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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 46/2013

Alagoas

// Federal

IPI

Nota fiscal - Emissão com incorreções - Formas de regularização. . . 01

//

Estadual

ICMS

Operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Estadual

Construção civil - ICMS - Alterações nos prazos de recolhimento do imposto devido por substituição tributária no regime simplificado. . 09

// IOB Comenta

Federal

IPI - Bens de informática - Benefícios fiscais - Habilitação provisória . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de crédito - Isenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Títulos e valores mobiliários - Incidência e base de cálculo . . . . . . . 12

IPI

Importação por conta e ordem de terceiros - Importador - Conceito. 12

ICMS/AL

NF-e - Prazo - Cancelamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 NF-e - Previsão - Cancelamento extemporâneo. . . . . . . . . . . . . . . . 13 Redução da base de cálculo - Operações - Máquinas e implementos agrícolas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Lançamento do imposto a ICMS - Alíquota interna e interestadual a ICMS - Isenção


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : nota fiscal : emissão com incorreções.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1998-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11849

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Nota fiscal - Emissão com incorreções Formas de regularização SUMÁRIO 1. Introdução 2. Espécies de incorreções 3. Erros constatados antes da saída das mercadorias Cancelamento da nota fiscal 4. Exame da nota fiscal pelo destinatário 5. Erros não relacionados ao lançamento do IPI 6. Erros relacionados ao lançamento do IPI a menor 7. Erros relacionados ao lançamento do IPI a maior 8. Modelo de comunicação de irregularidades

1. Introdução

contribuinte poderá valer-se de determinados procedimentos para a respectiva regularização, segundo descrito neste texto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 182, I, “b”, e II, “c”, arts. 394 e 427; Ajuste Sinief nº 7/2005)

2. Espécies de incorreções As incorreções podem ser classificadas em 3 grupos, conforme os subitens a seguir.

2.1 Incorreções não relacionadas ao lançamento do IPI Os erros não relacionados ao lançamento do imposto decorrem do preenchimento inexato (ou da omissão) de elementos da nota fiscal.

O contribuinte que O lançamento do IPI, de iniciaconstatar qualquer erro tiva do sujeito passivo, deve ser na emissão da nota fiscal feito sob a sua exclusiva responantes da saída das mercadorias sabilidade no momento da saída deverá cancelar o documento e Os erros mais comuns ocordo produto do estabelecimento conservar todas as suas vias em bloco rem: industrial, ou equiparado a ou sanfona de formulários contínuos, industrial, mediante emissão da com declaração dos motivos que a) na data de emissão da nota determinaram o cancelamento e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou fiscal; referência, se for o caso, ao da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), se b) na data de saída da mercadonovo documento emitido o contribuinte estiver sujeito à emisria; são desse documento fiscal, na forma c) no endereço do destinatário; do Ajuste Sinief nº 7/2005 e da legislação d) no número do Cadastro Nacional da Pessoa complementar que disciplina o assunto. Jurídica (CNPJ) do destinatário; Na emissão de documentos fiscais, os contribuintes e) no número de inscrição estadual do destinadevem atender a todos os requisitos regulamentares tário; exigidos, especialmente os que dizem respeito aos f) no peso bruto e/ou líquido da mercadoria; e elementos necessários ao lançamento do imposto (classificação fiscal, alíquota e valor tributável do produto). g) no fundamento legal da operação, quando amparada por isenção, suspensão etc. Qualquer omissão ou incorreção dos dados exigidos implica considerar a nota fiscal como inidônea ou 2.2 Incorreções relacionadas ao lançamento do IPI sem valor legal para efeitos fiscais. a menor

Apesar das citadas disposições regulamentares, caso a nota fiscal seja emitida com incorreções, o

Os erros relacionados com o lançamento do IPI a menor podem ocorrer em razão de:

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a) adoção de preço inferior ao ajustado; e b) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a menor do imposto.

2.3 Incorreções relacionadas ao lançamento do IPI a maior Os erros relacionados com o lançamento do IPI a maior podem ocorrer em razão de: a) saída efetiva de mercadorias em quantidade inferior à discriminada na nota fiscal; b) adoção de preço superior ao ajustado com o destinatário; e c) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a maior do imposto.

3. Erros constatados antes da saída das mercadorias - Cancelamento da nota fiscal O contribuinte que constatar qualquer erro na emissão da nota fiscal antes da saída das mercadorias deverá cancelar o documento e conservar todas as suas vias em bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e a referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Caso seja copiada a nota fiscal, serão feitos os assentamentos no livro copiador, arquivando-se as vias do documento cancelado. (RIPI/2010, art. 404)

3.1 Nota fiscal já escriturada Se a nota fiscal já tiver sido escriturada no livro Registro de Saídas, hipótese em que o IPI nela lançado passa a figurar como débito no referido livro fiscal, é permitido ao contribuinte se creditar do valor do imposto mediante escrituração do seu valor diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item “005 - Outros Créditos”, indicando o seu motivo na coluna “Observações”.

comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se esses satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Além disso, o contribuinte deverá declarar na nota fiscal a data de entrada da mercadoria no estabelecimento no mesmo dia em que essa se verificou. (RIPI/2010, art. 327, caput, § 4º)

4.1 Comunicação de irregularidades ao remetente Os adquirentes e os depositários que constatarem o recebimento de documentos fiscais em situação irregular deverão comunicar o fato por escrito (veja modelo no item 8) ao remetente da mercadoria, dentro de 8 dias contados do seu recebimento ou antes do início do seu consumo ou venda, caso se verifiquem em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. Esse procedimento os eximirá de responsabilidade pela irregularidade constatada. (RIPI/2010, art. 327, §§ 1º e 2º)

5. Erros não relacionados ao lançamento do IPI A regularização de erros não relacionados ao lançamento do IPI deve ser feita com a comunicação do fato, por escrito, ao remetente da mercadoria, na forma do subitem 4.1. Caso o estabelecimento remetente se antecipe e envie ao estabelecimento destinatário a comunicação da irregularidade, caberá a este último anexar esse documento à nota fiscal irregular, eximindo-se, assim, de penalidades. As irregularidades também deverão ser anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicadas à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o estabelecimento. (RIPI/2010, art. 567, I)

(RIPI/2010, art. 240, I, parágrafo único)

4. Exame da nota fiscal pelo destinatário

6. Erros relacionados ao lançamento do IPI a menor

Os fabricantes, os comerciantes e os depositários que receberem ou adquirirem, para industrialização,

No caso de lançamento de IPI a menor, a regularização deve ser feita pela emissão de nota fiscal

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complementar, atentando-se para as orientações descritas nos subitens 6.1 e 6.2. É oportuno ressaltar que a nota fiscal complementar não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal. (RIPI/2010, art. 407, caput, XII, § 5º)

6.1 Regularização dentro do período de apuração A correção será feita mediante emissão de nota fiscal complementar, indicando-se nesta os dados pertinentes à nota fiscal originária. A nota fiscal complementar será normalmente escriturada com débito do IPI no livro Registro de Saídas, pelo remetente, e no livro Registro de Entradas, pelo destinatário, inclusive com o crédito do imposto, se for o caso. É conveniente que sejam feitas referências, na coluna “Observações” (contida em ambos os livros mencionados), de que se trata de lançamento complementar, indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária. (RIPI/2010, art. 407, caput, XII)

6.2 Regularização após o período de apuração Nessa hipótese, a regularização será feita igualmente mediante emissão de nota fiscal complementar, observando-se os procedimentos a seguir descritos.

6.2.1 Até o vencimento do prazo de recolhimento Quando a regularização for efetuada após o período em que foi emitida a nota fiscal originária, mas até a data de vencimento do IPI relativo ao período de apuração original, a parcela do imposto lançado na nota fiscal complementar deverá ser recolhida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico, sem os acréscimos legais (multa e juros). (RIPI/2010, art. 267)

6.2.2 Após o vencimento do prazo de recolhimento Na hipótese de regularização efetuada após o período em que foi emitida a nota fiscal originária e após a data de vencimento do IPI relativo ao período de apuração original, a parcela do imposto lançada na nota fiscal complementar deverá ser recolhida

mediante Darf específico, com os acréscimos legais relativos ao recolhimento em atraso (multa e juros). (RIPI/2010, art. 267)

6.2.3 Escrituração fiscal 6.2.3.1 Pelo remetente A nota fiscal complementar (emitida fora do período de apuração em que foi extraída a nota fiscal originária) será escriturada nos livros: a) Registro de Saídas, inclusive na coluna “IPI - Valores fiscais - Operações com Débito do Imposto”, anotando-se, em “Observações”, que se trata de lançamento complementar e indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária; b) Registro de Apuração do IPI, no item “004 - Estorno de Débitos”, em que será lançado o valor do IPI constante da nota fiscal complementar referida no subitem 6.2. Nota O Regulamento do IPI não contém disposições específicas no que se refere à escrituração da nota fiscal complementar extraída nas condições citadas no subitem 6.2. No entanto, o critério focalizado nas letras “a” e “b” é o que mais se ajusta à sistemática geral de escrituração determinada pelo mencionado Regulamento.

(RIPI/2010, arts. 459 e 477)

6.2.3.2 Pelo destinatário O destinatário escriturará normalmente a nota fiscal complementar no livro Registro de Entradas, inclusive com aproveitamento do crédito do IPI (quando for o caso), fazendo remissão, na coluna “Observações”, ao lançamento originário. (RIPI/2010, arts. 255 e 456)

6.2.4 Hipótese de existência de saldo credor Segundo o descrito nos subitens 6.2.1 e 6.2.2, nos casos em que a nota fiscal complementar é emitida fora do período de apuração em que foi extraída a nota fiscal originária, há necessidade de recolhimento do IPI por meio de Darf específico. Mencionada orientação, entretanto, não se aplica quando o contribuinte (remetente) detiver em sua escrita fiscal saldo credor nunca inferior ao valor da diferença (lançamento a menor), desde o período de apuração em que foi emitida a nota fiscal originária até a data da emissão da nota fiscal complementar. Assim, repetimos, na hipótese de existência de saldo credor suficiente para absorver o débito decorrente

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do lançamento complementar, inexiste necessidade de recolhimento desse débito por meio de Darf em separado. Nesse caso, basta escriturar a nota fiscal complementar no livro Registro de Saídas, observadas as orientações de que trata a letra “a” do subitem 6.2.3.1. Por outro lado, se, eventualmente, entre o período da emissão da nota fiscal originária e o da nota fiscal complementar, o saldo credor se transformar em devedor (total ou parcialmente), a diferença deverá ser recolhida por meio de Darf específico, hipótese em que os acréscimos legais, se for o caso, serão calculados a partir do vencimento do prazo de recolhimento fixado para o período em que o saldo credor se demonstrou insuficiente para absorver o débito decorrente do lançamento complementar. (Parecer Normativo CST nº 516/1971)

7. Erros relacionados ao lançamento do IPI a maior No caso de erro relacionado com o lançamento a maior do IPI, por qualquer motivo (erro no cálculo do imposto, valor maior do que o ajustado com o comprador etc.), serão observadas as orientações descritas nos subitens a seguir.

7.1 Providências do destinatário A primeira providência a ser tomada pelo destinatário é comunicar a ocorrência, por escrito, ao remetente da mercadoria (veja modelo no item 8), solicitando, inclusive, que seja abatida da fatura a importância do imposto lançada a maior (bem como a importância cobrada a maior, no caso de nota fiscal com indicação de preço da mercadoria superior). O crédito do IPI, se de direito, deverá ser efetuado pelo valor correto. Nessa hipótese, convém declarar, na própria comunicação de irregularidades, que o crédito foi efetuado pela importância correta, condição para que o remetente possa apropriar-se da parcela do imposto lançada a maior. (Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei nº 5.172/1966, art. 166)

Se porventura o destinatário não tiver direito ao crédito do IPI (caso em que não haverá declaração da importância creditada), o imposto lançado indevidamente também poderá ser compensado pelo remetente, desde que esse possa comprovar que concedeu abatimento da parcela cobrada a maior do destinatário. Nota É oportuno salientar que não poderão ser objeto de compensação os créditos decorrentes de tributos que, por sua natureza, comportem transferência do encargo financeiro (como ocorre com o IPI), exceto se o interessado demonstrar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a fazê-lo (CTN, art. 166).

Nesse sentido, o item 52 do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJN nº 638/1993, ao examinar diversos aspectos relacionados com a compensação de créditos, esclareceu que “tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabelece dita transferência: são os casos dos chamados tributos indiretos, em que a lei estatui que o sujeito passivo da exação é o mero arrecadador do gravame para o Fisco, enquanto o terceiro é que, de fato, suporta o encargo do pagamento do tributo, como, por exemplo, o IPI”. (RIPI/2010, art. 268; Parecer PGFN/CRJN nº 638/1993)

7.3 Abatimento do valor na fatura Ocorrendo quaisquer irregularidades enquadradas no presente item, o remetente (vendedor) deverá conceder abatimento na fatura, correspondente à diferença a maior debitada ao destinatário (comprador). Esse abatimento poderá ser atestado por meio de documento contábil (nota de crédito ou equivalente) que represente o valor dessa diferença.

7.2 Compensação do valor lançado a maior

8. Modelo de comunicação de irregularidades

Caso o remetente constate a irregularidade antes do destinatário, deverá enviar-lhe comunicação da ocorrência (veja modelo no item 8), solicitando, ainda, que se credite apenas da quantia correta do IPI e confirme, por escrito, esse procedimento.

A seguir, reproduzimos o modelo de comunicação de irregularidades (comercialmente utilizado), tendo em vista que não existe um modelo oficial publicado pela RFB.

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a Estadual ICMS Operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regime especial - Aplicação 3. Operações internas, Conab e Programa Fome Zero 4. Inscrição no Cadastro de Contribuintes 5. Escrituração fiscal e recolhimento do imposto 6. Emissão de nota fiscal 7. Emissão de nota fiscal na aquisição de mercadorias e Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar/PAA 8. Mercadoria depositada em armazém e Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar/PAA 9. Diferimento 10. Penalidades

1. Introdução Os contribuintes do ICMS devem observar os procedimentos determinados na legislação tributária, conforme as operações e prestações realizadas, a fim de cumprir suas obrigações. Neste texto, abordaremos o tratamento fiscal previsto em regime especial aplicável às operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). (RICMS-AL/1991, 631)

2. Regime especial - Aplicação A disciplina de que trata este procedimento se aplica exclusivamente aos estabelecimentos da Conab, incluídos os núcleos, as superintendências regionais ou os agentes financeiros que realizem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), prevista em legislação específica, doravante denominados “Conab/PGPM”, bem como às seguintes operações com produtos agrícolas realizadas pelo Governo federal: a) compra e venda: a.1) amparadas por contratos de opções denominados “Mercado de Opções do Estoque Estratégico”, previstos em legislação específica; 46-06

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a.2) por intermédio da Conab, resultantes de Empréstimos do Governo federal com Opção de Venda (EGF-COV); b) compra e venda por intermédio da Conab: b.1) resultante de Empréstimos do Governo federal com Opção de Venda (EGF- COV); b.2) decorrentes de atos realizados em razão da securitização prevista em legislação pertinente. (RICMS-AL/1991, art. 631, §§ 19 e 23)

3. Operações internas, Conab e Programa Fome Zero No tocante às operações internas previstas neste tópico, realizadas pela Conab e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero, fica permitido, conforme o Ajuste Sinief nº 10/2003: a) que, nas aquisições de mercadorias efetuadas pela Conab com a finalidade específica de doação relacionada com o citado programa, por sua conta e ordem, o fornecedor poderá efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no Convênio ICMS nº 18/2003, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue: a.1) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo “Informações Complementares” deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada, nos termos do Ajuste Sinief nº 10/2003 e; a.2) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao Fisco, 1 via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à Conab, no prazo de 3 dias; b) à Conab, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente nota fiscal, para envio à entidade interveniente, no prazo de 3 dias, anotando, no campo “Informações Complementares”, a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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Em substituição à nota fiscal indicada do item “b”, poderá a Conab emitir, no último dia do mês, uma única nota fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observadas as exigências que especifica, sejam elas: a) em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o parágrafo anterior; b) a nota fiscal prevista neste item: b.1) conterá a seguinte anotação, no campo “Informações Complementares”: “Emissão nos termos do Ajuste Sinief nº 10/2003”; b.2) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria, no prazo de 3 dias e; b.3) terá a sua via destinada a exibição ao Fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias. (RICMS-AL/1991, arts. 631-A e 631-B)

4. Inscrição no Cadastro de Contribuintes À Conab serão concedidas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS em função das operações mencionadas no tópico 2, as quais serão utilizadas pelos demais estabelecimentos localizados em território alagoense em conformidade com as seguintes operações: a) inscrição única para acobertar as operações da Conab/PGPM; b) inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções. As operações relacionadas à securitização ou aos EGF-COV serão realizadas sob a mesma inscrição mencionada na letra “b”, hipótese em que deverão constar na nota fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação. (RICMS-AL/1991, arts. 24,25 e art. 631, § 3º)

realização das operações, com base no Demonstrativo de Estoque (DES) ou, opcionalmente, com base nas notas fiscais de entrada e de saída. Além disso, serão adotados os seguintes livros fiscais: Registro de Entradas, modelo 1-A; Registro de Saídas, modelo 2-A; Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6; Registro de Apuração do ICMS, modelo 9. A Conab/PGPM centralizará, em um único estabelecimento neste Estado, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto. Os estabelecimentos da Conab/PGPM preencherão mensalmente o documento denominado DES, conforme modelo constante no Anexo do Convênio ICMS nº 49/1995, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo ao estabelecimento centralizador. O estabelecimento centralizador escriturará os livros fiscais até o dia 9 do mês subsequente ao da realização das operações, com base no DES ou, opcionalmente, com base nas notas fiscais de entrada e de saída. (RICMS-AL/1991, art. 631, §§ 4º e 5º)

6. Emissão de nota fiscal A Conab/PGPM deve emitir nota fiscal para documentar a movimentação de mercadorias em, no mínimo, 5 vias, com a seguinte destinação: a) 1ª via - destinatário; b) 2ª via - Conab, para contabilização (via fixa);

5. Escrituração fiscal e recolhimento do imposto

c) 3ª via - Fisco da Unidade da Federação do emitente;

O estabelecimento centralizador escriturará os livros fiscais até o dia 9 do mês subsequente ao da

d) 4ª via - Fisco da Unidade da Federação de destino;

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e) 5ª via - armazém depositário;

b.2) RICMS-AL/1991, art. 600, § 2º, II;

f) 6ª via - agência operadora.

b.3) RICMS-AL/1991, art. 606, § 1º;

Ressalte-se que o estabelecimento centralizador deve manter demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de notas fiscais. (RICMS-AL/1991, art. 631, §§ 9º e 10, I)

b.4) RICMS-AL/1991, art. 608, § 1º, I. (RICMS-AL/1991, art. 631-C, VIII)

9. Diferimento

7. Emissão de nota fiscal na aquisição de mercadorias e Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar/PAA

Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à Conab/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria, esteja essa tributada ou não.

O estabelecimento da Conab/PAA deve emitir nota fiscal nas aquisições de mercadorias de produtor rural ou de cooperativa de produtores. Esse documento serve para acobertar a entrada das mercadorias e deve ser emitido em, no mínimo, 5 vias, com a seguinte destinação:

Aplica-se, também, o diferimento nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da Conab/PGPM, localizados na mesma Unidade da Federação.

a) 1ª via - destinatário/produtor rural; b) 2ª via - Conab/contabilização; c) 3ª via - Fisco da Unidade da Federação do emitente; d) 4ª via - Fisco da Unidade da Federação de destino; e e) 5ª via - armazém de depósito. Ressalte-se que, nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à Conab/PAA, o produtor rural fica dispensado da emissão de documento fiscal. (RICMS-AL/1991, art. 631-C, III e V)

8. Mercadoria depositada em armazém e Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar/PAA Relativamente à mercadoria depositada em armazém: a) será considerada como documento hábil, para efeito de registro por parte do depositário, a 5ª via da nota fiscal; b) nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém depositário dispensa a emissão de nota fiscal, nas hipóteses previstas no: b.1) RICMS-AL/1991, art. 598, § 1º; 46-08

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Considera-se saída o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual, nos termos deste tópico, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido. A inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior encerra a fase do diferimento. Nessas hipóteses, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo federal, vigente na data da ocorrência e recolhido em guia especial ou, em ato normativo do secretário executivo de Fazenda que poderá autorizar a compensação com créditos fiscais acumulados em conta-gráfica. O imposto recolhido referente a estoque existente no último dia de cada bimestre civil, acrescido do valor eventualmente compensado com créditos fiscais acumulados em conta-gráfica será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria. Aplica-se neste tópico as operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, promovidas pela Conab, bem como o seu respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, sejam previamente autorizadas pelo Fisco. O imposto devido pela Conab/PGPM será recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao da Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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ocorrência do fato gerador ou no último dia de cada bimestre.

10. Penalidades

ou impedir, por qualquer meio, a sua ação fiscalizadora, bem como recusar-se a apresentar, livros, papéis ou outros documentos exigidos pela legislação tributária, devidamente comprovados por processo competente, incorrerá em multa de 10 a 50 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL).

Os contribuintes que não cumprem as obrigações que lhes são determinadas ficam sujeitos a penalidades aplicadas pelo agente fiscal, quando apuradas por meio de procedimento de fiscalização.

Além disso, o descumprimento pela Conam/ PGPM de qualquer obrigação tributária dará ensejo à cassação deste regime especial.

(RICMS-AL/1991, art. 631, §§ 13,14 e 15)

Entre essas penalidades, podemos citar: aquele que embaraçar, desacatar agente do Fisco e dificultar

(RICMS-AL/1991, arts. 631, § 18, e art. 878)

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a IOB Setorial Estadual Construção civil - ICMS - Alterações nos prazos de recolhimento do imposto devido por substituição tributária no regime simplificado Alavancada pelo segmento de infraestrutura, a indústria da construção civil deve ter alta de 2,9% neste ano e de 3,9% em 2014.

Em 2014, a tendência é que a situação se inverta e que os salários aumentem 4,8%, enquanto os materiais alcancem os 7%. O Fisco estadual estabelece para o setor de construção civil a substituição tributária positivada no RICMS-AL/1991 em seus artigos 698 e seguintes, bem como a opção pela sistemática de tributação simplificada abordada pelos artigos 710 e seguintes, e Instrução Normativa SEF nº 43/2012, recentemente alterada em relação ao prazo de recolhimento do imposto pela Instrução Normativa SEF nº 21/2013.

As linhas de financiamento do BNDES também devem estimular o segmento. Na área imobiliária, no entanto, a expectativa é de expansão moderada. A euforia de 2010 não vai voltar. O crédito está desacelerando. Com o desaquecimento da construção no último ano (alta de 1,4% ante 3,6% em 2011 e 11,6% em 2010), os preços dos produtos ligados ao setor também estão crescendo em ritmo menor.

A empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 710 do RICMS-AL/1991, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, sujeitos à substituição tributária, fica autorizada a recolher o respectivo imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013:

É previsto que o Índice Nacional de Custo da Construção-DI (INCC) fique em 6,5% em 2013. No ano passado, ele registrou 7,1%. Ainda em 2013, o preço da mão de obra deve subir (6,6%) um pouco mais que o dos materiais (6,3%).

a) até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente em outra Unidade da Federação: no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% sobre o valor da respectiva operação, acrescido dos valores

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correspondentes a seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente; b) até o dia 10.12.2013: no valor correspondente ao saldo do imposto após a dedução do pagamento da parcela prevista na letra “a”. O regime da substituição tributária consiste em atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro contribuinte, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta a ele. Na substituição tributária utiliza-se a MVA, percentual usado para exprimir a majoração dos preços das mercadorias e dos serviços à medida que percorrem

as diversas operações usuais de circulação no mercado, contando da operação em que se dá a transferência de responsabilidade, de tal modo que, dados o preço praticado pelo substituto e a MVA, é possível estimar com boa precisão o preço final ao consumidor que alcançará aquela mercadoria ou aquele serviço. As novas regras passaram a valer a contar de 26.09.2013. (RICMS-AL/1991, arts. 698 a 719; Instruções Normativas SEF nºs 43/2012 e 21/2013; http://www.crea-am.org.br/src/site/ noticia.php?id=3016)

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a IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Benefícios fiscais - Habilitação provisória A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248/1991, desde que atendidas as seguintes condições: a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões exigidas; c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da 46-10

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Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável; d) adequação dos processos produtivos básicos (PPB) indicados aos produtos pleiteados; e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições mencionadas. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e serão convalidados os seus efeitos. Na hipótese de indeferimento do pleito de habilitação definitiva ou quando da desistência do pedido dessa habilitação por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo. A Portaria SDP nº 1/2013 regulamenta a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006. Para a apreciação do pedido de habilitação provisória, a requerente deverá apresentar previamente pleito de habilitação definitiva, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.906/2006. O pedido de concessão da habilitação provisória será analisado pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico, do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia. A requerente fará a solicitação da habilitação provisória por: a) registro no sistema eletrônico, no campo de “observações”, do próprio pleito de habilitação definitiva, quando da sua apresentação; ou b) envio de e-mail para o endereço eletrônico cgel.habilitacao@mdic.gov.br, a qualquer tempo, indicando, também, a razão social da empresa e o número de protocolo do Sistema de Informações Documentais (Próton), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, recebido pelo pleito. Conforme disposto no inciso IV do art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006, na habilitação provisória não será verificada a consistência entre os PPB e as informações produtivas declaradas pelas empresas,

mas apenas se os PPB indicados são aplicáveis aos respectivos produtos relacionados nos pleitos. O pleito de habilitação provisória poderá ser submetido à solicitação de adequação, denominada exigência, uma única vez. O prazo-limite para cumprimento de exigência, pela empresa, é de 7 dias corridos, após sua inclusão no sistema eletrônico. Os produtos e modelos abrangidos pela habilitação provisória são apenas aqueles indicados no pleito de habilitação definitiva, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação, inclusive no tocante ao enquadramento no Anexo I do Decreto nº 5.906/2006, são de exclusiva responsabilidade da requerente. Cabe à requerente acompanhar as comunicações dos atos relativos ao processo, pelo sistema eletrônico. Os pedidos de habilitação provisória deferidos serão publicados no Diário Oficial da União. É vedada a inclusão posterior de modelos, além daqueles relacionados na portaria de habilitação provisória. As inclusões de novos modelos serão feitas somente após a publicação da portaria de habilitação definitiva. No caso de indeferimento total, parcial ou desistência, pela requerente, do pedido habilitação definitiva, o cancelamento da habilitação provisória será publicado no Diário Oficial da União. O cancelamento da habilitação provisória será comunicado por meio de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. O resultado do pedido de habilitação provisória será registrado pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico no pleito de habilitação definitiva, que manterá seu prosseguimento normal. (Lei nº 8.248/1991; Decreto nº 5.906/2006, arts. 22 e 23-A, Anexo I; Portaria SDP nº 1/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Operações de crédito - Isenção 1) Quais operações de crédito que estão isentas do IOF? São isentas do IOF as operações de crédito a seguir mencionadas: a) para fins habitacionais, inclusive as destinadas à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; b) realizadas mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu; f) para a aquisição de automóvel de passageiro, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei nº 8.383/1991; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e h) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular. A isenção das operações descritas nas letras “g” e “h” não se aplica aos consulados e cônsules honorários. A descrita na letra “h” não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. Os membros das famílias dos funcionários mencionados na letra “h”, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e que não tenham residência permanente no Brasil, gozarão da isenção do IOF. A isenção do IOF aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente 46-12

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dos quais o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados. (Decreto nº 6.306/2007, art. 9º)

Títulos e valores mobiliários - Incidência e base de cálculo 2) Quais são a hipótese de incidência e a base de cálculo do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários? O IOF tem como fato gerador a aquisição, a cessão, o resgate, a repactuação ou o pagamento para a liquidação de títulos e valores mobiliários. Constitui a base de cálculo o valor: a) de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários; b) da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) de aquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento; e d) do pagamento para a liquidação das operações referidas na letra “a”, quando inferior a 95% do valor inicial da operação. Nas operações relativas a contratos de derivativos financeiros, o IOF será cobrado à alíquota de 1% sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. (Decreto nº 6.306/2007, arts. 25, 28 e 32-C, caput)

IPI Importação por conta e ordem de terceiros Importador - Conceito 3) O que se entende por importador por conta e ordem de terceiros? Entende-se por importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato preManual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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viamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. (Instrução Normativa SRF nº 225/2002, art. 1º, parágrafo único)

ICMS/AL NF-e - Prazo - Cancelamento 4) Qual é o prazo para efetuar o cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)? O cancelamento da NF-e não poderá ser superior a 24 horas, contado do momento em que for concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, e o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. (RICMS-AL/1991, art. 139-L)

NF-e - Previsão - Cancelamento extemporâneo 5) Há previsão de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de Alagoas? Sim. A critério da Sefaz, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento

de forma extemporânea. O prazo para cancelamento foi até 31.03.2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido, pelo emitente, à administração tributária que a autorizou. (RICMS-AL/1991, art. 139-L, §§ 1º e 2º)

Redução da base de cálculo - Operações - Máquinas e implementos agrícolas 6) O Estado de Alagoas regulamentou o Convênio ICMS nº 52/1991, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas? Sim. Há redução de base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados na relação constante na Parte II, prevista no item 9 do Anexo II do RICMS-AL/1990. Na legislação estadual, a redução estava prevista apenas até 30.04.2004; ocorre que o Convênio ICMS nº 52/1991 teve sua vigência prorrogada várias vezes, sendo que e a última prorrogação determinou que este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 52/1991, ou seja, até 31.07.2014. (RICMS-AL/1991, Anexo II, item 9; Decreto nº 3.971/2008; Convênio nº 52/1991)

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IOB - ICMS/IPI - Alagoas - nº46/2013 -2ª Sem Novembro