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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2014

Alagoas

// Federal IPI

Montagem fora do estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Declarações fiscais - Quadro prático. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Federal Informática - IPI - Benefícios fiscais - Bens de informática e automação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta Estadual ICMS - Exclusão de responsabilidade tributária pela denúncia espontânea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas IPI

DIPJ - Apresentação fora do prazo - Penalidade . . . . . . . . . . . . . . . 08 DIPJ - Assinatura digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 DIPJ - Prazo de entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/AL

Estabelecimento autônomo - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Livro Registro de Entradas - Destinação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Mostruário a ICMS - Consulta tributária a ICMS - Fusão, cisão, incorporação e transformação


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : montagem fora do industrial. -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2170-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04462

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Montagem fora do estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Caracterização da montagem como industrialização 3. Descaracterização da industrialização 4. Considerações sobre o ICMS e o ISS

1. Introdução

mentos frigoríficos, ainda quando realizada no local da obra de edificação (Acórdão nº CSRF/02.413, em sessão de 05.07.1993, divulgado no DOU de 20.02.1997). (RIPI/2010, art. 4º, III)

2.1 Fato gerador Na operação de montagem de produtos por estabelecimento industrializador no próprio local onde serão utilizados, o fato gerador do IPI ocorre na conclusão da operação industrial, assim considerada:

Em determinadas situações, como, por exemplo, o transporte de máquinas e equipamentos industriais a) a data da entrega do produto final objeto da que, em razão de seu grande porte, precisam ser monmontagem ao adquirente; ou tados no local do estabelecimento do adquib) a data em que se iniciar o consumo rente, a legislação prevê tratamento Para fins ou a utilização do bem, caso seja andiferenciado para a sua execução. de determinação terior à formalização da entrega do do valor tributável nas produto. Neste texto, examinaremos o operações de montagem fora do (RIPI/2010, art. 36, caput, VII, patratamento fiscal previsto na legisestabelecimento industrial, devem rágrafo único) ser incluídas todas as despesas lação do IPI para as operações relacionadas à colocação ou à de montagem do produto fora do montagem do produto no local, 2.2 Valor tributável estabelecimento industrial. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

ainda que a título de serviço

2. Caracterização da montagem como industrialização É caracterizada industrialização, sujeitando-se, portanto, à incidência do IPI, a operação de montagem que consista na reunião de produtos, peças ou partes (fornecidos pelo próprio executor) e da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Ao examinar a questão da espécie, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou-se de modo favorável à incidência do imposto na operação de montagem de sistema de produção de frio central por empresa com atividade de instalação de equipa-

Para fins de determinação do valor tributável nas operações de montagem fora do estabelecimento industrial, devem ser incluídas todas as despesas relacionadas à colocação ou à montagem do produto no local, ainda que a título de serviço. O valor tributável compreende o preço do produto acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário. (RIPI/2010, art. 190, § 1º)

2.2.1 Assistência técnica A questão da inclusão ou não das despesas a título de assistência técnica, no valor tributável do

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IPI, foi analisada por meio do Parecer Normativo CST nº 370/1971, em que se admitiu a exclusão de tais parcelas, quando forem inteiramente desvinculadas da operação de venda do produto montado fora do estabelecimento industrial. Veja a íntegra do Parecer Normativo em referência: Parecer Normativo CST nº 370/1971 01 - IPI 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL Despesas a título de colocação ou montagem do produto compõem o valor tributável. Idem de assistência técnica: quando prestada como condição da venda ou a título de garantia, inclui-se no VT o preço desses serviços; somente excluído quando prestada já fora da garantia, sem que seja condição de venda, recebido ou debitado o preço após a respectiva prestação. Pelos Pareceres Normativos nºs 39 e 539, de 1970, 116 e 141 de 1971, e, especialmente, pelo de nº 253, de 1970, foram examinadas questões relativas ao valor tributável no que diz respeito às parcelas a serem ou não computadas nesse valor. Reitere-se, como está dito em síntese nos aludidos Pareceres, que somente podem ser excluídas do referido valor tributável as despesas expressamente autorizadas na lei. 2. Irrelevante será o fato de que as despesas decorram de colocação ou montagem do produto no local, ainda que a título de serviços: se debitadas ao comprador ou destinatário tais despesas não poderão ser excluídas do valor tributável. Admite-se, apenas, a exclusão das relativas a transporte e seguro, atendidas, ainda, as normas do inciso III do art. 20 do RIPI. 3. Despesas cobradas ou debitadas a título de assistência técnica para proporcionar o bom funcionamento do produto (máquinas e aparelhos) somente podem ser excluídas do valor tributável na hipótese de ser a assistência em questão inteiramente desvinculada da operação de venda de produto, isto é, que não seja condição desta. Quando prestado como condição da venda, ou a título de garantia, inclui-se no VT o preço desses serviços. Por isso que a lei já exclui da tributação as partes e peças fornecidas em substituição, “quando a operação for executada gratuitamente em virtude de garantia dada pelo fabricante” (RIPI, art. 1º, § 4º, inciso II). Todavia, se a assistência for prestada já fora da garantia, sem que seja condição da venda, recebido ou debitado o seu preço após a respectiva prestação, não há como se cogitar de sua inclusão no valor tributável. (Parecer Normativo CST nº 370/1971)

2.2.2 Projetos, plantas e desenhos As despesas relativas a projetos, plantas e desenhos que precedem e são necessários a determinadas instalações e montagens poderão deixar de ser computadas no valor tributável do IPI, conforme entendimento exposto nos itens 8 e 9 do Parecer Normativo CST nº 526/1971, que a seguir transcrevemos: 23-02

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Parecer Normativo CST nº 526/1971 [...] 8 - Quanto ao valor tributável, como já foi dito, examinem-se os Pareceres Normativos nºs 141/71, 253/70 e 370/71. Entretanto, há a considerar questão ainda não examinada nesse particular, que são as despesas relativas a projetos, plantas e desenhos que precedem e são necessários a determinadas instalações e montagens. Pensamos que tais despesas poderão deixar de ser computadas no valor tributável, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições relativamente aos referidos projetos, plantas e desenhos: a) que sejam referentes a instalações ou montagens fora do estabelecimento industrial; b) que sejam necessários à execução das referidas operações; c) que sejam feitos por profissional ou firma legalmente habilitados (inclusive pelo próprio executor da instalação ou montagem, nas mesmas condições). 9 - Quando o estabelecimento industrial autor da instalação ou montagem encomendar a terceiros a execução dos referidos projetos, plantas ou desenhos, servirá de comprovante da respectiva despesa, para efeitos de sua exclusão do VT, o respectivo recibo; no caso de ser executado esse serviço pelo próprio estabelecimento industrial, o valor correspondente, para os demais efeitos, não poderá exceder do que for usualmente cobrado por serviço semelhante, independentemente da prova de sua execução nas condições descritas na alínea “c” do item precedente. [...] (Parecer Normativo CST nº 526/1971)

2.3 Suspensão do imposto As matérias-primas e os produtos intermediários a serem empregados na operação de montagem, quando fornecidos pelo próprio executor, poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Conforme já examinado no subitem 2.1, o imposto se torna exigível no momento da conclusão da operação da montagem fora do estabelecimento industrial. Na remessa dos insumos com suspensão, o estabelecimento emitirá nota fiscal na qual serão indicados, além dos demais requisitos, a classificação fiscal própria de cada matéria-prima ou produto intermediário, a natureza da operação e, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, a expressão “Saído com suspensão do IPI - Art. 43, VIII, do RIPI/2010”. Concluída a operação de montagem, será emitida nota fiscal com lançamento do imposto, observando-se o valor tributável indicado no subitem 2.2. (RIPI/2010, arts. 43, VIII, 407, I e XIII, e 415, III) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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3. Descaracterização da industrialização Não caracteriza industrialização a operação de montagem fora do estabelecimento industrial consistente na reunião de produtos, peças ou partes de que resultem: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; e c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo. O Parecer Normativo CST nº 57/1973, entre outras considerações aplicáveis à operação de montagem fora do estabelecimento industrial, esclareceu que “o que caracteriza a sua exclusão do conceito de industrialização é a fixação ao solo da unidade ou complexo industrial, quando assim exige o seu funcionamento”. Em relação à exclusão citada na letra “a” (edificação), o Parecer Normativo CST nº 81/1977 apresenta um extenso estudo a respeito do seu significado e da sua abrangência, sendo oportuna a sua transcrição: Parecer Normativo CST nº 81/1977 O significado da expressão “edificação” constante da alínea “a” do inciso VI do § 4º do art. 1º do RIPI é o de ato de edificar-se. Conseguintemente, “ex vi” daquela norma, excluem-se do conceito regulamentar de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos.

3. Dos diversos significados da expressão “edificação” constantes do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, destacam os seguintes: 3.1 - Edifício, construção, casa, prédio. 3.2 - Construção de edifício. 3.3 - Ato ou efeito de edificar-se. 4. A primeira acepção há de ser “ab limine” recusada em face da estrutura do inciso que, nas alíneas “b” e “c”, refere-se inquestionavelmente a ações; donde a conclusão de que na hipótese da alínea “a”, edificação também deve ter o sentido de “ato de fazer algo”. 4.1. Inaceitável também “construção de edifício” de vez que não só este último vocábulo tem significado próprio em direito civil, significado inclusive emprestado pela Lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966 (CTN), na definição do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, como também porque na exemplificação constante do dispositivo questionado figuram também espécies que não se enquadram necessariamente na conceituação de “edifício”. 4.2. Conseguintemente, o RIPI, no dispositivo em análise, “não considera industrialização a operação consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte “ato de edificar-se” casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas”. 5. Outrossim, chamando-se à colação a Portaria nº 80, de 25 de março de 1970, ato do qual se originou o dispositivo em análise, verifica-se que o seu objetivo é o de restringir a extensão e o alcance atribuídos pelo RIPI ao conceito de montagem, o qual, “ex vi” do inciso III do § 2º do art. 1º, outro não é que reunião de produtos, peças ou partes. 6. Portanto o que realmente determina a norma analisada é que não constitui montagem (e conseqüentemente industrialização), para efeitos de incidência do imposto, a reunião de produtos, peças e partes, efetuada fora do estabelecimento industrial, e de que resulte casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas.

“§ 4º - Não se considera industrialização, para os efeitos deste artigo:

7. Diante do exposto, hão que se considerar excluídas do conceito de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos, sendo absolutamente irrelevante, “in casu”, a conceituação legal de edifício retrocitada, que exige incorporação “permanente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano”.

[...]

(RIPI/2010, art. 5º, VIII; Parecer Normativo CST nº 81/1977)

Esclarece-se aqui o campo de abrangência da exclusão do conceito de industrialização prevista na alínea “a” do inciso VI do § 4º do art. 1º do RIPI a que se refere o Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972. 2. O dispositivo em análise está assim redigido:

VI - a operação, ressalvado o disposto no § 6º, efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas); b) instalação de ........................................ c) fixação de .............................................”

3.1 Fornecimento de partes e peças Quando as partes e peças utilizadas em qualquer uma das operações referidas nas letras “a” a “c” do item 3 forem da própria fabricação ou importação do executor da montagem, será exigido o imposto sobre o fornecimento, e o valor tributável corresponderá ao valor da operação.

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Na nota fiscal emitida pelo executor das operações constarão, destacadamente, o valor dos produtos, das partes ou das peças e o valor dos serviços executados (mão de obra). Na hipótese em que as partes e as peças utilizadas forem adquiridas de terceiros, não há de se cogitar de incidência do IPI, inclusive em relação ao custo da mão de obra. (RIPI/2010, arts. 5º, parágrafo único, e 409)

4. Considerações sobre o ICMS e o ISS Quanto ao ICMS e ao ISS, o tratamento fiscal dispensado às operações de montagem resume-se no seguinte: a) se as mercadorias forem fornecidas pelo próprio executor da montagem, o ICMS incidirá

sobre o valor total da operação, ou seja, sobre o valor das mercadorias e da mão de obra; b) caso as mercadorias sejam fornecidas pelo usuário final (autor da encomenda), a operação de montagem estará sujeita ao ISS, de competência dos municípios, nos termos do item 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe: “14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido”. (Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, IV, 12, VIII, “a”, e 13, IV, “a”; Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, item 14.06)

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a Estadual ICMS Declarações fiscais - Quadro prático SUMÁRIO 1. Introdução 2. Quadro prático 3. Penalidades

1. Introdução Com a instituição do ICMS no Estado de Alagoas, por meio da Lei nº 5.900/1996, foram estabelecidas as hipóteses em que o imposto incidiria sobre a ocorrência de uma hipótese específica no mundo dos fatos. Ou seja, ao considerar que um fato (a circulação de mercadoria, por exemplo) está em perfeita tipificação com a hipótese descrita no diploma legal, ocorre a incidência do imposto. Com a ocorrência desse fato tipificado na legislação tributária, surge a obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou a 23-04

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penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito tributário decorrente dessa obrigação (CTN, art. 113, § 1º). Porém, devemos ressaltar que a obrigação tributária divide-se em principal e acessória. Esta última decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Resumidamente, enquanto a obrigação principal relaciona-se com a constituição do crédito tributário e o respectivo pagamento, a acessória é criada para documentar as operações e as prestações realizadas pelos contribuintes do imposto, a fim de garantir a arrecadação tributária e a fiscalização por parte do Estado. Nesse texto, abordaremos um quadro prático com algumas das declarações fiscais que os contribuintes do ICMS estão obrigados a apresentar ao Fisco. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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2. Quadro prático DOCUMENTO FISCAL Arquivo Sintegra

CONTRIBUINTE OBRIGADO À ENTREGA

PRAZO DE ENTREGA

Todos os contribuintes alagoanos que emitem documento fiscal Até o dia 15 do mês por processamento de dados ou fazem escrituração de Livro subsequente à sua Fiscal por processamento de dados, inclusive quando essa es- ocorrência. crituração for feita em escritório de contabilidade; usuários de PDV/ECF e contribuintes de outros Estados; usuários de sistema eletrônico de processamento de dados que emitem documentos fiscais e efetuam operações interestaduais cujos destinatários se localizem em Alagoas. Nota Desde 1º.01.2012, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD fica dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995 - Sintegra. (Instrução Normativa SEF nº 19/2009, art. 18)

FUND. LEGAL RICMS-AL/1991, art. 294-A

Declaração de Atividades do Contribuintes do ICMS cadastrados no Caceal sob o regime de Até o dia 20 do mês Dec. nº 998/2002 e Contribuinte (DAC) - Informa- apuração normal, à exceção do produtor rural e do extrator. de maio subseqüente IN SF nº 29/2002, ções de periodicidade anual ao período anual a ser art. 1º, I, “a” informado. Contribuintes do ICMS sujeitos ao regime tributário simplificado, cadastrados no Caceal na condição de Ambulante (AMB) e/ou produtor rural e extrator, observando em seu preenchimento o formato estabelecido para cada quadro específico (mensal ou anual).

Até o dia 20 do mês Dec. nº 998/2002 e de maio subseqüente IN SF nº 29/2002, ao período anual a ser art. 1º, III informado.

Declaração de Atividades do Contribuintes do ICMS cadastrados no Caceal sob o regime de Até o dia 20 do mês Dec. nº 998/2002 e Contribuinte (DAC) Mensal apuração normal, à exceção do produtor rural e do extrator. subsequente ao mês a IN SF nº 29/2002, ser informado. art. 1º, I, “b” Desembaraço de Mercado- Pessoa que adquire mercadoria importada, mesmo quando No momento do derias Importadas (DMI) isenta ou destinada a outra Unidade da Federação, sembaraço aduaneiro.

RICMS-AL/1991, art. 271

Guia Nacional de Informação Deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tribu- Até o dia 10 do mês e Apuração do ICMS - Subs- tária. subsequente ao da tituição Tributária (GIA-ST) apuração do imposto.

RICMS-AL/1991, art. 422, II

3. Penalidades

so, até o limite total de 1.000 vezes o valor da UPFAL; e b.1.2) 20 vezes o valor da UPFAL, quando se referir à entrega de periodicidade mensal, se paga até 30 dias após o prazo regulamentar, devendo ser acrescida de 10 UPFAL para cada mês adicional em atraso, até o limite total de 500 vezes o valor da UPFAL.

A legislação alagoana estabelece que a falta de entrega ou apresentação dos seguintes documentos, no prazo regulamentar, quando a isso os contribuintes estiverem obrigados, sujeita-os às multas: a) DAC anual: multa equivalente a 50 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), se entregue até 30 dias após o prazo regulamentar, devendo ser acrescida de 25 UPFAL para cada mês adicional em atraso, até o limite total de 1.000 vezes o valor da UPFAL; b) outros documentos de informações econômico-fiscais: b.1) documentos com registro fiscal de operações com mercadorias e/ou prestações de serviços, inclusive arquivos magnéticos: multa equivalente a: b.1.1) 50 vezes o valor da UPFAL, quando se referir à entrega de periodicidade anual, se paga até 30 dias após o prazo regulamentar, devendo ser acrescida de 25 UPFAL para cada mês adicional em atra-

Nos casos de denúncia espontânea, quando a entrega ou apresentação dos documentos, referidos nas letras anteriores, seja realizada em até 15 dias após o término do prazo regulamentar, será aplicada, por documento, multa de 1 vez o valor da UPFAL, para os contribuintes cadastrados como ambulante (AMB), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), e de 2 vezes o valor da UPFAL, para os demais contribuintes. Nota Nos termos da Portaria Sef nº 503/2013, o valor da UPFAL, no período de 1º.01.2014 a 31.12.2014, é de R$ 19,34.

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a IOB Setorial Federal Informática - IPI - Benefícios fiscais Bens de informática e automação Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:

a) quando produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em: a.1) 95%, até 31.12.2014; a.2) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; a.3) 85%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando será extinta a redução; b) quando produzidos em outros pontos do território nacional, em: b.1) 80% do imposto devido, até 31.12.2014;

a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

b.2) 75% do imposto devido, de 1º.01 a 31.12.2015;

b) bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico (PPB), na forma a ser definida pelo Poder Executivo.

b.3) 70% do imposto devido, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando será extinta a redução.

Para o exercício dessa preferência, serão levados em conta as condições equivalentes de prazo de entrega, o suporte de serviços, a qualidade, a padronização, a compatibilidade e as especificações de desempenho e preço.

Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com PPB definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002, poderá ser realizada na modalidade “pregão”, restrita às empresas que cumpram o PPB nos termos da Lei nº 8.248/1991 e do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.

Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de 120 dias, contados da data de solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento, se for o caso.

O Anexo I do Decreto nº 5.906/2006 relaciona os bens de informática e automação beneficiados pelo IPI, e o Anexo II, os produtos excluídos da isenção ou redução desse tributo, na forma daquele Decreto. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação fazem jus à redução do imposto devido sobre bens de informática e automação, exceto os microcomputadores portáteis e outros produtos que serão tributados na forma adiante descrita, produzidos de acordo com o PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, nos seguintes percentuais: 23-06

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São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens amparados pela redução tributária. Os microcomputadores portáteis classificados nos códigos 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as unidades de processamento digital de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, classificadas no código 8471.50.10 da NCM, de valor até R$ 11.000,00, bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos, códigos 8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

da NCM, os circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, códigos 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da NCM, os gabinetes, código 8473.30.1 da NCM, e as fontes de alimentação, código 8504.40.90 da NCM, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, e os bens de informática e automação desenvolvidos no País: a) quando produzidos, na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene: a.1) até 31.12.2014, são isentos do IPI; a.2) de 1º.01 a 31.12.2015, usufruem de redução de 95%; a.3) de 1º.01.2016 a 31.12.2019, usufruem de redução de 85%; b) quando produzidos em outros pontos do território nacional, as alíquotas do IPI ficam reduzidas nos seguintes percentuais: b.1) 95%, até 31.12.2014; b.2) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; b.3) 70%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019. Para fazer jus à redução do IPI na forma do art. 4º da Lei nº 8.248/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a essa operação, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme projeto elaborado

pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto para essa finalidade. Os investimentos serão reduzidos nos seguintes percentuais: a) em 20%, até 31.12.2014; b) em 25%, de 1º.01 a 31.12.2015; c) em 30%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019. Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, a redução obedecerá aos seguintes percentuais: a) de 13%, até 31.12.2014; b) de 18%, de 1.01 a 31.12.2015; c) de 23% de, 1º.01.2016 a 31.12.2019. Em relação aos fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores de valor até R$ 11.000,00, bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos serão reduzidos em 25% até 31.12.2014. (Lei nº 8.248/1991, arts. 3º, 4º, 11 e 16-A; Lei nº 8.387/1991, art. 2º; Lei nº 11.484/2007, art. 4º; Lei nº 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 8º)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Exclusão de responsabilidade tributária pela denúncia espontânea Denúncia espontânea é a comunicação de infração, pelo próprio contribuinte, à autoridade competente, antes de qualquer procedimento fiscal. Em conformidade com a legislação do Estado de Alagoas, respondem pela infração, conjunta ou

isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Assim, a obrigação tributária pode ser atribuída ao contribuinte ou ao responsável. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço de transporte, interestadual e intermunicipal, e de

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comunicação, ainda que a operação e a prestação se iniciem no exterior. Por outro lado, responsável é aquele que, sem revestir-se da condição de contribuinte, tenha sua obrigação decorrida de disposição expressa da legislação como, por exemplo: os transportadores, os armazéns-gerais, os leiloeiros, os que adquirem mercadorias de contribuintes não inscritos na Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) e outros. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa por infração relativa à obrigação tributária a que corresponder a falta confessada, desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e de acréscimos moratórios. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente exclusivamente de mora no cumprimento de obrigações. Importante ressaltar que o cumprimento de obrigação acessória fora dos prazos estabelecidos não exclui a multa moratória. Os efeitos da denúncia espontânea não se aplicam às ocorrências relacionadas a falsificação, adulteração ou extravio de livros e documentos fiscais, ressalvados os casos de sinistros devidamente comprovados e certificados pela autoridade competente.

Ressalte-se que os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fiscal de seu domicílio para sanar irregularidades, além da incidência de juros de mora, conforme couber, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: a) nos casos de falta de lançamento ou recolhimento do imposto: a.1) 0,13 % do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo; a.2) 4% do valor do imposto, se o débito for: a.2.1) recolhido depois de 30 dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo; a.2.2) objeto de parcelamento, exclusivamente para fins de consolidação, observando-se, quanto às parcelas em atraso ou pagas extemporaneamente, a não incidência do referido acréscimo moratório; b) nos casos relativos ao descumprimento de obrigações acessórias, multa de 20% do valor da multa que seria aplicável em decorrência de procedimento fiscal. (RICMS-AL/1991, arts. 14 e 43; Lei nº 6.771/2006, art. 86; Lei nº 5.900/1996, art. 96)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI DIPJ - Apresentação fora do prazo - Penalidade 1) A que penalidade estará sujeito o contribuinte que apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) fora do prazo? A apresentação da DIPJ fora do prazo regulamentar, ou seja, após 30.06.2014, ou a sua elaboração 23-08

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com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20% no caso de falta de entrega ou entrega em atraso; b) multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 6º, caput) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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DIPJ - Assinatura digital

ICMS/AL

2) É obrigatória a assinatura digital para a transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)?

Estabelecimento autônomo - Conceito 4) Para fins da legislação do ICMS, qual é o conceito de estabelecimento autônomo?

Sim. É obrigatória, para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

Segundo a legislação do ICMS, considera-se como estabelecimento autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º, parágrafo único)

DIPJ - Prazo de entrega 3) Qual é o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no exercício de 2014? As declarações deverão ser geradas pelo programa DIPJ 2014 e apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, no período de 02.05 a 30.06.2014. As pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem apresentar a DIPJ até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946/2009. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 946/2009, art. 1º)

(Lei nº 5.900/1996, art. 19, § 3º)

Livro Registro de Entradas - Destinação 5) O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração de quais mercadorias? O livro destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço tomado pelo contribuinte do ICMS. Serão também escriturados os documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente. A escrituração referida poderá ser feita por meio de registros nos blocos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), se a ela o contribuinte estiver obrigado. (RICMS-AL/1991, art. 280, caput e § 1º)

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IOB - ICMS/IPI - Alagoas - nº23/2014 -1ª Sem Junho