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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 17/2014

Tocantins

// Federal

IOF

Operações de câmbio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Base de cálculo reduzida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação. . 14

// IOB Comenta

Estadual

Emissão da Nota Fiscal de Produtor com operações de movimentação do rebanho, cria, recria ou engorda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Factoring - Contribuinte - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos Recebedor estrangeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/TO

Crédito acumulado - Transferência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Mostruário - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Substituição tributária - Normas gerais - Forma de recolhimento do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Papel imune - Registro especial a ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) - Aspectos estaduais


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de câmbio.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2139-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02899

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de câmbio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento 8. Solução de consulta Cosit

1. Introdução

3. Contribuintes São contribuintes do IOF os compradores ou os vendedores de moeda estrangeira nas operações relativas às transferências financeiras para o exterior ou do exterior, respectivamente. Nota As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

(RIOF/2007, art. 12)

3.1 Responsáveis

O IOF é um tributo que incide sobre diversas São responsáveis pela cobrança e pelo operações financeiras, tais como as de crérecolhimento do IOF as instituições dito, câmbio, seguro e, ainda, as relafinanceiras autorizadas a operar em tivas a títulos ou valores mobiliários. São contribuintes câmbio. do IOF os compradores Neste texto, examinaremos a (RIOF/2007, art. 13) ou os vendedores de moeda forma de incidência desse imposto estrangeira nas operações nas operações de câmbio, prevista relativas às transferências no Regulamento do IOF, aprovado 4. Base de cálculo financeiras para o exterior ou do pelo Decreto nº 6.306/2007. exterior, respectivamente A base de cálculo do IOF é o (RIOF - Decreto nº 6.306/2007) montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, 2. Fato gerador correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio. Ocorre o fato gerador do IOF na entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento (RIOF/2007, art. 14) que a represente ou, ainda, na sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à 5. Alíquota moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. A alíquota máxima do IOF incidente sobre as operações de câmbio é 25%. (RIOF/2007, art. 11, caput)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF, e ele se torna devido, no momento da liquidação da operação de câmbio. (RIOF/2007, art. 11, parágrafo único)

(Decreto nº 6.306/2007, art. 15)

5.1 Alíquota reduzida A alíquota do IOF fica reduzida a 0,38%, observadas as exceções a seguir especificadas, em relação

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às quais será aplicado o percentual fixado para as respectivas operações: a) 0%, operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços; b) 0%, operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e as instituições financeiras no exterior; c) 0%, operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) 0%, operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais; e) 0%, operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior; f) 0%, operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008; g) 0%, liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, relativas a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”; h) 0%, liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro; i) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; j) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no 17-02

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mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; k) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e de futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; Nota A alíquota a que se refere a letra “k” é aplicada também às operações para a aquisição de quotas de investimento imobiliário.

l) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para a aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, em ambos os casos, as companhias emissoras tenham registro para a negociação das ações em bolsas de valores; m) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para a aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM; n) 0%, liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”; o) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos por meio de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; p) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para o investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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Notas (1) O art. 23 da Lei nº 4.131/1962 dispõe: “Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito. [...] § 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. § 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.” (2) O art. 72 da Lei nº 9.069/1995 dispõe: “Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.”

q) 0%, operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras “i”, “j”, “m” “o”, “p” e “t”; r) 6,38%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte;

Nota O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r” aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

s) 0%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias; t) 6%, liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias; Nota Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º).

u) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011; v) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela CVM; w) 6,38%, nas operações de câmbio liquidadas para o cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários; e x) 6,38%, nas liquidações de operações de câmbio liquidadas para a aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para car-

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regamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais. (Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; Lei nº 11.828/2008; Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, II a V e VII a XXVI, § 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012)

5.2 Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento (put/call) Nas operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a 1ª data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” do subitem 5.1. (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º)

5.3 Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 360 dias Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido (360 dias - ver letra “t” do subitem 5.1) e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995.

d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil. Notas (1) As isenções de que tratam as letras “c” e “d” não se aplicam aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 16, § 1º). (2) A isenção descrita na letra “d” também se aplica aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País (RIOF/2007, art. 16, § 3º). (3) A isenção também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados (RIOF/2007, art. 16, § 4º).

(RIOF/2007, art. 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio. O recolhimento do IOF deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança, com utilização dos seguintes códigos de receita: Descrição

Nota Veja notas 1 e 2, inseridas após a letra “p” do subitem 5.1.

(Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; RIOF/2007, art. 15-A, § 2º)

6. Isenção São isentas do IOF as operações de câmbio: a) realizadas para pagamento de bens importados; Nota Nas operações de importação financiada, a isenção do IOF de que trata a letra “a” aplica-se somente na liquidação do contrato de câmbio para remessa de principal, não se aplicando na liquidação do contrato de câmbio para remessa de juros e comissões (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º).

b) em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu; c) em que os compradores ou os vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e 17-04

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Código de receita

Operação de câmbio - Entrada de moeda

4290

Operação de câmbio - Saída de moeda

5220

(RIOF/2007, art. 17; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O recolhimento do IOF fora do prazo previsto na legislação será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao dia, a partir do 1º dia seguinte ao do vencimento, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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8. Solução de Consulta Cosit Transcrevemos, a seguir, o texto da Solução de Consulta nº 61/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que trata da não aplicação da alíquota zero na hipótese de descumprimento do prazo médio mínimo nas operações de câmbio relacionadas a empréstimo e financiamento externos. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ementa: OPERAÇÕES DE CÂMBIO - INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA - ALÍQUOTA ZERO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO.

O descumprimento do prazo médio mínimo fixado no inciso XXII do art. 15-A do Regulamento do IOF implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IOF incidente na liquidação das operações de câmbio de ingresso de recursos no País, captados a título de empréstimos e financiamentos externos. Por conseguinte, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto, calculado à alíquota estabelecida nesse dispositivo, vigente na data de liquidação da operação de câmbio de ingresso dos recursos, acrescido de juros moratórios e multa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN); Arts. 116, II, 117, II, e 144; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15-A, IX, XXII, e § 2º; ADI RFB nº 41, de 2011. (Solução de Consulta Cosit nº 61/2014)

N

a Estadual ICMS Base de cálculo reduzida SUMÁRIO 1. Introdução 2. Base de cálculo reduzida 3. Quadro prático 4. Cálculo da redução 5. Nota fiscal com redução da base de cálculo 6. Escrituração fiscal 7. Simples Nacional 8. Importação 9. Manutenção dos créditos 10. Penalidades

1. Introdução A base de cálculo do ICMS é, em regra, o valor de uma operação na saída da mercadoria ou o preço da prestação de um serviço. A Lei nº 1.287/2001, art. 5º, determina que o Poder Executivo está autorizado a conceder benefícios fiscais, observado o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. Entre os benefícios fiscais com previsão no RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 1º, dos quais poderão usufruir os contribuintes do ICMS, encontramos a citada redução da base de cálculo do imposto, aplicada nas operações e prestações tanto internas quanto nas interestaduais. Essa redução da base de cálculo decorre de convênios firmados entre as diversas Unidades da Federação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e contempla determinadas operações privilegiadas por interesses regionais

e/ou nacionais. Sua concessão, em cada Estado, geralmente é condicionada a destinação, utilização ou até mesmo à procedência do produto ou à prestação do serviço, como veremos a seguir. Algumas reduções de base de cálculo podem ser utilizadas em qualquer tipo de operação, seja ela interna, interestadual ou de importação; já outras beneficiam somente uma delas.

2. Base de cálculo reduzida No Estado do Tocantins, os serviços e as mercadorias sujeitos à redução de base de cálculo encontram-se relacionados no RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, bem como as condições de cada benefício: o percentual de sua redução e o seu prazo de vigência, caso existam. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º)

3. Quadro prático Segue quadro prático das operações e/ou prestações beneficiadas com redução de base de cálculo, conforme disposto no RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º. Ressalte-se que o benefício da redução da base de cálculo em algumas operações e/ou prestações está vinculado a condições expressamente previstas nos dispositivos do RICMS-TO/2006. Assim, o contribuinte, antes do aproveitamento do benefício, deverá observar essas condições e, ainda, verificar se o crédito fiscal será mantido integral ou proporcionalmente à redução concedida.

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QUADRO PRÁTICO DAS OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES Operações/prestações

Vigência

Nas saídas de motores, máquinas e aparelhos, móveis e vestuários, Prazo indeterminado adquiridos para comercialização, inclusive por pessoa física, no que couber, exceto peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados, desde que usados e contanto que: a) a entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou o imposto tenha sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento; b) as entradas e saídas se realizem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios e sejam regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes; c) a mercadoria tenha origem estrangeira que fora onerada pelo imposto em etapa anterior à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador. Nas saídas de veículos adquiridos para comercialização, inclusive por Prazo indeterminado pessoa física, sob as mesmas condições previstas nas letras “a”, “b” e “c” do item anterior e desde que tenham mais de 6 meses de uso e/ou 10.000 km rodados.

Base de cálculo/carga tributária 10%

Fundamento legal

5%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, II

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, I

Nas operações internas e saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e nas demais operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo XVIII e observado o art. 19, I, todos do RICMS-TO/2006; para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste item para as respectivas operações internas.

31.07.2013

a) 51,77% nas operações RICMS-TO/2006, internas e saídas interesta- Anexo Único, art. duais destinadas a consu8º, III midor ou usuário final, não contribuinte do ICMS; b) 73,34% nas demais operações interestaduais.

Nas operações internas e saídas interestaduais destinadas a consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS, nas demais operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XVIII, e observado o art. 19, I, todos do RICMS-TO/2006; para a exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda à mesma deste inciso para as respectivas operações internas.

31.12.2012

Nas saídas interestaduais, observado o RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 19, I, e desde que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, descrevendo em nota fiscal a respectiva redução, dos seguintes produtos: a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação de animais ou ao emprego na fabricação de ração para animal; b) milho e milheto, quando destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração para animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; c) amônia, uréia sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL-metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação em destinação diversa; d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração para animal.

31.07.2013

a) 32,95%, até 31.12.2007, RICMS-TO/2006, nas operações internas e saí- Anexo Único, art. das interestaduais destinadas 8º, IV a consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS; b) 58,34%, nas demais operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo XIX e observado o inciso I do art. 19, todos do Regulamento 70% RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, V

Nas saídas interestaduais, exceto as já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observados os §§ 2º e 3º do art. 5º e o art. 19, I, todos do Regulamento do ICMS, dos seguintes produtos: a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação em destinação diversa; b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, inclusive as realizadas entre si e os estabelecimentos relacionados nos itens a seguir, e nas saídas a título de retorno real ou simbólico da mercadoria remetida para fins de armazenagem, além de nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, para:

31.07.2013

17-06

TO

40%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, VI

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Operações/prestações

Vigência

b.1) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal; b.2) estabelecimento produtor agropecuário; b.3) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; b.4) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, pre-mix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo o número do registro ser indicado no documento fiscal, haver o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e desde que se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, nas saídas de: c.1) qualquer mistura de ingredientes capazes de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam (rações para animais); c.2) mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal (concentrados); c.3) suplemento, ingrediente ou mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; c.4) ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantenha contrato de produção integrada; c.5) aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; c.6) pre-mix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. d) calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo; e) semente genética, semente básica, semente certificada de 1ª geração (C1), semente certificada de 2ª geração (C2), semente não certificada de 1ª geração (S1) e semente não certificada de 2ª geração (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei federal nº 10.711/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153/2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da administração federal nos Estados que mantenham convênio com aquele Ministério; f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração para animal; g) esterco animal; h) mudas de plantas; i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos, exceto sêmen congelado ou resfriado de bovinos e aves ornamentais; j) enzimas preparadas para a decomposição de matéria orgânica animal classificada no código da NBM/SH 3507.90.4; k) gipsita britada para uso na agropecuária ou para a fabricação de sal mineralizado; l) casca de coco triturada para uso na agricultura; m) vermiculita para ser utilizada como condicionador e ativador de solo; n) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS nº 156/2008, na redação dada pelo Decreto nº 3.600/2008); o) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.

31.07.2013

Base de cálculo/carga tributária 40%

Fundamento legal RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, VI

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Operações/prestações

Vigência

Base de cálculo/carga tributária

Fundamento legal

Nas saídas internas e interestaduais das sementes, exceto as já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável, observados os §§ 2º e 3º do art. 5º e o art. 19, I ambos do RICMS-TO/2006, e desde que: a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; c) a produção de cada campo não exceda a quantidade estimada por ocasião da aprovação de sua inscrição pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado, observando-se que a estimativa deve ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério pelo prazo de 5 anos; d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

31.07.2013

40%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, VII

Nas saídas de bens desincorporados do ativo imobilizado de estabele- Prazo indetermicimento de contribuinte do ICMS, desde que ocorra após o uso normal nado a que se destinar e que tenham decorrido ao menos 12 meses da respectiva entrada.

20%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, VIII

Nas saídas internas com equinos puros-sangues, exceto Puro-Sangue Prazo indetermiInglês (PSI). nado

48,89%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, IX

Na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou imagens, desde que: Prazo indetermia) o contribuinte faça a opção pela redução, em substituição ao sistenado ma de tributação normal, sem direito aos créditos fiscais relativos às entradas tributadas; b) seja adotada a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE, para se determinar a base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagem prestados por meio de contratos de veiculação em rede nacional ou regional.

20%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, X

Nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo, Prazo indetermi- 70,59% do valor da operação RICMS-TO/2006, e de água mineral. nado Anexo Único, art. 8º, XI Na prestação de serviço de radiochamada, desde 1º.01.2003, em Prazo indetermisubstituição ao sistema normal de tributação, desde que o contribuinte: nado a) faça a opção pelo benefício anualmente; b) renuncie a quaisquer créditos fiscais.

40%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XII

Na prestação de serviço de televisão por assinatura, desde 1º.01.2001, Prazo indetermiem substituição ao sistema normal de tributação, desde que todos os nado meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação e o contribuinte cumpra regularmente a obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação tributária, observadas as letras “a” e “b” do item anterior, ressalvando-se que: a) o descumprimento da obrigação tributária principal implica a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento; b) a reabilitação do contribuinte para fruição do benefício é condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento a partir do mês subsequente ao da regularização.

40%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XIII

Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, realizadas por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Internet, em substituição ao sistema normal de tributação, sem direito a quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

20%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XIV

20%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XV

31.12.2012

Nas prestações realizadas pelas empresas da área de relacionamento Prazo indetermino setor de telecomunicações, opcionalmente em substituição ao renado gime normal de apuração, conforme a Lei nº 1.400/2003, desde que: a) a empresa seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Tocantins (CCI-TO) e tenha estabelecimento neste Estado; b) a empresa renuncie aos créditos de ICMS relativos a operações e prestações anteriores; c) a empresa não usufrua outros benefícios fiscais; d) o benefício seja concedido mediante Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).

17-08

TO

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Operações/prestações

Vigência

Base de cálculo/carga tributária

Fundamento legal

No fornecimento de energia elétrica para consumo em propriedades Prazo indeterminado rurais, desde que a empresa concessionária de energia elétrica deduza do preço do fornecimento desse serviço o valor correspondente ao imposto dispensado.

48%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XVII

Na entrada de trigo e derivados do exterior, destinados à indústria ou Prazo indetermidistribuição, que deve ser concedida mediante o Tare. nado

41,18%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XVIII

Nas operações e prestações internas realizadas por estabelecimento Prazo indeterminado comercial e industrial com inscrição ativa no CCI-TO, em opção ao sistema normal de tributação, conforme a Lei nº 1.303/2002, observado que esta: a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável; b) sujeita-se ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque na data da opção, e às entradas de mercadorias, bens ou serviços; c) exclui do benefício: c.1) os serviços de comunicação, excetuados os previstos em convênio ou protocolo; c.2) as prestações de serviços, excetuadas as previstas em convênio ou protocolo, de transporte: c.2.1) interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas; c.2.2) interestadual e intermunicipal aéreo e ferroviário de cargas ou passageiros; c.3) as operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 25%, exceto em relação às operações previstas no RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXIII; c.4) as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores, exceto telhas, tijolos, lajotas, outros produtos cerâmicos e os produtos previstos no art. 8º, XI, e no § 3º do art. 63 ambos do RICMS-TO/2006; c.5) as mercadorias excluídas por ato do Chefe do Poder Executivo; d) deve ser feita uma só vez no exercício corrente e consignada no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

70,59%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XIX

Nas operações e prestações internas realizadas por contribuintes com Prazo indeterminado inscrição ativa no CCI-TO, em opção ao sistema normal de tributação, observadas as letras “a”, “b”, “c” e “d” do item anterior, e desde que praticadas por estabelecimentos: a) extratores e produtores, na agricultura e na pecuária; b) comerciais ou industriais, relativamente a arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar cristal, óleo de soja, fubá de milho, café e sal; c) comerciais ou industriais, nas saídas de derivados do leite; d) comerciais, nas saídas de produtos comestíveis em estado natural, defumados ou resfriados, congelados ou temperados, resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno.

41,18%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XX

Nas prestações internas de serviços de transporte aquaviário, em Prazo indeterminado substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a”, “b” e “d” do art. 8º, XIX, do RICMS-TO/2006 e desde que concedido mediante Tare.

58,82%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXI

Nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de pas- Prazo indeterminado sageiros, inclusive alternativo, e nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros, em substituição ao sistema normal de tributação, observadas as alíneas “a” e “d” do art. 8º, XIX, do RICMS-TO/2006, e desde que o contribuinte: a) renuncie a quaisquer créditos tributários, relativos às operações anteriores; b) faça a escrituração das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros em livros fiscais separados; c) utilize o valor da prestação de serviços de transporte alternativo de passageiros, determinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, para a obtenção da carga tributária reduzida.

29,41%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXII

Nas operações internas com aguardente de cana, de melaço ou ca- Prazo indeterminado chaça e aguardente composta, observado o art. 8º, XIX, “a”, “b” e “d”, do Regulamento do ICMS.

68%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXIII

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Operações/prestações

Vigência

Base de cálculo/carga tributária

Fundamento legal

Nas aquisições de gado bovino, bufalino e suíno para abate, realizadas Prazo indetermipor estabelecimentos abatedouros e frigoríficos, contribuintes deste nado Estado, regularmente cadastrados, desde que: a) o benefício seja concedido mediante Tare; b) não se apropriem de quaisquer outros créditos relativos às operações ou prestações anteriores; c) efetuem o recolhimento do ICMS na entrada dos animais no estabelecimento; d) não destaquem o ICMS nas operações de saídas internas subsequentes; e) o estabelecimento utilize, como base de cálculo, o valor estabelecido na lista de preços editada pela Superintendência de Gestão Administrativo-Tributária.

17,65%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXV

Na saída interna de carne desossada ou fracionada, resultante do aba- Prazo indetermite de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro nado no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), observadas as letras “a”, “b” e “e” do item anterior.

17,65%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXVI

Na importação de mercadorias do exterior para revenda, quando a alí- Prazo indetermi- 11,76% ao estabelecimento RICMS-TO/2006, nado comercial atacadista quota interna do produto for correspondente a 17%, observado o inciso Anexo Único, art. XIX do art. 17 do Regulamento e considerando-se que: 8º, XXVII a) o benefício deve ser concedido mediante Tare, firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e com a Secretaria da Fazenda; b) o contribuinte não se aproprie de qualquer outro crédito referente à operação anterior; c) o benefício não se estenda aos produtos: c.1) primários; c.2) sujeitos à substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 18 do Anexo I da Lei nº 1.287/2001; d) o benefício destinado ao contribuinte satisfaça, cumulativamente, as exigências a seguir: d.1) possuir inscrição regular no CCI-TO; d.2) ter estabelecimento no território do Estado; d.3) prever, entre os objetivos sociais, atividade econômica vinculada ao comércio atacadista; d.4) manter nível de comercialização para o consumidor inferior a 30% do faturamento total; d.5) não ter débito de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa, inclusive ajuizado, exceto o parcelado; e) não se deve utilizar o benefício nas saídas de mercadorias para consumidor final, exceto a pessoa jurídica; f) o benefício somente alcance o imposto das operações próprias do contribuinte. Na importação de mercadorias do exterior para revenda, quando a alí- Prazo indetermi- 8% ao estabelecimento co- RICMS-TO/2006, quota interna do produto for correspondente a 25%, observado o art. nado mercial atacadista Anexo Único, art. 8º, XXXII, e o art. 17, XIX, do Regulamento do ICMS. 8º, XXVIII Nas saídas internas com peças de transformadores de distribuição Prazo indetermi- 41,18% para estabelecimen- RICMS-TO/2006, de 15 kVA - 19900 - 440/220 V e reguladores de tensão monofásico nado tos comerciais ou industriais Anexo Único, art. 19900 V +/-10% - 32 degraus - 418 A para serem utilizados no Pro8º, XXIX grama de Eletrificação Rural desenvolvido pelo Estado do Tocantins, observadas as alíneas “b” e “d” do art. 8º, XIX, do Regulamento do ICMS. Nas saídas internas, em opção ao sistema normal de tributação, para Prazo indeterminado estabelecimentos que forneçam refeições, desde que tenham a atividade de restaurante como principal ramo, sem direito a crédito pelas entradas, e desde que o contribuinte faça a opção pelo benefício uma só vez no exercício corrente e a consigne no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

41,18%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXX

Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis Prazo indetermi- 58,33% do valor das opera- RICMS-TO/2006, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resulnado ções Anexo Único, art. tantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, 8º, XXXI ovino e suíno, observado o art. 19, I, do Regulamento.

17-10

TO

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Operações/prestações

Vigência

Base de cálculo/carga tributária

Fundamento legal

Nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, Prazo indeterminado em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no CCI-TO, que praticar atividade comercial, exclusivamente via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 17%, mediante contrato firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e Tare firmado com esta e com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte: a) o pagamento do imposto apurado na forma deste item pode ser diferido para até o 2º mês posterior ao do desembaraço aduaneiro; b) o benefício exclui a apropriação de quaisquer outros créditos referentes à operação ou prestação anterior, exceto: b.1) os mantidos nas saídas para exportação; b.2) o previsto no inciso XXV do art. 9º do RICMS-TO/2006; c) o benefício não se aplica à saída de produtos primários; d) o benefício é destinado ao contribuinte que preencha, cumulativamente, as seguintes exigências: d.1) estar inscrito regularmente no CCI-TO; d.2) ser estabelecido no território do Estado; d.3) não possuir débitos inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, exceto os parcelados; e) o benefício veda o contribuinte de acumular outros benefícios fiscais; f) para efeito, exclusivamente, de cálculo do imposto incidente sobre a parcela relativa ao preço do serviço de transporte, ainda que a operação seja realizada com cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), o valor do ICMS não é considerado como imposto devido; g) para fim de comprovação da base de cálculo do imposto, nas hipóteses em que as saídas das mercadorias sejam efetuadas com cláusula CIF, o remetente deve, na nota fiscal que acobertar a operação, demonstrar a formação do preço e informar o valor do serviço de transporte em campo próprio, deduzindo-o do valor da mercadoria.

11,76%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXXII

Nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, Prazo indeterminado em substituição ao sistema normal de tributação, por pessoa jurídica regularmente inscrita no CCI-TO, que praticar atividade comercial, exclusivamente via Internet, quando a alíquota interna for correspondente a 25%, mediante contrato firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e Tare firmado com esta e com a Secretaria da Fazenda, observadas as letras de “a” a “e” do item anterior.

8%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXXIII

Nas saídas de biodiesel B100 resultante da industrialização de grãos, Prazo indetermisebo bovino, sementes e palma, observado o art. 19, I, do Regulamennado to.

70,59%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXXIV

Nas saídas internas de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Anexo XXXIII do Regulamento, em opção ao sistema normal de tributação, observado que o benefício: a) exclui as operações já contempladas com redução da base de cálculo do imposto ou com a concessão de crédito fiscal presumido, cabendo ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável; b) fica condicionado à renúncia de quaisquer créditos relativos às operações ou prestações anteriores e ao estorno do saldo credor, se existente.

31.12.2012

12,5% do valor das opera- RICMS-TO/2006, ções Anexo Único, art. 8º, XXXV

Nas operações interestaduais, nas operações internas e nas importações dos produtos relacionados no Anexo XXXIV do Regulamento, observado que: a) o disposto nos itens 9 e 10 do Anexo XXXIV do art. 8º do RICMS-TO/2006 só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a alínea “b” e desde que os produtos se destinem a: a.1) empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores brasileiros, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; a.2) empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; a.3) oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; a.4) proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal;

31.07.2013

a) 33,34% nas operações in- RICMS-TO/2006, terestaduais; Anexo Único, art. b) 23,53% nas operações in8º, XXXVIII ternas e nas importações.

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Operações/prestações

Vigência

b) o benefício é aplicado à empresa nacional da indústria aeronáutica, ao fornecedor brasileiro, à rede de comercialização, inclusive à oficina de reparação ou de conserto de aeronave, e à importadora de material, mencionados em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual contém, necessariamente: b.1) em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCI-TO; b.2) em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; b.3) em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar; c) em relação às empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, de que trata a letra “b.2”, a fruição do benefício é restrita às empresas relacionadas em ato Cotepe. Nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de Prazo indetermimensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, nado condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos e ainda o disposto nos §§ 4º a 10 do art. 8º do RICMS-TO/2006: a) o benefício é aplicado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual; b) o contribuinte que optar pelo benefício não pode utilizar quaisquer créditos fiscais; c) o contribuinte deve manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação tributária estadual; d) a opção a que se referem as letras “a” e “b” é feita para cada ano civil. Nas operações internas e nas operações interestaduais, com mercado- Prazo indetermirias adquiridas por órgãos da administração pública direta federal, esnado tadual e municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde (UMS), destinada ao atendimento de Atenção Básica e Pré-Hospitalar Fixo (UPA), observado o art. 19, I, do Regulamento, e desde que: a) as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); b) o estabelecimento remetente conceda o desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e indique o valor do desconto no respectivo documento fiscal; c) os módulos montados e acoplados formem a Unidade Modular de Saúde e atendam o leiaute fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa e as portarias do Ministério da Saúde para estabelecimentos de saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade, sendo definidos como: c.1) sistema de apoio e nivelamento dos módulos; c.2) colunas de sustentação; c.3) painéis de teto; c.4) painéis de piso; c.5) painéis de fechamento; c.6) painéis-portas com visores; c.7) painéis-portas tipo “vai e vem” com visores; c.8) painéis especiais para área de radiologia; c.9) painéis-janelas/visores; c.10) painéis especiais; c.11) armários e bancadas; c.12) peças de acabamento e acoplamento; c.13) instalações elétricas, telefônicas e lógicas; c.14) instalações hidráulicas e hidrossanitárias; c.15) sistema de climatização; c.16) sistema de proteção contra descarga atmosférica; c.17) cobertura.

17-12

TO

Base de cálculo/carga tributária

Fundamento legal

10%

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, XXXIX

a) 29,41%, nas operações RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. internas; 8º, XL b) 41,67% nas operações interestaduais.

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4. Cálculo da redução

adiada pelo Protocolo ICMS nº 173/2012, com efeitos desde 1º.01.2014. No Estado do Tocantins, está obrigada a emissão desde 1º.12.2010.

A redução da base de cálculo do ICMS é introduzida na legislação estadual por decreto do Poder Executivo, ao contrário das alíquotas, que dependem do Poder Legislativo. Por esse motivo, quando há redução da base de cálculo, o que ocorre é a alteração da carga tributária do produto, e não de sua alíquota. Para melhor elucidar a diferença entre carga tributária e alíquota do produto, demonstraremos, a seguir, o cálculo da redução da base de cálculo. Para tanto, utilizaremos o benefício previsto no RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, I, que trata da redução em questão nas saídas de motores, máquinas e aparelhos, móveis e vestuários, adquiridos para comercialização, inclusive por pessoa física, no que couber, exceto peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados. EXEMPLO DE BENEFÍCIO

(2) O disposto no referido protocolo não se aplica (Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta): a) ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; b) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 153-C, § 2º).

6. Escrituração fiscal A escrituração no livro Registro de Saídas deverá ser feita nas colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do Imposto”, na coluna “Isenta ou Não Tributada”, com o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso, conforme exemplificado no modelo a seguir. Nota

Benefício

Porcentagem de redução

A base de cálculo do ICMS é de 10% nas saídas de motores, máquinas e de aparelhos, móveis e vestuários, adquiridos para comercialização, inclusive por pessoa física, no que couber, exceto peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados, desde que usados e contanto que: a) a entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou o imposto tenha sido calculado também sobre uma base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento; b) as entradas e saídas se realizem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios e sejam regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes; c) a mercadoria tenha origem estrangeira que fora onerada pelo imposto em etapa anterior à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

10,00%

A contar de 01.01.2014, todos os estabelecimentos dos contribuintes de ICMS ficarão obrigados a adotar a Escrituração Fiscal Digital (ICMS/IPI) no Estado do Tocantins estão obrigados desde 1º.01.2011 e em função disto devem observar as regras de preenchimento previstas no Ato Cotepe nº 9/2008 e no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital. Esta obrigatoriedade não se aplica ao MEI adepto ao Simei e à microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma da Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º. No tocante às empresas no Simples Nacional, a obrigatoriedade irá iniciar-se em 01.01.2016, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 248, V, “a”; Protocolo ICMS nº 03/2011, RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 384-E).

7. Simples Nacional

Assim, temos o seguinte cálculo para a operação com a alíquota de 17%: EXEMPLO DE CÁLCULO

O benefício da redução da base de cálculo mencionada nas hipóteses do tópico 3 não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo Simples Nacional. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, § 2º)

Valor da operação

R$ 10.000,00

Base de cálculo reduzida (100% - 90% = 10%) R$ 10.000,00 x 90,00%

R$ 1.000,00

Imposto devido: R$ 1.000,00 x 17%

R$ 170,00

Carga Tributária Final (CTF): R$ 170/10.000,00

R$ 0,017

(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 8º, I)

5. Nota fiscal com redução da base de cálculo Nota (1) O Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e operações com os destinatários que especifica, teve sua vigência

8. Importação Em razão do disposto no CTN, Lei nº 5.172/1966, art. 98, combinado com o que estabelece a Súmula nº 575 do Supremo Tribunal Federal, os benefícios fiscais concedidos a produto similar nacional aplicamse às importações realizadas entre países-membros do Mercosul, da Aladi ou da OMC, visto que esses acordos estipulam que os produtos oriundos de uma parte contratante que entrem no território de outra parte não terão tratamento menos favorável que o concedido a produto similar de origem nacional.

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9. Manutenção dos créditos Não será exigida a anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes nos tópicos 2 e 3 anteriores cujas saídas sejam realizadas com a redução da base de cálculo. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 19, I)

10. Penalidades Toda ação ou omissão praticada pelo contribuinte responsável ou intermediário de negócios que importe em inobservância de normas tributárias constitui infração. Dessa forma, quem, de qualquer modo, concorra para a infração por ela se responsabiliza, na medida da sua participação. Salienta-se que a responsabilidade por infração às normas do ICMS independe da intenção do contri-

buinte, responsável ou intermediário de negócios e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ação ou omissão. A responsabilidade pelo pagamento de multa, desse modo, será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto devido ou do depósito da importância arbitrada pelo Secretário da Fazenda, quando o montante do tributo depender de apuração. Assim, a título de exemplo, aplica-se a multa de 150% sobre o valor do imposto devido, se o contribuinte efetuar o registro de operação ou prestação tributada como não tributada, ainda que com base de cálculo reduzida. (Lei nº 1.287/2001 arts. 46, 49, V, e 128)

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a IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação Foram regulamentadas as normas sobre a produção, a circulação e a comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho e fixado o prazo de 180 dias, a contar de 21.02.2014, para a adequação dos produtores e comerciantes desses produtos às alterações estabelecidas no Regulamento da Lei nº 7.678/1988, aprovado pelo Decreto nº 8.198/2014. A execução das disposições legais e regulamentares citadas será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A classificação geral dos estabelecimentos vinícolas, de acordo com suas atividades, isoladas ou em conjunto, é a seguinte: 17-14

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a) produtor ou elaborador; b) padronizador; c) envasilhador ou engarrafador; d) atacadista; e) exportador; ou f) importador. São considerados: a) produtor ou elaborador o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em vinhos e derivados da uva e do vinho; b) padronizador o estabelecimento que elabora um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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c) envasilhador ou engarrafador o estabelecimento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final; d) atacadista o estabelecimento que acondiciona e comercializa vinhos e derivados da uva e do vinho a granel, não destinados ao consumidor final; e) exportador o estabelecimento que se destina a exportar vinhos e derivados da uva e do vinho e matérias-primas; e f) importador o estabelecimento que se destina a importar vinhos e derivados da uva e do vinho. Os estabelecimentos citados devem ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando-se, no que couberem, os preceitos relativos aos gêneros alimentícios em geral, constantes da respectiva legislação. O registro do estabelecimento será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada 10 anos. Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro deverá ser alterado no prazo estabelecido pelo órgão competente. A alteração no registro do estabelecimento, seja nos dados cadastrais ou na unidade produtora, não ensejará novo registro, ressalvadas as hipóteses de mudança de local ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da unidade produtora, casos em que o registro do estabelecimento deverá ser cancelado e um novo registro deverá ser providenciado. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos: a) apresentar característica sensorial própria da matéria-prima vegetal, animal ou mineral de sua origem, ou cuja denominação ou marca se lhe assemelhe, e conter, obrigatoriamente, essa matéria-prima nos limites estabelecidos no Regulamento em referência e em atos administrativos complementares; b) o suco de uva reconstituído, elaborado a partir do suco de uva concentrado ou desidratado, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o suco de uva integral; c) a graduação alcoólica de vinhos e derivados da uva e do vinho será expressa em porcentagem de volume de álcool etílico à temperatura de 20 °C; d) no vinho ou derivado da uva e do vinho que contiver gás carbônico, a medida da pressão

gasosa será expressa em atmosferas à temperatura de 20 °C; e) a água destinada à produção de derivados da uva e do vinho deverá observar o padrão oficial de potabilidade; f) os coeficientes de congêneres, componentes voláteis não álcoois, substâncias voláteis não álcoois, componentes secundários não álcoois dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados serão definidos pela soma de acidez volátil (expressa em ácido acético), aldeídos (expressos em acetaldeído), ésteres (expressos em acetato de etila), álcoois superiores (expressos pelo somatório dos mesmos) e furfural, todos expressos em miligramas por 100 mm de álcool anidro; g) os coeficientes de congêneres dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados, quando necessário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e h) os açúcares adicionados ao produto serão expressos em glicose. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos de identidade e qualidade: a) normalidade dos caracteres sensoriais próprios de sua natureza ou composição; b) qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou composição; c) ausência de componentes estranhos, de alterações e de deteriorações; d) limites de substâncias e de microrganismos nocivos à saúde previstos em legislação específica; e e) conformidade com os padrões de identidade e qualidade. Serão considerados impróprios para o consumo e impedidos de comercialização os vinhos e derivados da uva e do vinho que não atenderem às regras descritas nas letras “a” a “e” anteriores. Além das disposições de caráter geral, o Regulamento trata em seu Capítulo XIX, composto dos arts. 75 a 84, das proibições e infrações relacionadas às atividades dos estabelecimentos que atuam na produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho. (Lei nº 7.678/1988; Decreto nº 8.198/2014, Anexo, arts. 6º, 9º, 11, 22, 47 e 75 a 84)

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a IOB Comenta Estadual Emissão da Nota Fiscal de Produtor com operações de movimentação do rebanho, cria, recria ou engorda Os estabelecimentos produtores agropecuários, além das demais situações previstas em regulamento, emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, sempre que promoverem saídas de gado com destino a estabelecimento: a) do mesmo produtor; b) de outro produtor, para fins de cria, recria ou engorda, inclusive em regime de recurso de pasto, arrendamento ou parceria; c) de leilão de animais neste Estado; d) matadouros, abatedouros e frigoríficos do Tocantins; e) de contribuinte de outro Estado; f) localizado neste Estado, que opere em regime de confinamento; g) das associações indígenas localizadas na Ilha do Bananal, para cria, recria, invernada ou engorda no sistema de parceria. O produtor agropecuário, pessoa física, não autorizado a emitir Nota Fiscal de Produtor, solicitará a emissão de Nota Fiscal Avulsa à agência de atendimento, sempre que promover as operações relacionadas nas letras “a” a “g” indicadas anteriormente. Quando houver operações que destinem gado para outro produtor, para fins de cria, recria ou engorda, inclusive em regime de recurso de pasto, arrendamento ou parceria, também será considerada saída a mudança do regime jurídico da propriedade dos animais, mesmo que não sejam objeto de remoção de um estabelecimento para outro. O parceiro outorgante, arrendatário e locatário de pasto, pessoa física ou jurídica, que não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins (CCI-TO), deverá, antes de efetuar ope17-16

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ração de circulação de mercadoria, a qualquer título, inscrever-se como produtor. Para tanto, tratando-se de inscrição de produtor rural - pessoa física, o Boletim de Informações Cadastrais (BIC) deve estar acompanhado: a) de cópia do CPF e RG do produtor rural; b) de prova de arrendamento, locação ou parceria agropecuária, se for o caso, mediante apresentação de contrato contendo o reconhecimento de firma dos respectivos subscritores; c) de prova da propriedade ou posse do imóvel, como: c.1) a escritura do mesmo ou contrato de compra e venda; c.2) o documento emitido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); c.3) o comprovante de filiação em associação local de produtores agropecuários, regularmente constituída, e declaração da entidade; d) de inventário inicial do rebanho, previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda; e) na hipótese de condomínio, convenção ou contrato de instituição do condomínio, de reconhecimento das firmas das respectivas partes. Nos casos de parceria, arrendamento ou locação de todo o estabelecimento, o pedido de cadastramento será instruído com a comprovação da suspensão do cadastro do parceiro outorgado, arrendador ou locador. Para a operação de recurso de pasto, cujo gado tenha como destino estabelecimento de outro produtor, para fins de cria, recria ou engorda, inclusive em regime de recurso de pasto, arrendamento ou parceria, serão adotados os seguintes procedimentos: a) na emissão da nota fiscal de remessa de animais de estabelecimento produtor, será considerado destinatário o produtor rural locador do pasto, fazendo constar, no campo: Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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a.1) “Natureza da Operação”, a expressão: “Remessa de animais para recurso de pasto”, código da natureza da operação 1.112 e código fiscal da operação 5.949; a.2) “Informações Complementares”, o dispositivo legal previsto no inciso XLI do art. 2º do Regulamento do ICMS e a Portaria Sefaz nº 1.975/2007; b) no retorno dos animais ao estabelecimento de origem, será emitida nota fiscal avulsa, indicando: b.1) como remetente, o locador; b.2) no campo “Natureza da Operação”, a expressão: “Retorno de animais remetidos para recurso de pasto”, código da natureza da operação 1.115 e código fiscal da operação 1.949;

b.3) como destinatário, o proprietário do rebanho; b.4) no campo “Informações Complementares”, o dispositivo legal previsto no inciso XLI do art. 2º do Regulamento do ICMS, fazendo referência à nota fiscal de remessa e à Portaria Sefaz nº 1.975/2007; c) ocorrendo a venda de animais antes do retorno ao estabelecimento de origem, será emitida simbolicamente a correspondente nota fiscal de retorno dos animais ao município de origem, fazendo, obrigatoriamente, referência à nota fiscal de remessa. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 94, § 5º; Portaria Sefaz nº 1.975/2007, art. 2º e art. 3º)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Factoring - Contribuinte - Conceito 1) Quem são considerados contribuintes, para efeito de incidência do IOF, nas operações de alienação de direito creditório à empresa de factoring? No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, é considerado contribuinte o alienante pessoa física ou jurídica. (Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, parágrafo único)

Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional 3) Qual é a alíquota do IOF nas operações de mútuo em que o mutuário tenha optado pelo Simples Nacional? Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo em que o mutuário é pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com valor igual ou inferior a R$ 30.000,00. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI)

Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos - Recebedor estrangeiro 2) Qual é a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio referentes a remessas de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro? Nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, a alíquota do IOF é zero. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, X)

ICMS/TO Crédito acumulado - Transferência 4) O Estado do Tocantins permite a transferência de crédito do ICMS para estabelecimento de terceiro? Não. É vedada a transferência de crédito fiscal para estabelecimento de terceiro. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 27)

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Mostruário - Conceito 5) Qual o conceito de mostruário no Estado do Tocantins? Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 dias. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como cor, modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composta apenas por uma unidade das partes que o compõem. O prazo previsto pode ser prorrogado por igual período a critério do Fisco. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 408-B e §§ 1º a 3º)

Substituição tributária - Normas gerais - Forma de recolhimento do imposto 6) Qual a forma de recolhimento do imposto apurado por substituição tributária?

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O imposto apurado por substituição tributária será recolhido mediante a emissão: a) do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais (Dare); se portador de Tare, o referido documento deve ser emitido em separado, no qual deve constar a expressão “ICMS retido nos termos do RICMS” caso o contribuinte seja estabelecido no Estado do Tocantins; b) da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), distinta para Estado do Tocantins, constando, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento, por contribuintes de outra Unidade da Federação, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento, por contribuintes de outra Unidade da Federação, e o número de inscrição estadual, se portador de Tare e se a responsabilidade pela retenção lhe for atribuída mediante o Convênio ICMS nº 74/1994. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 64, §§ 1º e 2º)

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IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº17/2014 -4ª Sem Abril