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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 18/2014

Alagoas

// Federal

IPI

Papel imune - Registro Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Consignação industrial

ICMS

a ICMS- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da NF-e (Danfe)

// IOB Setorial

a ICMS- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Dacte

Diferimento do imposto nas operações com biodiesel B100. . . . . . . 04

Estadual

Agrícola - Isenção nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA). . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta

Federal

DCTF - Tributos e contribuições - Códigos de receita - Preenchimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Infração à legislação - Reincidência específica - Definição. . . . . . . . 09 Refeições - Preparo - Não incidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Registro de Controle da Produção e do Estoque - Controle alternativo - Escrituração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/AL

Construção civil - Saída de ativo para utilização em canteiro de obras - Tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Armazenagem em estabelecimento de terceiros - Possibilidade. . . . . 10


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : papel imune : registro especial.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2143-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03260

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Papel imune - Registro Especial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição 3. Concessão 4. Pedido 5. Cancelamento 6. DIF-Papel Imune

1. Introdução

b) usuário, empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódico (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e e) gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade (GP). Caso a pessoa jurídica exerça mais de uma atividade, será atribuído Registro Especial específico para cada atividade.

Nota As pessoas jurídicas que exercem as atividades Não goza de imunidade o papel destinado à impressão de livro, jorde comercialização e de importação de papel imune, nal ou periódico que contenham exclusivamente matéria de propaganda destinado à impressão de livros, jornais e periócomercial. dicos, e as que adquirirem o papel para a (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. utilização na impressão desses produtos 1º, caput, §§ 1º a 4º) devem manter Registro Especial na Caso a pessoa Secretaria da Receita Federal do jurídica exerça 3. Concessão Brasil (RFB), cujas regras relativas à mais de uma atividade, inscrição serão examinadas nos itens será atribuído Registro O Registro Especial será conceseguintes. Especial específico dido pelo Delegado da Delegacia da para cada atividade Receita Federal do Brasil (DRF) ou da (Lei nº 11.945/2009, arts. 1º e 2º; Instrução Delegacia da Receita Federal do Brasil Normativa RFB nº 976/2009) de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de 2. Inscrição Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro São obrigados à inscrição no Registro Especial (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver localizado o os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as estabelecimento, a requerimento da pessoa jurídica inteempresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que ressada, que deverá atender aos seguintes requisitos: realizem operações com papel destinado à impressão a) estar legalmente constituída para o exercício de livros, jornais e periódicos, não podendo promover da atividade para a qual solicita o Registro Eso despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a pecial, inclusive na hipótese de empresário; comercialização do papel sem a sua inscrição prévia. b) dispor de instalações industriais adequadas ao exercício da atividade, nas hipóteses desA concessão do Registro Especial será deferida critas nas letras “a”, “b” e “e” do item 2; e por estabelecimento, de acordo com a atividade por ele desenvolvida, inclusive nas operações de transfec) estar em situação cadastral “ativa” perante o rência, e será específica para: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

a) fabricante de papel (FP);

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 2º, caput)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 AL18-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.1 Publicidade A concessão do Registro Especial será objeto de publicidade por meio de ato declaratório executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), que conterá:

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 3º e 4º, parágrafo único)

a) o nome empresarial do estabelecimento e respectivo endereço;

4.1 Indeferimento

b) o número de inscrição no CNPJ;

O pedido de registro será indeferido nos seguintes casos:

c) o número do processo administrativo, formalizando o pedido; e d) o número do Registro Especial. A autoridade concedente do Registro Especial determinará, no prazo de 5 dias após a publicação no DOU, a inclusão das informações no Sistema Gerencial Papel Imune (GPI) da RFB. A Receita Federal, com base nas informações incluídas no GPI, disponibilizará, em seu site www. receita.fazenda.gov.br, a relação das pessoas jurídicas detentoras do Registro Especial, contendo a indicação da categoria das respectivas atividades desenvolvidas. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º)

4. Pedido O pedido de registro será apresentado à unidade da RFB, instruído com os seguintes documentos: a) dados de identificação: o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ e o endereço; b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, assim como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; c) indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento, conforme descrito no item 2; d) relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; e e) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços. No caso de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá também ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros. 18-02

Constatada omissão ou insuficiência na instrução do pedido, a pessoa jurídica será intimada a sanar a falta verificada no prazo de 10 dias.

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a) se não forem atendidos os requisitos descritos nos itens 3 e 4; e b) se não forem atendidas as intimações descritas no item 4, nos prazos estipulados. Do ato que indeferir o pedido de registro caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do requerente, no prazo de 30 dias, contado da ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 5º e 6º)

4.2 Alterações Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do respectivo pedido deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou à Defis/SP ou à Demac/RJ do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração. A falta de comunicação das alterações sujeitará a empresa à multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas, reduzidas à metade no caso de comunicação realizada antes de qualquer procedimento de ofício. O Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/ RJ poderá determinar, em qualquer tempo, a realização de diligência fiscal para averiguação dos dados informados, especialmente em relação a instalações físicas, máquinas e equipamentos industriais. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 9º e 12, caput, II)

5. Cancelamento O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/RJ se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


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a) desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão; b) situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ; c) atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica; d) omissão na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune - ver item 6); ou e) decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diversa. Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas nas letras “a” a “d”, a pessoa jurídica será intimada a apresentar os esclarecimentos e as provas cabíveis, bem como a regularizar a sua situação fiscal, no prazo de 10 dias. Nessa hipótese, caberá ao Delegado da DRF, da Defis/SP ou da Demac/RJ decidir sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas e, no caso de improcedência: a) editar o ADE de cancelamento do Registro Especial; b) determinar: b.1) que seja dada ciência de sua decisão à pessoa jurídica; e b.2) que seja incluída no GPI a informação correspondente à decisão, no prazo de 5 dias após a publicação no DOU. Também será editado ADE cancelando o Registro Especial caso decorra o prazo citado sem qualquer manifestação da parte interessada. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 7º, caput, §§ 1º a 3º)

5.1 Vedação à concessão de novo Registro Especial É vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas das letras “d” ou “e” do item 5, observando-se que a vedação: a) independe do tipo de atividade para a qual se pleiteia novo Registro Especial; b) aplica-se, também, a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:

b.1) pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude das ocorrências mencionadas nas letras “d” ou “e” do item 5; ou b.2) pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude das hipóteses mencionadas na letra “b.1” anterior. Do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias, contado da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 7º, §§ 4º e 5º, e art. 8º)

5.2 Informações no GPI As DRF, a Defis/SP e a Demac/RJ deverão manter atualizadas, no GPI, as informações relativas aos Registros Especiais concedidos e cancelados de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 976/2009. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 9º-A)

6. DIF-Papel Imune As pessoas jurídicas obrigadas ao Registro Especial ficam também obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune, que será realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador, versão 2.0, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, nos seguintes prazos: Período

Prazo para apresentação

1º semestre

último dia útil do mês de agosto

2º semestre

último dia útil do mês de fevereiro

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 10 e 11; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 AL18-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Diferimento do imposto nas operações com biodiesel B100 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Diferimento 3. Distribuidora de combustíveis 4. Refinaria de petróleo 5. Dilação do prazo de pagamento 6. Estorno de crédito

1. Introdução Biodiesel é um combustível biodegradável derivado de fontes renováveis que pode ser obtido por diferentes processos, tais como o craqueamento, a esterificação e a transesterificação. Ele pode ser produzido a partir de gorduras animais ou de óleos vegetais, existindo dezenas de espécies vegetais no Brasil que podem ser utilizadas, tais como: mamona, dendê (palma), girassol, babaçu, amendoim, pinhão manso e soja, entre outras. O biodiesel substitui total ou parcialmente o óleo diesel de petróleo em motores ciclodiesel automotivos (de caminhões, tratores, camionetas, automóveis etc.) ou estacionários (geradores de eletricidade, calor etc.). Ele pode ser usado puro ou misturado ao diesel em diversas proporções. A mistura de 2% de biodiesel ao diesel de petróleo é chamada de B2, e assim sucessivamente, até o biodiesel puro, denominado B100. Segundo a Lei nº 11.097/2005, biodiesel é um “biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil”. A transesterificação é o processo mais utilizado atualmente para a produção de biodiesel. Ela consiste em uma reação química dos óleos vegetais ou das gorduras animais com o álcool comum (etanol) ou o metanol, estimulada por um catalisador, da qual 18-04

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também se extrai a glicerina, produto com aplicações diversas na indústria química. Além da glicerina, a cadeia produtiva do biodiesel gera uma série de outros coprodutos (torta, farelo etc.) que podem agregar valor e constituir outras fontes de renda importantes para os produtores. O biodiesel deve ser adicionado ao óleo diesel na proporção de 4%, em volume, desde 1º.07.2009. Este procedimento trata do diferimento do ICMS nas operações com biodiesel B100. (http://www.biodiesel.gov.br/; http://www.anp.gov.br/index. asp; Resolução ANP nº 14/2012)

2. Diferimento Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com B100, quando destinadas a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100 promovida pela distribuidora de combustíveis. O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com óleo diesel até o consumidor final. Encerra-se o diferimento na saída isenta ou não tributada de B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, hipótese em que a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido a este Estado, quando remetente do B100. (RICMS-AL/1991, Anexo XXV, art. 21, §§ 1º, 2º e 3º)

3. Distribuidora de combustíveis Na remessa interestadual de B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá: a) registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


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Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), destinado a apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS, os dados relativos a cada operação, definidos no referido programa; b) identificar: b.1) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo ao óleo diesel, com base na proporção de sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; b.2) o fornecedor do óleo diesel, com base na proporção de sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído; c) enviar as informações por transmissão eletrônica de dados. (RICMS-AL/1991, Anexo XXV, art. 21, § 4º)

4. Refinaria de petróleo No caso descrito no tópico 3, a refinaria de petróleo ou as suas bases deverão efetuar: a) em relação às operações cujo imposto relativo ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou por suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao B100 devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; b) em relação às operações cujo imposto relativo ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao B100 devido às Unidades da Federação de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à Unidade da Federação de destino, para o repasse, que deve ser realizado até o 20º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

A Secretaria de Estado da Fazenda, no caso da letra “b”, terá até o 18º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (RICMS-AL/1991, Anexo XXV, art. 21, §§ 5º e 6º)

5. Dilação do prazo de pagamento Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela Unidade da Federação de destino, o imposto relativo ao B100 deverá ser recolhido integralmente ao Estado de Alagoas. (RICMS-AL/1991, Anexo XXV, art. 21, § 9º)

6. Estorno de crédito Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de óleo diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 contido na mistura. O estorno será feito pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso, que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de B100 ocorridas no mês, observando-se que, para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o B100 a ser destinada a este Estado na condição de remetente do produto, o programa de computador aprovado pela Cotepe/ICMS: a) adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS; b) sobre o valor referido na letra “a” aplicará a alíquota interestadual correspondente. Os efeitos do estorno estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na Unidade da Federação em que ocorreu a mistura de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual. (RICMS-AL/1991, Anexo XXV, art. 21, §§ 10, 11 e 12)

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a IOB Setorial Estadual Agrícola - Isenção nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) O esforço do Poder Público para tirar as famílias da pobreza e elevar sua renda por meio de programas sociais tornou possível uma nova discussão: a falta de qualidade dos alimentos consumidos pela população. Segundo o secretário nacional de segurança alimentar e nutricional, do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), esse é o mais recente desafio do PAA. Segundo ele, com o aumento da renda e a autonomia das famílias para adquirir seus alimentos, a população passou a ter uma alimentação baseada em poucos produtos. “Com a renda vem o consumo e uma oferta grande de produtos cheios de gordura e baixo teor nutricional. O Brasil já enfrenta o problema da obesidade e sobrepeso e o PAA pode ser uma alternativa interessante de oferta de alimentos saudáveis e sustentáveis”. Ele explica que o PAA incentiva a diversidade na produção de alimentos e reconhece a gastronomia local: “Estamos levando mais frutas, verduras e legumes para o dia a dia da população, incentivamos hábitos saudáveis com o consumo de produtos típicos de cada região e isso dialoga com a agenda da alimentação saudável”. O PAA foi criado em 2003, dentro do programa Fome Zero, e possibilita aos agricultores familiares a venda de produtos para o Governo federal. Esses produtos são destinados a hospitais, creches, escolas públicas, asilos, comunidades terapêuticas e população em vulnerabilidade social. Eles também são usados tanto para formar estoques públicos e compor cestas de alimentos distribuídas a grupos populacionais específicos ou, ainda, quanto para ações emergenciais, em complementação à ação da Defesa Civil. Por meio de uma operação de compra governamental, o programa beneficia os agricultores familiares e as pessoas atendidas pelas redes assistenciais nos Estados e municípios. “Essa é a inovação. Com o mesmo recurso, conseguimos resolver 2 programas 18-06

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diferentes: fortalecer a agricultura familiar vencendo a fome”. Em 2003, o orçamento do PAA era de R$ 150 milhões de reais com pouco mais de 40 mil agricultores familiares cadastrados. Em 2014, segundo o secretário, esse orçamento chega a R$ 1 bilhão, com cerca de 200 mil agricultores em 3 mil municípios. Para participar do programa, é necessária a adesão dos Estados e municípios, que é voluntária. “O município tem que assumir uma contrapartida, ele assume obrigações, define as entidades que vão receber os alimentos, os agricultores que vão participar, faz a operação funcionar em nível local”. O secretário conta que o PAA contribui também para a estabilização do mercado. “Antes os produtores eram reféns dos preços. Hoje, eles vendem para o governo por um determinado preço e ele passa a ser a referência para as negociações privadas. Isso aquece o mercado local, incentiva o cooperativismo e dá poder de negociação aos pequenos agricultores”. Segundo o secretário, o PAA já foi copiado por outros países: “Somos um País em desenvolvimento, temos grandes desafios para superar a pobreza e resolver problemas estruturais. Em 10 anos, buscamos soluções criativas e que trouxeram resultados, outros países nos procuram para conhecer a nossa experiência, adquirida a duras penas”. Na esfera tributária, entre outras disposições, temos a isenção do ICMS concedida a saída de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com destino à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário (Seagri/PAA). (http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-01/ combate-obesidade-e-novo-desafio-para-o-programa-de-aquisicao-de-alimentos; RICMS-AL/1991, Anexo I, Parte I, item 79)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Federal DCTF - Tributos e contribuições Códigos de receita - Preenchimento Os débitos de impostos e de contribuições federais, de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011. Deverão ainda ser informados, na DCTF, os débitos relativos: a) aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833/2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475/2004, acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII ao ADE Codac nº 99/2011; b) à contribuição para o PIS-Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII do ADE Codac nº 99/2011; c) ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à contribuição para o PIS-Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessa), nos casos em que a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas forem condiciona-

das à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso; d) à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII do ADE Codac nº 99/2011; e) às eventuais diferenças entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidos com base na opção pelo regime tributário de transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Lei nº 11.941/2009; e f) às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Nota O regime tributário de transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009, foi revogado pelo art. 99, X, da Medida Provisória nº 627/2013, com efeitos a partir de 1º.01.2015.

Os códigos constantes dos Anexos I a XIII ao ADE Codac nº 99/2011 não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas” nos grupos respectivos. Relacionamos, a seguir, os códigos a serem utilizados no preenchimento da DCTF, relativamente ao IPI e ao IOF:

ANEXO III - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Item

Código/ Variação

Periodicidade

1

0668/01

Decendial

2

0668/02

Mensal

janeiro a outubro/2007

IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples

a partir de junho/2008

IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI

3

0668/03

Mensal

4

0676/01

Decendial

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI a 3º decêndio de maio/2008

1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI a 3º decêndio de maio/2008

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5 6

Código/ Variação 0676/02 0676/10

7

0821/01

Mensal

8

0838/01

Mensal

9

1020/01

Decendial

10

1020/02

Mensal

11 11-A

1020/05 1020/06

Mensal Mensal

12

1097/01

Decendial

13

1097/02

Mensal

14 15

1097/05 1097/10

Mensal Diária

16 17 18

5110/01 5123/01 5123/10

Mensal Mensal Diária

Item

Periodicidade Mensal Diária

Período de Apuração do Denominação Fato Gerador a partir de junho/2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI a partir de 1º de junho/2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 da Lei nº a partir de janeiro/2007 11.727/2008) IPI - Regime Especial de Tributação - Demais bebidas (art. 32 da Lei nº a partir de janeiro/2009 11.727/2008) 1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Cigarros contendo tabaco a 3º decêndio de abril/2009 de janeiro a outubro/2007 IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples a partir de maio/2009 IPI - Cigarros contendo tabaco a partir de dezembro/2011 IPI - Regime Especial de Tributação - Cigarros e cigarrilhas (art. 17 da Lei nº 12.546/2011) 1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte a 3º decêndio de maio/2008 de janeiro a outubro/2007 IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples a partir de junho/2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte a partir de 1º de junho/2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício a partir de janeiro/2007 IPI - Charuto, cigarrilhas e cigarros, não contendo tabaco a partir de janeiro/2007 IPI - Demais produtos a partir de 22 de janeiro/2007 IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

ANEXO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

1 2

Código/ Variação 1150/02 1150/03

3 4

2927/02 2927/03

Mensal Mensal

4-A

2927/10

Mensal

5

3467/02

Decendial

6

4028/02

Decendial

7

4290/02

Decendial

8

5220/02

Decendial

9

6854/02

Decendial

10

6895/02

Decendial

11 12

7893/02 7893/03

Mensal Decendial

Item

Periodicidade Mensal Decendial

Período de Apuração do Fato Gerador a partir de janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de janeiro/2007 a partir de janeiro/2012 de 16 de setembro a 31 de dezembro/2011 a partir de janeiro/2012

Denominação IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica

IOF - Contrato de derivativos IOF - Contrato de derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011 IOF - Contrato de Derivativos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício a partir do 1º decêndio de IOF - Seguros janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Ouro - Ativo financeiro janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Títulos ou valores mobiliários janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) janeiro/2007 IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) a partir de janeiro/2006 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de crédito - Pessoa física janeiro/2007

(Lei nº 11.941/2009; Medida Provisória nº 627/2013, art. 99, X; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 6º, caput; Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011, art. 1º, Anexos III e IV)

N

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Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Registro de Controle da Produção e do Estoque Controle alternativo - Escrituração

Infração à legislação - Reincidência específica Definição

3) O estabelecimento industrial, o equiparado a industrial e o comercial atacadista, obrigados à escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que possuam controle de estoque permanente, poderão substituir o referido livro por esse controle?

1) Qual é o conceito de reincidência específica, para fins de aplicação das penalidades previstas para as infrações à legislação do IPI? A reincidência específica é a prática de nova infração a um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do IPI, ou de normas contidas em um mesmo capítulo do Regulamento do IPI, pela mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. O art. 132 do CTN determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, bem como nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 132; RIPI/2010, art. 560)

Sim. Os estabelecimentos obrigados a escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão optar por utilizar controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente, em substituição ao mencionado livro, observado o seguinte: a) o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; b) para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e c) o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Note-se que este livro fiscal deverá ser utilizado por contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do inciso VII do § 3º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 2/2009, e que a obrigatoriedade de sua escrituração por esse sistema será a partir de 1º.01.2015.

Refeições - Preparo - Não incidência

(RIPI/2010, art. 466; Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusulas primeira, § 3º, VII, e terceira, § 7º)

2) O preparo de refeição em restaurante para venda a consumidor final está sujeito à incidência do IPI?

ICMS/AL

Não. Desde que o preparo de alimentos não seja acondicionado em embalagem de apresentação e seja realizado na residência do preparador ou, ainda, em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes e desde que a venda seja direta a consumidor final, não haverá a incidência do tributo. (RIPI/2010, art. 5º, I, “a”)

Construção civil - Saída de ativo para utilização em canteiro de obras - Tributação 4) A saída interna de bens de ativo imobilizado, realizada por empresas de construção civil, para utilização no canteiro de obras será tributada pelo ICMS? Nas saídas internas de bens do ativo fixo, assim entendidos máquinas, equipamentos e ferramentas, a serem utilizados no canteiro de obras, as notas

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 AL18-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

fiscais deverão ser emitidas sem destaque de ICMS na remessa e no retorno. (RICMS-AL/1991, art.704)

Armazenagem em estabelecimento de terceiros Possibilidade 5) Há previsão de depósito de mercadoria em estabelecimento de terceiros? O contribuinte do ICMS que encontre dificuldade temporária para estocagem de suas mercadorias ou bens poderá fazê-lo em estabelecimento de terceiros, situado neste Estado, com a adoção da seguinte sistemática: a) quando o depositário for contribuinte do ICMS: a.1) o depositante deverá remeter o produto para o estabelecimento depositário acompanhado de nota fiscal e, em se tratando de produto tributável, destacar o imposto correspondente, constando como natureza da operação - “Remessa para depósito em estabelecimento de terceiros”- e, em seu corpo, a expressão: “Remessa em Regime Especial”; a.2) a nota fiscal de que trata a letra anterior deverá ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Saídas, nos termos da legislação vigente, utilizando o código fiscal 5.949, anotando, na coluna “Observações”, a identificação deste regime; a.3) o estabelecimento depositário, por sua vez, escriturará tal documento no livro Registro de Entradas, sob o código fiscal 1.949, constando o seu valor somente nas colunas “Valor Contábil” e “Outras”, e na coluna “Observações” a identificação deste regime; a.4) quando do retorno do produto ao estabelecimento de origem, o depositário emitirá nota fiscal, sem destaque do imposto, tendo como natureza da operação “Devolução de Mercadoria ou Bem de Terceiros”, conforme o caso, constando em seu corpo o número e a data da nota fis-

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cal de que trata a letra “a.1”, bem como o valor do imposto, exclusivamente para fins de crédito do depositante; a.5) o documento, de que trata a letra anterior, será escriturado pelo emitente no livro Registro de Saídas, sob o Código Fiscal 5.949, utilizando as colunas “Valor Contábil” e “Outras”, constando na coluna “Observações” a expressão: “Devolução de Mercadorias de Terceiros”, devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas, sob o código fiscal 1.949, creditar-se do imposto nele mencionado e constar na coluna “Observações”: “Retorno de Mercadoria ou Bem”; b) quando o depositário não for contribuinte do ICMS: b.1) o depositante, por ocasião da remessa de seus produtos, procederá de acordo com as exigências previstas nas letras “a.1” e “a.2”; b.2) o estabelecimento depositário arquivará esses documentos, para exibição ao Fisco, quando solicitado; b.3) quando do retorno do produto ao estabelecimento de origem, este emitirá nota fiscal de entrada, nos termos da legislação vigente, com destaque do imposto, somente para fins de crédito, tendo como natureza da operação “Devolução de Mercadoria ou Bem”, conforme o caso, constando em seu corpo o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa para o depósito. Ressalte-se que as mercadorias ou os bens deverão retornar ao estabelecimento depositante, no prazo de 90 dias, contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do órgão do domicílio fiscal do contribuinte. (RICMS-AL/1991, art. 735)

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IOB - ICMS/IPI - Alagoas - nº18/2014 -1ª Sem Maio