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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 17/2014

Piauí

// Federal IOF Operações de câmbio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Base de cálculo reduzida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação. . 11

// IOB Comenta Estadual Cancelamento da inscrição estadual no Piauí de comerciante que realiza operações com produto falsificado, adulterado ou contrabandeado. . 12

// IOB Perguntas e Respostas IOF Factoring - Contribuinte - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos Recebedor estrangeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/PI Isenção - Importação realizada sob o regime de drawback - Requisitos. . 13 Substituição tributária - Rações tipo pet - Imposto retido - Cálculo. 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Papel imune - Registro especial


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de câmbio.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2139-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02899

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IOF Operações de câmbio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento 8. Solução de consulta Cosit

1. Introdução

3. Contribuintes São contribuintes do IOF os compradores ou os vendedores de moeda estrangeira nas operações relativas às transferências financeiras para o exterior ou do exterior, respectivamente. Nota As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

(RIOF/2007, art. 12)

3.1 Responsáveis

O IOF é um tributo que incide sobre diversas São responsáveis pela cobrança e pelo operações financeiras, tais como as de crérecolhimento do IOF as instituições dito, câmbio, seguro e, ainda, as relafinanceiras autorizadas a operar em tivas a títulos ou valores mobiliários. São contribuintes câmbio. do IOF os compradores Neste texto, examinaremos a (RIOF/2007, art. 13) ou os vendedores de moeda forma de incidência desse imposto estrangeira nas operações nas operações de câmbio, prevista relativas às transferências no Regulamento do IOF, aprovado 4. Base de cálculo financeiras para o exterior ou do pelo Decreto nº 6.306/2007. exterior, respectivamente A base de cálculo do IOF é o (RIOF - Decreto nº 6.306/2007) montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, 2. Fato gerador correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio. Ocorre o fato gerador do IOF na entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento (RIOF/2007, art. 14) que a represente ou, ainda, na sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à 5. Alíquota moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. A alíquota máxima do IOF incidente sobre as operações de câmbio é 25%. (RIOF/2007, art. 11, caput)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF, e ele se torna devido, no momento da liquidação da operação de câmbio. (RIOF/2007, art. 11, parágrafo único)

(Decreto nº 6.306/2007, art. 15)

5.1 Alíquota reduzida A alíquota do IOF fica reduzida a 0,38%, observadas as exceções a seguir especificadas, em relação

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às quais será aplicado o percentual fixado para as respectivas operações: a) 0%, operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços; b) 0%, operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e as instituições financeiras no exterior; c) 0%, operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) 0%, operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais; e) 0%, operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior; f) 0%, operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008; g) 0%, liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, relativas a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”; h) 0%, liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro; i) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; j) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no 17-02

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mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; k) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e de futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; Nota A alíquota a que se refere a letra “k” é aplicada também às operações para a aquisição de quotas de investimento imobiliário.

l) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para a aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, em ambos os casos, as companhias emissoras tenham registro para a negociação das ações em bolsas de valores; m) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para a aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM; n) 0%, liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”; o) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos por meio de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; p) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para o investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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Notas (1) O art. 23 da Lei nº 4.131/1962 dispõe: “Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito. [...] § 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. § 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.” (2) O art. 72 da Lei nº 9.069/1995 dispõe: “Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.”

q) 0%, operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras “i”, “j”, “m” “o”, “p” e “t”; r) 6,38%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte;

Nota O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r” aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

s) 0%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias; t) 6%, liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias; Nota Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º).

u) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011; v) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela CVM; w) 6,38%, nas operações de câmbio liquidadas para o cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários; e x) 6,38%, nas liquidações de operações de câmbio liquidadas para a aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para car-

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regamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais. (Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; Lei nº 11.828/2008; Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, II a V e VII a XXVI, § 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012)

5.2 Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento (put/call) Nas operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a 1ª data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” do subitem 5.1. (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º)

5.3 Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 360 dias Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido (360 dias - ver letra “t” do subitem 5.1) e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995.

d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil. Notas (1) As isenções de que tratam as letras “c” e “d” não se aplicam aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 16, § 1º). (2) A isenção descrita na letra “d” também se aplica aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País (RIOF/2007, art. 16, § 3º). (3) A isenção também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados (RIOF/2007, art. 16, § 4º).

(RIOF/2007, art. 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio. O recolhimento do IOF deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança, com utilização dos seguintes códigos de receita: Descrição

Nota Veja notas 1 e 2, inseridas após a letra “p” do subitem 5.1.

(Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; RIOF/2007, art. 15-A, § 2º)

6. Isenção São isentas do IOF as operações de câmbio: a) realizadas para pagamento de bens importados; Nota Nas operações de importação financiada, a isenção do IOF de que trata a letra “a” aplica-se somente na liquidação do contrato de câmbio para remessa de principal, não se aplicando na liquidação do contrato de câmbio para remessa de juros e comissões (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º).

b) em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu; c) em que os compradores ou os vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e 17-04

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Código de receita

Operação de câmbio - Entrada de moeda

4290

Operação de câmbio - Saída de moeda

5220

(RIOF/2007, art. 17; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O recolhimento do IOF fora do prazo previsto na legislação será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao dia, a partir do 1º dia seguinte ao do vencimento, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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8. Solução de Consulta Cosit Transcrevemos, a seguir, o texto da Solução de Consulta nº 61/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que trata da não aplicação da alíquota zero na hipótese de descumprimento do prazo médio mínimo nas operações de câmbio relacionadas a empréstimo e financiamento externos. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ementa: OPERAÇÕES DE CÂMBIO - INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA - ALÍQUOTA ZERO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO.

O descumprimento do prazo médio mínimo fixado no inciso XXII do art. 15-A do Regulamento do IOF implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IOF incidente na liquidação das operações de câmbio de ingresso de recursos no País, captados a título de empréstimos e financiamentos externos. Por conseguinte, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto, calculado à alíquota estabelecida nesse dispositivo, vigente na data de liquidação da operação de câmbio de ingresso dos recursos, acrescido de juros moratórios e multa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN); Arts. 116, II, 117, II, e 144; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15-A, IX, XXII, e § 2º; ADI RFB nº 41, de 2011. (Solução de Consulta Cosit nº 61/2014)

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a Estadual ICMS Base de cálculo reduzida SUMÁRIO 1. Introdução 2. Manutenção e estorno dos créditos 3. Nota fiscal 4. Escrituração fiscal 5. Operações e prestações beneficiadas com base de cálculo reduzida

1. Introdução O texto articulado a seguir trata das operações e prestações beneficiadas com a redução na base de

cálculo do ICMS, conforme dispõe o RICMS-PI/2008, art. 44. A Lei Complementar nº 24/1975, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, determinou que as isenções do ICMS fossem concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, procedimento este exigido, também, nas concessões de redução na base de cálculo do imposto. A redução da carga tributária tem, entre outros objetivos, impulsionar a economia do Estado por meio de atração de investimentos e aumentar o poder

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aquisitivo da população com a diminuição do preço de venda dos produtos. Em face à Constituição Federal, a redução na base de cálculo do ICMS atende aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da seletividade, consagrados no art. 145, § 1º, e no art. 155, § 2º, III, respectivamente.

No caso supramencionado, ficou estabelecido que não será exigida, dos estabelecimentos industriais, a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados no processo industrial dos produtos de que trata o referido dispositivo regulamentar. (RICMS-PI/2008, art. 44, § 21)

3. Nota fiscal 2. Manutenção e estorno dos créditos 2.1 Estorno Em regra, o RICMS-PI/2008 determina que o sujeito passivo deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo disposição em contrário da legislação tributária. O estorno do crédito deverá ser efetuado mediante emissão de nota fiscal, cuja natureza da operação será “Estorno de crédito”, explicitando-se no corpo do documento, a origem e os motivos do lançamento, bem como o cálculo de seu valor. A escrituração será feita consignando-se o valor da nota fiscal, por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief), no livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do mês correspondente ao do período de apuração, na ficha “Débito do Imposto - Estornos de Crédito”. (RICMS-PI/2008, art. 69, V, §§ 4º e 5º)

2.2 Manutenção O legislador piauiense fez algumas exceções sobre a exigência do estorno do crédito do ICMS em decorrência das operações e prestações beneficiadas com base de cálculo reduzida. Tal assertiva encontra correspondência na hipótese de as saídas interestaduais, de concentrados, suplementos e ração para animais, fabricados por indústria desses produtos, serem beneficiadas com a redução de 60% na base de cálculo do ICMS, nos termos do RICMS-PI/2008, art. 44, XXVIII. 17-06

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Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por redução da base de cálculo do imposto, tal circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo. (RICMS-PI/2008, art. 345)

4. Escrituração fiscal A parcela correspondente à redução da base de cálculo deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas pelo adquirente da mercadoria e no livro Registro de Saídas pelo remetente, mediante utilização das colunas aludidas nos subtópicos a seguir.

4.1 No livro Registro de Entradas O documento fiscal será lançado pelo destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, quando for o caso, nas colunas “Valores Fiscais” e “Operações sem Crédito do Imposto - Isentas ou Não Tributadas”. (RICMS-PI/2008, art. 280, § 3º, VII, “a”)

4.2 No livro Registro de Saídas O documento fiscal será lançado pelo remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço, quando for o caso, nas colunas “Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do Imposto - Isentas ou Não Tributadas”. (RICMS-PI/2008, art. 281, § 3º, V, “a”)

5. Operações e prestações beneficiadas com base de cálculo reduzida Na tabela a seguir, demonstramos as operações e prestações beneficiadas com a base de cálculo do ICMS reduzida. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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TABELA DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS Item 1

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Prazo de Dispositivo do validade RICMS-PI/2008 Até Art. 44, I Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes no RICMS-PI/2008, Ane31.07.2014 xo IX, o correspondente aos seguintes percentuais: a) nas internas e nas interestaduais, esta a consumidor final (pessoa física ou jurídica) não contribuinte do ICMS, a 51,77%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 8,80%, sobre o valor da operação; b) nas interestaduais a contribuintes do ICMS, a 73,34%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 8,80%, sobre o valor da operação. Até Art. 44, II Operações com máquinas e implementos agrícolas, constantes no RICMS-PI/2008, Anexo X, o corres31.07.2014 pondente aos seguintes percentuais: a) nas internas e nas interestaduais, estas a consumidor final (pessoa física ou jurídica) não contribuinte do ICMS, a 32,95%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5,60%, sobre o valor da operação; b) nas interestaduais a contribuintes do ICMS, a 58,34%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 7%, sobre o valor da operação. Operações de saída dos seguintes bens usados, respeitado o valor de mercado, a 20% do valor da IndetermiArt. 44, III nado operação com: a) máquinas, aparelhos, motores, móveis e vestuário, desde que adquiridos na condição de usados e quando a operação de entrada não tiver sido onerada pelo ICMS ou tiver sido este calculado também sobre a base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento; b) máquinas, aparelhos, motores e móveis, quando desincorporados do ativo permanente da empresa, respeitado o prazo de 12 meses de uso, contados da data da aquisição, quando adquiridos na condição de novos, conforme documento fiscal. Operações de saída com veículos automotores usados, correspondente nas operações internas e nas IndetermiArt. 44, IV interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, a 95% e, nas operações interestaduais a contribuintes nado do ICMS, 92,92%, equivalentes à aplicação do multiplicador direto de 0,85%, sobre o valor da operação. Saídas internas, de tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) Até Art. 44, V e tapa-vigas (complementos das tijoleiras) de cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas, classifica- 31.05.2015 dos no código 6904.10.9000, a 90%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 15,30%, sobre o valor total da operação. Até Art. 44, VI Operações com os produtos a seguir indicados, a 16% e a 23,53%, nas operações internas e nas interestaduais, estas a consumidor final não contribuinte do ICMS, relativamente às operações tri- 31.05.2015 butadas às alíquotas de 25% e 17%, respectivamente, e a 33,34%, nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, equivalente, em qualquer dos casos, à aplicação do multiplicador direto de 4%, sobre o valor total da operação: a) aviões: a.1) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg; a.2) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg; a.3) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão; a.4) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg; a.5) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000kg; a.6) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg; a.7) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg; a.8) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg; a.9) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg; a.10) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg; b) helicópteros; c) planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto; d) paraquedas giratórios; e) outras aeronaves; f) simuladores de voo bem como suas partes e peças separadas; g) paraquedas e suas partes, peças e acessórios; h) catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas; i) partes, peças, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam as alíneas “a” a “f”, “j” a “l”; j) equipamentos, gabaritos, ferramentas material de uso ou consumo empregado na fabricação de aeronaves e simuladores; k) aviões militares: k.1) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; k.2) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato; k.3) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência e eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; k.4) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; l) helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; m) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam as letras “a” a “f”, “i” e “l”, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais. Saídas de água natural canalizada, a 0% do consumo mensal igual ou inferior a 50 m³. IndetermiArt. 44, VII nado Operação/prestação

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Prazo de Dispositivo do validade RICMS-PI/2008 Art. 44, VIII Operações internas e interestaduais com programas para computadores, em meio magnético ou ótico Indeterminado (disquete ou CD-ROM), a 58,33%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 7%, sobre o valor total da operação. Art. 44, IX Prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens nos percentuais a seguir indicados, Indeterminado equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5%, sobre o valor total da prestação: a) nas prestações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, 20%; b) nas prestações interestaduais, a contribuintes do ICMS, 41,66%. Prestações de serviço de televisão por assinatura, nas prestações internas e nas interestaduais, es- IndetermiArt. 44, X tas a não contribuintes do ICMS, a 40%, e nas prestações interestaduais a contribuintes do ICMS, nado a 83,33%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 10%, sobre o valor total da prestação. Prestações de serviço de radiochamadas, nas prestações internas e nas interestaduais, estas a não IndetermiArt. 44, XI contribuintes do ICMS, a 40%, e nas prestações interestaduais a contribuintes do ICMS, a 83,33%, nado equivalente à aplicação do multiplicador direto de 10%, sobre o valor total da prestação. Prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade provimento de acesso à Internet, Até Art. 44, XII realizadas pelo provedor de acesso, a 20%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5%, 31.05.2015 sobre o valor da prestação. Art. 44, XIII Saídas de algodão em pluma, a 40%, equivalente à aplicação dos multiplicadores diretos de 6,8%, Indeterminado nas operações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, e de 4,8%, nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, sobre o valor total da operação, implicando o benefício na renúncia de quaisquer outros créditos em relação à citada mercadoria. Operações internas com gás natural veicular, a 70,59%, equivalente à aplicação do multiplicador IndetermiArt. 44, XIV direto de 12%, sobre o valor total da operação. nado Art. 44, XV Operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, se- Indeterminado cos ou temperados, resultantes do abate, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% do valor da operação, hipótese em que não se aplica o disposto no RICMS-PI/2008, artigo 56, VII: a) nas operações internas e interestaduais a não contribuintes do ICMS, com: a.1) leporídeos e bufalino: a 41,17%; a.2) gado bovino: a 58,33%; b) nas operações interestaduais a não contribuintes do ICMS, com aves e gado caprino, ovino e suíno: a 58,33%; c) nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, com aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno: a 58,33%. Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo IndetermiArt. 44, XVI e carga, a 48%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 12%, sobre o valor total da prestação. nado Operações internas com gado suíno, vivo ou abatido, a 0%. IndetermiArt. 44, XVII nado Art. 44, XVIII Operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias Até relacionadas no RICMS-PI/2008, Anexos XI, XII ou XIII, em que a receita bruta decorrente da venda 31.05.2015, dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração ou até a Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e da Contribuição para o Finan- vigência ciamento da Seguridade Social (Cofins), considerando as alíquotas de 1,47% e 6,79%, respectiva- da Lei nº mente, nos termos da Lei nº 10.485/2002, aos percentuais a seguir indicados: 10.485/2002, a) para mercadorias constantes no RICMS-PI/2008, Anexo XI: caso esta a.1) de 94,8405%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do seja revoEspírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo; gada antes a.2) de 94,5347%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou desta data. do Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades da Federação, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; a.3 ) de 95,0000%, na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4%; b) para mercadorias constantes no RICMS-PI/2008, Anexo XII, observada a redução de 30,2% na base de cálculo daquelas contribuições: b.1) de 97,6324%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; b.2) de 97,4920%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades da Federação, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; b.3) de 97,7100%, na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4%; c) para mercadorias constantes no RICMS-PI/2008, Anexo XIII, observada a redução de 48,1% na base de cálculo daquelas contribuições: c.1) de 99,2871%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; c.2) de 99,2449%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades da Federação, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; c.3) de 99,3121%, na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4%. Aquisições interestaduais de embalagens e outros insumos utilizados no acondicionamento e transporte IndetermiArt. 44, XIX de caju e manga, 20%, para fins do cálculo da diferença de alíquota, aplicando-se o benefício aos connado tribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep), que promovam operações interestaduais com caju e manga adequadamente acondicionados em embalagens para consumo final. Art. 44, XX Operações internas e às de importação do exterior realizadas por estabelecimentos localizados no Indeterminado Piauí, com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no RICMS-PI/2008, Anexos XIV e XV e com os veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, a 70,59%, de forma que a carga tributária resulte em um percentual de 12%, aplicando-se a redução somente nas operações oriundas de estabelecimento industrial e importador.

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Prazo de Dispositivo do validade RICMS-PI/2008 Saídas interestaduais a título de transferência para estabelecimento produtor do mesmo titular, ou remessa Até Art. 44, XXI a outro estabelecimento produtor com o qual o titular remetente mantenha contrato de produção integrada, 31.05.2015 desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de ração animal preparada em estabelecimento produtor, a 40%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8%, sobre o valor total da operação. Art. 44, XXII Operações interestaduais, com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e Indeterminado nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH, destinadas a contribuintes, conforme a alíquota interestadual referente à operação, equivalente à dedução do valor das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins referentes às operações subsequentes que foram cobradas englobadamente na respectiva operação: a) a 90,10%, quando a alíquota interestadual referente à operação for 7%; b) a 89,51%, quando a alíquota interestadual referente à operação for 12%. Saídas internas de castanha de caju e pedúnculo, exceto quando destinadas à industrialização ou beneficia- IndetermiArt. 44, XXIII nado mento e às transferências, e no caso de sinistro de que decorra perda ou perecimento da mercadoria a 10%. Saídas interestaduais, a contribuintes do ICMS de amêndoas, de castanha de caju beneficiadas e IndetermiArt. 44, XXIV líquido de castanha de caju (LCC), a 14,17%. nado Saídas internas exceto quando destinada à industrialização ou ao beneficiamento e às transferências, IndetermiArt. 44, XXV de amêndoas, de castanha de caju beneficiadas e líquido de castanha de caju (LCC), a 10%. nado Saídas interestaduais até 31.05.2015, das seguintes mercadorias, a 40%, equivalente à aplicação do Até Art. 44, XXVI multiplicador direto de 4,8%, sobre o valor total da operação: 31.05.2015 a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes; b) ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: b.1) estabelecimentos em que sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal; b.2) estabelecimento produtor agropecuário; b.3) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem, inclusive o seu retorno real ou simbólico; b.4) outro estabelecimento da mesma empresa em que se tiver processado a industrialização; b.5) os estabelecimentos referidos nas letras anteriores nas saídas que promoverem entre si; c) calcário e gesso destinados a uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo bem como as prestações intermunicipais de serviço de transporte, relativamente às saídas de calcário, sob o abrigo da isenção; d) esterco animal; e) mudas de plantas; f) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos, e aves de um dia; g) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas na NBM/SH 3507.90.4; h) gipsita britada, destinada ao uso na pecuária ou à fabricação de sal mineralizado; i) casca de coco triturada, para uso na agricultura; j) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; k) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária; l) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss). Até Art. 44, XXVII Saídas interestaduais das seguintes mercadorias, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, somente se aplicando o benefício quando os produtos forem 31.05.2015 destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário: a) a 40%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8%, sobre o valor total da operação, com sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário cal cítrico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado e de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais e alho em pó; b) a 70%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 8,4%, sobre o valor total da operação, com milho, farelo e tortas de soja e de canola, e milheto; amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dado ao produto destinação diversa. Saídas interestaduais de concentrados, suplementos e ração para animais, fabricados por indústria Até Art. 44, XXVIII de ração animal, de concentrados e de suplementos, devidamente inscrita no Ministério da Agricul- 31.05.2015 tura e da Reforma Agrária, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente desse Ministério e o número do registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando os produtos e estes se destinem, exclusivamente, ao uso na pecuária, a 40%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8%, sobre o valor total da operação. Art. 44, XIX Desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo de regime especial adu- Indeterminado aneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, devendo, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, resultar em carga tributária equivalente àquela cobrança proporcional, ficando o contribuinte, na hipótese de inadimplemento do citado regime especial, sujeito ao pagamento do ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação. Operação/prestação

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Prazo de Dispositivo do validade RICMS-PI/2008 Operações previstas no RICMS-PI/2008, arts. 792 a 804, que tratam do regime especial de tributação IndetermiArt. 44, XXX aplicável às empresas exclusivamente de construção civil, correspondente a uma carga tributária nado líquida exclusiva de 3%: a) no fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS; no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas; na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros, a 17,65%, nas operações tributadas pela alíquota de 17%; b) no fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao ISSQN, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS; no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas; na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros, a 25%, nas operações tributadas pela alíquota de 12%; c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquota, a 30%, em operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo; d) relativamente ao pagamento da diferença de alíquota, a 60%, em operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo. Operações internas, com querosene de aviação (QAV) utilizado no abastecimento de aeronaves com Até Art. 44, XXXI capacidade de até 120 lugares, que operem em voos regulares destinados aos municípios deste Es- 31.12.2015 tado, fornecido às companhias aéreas inscritas no Cagep, sem estabelecimento de cota máxima de consumo mensal, correspondente a: a) 33,32%, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 8,33%, quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros for prestado para, no mínimo, 2 municípios piauienses; b) 25%, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 6,25%, quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros for prestado para 3 municípios piauienses; c) 20%, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 5%, quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros for prestado para 4 ou mais municípios piauienses. Saídas de biodiesel resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, previstas Indetermi- Art. 44, XXXII no RICMS-PI/2008, art. 1.258, equivalente a uma carga tributária de 12%. nado Operações internas com aguardente de cana produzida no Piauí, correspondente a 70,59%, equiva- Indetermi- Art. 44, XXXIII lente à aplicação do multiplicador direto de 12%, sobre o valor total da operação. nado Prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e pro- Indetermi- Art. 44, XXXIV paganda na televisão por assinatura, equivalente a: nado a) 30%, de 1º.01 a 31.12.2009, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7,5%; b) 40%, a partir de 1º.01.2010, de forma que a carga tributária efetiva seja de 10%. Operações de saída de cooperativas de produtores de cajuína, de insumos destinados à produção de Indetermi- Art. 44, XXXV cajuína, para cooperados produtores de cajuína, a 0% do valor da operação, vedada a manutenção nado de créditos fiscais pelo remetente. Operações de saída de cajuína produzida no Piauí, a 0% do valor da operação. Indetermi- Art. 44, XXXVI nado Operações de saídas com flores naturais de corte e em vaso quando praticada por produtor estabe- Indetermi- Art. 44, XXXVII lecido neste Estado, a 0% do valor total da operação. nado Operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da administração públi- Indetermi- Art. 44, XXXVIII ca direta federal, estadual e municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde (UMS) de nado forma que a carga tributária seja equivalente a 5% do valor das operações. Operações, desde 1º.06.2011, com os produtos listados no Anexo CLXXXV, destinados ao tratamento e Indetermi- Art. 44, XXXIX controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodenado gradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, observado o seguinte: a) a carga tributária poderá ser reduzida em: 1) 60%, sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual; ou 2) 35%, com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual; b) o contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto na alínea “a”, uma vez por ano, até 31 de maio; c) o disposto neste item aplica-se também aos produtos listados no Anexo CLXXXV, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose. Lei nº Prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, de tal forma que Indetermi6.243/2012 a respectiva carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o nado valor da prestação dos serviços: a) 10%, relativamente aos estabelecimentos localizados na região metropolitana de Teresina; b) 7%, relativamente aos estabelecimentos localizados fora da região metropolitana de Teresina. Operações com mercadorias ou bens importados por microempresas optantes pelo Simples Nacional, Até Art. 44, XL no período de 16.07 2012 até 31.07.2013, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação 31.07.2013 Unificada (RTU), a que se refere a Lei nº 11.898/2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956/2009, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado. As operações realizadas no período de 1º.12.2012 a 31.05.2015, por estabelecimento industrial faAté Art. 44, XLI bricante com destino ao Exército Brasileiro, com os bens a seguir relacionados de forma que a carga 31.05.2015 tributária seja equivalente a 4%: a) veículos militares (viatura operacional militar; carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos Órgãos Militares); b) simuladores de veículos militares; c) tratores de baixa ou de alta velocidade, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.

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Prazo de Dispositivo do validade RICMS-PI/2008 Art. 44, XLII Às saídas de refeições promovidas por empresas preparadoras de refeições coletivas, não optantes Indeterminado pelo Simples Nacional, usuárias ou não de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a 29,41%, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5%, vedada a apropriação de qualquer crédito fiscal, excetuados, em qualquer hipótese: a) o fornecimento ou a saída de bebidas; b) os estabelecimentos de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, em relação aos quais será observado o disposto no RICMS-PI/2008, art. 56, XV. Operação/prestação

(RICMS-PI/2008, art. 44, I a XLI; Lei nº 6.243/2012)

a IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação Foram regulamentadas as normas sobre a produção, a circulação e a comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho e fixado o prazo de 180 dias, a contar de 21.02.2014, para a adequação dos produtores e comerciantes desses produtos às alterações estabelecidas no Regulamento da Lei nº 7.678/1988, aprovado pelo Decreto nº 8.198/2014. A execução das disposições legais e regulamentares citadas será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A classificação geral dos estabelecimentos vinícolas, de acordo com suas atividades, isoladas ou em conjunto, é a seguinte: a) produtor ou elaborador; b) padronizador; c) envasilhador ou engarrafador; d) atacadista; e) exportador; ou f) importador. São considerados: a) produtor ou elaborador o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em vinhos e derivados da uva e do vinho; b) padronizador o estabelecimento que elabora um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho;

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c) envasilhador ou engarrafador o estabelecimento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final; d) atacadista o estabelecimento que acondiciona e comercializa vinhos e derivados da uva e do vinho a granel, não destinados ao consumidor final; e) exportador o estabelecimento que se destina a exportar vinhos e derivados da uva e do vinho e matérias-primas; e f) importador o estabelecimento que se destina a importar vinhos e derivados da uva e do vinho. Os estabelecimentos citados devem ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando-se, no que couberem, os preceitos relativos aos gêneros alimentícios em geral, constantes da respectiva legislação. O registro do estabelecimento será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada 10 anos. Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro deverá ser alterado no prazo estabelecido pelo órgão competente. A alteração no registro do estabelecimento, seja nos dados cadastrais ou na unidade produtora, não ensejará novo registro, ressalvadas as hipóteses de mudança de local ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da unidade produtora, casos em que o registro do estabelecimento deverá ser cancelado e um novo registro deverá ser providenciado. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos: a) apresentar característica sensorial própria da matéria-prima vegetal, animal ou mineral de sua origem, ou cuja denominação ou marca se lhe assemelhe, e conter, obrigatoriamente, essa matéria-prima nos limites estabelecidos

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no Regulamento em referência e em atos administrativos complementares; b) o suco de uva reconstituído, elaborado a partir do suco de uva concentrado ou desidratado, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o suco de uva integral; c) a graduação alcoólica de vinhos e derivados da uva e do vinho será expressa em porcentagem de volume de álcool etílico à temperatura de 20 °C; d) no vinho ou derivado da uva e do vinho que contiver gás carbônico, a medida da pressão gasosa será expressa em atmosferas à temperatura de 20 °C; e) a água destinada à produção de derivados da uva e do vinho deverá observar o padrão oficial de potabilidade; f) os coeficientes de congêneres, componentes voláteis não álcoois, substâncias voláteis não álcoois, componentes secundários não álcoois dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados serão definidos pela soma de acidez volátil (expressa em ácido acético), aldeídos (expressos em acetaldeído), ésteres (expressos em acetato de etila), álcoois superiores (expressos pelo somatório dos mesmos) e furfural, todos expressos em miligramas por 100 mm de álcool anidro; g) os coeficientes de congêneres dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados, quando necessário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

h) os açúcares adicionados ao produto serão expressos em glicose. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos de identidade e qualidade: a) normalidade dos caracteres sensoriais próprios de sua natureza ou composição; b) qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou composição; c) ausência de componentes estranhos, de alterações e de deteriorações; d) limites de substâncias e de microrganismos nocivos à saúde previstos em legislação específica; e e) conformidade com os padrões de identidade e qualidade. Serão considerados impróprios para o consumo e impedidos de comercialização os vinhos e derivados da uva e do vinho que não atenderem às regras descritas nas letras “a” a “e” anteriores. Além das disposições de caráter geral, o Regulamento trata em seu Capítulo XIX, composto dos arts. 75 a 84, das proibições e infrações relacionadas às atividades dos estabelecimentos que atuam na produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho. (Lei nº 7.678/1988; Decreto nº 8.198/2014, Anexo, arts. 6º, 9º, 11, 22, 47 e 75 a 84)

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a IOB Comenta Estadual Cancelamento da inscrição estadual no Piauí de comerciante que realiza operações com produto falsificado, adulterado ou contrabandeado Será cancelada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep) do empreendimento comercial localizado no Estado, sob qualquer forma jurídica, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produto falsificado, adulterado 17-12

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ou contrabandeado, bem como daquele em que o proprietário, sócio, preposto ou representante legal tiverem a sentença condenatória transitada em julgado referente às citadas condutas delituosas. A desconformidade ora descrita será apurada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e por meio de laudo pericial fornecido por entidade oficial. Destaca-se, ainda, que o cancelamento da inscrição decorrente das hipóteses supramencionadas implicará ao contribuinte inscrito, pessoa física ou jurídica, em conjunto ou separadamente do estabelecimento penalizado: Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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a) impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto daquele; b) proibição de entrar com pedido de nova empresa no mesmo ramo de atividade. A respeito do assunto, observa-se que, de acordo com a Lei municipal nº 3.360/2004, o estabelecimento

sediado no Município de Teresina que comercializar combustíveis, produtos e derivados de petróleo adulterados ou praticar a adulteração dos mesmos, devidamente comprovado, terá o seu Alvará de Licença de Funcionamento cassado. (Lei nº 6.506/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF

ICMS/PI

Factoring - Contribuinte - Conceito

Isenção - Importação realizada sob o regime de drawback - Requisitos

1) Quem são considerados contribuintes, para efeito de incidência do IOF, nas operações de alienação de direito creditório à empresa de factoring? No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, é considerado contribuinte o alienante pessoa física ou jurídica. (Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, parágrafo único)

Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos - Recebedor estrangeiro 2) Qual é a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio referentes a remessas de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro? Nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, a alíquota do IOF é zero. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, X)

Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional 3) Qual é a alíquota do IOF nas operações de mútuo em que o mutuário tenha optado pelo Simples Nacional? Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo em que o mutuário é pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com valor igual ou inferior a R$ 30.000,00. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI)

4) Quais os requisitos para a isenção do ICMS nas importações sob regime de drawback? Ficam isentas do ICMS as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observado o seguinte: a) o benefício somente se aplica às mercadorias: a.1) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados; a.2) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/1991; b) o benefício fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador do produto, resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias depois do término do prazo de validade do ato concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes; c) considera-se: c.1) empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; c.2) consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industria-

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lização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado; d) o importador deverá entregar, na repartição fiscal de sua jurisdição, até 30 dias depois da liberação das mercadorias importadas, pela repartição federal competente, cópia da Declaração de Importação, da correspondente nota fiscal de entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado, devendo ainda o importador proceder à entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 dias, contados da respectiva emissão: d.1) ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado; d.2) novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas; e) nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste artigo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva nota fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de drawback. A inobservância das disposições citadas anteriormente acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas com destino à industrialização, resultando na descaracterização do benefício, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou das saídas, conforme a hipótese, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com isenção. A Secretaria da Fazenda deste Estado enviará, ao Departamento de Comércio Exterior (Decex), do Minist��rio da Fazenda, relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior: a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal; b) forem punidos em processo administrativo ou judicial instaurado para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS. 17-14

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A isenção da operação aplica-se, também, às saídas internas com destino à industrialização, por conta e ordem do importador, e o retorno, ao estabelecimento encomendante, dos produtos importados e não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica. (RICMS-PI/2008, art. 1.409)

Substituição tributária - Rações tipo pet - Imposto retido - Cálculo 5) Como é calculado o imposto retido por substituição tributária nas operações interestaduais com rações tipo pet? O valor do imposto retido corresponde à diferença entre o cálculo do percentual de agregação estabelecido no RICMS-PI/2008 e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. A título de exemplo, consideramos uma operação interestadual realizada entre o Estado de Alagoas, na condição de remetente, e o Estado do Piauí, como destinatário. A denominada “operação própria”, realizada pelo remetente de Alagoas, é tributada pela alíquota interestadual de 12%, e no Estado do Piauí, destinatário da mercadoria, a operação interna é tributada em 17%, razão pela qual o percentual de agregação é de 54,80%. Com base nesses dados, o ICMS retido é calculado da seguinte forma: a) base de cálculo R$ 1.000,00;

da

operação

própria:

b) alíquota interestadual (12%): R$ 120,00; c) base de cálculo da substituição tributária: R$ 1.000,00 x 54,80% = R$ 1.548,00; d) R$ 1.548,00 x 17% = R$ 263,16; e) imposto retido por substituição tributária: R$ 263,16 - R$ 120,00 = R$ 143,16. O valor da base de cálculo da substituição tributária e o do ICMS retido devem ser indicados no documento fiscal emitido para acobertar o transporte da mercadoria. (RICMS-PI/2008, arts. 1.295 e 1.296, §§ 1º e 2º)

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IOB - ICMS/IPI - Piauí - nº17/2014 -4ª Sem Abril