e prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: a) não exibição ao Fisco, por qualquer motivo, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou prestação, inclusive nos casos de extravio, furto, roubo ou perda por qualquer motivo dos livros ou documentos fiscais; b) se os documentos fiscais e contábeis divergirem quanto ao valor real da operação ou da prestação; c) se declarados, nos documentos fiscais, valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou serviços; d) quando a mercadoria estiver sendo transportada desacompanhada de documentos fiscais ou com documento fiscal considerado inidôneo;

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e) se comprovado que o contribuinte não está emitindo regularmente documentário fiscal ou emitindo documentação fiscal inidônea relativa às operações e prestações que promova; f) se constatado que o sujeito passivo esteja operando sem a devida inscrição da repartição fazendária; g) se constatado que o contribuinte mantém ou usa Equipamento de Controle Fiscal sem autorização da repartição fazendária ou que não corresponda às exigências previstas na legislação tributária; h) se constatada a omissão ou irregularidade no registro de documentos fiscais em livros próprios, ainda que dispensada ou inexigível a escrituração contábil; i) quando o registro efetuado pelo sujeito passivo se basear em documento fiscal inidôneo; j) quando a escrituração não guardar clareza suficiente à identificação do registro fiscal ou contábil ou, ainda, quando esta contiver rasura, borrão, entrelinha ou intervalo de forma a prejudicar sua autenticidade;

(Decreto nº 14.288/1991, art. 1º)

10.1 Exemplo prático Para melhor elucidar a diferença entre carga tributária e alíquota do produto, demonstraremos, a seguir, o cálculo de redução da base de cálculo. Para tanto, utilizaremos o benefício previsto no Decreto nº 14.288/1991, art. 1º, o qual incorporou à legislação estadual o Convênio ICMS nº 52/1991, que apresenta a redução nas operações internas e interestaduais para máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais ali relacionados. Assim, considerando uma operação interestadual no valor de R$ 10.000,00 com produtos amparados pela redução da base de cálculo, temos: Valor da operação

Base de cálculo reduzida (100% - 26,66% = 73,34%) R$ 10.000,00 x 73,34% R$ 7.334,00 Imposto devido: R$ 7.334,00 x 17%

l) na constatação de dualidade de escrituração fiscal ou contábil ou na falta de levantamento do balanço, na falta de transcrição do mesmo no livro Diário, ou apresentação de balanço, declaração ou informação fiscal que não corresponda à escrituração ou aos documentos que a compõem;

11. Penalidades

Portanto, no desempenho da atividade fiscalizadora, os agentes fiscais poderão utilizar-se de qualquer procedimento técnico para efeito de apuração das operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo. (RICMS-AM/1999, art. 18, § 1º, e art. 129)

10. Base de cálculo reduzida A redução da base de cálculo do ICMS é introduzida na legislação estadual por decreto do Poder Executivo, ao contrário das alíquotas, que dependem AM

R$ 10.000,00

Redução da base de cálculo (R$ 10.000,00 x 26,66%) R$ 2.666,00

k) quando o documento fiscal emitido não contiver a discriminação da mercadoria ou serviço, ainda que codificada;

m) na constatação de que o contribuinte utiliza meios ou procedimentos ilícitos para reduzir o valor do imposto.

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do Poder Legislativo. Por esse motivo, quando há redução da base de cálculo, o que ocorre é a alteração da carga tributária do produto, e não de sua alíquota.

R$ 1.246,78

Carga Tributária Final (CTF): R$ 10.000,00 x 12,4678% R$ 1.246,78

O descumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sujeitará o infrator a multas caso constatada irregularidade. Assim, sem prejuízo do recolhimento do valor do imposto, será aplicada multa de 50% do valor do ICMS quando o débito apurado resultar da falta de recolhimento do imposto incidente sobre: a) as operações e as prestações escrituradas nos livros fiscais; b) as operações de entrada de mercadorias sujeitas ao sistema de antecipação; c) a aquisição de bens ou mercadorias destinados ao ativo permanente ou ao uso e consumo; d) a importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços; e) a parcela mensal fixada por estimativa. (RICMS-AM/1999, art. 382, I)

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a IOB Setorial Estadual/Municipal Médico-hospitalar - Hipótese de incidência do ICMS no fornecimento de refeições e medicamentos A prestação de serviços médico-hospitalares é de vital importância para todos nela envolvidos. Esse setor movimenta somas vultosas, o que implica a circulação das mais variadas mercadorias de importantes segmentos, tais como os de equipamentos hospitalares, roupas, medicamentos, alimentação, vestuários e de insumos utilizados em cirurgias. Trata-se de serviços sujeitos à incidência do ISS, previstos nos itens 4 e 5 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e que estão relacionados ao grupo saúde, assistência médica e congêneres e serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres. Os valores relativos ao fornecimento de alimentação e medicamentos aos pacientes hospitalizados fazem parte da base de cálculo do imposto de competência municipal (ISS), conforme disciplina o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 116/2003, regulamentada e aplicada aos contribuintes localizados no Município de Manaus pela Lei nº 714/2003. De acordo com o disposto nos itens 4 e 5 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº

116/2003, os serviços relacionados à saúde, assistência médica e congêneres e serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres não estão sujeitos ao ICMS, no que diz respeito a alimentação, bebidas, medicamentos e outras mercadorias, cujo fornecimento se constitua condição essencial para a prestação dos serviços inerentes à atividade precípua de cada um. Contudo, há estabelecimentos desse setor que mantêm farmácias para venda de medicamentos e também restaurantes com fornecimento de alimentação a terceiros (acompanhantes, visitantes, empregados etc.). Nesse caso, as mencionadas operações ficam sujeitas ao gravame do imposto de competência estadual (ICMS), de acordo com a legislação em vigor. Assim, nas saídas de mercadorias cujo fornecimento não constitua condição essencial dos serviços típicos que prestam, como, por exemplo, nas seções de farmácias de hospitais abertas ao público em geral, há a incidência do ICMS. Portanto, essas operações implicam a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Amazonas, bem como o cumprimento das demais obrigações, principal (pagamento do imposto) e das acessórias (emissão de notas fiscais, escrituração fiscal). (Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003; Lei nº 714/2003; RICMS-AM/1999, art. 3º, II e VIII)

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a IOB Comenta Federal IPI - Exportação - Aspectos fiscais relacionados à saída física da mercadoria A exportação de produtos industrializados está imune à incidência do imposto por determinação constitucional e expressa previsão constante do art. 18, caput, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

A legislação estabelece que, nessa hipótese, a destinação do produto ao exterior deve ser comprovada com a sua saída do território nacional. Vale observar, ainda, que se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade aplicável, como se a imunidade não existisse. Note-se, no entanto, que em relação à saída física da mercadoria existe a possibilidade de a exportação

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ser admitida, sem que ocorra esta hipótese, nos termos do art. 19 do RIPI/2010, o qual dispõe que a exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; b) empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. As operações de exportação realizadas com base nas hipóteses mencionadas nas letras “a” a “c” estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação à exportação com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade.

Essa regra também se aplica ao produto exportado sem sua saída do território nacional, na forma disciplinada pela RFB, para ser: a) totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; b) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; c) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; d) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; e) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; f) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; e g) entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; Lei nº 9.478/1997; RIPI/2010, art. 18, caput, II, §§ 2º e 4º, e art. 19)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS NF-e - Danfe - Via única 1) Qual é a quantidade de vias do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) exigida para acompanhar o trânsito de mercadorias? O contribuinte deverá emitir o Danfe em uma única via, salvo quando houver disposição expressa em outro sentido. 02-12

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Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou previr utilização específica para as vias das notas fiscais, o contribuinte que utilizar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá emitir o Danfe com o número de cópias exigidas. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula nona; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 7) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


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IPI Bens de produção - Alíquota aplicável

ponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições, devendo ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação.

2) Qual é a alíquota a ser aplicada na venda tributada de bens de produção?

(RIPI/2010, art. 11, I, art. 14, I, “a”, art. 254, II, “a”, §§ 1º e 5º)

Na venda tributada de bens de produção, definidos no art. 610 do RIPI, o contribuinte deve aplicar a alíquota correspondente ao produto objeto da operação, fixada na TIPI, de acordo com a sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (RIPI/2010, arts. 189 e 610)

Bens de produção - Revenda de matéria-prima 3) Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, deverão tributar a operação? Não. Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, darão saída do produto mediante emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI. Dessa forma, caberá a anulação (estorno) do crédito na escrita fiscal. Havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corres-

ICMS/AM Cadastro de Contribuintes - Construtor civil - Vedação do cadastro 4) A pessoa jurídica que exercer a atividade econômica de construção civil poderá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA)? Não. Fica vedada a inscrição de sociedades empresárias ou de empresários individuais cuja atividade econômica seja a de construção civil. (RICMS-AM/1999, art. 317-A)

Nota fiscal complementar - Complementação do imposto 5) Após o período de apuração do ICMS, deverá ser emitida nota fiscal complementar àquela remetida sem destaque do imposto no Estado do Amazonas? Será emitida nota fiscal para a regularização do ICMS não destacado na época própria, fazendo-se menção da nota fiscal originária. Contudo, a diferença do ICMS será recolhida em separado em Documento de Arrecadação (DAR), com as especificações necessárias à regularização. (RICMS-AM/1999, art. 225, IV e § 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Amazonas - nº02/2014 -2ª Sem Janeiro