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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 12/2014

Alagoas

// Federal IPI Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Crédito presumido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Setorial Estadual Naval - Isenção do ICMS na saída de embarcação construída no País. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta Federal Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas ICMS/AL Cadastro de contribuintes - Inscrição centralizada. . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Exportação a ICMS - Diferencial de alíquotas a ICMS - Restituição do imposto recolhido indevidamente


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades)

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : infrações e penalidades : IOB comenta : tributos federais.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2096-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01707

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IPI Infrações e penalidades

inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo.

SUMÁRIO 1. Introdução Salvo disposição de lei em contrário, a respon 2. Lançamento de ofício 3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sabilidade por infrações independe da intenção do sujeito passivo agente ou do responsável e da efetividade, natureza 4. Regime especial de fiscalização e extensão dos efeitos do ato. 5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Neste texto, examinaremos quais são as infrações 6. Pena de perdimento à legislação e suas respectivas penalidades, previs 7. Transporte de mercadoria introduzida tas no RIPI/2010. clandestinamente no País 8. Adquirentes e depositários (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 548) 9. Rotulagem ou marcação 10. Produtos em situação irregular 2. Lançamento de ofício 11. Bebidas 12. Álcool A falta A falta de destaque do valor 13. Cigarros de destaque do do IPI, total ou parcial, na 14. Selo de controle valor do IPI, total ou parcial, 15. Papel imune respectiva nota fiscal ou a na respectiva nota fiscal ou a falta 16. Simulação, vício ou falsificação falta de recolhimento do de recolhimento do imposto destacado 17. Processamento eletrônico de imposto destacado sujeita o dados sujeita o contribuinte à multa de ofício contribuinte à multa de ofício 18. Obrigações acessórias de 75% do valor do imposto que de 75% do valor do imposto 19. Não apresentação de DIPJ, deixou de ser lançado ou DCTF e DSPJ que deixou de ser lançado ou recolhido 20. Não apresentação de declaração recolhido. Incorrerão, ainda, no do imposto mesmo percentual de multa: 21. Reporto a) os fabricantes de produtos isentos que não 22. Repes 23. Multa básica emitirem ou emitirem de forma irregular as no 24. Instituições financeiras tas fiscais a que são obrigados; 25. Redução de multas

1. Introdução Os contribuintes do IPI devem observar as disposições que regem este tributo, tanto em relação ao cumprimento das obrigações acessórias como da obrigação principal, sob pena de autuação pela fiscalização em hipóteses de averiguação de infrações à legislação. Sob esse aspecto, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em

b) os que transportarem produtos tributados ou isentos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; c) os que possuírem, nas condições a que se refere a letra “b”, produtos tributados ou isentos para venda ou industrialização; e d) os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo.

Nos casos das letras “a” a “c”, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não esti-

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ver sujeita ao respectivo destaque, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas no RIPI, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem. Na hipótese da letra “d”, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora. As multas são aplicadas, ainda, aos casos equiparados pelo RIPI à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. A falta de identificação do contribuinte ou do responsável não exclui a aplicação de multas, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no § 4º do art. 603 do RIPI, o qual trata da sua reabertura, antes de ocorrida a prescrição, exclusivamente para a apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à infração, à prova de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos jurídicos da condenação. O percentual de multa citado no início deste item (75%), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: a) aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; b) duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos de sonegação, fraude e conluio, previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI. Os percentuais de multa de 75% e os mencionados nas letras “a” e “b” anteriores serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Nos casos das letras “a” e “b”, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do imposto em relação à qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa, na prática da respectiva infração, sendo que o valor da pena aplicável será o resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração. 12-02

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As multas mencionadas neste item serão exigidas: a) juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido; ou b) isoladamente, nos demais casos. As multas também serão aplicadas aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto. (RIPI/2010, arts. 561 a 563, 569 e 603, § 4º)

3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de ofício, na forma do art. 443, § 2º, do RIPI. O lançamento de ofício, nesse caso, limita-se à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, a qual será exigida de acordo com as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 18 da Lei nº 11.488/2007. (Lei nº 10.833/2003, art. 18; Lei nº 11.488/2007, art. 18; RIPI/2010, arts. 443, § 2º, e 570)

4. Regime especial de fiscalização As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização, de que trata o art. 541 do RIPI, são punidas com a multa de 150% sobre a totalidade ou a diferença do imposto nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Esse percentual será duplicado nos casos de sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os percentuais mencionados serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestação de esclarecimentos; b) apresentação dos arquivos ou sistemas relacionados ao processamento eletrônico de dados de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentação, pelo usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, da documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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As multas descritas neste item são aplicadas, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 389, 541, § 5º, 542, § 2º, 561, 562, 563 e 571)

5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrem na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: a) os que entregarem para consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo se estiver dispensado do registro ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso; e b) os que emitirem, fora dos casos permitidos no RIPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, do produto nele descrito, do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Na hipótese da letra “a”, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou ao recebedor do produto e, no caso da letra “b”, independe da que é cabível pela falta ou pela insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota. A multa a que se refere a letra “a” se aplica apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 572)

6. Pena de perdimento Verificada a impossibilidade de apreensão de mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, será extinto o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário e será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no art. 573 do RIPI.

Nessa hipótese, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, a qual será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e a exigência dos demais créditos tributários da União. As disposições relacionadas ao perdimento de mercadoria constam dos arts. 603 a 606 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 531, 573 e 603 a 606)

7. Transporte de mercadoria introduzida clandestinamente no País Incorre na multa de 50% do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou que deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 574)

8. Adquirentes e depositários A inobservância da verificação de rotulagem, marcação e selagem, se os produtos estiverem sujeitos ao selo de controle do IPI, bem como da documentação fiscal pelos adquirentes e depositários, os sujeitarão às mesmas penas cominadas ao industrial ou ao remetente, pela falta apurada. (RIPI/2010, arts. 327, caput, §§ 1º e 3º, e 575)

9. Rotulagem ou marcação Aos que descumprirem as exigências de rotulagem ou de marcação previstas no art. 274 do RIPI ou as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, será aplicada a multa de R$ 196,18. (RIPI/2010, arts. 274 e 576)

10. Produtos em situação irregular Será exigido do proprietário do produto encontrado em situação irregular descrita nos arts. 341 e 346 do RIPI (exportação de bebidas e de cigarros) o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% do seu valor. Não sendo identificado o proprietário dos produtos, considera-se como tal, para efeito de aplicação da pena, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor do produto. Na hipótese do art. 346 do RIPI (cigarros nacionais considerados como produtos estrangeiros introduzi-

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dos clandestinamente no País), cuja exportação tenha sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o disposto no § 5º do art. 344, os impostos devidos e a multa serão exigidos do estabelecimento industrial exportador. Esta regra se aplica, inclusive, à hipótese de ausência de comprovação pelo estabelecimento industrial da importação dos cigarros no país de destino, de que trata o inciso III do § 5º do art. 344 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 341, 344, § 5º, III, 346 e 577)

11. Bebidas 11.1 Produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) Poderão ser aplicadas, a cada período de apuração do imposto incidente sobre os produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da TIPI (bebidas), as seguintes multas: a) de 50% do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00: a.1) se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos medidores de vazão e os condutivímetros referidos no art. 373 do RIPI não tiverem sido instalados em razão de impedimento provocado pelo contribuinte; a.2) se o contribuinte não comunicar à RFB a inoperância dos equipamentos referidos na letra “a.1”, mantendo controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção; e b) no valor de R$ 10.000,00, na hipótese da não apresentação à RFB, em meio magnético, do quadro-resumo dos registros de medidores de vazão e dos condutivímetros e do demonstrativo de apuração do IPI de que trata o art. 374 do RIPI. As multas descritas neste item se aplicam também aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 22.01 da TIPI. Nota As posições da TIPI citadas neste item contemplam os seguintes produtos: a) 22.01 - águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve; b) 22.02 - águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

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e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09; e c) 22.03.00.00 - cervejas de malte.

(RIPI/2010, arts. 373, 374 e 578; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

11.2 Bebidas frias A pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação de que trata o art. 223 do RIPI, que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações exigidas na forma do § 7º do art. 58-J da Lei nº 10.833/2003, ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. A multa é aplicada inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir a prestar as informações exigidas pelo mencionado dispositivo legal. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 7º; RIPI/2010, arts. 223 e 579)

11.3 Bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional Nas notas fiscais relativas às remessas com suspensão do imposto, previstas no art. 44 do RIPI, deverá constar a expressão a que se refere o inciso III do art. 415, vedado o destaque do imposto nas referidas notas sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese. Cabe observar, nesse sentido, que o estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com a referida norma, que recebê-la, registrá-la ou utilizá-la, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado. (RIPI/2010, arts. 44, 415, III, 432 e 607)

12. Álcool Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, nas condições e nos prazos estabelecidos pela RFB. No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da RFB com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, no prazo de 24 horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. O descumprimento dessa obrigação ensejará a aplicação de multa: a) correspondente a 50% do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperânManual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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cia, não inferior a R$ 5.000,00 se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor; e b) no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da aplicação da penalidade descrita na letra “a”, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor. Para fins da aplicação da multa descrita na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu funcionamento normal. (RIPI/2010, arts. 377 e 580)

13. Cigarros Serão aplicadas as seguintes penalidades na ocorrência de infrações relativas aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI: a) aos fabricantes que coletarem, para qualquer fim, carteiras vazias: multa de 2 vezes o valor do imposto sobre os cigarros correspondentes às quantidades de carteiras coletadas, calculado de acordo com a marca do produto, não inferior a R$ 99,72; b) aos importadores do produto que não declararem em cada unidade tributada, na forma estabelecida no RIPI, a sua firma e a situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e outras indicações necessárias à identificação do produto: multa igual a 50% do valor comercial das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18; c) aos que expuserem a venda o produto sem as indicações citadas na letra “b”: multa igual a 50% do valor das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18, independentemente da pena de perdimento destas; d) aos que derem saída ao produto sem o seu enquadramento na classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento; e e) aos que derem saída a marca nova de cigarros sem prévia comunicação, ao Secretário da Receita Federal do Brasil, de sua classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento. Nota A falta de comunicação da inoperância de equipamentos pelo produtor de álcool, de que trata o § 2º do art. 378 do RIPI, ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00.

Apuradas operações com cigarros, tabaco em folha ou papel para cigarros, em bobinas, praticadas em desacordo com as exigências do RIPI ou nos demais atos administrativos destinados a complementá-lo, serão aplicadas aos infratores as seguintes penalidades: a) aos que derem saída ao produto sem estar previamente registrados, quando obrigados ao registro especial, conforme o art. 330 do RIPI, ou aos que desatenderem ao disposto no art. 362, ou, ainda, aos que derem saída a papel para cigarros em bobinas para estabelecimentos não autorizados a adquiri-lo: multa igual ao valor comercial da mercadoria; b) aos que, nas condições da letra “a”, adquirirem e tiverem em seu poder tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas: multa igual ao valor comercial da mercadoria; c) aos que receberem ou tiverem em seu poder matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros: multa igual ao valor comercial da mercadoria; e d) aos que, embora registrados, deixarem de marcar o produto ou a sua embalagem na forma prevista no art. 344 ou nas instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda de acordo com o art. 360, ambos do RIPI: multa igual ao valor comercial da mercadoria e, quando se tratar de cigarros, de R$ 0,11 por unidade tributada. Apurada, em estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo e em corda, a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, será aplicada ao estabelecimento infrator multa igual a 20% do valor comercial das quantidades não escrituradas. A cada período de apuração do imposto poderá ser aplicada multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00: a) se, a partir do 10º dia subsequente ao término do prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 378 do RIPI não tiverem sido instalados em virtude de impedimento provocado pelo fabricante de cigarros e cigarrilhas; e b) se o fabricante de cigarros e cigarrilhas não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2º do art. 378 do RIPI. Para fins do disposto na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada

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pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Na ocorrência da hipótese mencionada letra “a” aplica-se, ainda, o disposto no art. 334 do RIPI, que trata do cancelamento do registro especial do estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 330, 334, 344, 360, 362, 378, 581, 582, 583 e 584)

13.1 Tabaco em folha No caso de falta ou excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento beneficiador, a ele será aplicada multa igual a 50% do valor comercial da quantidade faltante ou excedente. (RIPI/2010, art. 587)

14. Selo de controle Serão aplicadas as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 284 do RIPI, na ocorrência das infrações a seguir especificadas: a) venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00; b) emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 por unidade, não inferior a R$ 1.000,00; c) emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da RFB; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa igual a 75% do valor do imposto exigido; d) fabricação, venda, compra, cessão, utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 por unidade, não inferior a R$ 5.000,00, além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; e) transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00. 12-06

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Será aplicada a mesma pena constante na letra “b” àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora. Será aplicada, ainda, a pena de perdimento aos produtos do código 2402.20.00 da TIPI: a) nas hipóteses de que tratam as letras “a” e “e” anteriores e também aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 284 do RIPI; e b) encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem destinada à comercialização, sem o selo de controle. Para fins de aplicação das penalidades, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela RFB, será considerada irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados. Está sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que não efetivar a importação no prazo de 90 dias, estabelecido no art. 352 do RIPI. Caso ocorra importação parcial, as penalidades serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houverem sido utilizados na importação. (RIPI/2010, arts. 284, 352, 585 e 586)

15. Papel imune A pessoa jurídica que adquirir papel imune para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, deve manter registro especial na RFB que, entre outras obrigações, poderá estabelecer periodicidade e forma de comprovação da correta destinação do papel, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. O não cumprimento da obrigação mencionada sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: a) 5%, não inferior a R$ 100,00 e não superior a R$ 5.000,00, do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; b) de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, independentemente da sanção descrita na letra “a”, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa referida na letra “b” será reduzida pela metade. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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Sobre o assunto, examinar a Instrução Normativa RFB nº 976/2009, que dispõe sobre o registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e sobre a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). (RIPI/2010, arts. 328, § 2º, II, e 588; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 12)

16. Simulação, vício ou falsificação Estão sujeitos à multa de 5 vezes a pena prevista no art. 597 do RIPI (R$ 21,90) aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou pagamento do imposto. Na mesma pena incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração ao RIPI. (RIPI/2010, arts. 589, 590 e 597)

17. Processamento eletrônico de dados A inobservância do disposto no art. 389 do RIPI (manutenção de arquivos digitais e sistemas pelas pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados) acarretará a imposição das seguintes penalidades: a) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; b) multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período; e c) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% dessa receita, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Para fins de aplicação das multas, o período compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (RIPI/2010, arts. 389 e 591)

18. Obrigações acessórias O art. 592 do RIPI estabelece, com base no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que o descum-

primento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 272 do RIPI acarreta a aplicação da multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados. No entanto, o art. 57 da citada Medida Provisória foi alterado pelo art. 57 da Lei nº 12.873/2013, o qual passou a dispor que o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Imposto de Renda) ou tenham optado pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; b) por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00, por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras “b” e “c” serão reduzidos em 70%. Para fins do disposto na letra “a”, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra “a.2”.

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A multa citada na letra “a” será reduzida à metade, quando a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital forem apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas mencionadas nas letras “a.1”, “b” e “c”. (Lei nº 9.779/1999, art. 16; Lei nº 12.873/2013, art. 57; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57; RIPI/2010, arts. 272 e 592)

19. Não apresentação de DIPJ, DCTF e DSPJ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa nos prazos fixados, ou que as apresentarem com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e estará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%; b) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na DSPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessas declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%; e c) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação das multas mencionadas nas letras “a” e “b”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do Auto de Infração. Será considerada não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela RFB. O sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 dias, contado da ciência da intimação, e estará sujeito à multa descrita na letra “a”. (RIPI/2010, art. 593, caput, §§ 1º, 4º e 5º)

19.1 Redução das multas As multas descritas no item 19 serão reduzidas: 12-08

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a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e b) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (RIPI/2010, art. 593, § 2º)

19.2 Multa mínima A multa mínima a ser aplicada será de: a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e b) R$ 500,00, nos demais casos. (RIPI/2010, art. 593, § 3º)

20. Não apresentação de declaração do imposto Serão punidos com multa de R$ 31,65, aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 443 do RIPI. Essas disposições se aplicam exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos às declarações descritas no item 19. (RIPI/2010, arts. 443, 593 e 594)

21. Reporto Na hipótese de utilização de bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão do imposto de que trata o art. 166 do RIPI (Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto), a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação dos veículos adquiridos com o benefício do Reporto citada no § 5º do mencionado dispositivo, o beneficiário ficará sujeito à multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da multa não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013 disciplina a aplicação do Reporto, dispondo no § 1º de seu art. 2º que a suspensão do IPI aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31.12.2015.

(RIPI/2010, arts. 166 e 595; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013)

22. Repes Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174 do RIPI, relativamente ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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(Repes), caberá lançamento de ofício do imposto, acrescido de juros e da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto. O percentual da multa mencionado (75%) será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Esses percentuais serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentar a documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. As regras descritas neste item se aplicam, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 173 a 175, 389, 542, § 2º, 561 a 563 e 596)

23. Multa básica As infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica serão punidas com a multa básica de R$ 21,90. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa citada, se outra maior não estiver prevista no RIPI. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior a R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 597 e 598)

24. Instituições financeiras A falta de apresentação de documentos, livros e registros de instituições financeiras, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal com a própria pessoa jurídica ou titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitado a 10%, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00. A multa mencionada será: a) apurada considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo

fixado para a entrega da declaração e a data da efetiva entrega; e b) majorada em 100%, na hipótese de lavratura de Auto de Infração. Na hipótese de lavratura de Auto de Infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados Autos de Infração complementares até a sua efetiva entrega. (RIPI/2010, arts. 599 e 600)

25. Redução de multas Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: a) 50%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; b) 40%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; c) 30%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância; ou d) 20%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de 1ª instância, aplica-se a redução citada na letra “c” para o caso de pagamento ou compensação, e a citada na letra “d” para o caso de parcelamento. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. A redução da multa de lançamento de ofício descrita nas letras “a” a “d” não se aplica às multas previstas no art. 543, no inciso I do art. 572, no art. 573 e no art. 605 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 543, 572, I, 573, 601, 602 e 605)

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a Estadual ICMS

causados pelas vendas e prestações realizadas pela própria empresa.

Crédito presumido SUMÁRIO 1. Introdução 2. Quadro prático

1. Introdução Em regra, a sistemática de apuração do ICMS leva em consideração o princípio da não cumulatividade, que, contabilmente, pode ser caracterizado pela apropriação do crédito destacado nos documentos fiscais acobertadores das vendas e prestações adquiridas de terceiros, o que reduzirá os débitos

A concessão de crédito presumido, geralmente, representa uma sistemática diferenciada de apuração do ICMS, uma vez que o estabelecimento beneficiado não poderá se beneficiar de outros créditos (destacados nos documentos de aquisição e prestação de serviços), além daquele previsto, salvo as exceções previstas na legislação. Como a utilização de crédito presumido é opcional, o estabelecimento deverá certificar-se se essa opção é vantajosa. A seguir, apresentaremos um quadro com as previsões de crédito presumido, nos termos do RICMS-AL/1991.

2. Quadro prático OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO BENEFICIADA/ CRÉDITO PRESUMIDO Saídas internas e interestaduais, às indústrias ceramistas, crédito presumido do ICMS de 20%, calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas.

Até o valor do débito, nas transferências interestaduais de bens do Ativo Fixo. Valor da alíquota interestadual, de acordo com a origem, no caso de saída tributada dos produtos constantes no Convênio ICM nº 44/1975 e suas alterações posteriores, reconfirmado pelo Convênio ICMS nº 68/1990, não beneficiados com a isenção.

8% do ICMS incidente sobre as saídas de cana-de-açúcar. Ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa produtora de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário, e com ele mantenha contratos de edição e de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos dos arts. 53 e 49, da Lei federal nº 9.610/1998, respectivamente.

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FUNDAMENTO LEGAL O crédito de que trata este item será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substitui- RICMS-AL/1991, ção ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos. Anexo III, item 1 O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão: “Nos termos do item 1, do Anexo III, do RICMS”. O contribuinte declarará a opção ao regime, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição e renúncia coincidir com o início do período de apuração do imposto. É vedada a cumulação de qualquer outro benefício com o previsto neste item. RICMS-AL/1991, Anexo III, item 2 Os produtos previstos pelo Convênio ICM nº 44/1975 são: RICMS-AL/1991, I - hortifrutícolas em estado natural: Anexo III, item 4 a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, alho, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim; b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos; c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho; d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, espargo; e) flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) e funcho; f) gengibre, inhame, jiló, losna; g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira; h) nabo e nabiça; i) palmito, pepino, pimentão, pimenta; j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha; l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; II - ovos, pintos de um dia, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados; III - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança. O sujeito passivo que optar por esta sistemática não poderá se utilizar de quaisquer crédi- RICMS-AL/1991, tos fiscais decorrentes da aquisição de mercadorias e dos serviços recebidos. Anexo III, item 5 RICMS-AL/1991, O aproveitamento do crédito de que trata este item somente poderá ser efetuado: I - até o 2º mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, Anexo III, item 7 artísticos e conexos; II - em até 40%, aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa. Para apuração do imposto debitado e do limite referido, a emissão do documento fiscal deverá ser individualizado, e a escrituração das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados em separado, bem como a elaboração de demonstrativo que indique o valor do imposto devido em relação a cada tipo de operação. O benefício previsto fica condicionado à entrega por parte da empresa produtora: I - à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia 15 do mês subsequente, de: a) arquivo magnético contendo a relação dos pagamentos realizados no mês anterior a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (MF); e b) declaração sobre o limite referido, contendo reprodução do demonstrativo mencionado na nota anterior; II - à Secretaria da Receita Federal, a relação mencionada. OBSERVAÇÕES

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OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO BENEFICIADA/ CRÉDITO PRESUMIDO

OBSERVAÇÕES

FUNDAMENTO LEGAL

Estabelecimentos prestadores de serviço de O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá aproveitar quaisquer RICMS-AL/1991, transporte, crédito de 20% do valor do ICMS outros créditos. Anexo III, item 8 devido na prestação. O benefício previsto neste item não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão: “Nos termos do item 8 do Anexo III do RICMS”. O contribuinte declarará a opção, que deverá alcançar todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto. O disposto neste item é aplicado a partir de 1º.01.1997. O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação. Estabelecimentos produtores de aves, nas saídas de aves em pé por estes produzidas, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor que serviu de base de cálculo do imposto: a) de 17%, nas saídas: a.1) internas; a.2) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto; b) de 11%, nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.

A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada RICMS-AL/1991, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto Anexo III, item 10 na legislação estadual. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão: “Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 10, do Anexo III, do Regulamento do ICMS”. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto. É vedado o gozo do benefício a que se reporta este item pelo contribuinte que: a) não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal); b) esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito; c) tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito; d) não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito; e) não observar a disciplina atinente aos selos fiscais de autenticidade.

Operações de saídas dos produtos, sem similar nacional, classificados nas posições 9022.13 e 9022.12.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH), crédito fiscal presumido incidente sobre a base de cálculo do ICMS das respectivas saídas, nos seguintes percentuais: a) 12%, nas saídas internas ou interestaduais com destino a não contribuinte do imposto; e b) 7%, nas saídas interestaduais com destino a contribuinte do imposto.

A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada RICMS-AL/1991, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto Anexo III, item 12 na legislação estadual, observando-se que: a) o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais decorrentes de entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços; b) o crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão: “Crédito presumido do ICMS nos termos do item 12, do Anexo III do RICMS”; e c) o contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração de sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto. Não ensejarão a apropriação do crédito referido neste item as operações de devolução ou transferência de mercadorias, assim como aquelas não tributadas pelo imposto. A ausência de similaridade referida será comprovada pelo contribuinte por meio de laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos produtos, com abrangência em todo território nacional, a ser renovado a cada 3 meses, que deverá ser mantido no estabelecimento à disposição do Fisco.

Estabelecimentos produtores de ovos, nas saídas de ovos por estes produzidos, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor que serviu de base de cálculo do imposto: a) 17%, nas saídas: a.1) internas; a.2) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto; b) 11%, nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.

A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada RICMS-AL/1991, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto Anexo III, itens na legislação estadual. 17 e 18 O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão: “Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 17, do Anexo III, do Regulamento do ICMS”. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto. É vedado o gozo do benefício a que se reporta este item ao contribuinte que: a) não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal); b) esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito; c) tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito; d) não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito; e) não observar a disciplina atinente aos selos fiscais de autenticidade.

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OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO BENEFICIADA/ CRÉDITO PRESUMIDO

OBSERVAÇÕES

FUNDAMENTO LEGAL

Estabelecimentos produtores de farinha de mandioca, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas de farinha de mandioca por eles produzida: a) de 17%, nas saídas: a.1) internas; a.2) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto; b) de 9,5%, nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.

Aplica-se também o benefício nas saídas efetuadas por cooperativa ou associação de RICMS-AL/1991, produtores de farinha de mandioca de Alagoas, desde que esta tenha sido produzida Anexo III, item 19 ou beneficiada pela cooperativa ou associação ou por produtores a estas pertencentes. A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão: “Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 19, do Anexo III, do Regulamento do ICMS”. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto. Aplica-se também o benefício previsto neste item às saídas efetuadas diretamente do produtor de farinha de mandioca, sem organização administrativa e sem inscrição estadual, localizados neste Estado, hipótese em que a operação será documentada, inclusive para fins de circulação da mercadoria, mediante nota fiscal avulsa, obtida na repartição fiscal de seu domicílio, sendo o imposto pago, se for o caso, no momento da saída do produtor, adotado no documento fiscal o abatimento do crédito presumido referenciado. Ato normativo do secretário de Estado da Fazenda poderá: a) fixar o valor máximo a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido; b) condicionar a utilização do crédito do ICMS, por estabelecimento adquirente de farinha de mandioca de contribuinte em Alagoas beneficiário do disposto neste item, à apresentação de relatório relativo às notas fiscais de aquisição.

Estabelecimento que efetuar operação de importação do exterior de nafta petroquímica (NCM 2710.11.41), PVC (NCM 3904.1010), soda (NCM 2815.12.00), MVC (NCM 29.03.21.00) ou eteno (NCM 2901.21.00), vinculada a subsequente operação de saída interestadual da mesma mercadoria, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 50% do valor do imposto debitado na referida operação de saída desta mercadoria, desde que a liquidação do referido imposto ocorra nos termos do Decreto nº 1.738/2003.

O crédito presumido será utilizado, juntamente com os créditos de natureza alimentar RICMS-AL/1991, exercidos contra o Estado, de que trata o art. 6º do Decreto nº 1.738/2003, exclusi- Anexo III, item 22 vamente para compensação do imposto, por operação de importação e subsequente saída interestadual. Não será objeto de compensação o valor equivalente a 12% da diferença entre o imposto debitado na operação de saída e o crédito presumido, que deverá ser liquidado mediante pagamento em dinheiro. Para fins de utilização do crédito presumido, serão escriturados: a) nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente, as operações de importação e as subsequentes saídas interestaduais de nafta petroquímica, PVC e soda; b) no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”: b.1) o valor do crédito presumido apurado e compensado, acompanhado da expressão: “Crédito presumido do ICMS, nos termos do item 22, do Anexo III, do Regulamento do ICMS”; b.2) o valor do imposto liquidado mediante pagamento, acompanhado da expressão: “Imposto pago em dinheiro, nos termos do Decreto nº..../2005”; b.3) o valor dos créditos de natureza alimentar, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.738/2003, utilizados na compensação do imposto, acompanhado da expressão: “Crédito de natureza alimentar, compensado nos termos do Decreto nº..../2005”; e c) em conta-gráfica específica, nos termos das Instruções Normativas SF nº 1/2004 e Sare nº 22/2004, os débitos e créditos fiscais objetos da compensação.

Serviços de telecomunicação prestados mediante ficha, cartão ou assemelhados, ainda que esses instrumentos sejam disponibilizados por meio eletrônico, e nos serviços não medidos de telecomunicação, no percentual de 26% do valor do incremento do imposto devido com estes serviços.

Somente se aplica o benefício se o valor do incremento do imposto devido, relativo aos RICMS-AL/1991, serviços de telecomunicação, for quitado nos termos do Decreto nº 1.738/ 2003. Anexo III, item 23 Considera-se: a) imposto devido o relativo aos serviços prestados mediante ficha, cartão ou assemelhado e serviço não medido de telecomunicação, depois de compensados, exclusivamente, os créditos relativos à aquisição do meio físico; b) incremento do imposto a diferença entre o imposto devido a cada mês e a média apurada nos meses de julho/2003 a junho/2004, individualmente considerados os serviços de telefonia referidos e os serviços não medidos. Relativamente à média referida será corrigida mediante utilização de índice a ser fixado por ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda. Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda deverá estabelecer obrigações acessórias necessárias ao acompanhamento do presente benefício que, se não cumpridas, implicam perda do benefício.

Nota Neste procedimento, abordamos as regras gerais de crédito presumido previsto no RICMS-AL/1991 sem levarmos em consideração normas esparsas ou setores específicos sobre o assunto.

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a IOB Setorial Estadual Naval - Isenção do ICMS na saída de embarcação construída no País A indústria naval brasileira encontra-se em expansão com 353 obras encomendadas para serem entregues até 2020, ao custo total estimado de 100 bilhões de dólares, sendo 80 bilhões para a construção de plataformas, 14 bilhões para embarcações de apoio e 7 bilhões na fabricação de navios. A proporção de “conteúdo local” - conceito que define a participação da indústria nacional nos projetos - chama a atenção e aponta para a consolidação da competitividade das empresas brasileiras desde a retomada da indústria naval, no final da década de 1990. Dentre as encomendas mais recentes entregues estão as plataformas de produção marítima de petróleo P-54 e P-56, com 68% e 73% de conteúdo local, respectivamente, além do navio Celso Furtado, com 74% de investimentos nacionais, listado entre as embarcações mais significativas do mundo, entregues em 2011, pela Royal Institution of Naval Architects (Rina), de Londres. Os 3 empreendimentos foram encomendados pela Petrobras. Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas do Setor Naval e Offshore (Abenav), Augusto Mendonça, a estatal brasileira tem sido, desde 2004, a principal indutora da indústria naval no País, sobretudo graças à descoberta do pré-sal.

Em relação à construção de navios, o principal concorrente do Brasil para competir no mercado exterior é a China, responsável por 50% dos navios de transporte encomendados no mundo. Enquanto a Coreia é a maior fabricante de navios de transporte especializado, com alto teor tecnológico. Por outro lado, as embarcações mais simples, de apoio, construídas no Brasil estão sendo vendidas por “preços compatíveis ao benchmarking da Noruega que é o maior produtor do mundo nesse setor”, destacou Mendonça. No aspecto tributário, visando incentivar o setor, Alagoas, incorporando Convênios ICMS em sua legislação, concede isenção na saída de embarcação construída no País, promovida por quaisquer estabelecimentos, bem como os fornecimentos promovidos pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas. Ressalte-se que não se aplicará o benefício se a embarcação: a) tiver menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal; b) destinar-se a recreação ou esporte; c) estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH). (RICMS-AL/1991, Anexo I, item 47; http://geopoliticablog. blogspot.com.br/2013/06/apos-decadencia-da-industria-naval-apos.html)

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a IOB Comenta Federal Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais O Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014 divulgou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente

(DJE), conforme Anexos I e II ao mencionado ato, e revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013, que dispunha sobre o assunto. Reproduzimos, a seguir, os códigos e suas respectivas especificações, relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou reativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), constantes do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014:

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Código de Especificação da Receita Receita CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL 1 0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial Item

2 27

0216 3043

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 30 3095 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 38 4470 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 43 4549 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 51 7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial 52 7389 IPI - Outros - Depósito Judicial 53 7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial 57 7444 IOF - Depósito Judicial 58 7457 ITR - Depósito Judicial CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 66 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo 67 0229 Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros 88 7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo 89 7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo 90 7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo 94 7619 IOF - Depósito Administrativo 95 7621 ITR - Depósito Administrativo 101 8944 II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo 102 8957 IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS/AL Cadastro de contribuintes - Inscrição centralizada No Estado de Alagoas, é permitida a centralização de inscrições?

energia elétrica relacionadas no Anexo I do Ajuste Sinief nº 28/1989; d) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), na sede da sua diretoria neste Estado;

Admite-se a manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, tratando-se:

e) da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), conforme acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dos quais Alagoas seja signatário;

a) de empresa prestadora de serviços de transporte;

f) da Companhia de Abastecimento e Saneamento de Água de Alagoas (CASAL).

b) de empresa prestadora de serviços de telecomunicação relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/1998;

Ressalte-se que o contribuinte que mantiver mais de uma inscrição, e que vier a optar pela centralização, deverá efetuar o pedido de baixa de cada uma das inscrições a ser desativada a partir da centralização.

c) da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), e das demais empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de 12-14

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(Decreto nº 3.481/2006, art. 10)

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IOB - ICMS/IPI - Alagoas - nº12/2014 -3ª Sem Marco