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Boletim

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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária Fascículo No 30/2013

Aviso Importante

Veja nos Próximos Fascículos

Este fascículo contém folha extra do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas IOB referente ao mês de Agosto/2013.

// Tributos e Contribuições Federais Imposto de Renda na Fonte Cooperativas de trabalho e associações profissionais. . . . . . . . . . . . . 01

// Sociedades Anônimas Livros sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial Transportes

a IR/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Variações cambiais Reconhecimento pelo regime de caixa para efeitos tributários a DIPJ - Entrega em atraso e retificação a IRPJ/CSL - Avaliação de investimentos pelo valor do Patrimônio Líquido (método da equivalência patrimonial)

Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero - Serviços de transporte coletivo de passageiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas Contabilidade Adiantamentos para futuro aumento de capital - Tratamento aplicável. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ajuste a valor presente - Itens sujeitos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PME - Classificação das despesas ou custos pré-operacionais. . . . . . Valores pagos pela renovação ou cessão locação comercial. . . . . . . .

10 10 10 11

Legislação societária Renúncia ao cargo de administrador - Procedimentos . . . . . . . . . . . 11

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

Imposto de renda e legislação societária : imposto de renda na fonte.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1894-4 1. Falência - Leis e legislação - Brasil 2. Imposto de renda - Leis e legislação - Brasil 3. Pessoa jurídica - Brasil 4. SIMPLES - Leis e legislação - Brasil I. Série.

13-07453

CDU-34:336.2:347.72(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Tributação : Empresas : Direito tributário 34:336.2:347.72(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

EXTRA fEDERAL

Mantenha esta folha encartada no Calendário Tributário Federal para Agosto/2013

Indicadores econômicos e fiscais e reajuste de aluguéis I - Indicadores econômicos e fiscais Posteriormente ao envio do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário Federal para Agosto/2013, foram divulgados os seguintes índices que o complementam: a) TR de julho/2013: 0,0209%; b) Selic de junho/2013: 0,61%; c) TJLP (3º trimestre/2013): 5% a.a.; d) valor que teria o BTN atualizado pela TR (julho/2013): R$ 1,5689. Também foram divulgados os índices de inflação do mês de junho/2013, conforme tabela a seguir.

ÍNDICES DE INFLAÇÃO - PRINCIPAIS ÍNDICES ICV (DIEESE)

MÊS/ANO

VARIAÇÃO NO MÊS NO ANO % %

IPC (FIPE) VARIAÇÃO NO MÊS NO ANO % %

INPC (IBGE) VARIAÇÃO NO MÊS NO ANO % %

IPCA (IBGE) VARIAÇÃO NO ANO NO MÊS % %

JULHO/2012

0,42

3,85

0,13

1,93

0,43

3,00

0,43

2,76

AGOSTO/2012

0,20

4,07

0,27

2,21

0,45

3,46

0,41

3,18

SETEMBRO/2012

0,42

4,50

0,55

2,77

0,63

4,11

0,57

3,77

OUTUBRO/2012

0,81

5,35

0,80

3,59

0,71

4,85

0,59

4,38

NOVEMBRO/2012

0,57

5,94

0,68

4,30

0,54

5,42

0,60

5,01

DEZEMBRO/2012

0,43

6,41

0,78

5,11

0,74

6,20

0,79

5,84

JANEIRO/2013

1,77

1,77

1,15

1,15

0,92

0,92

0,86

0,86

FEVEREIRO/2013

0,12

1,89

0,22

1,37

0,52

1,44

0,60

1,47

MARÇO/2013

0,78

2,69

(-) 0,17

1,20

0,60

2,05

0,47

1,94

ABRIL/2013

0,31

3,01

0,28

1,48

0,59

2,65

0,55

2,50

MAIO/2013

0,61

3,64

0,10

1,58

0,35

3,01

0,37

2,88

JUNHO/2013

0,34

3,99

0,32

1,91

0,28

3,30

0,26

3,15

Nota Os índices de inflação acumulados podem variar de acordo com a fonte consultada. Nosso critério de arredondamento é o mesmo utilizado na regra aritmética: o resultado final do algarismo igual ou acima de 5 é arredondado para cima.

II - Reajuste de aluguéis comerciais e residenciais 1. CLÁUSULA DE REAJUSTE ANUAL Por força das medidas decorrentes do Plano Real, é admitida a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 ano, como ocorre, por exemplo, nos contratos de aluguéis. Assim, os contratos de aluguéis poderão conter cláusula de reajuste, desde que tenham prazo igual ou superior a 1 ano. Observe-se, sob esse aspecto, que é nula de pleno direito qualquer estipulação de Anexo à Edição nº 30/2013

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reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a 1 ano. (Lei nº 10.192/2001, art. 2º, caput, § 1º)

2. Contratos COM estipulação de reajuste pelo (extinto) IPC-r Os contratos de aluguéis firmados a partir do mês de julho/1994 somente poderiam prever cláusula de reajuste (anual) segundo a variação acumulada do IPC-r. Todavia, como o referido índice foi extinto desde 1º.07.1995, nas obrigações e nos contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este deve ser substituído, a partir da citada data, pelo índice previsto contratualmente.

2  FE

Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

Na hipótese de inexistir previsão de índice de preços substitutos e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada a média aritmética simples do INPC e do IGP-DI, a qual pode ser encontrada por meio da seguinte fórmula:

Variação mensal =

Variação anual do INPC + Variação anual do IGP-DI 2

Com base nessas disposições, a média aritmética simples do INPC e do IGP-DI, acumulados de julho/2012 a junho/2013, é de 6,63%. (Lei nº 9.069/1995, arts. 27 e 28; Lei nº 10.192/2001, art. 8º, §§ 1º e 2º; Decreto nº 1.544/1995)

Anexo à Edição nº 30/2013


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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária

a Tributos e Contribuições Federais Imposto de Renda na Fonte Cooperativas de trabalho e associações profissionais SUMÁRIO 1. Previsão de incidência e alíquota aplicável 2. Discriminação na fatura 3. Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal - Caso em que não se aplica a retenção de tributos 4. Pagamento do imposto 5. Compensação ou restituição do imposto 6. Pagamentos efetuados à Federação de Cooperativas ou cooperativas de 2º grau

1. Previsão de incidência e alíquota aplicável

No caso de prestação de serviços pessoais de transporte de carga ou de passageiros, com a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, a importância relativa à remuneração desse serviço deverá, ainda, ser discriminada em parcela tributável e parcela não tributável, observando-se que a parcela tributável corresponderá a (Lei nº 7.713/1988, art. 9º; Lei nº 12.794/2013, art. 18; RIR/1999, art. 629): a) 10% do rendimento decorrente do transporte de carga e de prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; b) 60% do rendimento decorrente do transporte de passageiros.

Ficam sujeitas à incidência do CÁLCULO DO IRRF As importâncias relativas Imposto de Renda Retido na Fonte Assim, por exemplo, se aos serviços pessoais (IRRF), à alíquota de 1,5%, as considerarmos que determiprestados pelos associados importâncias pagas ou credinada pessoa jurídica tenha devem ser discriminadas nas faturas tadas por pessoas jurídicas contratado, com uma coopeseparadamente das importâncias a cooperativas de trabalho, rativa de trabalho, serviço de que corresponderem a outros associações de profissionais ou transporte de cargas no valor custos ou despesas assemelhadas, relativas a serviços total de R$ 25.000,00 (sendo R$ pessoais que lhes forem prestados 20.000,00 relativos a serviços pespor associados destas ou colocados à soais e R$ 5.000,00 referentes a outros disposição (RIR/1999, art. 652). custos ou despesas), a cooperativa, por ocasião da

2. Discriminação na fatura Para efeito de retenção do IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deve ser observado o seguinte (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1/1993): a) as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos associados deverão ser discriminadas nas faturas separadamente das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) a alíquota do imposto incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30

emissão da fatura, assim procederá:

I - discriminação na fatura de serviços: a) serviços pessoais: parcela tributável: 10% x R$ 20.000,00

R$ 2.000,00

parcela não-tributável: 90% x R$ 20.000,00

R$ 18.000,00 R$ 20.000,00

b) outros custos ou despesas Total

R$ 5.000,00 R$ 25.000,00

II - determinação do valor do IRRF sobre a parcela tributável relativa a serviços pessoais: 1,5% x R$ 2.000,00 = R$ 30,00

IR/LS01-01


Manual de Procedimentos

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Imposto de Renda e Legislação Societária

Observe-se que está dispensada a retenção de Imposto de Renda de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido nas declarações de ajuste anual.

O desconto do imposto, pela cooperativa, associação ou assemelhada, sobre os rendimentos que estas pagarem aos seus associados, será efetuado mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento do rendimento.

3. Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal - Caso em que não se aplica a retenção de tributos

O imposto retido na forma examinada neste texto poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação.

Sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e às Organizações Estaduais de Cooperativas previstas na Lei nº 5.764/1971, art. 105, § 1º, relativos aos rendimentos referidos neste tópico, não se aplica a retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e do PIS-Pasep.

4. Pagamento do imposto Para os fatos geradores ocorridos desde 1º.10.2008, o imposto deve ser pago até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (RIR/1999, art. 865, II, Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, “d”, alterada pela Lei nº 11.933/2009, art. 5º). Nota Para os fatos geradores ocorridos até 30.09.2008, o Imposto de Renda na Fonte deveria ser pago até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (RIR/1999, art. 865, II, alterada pela Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, “d”).

4.1 Preenchimento do Darf O imposto deve ser recolhido por meio de Darf preenchido em 2 vias, colocando-se no campo 04 (código de receita) o código 3280.

4.2 Pagamento fora de prazo Se o imposto for pago após o vencimento do prazo mencionado no subtópico 4, deverá ser acrescido da multa e dos juros de mora calculados de acordo com a tabela prática que publicamos mensalmente.

5. Compensação ou restituição do imposto O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 01-02

IR/LS

6. Pagamentos efetuados à federação de cooperativas ou cooperativas de 2º grau A Solução de Divergência Cosit nº 8/2012 esclareceu que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à Federação de Cooperativas ou cooperativas de 2º grau, intermediárias de contratos de cooperativas singulares de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa singular ou colocados à disposição, ainda que vinculados a um plano de saúde, ou seja, quando, em vez de ser cobrado um valor fixo (mensalidade), os valores corresponderem aos atendimentos efetivamente prestados e houver correspondência direta entre o preço do serviço e o valor a ser pago à cooperativa singular em função dos atendimentos médicos efetivamente realizados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 45, e do RIR/1999, art. 652. Para os fins da retenção do imposto, a Federação de Cooperativa, ou cooperativa de 2º grau, deverá: a) submeter à contratante fatura e nota fiscal de sua emissão somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5%, de que trata o RIR/1999, art. 651, inciso I; b) apresentar à contratante as faturas e notas fiscais emitidas pelas cooperativas singulares que prestaram os serviços no mês ou período estabelecido no contrato e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes a serviços pessoais dos cooperados, para fins da retenção de que trata a Lei nº 8.541/1992, art. 45, de demais valores constantes da cobrança. As cooperativas singulares, sem prejuízo de segregar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus cooperados, Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


Informativo Eletrônico IOB

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Imposto de Renda e Legislação Societária

deverão discriminar as importâncias relativas aos serviços credenciados prestados por outros profissionais de saúde, pessoas físicas, não cooperados, bem como os serviços de saúde prestados por hospitais, laboratórios e clínicas, pessoas jurídicas, com vistas à retenção, no caso dos serviços profissionais, das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, regulamentada pela IN SRF nº 459/2004. A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança.

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O imposto será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento dos rendimentos aos seus cooperados, isto é, por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215/2011, ao cooperado, bem como de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

N

a Sociedades Anônimas Livros sociais

2. Livros sempre obrigatórios

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Livros sempre obrigatórios 3. Livros obrigatórios em alguns casos 4. Escrituração mecanizada ou por processamento eletrônico de dados 5. Autenticação pelo órgão de registro do comércio 6. Livros de registros relativos a títulos e valores mobiliários emitidos pela companhia 7. Exibição, por ordem judicial, dos livros a acionistas

Em qualquer caso, a companhia deve ter os seguintes livros:

1. Introdução A companhia deve ter, além dos livros contábeis e fiscais obrigatórios para as pessoas jurídicas em geral, os livros sociais previstos na Lei nº 6.404/1976, art. 100 (Lei das S/A), com as alterações da Lei nº 9.457/1997 e da Lei nº 12.431/2011, focalizados neste texto. Informativo - Jul/2013 - No 30

I - Registro de Ações Nominativas, no qual devem ser feitas a inscrição, a anotação ou a averbação: a) do nome do acionista e do número de suas ações; b) das entradas ou prestações de capital realizado; c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia; e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações; IR/LS01-03


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Imposto de Renda e Legislação Societária

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f) do penhor, do usufruto, do fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação; II - Transferência de Ações Nominativas, destinada a lançamento dos termos de transferência que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou por seus legítimos representantes; III - Atas das Assembleias Gerais; IV - Presença dos Acionistas; V - Atas das Reuniões da Diretoria; VI - Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

3. Livros obrigatórios em alguns casos A companhia precisará ter, também, se for o caso, os seguintes livros: a) Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas, se houver emitido esses títulos, aplicando-se a tais livros, no que couberem, as normas previstas para os livros referidos nos itens I e II do tópico 2; b) Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver esse órgão na companhia.

4. Escrituração mecanizada ou por processamento eletrônico de dados A Lei nº 6.404/1976, art. 100, § 2º, com as alterações da Lei nº 12.431/2011, dispõe que, nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV do tópico 2 (Registro de Ações Nominativas, Transferência de Ações Nominativas, Atas das Assembleias Gerais e Presença dos Acionistas) e na letra “a” do tópico 3 (Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas) podem ser substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ao disciplinar os procedimentos de autenticação de livros e outros instrumentos de escrituração das empresas mercantis, extensivos aos livros sociais aqui referidos, a Instrução Normativa DNRC nº 107/2008 relaciona como instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias: a) livros, em papel; b) conjunto de fichas avulsas; c) conjunto de fichas ou folhas contínuas; 01-04

IR/LS

d) livros em microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador (COM); e) livros digitais. Nota Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit nº 13/2012, até 08.05.2006, a pessoa jurídica não estava autorizada a utilizar microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador como instrumento de escrituração do livro Diário, por falta de atendimento de determinadas formalidades extrínsecas (termos de abertura e encerramento). Todavia, desde 09.05.2006, por força da edição da Instrução Normativa DNRC nº 102/2006 (posteriormente revogada, pela Instrução Normativa DNRC nº 107/2008, que manteve as mesmas disposições), as pessoas jurídicas passaram a poder adotar como instrumento de escrituração do livro Diário e do livro Razão os livros de microfichas de saída direta do computador previstos pela legislação comercial. Contudo, a utilização desse instrumento não desobriga a guarda e conservação dos originais dos documentos comprovantes dos lançamentos nele efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram.

5. Autenticação pelo órgão de registro do comércio Conforme a Instrução Normativa DNRC nº 107/2008, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento, os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial (Lei nº 10.406/2002, art. 1.181, excepcionadas as impossibilidades técnicas): a) antes ou depois de efetuada a escrituração, quando se tratar de livros em papel, conjuntos de fichas ou folhas contínuas; b) depois de efetuada a escrituração, quando se tratar de microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador (COM) e de livros digitais. O empresário e a sociedade empresária poderão providenciar a autenticação de livros não obrigatórios (Lei nº 10.406/2002, art. 1.181, parágrafo único). É dispensado das mencionadas exigências o pequeno empresário a que se refere a Lei nº 10.406/2002, art. 970, o qual não está obrigado a seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, nem a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Lei nº 10.406/2002, art. 1.179, § 2º). Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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6. Livros de registros relativos a títulos e valores mobiliários emitidos pela companhia 6.1 Caráter público Os livros de registros relativos aos valores mobiliários emitidos pela companhia (Registro de Ações Nominativas e Transferência de Ações Nominativas e Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas) são dotados de caráter público. Por esse motivo, a lei determina que a companhia deve fornecer certidões dos assentamentos deles constantes a qualquer pessoa que as solicitar, mesmo que esta não seja acionista, desde que se destinem à defesa de direitos e a esclarecimentos de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, observando-se (de acordo com a Lei nº 6.404/1976, art. 100, § 1º, com a alteração da Lei nº 9.457/1997) que: a) pelo fornecimento dessas certidões, a companhia poderá cobrar o custo do serviço; b) se a companhia indeferir o pedido de certidão, caberá recurso à CVM. A lei assegura o acesso às informações sobre os registros desses livros a pessoas estranhas ao corpo acionário porque os atos neles assentados podem produzir efeitos em relação a terceiros não acionistas. Por exemplo, ao adquirente de ações interessa ter conhecimento da existência de ônus constituídos sobre ações nominativas (penhor, usufruto, alienação fiduciária em garantia etc.) cuja averbação deve obrigatoriamente constar do livro Registro de Ações Nominativas. O Parecer de Orientação CVM nº 30/1996 versa sobre o fornecimento dessas certidões pelas companhias abertas ao tratar da permissão legal para cobrar o custo desse serviço: Nem por isso a companhia poderá dificultar o acesso do interessado às certidões, cobrando valores injustificáveis, subentendendo-se que a cobrança há de ser compatível com o custo do serviço, tomando-se como parâmetro o preço habitualmente cobrado por tarefas semelhantes prestadas por órgãos dos Registros Públicos ou da Administração Pública. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30

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Esse ato da CVM também trata do prazo para a companhia fornecer tais certidões, da incumbência desse fornecimento no caso de ações escriturais e da responsabilidade pelo uso das informações nelas contidas.

6.2 Escrituração pelo agente emissor de certificados Quando a companhia tiver contratado a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão de certificados com instituição financeira autorizada pela CVM a manter esse serviço (Lei nº 6.404/1976, art. 27), o agente emissor de certificados poderá substituir, por sua própria escrituração, os livros de registro de títulos emitidos pela companhia, conforme autorizado pela Lei nº 6.404/1976, art. 101. Nesse caso, o agente emissor deve manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela CVM, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição, e uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada no Registro do Comércio e arquivada na companhia. A Lei nº 6.404/1976, art. 101, §§ 1º e 2º, estabelece que: a) os termos de transferência de ações nominativas perante o agente emissor poderão ser lavrados em folhas soltas, à vista do certificado da ação, no qual serão averbados a transferência, o nome e a qualificação do adquirente; b) os termos de transferência em folhas soltas serão encadernados em ordem cronológica, em livros autenticados no Registro do Comércio e arquivados no agente emissor.

6.3 Ações escriturais A instituição financeira depositária de ações escriturais deverá fornecer à companhia, ao menos uma vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das ações e a lista dos acionistas com a quantidade das respectivas ações, que serão encadernadas em livros autenticados no Registro do Comércio e arquivados na instituição financeira (Lei nº 6.404/1976, art. 102). IR/LS01-05


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Conforme observa Modesto Carvalhosa (“Comentários à Lei das Sociedades Anônimas”, Saraiva, vol. 2, pág. 213), o fundamento legal da exigência de prestação de informações à sociedade está em que a responsabilidade por erros ou irregularidades na escrituração é da própria companhia (Lei nº 6.404/1976, art. 34). A sociedade deverá, portanto, ter acesso aos documentos relativos a tais ações, já que não possui livros de registro de tais títulos, cabendo-lhe, inclusive, com base na escrituração irregular, propor ação regressiva contra a instituição financeira.

6.4 Fiscalização dos registros A companhia deve verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos e ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão (Lei nº 6.404/1976, art. 103). Na hipótese tratada no subitem 6.2, essa atribuição compete ao agente emissor e, no caso de ações escriturais (subitem 6.3), à instituição financeira depositária das ações.

6.5 Competência para dirimir dúvidas levantadas sobre registros As dúvidas suscitadas entre o acionista, qualquer interessado, e a companhia, o agente emissor de certificados ou a instituição financeira depositária das ações escriturais, a respeito de averbações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), ou sobre anotações, lançamentos ou transferências de ações, partes beneficiárias, debêntures ou bônus de subscrição, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar dúvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do Direito (Lei nº 6.404/1976, art. 103, parágrafo único).

6.6 Responsabilidade da companhia A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados, por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de registro e de transferência de títulos e valores mobiliários por ela emitidos (Lei nº 6.404/1976, art. 104). Conforme ressalta Modesto Carvalhosa (obra citada, pág. 217), “trata-se, no caso, de responsabili01-06

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dade objetiva da companhia, decorrente de violação da lei, em que não exige a prova da culpa ou dolo do agente (administrador), mas o simples nexo entre o prejuízo causado e o ato infringente de obrigações legalmente estabelecidas”. Incumbe também à companhia o dever de diligenciar para que os atos de emissão e substituição de certificados e de transferência e averbações nos livros sociais sejam praticados no menor prazo possível, sem exceder o fixado pela CVM. A companhia responde perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos culposos (Lei nº 6.404/1976, art. 104, parágrafo único). A companhia ainda é responsável por perdas e danos causados aos interessados decorrentes de erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais (veja subitem 6.3), cabendo a esta, entretanto, direito de regresso contra a instituição depositária (Lei nº 6.404/1976, art. 34, § 3º).

7. Exibição, por ordem judicial, dos livros a acionistas 7.1 Previsão legal A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem pelo menos 5% do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia (Lei nº 6.404/1976, art. 105). O percentual mencionado poderá ser reduzido pela CVM quando se tratar de companhia aberta (Lei nº 6.404/1976, art. 291). A exibição por inteiro dos livros da companhia é apontada por uma parcela da doutrina como medida radical, suscetível de substituição por outras mais eficazes. Segundo aqueles que perfilham esse entendimento, a exibição por inteiro dos livros sociais, sob o relevante propósito de proteger os interesses dos acionistas minoritários, pode permitir que acionistas com interesses contrários à sociedade utilizem essa prerrogativa para imiscuir-se nos pormenores da vida da companhia vindo a prejudicá-la, eis que, para que Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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seja ordenada judicialmente a exibição dos livros sociais, não há necessidade de se provar os atos violadores ou as irregularidades praticadas, bastando para isso a fundada suspeita.

alegações, que há 2 anos a empresa não levantava suas demonstrações financeiras e que seus diretores estavam constantemente ausentes da sede social, o que foi comprovado pela certidão do oficial de justiça.

Alerta Modesto Carvalhosa, de acordo com a obra supracitada, pág. 222, que o Código de Processo Civil (CPC) prevê duas espécies de medidas que visam à exibição de livros:

Acórdão de 08.05.85, da Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Boletim JUCESP nº 257, de 28.11.85.

a) exibição incidental de documento ou coisa, determinada no curso do processo, como medida de instrução, prevista no CPC, arts. 355 a 363, 381 e 382; b) ação cautelar de exibição, proposta como medida preparatória da ação principal, tendo por finalidade o levantamento e a comprovação de dados que irão instruir a ação principal, prevista no CPC, arts. 796 e 844 e seguintes. O autor esclarece, ainda, de acordo com a obra supracitada, págs. 224 e 225, que: a) o direito de pedir a exibição dos livros sociais permanece, mesmo depois que o acionista se retira da sociedade, na parte dos livros relativa ao tempo em que pertencia à sociedade; b) embora o dispositivo legal limite-se a prever a exibição por inteiro apenas dos livros, poderá a medida compreender também os documentos do arquivo da sociedade, já que estes servem de base à sua escrituração.

7.2 Caso concreto A Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento contra decisão de 1ª instância que determinara a exibição dos livros em causa, proferiu o acórdão adiante transcrito que mantém a decisão agravada. Nesse pronunciamento judicial ficou patente que a formulação de tal pedido de exibição de livros não pode se dar por mera curiosidade ou interesse particular. Deve estar embasada em indicação correta dos atos que teriam sido praticados sem observância da lei ou do estatuto cuja apreciação depende da exibição dos livros sociais. No caso examinado, tais requisitos legais foram satisfeitos, uma vez que o autor afirmou, entre outras Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 56.476-1, da comarca de São Paulo em que é agravante X. S/A, sendo agravado P.A.: Acordam, em Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça, adotado o relatório de fl. 142, por votação unânime, negar provimento ao agravo. Custas pela agravante. Merece subsistir, pelos próprios fundamentos e por aqueles constantes do despacho-resposta, além dos que são a seguir desenvolvidos, a r. decisão agravada. Cuida-se, em verdade, de ação satisfativa processada em forma sumária, pois visa à tutela de direito à exibição prevista em direito material (art. 105 da Lei de Sociedade Anônima). Isso, no tocante à exibição. Desponta, porém, a nota de cautelaridade na pretensão cumulada, que é a de produção antecipada de prova pericial. O direito à exibição dos livros da sociedade é reconhecido, por lei, ao acionista ou grupo de acionistas que representem, pelo menos, cinco por cento (5%) do capital social, desde que haja indicação de atos violadores da lei ou do estatuto ou que haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por órgãos da companhia (Darcy Arruda Miranda Jr., Curso de Dir. Comercial, v. II, “Sociedades Comerciais”, RT, 5ª ed., pág. 261). Não se permite a formulação do pedido de exibição de livros “para o fim de satisfazer mera curiosidade ou simples interesse particular” advertem Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro (“Das Sociedades Anônimas no Direito Brasileiro”, vol. 2, pág. 502). “Exige-se a indicação correta dos atos supostamente praticados ao arrepio da lei ou do estatuto ou a indicação das razões que levaram o acionista a suspeitar fundadamente da existência dos órgãos da companhia. É o caso, por exemplo, de irregularidades no balanço”, anotam os mesmos autores (op. e loc. cits.). A ação é sumária embora seja satisfativa a pretensão do autor (Ovídio Baptista da Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XI, do Processo Cautelar, Lejur, 1985, pág. 422). E a sumariedade é substancial no sentido de que a cognição não é completa e exauriente. Aliás, pelo próprio direito material tutelando se extrai essa sumariedade, pois o legislador se satisfaz com a indicação dos atos violadores da lei ou do estatuto (indicação verossímil, verossimilhança decorrente da própria narrativa e pela existência de qualquer desmentido nos autos) ou senão a alegação de fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por órgãos da sociedade (indicação das irregularidades graves e enunciação de IR/LS01-07


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fatos e circunstâncias que tornam fundada a suspeita). A efetiva ocorrência, ou não, dos atos violadores ou das graves irregularidades, somente com a exibição dos livros poderá ser apurada. No caso, tais requisitos estão satisfeitos, pois o autor afirmou na inicial que a ré, ora apelante: “há dois anos não levanta as suas demonstrações financeiras, o negócio social está sendo desativado, o principal investimento da companhia é alienado a preço vil, os diretores, ausentes da sede social, omitem-se, por inteiro, no exercício de suas funções e nada é esclarecido, aos seus acionistas, quanto à ação de desapropriação em curso” (fl. 17). E havia razão, bem como esclareceu o magistrado, para a concessão da medida liminar. Um dos fatos apontados pelo autor como autorizadores da tutela reclamada

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é ausência constante dos diretores na sede social da empresa e tal afirmativa restou corroborada pela certidão do Oficial de Justiça, que esclareceu não haver conseguido localizar os representantes da ré que “encontram-se permanentemente viajando” (fl. 78). Pelo exposto, é improvido o agravo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nelson Hanada e Godofredo Mauro, com votos vencedores. São Paulo, 08 de maio de 1985. Kazuo Watanabe Presidente e Relator

N

a IOB Setorial Transportes Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero Serviços de transporte coletivo de passageiros 1. Introdução O Governo federal aprovou a Medida Provisória nº 617/2013 - mais uma iniciativa no sentido de combater a inflação e, principalmente, minimizar os efeitos de um dos gastos que mais onera o bolso dos trabalhadores: o transporte coletivo. Com essa medida, o Governo federal pretende diminuir os reajustes das tarifas anunciadas pelos municípios. Para tanto, reduziu a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades, na forma e nas condições abordadas neste texto.

2. Considerações sobre os serviços de transportes O transporte coletivo tem a função social de proporcionar uma alternativa em substituição ao transporte individual (como, por exemplo, o automóvel), visando à melhoria da qualidade de vida da comunidade 01-08

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mediante a redução da poluição ambiental, congestionamentos, acidentes de trânsito, necessidade de investimento em obras viárias, consumo desordenado de energia etc. Nesse sentido, o transporte público tornou-se imprescindível para a vitalidade econômica e a eficiência das cidades modernas. De acordo com o Ministério dos Transportes, os transportes coletivos podem ser classificados nas seguinte modalidades: a) transporte rodoviário é o realizado sobre rodas nas vias de rodagem pavimentadas ou não para transporte de mercadorias e pessoas, na maioria das vezes por veículos automotores (ônibus, vans etc.); b) transporte ferroviário é o realizado sobre linhas férreas para transportar pessoas e mercadorias; c) transporte marítimo é o tipo de transporte aquaviário realizado por meio de embarcações para deslocamentos de passageiros e mercadorias utilizando o mar aberto como via. Pode ser de cabotagem/costeira (cuja navegação marítima é realizada entre pontos da costa ou entre um ponto costeiro e um ponto fluvial) ou de navegação de longo curso/internacional (navegação entre portos brasileiros e estrangeiros); Informativo - Jul/2013 - No 30


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d) transporte metroviário é um dos tipos de transporte mais eficientes em grandes cidades, já que leva grande número de passageiros ao mesmo tempo. O número de vagões sobre trilhos tem se expandido em áreas urbanas do Brasil nas últimas décadas. Existe o transporte público sobre trilhos na superfície ou subterrâneo. A tendência é nomear o primeiro tipo de “trem” e o segundo, de “metrô”, mas esta não é uma distinção técnica, já que, em ambos os casos, a locomoção é feita sobre trilhos e com veículos de grande tamanho. O metrô subterrâneo necessita de equipamentos especiais de construção e operação. Já o metrô de superfície é mais simples de construir, embora possa requerer desapropriações de imóveis por onde passa (fonte: www.brasil.gov.br). Conforme estabelece o Decreto nº 7.717/2012, o Ministério dos Transportes é órgão da administração pública federal direta e tem como áreas de competência as seguintes: a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas; e c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários. (Decreto nº 7.717/2012)

3. Receitas sujeitas ao regime cumulativo Até 30.05.2013, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros estavam sujeitas às normas de incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, ou seja, sobre tais receitas incidiam as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Observa-se também que as referidas alíquotas aplicavam-se mesmo que a pessoa jurídica estivesse sujeita à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro (CSL) pelo lucro real.

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-Pasep incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, observando-se que o benefício alcança também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

4.1 Abrangência A alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins aplica-se tão somente aos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, bem como as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída. Portanto, o benefício fiscal da redução a zero das alíquotas das referidas contribuições não se aplica: a) ao transporte internacional, interestadual e intermunicipal de cargas e de passageiros; e b) ao transporte aéreo e aquaviário de cargas e de passageiros. (Medida Provisória nº 617/2013, art. 1º)

5. Apuração e pagamento mensal A apuração e o pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devem ser efetuados mensalmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, observando-se que o pagamento: a) deverá ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Caso o dia do vencimento não seja dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o 1º dia útil que o anteceder; e b) na incidência cumulativa, será efetuado sob os códigos de receita 8109 e 2172.

(Lei nº 10.833/2003, art. 10, XII; Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 23, XIV; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 27/2008)

Ressalta-se que a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins na forma mencionada no tópico 4 aplica-se tão somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 31.05.2013, ou seja, aos fatos geradores ocorridos até 30.05.2013 permanecem sujeitos às alíquotas previstas no tópico 3.

4. Alíquota zero

(Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 18, II; Lei nº 11.933/2009, art. 1º)

Desde 31.05.2013, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PISBoletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30

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a IOB Perguntas e Respostas Contabilidade Adiantamentos para futuro aumento de capital Tratamento aplicável 1) Qual é a classificação contábil dos adiantamentos para futuro aumento de capital, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 6.404/1976 pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009? Os adiantamentos para futuro aumento do Capital Social não foram tratados especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009. Todavia, estes devem ser contabilizados à luz do princípio da essência sobre a forma, ou seja: a) os adiantamentos efetuados sem a possibilidade de devolução devem ser registrados no Patrimônio Líquido após a conta Capital Social; e b) os adiantamentos que eventualmente possam ser devolvidos devem ser registrados no Passivo Não Circulante. (Resolução CFC nº 1.159/2009, itens 68 e 69)

Ajuste a valor presente - Itens sujeitos 2) Quais itens contábeis estão sujeitos ao ajuste a valor presente? Como diretriz geral a ser observada, ativos, passivos e situações que apresentarem uma ou mais das características a seguir deverão estar sujeitos aos procedimentos de mensuração tratados na Resolução CFC nº 1.151/2009: a) transação que dá origem a um ativo, a um passivo, a uma receita ou a uma despesa (conforme definidos na NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis) ou outra mutação do Patrimônio Líquido cuja contrapartida é um ativo ou um passivo com liquidação financeira (recebimento ou pagamento) em data diferente daquela do reconhecimento desses elementos; b) reconhecimento periódico de mudanças de valor, utilidade ou substância de ativos ou passivos similares que emprega método de alocação de descontos; 01-10

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c) conjunto particular de fluxos de caixa estimados claramente associado a um ativo ou a um passivo. Em termos de meta a ser alcançada, ao se aplicar o conceito de valor presente, deve-se associar tal procedimento à mensuração de ativos e passivos levando-se em consideração o valor do dinheiro no tempo e as incertezas a eles associadas. Desse modo, as informações prestadas possibilitam a análise e a tomada de decisões econômicas que resultam na melhor avaliação e alocação de recursos escassos. Para tanto, diferenças econômicas entre ativos e passivos precisam ser refletidas adequadamente pela contabilidade a fim de que os agentes econômicos possam definir com menor margem de erro os prêmios requeridos em contrapartida aos riscos assumidos. (Resolução CFC nº 1.151/2009, itens 7, 8 e 32)

PME - Classificação das despesas ou custos pré-operacionais 3) Qual é a classificação contábil aplicável às despesas ou aos custos pré-operacionais das pequenas e médias empresas (PME)? A entidade deve reconhecer os gastos incorridos internamente em item intangível como despesa, para ambas as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a não ser que esses gastos se transformem em parte do custo de outro ativo que atenda aos critérios de reconhecimento. Como exemplos de aplicação, a entidade deve reconhecer como despesa, e não como ativo intangível, os seguintes gastos: a) marcas geradas internamente, lista de publicação, títulos de publicações, listas de clientes e outros itens similares em substância; b) gastos com atividades iniciais (isto é, custo inicial das operações), que incluem os custos de estabelecimento, tais como custos jurídicos e de formalidades incorridos para estabelecer a entidade jurídica, gastos para abrir nova instalação ou negócio (isto é, custos pré-abertura) e gastos para iniciar novas unidades operacionais ou para lançar novos Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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produtos ou processos (isto é, custos pré-operacionais); c) gastos com atividades de treinamento; d) gastos com publicidade e atividades promocionais; e) gastos com remanejamento ou reorganização, total ou parcial, da entidade; f) ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente. (Resolução CFC nº 1.255/2009, subitens 18.14 e 18.15)

Valores pagos pela renovação ou cessão locação comercial 4) Como devem ser contabilizadas as importâncias pagas pelo locatário de imóvel comercial a título de “luvas” ou semelhantes? Nas locações comerciais, é prática comum o locatário pagar ao locador uma importância por ocasião da renovação do contrato de locação (denominada “luvas”) ou um valor pela cessão de locação comercial (denominada “ponto comercial”). Nesses casos, os valores pagos a esses títulos devem integrar o Ativo Não Circulante - Intangível da pessoa jurídica e poderão ser amortizados durante o prazo de vigência do contrato de locação, quando predeterminado. (Lei nº 6.404/1976, art. 179, VI, com a redação dada pela Lei nº 11.638/2007, art. 1º; RIR/1999, art. 325, I, “c”; Ato Declaratório Normativo CST nº 21/1976)

Legislação societária Renúncia ao cargo de administrador - Procedimentos 5) Como se dá a renúncia ao cargo de administrador? Nas sociedades anônimas, a renúncia do administrador se torna eficaz em relação à companhia a partir

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da entrega da comunicação escrita do renunciante; em relação a terceiros de boa-fé, após o arquivamento no Registro de Comércio e a publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante. A comunicação de renúncia será arquivada em separado. Mesmo que a intenção do administrador seja manifestada em assembleia de acionistas ou em reunião de órgão de administração, entende-se que o arquivamento da ata não bastará à legalidade e à formalização da renúncia que, necessariamente, se fará em aparte. Em se tratando de sociedade limitada, a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; em relação a terceiros, após a averbação e a publicação. Na prática, pode-se afirmar que a renúncia será levada a efeito mediante o arquivamento, no Registro de Comércio, da respectiva alteração contratual, no caso de administrador designado no contrato social da empresa, ou por meio da averbação, no mesmo órgão, da comunicação de renúncia, em se tratando de administrador designado em ato separado. Vale lembrar, com relação à questão do registro, que: a) deve ser feita a averbação, no registro competente, da nomeação do administrador designado em ato separado; b) a cessação do exercício do cargo de administrador, em qualquer hipótese, deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos 10 dias seguintes ao da ocorrência. (Lei nº 6.404/1976, art. 150, § 2º, e art. 151; Lei nº 10.406/2002, art. 1.062, § 2º, e art. 1.063, § 2º)

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