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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2014

Alagoas

// Federal IPI

Venda a varejo no estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Infrações e penalidades - Quadro prático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Estadual Avícola - Crédito presumido do ICMS nas operações internas com aves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta Federal

ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Drawback - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Regime de drawback - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Regime de drawback - Sobra de insumos - Procedimento . . . . . . . . 13

ICMS/AL

Antecipação tributária - Base de cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Antecipação tributária - Recolhimento - Prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Crédito fiscal - Estorno a ICMS - Substituição tributária Regras gerais a ICMS -Substituição tributária Quadro prático


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : venda a varejo no industrial.... -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2187-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05611

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor 3. Cupom Fiscal 4. Nota Fiscal - Movimento Diário 5. Base de cálculo 6. Escrituração fiscal 7. Estabelecimentos equiparados a industrial 8. Modelo

a) no ato da operação de venda, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie especial, ou Cupom Fiscal, mediante utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para acobertar a saída da mercadoria; b) no final de cada dia, emitirá uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para o registro do movimento diário das vendas, cujo documento dará ensejo a lançamento do IPI no livro Registro de Saídas.

A adoção desse sistema inclui somente as operações de venda a consumidor cujas mercadorias Examinaremos, neste texto, os procedisão retiradas no próprio recinto do estabementos fiscais a serem observados pelos lecimento vendedor. No final estabelecimentos industriais que de cada dia, o mantêm em suas próprias depenCaso elas sejam entregues estabelecimento industrial dências (internas) seção exclusiaos consumidores fora do estadeverá emitir Nota Fiscal, vamente destinada à realização de belecimento, não se aplicará modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, vendas a consumidor, com base esse sistema, hipótese em que a para cada tipo de produto no Regulamento do IPI, aprovado operação deverá ser acobertada vendido, segundo a sua pelo Decreto nº 7.212/2010, no por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou classificação fiscal Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970 e por NF-e, nos termos do Ajuste Sinief no Convênio ECF nº 1/1998. nº 7/2005.

1. Introdução

(RIPI/2010; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970; Convênio ECF nº 1/1998)

1.1 Seção de varejo Seção de varejo de estabelecimento industrial é a dependência interna destinada a vendas ao consumidor, isolada da seção de fabricação, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada setor de fabricação. (RIPI/2010, arts. 408 e art. 609, VI)

1.2 Funcionamento Sob o ponto de vista fiscal, o funcionamento da seção de varejo resume-se no seguinte:

Notas (1) O Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e operações com os destinatários que especifica, teve sua vigência adiada pelo Protocolo ICMS nº 173/2012, com efeitos desde 1º.01.2014. (2) O disposto no referido protocolo não se aplica (Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta): a) ao microempreendedor individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; b) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

(RIPI/2010, art. 396, I, art. 408, art. 413 e art. 415, IX; Ajuste Sinief nº 7/2005; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta; Protocolo ICMS nº 173/2012)

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2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor Nos termos do caput do art. 50 do Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido Cupom Fiscal ou, em vez deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos por equipamento ECF. Observe-se, ainda, que no preço de venda a consumidor já deverá estar incluído o valor do IPI, visto que na Nota Fiscal de Venda a Consumidor não há lançamento desse tributo. Relativamente ao ICMS, não há possibilidade de destacá-lo no documento fiscal, cujo modelo, aliás, nem contém espaço próprio para isso, precisamente por se tratar de venda a consumidor. (Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 50)

3. Cupom Fiscal

b) o código “European Article Number” (EAN) e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. No Cupom Fiscal também deverá constar, ainda que no verso, o nome e o endereço do adquirente, a data e a hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações pertinentes a essa operação. Nota O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

No que se refere ao disposto na letra “b”, é importante destacar que a cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece que o código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Global Trade Item Number (GTIN) do Sistema EAN.UCC.

O Convênio ECF nº 1/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

Na impossibilidade de se adotar a identificação mencionada, deve ser utilizado o padrão European Article Numbering (EAN) e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

Assim, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de ECF.

O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. A critério de cada Unidade da Federação, e na forma que dispuser sua legislação, poderá ser autorizada a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF nas vendas a prazo e para a entrega de mercadoria em domicílio, em seu território, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações: a) a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 26-02

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O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços relacionada na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS nº 9/2009. A critério da Unidade da Federação poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no livro RUDFTO. (Lei Complementar nº 116/2003; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 6º, III, § 2º, e art. 50, §§ 2º, 5º e 6º; Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira; Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas trigésima terceira e quinquagésima quarta)

3.1 CF-e As Unidades da Federação, a seguir especificadas, estão autorizadas a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, a ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos adiante descritos: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a) Alagoas; b) Ceará; c) Mato Grosso; d) Minas Gerais; e) Paraná; f) São Paulo; e g) Sergipe. O CF-e-SAT, modelo 59, será emitido em substituição, entre outros, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, de que tratam os incisos II e III do art. 6º do Convênio s/nº, de 15.12.1970, que serão denominados “CF-e-SAT - Cupom Fiscal”. O Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza a instituição do CF-e-SAT, também dispõe sobre a emissão do CF-e por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). Os diversos documentos sobre o SAT, tais como especificação técnica de requisitos, manual de orientação e outros, estão disponíveis na página eletrônica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), www.fazenda.gov.br/confaz (S@T FISCAL). (Ajuste Sinief nº 11/2010, cláusula primeira, caput, § 3º; Convênio s/nº de 1970, art. 6º, II e III)

4. Nota Fiscal - Movimento Diário No final de cada dia, o estabelecimento industrial deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, para cada tipo de produto vendido, segundo a sua classificação fiscal. A Nota Fiscal - Movimento Diário deverá conter todos os requisitos exigidos e, em especial, as seguintes indicações: a) a natureza da operação: “Uso interno”; b) o destinatário: “Resumo do dia”; c) o Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP): 5.949; d) o Código de Situação Tributária (CST): 090 Outras; e) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia; f) a classificação fiscal do produto; g) o valor total do produto e o valor total da nota; h) a alíquota e o valor do IPI; e

i) a declaração, no campo “Informações Complementares”: “Nota fiscal emitida exclusivamente para uso interno”. (RIPI/2010, art. 392, caput, I, art. 396, caput, I, art. 407, caput, I, art. 408, art. 413, caput, I, “i” e “j” e VII, “a”, e art. 415, caput, IX)

5. Base de cálculo O valor tributável do IPI pelas vendas realizadas na seção de varejo é o valor total da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. (RIPI/2010, art. 190, caput, II)

6. Escrituração fiscal 6.1 Cupom Fiscal O Cupom Fiscal deve, conforme dispuser a legislação de cada Unidade da Federação, ser escriturado nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título “Documento Fiscal”, o seguinte: a) como espécie: a sigla “CF”; b) como série e subsérie: a sigla “ECF”; c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do “Mapa-Resumo ECF” emitido no dia; d) como data: aquela indicada no respectivo “Mapa-Resumo ECF”; e e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da respectiva Unidade da Federação. O estabelecimento que for dispensado da emissão do “Mapa-Resumo ECF” deve, conforme dispuser a legislação da respectiva Unidade da Federação, escriturar o livro Registro de Saídas, consignando as seguintes indicações: a) na coluna “Documento Fiscal”: a.1) como espécie: a sigla “CF”; a.2) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF; a.3) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia; b) na coluna “Valor Contábil”: o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e a soma dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

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c) nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; d) na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não incidência, em linhas distintas; e) na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e f) na coluna “Observações”: o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN. Na hipótese de utilização de Cupom Fiscal pelo contribuinte, o lançamento dos valores relativos ao IPI no livro Registro de Saídas será efetuado com base nos dados da Nota Fiscal - Movimento Diário (veja subitem 6.3). (Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas sexagésima primeira e sexagésima segunda)

6.2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor Este documento fiscal será lançado no livro Registro de Saídas nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto” e “IPI - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto”. O débito do IPI lançado na Nota Fiscal - Resumo Diário (veja subitem 6.3) será registrado na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”. (RIPI/2010, art. 459)

6.3 Nota Fiscal - Movimento Diário Este documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas, observando-se o seguinte: a) na coluna “ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras”, será lançado o valor constante na Nota Fiscal - Resumo Diário; b) na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”, será escriturado o valor tributável do IPI (ver subitem 6.2). (RIPI/2010, art. 459) 26-04

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6.4 EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a EFD, que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais “I - Mercadorias (ICMS/IPI)”, com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, devem ser apresentados, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a “Exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)” de emissão própria. Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documento fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, devem ser informados os registros C110 e C120. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

7. Estabelecimentos equiparados a industrial Os procedimentos mencionados nos itens anteriores são inteiramente aplicáveis aos estabeleciManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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mentos equiparados a industrial perante a legislação do IPI, conforme já se manifestou a Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer Normativo CST nº 158/1971. (Parecer Normativo CST nº 158/1971)

7.1 Importadores A adoção do procedimento descrito nos itens anteriores também se aplica aos estabelecimentos

varejistas do importador que receberem os produtos diretamente da repartição que os liberou.

8. Modelo Admitindo-se que o estabelecimento industrial tenha emitido 10 Notas Fiscais de Venda a Consumidor durante o dia, as quais se referem à saída de 12 tapetes de veludo vendidos pelo valor de R$ 440,00 (R$ 400,00 + R$ 40,00 de IPI), a NF-e relativa ao movimento diário será emitida conforme modelo a seguir reproduzido:

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a Estadual ICMS Infrações e penalidades - Quadro prático SUMÁRIO 1. Introdução 2. Multas relativas ao imposto 3. Quadro prático das infrações e penalidades

1. Introdução O contribuinte deve cumprir as obrigações a ele impostas, seguindo os procedimentos determinados na legislação. Caso sejam verificadas irregularidades, o Fisco, no cumprimento do exercício de órgão fiscalizador, aplica as penalidades previstas na legislação, de acordo com as incorreções, ou faltas cometidas pelo contribuinte, e com as suas capitulações. Neste texto, trataremos das multas aplicadas ao contribuinte relativamente às infrações e às penalidades aplicáveis, previstas no RICMS-AL/1991.

2. Multas relativas ao imposto O contribuinte que descumprir as obrigações principal e acessórias instituídas pela legislação do imposto fica sujeito a infrações e penalidades.

As multas relativas à obrigação principal, as infrações apuradas pelas autoridades fiscais e as infrações às obrigações acessórias, bem como as infrações relativas a documentos fiscais, sujeitas à multa, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, serão reduzidas de acordo com as seguintes condições: a) em 70%, se o crédito tributário for pago de uma só vez, no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do lançamento tributário; b) em 42%, se o crédito tributário for pago de uma só vez, quando decorridos mais de 30 dias, contados da data da ciência do lançamento tributário e antes da decisão de 1ª instância administrativa; c) em 28%, se o crédito tributário for pago de uma só vez, no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de 1ª instância administrativa; d) em 10%, se o crédito tributário for pago de uma só vez, no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão do conselho tributário estadual. (RICMS-AL/1991, arts. 815 e 816)

3. Quadro prático das infrações e penalidades Apresentamos, a seguir, um quadro prático com as infrações e penalidades arroladas no RICMS-AL/1991.

3.1 Multas relativas à obrigação principal INFRAÇÕES APURADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS Relação de Infrações

Penalidades

Fundamento Legal

Falta de recolhimento do imposto no prazo legal não compreendida nas hipóte- Multa equivalente a 100% do valor do RICMS-AL/1991, ses previstas; imposto. art. 822 Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos regulamen- Multa equivalente a 50% do valor do RICMS-AL/1991, tares, pelos contribuintes desobrigados da escrita fiscal e da emissão de do- imposto. art. 823 cumento; Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos legais, quan- Multa equivalente a 50% do valor do RICMS-AL/1991, do os documentos fiscais relativos às respectivas operações tenham sido emiti- imposto. art. 824 dos e regularmente escriturados nos livros fiscais próprios; Falta de recolhimento de parcela mensal devida por contribuinte enquadrado no Multa equivalente a 50% do valor do RICMS-AL/1991, regime de estimativa; imposto. art. 825 Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, quando os documentos Multa equivalente a 60% do valor do RICMS-AL/1991, fiscais relativos às respectivas operações de saídas não estejam escriturados imposto. art. 826 regularmente nos livros fiscais próprios; Falta de recolhimento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal;

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Multa equivalente a 60% do valor do RICMS-AL/1991, imposto devido. art. 827

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Relação de Infrações

Penalidades

Fundamento Legal

Falta de recolhimento do imposto, em virtude de registro incorreto do valor real Multa equivalente a 60% do valor do RICMS-AL/1991, da operação; imposto. art. 828 Falta de recolhimento do imposto, por indicação nos documentos fiscais, de Multa equivalente a 60% do valor do RICMS-AL/1991, operações sujeitas ao imposto, como não tributadas ou isentas; imposto. art. 829 Falta de recolhimento do imposto, proveniente de saída de mercadorias, dissi- Multa equivalente a 150% do valor do RICMS-AL/1991, art. 830 mulada por suprimento indevido de caixa ou passivo fictício, apurada através de imposto devido. levantamento da escrita contábil do contribuinte. Os documentos comprobatórios de pagamentos que não contenham a data de sua quitação consideram-se pagos: a) na data do vencimento do respectivo título; b) na data de emissão de nota fiscal, quando não for emitida duplicata, ou esta não for apresentada; Falta de recolhimento do imposto de que o contribuinte se tornou responsável, Multa equivalente a 150% do imposto RICMS-AL/1991, em razão de suspensão ou diferimento; devido. art. 831 Falta de retenção do imposto, nas hipóteses de substituição tributária prevista Multa equivalente a 100% do valor do RICMS-AL/1991, na legislação vigente; imposto não retido, sem prejuízo do reart. 832 colhimento do tributo não retido. Falta de recolhimento do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto Multa equivalente a 100% do valor do RICMS-AL/1991, que o houver retido antecipadamente; imposto. art. 833 Falta do recolhimento do imposto em decorrência do uso antecipado de crédito Multa equivalente a 80% do valor do RICMS-AL/1991, fiscal; imposto. art. 834 Transferir para outros estabelecimentos crédito do imposto, nas hipóteses não Multa equivalente a 100% do valor do RICMS-AL/1991, permitidas pela legislação tributária ou utilizar parcelas de crédito além dos li- crédito indevidamente transferido ou art. 835 mites permitidos; utilizado. Utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimen- Multa equivalente a 60% do valor do RICMS-AL/1991, to do imposto; imposto. art. 836 Falta de estorno, nos casos previstos na legislação vigente, de crédito de impos- Multa equivalente a 60% do valor do crédi- RICMS-AL/1991, to recebido por ocasião da entrada da mercadoria; to, sem prejuízo da efetivação do estorno. art. 837 Recolhimento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares, desa- Multa equivalente a 100% da comina- RICMS-AL/1991, companhados da multa correspondente. da no art. 839, do RICMS-AL/1991. art. 838

3.2 Infrações às obrigações acessórias INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS, SUJEITAS À MULTA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO Relação de Infrações

Penalidades

Fundamento Legal

Entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias desa- Multa equivalente a 200% do valor do RICMS-AL/1991, companhadas de documentos fiscais, ou sendo estes inidôneos; imposto. art. 840 Desviar mercadorias em trânsito ou entregá-las sem prévia autorização do Fisco Multa equivalente a 200% do valor do RICMS-AL/1991, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal; imposto devido. art. 841 Entregar mercadorias depositadas a pessoa ou estabelecimento diverso do de- Multa equivalente a 200% do valor do RICMS-AL/1991, positante, quando este não tenha emitido documento fiscal correspondente; imposto. art. 842 Acobertar, mais de uma vez, com o mesmo documento fiscal, o trânsito de mer- Multa equivalente a 300% do valor do RICMS-AL/1991, cadorias; imposto. art. 843 Emitir nota fiscal ou qualquer documento fiscal exigido pela legislação tributária, Multa equivalente a 100% do valor do RICMS-AL/1991, em nome de pessoa não inscrita quando obrigada, de comprador fictício ou de imposto calculado sobre o valor das art. 844 quem não seja adquirente da mercadoria; mercadorias constantes na nota fiscal ou no documento. Emitir documento fiscal com numeração e/ou seriado em duplicidade;

Multa equivalente a 300% do valor do RICMS-AL/1991, imposto. art. 845

Emitir documento fiscal, contendo indicações diferentes nas respectivas vias;

Multa equivalente a 300% do valor do RICMS-AL/1991, imposto efetivamente devido. art. 846

Consignar no documento fiscal importância diversa do valor da operação;

Multa equivalente a 300% do valor do RICMS-AL/1991, imposto devido. art. 847

Forjar, adulterar ou falsificar livro e documentos fiscais ou contábeis, com a fi- Multa equivalente a 300% do valor do im- RICMS-AL/1991, nalidade de se eximir do pagamento do imposto ou proporcionar a outrem a posto devido, sem prejuízo das sanções art. 848 mesma vantagem; aplicáveis ao crime de sonegação fiscal.

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Relação de Infrações

Penalidades

Falta, no talonário, da 1ª via da nota fiscal;

Fundamento Legal

Multa equivalente a 200% do imposto RICMS-AL/1991, apurado através de arbitramento. art. 849

Falta de lançamento no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, quando Multa equivalente a 200% do valor do RICMS-AL/1991, a isso estiver obrigado, de documento fiscal relativo a compras efetuadas em imposto apurado, não inferior a 2 veart. 850 exercícios anteriores. zes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL). Nota O valor da UPFAL de 2014 é de R$ 19,34 (Portaria GSEF nº 503/2013).

3.3 Infrações relativas aos documentos fiscais INFRAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUJEITAS SOMENTE A MULTA Relação de Infrações

Penalidades

Fundamento Legal

Emitir documento fiscal referente a operação isenta, imune ou não tributada, Multa equivalente a 100% do valor do RICMS-AL/1991, com destaque do imposto; imposto indevidamente destacado. art. 851 Não será aplicada a penalidade prevista, se o imposto for pago ou debitado. Emitir documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria, a uma Multa equivalente a 30% do valor da RICMS-AL/1991, transmissão de propriedade de mercadoria ou a uma entrada de mercadoria no operação. art. 852 estabelecimento do contribuinte, com o propósito de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem. Deixar de emitir documentos fiscais relativos a operações que realizarem, estando as mesmas devidamente registradas mesmo sem débito do imposto: a) quando se tratar de operação tributada; b) quando se tratar de operação sem débito do imposto.

a) multa de 3 UPFAL, para cada valor RICMS-AL/1991, art. 853 da operação equivalente a 100 UPFAL, ou fração, não podendo a multa ser inferior a 3 vezes a UPFAL; b) multa de 1 vez a UPFAL, para cada valor da operação equivalente a 100 UPFAL, ou fração, não podendo a multa ser inferior a 1 UPFAL.

Emitir ou utilizar nota fiscal com inobservância das disposições regulamentares. Multa 1 vez a UPFAL, por cada nota RICMS-AL/1991, fiscal emitida ou utilizada. art. 854 Emitir nota fiscal para contribuinte que ainda não tenha renovado a sua inscrição. Multa - de 1 vez a UPFAL, por nota fiscal. RICMS-AL/1991, art. 855 Falta, no talonário, de vias de notas fiscais, com exceção das vias de entrega Multa de 1 vez a UPFAL, por via. obrigatória ao destinatário.

RICMS-AL/1991, art. 856

Não submeter ao “visto” nos postos fiscais os documentos fiscais relativos às Multa de 5% do valor da operação ou RICMS-AL/1991, mercadorias conduzidas. prestação. art. 857 Impressão de talonário fiscal por estabelecimento gráfico, para uso próprio ou a) multa de 500 vezes a UPFAL, por RICMS-AL/1991, de terceiros: talão impresso; art. 858 a) sem prévia autorização da repartição fazendária competente; b) multa de 20 a 100 vezes a UPFAL, b) em desacordo com as disposições da legislação tributária. por talão impresso, devendo a penaA multa é aplicável, simultaneamente, ao impressor e ao usuário. lidade guardar proporção com o prejuízo ao Erário Estadual, causado ou potencializado. Falta de entrega ou apresentação, no prazo regulamentar, quando a isso estiverem obrigados, dos seguintes documentos: a) Declaração de Movimento Econômico, e/ou Balanço Patrimonial Analítico; b) Documento de Arrecadação - DAR; c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA; d) Declaração de Valor Adicionado para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios; e) outros documentos fiscais, formulários e comunicações exigidos pela legislação tributária.

26-08

AL

a) multa de 2 vezes a UPFAL, para RICMS-AL/1991, cada valor do faturamento equivalente art. 859 a 50 vezes a UPFAL ou fração, considerado o faturamento do exercício financeiro a que se refere o documento não entregue ou não apresentado, não podendo a multa ser inferior a 10 vezes a UPFAL; b) multa de 1 vez a UPFAL, por documento; c) multa de 2 vezes a UPFAL, por exercício; d) multa equivalente a 2 vezes a UPFAL; e) multa equivalente a 2 vezes a UPFAL, por documento.

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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Relação de Infrações

Penalidades

Fundamento Legal

Falta de lançamento no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, quando a Multa de 2 vezes a UPFAL, para cada RICMS-AL/1991, isso obrigado, de documentos fiscais relativos a compras de mercadorias tribu- valor do(s) documento(s) equivalente art. 860 tadas, efetuadas no mesmo exercício. até 50 UPFAL, ou fração, não podendo a multa ser inferior a esta penalidade. Falta de registro nos livros fiscais próprios, de documentos referentes a merca- Multa de 1 vez a UPFAL, para cada RICMS-AL/1991, dorias isentas, imunes ou não tributadas, bem como de bens adquiridos para valor do(s) documento(s) equivalente art. 861 uso ou consumo de estabelecimento. até 50 UPFAL ou fração, não podendo a multa ser inferior a esta penalidade. Extraviar ou inutilizar livros ou documentos fiscais: a) livros fiscais: a.1) por contribuinte cadastrado como normal; a.2) por contribuinte cadastrado como microempresa; b) documentos fiscais: b.1) tratando-se de Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, e Conhecimentos de Transportes, modelos 7 a 12; b.2) em relação aos demais documentos, inclusive os emitidos para fins de controle ou fornecimento de informações fiscais ou econômico-financeiras, não se aplica as infrações especificadas neste artigo, conforme o disposto no art. 839 do RICMS-AL/1991, mesmo com a publicação do ato que ensejou a prática da infração, ressalvados os casos de sinistro devidamente comprovado e certificado pela autoridade competente.

a) livros fiscais: RICMS-AL/1991, a.1) multa - equivalente a 300 vezes a art. 862 UPFAL, por livro; a.2) multa - equivalente a 75 vezes a UPFAL, por livro; b) documentos fiscais: b.1) multa - equivalente a 20 vezes a UPFAL, por documento; b.2) multa - 5 vezes a UPFAL, por documento.

Falta de livros fiscais ou sua utilização sem a prévia autenticação.

Multa de 5 vezes a UPFAL, por livro.

RICMS-AL/1991, art. 863

Não escriturar os livros fiscais na forma e nos prazos regulamentares, à exceção Multa de 5 vezes a UPFAL por livro. do Livro de Registro de Inventário.

RICMS-AL/1991, art. 864

Não escriturar o livro Registro de Inventário na forma e nos prazos regulamen- Multa - de 20 vezes a UPFAL, por mês, RICMS-AL/1991, tares. ou fração de mês, contados da dataart. 865 -limite para a escrituração. O uso de máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos casos abaixo discriminados, acarretará as seguintes penalidades, inclusive em relação às empresas credenciadas: a) utilização do equipamento sem a devida autorização do Fisco; b) utilização do equipamento em estabelecimento diferente daquele para o qual foi autorizado, ainda que do mesmo contribuinte; c) utilização do equipamento sem o dispositivo de segurança (lacre) ou com este rompido, bem como danificado de forma a impossibilitar a sua identificação; d) retirada, rasura ou adulteração de etiqueta de identificação do equipamento autorizado a funcionar; e) utilização de equipamento com tecla, ou função, ou software básico, não autorizados ou vedados pela legislação vigente; f) não emissão de cupons de leitura “X”, “Z” ou da memória fiscal, nos termos da legislação vigente, o seu extravio ou a emissão destes com indicações ilegíveis, ou com ausência de indicações; g) omitir-se o credenciado no bloqueamento ou seccionamento de dispositivos cujo uso esteja vedado pela legislação pertinente.

a) multa equivalente a 50 UPFAL; RICMS-AL/1991, b) multa equivalente a 50 UPFAL; art. 866 c) multa equivalente a 100 UPFAL; d) multa 30 UPFAL; e) multa equivalente a 100 UPFAL; f) multa equivalente a 5 UPFAL por documento não emitido, extraviado ou com ausência de indicações; g) multa equivalente a 50 UPFAL, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vistas à suspensão ou cassação do credenciamento.

Entregar mercadorias apreendidas pelo Fisco e depositadas em armazém ou Multa de 3 vezes a UPFAL. estabelecimentos, sem a prévia autorização da autoridade competente.

RICMS-AL/1991, art. 867

Omitir, no Manifesto de Carga, qualquer mercadoria conduzida.

RICMS-AL/1991, art. 868

Multa de 2 vezes a UPFAL.

Não possuir inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado de Alagoas Multa de 2 vezes a UPFAL, por mês ou RICMS-AL/1991, (CACEAL), quando a isso estiver obrigado. fração de mês. art. 869 Omitir, em notas fiscais, os dados cadastrais do comprador ou destinatário.

Multa de 1 vez a UPFAL por do- RICMS-AL/1991, cumento. art. 870

Deixar de renovar a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), no prazo regulamentar. Multa de 5 vezes a UPFAL por mês ou RICMS-AL/1991, fração de mês. art. 871 Deixar de comunicar a transferência do estabelecimento, bem como qualquer mo- Multa - de 10 vezes a UPFAL. RICMS-AL/1991, dificação ocorrida, relativamente aos dados que impliquem alteração cadastral. art. 872

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Relação de Infrações

Penalidades

Fundamento Legal

Deixar de requerer à repartição fiscal a baixa de sua inscrição cadastral, em a) multa equivalente a 50 vezes a RICMS-AL/1991, decorrência do encerramento das atividades do estabelecimento: UPFAL; art. 873 a) no caso de contribuinte cadastrado como microempresa; b) multa equivalente a 100 vezes a b) nos demais casos. UPFAL. Deixar de exibir, quando solicitada, a respectiva FIC.

Multa de 1 vez a UPFAL.

RICMS-AL/1991, art. 874

Fornecer informações inverídicas ou apresentar documentos inexatos ao se ins- Multa - de 20 vezes a UPFAL. crever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral.

RICMS-AL/1991, art. 875

Deixar de comunicar à repartição competente o montante das mercadorias exis- Multa de 3 vezes a UPFAL. tentes no estabelecimento, por ocasião de encerramento do exercício financeiro, nos prazos e na forma estabelecidos em Regulamento.

RICMS-AL/1991, art. 876

Omitir ou sonegar documentos necessários à fixação de estimativa.

Multa de 20 vezes a UPFAL, por do- RICMS-AL/1991, cumento. art. 877

Embaraçar, desacatar agente do Fisco e dificultar ou impedir, por qualquer meio, Multa de 10 a 50 vezes a UPFAL. a sua ação fiscalizadora, bem como recusar-se a apresentar, livros, papéis ou outros documentos exigidos pela legislação tributária.

RICMS-AL/1991, art. 878

Nota O valor da UPFAL de 2014 é de R$ 19,34 (Portaria GSEF nº 503/2013).

N

a IOB Setorial Estadual Avícola - Crédito presumido do ICMS nas operações internas com aves As projeções de demanda interna aquecida e exportações crescentes em 2014 sinalizam mais um ano favorável ao setor. Para atender aos incrementos de demanda (interna e externa), a expectativa é de aumento da produção de frango em 2014. O consumo nacional de carne de frango deve ser favorecido pela Copa do Mundo e pelas eleições. Vale ressaltar, porém, que as estimativas mais recentes do PIB (Produto Interno Bruto) apontam um crescimento de apenas 2% em 2014 - bem abaixo da previsão de 4% feita na proposta de orçamento para este ano, divulgada em agosto/13. Do lado da oferta doméstica, levantamento do United States Department of Agriculture (Usda) mostra um crescimento na produção brasileira de carne de frango em 2014, de 2%, passando para aproximadamente 13 milhões de toneladas. 26-10

AL

Visando incentivar o setor, o Governo alagoano, na área tributária, concede, aos estabelecimentos produtores de aves e ovos, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente ao percentual de 17% do valor que serviu de base de cálculo do imposto nas saídas internas de aves em pé. Esclareça-se que a utilização desse crédito presumido previsto constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual, e o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão: “Crédito presumido do ICMS, nos termos do item 10, do Anexo III, do Regulamento do ICMS”. O gozo desse benefício está condicionado a despacho concessório do coordenador-geral de administração tributária da Secretaria da Fazenda, em requerimento do interessado, observando-se que somente terá direito ao benefício o contribuinte que atender às seguintes exigências: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a) esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL); b) não esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado; c) não tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; d) esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais; e) não tenha utilizado documento fiscal nas seguintes condições, conforme consubstanciado em Auto de Infração: e.1) sem autorização de impressão (AIDF); e.2) com numeração ou seriado em duplicidade; e

e.3) contendo indicação diferente nas respectivas vias. Ressalte-se que o benefício será revogado, cessada sua aplicação ao contribuinte que deixar de atender às exigências contidas nas letras “a” a “e”. A formalização da opção, bem como a sua renúncia serão feitas em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto. (http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/granjeiros/ 133218-frango-ano-deve-seguir-positivo-para-a-avicultura-no-brasil.html#.U39H19KrrJY; RICMS-AL/1991, Anexo III, item 10)

N

a IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, em especial, pela Lei nº 12.651/2012. Esse diploma legal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e altera diversas leis, inclusive a Lei nº 9.393/1996, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É importante destacar, em relação à lei em referência, a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário:

a) a identificação do proprietário ou do possuidor rural; b) a comprovação da propriedade ou da posse; c) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal. No que se refere ao ITR, foi dada nova redação à alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, cujo dispositivo trata da apuração desse tributo. A apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se a homologação posterior. Para efeito de apuração, será considerada área tributável a área total do imóvel, com exceção daquelas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e

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que ampliem as restrições de uso a que se refere a letra “a” anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público.

Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A despeito da alteração introduzida na Lei do ITR, sobre a servidão ambiental referida na letra “d”, lembramos que a sua definição encontra-se no art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981, acrescentado pela Lei nº 11.284/2006, conforme Resposta à Pergunta nº 98/2011, da RFB, a seguir transcrita:

§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

SERVIDÃO AMBIENTAL

§ 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; II - objeto da servidão ambiental; III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

§ 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

DEFINIÇÃO 098 - O que são áreas de servidão ambiental? São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.284, de 2006)

Por outro lado, o dispositivo legal citado na Resposta à Consulta, ora reproduzida, foi também alterado pela Lei nº 12.651/2012, nos seguintes termos:

§ 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. § 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. § 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. (Lei nº 4.771/1965; Lei nº 7.803/1989; Lei nº 6.938/1981, art. 9º-A; Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, “d”; Lei nº 11.284/2006; Lei nº 12.651/2012, arts. 2º, 29, 78 e 80)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito 1) O que é o regime de drawback? O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da 26-12

AL

contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na imManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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portação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Para os efeitos do disposto na letra “b”, considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais. Os tratamentos a que se referem as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Siscomex) poderá efetuar operações com os tratamentos indicados nas letras “a” e “b”. (Decreto n° 6.759/2009, art. 383)

Regime de drawback - Aplicação 2) Poderá ser aplicado o regime de drawback na importação de insumos que serão destinados a processo de industrialização e exportados posteriormente? Sim. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas modalidades de suspensão, isenção ou restituição, nos termos do art. 383, caput, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009. O regime de suspensão permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ainda ser concedido à importação de

matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos captados no exterior. Para fins de aplicação dessa modalidade, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Na licitação internacional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e os procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado deverão observar as normas e os procedimentos das entidades financiadoras. Na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado observarão o disposto no Decreto nº 6.702/2008. (RIPI/2010, art. 43, IV; Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II; Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 383, caput, e 386-B; Lei nº 8.402/1992, art. 1º, I; Decreto nº 6.702/2008)

Regime de drawback - Sobra de insumos Procedimento 3) Qual é o procedimento na operação de importação por regime de drawback quando há sobra de insumos em relação àquela autorizada? Havendo sobras, no todo ou em parte, em relação às mercadorias admitidas no regime e que deixaram de ser aplicadas no processo produtivo conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: a) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 dias do prazo fixado para exportação, ou caso de renúncia à aplicação do regime: a.1) devolução ao exterior; a.2) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou

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a.3) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; e a.4) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. O descumprimento de outras condições previstas no ato concessório requerer regularização na forma que dispuser o órgão concedente. (Decreto nº 6.759/2009, art. 390, caput, I e III)

(Lei nº 6.474/2004, art. 2º)

Antecipação tributária - Recolhimento - Prazo

Antecipação tributária - Base de cálculo

5) Qual é o prazo de recolhimento do ICMS antecipado?

Para calcular o imposto a ser antecipado, aplica-se, sobre o valor da operação constante na respectiva nota fiscal de aquisição, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS concernente às operações internas em Alagoas e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais de aquisição. Ressalte-se que a base de cálculo do imposto antecipado é o valor total da aquisição da mercadoria, nele incluídos o IPI, se for o caso, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário.

AL

No caso em que o valor da mercadoria constante na nota fiscal de aquisição for inferior ao estabelecido em pauta fiscal fixada por ato do secretário executivo de Fazenda ou do secretário adjunto da Receita Estadual, será este considerado para fins de base de cálculo.

ICMS/AL 4) Qual é a base de cálculo do ICMS na antecipação tributária?

26-14

Na hipótese em que for prevista a redução da base de cálculo do ICMS na operação interna no Estado de Alagoas, relativamente à mercadoria adquirida, deverá ser aplicado o mesmo percentual de redução na base de cálculo utilizada para fins de exigência da diferença entre as alíquotas.

Em regra, o imposto a ser antecipado deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no Estado. Contudo, conforme previsto na legislação, será exigido o recolhimento do imposto por ocasião da passagem da mercadoria pela 1ª repartição fazendária de entrada no Estado de Alagoas, em relação aos contribuintes inadimplentes no que se referir ao recolhimento do imposto antecipado, inclusive em relação ao imposto vencido e não pago. (Lei nº 6.474/2004, art. 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Alagoas - nº26/2014 -4ª Sem Junho