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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 44/2013

Alagoas

// Federal

IPI

Não incidência - Revenda de produtos por estabelecimentos industriais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Operações de substituição de partes e peças de produtos aeronáuticos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Estadual

Transportes - ICMS - Crédito presumido para os transportadores. . . 07

// IOB Comenta

Federal

IPI - Beneficiamento - Gravação de CD - Tratamento fiscal. . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DIF-Papel Imune - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Industrialização por encomenda - Retorno - Produto destinado a posterior comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Industrialização por encomenda - Retorno não realizado - Recolhimento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/AL

Cimento - MVA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Ciap - Escrituração eletrônica - Prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Mercadorias - Responsabilidade solidária - Substituição tributária. . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Embalagens suscetíveis de utilização repetida Tratamento fiscal a ICMS - Leilão a ICMS - Mostruário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : não incidência : revenda de produtos.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1983-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11382

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Fato gerador

Não incidência - Revenda de produtos por estabelecimentos industriais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Campo de incidência 3. Fato gerador 4. Não incidência 5. Devolução 6. Decisões da Receita Federal 7. Crédito fiscal - Vedação

Ocorre o fato gerador do IPI: a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) na saída de produto de estabelecimentos industrial ou equiparado a industrial. (RIPI/2010, art. 35)

3.1 Estabelecimento industrial Estabelecimento industrial é o que realiza quaisquer das operações de industrialização relacionadas no art. 4º do RIPI de que resulte produto tributado, ainda que sujeito à alíquota de 0% ou isento do tributo.

1. Introdução

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide no momento do desembaraço aduaneiro de produtos Os estabelecimentos de procedência estrangeira e na industriais, ao comercializarem saída de produtos realizada por produtos adquiridos de terceiros, estabelecimento industrial ou não são contribuintes do IPI (salvo equiparado a industrial. se equiparados a industrial nessas

saídas), e a operação não constitui fato gerador do imposto

Neste texto, examinaremos as hipóteses em que não haverá incidência do imposto na revenda de produtos realizada por estabelecimento industrial. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Campo de incidência O IPI, de competência da União, incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, de acordo com as especificações constantes na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, ainda que sujeitos à alíquota de 0%. Estão excluídos do campo de incidência do imposto os produtos indicados como “NT” (não tributado) na TIPI. (Constituição Federal/1988, art. 153, IV; RIPI/2010, art. 2º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

(RIPI/2010, arts. 4º e 8º)

3.2 Estabelecimento equiparado a industrial

Estabelecimento equiparado a industrial é aquele a que, apesar de não realizar quaisquer das operações de industrialização, a legislação confere os mesmos direitos e obrigações do estabelecimento industrial. Entre os equiparados a industrial, citamos os estabelecimentos: a) importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos; b) comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;

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c) comerciais que realizem a saída de bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores (por opção). Nota De acordo com o art. 610 do RIPI, consideram-se bens de produção: a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.

(RIPI/2010, arts. 9º, 10, 11, 12 e 610)

4. Não incidência Os estabelecimentos industriais, ao comercializarem produtos adquiridos de terceiros, não são contribuintes do IPI (salvo se equiparados a industrial nessas saídas), e a operação não constitui fato gerador do imposto. Dessa forma, a revenda de produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial não está sujeita à incidência do IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados. (RIPI/2010, art. 35, caput, II, a contrario sensu)

5. Devolução Na saída em devolução de produtos adquiridos pelo estabelecimento industrial (tanto para comercialização quanto para uso como insumo industrial), não ocorre o fato gerador do IPI, caso em que o estabelecimento deve emitir nota fiscal de devolução sem o destaque do tributo e com a indicação de seu valor no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”. (RIPI/2010, art. 231, I)

Logo, na operação de devolução, o campo “Valor do IPI” da NF-e não deverá ser preenchido, em face ao disposto nos arts. 231, I, e 416, XIV, do RIPI/2010, que dispõem sobre as indicações que deverão constar do campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” do documento fiscal, inclusive, quanto à indicação do valor do imposto incidente na operação de venda realizada pelo fornecedor, para que este possa se apropriar do respectivo valor por ocasião da entrada do produto, em devolução, no seu estabelecimento. Desse modo, como o sistema de validação da NF-e exige que a soma das parcelas constantes nos campos totalizadores seja igual ao total do documento fiscal (veja Nota Técnica nº 04/2011), não há possibilidade de emissão da NF-e com indicação do valor do IPI em “Informações Adicionais” e inclusão desse valor no total da operação. Assim, a nosso ver, o campo referente ao IPI deixa de ser obrigatório em razão, como já dissemos, da não ocorrência do fato gerador e, para que o destinatário (fornecedor) possa apropriar o crédito relativo à operação de devolução, poderá ser emitida nota fiscal para complementar o valor do IPI incidente na operação original (venda). (RIPI/2010, arts. 231, I e 416, XIV; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0; Nota Técnica nº 04/2011)

6. Decisões da Receita Federal Em diversas oportunidades, a Secretaria da Receita Federal se manifestou sobre o assunto, como, por exemplo, nas soluções de consulta a seguir reproduzidas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

5.1 NF-e Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na forma prevista no Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação correlata. Para a emissão deste documento fiscal, devem ser observadas as instruções contidas no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. Vale destacar que a legislação do IPI só permite o destaque do valor incidente sobre a operação quando, efetivamente, ocorrer o fato gerador desse tributo. 44-02

AL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 12 de fevereiro de 2003 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: IPI. INCIDÊNCIA. O IPI incide na saída do estabelecimento industrial de produtos que nele foram submetidos a operação de industrialização, bem como na saída de bens de produção adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda. O IPI não incide nas operações em que saem do estabelecimento industrial mercadorias revendidas a consumidores finais sem terem sido submetidas a processo de industrialização no dito estabelecimento. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


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MINISTÉRIO DA FAZENDA

7. Crédito fiscal - Vedação

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

O IPI é caracterizado pela não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 de 28 de maio de 2001 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: Contribuinte. Revenda de vidros. Não é contribuinte do IPI o estabelecimento comercial que revender vidros a distribuidores e comerciantes varejistas, sem qualquer transformação ou beneficiamento, já que, consoante a legislação regente, não constitui fato gerador do referido tributo.

Dessa forma, uma vez que a operação de revenda dos produtos do estabelecimento industrial não se sujeita ao IPI, não haverá o direito ao crédito do imposto pago e destacado na nota fiscal emitida pelo fornecedor. (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, II; RIPI/2010, art. 254)

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a Estadual ICMS Operações de substituição de partes e peças de produtos aeronáuticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Procedimentos fiscais relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de uso aeronáutico 3. Operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional, por estabelecimento de rede de comercialização e por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves 4. Exemplo

1. Introdução O presente texto tem como fundamento o tratamento fiscal estabelecido no Convênio ICMS nº 23/2009, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de uso aeronáutico, e no Convênio ICMS nº 26/2009 que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves.

O Estado de Alagoas editou o Decreto nº 4.159/2009, que incorporou as normas dos referidos Convênios ICMS nºs 23 e 26/2009.

2. Procedimentos fiscais relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de uso aeronáutico 2.1 Estabelecimentos sujeitos à aplicação dos procedimentos fiscais O disposto neste procedimento aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, conforme Ato Cotepe previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991. (RICMS-AL/1991, art. 729-A)

2.2 Saídas internas e interestaduais destinadas à aplicação em atividade realizada fora do estabelecimento Nas saídas internas ou interestaduais promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aerona-

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ves, nacionais ou estrangeiras, o remetente, ao emitir nota fiscal de saída, deverá: a) constar como destinatário o próprio remetente; b) consignar no campo “Informações Complementares” o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria; e c) constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS nº 23/2009”. (RICMS-AL/1991, art. 729-B)

2.2.1 M  aterial ou bem defeituoso retirado da aeronave - Emissão do Boletim de Serviço O material ou bem defeituoso retirado da aeronave retornará ao estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, acompanhada do Boletim de Serviço elaborado pelo executante do serviço juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida por ocasião da saída prevista no item 2.2. (RICMS-AL/1991, art. 729-B, § 1º)

2.2.2 E  ntrada de material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou na oficina autorizada Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, deverá ser emitida nota fiscal para fins de entrada fazendo constar no campo “Informações Complementares” o número, a série e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o tópico 2.2 com a expressão “Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Convênio ICMS nº 23/2009”. (RICMS-AL/1991, art. 729-B, § 2º)

2.2.3 A  eronave pertencente a contribuinte do ICMS - Emissão de nota fiscal de remessa simbólica relativa aos materiais retirados da aeronave Na hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada previsto no subitem 2.2, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço. Na referida nota fiscal deverão constar, no campo “Informações Complementares”, o número, a série e a data de emissão da nota fiscal descrita no subitem 44-04

AL

2.2.2, além da expressão “Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS nº 23/2009”. (RICMS-AL/1991, art. 729-B, §§ 3º e 4º)

2.2.4 Aeronave localizada no estabelecimento do fabricante ou na oficina autorizada - Entrada da peça defeituosa Na hipótese da aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, estes deverão emitir nota fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto. (RICMS-AL/1991, art. 729-C)

2.2.4.1 Aeronave pertencente a contribuinte do ICMS - Emissão de nota fiscal de remessa simbólica relativa aos materiais retirados da aeronave Na hipótese do remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço. A nota fiscal referida no parágrafo anterior deverá mencionar o número, a série e a data de emissão da nota fiscal de entrada, emitida pelo fabricante ou pela oficina autorizada, mencionada no subitem 2.2.4. (RICMS-AL/1991, art. 729-C, §§ 1º e 2º)

2.2.5 Saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros - Suspensão do ICMS Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, deverá o remetente emitir nota fiscal em seu próprio nome, ficando suspenso o lançamento do ICMS até o momento: a) da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante; b) da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque; c) em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio. (RICMS-AL/1991, art. 729-D, I a III) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


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2.2.5.1 Saída para aplicação na aeronave Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave: a) o depositante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos: a.1) como natureza da operação, “Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros”; a.2) o destaque do valor do ICMS, se devido; b) a empresa aérea depositária do estoque registrará a nota fiscal no livro Registro de Entradas. Poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas: a) as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); b) as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves; c) os órgãos da administração pública direta ou indireta, municipal, estadual e federal. Os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros serão listados em ato Cotepe. O estabelecimento depositante das partes, das peças e dos componentes aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque. (RICMS-AL/1991, art. 729-D, §§ 1º a 4º)

3. Operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional, por estabelecimento de rede de comercialização e por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves Em relação às operações realizadas com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologados pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação de ato Cotepe previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, deverão ser observados os procedimentos fiscais expostos a seguir. Nota O Ato Cotepe nº 17/2013 divulgou relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias

da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991.

3.1 Estabelecimentos sujeitos à aplicação dos procedimentos fiscais O tratamento fiscal abordado no item 3 será aplicado aos seguintes contribuintes: a) à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição; b) ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologados pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promoverem substituição de peça em virtude de garantia. O prazo de garantia será aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (RICMS-AL/1991, arts. 729-E e 729-F)

3.2 Entrada da peça defeituosa a ser substituída Procedimentos do estabelecimento que efetuar o reparo, o conserto ou a manutenção Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, o conserto ou a manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: a) a discriminação da peça defeituosa; b) o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante; c) o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; d) o número do certificado de garantia, sua data de expedição e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato. (RICMS-AL/1991, art. 729-G)

3.2.1 Globalização das entradas ocorridas no período - Emissão da nota fiscal A nota fiscal mencionada no subitem 3.2 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocor-

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ridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, constem: a) a discriminação da peça defeituosa substituída; b) o número de série da aeronave; c) o número do certificado de garantia, sua data de expedição e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato. Nesse caso, ficam dispensadas as indicações referidas nas letras “a” a “d” do subitem 3.2 na nota fiscal. (RICMS-AL/1991, art. 729-H)

3.3 Saída da peça nova em substituição à defeituosa - Nota fiscal - Destinatário Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto. (RICMS-AL/1991, art. 729-I)

4. Exemplo Para fins de elucidação do tema exposto, elaboramos exemplo de emissão da nota fiscal de entrada de peça defeituosa.

NOTA FISCAL DE ENTRADA DE PEÇA DEFEITUOSA NOTA FISCAL

001.590

EMITENTE

LOGOTIPO

X

NOME : Empresa “ABC” Ltda

UF AL

ENDEREÇO Avenida Industrial nº 100

CEP 00000-000

SAÍDA

ENTRADA

CENTRO: Maceió-AL

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

11.111.111/0001-01 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Entrada de peça defeituosa

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

20/09/2013 DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1.949

222.222.222

20/09/2013

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Empresa “XYZ” Ltda

DATA DA EMISSÃO

22.222.222/0002-02

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Rua Recanto, nº 1254

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

0000-000 UF

Maceió

XX.XX.20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

XX.XX.20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

AL

HORA DA SAÍDA

111.111.111

15:00hrs

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

001

Turbina XP

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

XXX.XX.XX

041

UNIDADE

QUANTIDADE

1

ALÍQUOTAS

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

8.000,00

8.000,00

ICMS

IPI

VALOR DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

VEÍCULO 1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

unidade DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Emitida nos termos do artigo 729-G do RICMS-AL/1991. Ordem de serviço n° XXXX. Número , data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade ou a identificação do contrato.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

001.590

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 001.590

N 44-06

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a IOB Setorial Estadual Transportes - ICMS - Crédito presumido para os transportadores O setor de transporte é um dos mais importantes, pois movimenta a economia do País, gerando emprego e renda. Os serviços de transporte intermunicipal e interestadual estão dentro do campo de incidência do ICMS a partir da Constituição Federal de 1988. Em observância ao princípio constitucional da não cumulatividade, as empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal poderão creditar-se do ICMS relativo aos insumos adquiridos quando a sua utilização estiver diretamente relacionada com as prestações dos serviços tributados que realizar. Portanto, as empresas transportadoras poderão se creditar do ICMS quando adquirirem, por exemplo: a) bens para o Ativo Imobilizado, desde que não sejam alheios à atividade do estabelecimento, observadas as regras pertinentes ao aproveitamento do crédito em 48 parcelas mensais; e b) combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, desde que efetivamente utilizados na prestação de serviços. Também constitui “crédito” o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo aos serviços da mesma natureza contratados pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Contudo, a legislação faculta aos transportadores, exceto os aéreos, a opção de se creditarem da importância correspondente a 20% do valor do imposto devido nas prestações sujeitas ao ICMS que forem realizadas. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão: “Nos termos do item 8 do Anexo III do RICMS”. A opção pelo crédito outorgado do ICMS proíbe ainda, ao estabelecimento, o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto a que teria direito. Nesse caso, se o transportador optar pelo crédito outorgado, ele não poderá se creditar do ICMS incidente sobre as aquisições de Ativo Imobilizado e combustível, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, como citado anteriormente. O contribuinte declarará a opção, que deverá alcançar todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto. O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação. (Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar nº 87/1996, art. 33; RICMS-AL/1991, Anexo III, item 8)

N

a IOB Comenta Federal IPI - Beneficiamento - Gravação de CD Tratamento fiscal A legislação do IPI dispõe que se caracteriza como industrialização qualquer operação que modi-

fique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo, tal como o beneficiamento. Sob esse aspecto, cumpre esclarecer que o processo de gravação de fita virgem e a reprodução de fita gravada para o acetato (disco) são classificados como industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.

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Veja, por oportuno, a transcrição do Parecer Normativo CST nº 421/1970, que trata do assunto: PARECER NORMATIVO CST Nº 421/1970 1. IPI 1.01 Industrialização

tributável será o preço total da operação de que decorrer o fato gerador (saída do produto). 7. A lista de serviços constante do Decreto-Lei nº 406, de 31.12.1968, em nada interfere com o entendimento aqui esposado. Ainda que a operação se identificasse com a constante da mencionada lista, serviria apenas para excluir a incidência do ICM e não do IPI.

1.01.02 Beneficiamento Caracterizam-se industrialização - beneficiamento - os processos de gravação de fita virgem, bem como a reprodução da fita gravada para o acetato (disco). O valor tributável será o preço da operação de que decorrer o fato gerador (Ripi - Decreto nº 61.514/1967, art. 2º, III).

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Estabelecimento que importa acetato e vende a industriais ou a particulares. O importador é equiparado a industrial (RIPI, inciso I, § 1º do art. 3º), estando o produto supramencionado classificado na Posição 92.12 - inciso I, com alíquota de 8%.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

2. Reprodução de fita gravada para o acetato, cuja operação é encomendada por terceiro, com ou sem fornecimento pelo autor da encomenda, de matéria-prima. Referida operação constitui uma industrialização, incidindo, sobre ela, o IPI, que será calculado sobre o valor total da operação, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário (RIPI - inciso III do art. 20). O produto, assim beneficiado, continua classificado na mesma posição do acetato virgem.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 24 DE JUNHO DE 2003

3. Na revenda de acetato virgem, sem reprodução, adquirido no mercado interno, não há incidência do IPI. 4. Recebimento de acetato, remetido por terceiro, para a execução do processo de reprodução da fita gravada, que servira de matriz para a industrialização de discos no estabelecimento do encomendante. A operação de que se trata, constitui uma industrialização, ocorrendo o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento executor da encomenda. 5. Operação de gravação de fitas virgens, encomendada por terceiro, com ou sem fornecimento, pelo autor da encomenda, da matéria-prima. Referida operação constitui uma industrialização e sobre ela incide o IPI, estando, o executor da encomenda, obrigado ao cumprimento de todas as exigências previstas no RIPI para os contribuintes em geral, uma vez que age como industrial os produtos não poderão sair com suspensão do imposto, na forma do disposto no inciso II do art. 8º - RIPI, tendo em vista que os mesmos não estão destinados à nova industrialização, ou comércio, por não constituírem matéria-prima de outro produto (disco), mas apenas, matriz. A fita gravada classifica-se na posição 92.12, inciso 2, com alíquota de 15%. 6. A gravação de discos de propaganda comercial, mais conhecida como Jingles ou Spots, conforme se trate de anúncio musicado ou falado, respectivamente, feita por encomenda de terceiros, com ou sem fornecimento de fita virgem, constitui também, uma operação industrial. O valor 44-08

Observemos, ainda, o texto da Solução de Consulta nº 178/2003 da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) - 7ª Região Fiscal:

AL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/ 7ª REGIÃO FISCAL

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: Industrialização. Abrangência. Industrialização por encomenda. Ilícitos praticados pela executante. A orientação desta Secretaria da Receita Federal é no sentido de que a gravação de cópias de CDs e fitas VHS constitui industrialização por beneficiamento. A encomendante que, efetuando a comunicação a que se refere o art. 266 do RIPI e o recolhimento do imposto, nos termos da legislação, fica eximida de qualquer responsabilidade relativa aos eventuais ilícitos perpetrados pela executante. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIPI/2002, arts. 4º, 8º, 9º, 40, VII, e 266; e PN CST 421/1970. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Disit/SRRF07 Notas (1) Os dispositivos mencionados na Solução de Consulta reproduzida correspondem aos arts. 4º, 8º, 9º, 41 e 327 do RIPI/2010. (2) A Emenda Constitucional nº 75/2013 acrescentou a alínea “e” ao inc. VI do art. 150 da Constituição Federal/1988, concedendo, desde 16.10.2013, imunidade dos impostos incidentes sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(RIPI/2010, arts. 4º, caput, II, 8º, 9º, 41 e 327; Parecer Normativo CST nº 421/1970; Solução de Consulta nº 178/2003 SRRF - 7ª Região Fiscal)

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Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI DIF-Papel Imune - Apresentação 1) Quem está obrigado à apresentação da DIF-Papel Imune? Estão obrigados à apresentação da DIF-Papel Imune os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. As pessoas jurídicas mencionadas ficam obrigadas à apresentação da declaração mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto em relação aos semestres civis imediatamente anteriores, em meio digital, mediante utilização do programa gerador versão 2.0, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no site www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa SRF nº 976/2009, arts. 1º, 10 e 11; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, art. 3º, § 3º)

Industrialização por encomenda - Retorno - Produto destinado a posterior comercialização 2) Como deve ser emitida a nota fiscal de retorno de industrialização destinada a posterior saída? No retorno de industrialização de mercadoria destinada a posterior comercialização, em que os insumos foram enviados pelo autor da encomenda ao abrigo da suspensão do IPI, o industrializador emitirá a nota fiscal em nome do encomendante, com todos os requisitos legalmente exigidos. Não será destacado o IPI, sendo que, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, deverão ser mencionados: a) o número, a série, se houver, e a data de emissão da nota fiscal de entrada dos insumos; b) o valor dos insumos recebidos; c) o valor da matéria-prima aplicada, de propriedade do industrializador; d) o valor da mão de obra; e

e) o fundamento legal “IPI suspenso, nos termos do art. 43, VII, do Decreto nº 7.212/2010”. Caso o industrializador tenha aplicado insumos de sua fabricação ou de importação própria, o IPI deverá ser destacado sobre o valor destes, acima indicados. (RIPI/2010, art. 43, VII)

Industrialização por encomenda - Retorno não realizado - Recolhimento do imposto 3) Se não houver o retorno dos insumos remetidos para industrialização ou do produto final fabricado, o IPI suspenso relativo à remessa deve ser recolhido? Sim. A remessa de insumos com suspensão do IPI está condicionada ao retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento remetente. Se a operação de industrialização não for realizada, o estabelecimento industrializador deve devolver os insumos recebidos. Caso as condições para a aplicação da suspensão não forem atendidas, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, com os acréscimos legais, se recolhido fora do prazo regulamentar. (RIPI/2010, arts. 42 e 43, VI)

ICMS/AL Cimento - MVA 4) Qual a margem de valor agregado (MVA) para cimento? A MVA para cimento é de 20%, aplicado sobre o montante formado pelo preço praticado nas operações com o comércio varejista, inclusive o valor do IPI, o frete até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas. (RICMS-AL/1991, art. 470, § 1º, I)

Ciap - Escrituração eletrônica - Prazo 5) Qual o prazo para escrituração do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap)?

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 AL44-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Ocorrerá a escrituração do Ciap: a) até o dia seguinte ao de: a.1) entrada do bem; a.2) emissão da nota fiscal referente à saída do bem; a.3) perecimento, extravio ou deterioração do bem; b) no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 dias. (Decreto nº 614/2002, art. 4º)

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Mercadorias - Responsabilidade solidária Substituição tributária 6) Há responsabilidade solidária em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária? Sim. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. (Lei nº 5.900/1996, art. 26, parágrafo único)

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Alagoas - nº44/2013 -5ª Sem Outubro