Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 02/2014

Alagoas

// Federal IPI

Fato gerador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Estadual

Aeronáutico - ICMS - Reposição de peça em garantia da indústria aeronáutica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta Federal

IPI - Exportação - Aspectos fiscais relacionados à saída física da mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas ICMS

NF-e - Danfe - Via única. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

IPI

Bens de produção - Alíquota aplicável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Bens de produção - Revenda de matéria-prima . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/AL

Apuração do imposto - Operações ou prestações - Caráter eventual . . . 14 Indústria gráfica - Impressos - Tributação na saída . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Alíquotas a ICMS - Alíquota interna e interestadual


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : fato gerador.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2043-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-14028

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Fato gerador SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Irrelevância dos aspectos jurídicos 4. Importação 5. Revenda de produtos

1. Introdução

2. Fato gerador As hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI estão previstas no art. 35 do RIPI. Esse dispositivo estabelece que ocorre o fato gerador do imposto: a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) na saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (importadores, comerciantes de bens de produção que tenham optado pela equiparação etc.).

A obrigação tributária compõe-se em: principal, Para efeito de aplicação da regra descrita na letra que tem como objetivo precípuo o pagamento de “a”, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço tributos; e acessórias, que reúnem todas as inforaduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido mações prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco, as importada e cujo extravio ou avaria venham quais são utilizadas no interesse da arrecaa ser apurados pela autoridade fiscal, dação ou da fiscalização pelos agentes inclusive na hipótese de mercadoria arrecadadores e da fiscalização. sob regime suspensivo de tributação. A obrigação A obrigação principal surge acessória, pelo simples com a ocorrência do fato gerador, 0O art. 2º da referida Lei nº fato de sua inobservância, tem por objeto o pagamento de 4.502/1964 (incorporado ao RIPI, converte-se em obrigação tributo ou penalidade pecuniária art. 35) define como hipótese principal relativamente à e extingue-se juntamente com o de ocorrência do fato gerador o penalidade pecuniária crédito dela decorrente. A acessória desembaraço aduaneiro de produto decorre da legislação tributária e de procedência estrangeira, indepentem por objeto as prestações positivas dentemente de quem pratique tal fato (se ou negativas, nela previstas no interesse da pessoa jurídica ou física). arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dessa forma, as importações realizadas por pesA obrigação acessória, pelo simples fato de sua soas físicas (a exemplo do que exige a legislação do inobservância, converte-se em obrigação principal ICMS) sujeitam-se à incidência do IPI no momento em relativamente à penalidade pecuniária. que ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. O Código Tributário Nacional (CTN) define como fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinaremos, neste texto, as hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI, com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (CTN - Lei nº 5.172/1966, arts. 113 e 114; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

Para conhecimento, reproduzimos, a seguir, a íntegra da decisão proferida em 29.06.1994 pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cuja ementa foi divulgada no DJU 2 de 25.10.1994), a qual conclui pela incidência do IPI nas mencionadas operações. Apelação em Mandado de Segurança nº 121759 - Reg. nº 93.03.43138-3 Relatora: Juíza Lúcia Figueiredo

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 AL02-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Apelante: ................................ Apelado: União Federal (Fazenda Nacional) Advogados: Elyadir Ferreira Borges e Domingos Novelli Vaz Ementa: Tributário. IPI. Veículo importado. Fato imponível. Desembaraço aduaneiro. Pessoa física. Sujeição. - É fato imponível do IPI desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira (art. 46 da Lei nº 5.172/66).

A União Federal apresenta contra-razões a fl. 67, entendendo que a sentença merece ser mantida.

- Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar. Se a lei não faz distinção entre pessoa jurídica ou física, ao intérprete não cabe distinguir. Legalidade da cobrança.

O Ministério Público Federal, a fls. 73/74, opina pela manutenção da sentença, visto que o IPI, na verdade, representa adicional ao imposto de importação.

- Precedente: TRF da 5ª Região, REO nº 41.526, reg. nº 94.03.08366-0, Rel. Juiz José Delgado, 2ª Turma, j. 03.05.94, vu, DJ 2 de 24.06.94.

O apelante peticiona a fls. 76/78 requerendo a expedição de ofício ao DETRAN para que este transfira o bem objeto deste writ, tendo em vista a concretização da venda efetuada.

- Apelação desprovida.

Através da decisão proferida a fl. 104, foi indeferido tal pedido por dois motivos: o DETRAN é órgão afeto à jurisdição da Justiça Estadual e a transferência do veículo não tem pertinência à presente lide.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, na conformidade da ata de julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Acompanharam o voto da Relatora os Juízes Silveira Bueno e Andrade Martins. São Paulo, 29 de junho de 1994. Juiz Fleury Pires Presidente da Sessão Juíza Lúcia Figueiredo Relatora Relatório A Exma. Sra. Juíza Lúcia Figueiredo (Relatora): ................................, qualificado na inicial, interpôs o presente mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos/SP, pretendendo, em síntese, a não-incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que, sendo particular, não pode se equiparar a estabelecimento industrial, conforme prevê a Lei nº 4.502/64. Argumenta que, por se tratar de importação não-habitual, sem caráter comercial, não se sujeitaria o apelante ao referido imposto, fazendo jus ao desembaraço do automóvel descrito na inicial sem o prévio recolhimento do IPI.

Determinei a inclusão do processo na pauta de julgamentos. É o relatório. Voto A Exma. Sra. Juíza Lúcia Figueiredo (Relatora): Sinteticamente, a questão cinge-se em saber se é contribuinte do IPI pessoa física que importa veículo automotor para uso particular. A importação ocorreu em 1992, devendo, pois, a análise se dar à luz do art. 46 do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Adoto como norte para o deslinde da controvérsia o trabalho publicado in Revista de Direito Tributário 27/28, pp. 109/133, cujo autor, Américo Masset Lacombe, hoje Juiz Presidente desta Corte, traça comentários sobre o fato gerador do IPI, concluindo que existem três hipóteses de incidência diversas, sob o mesmo nomen juris. Para esclarecer, transcrevo breve trecho:

Prestou-as a autoridade impetrada a fls. 24/30, argüindo a constitucionalidade do IPI e a legalidade de sua incidência na importação em tela. Salientou que a lei não fez distinção entre pessoa física e jurídica no enquadramento como contribuinte do IPI e também não fez diferença entre produtos novos ou usados no tocante à sujeição ao imposto.

“O que caracteriza qualquer tributo é, de conseguinte, a estrutura lógica da norma. Se estivermos diante de estruturas normativas diversas, estaremos diante de tributos diversos, ainda que estas normas diversas estejam envolvidas pela mesma denominação jurídica e reguladas pelo mesmo diploma legal. No sistema jurídico brasileiro podemos verificar inúmeros exemplos de tributos diversos designados pelo mesmo nomen juris e regulados pelas mesmas disposições legais. A legislação do próprio IPI, que será objeto deste estudo, p. ex., consagra três impostos distintos. A Lei nº 4.502, de 30.11.64, já distinguia, nitidamente, dois impostos, quando definia o fato gerador, quanto aos produtos de procedência estrangeira, o respectivo desembaraço aduaneiro, e, quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), no seu art. 46, estabelece que o IPI tem como fato gerador:

O Ministério Público Federal manifestou-se a fls. 32/34 pela denegação da segurança.

a) o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

Adveio a r. sentença de fls. 36/41 que julgou improcedente o mandamus, considerando legítima a cobrança do IPI sobre importação do veículo em apreço.

b) a saída do estabelecimento do contribuinte;

Processado com liminar (fl. 19), foram requisitadas informações.

02-02

Foi interposto recurso de apelação pelo impetrante que, além de reiterar os argumentos trazidos pela inicial, aduz que a cobrança em questão fere o princípio da legalidade. Alega ainda que o juiz monocrático equivocou-se nas interpretações doutrinárias que elencou na sentença, ao concluir que o particular, no caso concreto, é contribuinte do IPI. Requer a reforma da sentença.

AL

c) a sua arrematação, quando apreendido, abandonado ou levado a leilão. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Ora, como os núcleos das hipóteses de incidência são diversos, estamos diante de normas diversas e, por via de conseqüência, de tributos diversos. E não apenas os núcleos das hipóteses de incidência são diversos. As coordenadas específicas de espaço são diversas (a aduana, no primeiro caso, o estabelecimento industrial, no segundo, e o local de arrematação, no terceiro). Os sujeitos passivos são diversos (o importador, o produtor e o arrematante). Temos, assim, três impostos distintos com a mesma denominação de IPI.” E mais à frente: “3.2 - No caso do IPI, o núcleo da hipótese de incidência consiste num fazer. Pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), que neste ponto não é lei complementar, mas lei ordinária federal, e que, por isso mesmo revogou a Lei nº 4.502, de 30.11.64, temos três núcleos distintos, como, aliás, já vimos acima (inciso 2.5). Diz o art. 46: ‘Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.’ 3.3 - A redação da lei é, cientificamente, lastimável, pois tanto o desembaraço aduaneiro, a saída do estabelecimento como a arrematação constituem mera coordenada de tempo da hipótese de incidência, e não a própria hipótese de incidência, como pretende a verbalização do legislador. A Lei nº 4.502, de 30.11.64, diz, em seu art. 1º, que o imposto incide sobre produtos industrializados; inferem-se, de conseguinte, três núcleos, de três normas:

a entrega no porto ou lugar de entrada do produto, acrescido do imposto de importação, das taxas exigidas para a entrada do produto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; Alíquota - a vigente na data do momento do desembaraço aduaneiro.” Desta forma, chega-se facilmente à conclusão que “desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira” é fato gerador do IPI. Quanto ao sujeito passivo da espécie tributária em apreço, o CTN, no art. 51, em seu inciso I, aponta como contribuinte o “importador ou quem a lei a ele equiparar”. A lei não distingue se é o importador pessoa jurídica ou pessoa física, apenas diz “importador”, ou seja, aquele que importa, assim, não vejo razão lógica para interpretar o termo importador como aplicável apenas à pessoa jurídica. Se o legislador não distinguiu, ao intérprete não cabe distinguir. Nessa linha de entendimento, o acórdão seguinte: “Tributário. ICMS e IPI. Desembaraço aduaneiro. Bem de consumo. 3 - Os arts. 46 e 47 do CTN não fazem qualquer distinção na exigibilidade do IPI, quando o adquirente do bem importado é pessoa física ou jurídica.” (TRF da 5ª Região, REO nº 41526, reg. nº 94.05.08366-0, Rel. Juiz José Delgado, 2ª Turma, j. 03.05.94, unânime, DJ-2 de 24.06.94). A lei também não fez referência nenhuma à habitualidade da importação; basta uma e o imposto incidirá, independentemente de ter finalidade comercial. A propósito, veja Hugo de Brito Machado:

b) industrializar produtos;

“É importante notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou. As hipóteses de incidência indicadas pelo CTN nada mais são do que momentos que caracterizam a entrada da coisa ou produto no circuito econômico de sua utilização. Mas a destinação, como se disse, é, em regra geral, irrelevante.” (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Ed. Malheiros, 1993, p. 228)

c) arrematar produtos industrializados apreendidos ou abandonados.

Quando a lei menciona “ou quem a lei a ele equiparar”, quer deixar aberta hipótese de transferência da obrigação tributária.

3.4 - A coordenada genérica de espaço será sempre o território nacional, em razão da competência da União para instituir e arrecadar o imposto (CF, art. 21, V). A coordenada específica de espaço será a aduana, no primeiro caso, o estabelecimento industrial, no segundo, e o local da arrematação, no terceiro. As coordenadas de tempo serão, respectivamente, o momento do desembaraço aduaneiro, a saída do estabelecimento e o momento da arrematação. Estão, assim, definidos os aspectos das três hipóteses de incidência, constantes da legislação referente ao IPI.” (grifos do autor)

Ora, no caso concreto houve a hipótese de incidência desembaraçar produto industrializado (veículo) de procedência estrangeira - com a imediata sujeição do importador (sujeito passivo - pessoa jurídica ou física).

a) desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira;

O autor esquematiza a espécie tributária que nos interessa da seguinte forma: “Hipótese: Núcleo - desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira; Coordenada genérica de espaço - território nacional; Coordenada específica de espaço - a aduana; Coordenada de tempo - momento do desembaraço aduaneiro. Mandamento: Sujeito ativo - União Federal; Sujeito passivo - o importador; Base de cálculo - preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para

Tenho, pois, como incidente o IPI ao fato narrado na inicial. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. (Lei nº 4.502/1964, art. 35, I; Lei nº 5.172/1966, art. 46; Lei nº 11.941/2009, art. 49; RIPI/2010, art. 24, I, e art. 35)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Considera-se ocorrido o fato gerador: a) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; b) na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 AL02-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento; c) na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; d) na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda; e) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; f) no 4º dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte; g) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial; Nota  essa hipótese, considera-se concluída a operação industrial e ocorN rido o fato gerador na data da entrega do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utilização, se anterior à formalização da entrega.

h) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18 do RIPI/2010, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; i) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; j) na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (empresa comercial exportadora); k) no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial; l) na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; e m) na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandega02-04

AL

do, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo. (RIPI/2010, art. 36)

3. Irrelevância dos aspectos jurídicos O art. 39 do RIPI dispõe que o IPI é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento. Portanto, a finalidade do produto ou os aspectos jurídicos são irrelevantes para determinar se o tributo é ou não devido. Consequentemente, ocorrendo a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (qualquer que seja a natureza jurídica: doação, comodato, locação etc.), o tributo torna-se devido nesse momento, ou seja, deve ser lançado no respectivo documento fiscal. A Coordenação do Sistema de Tributação (CST) do Ministério da Fazenda pronunciou-se várias vezes a respeito do assunto por meio do Parecer Normativo CST nº 109/1971 e Parecer Normativo CST nº 367/1971, a seguir reproduzidos. O primeiro examina a questão relacionada à distribuição gratuita de produtos a título de propaganda, enquanto o segundo analisa a questão pertinente à ocorrência do fato gerador na importação (ainda que eventual) por comerciante e na posterior saída do produto (seja qual for a natureza jurídica da operação). Parecer Normativo CST nº 109/71 01 - IPI 01.08 - Cálculo do imposto 01.08.01 - Valor tributável Distribuição gratuita de produtos, a título de propaganda: o valor tributável, atendida a norma fixada no art. 22 do Regulamento do IPI de 1967, não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21). De acordo com o que estatui o § 2º da Lei nº 4.502, de 30.11.64, que dispõe sobre o antigo Imposto de Consumo, hoje Imposto sobre Produtos Industrializados, ‘o imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto, ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor’. 2 - Destarte, a distribuição de um produto, gratuitamente, a compradores eventuais ou diretamente ao consumidor, a título de propaganda, é admissível, desde que satisfeita a exigência do imposto devido na saída do estabelecimento produtor ou importador. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3 - Uma vez que a operação de que resulta a referida saída, na hipótese considerada, é feita a título gratuito (doação), aplica-se, no cálculo do imposto, a norma do art. 22 do Regulamento do IPI de 1967, ou seja, a adoção do valor tributável definido no inciso do art. 21 que mais se aproxime da hipótese.

triais e sim exclusivamente comerciais, de importação e revenda de produtos.

4 - O art. 21 supracitado fixa os valores mínimos tributáveis nos casos de remessas de produtos de um a outro estabelecimento da mesma firma ou de firma interdependente e nos casos de venda a varejo, não focalizando especificamente a saída para distribuição gratuita. Da norma regulamentar (art. 22), portanto, se infere que as operações a título gratuito não terão tratamento fiscal diferente do aplicável às saídas de produtos, decorrentes das vendas efetuadas pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados.

II - na saída do produto do estabelecimento importador:

5 - Isto posto, temos que o valor tributável dos produtos saídos em decorrência de operação realizada a título gratuito não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao preço corrente no mercado atacadista do remetente (RIPI, art. 21). 6 - Esclareça-se, entretanto, que, quando o remetente adotar tabela de preços com descontos que variem de acordo com as quantidades de produtos vendidos, o valor tributável dos produtos doados só estará vinculado ao daqueles quando incluídos na mesma nota fiscal. Caso contrário, portanto, não poderá o valor do produto doado sofrer qualquer desconto, prevalecendo neste caso, para efeito de incidência do imposto, o maior preço da tabela. Nota As saídas de amostras grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, poderão ser promovidas com isenção do IPI, desde que atendidas as condições previstas nos incisos III a V do art. 54 do RIPI.

Parecer Normativo CST nº 367/71 01 - IPI 01.03 - Estabelecimento equiparado a industrial 01.03.01 - Importadores Importação de produtos tributados de procedência estrangeira. Equiparação do importador a estabelecimento industrial. Ocorrência do fato gerador do imposto. Irrelevância para excluir a incidência do tributo ou a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: a) do título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída da mercadoria do estabelecimento importador; b) da finalidade a que a mesma se destine; c) da inabitualidade no exercício da atividade que dê origem à tributação. Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias prescritas pelo Regulamento do IPI de 1967, tais como a emissão de notas fiscais (art. 83), escrituração de livros fiscais (art. 116) etc. 2 - Isto porque o importador é equiparado a industrial, de forma ampla (‘para todos os efeitos desta Lei’), pelo art. 4º, caput e inciso I da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispositivo reproduzido no art. 3º, § 1º, inciso I, do RIPI. 3 - Impossível, assim, eximir-se o importador do pagamento do tributo, sob a alegação de não exercer atividades indus-

4 - Ocorre o fato gerador do imposto (art. 7º do RIPI), relativamente às mercadorias estrangeiras: I - no desembaraço aduaneiro do produto (art. 7º, inciso I); 1 - real (art. 7º, inciso III); ou 2 - ficta (art. 7º, parágrafo único), caso o produto: a) antes de entrar no estabelecimento do importador seja, por este, remetido a terceiros (Decreto-lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970); ou b) permaneça no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal (RIPI, art. 7º, parágrafo único, inciso III). 5 - Em decorrência, o importador é contribuinte (art. 35, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 4.502/64), com relação: a) aos produtos tributados de procedência estrangeira que importar; b) aos produtos tributados de importação própria que saírem de seu estabelecimento, real ou fictamente. 6 - O imposto é devido seja qual for a finalidade a que se destine o produto, ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída da mercadoria do estabelecimento importador, ex vi do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.502/64. 7 - Por outro lado, a capacidade jurídica, para ser sujeito passivo da obrigação tributária, decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na lei e no Regulamento do IPI, ou nos atos administrativos de caráter normativo que os completam, como originando a referida obrigação (art. 40, caput, da mesma Lei). 8 - É irrelevante, destarte, para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância, a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena, nos termos no art. 40, parágrafo único, inciso IV, do supracitado diploma legal. 9 - Em face do exposto, não encontra amparo legal a pretensão do importador de se furtar ao pagamento do tributo e elidir a sua caracterização como contribuinte do mesmo, fundado em considerações quanto à destinação do produto (comércio, consumo próprio, industrialização etc.), à natureza jurídica da operação de que decorra o fato gerador (venda, doação, locação etc.), ao caráter eventual e transitório da importação ou, ainda, alegando que exerce unicamente atividades de comércio.

Nas operações que não importem em fixação de preço (como ocorre nas doações, comodato etc.), o valor tributável do IPI deve corresponder ao preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na forma do art. 192 do RIPI, tal como evidenciado no Parecer Normativo CST nº 109/1971, itens 3 a 5. (RIPI/2010, art. 9º, I, art. 35, I e II, art. 36, VI, art. 39, art. 54, III a V, art. 192, art. 195, art. 396 e art. 419; Parecer Normativo CST nº 109/1971; Parecer Normativo CST nº 367/1971)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 AL02-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4. Importação As importações realizadas por pessoas físicas, como regra, estão sujeitas tanto à incidência do ICMS como à do IPI. Entretanto, há que se atentar para a possibilidade de existirem isenções específicas previstas nas legislações. Sob esse aspecto, na área estadual, o Convênio ICMS nº 18/1995 concede isenção do imposto (por prazo indeterminado) às seguintes operações: a) recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda (cláusula primeira, IV); b) recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física (cláusula primeira, V); c) ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (cláusula primeira, VI). Já na esfera federal, a legislação também atribui isenção do IPI às operações realizadas por pessoas físicas e submetidas ao regime de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais, na forma da Instrução Normativa SRF nº 96/1999, como também à bagagem de viajante, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010. (Convênio ICMS nº 18/1995; Instrução Normativa SRF nº 96/1999; Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010)

5. Revenda de produtos A Receita Federal aprovou o Parecer Normativo RFB nº 24/2013, que trata da inocorrência do fato gerador na revenda de produtos por estabelecimento industrial, a seguir transcrito: Parecer Normativo RFB nº 24, de 28.11.2013 - DOU de 29.11.2013 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência. Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. 02-06

AL

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, arts. 4º e 35, II. Relatório O presente Parecer tem por objetivo reformular a orientação posta no Parecer Normativo RFB nº 13, de 6 de setembro de 2013, que atualizou e revogou o Parecer CST nº 459, de 1970. 2. No caso em questão, estabelecimento industrial adquire de outros estabelecimentos industriais produtos idênticos aos de sua fabricação para atender às necessidades crescentes do mercado. Os produtos comprados já vêm preparados para a venda aos consumidores, não necessitando de nenhuma espécie de melhoramento. Discute-se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda desses produtos. Fundamentos 3. A saída de produtos de estabelecimento industrial é a hipótese, por excelência, que caracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, relativamente a produtos nacionais, conforme disposto no inciso II do art. 35 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI RIPI/2010, abaixo reproduzido: Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): (...) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. 4. Nesse sentido, o fator gerador do imposto ocorre na saída dos produtos dos estabelecimentos que os houver industrializado, não havendo, em regra, nova obrigação tributária relacionada com o IPI quando esses produtos saírem do estabelecimento que os adquiriu para mera revenda, ou seja, sem que haja nova operação de industrialização nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010. 5. Para tanto, deve o estabelecimento industrial manter uma perfeita separação entre os produtos fabricados e adquiridos, de sorte a possibilitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle adequado, sob pena de se exigir o imposto, indistintamente, sobre a totalidade dos produtos saídos. 6. Entretanto, cabe ressaltar que, haverá incidência do IPI nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente dos produtos for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. Neste caso, o revendedor será contribuinte do IPI e, por conseguinte, a saída de produto do seu estabelecimento configurará fato gerador do imposto. Conclusão 7. Diante do exposto, conclui-se que, regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. 8. Fica revogado o Parecer Normativo RFB nº 13, de 2013. À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI. RUI DIOGO LOUSA BORBA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS Coordenador do GT-IPI Substituto

FERNANDO MOMBELLI Subsecretário de Tributação e Contencioso Substituto

De acordo. À consideração do Subsecretário de Tributação e Contencioso. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta

Aprovo o presente Parecer Normativo. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Secretário da Receita Federal do Brasil (Parecer Normativo RFB nº 24/2013)

De acordo.

N

a Estadual ICMS Base de cálculo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regra geral de apuração da base de cálculo 3. Valores incluídos na base de cálculo 4. Reajuste de valor depois da remessa ou prestação 5. Frete cobrado por estabelecimento do mesmo titular 6. Valor expresso em moeda estrangeira 7. Inexistência de valor 8. Estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação 9. Prestação de serviço sem preço determinado 10. Substituição tributária 11. Utilização de base de cálculo inferior à prevista 12. Pauta fiscal 13. Arbitramento do valor 14. Base de cálculo reduzida 15. Exemplo prático

1. Introdução A base de cálculo é um dos aspectos que devem ser especificados pela legislação tributária para que seja possível a incidência de um tributo. De forma geral, no caso do ICMS, a base de cálculo é o valor da operação com mercadoria ou bem, ou o valor da prestação do serviço. Os referidos valores representam fatos presumíveis de riqueza, ou seja, por ser cobrado preço pela mercadoria ou pelo serviço, presume-se que tais operações ou prestações geram riqueza para o vendedor ou prestador, ficando estes obrigados a contribuir para o Estado com uma parcela de tal riqueza.

Neste procedimento, tratamos da definição da base de cálculo do imposto, das hipóteses previstas na legislação e dos casos de arbitramento, pauta fiscal e reajustes.

2. Regra geral de apuração da base de cálculo 2.1 Mercadorias A base de cálculo do imposto, nas operações com mercadorias, será: a) o valor constante no Documento de Importação (DI e DCI), acrescido dos valores do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegaria até o momento do recebimento, pelo importador, com entrada real ou simbólica, de mercadoria ou bem importados do exterior; b) o valor da operação acrescido do valor do II, IPI e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos; c) o valor da operação, nas saídas de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativas, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; d) o valor da operação, na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 AL02-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; e) o valor da operação, nele incluídos os valores de tributos, contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, na saída de mercadoria para o exterior; f) o valor da operação, nela incluído o preço da montagem, nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assumir, contratualmente, a obrigação de entregá-los montados, para uso; g) o maior preço de venda a varejo na praça da ocorrência do fato, na hipótese de mercadoria ou serviço sem documentação fiscal ou com documentação inidônea; h) o valor da operação, acrescido de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, nas saídas decorrentes de alienação de bens em leilões, falências ou inventários; i) o valor constante no documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30%, inexistindo percentual específico de que trata o Anexo VII, na entrada, em Alagoas, de mercadoria trazida por contribuinte de outra Unidade da Federação ou por comerciantes, ambulantes ou não estabelecidos, sem destinatário certo neste Estado; j) o valor da operação da qual decorra a entrega da mercadoria ao consumidor, no fornecimento de energia elétrica, pelas empresas distribuidoras de energia, responsáveis pelo pagamento do imposto, relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos. (RICMS-AL/1991, art. 54, I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XV)

2.2 Prestação de serviço A base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive aquela iniciada no exterior, será o preço do serviço. (RICMS-AL/1991, art. 54, XVI)

2.3 Casos especiais de base de cálculo A base de cálculo do ICMS, em casos específicos, será diferente da regra geral (o valor da operação ou 02-08

AL

da prestação). Conforme os casos mencionados a seguir, a base de cálculo do imposto será: a) no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços: o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e a prestação do serviço; b) no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não compreendido na competência tributária do município: o valor total da operação; c) no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço compreendido na competência tributária do município e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido em lei complementar: o valor da mercadoria fornecida ou empregada na prestação; d) na hipótese do arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de compra: o valor total da operação, incluídas as despesas decorrentes do contrato; e) no encerramento das atividades do estabelecimento, respeitada a hipótese da sucessão, relativamente às mercadorias constantes no estoque: e.1) o valor da operação, quando se der alienação a contribuinte; e.2) o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento. (RICMS-AL/1991, art. 54, III, IV, V, XIII e XIV)

3. Valores incluídos na base de cálculo Serão incluídos, na base de cálculo: a) seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte interestadual ou intermunicipal seja efetuado pelo próprio remetente; c) o valor do IPI, salvo quando a operação realizada entre contribuintes, relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; d) o valor do IPI, no caso de entrada de mercadoria no estabelecimento para fim de industrialização ou comercialização, sendo posteriormente destinada a consumo ou Ativo Fixo; e) o valor do IPI, na devolução de mercadoria, caso tenha integrado a base de cálculo na remessa; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

f) o montante de tributos, contribuições e demais importâncias cobradas do adquirente, ou a ele debitadas e ocorridas até o embarque, inclusive na saída de mercadoria para o exterior; g) nas prestações e operações a crédito, sob qualquer modalidade, os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, desde que exigidos do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço pelo estabelecimento alienante ou prestador do serviço; h) os acréscimos financeiros, relativamente às vendas a prazo, salvo as decorrentes de inadimplemento do contrato, desde que sejam cobrados pelo próprio vendedor e tenham por causa a venda a prazo. (RICMS-AL/1991, art. 59)

4. Reajuste de valor depois da remessa ou prestação Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou prestador. (RICMS-AL/1991, art. 58)

5. Frete cobrado por estabelecimento do mesmo titular Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que mantenha relação de interdependência com aquele, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas fixadas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. Nestes casos, consideram-se interdependentes duas empresas quando: a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% do capital de outra, ou uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias; b) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sobre outras denominações. (RICMS-AL/1991, art. 62)

6. Valor expresso em moeda estrangeira Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. (RICMS-AL/1991, art. 64)

7. Inexistência de valor Na falta do valor da operação, a base de cálculo do imposto será: a) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; b) o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Para a aplicação das letras “b” e “c”, será adotado o preço praticado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente. Na hipótese da letra “c”, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deverá ser equivalente a 75% do preço de venda no varejo. Caso o estabelecimento não tenha efetuado anteriormente operações de venda da mercadoria objeto da operação, deverá ser aplicada a regra prevista no item 8. (RICMS-AL/1991, art. 56)

8. Estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto será: a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo de matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento. A referida base de cálculo não se aplica às operações com produtos primários, hipóteses em que será observado o disposto no item 7. (RICMS-AL/1991, art. 57)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 AL02-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

9. Prestação de serviço sem preço determinado Nos casos em que não for estabelecido o preço da prestação de serviço, será considerada base de cálculo do imposto o valor corrente do serviço na praça onde for prestado. (RICMS-AL/1991, art. 54, XVII)

10. Substituição tributária No caso de sujeição passiva por substituição com responsabilidade atribuída em relação às subsequentes operações, a base de cálculo do imposto é o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente. Inexistindo o mencionado preço, a base de cálculo será o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de margem de lucro fixado na legislação alagoana. Relativamente ao imposto devido pelo varejista, a base de cálculo será o valor da operação promovida pelo responsável ou substituto, acrescido da margem de lucro estabelecida na legislação. Quanto ao regime de substituição tributária, à responsabilidade tributária e à forma de cálculo da base de cálculo para retenção do imposto, solicitamos que sejam observados os procedimentos que tratam especificamente desse assunto. (RICMS-AL/1991, art. 63)

11. Utilização de base de cálculo inferior à prevista Na hipótese de entrega de mercadorias por preço superior ao que serviu de base de cálculo do tributo, sobre a diferença será também pago o imposto. (RICMS-AL/1991, art. 65)

12. Pauta fiscal O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta fiscal expedida pela autoridade administrativa, de acordo com a média de preços praticada no Estado, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado ou quando for difícil a apuração do valor real da operação. A pauta fiscal poderá ser modificada a qualquer tempo e sempre que necessário, para exclusão ou 02-10

AL

inclusão de mercadoria ou serviço, bem como para atualização de preços. Havendo discordância do valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo, procedendo-se às correções que se fizerem necessárias. Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação de pauta fiscal dependerá de celebração de acordo entre as Unidades da Federação envolvidas, para estabelecer os critérios de fixação dos valores. (RICMS-AL/1991, art. 72)

13. Arbitramento do valor A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando ocorrer: a) a não exibição, ao Fisco, dos elementos indispensáveis à comprovação do valor das operações ou prestações; b) fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação; c) declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou serviço; d) utilização de máquina registradora ou terminal de ponto de venda (PDV) que não atenda às exigências regulamentares; e) mercadorias ou prestações sem documentação fiscal ou com documento inábil ou inidôneo; f) forem declarados extraviados livros e documentos fiscais e contábeis, salvo se o contribuinte comprovar as operações ou prestações e que sobre elas pagou o imposto devido; g) emissão de nota fiscal em duplicidade ou na utilização de talonários não autenticados por setor competente da Sefaz. Nos casos de arbitramento fiscal, a base de cálculo será o valor da entrada da mercadoria, acrescida da margem de lucro prevista no Anexo VII do RICMS-AL/1991. Na impossibilidade de se determinar o valor real das entradas de mercadorias, a base de cálculo será arbitrada, levando-se em conta o descrito no item 7. (RICMS-AL/1991, art. 71) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

14. Base de cálculo reduzida

15. Exemplo prático

A redução da base de cálculo é um benefício fiscal concedido mediante convênio celebrado entre as Unidades da Federação, visando reduzir o montante do tributo a ser recolhido, tendo em vista a essencialidade do produto ou do serviço, ou a promoção da diminuição das desigualdades regionais.

Para exemplificar a formação da base de cálculo do ICMS, consideremos:

As hipóteses de redução de base de cálculo estão previstas no RICMS-AL/1991, Anexo II.

N

- valor da mercadoria: R$ 1.000,00; - Valor do frete: R$ 500,00; - Desconto incondicional: R$ 100,00. Assim, a base de cálculo do ICMS nesta operação será: 1000,00 + 500,00 - 100,00 = R$ 1.400,00.

a IOB Setorial Estadual Aeronáutico - ICMS - Reposição de peça em garantia da indústria aeronáutica Alagoas, com base no Convênio ICMS nº 26/2009, prevê obrigações relativas às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica. Estão sujeitos às referidas obrigações: a) a empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem deve ser cobrada a peça nova aplicada em substituição; b) o estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou a oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia. Ressalta-se que o prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

O estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou a manutenção na entrada da peça defeituosa a ser substituída deve emitir nota fiscal: a) pela entrada da peça defeituosa, sem destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes informações: a.1) a discriminação da peça substituída; a.2) o valor atribuído à peça, que é equivalente a 80% do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante; a.3) o número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço; a.4) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato; b) na saída da peça nova em substituição à defeituosa, sem destaque do imposto, indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave. A nota fiscal de entrada da peça defeituosa pode ser emitida no último dia do período de apuração, dispensadas as indicações referidas nos itens “a.1” e “a.4”, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 AL02-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) a discriminação da peça substituída; b) o número de série da aeronave; c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato. A operação de remessa da peça defeituosa para o fabricante, bem como a remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave, estão beneficiadas pela isenção do ICMS.

Ressalta-se que a saída de peça nova em substituição à defeituosa, desde que a remessa ocorra dentro da validade da garantia ou até 30 dias após o seu vencimento, está beneficiada pela isenção do ICMS. O citado benefício é concedido por prazo determinado, prorrogado até 31.07.2014 pelo Convênio ICMS nº 116/2013. (RICMS-AL/1991, arts. 729-E a 729-I, Anexo I, Parte II, item 89; Convênio ICMS nº 26/ 2009)

N

a IOB Comenta Federal IPI - Exportação - Aspectos fiscais relacionados à saída física da mercadoria A exportação de produtos industrializados está imune à incidência do imposto por determinação constitucional e expressa previsão constante do art. 18, caput, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. A legislação estabelece que, nessa hipótese, a destinação do produto ao exterior deve ser comprovada com a sua saída do território nacional. Vale observar, ainda, que se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade aplicável, como se a imunidade não existisse. Note-se, no entanto, que em relação à saída física da mercadoria existe a possibilidade de a exportação ser admitida, sem que ocorra esta hipótese, nos termos do art. 19 do RIPI/2010, o qual dispõe que a exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: 02-12

AL

a) empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; b) empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. As operações de exportação realizadas com base nas hipóteses mencionadas nas letras “a” a “c” estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação à exportação com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade. Essa regra também se aplica ao produto exportado sem sua saída do território nacional, na forma disciplinada pela RFB, para ser: Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; b) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; c) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; d) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; e) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que te-

nha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; f) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; e g) entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; Lei nº 9.478/1997; RIPI/2010, art. 18, caput, II, §§ 2º e 4º, e art. 19)

N

a IOB Perguntas e Respostas ICMS NF-e - Danfe - Via única 1) Qual é a quantidade de vias do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) exigida para acompanhar o trânsito de mercadorias? O contribuinte deverá emitir o Danfe em uma única via, salvo quando houver disposição expressa em outro sentido. Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou previr utilização específica para as vias das notas fiscais, o contribuinte que utilizar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá emitir o Danfe com o número de cópias exigidas. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula nona; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 7)

IPI Bens de produção - Alíquota aplicável 2) Qual é a alíquota a ser aplicada na venda tributada de bens de produção? Na venda tributada de bens de produção, definidos no art. 610 do RIPI, o contribuinte deve

aplicar a alíquota correspondente ao produto objeto da operação, fixada na TIPI, de acordo com a sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (RIPI/2010, arts. 189 e 610)

Bens de produção - Revenda de matéria-prima 3) Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, deverão tributar a operação? Não. Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, darão saída do produto mediante emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI. Dessa forma, caberá a anulação (estorno) do crédito na escrita fiscal. Havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 AL02-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

base no preço médio das aquisições, devendo ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação. (RIPI/2010, art. 11, I, art. 14, I, “a”, art. 254, II, “a”, §§ 1º e 5º)

ICMS/AL Apuração do imposto - Operações ou prestações Caráter eventual 4) O contribuinte que realiza operações ou prestações em caráter eventual e transitório deve efetuar apuração do imposto? Sim. Com relação aos contribuintes que somente realizem operações ou prestações em períodos determinados, em caráter eventual e transitório, tais como festas natalinas, juninas, carnavalescas e finados, a apuração do imposto será feita: a) provisoriamente, pelo Fisco, mediante estimativa do montante das operações e/ou prestações a serem realizadas, cujo recolhimento ocorrerá no momento da prestação do serviço ou da movimentação da mercadoria para o lo-

02-14

AL

cal da atividade ou estabelecimento provisório; b) pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto a diferença entre o valor real e o valor estimado, cujo recolhimento será feito no dia imediato ao da cessação da atividade. (RICMS-AL/1991, art. 90)

Indústria gráfica - Impressos - Tributação na saída 5) Há tributação na saída de impressos personalizados da indústria gráfica? A princípio, o ICMS não incide sobre operação de saída com impressos personalizados, promovidos por estabelecimento da indústria gráfica diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica. Contudo, a não incidência não se aplica à saída de impresso que se destine à participação, de alguma forma, em etapas seguintes do processo de comercialização ou industrialização. (Lei nº 5.900/1996, art. 3º, XIV)

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Alagoas - nº02/2014 -2ª Sem Janeiro