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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 17/2014

Mato Grosso do Sul

// Federal

IOF

Operações de câmbio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Base de cálculo reduzida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação. . 08

// IOB Comenta

Estadual

A prorrogação da entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e a hierarquia das normas a respeito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Factoring - Contribuinte - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos Recebedor estrangeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/MS Falta de recolhimento do imposto - Penalidade. . . . . . . . . . . . . . . . 10 Isenção do imposto - Merenda escolar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Papel imune - Registro especial a ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de câmbio.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2139-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02899

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IOF Operações de câmbio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento 8. Solução de consulta Cosit

1. Introdução

3. Contribuintes São contribuintes do IOF os compradores ou os vendedores de moeda estrangeira nas operações relativas às transferências financeiras para o exterior ou do exterior, respectivamente. Nota As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

(RIOF/2007, art. 12)

3.1 Responsáveis

O IOF é um tributo que incide sobre diversas São responsáveis pela cobrança e pelo operações financeiras, tais como as de crérecolhimento do IOF as instituições dito, câmbio, seguro e, ainda, as relafinanceiras autorizadas a operar em tivas a títulos ou valores mobiliários. São contribuintes câmbio. do IOF os compradores Neste texto, examinaremos a (RIOF/2007, art. 13) ou os vendedores de moeda forma de incidência desse imposto estrangeira nas operações nas operações de câmbio, prevista relativas às transferências no Regulamento do IOF, aprovado 4. Base de cálculo financeiras para o exterior ou do pelo Decreto nº 6.306/2007. exterior, respectivamente A base de cálculo do IOF é o (RIOF - Decreto nº 6.306/2007) montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, 2. Fato gerador correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio. Ocorre o fato gerador do IOF na entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento (RIOF/2007, art. 14) que a represente ou, ainda, na sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à 5. Alíquota moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. A alíquota máxima do IOF incidente sobre as operações de câmbio é 25%. (RIOF/2007, art. 11, caput)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF, e ele se torna devido, no momento da liquidação da operação de câmbio. (RIOF/2007, art. 11, parágrafo único)

(Decreto nº 6.306/2007, art. 15)

5.1 Alíquota reduzida A alíquota do IOF fica reduzida a 0,38%, observadas as exceções a seguir especificadas, em relação

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às quais será aplicado o percentual fixado para as respectivas operações: a) 0%, operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços; b) 0%, operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e as instituições financeiras no exterior; c) 0%, operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) 0%, operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais; e) 0%, operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior; f) 0%, operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008; g) 0%, liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, relativas a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”; h) 0%, liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro; i) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; j) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no 17-02

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mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; k) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e de futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; Nota A alíquota a que se refere a letra “k” é aplicada também às operações para a aquisição de quotas de investimento imobiliário.

l) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para a aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, em ambos os casos, as companhias emissoras tenham registro para a negociação das ações em bolsas de valores; m) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para a aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM; n) 0%, liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”; o) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos por meio de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; p) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para o investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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Notas (1) O art. 23 da Lei nº 4.131/1962 dispõe: “Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito. [...] § 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. § 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.” (2) O art. 72 da Lei nº 9.069/1995 dispõe: “Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.”

q) 0%, operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras “i”, “j”, “m” “o”, “p” e “t”; r) 6,38%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte;

Nota O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r” aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

s) 0%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias; t) 6%, liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias; Nota Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º).

u) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011; v) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela CVM; w) 6,38%, nas operações de câmbio liquidadas para o cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários; e x) 6,38%, nas liquidações de operações de câmbio liquidadas para a aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para car-

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regamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais. (Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; Lei nº 11.828/2008; Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, II a V e VII a XXVI, § 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012)

5.2 Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento (put/call) Nas operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a 1ª data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” do subitem 5.1. (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º)

5.3 Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 360 dias Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido (360 dias - ver letra “t” do subitem 5.1) e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995.

d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil. Notas (1) As isenções de que tratam as letras “c” e “d” não se aplicam aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 16, § 1º). (2) A isenção descrita na letra “d” também se aplica aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País (RIOF/2007, art. 16, § 3º). (3) A isenção também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados (RIOF/2007, art. 16, § 4º).

(RIOF/2007, art. 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio. O recolhimento do IOF deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança, com utilização dos seguintes códigos de receita: Descrição

Nota Veja notas 1 e 2, inseridas após a letra “p” do subitem 5.1.

(Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; RIOF/2007, art. 15-A, § 2º)

6. Isenção São isentas do IOF as operações de câmbio: a) realizadas para pagamento de bens importados; Nota Nas operações de importação financiada, a isenção do IOF de que trata a letra “a” aplica-se somente na liquidação do contrato de câmbio para remessa de principal, não se aplicando na liquidação do contrato de câmbio para remessa de juros e comissões (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º).

b) em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu; c) em que os compradores ou os vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e 17-04

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Código de receita

Operação de câmbio - Entrada de moeda

4290

Operação de câmbio - Saída de moeda

5220

(RIOF/2007, art. 17; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O recolhimento do IOF fora do prazo previsto na legislação será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao dia, a partir do 1º dia seguinte ao do vencimento, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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8. Solução de Consulta Cosit Transcrevemos, a seguir, o texto da Solução de Consulta nº 61/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que trata da não aplicação da alíquota zero na hipótese de descumprimento do prazo médio mínimo nas operações de câmbio relacionadas a empréstimo e financiamento externos. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ementa: OPERAÇÕES DE CÂMBIO - INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA - ALÍQUOTA ZERO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO.

O descumprimento do prazo médio mínimo fixado no inciso XXII do art. 15-A do Regulamento do IOF implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IOF incidente na liquidação das operações de câmbio de ingresso de recursos no País, captados a título de empréstimos e financiamentos externos. Por conseguinte, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto, calculado à alíquota estabelecida nesse dispositivo, vigente na data de liquidação da operação de câmbio de ingresso dos recursos, acrescido de juros moratórios e multa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN); Arts. 116, II, 117, II, e 144; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15-A, IX, XXII, e § 2º; ADI RFB nº 41, de 2011. (Solução de Consulta Cosit nº 61/2014)

N

a Estadual ICMS Base de cálculo reduzida SUMÁRIO 1. Introdução 2. Indicação na nota fiscal 3. Escrituração fiscal 4. Importação 5. Penalidades 6. Quadro prático

1. Introdução A base de cálculo é o valor sobre o qual, aplicada alíquota correspondente (fixada em lei), incide o ICMS, resultando no montante do imposto devido aos cofres públicos. Regra geral, a base de cálculo do ICMS, definida pela legislação tributária estadual, é o valor da operação ou da prestação realizada pela empresa. Com o objetivo de reduzir a carga tributária de determinadas operações e/ou prestações, mediante convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a redução da base de cálculo do imposto poderá ser autorizada para efeito de determinação do imposto devido. O benefício de redução da base de cálculo é concedido por prazo determinado e indeterminado e impõe condições que devem ser observadas pelo contribuinte. No Estado do Mato Grosso do Sul, as hipóteses de redução da base de cálculo constam dos arts. 50 a 68, Anexo I, do RICMS-MS/1998.

2. Indicação na nota fiscal No caso em que o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte deverá mencionar tal circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual foi calculado o imposto. Note-se que essa circunstância será mencionada no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal. (RICMS-MS/1998, Anexo XV, art. 5º)

3. Escrituração fiscal A legislação do ICMS determina expressamente que a parcela correspondente à redução da base de cálculo deve ser lançada na coluna “Isenta ou Não Tributada” dos livros Registro de Entrada e Registro de Saída, conforme o caso. (RICMS-MS/1998, Anexo XV, arts. 155, VII, “a” e 156, V, “a”)

4. Importação Em razão do disposto no CTN, Lei nº 5.172/1966, art. 98, combinado com o que estabelece a Súmula nº 575 do Supremo Tribunal Federal, os benefícios fiscais concedidos a produto similar nacional aplicam-se às importações realizadas entre países membros do Mercosul, da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) ou da Organização Mundial do Comércio (OMC), visto que esses acordos estipulam que os produtos oriundos de uma parte contratante

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que entrem no território de outra parte não terão tratamento menos favorável que o concedido a produto similar de origem nacional. (Lei nº 5.172/1966, art. 98; Súmula nº 575 do Supremo Tribunal Federal)

5. Penalidades As penalidades pelas infrações à legislação tributária constam do art. 119 do RICMS-MS/1998, das quais destacamos que a falta de pagamento do ICMS por erro de determinação da base de cálculo ou, ainda, erro na apuração ou no recolhimento do ICMS sujeita o contribuinte infrator à multa equivalente a 100% do valor do ICMS devido. (RICMS-MS/1998, art. 119, I, “b”)

Operações/prestações Aviões e equipamentos aeronáuticos.

6. Quadro prático Segue quadro prático das operações e/ou prestações beneficiadas com redução de base de cálculo, conforme disposto no Anexo I do RICMS-MS/1998. Ressalte-se que o benefício da redução da base de cálculo em algumas operações e/ou prestações está vinculado a condições expressamente previstas nos dispositivos do RICMS/1998. Assim, o contribuinte, antes do aproveitamento do benefício, deverá observar essas condições e, ainda, verificar se o crédito fiscal será mantido integral ou proporcional à redução concedida.

Vigência

Base de cálculo/carga tributária

Fundamento legal RICMS-MS/1998 Anexo I

Até 31.05.2015 Carga tributária equivalente (RICMS-MS/1998, a 4%. Anexo I, art. 50)

Saídas de Biodiesel B100, resultante da industrialização de grãos, sebo Até 31.05.2015 Carga tributária equivalente (RICMS-MS/1998, bovino, sementes e palma. a 12%. Anexo I, art. 51-A) Cesta básica - Arroz; banha de porco; feijão; óleo de soja, refinado e en- Até 31.05.2015 Base de cálculo reduzida de (RICMS-MS/1998, vasado; peixes frescos ou simplesmente resfriados ou congelados; sal, 58,824% - Incidência do im- Anexo I, art. 52) grosso ou refinado, destinado ao consumo humano ou animal, bem como posto de 7%. à industrialização; mel de produção sul-mato-grossense; café torrado e moído, exceto quando envasado a vácuo puro. Cesta básica - Farinha de trigo e trigo em grão, bem como triguilho e triti- Até 31.05.2015 Base de cálculo reduzida de (RICMS-MS/1998, cale, em grãos e pães. 29,412% - Carga tributária Anexo I, art. 53, I) de 12%. Cesta básica - Medicamentos e demais produtos indicados no Convênio Até 31.05.2015 Base de cálculo reduzida (RICMS-MS/1998, ICMS nº 76/1994. de 10% - Carga tributária de Anexo I, art. 53, II) 15,30%. Conab.

Indeterminada Base de cálculo reduzida de (RICMS-MS/1998, 29,412% - Carga tributária Anexo I, art. 56) de 12%

Equinos e muares - De puro-sangue, exceto puro-sangue inglês.

Até 31.05.2015 Base de cálculo reduzida de (RICMS-MS/1998, 51,11% - Carga tributária de Anexo I, art. 57) 8,311%.

Equinos e muares - Demais operações.

Até 31.05.2015 Base de cálculo reduzida de (RICMS-MS/1998, 29,412% - Carga tributária 12%. Anexo I, art. 57, II)

Gás liquefeito de petróleo.

Até 31.05.2015 Incidência do imposto de (RICMS-MS/1998, 12%. Anexo I, art. 58)

Insumos agropecuários - Saídas interestaduais.

Até 31.05.2015 Base de cálculo reduzida de (RICMS-MS/1998, 60%. Anexo I, art. 59)

Insumos agropecuários - Saídas interestaduais dos seguintes produtos: Até 31.05.2015 Base de cálculo reduzida de (RICMS-MS/1998, a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e 30%. Anexo I, art. 60) de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; b) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal; c) amônia, ureia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

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Operações/prestações Mandioca - Produtos resultantes da industrialização.

Vigência Até 31.05.2015

Máquinas e implementos agrícolas.

31.07.2014

Máquinas e implementos agrícolas.

31.05.2015

Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Até 31.05.2015 Convênio ICMS nº 52/1991.

Pneumáticos e câmaras de ar

Indeterminada

Serviço de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento Indeterminada de veículo e carga. Serviço de radiochamada. Indeterminada Serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publi- Indeterminada cidade e propaganda na televisão por assinatura. Usados (aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários). Até 31.05.2015

Fundamento legal RICMS-MS/1998 Anexo I (RICMS-MS/1998, Base de cálculo de: a) 58,824%, nas operações Anexo I, art. 60-B) internas de forma que resulte em um percentual de 7%; b) 41,666%, nas operações interestaduais de forma que resulte em um percentual de 7% Base de cálculo fica reduzi- (RICMS-MS/1998, da de 58,824%, de tal forma Anexo I, art. 61) a cargas tributária resulte num percentual líquido de 7%, nas operações internas. Base de cálculo reduzida de: (RICMS-MS/1998, a) 41,667%, nas operações inte- Anexo I, art. 62). restaduais, de forma que resulte na carga tributária de 7% para as operações interestaduais e 5,6% para as operações interestaduais destinando mercadorias a consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS; b) 67,059%, nas operações internas, de forma que resulte na carga tributária de 5,6%, para as operações internas. Base de cálculo reduzida de: (RICMS-MS/1998, a) 26,668%, nas operações Anexo I, art. 64). interestaduais com alíquota de 12%; b) 48,236%, nas operações internas e interestaduais com alíquota de 17%. Nas operações interestaduais (RICMS-MS/1998, efetuadas por estabelecimento Anexo I, art. 64-A). fabricante ou importador, com os produtos classificados nas posições 40.11 - Pneumáticos novos de borracha e 40.13 Câmaras de ar de borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênio ICMS nº 06/2009), a base de cálculo do ICMS fica reduzida de: a) 8,5%, na operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4%; b) 9,3%, nas demais operações interestaduais. Carga tributária equivalente (RICMS-MS/1998, a 12% do valor da prestação. Anexo I, art. 64-B). Incidência de imposto de (RICMS-MS/1998, 10%. Anexo I, art. 66, III). Carga tributária de 10%. (RICMS-MS/1998, Anexo I, art. 66-A). Reduzida de 94,118%, nas (RICMS-MS/1998, operações internas, e de Anexo I, art. 67). 91,667%, nas operações interestaduais. Base de cálculo/carga tributária

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a IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação Foram regulamentadas as normas sobre a produção, a circulação e a comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho e fixado o prazo de 180 dias, a contar de 21.02.2014, para a adequação dos produtores e comerciantes desses produtos às alterações estabelecidas no Regulamento da Lei nº 7.678/1988, aprovado pelo Decreto nº 8.198/2014. A execução das disposições legais e regulamentares citadas será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A classificação geral dos estabelecimentos vinícolas, de acordo com suas atividades, isoladas ou em conjunto, é a seguinte: a) produtor ou elaborador; b) padronizador; c) envasilhador ou engarrafador; d) atacadista; e) exportador; ou f) importador. São considerados: a) produtor ou elaborador o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em vinhos e derivados da uva e do vinho; b) padronizador o estabelecimento que elabora um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho; c) envasilhador ou engarrafador o estabelecimento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final; d) atacadista o estabelecimento que acondiciona e comercializa vinhos e derivados da uva e do vinho a granel, não destinados ao consumidor final; e) exportador o estabelecimento que se destina a exportar vinhos e derivados da uva e do vinho e matérias-primas; e f) importador o estabelecimento que se destina a importar vinhos e derivados da uva e do vinho. 17-08

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Os estabelecimentos citados devem ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando-se, no que couberem, os preceitos relativos aos gêneros alimentícios em geral, constantes da respectiva legislação. O registro do estabelecimento será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada 10 anos. Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro deverá ser alterado no prazo estabelecido pelo órgão competente. A alteração no registro do estabelecimento, seja nos dados cadastrais ou na unidade produtora, não ensejará novo registro, ressalvadas as hipóteses de mudança de local ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da unidade produtora, casos em que o registro do estabelecimento deverá ser cancelado e um novo registro deverá ser providenciado. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos: a) apresentar característica sensorial própria da matéria-prima vegetal, animal ou mineral de sua origem, ou cuja denominação ou marca se lhe assemelhe, e conter, obrigatoriamente, essa matéria-prima nos limites estabelecidos no Regulamento em referência e em atos administrativos complementares; b) o suco de uva reconstituído, elaborado a partir do suco de uva concentrado ou desidratado, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o suco de uva integral; c) a graduação alcoólica de vinhos e derivados da uva e do vinho será expressa em porcentagem de volume de álcool etílico à temperatura de 20 °C; d) no vinho ou derivado da uva e do vinho que contiver gás carbônico, a medida da pressão gasosa será expressa em atmosferas à temperatura de 20 °C; e) a água destinada à produção de derivados da uva e do vinho deverá observar o padrão oficial de potabilidade; f) os coeficientes de congêneres, componentes voláteis não álcoois, substâncias voláteis não álcoois, componentes secundários não álcoois dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados serão definidos pela soma de acidez volátil (expressa em ácido acético), aldeídos (expressos em acetaldeído), ésteres Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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(expressos em acetato de etila), álcoois superiores (expressos pelo somatório dos mesmos) e furfural, todos expressos em miligramas por 100 mm de álcool anidro; g) os coeficientes de congêneres dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados, quando necessário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e h) os açúcares adicionados ao produto serão expressos em glicose. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos de identidade e qualidade: a) normalidade dos caracteres sensoriais próprios de sua natureza ou composição; b) qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou composição; c) ausência de componentes estranhos, de alterações e de deteriorações;

d) limites de substâncias e de microrganismos nocivos à saúde previstos em legislação específica; e e) conformidade com os padrões de identidade e qualidade. Serão considerados impróprios para o consumo e impedidos de comercialização os vinhos e derivados da uva e do vinho que não atenderem às regras descritas nas letras “a” a “e” anteriores. Além das disposições de caráter geral, o Regulamento trata em seu Capítulo XIX, composto dos arts. 75 a 84, das proibições e infrações relacionadas às atividades dos estabelecimentos que atuam na produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho. (Lei nº 7.678/1988; Decreto nº 8.198/2014, Anexo, arts. 6º, 9º, 11, 22, 47 e 75 a 84)

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a IOB Comenta Estadual A prorrogação da entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e a hierarquia das normas a respeito Além do dever de cumprir a obrigação tributária principal, ou seja, o pagamento do imposto, os contribuintes do Estado do Mato Grosso do Sul, indiferente das demais Unidades da Federação, possuem diversas outras obrigações acessórias. Uma delas, referente aos produtores rurais, é a entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), que ocorre anualmente nas agências fazendárias ou por meio eletrônico até o dia 31.03 do novo ano. Essa regra consta do regulamento do ICMS do Estado sul-mato-grossense, todavia, excepcionalmente para o ano de 2014, em razão do exercício de 2013, a entrega da DAP foi prorrogada. O que pode causar estranheza perante os contribuintes é o fato da alteração de a data para cumprimento da obrigação ter ocorrido por intermédio da publicação de uma Resolução, sendo que o comando inicial se dá por meio de decreto.

Há que se falar que o decreto é uma norma jurídica hierarquicamente superior à resolução e que, além disso, é da competência do chefe do Poder Executivo, no caso em tela o governador do Estado. Apesar de a resolução também ser um ato administrativo assinado por autoridades do Poder Executivo, ela não emana do governador, de forma que pode complementar e explicar uma regulamentação, mas não pode alterar um decreto, exceto quando exista prévia autorização. No caso da prorrogação da entrega da DAP, a justificativa é encontrada no RICMS-MS/1998, art. 4º, II. Esse comando autoriza o secretário a alterar prazos constantes nos Anexos do regulamento do ICMS, e, além disso, tal autorização delegatória é dada pela Lei nº 1.810/1997, art. 314. Por fim, é cediço que a prorrogação é válida, e, portanto, os produtores rurais podem entregar a DAP até 30.04.2014, em relação às operações do ano de 2013. (RICMS-MS/1998, art. 4º, anexo XV, Subanexo IX, art. 1º; Resolução Sefaz nº 2.542/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Factoring - Contribuinte - Conceito 1) Quem são considerados contribuintes, para efeito de incidência do IOF, nas operações de alienação de direito creditório à empresa de factoring? No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, é considerado contribuinte o alienante pessoa física ou jurídica. (Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, parágrafo único)

Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos - Recebedor estrangeiro 2) Qual é a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio referentes a remessas de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro? Nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, a alíquota do IOF é zero. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, X)

Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional 3) Qual é a alíquota do IOF nas operações de mútuo em que o mutuário tenha optado pelo Simples Nacional? Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo em que o mutuário é pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas

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e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com valor igual ou inferior a R$ 30.000,00. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI)

ICMS/MS Falta de recolhimento do imposto - Penalidade 4) Qual é a penalidade a ser aplicada contra o contribuinte do imposto que tenha emitido documentos fiscais e não tenha escriturado nem recolhido o imposto referente às operações acobertadas por eles? Será aplicada uma multa equivalente a 100% do valor do ICMS devido pela falta de seu pagamento, quando tenham sido emitidos regularmente os documentos fiscais, porém, sem a devida escrituração ou apuração nos livros ou documentos fiscais apropriados. (RICMS-MS/1998, art. 119, I, “a”)

Isenção do imposto - Merenda escolar 5) Qual é o tratamento fiscal dispensado para as operações internas com a merenda escolar em Mato Grosso do Sul? Ficam isentas do ICMS as operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino. O benefício fiscal somente se aplica às operações realizadas por pessoas físicas produtores rurais, cooperativas de produtores ou associações que as representem, destinadas a órgãos públicos que adquirem produtos utilizados na merenda escolar. (RICMS-MS/1998, Anexo I, art. 32-C, caput, § 1º)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso do Sul - nº17/2014 -4ª Sem Abril