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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária Fascículo No 23/2014

// Tributos e Contribuições Federais DIPJ

Veja nos Próximos Fascículos

Instruções de preenchimento da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2014 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real . . . 01

//

Legislação Societária

Objeto social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Setorial Bebidas

Tributação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a importação e a comercialização de bebidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

// IOB Comenta IRPF

Indenização decorrente da desapropriação de imóveis não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32

// IOB Perguntas e Respostas Contabilidade

Contas de compensação - Características. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32

IRPJ

Imunidades, isenções e não incidências - Entidade sem fins econômicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33

IRPJ/CSL

Doações a partidos políticos - Limite. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 Perda no estoque de combustíveis - Dedutibilidade. . . . . . . . . . . . . 33 Perdas no recebimento de créditos - Crédito com empresa falida. . . 34

a DIPJ - Preenchimento da Ficha 09A (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ 2014 pelas empresas sujeitas ao lucro real a DIPJ - Entrega em atraso e retificação a IRPJ/CSL - Lucro real Indedutibilidade das doações a partidos políticos


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Imposto de renda e legislação societária : DIPJ : instruções de preenchimento da ficha.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2171-5 1. Imposto de renda - Leis e legislação Brasil 2. Pessoa jurídica - Brasil I. Série.

14-04463

CDU-34:336.215.024.2(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto de renda : Pessoa jurídica : Direito tributário 34:336.215.024.2(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária

a Tributos e Contribuições Federais DIPJ Instruções de preenchimento da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2014 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real SUMÁRIO 1. Introdução 2. Ficha 06A (Demonstração do Resultado) 3. Modelo da Ficha 06A

1. Introdução

2. FICHA 06A (DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO) 2.1 Quem deve preencher essa ficha A Ficha 06A deve ser preenchida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, submetidas à apuração trimestral ou anual do Imposto de Renda, de acordo com a Lei nº 6.404/1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009. A pessoa jurídica rural deve ratear proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total:

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, I - os custos e as despesas, comuns a todas as foram aprovados o programa gerador e as atividades; instruções para preenchimento da DeclaraII - os custos e as despesas não dedução de Informações Econômico-Fiscais A Ficha 06A tíveis, comuns a todas as atividades, da Pessoa Jurídica relativa ao anodeve ser preenchida a serem adicionados ao lucro líqui-calendário de 2013, exercício de pelas pessoas jurídicas do, na determinação do lucro real; 2014 (DIPJ 2014). tributadas com base no lucro III - os demais valores comuns a real submetidas à apuração Vale destacar que as declaratodas as atividades, os quais trimestral ou anual do ções geradas pela DIPJ 2014 devem devem ser computados no luImposto de Renda ser apresentadas até as 23h59min59s, cro real. horário de Brasília, do dia 30.06.2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive Na hipótese de a pessoa jurídica rural as equiparadas, de forma centralizada pela não possuir receita líquida no ano-calendário, matriz, não se aplicando a obrigatoriedade de entrega a determinação da percentagem será efetuada com às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, base nos custos ou nas despesas de cada atividade aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações explorada. públicas, bem como às pessoas jurídicas inativas. Notas

A seguir, discorremos sobre o preenchimento da Ficha 06A (Demonstração do Resultado), incluindo as alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009. Nota É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação da DIPJ relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2009 (Instrução Normativa RFB nº 969/2009, art. 1º, III; Instrução Normativa RFB nº 995/2010, art. 1º).

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(1) A Ficha 06B é preenchida pelas instituições financeiras tributadas pelo lucro real. (2) A Ficha 06C é preenchida pelas entidades seguradoras, de previdência e de capitalização tributadas pelo lucro real.

2.2 Instruções de preenchimento Linha 06A/01 - Receita de Exportação Direta de Mercadorias e Produtos IR/LS23-01


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Indicar, nesta linha, o valor da receita auferida em decorrência da exportação direta de mercadorias e produtos. Linha 06A/02 - Receita de Vendas de Mercadorias e Produtos a Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação Indicar, nesta linha, o valor da receita auferida em decorrência da venda de mercadorias e produtos a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Linha 06A/03 - Receita de Venda de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno Indicar, nesta linha, o valor da receita auferida no mercado interno correspondente à venda de produtos de fabricação própria e as receitas auferidas na industrialização por encomenda ou por conta e ordem de terceiros. Nota A pessoa jurídica não deve incluir o valor correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que o vendedor é mero depositário e este imposto não integra o preço de venda da mercadoria. Não deve incluir, também, o valor correspondente ao ICMS cobrado na condição de substituto.

Linha 06A/04 - Receita de Revenda de Mercadorias no Mercado Interno Indicar, nesta linha, o valor da receita auferida no mercado interno, correspondente à revenda de mercadorias e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

As pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias devem indicar, nesta linha, o montante das receitas das unidades imobiliárias vendidas, apropriadas ao resultado, inclusive os custos recuperados de períodos de apuração anteriores. Linha 06A/08 - Receita de Locação de Bens Móveis e Imóveis Indicar, nesta linha, a receita decorrente da Locação de Bens Móveis e Imóveis. Linha 06A/09 - Receita da Atividade Rural Indicar, nesta linha, as demais receitas da atividade rural não informadas nas Linhas 06A/01 e 06A/02. Linha 06A/10 - (-) Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais Indicar, nesta linha, as importâncias que integram as receitas constantes das Linhas 06A/01 a 06A/09 que correspondam a vendas canceladas, a devoluções de vendas e a descontos incondicionais concedidos. Linha 06A/11 - (-) ICMS Indicar, nesta linha, o total do ICMS calculado sobre as receitas das vendas e de serviços constantes das Linhas 06A/01 a 06A/09. Informar o resultado da aplicação das alíquotas sobre as respectivas receitas, e não o montante recolhido, durante o período de apuração, pela pessoa jurídica. Nota

Linha 06A/05 - Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno Indicar, nesta linha, a receita decorrente dos serviços prestados no mercado interno. Linha 06A/06 - Receita de Prestação de Serviços - Mercado Externo Indicar, nesta linha, a receita decorrente dos serviços prestados no mercado externo. Linha 06A/07 - Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas 23-02

IR/LS

O valor referente ao ICMS pago como substituto não deve ser incluído nesta linha.

Linha 06A/12 - (-) Cofins Indicar, nesta linha, o total da Cofins apurado sobre a receita de vendas em consonância com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. O valor informado deverá ser apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz quando a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento (Lei nº 9.779/1999, art. 15, III). Nota O valor da Cofins que incidir sobre as demais receitas operacionais deve ser informado nas Linhas 05A/13 e 05A/42, conforme o caso.

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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Linha 06A/13 - (-) PIS/Pasep

Notas

Indicar, nesta linha, o total das contribuições para o PIS/Pasep apurado sobre a receita de vendas em consonância com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. O valor informado deverá ser apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz quando a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento (Lei nº 9.779/1999, art. 15, III). Nota

(2) Nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações cambiais ativas são reconhecidas como receita, segundo as normas constantes da IN SRF nº 84/1979, da IN SRF nº 23/1983 e da IN SRF nº 67/1988 (IN SRF nº 25/1999).

Linha 06A/20 - Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade Indicar, nesta linha:

O valor da Contribuição ao PIS/Pasep que incidir sobre as demais receitas operacionais deve ser informado nas Linhas 05A/12 e 05A/41, conforme o caso.

Linha 06A/14 - (-) ISS Indicar, nesta linha, o total do ISS relativo às receitas de serviços, conforme legislação específica. Linha 06A/15 - (-) Demais Impostos e Contribuições Incidentes Sobre Vendas e Serviços Indicar, nesta linha, o total dos demais impostos e contribuições incidentes sobre as receitas das vendas de que tratam as Linhas 06A/01 a 06A/09 que guardem proporcionalidade com o preço e sejam considerados redutores das receitas de vendas. Linha 06A/16 ATIVIDADES

(1) As variações cambiais ativas decorrentes dos direitos de crédito e de obrigações, em função da taxa de câmbio, são consideradas como receita financeira, inclusive para fins de cálculo do lucro da exploração (Lei nº 9.718/1998, art. 9º c/c o art. 17).

-

RECEITA

LÍQUIDA

DAS

Resultado aritmético dos valores constantes nas Linhas 06A/01 a 06A/15. Linha 06A/17 - (-) Custo dos Bens e Serviços Vendidos Valores da coluna “Total” das Linhas 04A/52 e 04A/69, “Atividades em Geral” e “Atividade Rural”. Linha 06A/18 - LUCRO BRUTO Diferença dos valores informados nas Linhas 06A/16 e 06A/17. Se prejuízo, o valor é indicado com sinal negativo. Linha 06A/19 - Variações Cambiais Ativas Indicar, nesta linha, os ganhos apurados em razão de variações ativas decorrentes da atualização dos direitos de crédito e obrigações, calculados com base nas variações nas taxas de câmbio. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

a) o somatório dos ganhos auferidos, em cada mês do período de apuração, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País; b) os ganhos auferidos nas alienações, fora de bolsa, de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, exceto as alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; e c) os rendimentos auferidos em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 67% de ações no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei nº 9.532/1997, art. 28, alterado pela Medida Provisória nº 1.636/1998, art. 2º, e reedições). Considera-se ganho o resultado positivo auferido nas operações citadas anteriormente, realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. Notas (1) Os ganhos auferidos em operações day-trade devem ser informados na Linha 06A/21. (2) O valor correspondente às perdas incorridas no mercado de renda variável, exceto day-trade, deve ser informado na Linha 06A/46. (3) São consideradas assemelhadas às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Linha 06A/21 - Ganhos em Operações Day-Trade Indicar o somatório dos ganhos diários auferidos, em cada mês do período de apuração, em operações day-trade. IR/LS23-03


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Considera-se ganho o resultado positivo auferido nas operações citadas anteriormente, realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. Não se caracteriza como day-trade o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia. Também não se caracterizam como day-trade as operações iniciadas por intermédio de uma instituição e encerradas em outra quando houver a liquidação física mediante movimentação de títulos ou valores mobiliários em custódia. Nota O valor correspondente às perdas incorridas nas operações day-trade deve ser informado na Linha 06A/47.

Linha 06A/22 - Receitas de Juros sobre o Capital Próprio Indicar o valor dos juros recebidos, a título de remuneração do capital próprio, em conformidade com a Lei nº 9.249/1995, art. 9º. O valor informado deve corresponder ao total dos juros recebidos antes do desconto do imposto de renda na fonte. O valor do imposto de renda retido na fonte, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, é considerado antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração ou, ainda, pode ser compensado com aquele que for retido, pela beneficiária, por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração do capital próprio, ao seu titular ou aos seus sócios. Linha 06A/23 - Outras Receitas Financeiras Indicar as receitas auferidas no período de apuração relativas a juros, descontos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures e rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa, não incluídas nas Linhas 06A/19 a 06A/22. As receitas dessa natureza, derivadas de operações com títulos vencíveis após o encerramento do período de apuração, serão rateadas segundo o regime de competência. Notas (1) As variações monetárias ativas decorrentes da atualização dos direitos de crédito e das obrigações, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser informadas como receita financeira. (2) As variações cambiais ativas devem ser informadas na Linha 06A/19.

23-04

IR/LS

Linha 06A/24 - Ganhos na Alienação de Participações Integrantes do Ativo Circulante ou do Ativo Realizável a Longo Prazo Indicar, nesta linha, o valor dos ganhos auferidos na alienação de ações, títulos ou quotas de capital integrantes do ativo circulante ou do ativo realizável a longo prazo, desde que não incluídos na Linha 06A/20. Linha 06A/25 - Resultados Participações Societárias

Positivos

em

A pessoa jurídica deve indicar, nesta linha: a) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; Nota Os lucros ou dividendos recebidos em decorrência de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição adquiridas até 6 meses antes da data do recebimento devem ser registrados como diminuição do valor do custo, não sendo incluídos nesta Linha.

b) os ganhos por ajustes no valor de investimentos relevantes avaliados pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes de lucros apurados nas controladas e coligadas; Nota Consideram-se controladas a filial, a agência, a sucursal, a dependência ou o escritório de representação no exterior, sempre que os respectivos ativos e passivos não estiverem incluídos na contabilidade da investidora, por força de normatização específica.

c) as bonificações recebidas; Notas (1) As bonificações recebidas, decorrentes da incorporação de lucros ou reservas não tributados na forma da Lei nº 7.713/1988, art. 35, ou apurados nos anos-calendário de 1994 ou 1995, são consideradas a custo zero, não afetando o valor do investimento nem o resultado do período de apuração (Lei nº 8.849/1994, art. 3º, e Lei nº 9.064/1995, art. 3º). (2) No caso de investimento avaliado pelo custo de aquisição, as bonificações recebidas, decorrentes da incorporação de lucros ou reservas tributados na forma da Lei nº 7.713/1988, art. 35, e de lucros ou reservas apurados no ano-calendário de 1993 ou a contar do ano-calendário de 1996, são registradas tomando-se como custo o valor da parcela dos lucros ou reservas capitalizados.

d) os resultados positivos decorrentes de participações societárias no exterior avaliadas pelo patrimônio líquido, os dividendos de participações avaliadas pelo custo de aquisição e os resultados de equivalência patrimonial relativos a filiais, sucursais ou agências da pessoa jurídica localizadas no exterior, em decorrência de operações realizadas naquelas filiais, sucursais ou agências. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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Os lucros auferidos no exterior serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, no período de apuração correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados, observando-se o disposto no RIR/1999, arts. 395 e 395, e na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 74. Linha 06A/26 - Amortização de Deságio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido Indicar, nesta linha, o valor da amortização registrada no período, referente ao deságio nas aquisições de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Nota O valor amortizado que for excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (Linha 09A/55) deve ser controlado na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real até a alienação ou baixa da participação societária, quando, então, deve ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real no período de apuração em que for computado o ganho ou perda de capital havido.

Linha 06A/27 - Amortização de Deságio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido Incorporação, Fusão ou Cisão (Lei nº 9.532/1997, art. 7º) Indicar, nesta linha, os valores de amortização do deságio fundamentado na rentabilidade futura do ativo adquirido e originado na aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, quando ocorrer incorporação, fusão ou cisão da sociedade adquirida. Este deságio deverá ser amortizado à razão de um sessenta avos, no máximo, por mês do período de apuração (Lei nº 9.532/1997, art. 7º, Lei nº 9.718/1998, art. 10, e IN SRF nº 11/1999). Linha 06A/28 - Resultados Positivos em SCP Esta linha é utilizada pelas pessoas jurídicas que são sócias ostensivas de sociedades em conta de participação para a indicação: a) de lucros derivados de participação em SCP, avaliadas pelo custo de aquisição; b) dos ganhos por ajustes no valor de participação em SCP, avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Nota Os lucros recebidos de investimento em SCP, avaliado pelo custo de aquisição, ou a contrapartida do ajuste do investimento ao valor do patrimônio líquido da SCP, no caso de investimento avaliado por esse método, podem

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ser excluídos na determinação do lucro real dos sócios, pessoas jurídicas, das referidas sociedades (RIR/1999, art. 149).

Linha 06A/29 - Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior Indicar, nesta linha, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. Esses valores podem, no caso de apuração trimestral do imposto, ser excluídos na apuração do lucro real do 1º ao 3º trimestres, devendo ser adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real referente ao 4º trimestre. Nota Os ganhos de capital referentes a alienações de bens e direitos do ativo não-circulante, exceto os classificáveis no ativo realizável a longo prazo, situados no exterior devem ser informados na Linha 06A/69.

Linha 06A/30 - Reversão de Perdas Estimadas Decorrentes de Teste de Recuperabilidade do Imobilizado e Intangível Indicar, nesta linha, o valor do ganho decorrente da reversão das perdas estimadas decorrentes da aplicação de teste de recuperabilidade sobre bens registrados no Imobilizado e Intangível, conforme previsto no Pronunciamento nº 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC. Linha 06A/31 - Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais Indicar os saldos não utilizados das provisões constituídas no balanço do período de apuração imediatamente anterior para fins de apuração do lucro real (Lei nº 9.430/1996, art. 14). Linha 06A/32 - Prêmios na Emissão de Debêntures Indicar, nesta linha, o valor dos prêmios recebidos na emissão de debêntures. Notas (1) A pessoa jurídica poderá excluir o valor decorrente de prêmios recebidos na emissão de debêntures, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real na Linha 09A/62; caso mantenha em reserva de lucros específica a parcela decorrente de prêmio na emissão de debêntures, apurada até o limite do lucro líquido do exercício. (2) O prêmio na emissão de debêntures será tributado caso seja dada destinação diversa da que está prevista no item 1 acima, inclusive nas hipóteses de: a) capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a

IR/LS23-05


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base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; b) restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 anos anteriores à data da emissão das debêntures com o prêmio, com posterior capitalização do valor do prêmio, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; ou c) integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

Linha 06A/33 - Doações e Subvenções para Investimentos Indicar, nesta linha, o valor das subvenções para investimento recebidas, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações recebidas do Poder Público. Notas (1) A pessoa jurídica poderá excluir o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real na Linha 09A/63, caso mantenha em reserva de lucros a que se refere a Lei nº 6.404/1976, art. 195-A, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício.

Linha 06A/35 - Receitas Decorrentes de Ajustes a Valor Justo - Ajustes de Reclassificação Indicar, nesta linha, o valor das contrapartidas da realização do grupo Ajustes de Avaliação Patrimonial do PL reconhecidas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, nos termos do § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404/1976, decorrentes de anteriores aumentos ou reduções de elementos do ativo ou passivo, exceto relativos a instrumentos financeiros informados na Linha 06A/34. Linha 06A/36 - Receitas Decorrentes de Ajustes a Valor Justo - Instrumentos Financeiros Indicar, nesta linha, o valor das contrapartidas de aumentos ou reduções no valor de instrumentos financeiros em decorrência da sua avaliação a valor justo que devam ser imediatamente reconhecidas no resultado, nos casos previstos na Lei nº 6.404/1976 ou em normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da mesma Lei.

(2) As doações e subvenções serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista no item 1, inclusive nas hipóteses de: a) capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; b) restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou c) integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (3) Se, no período-base em que ocorrer a exclusão, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos da Nota 1 acima, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes.

Linha 06A/34 - Receitas Decorrentes de Ajustes a Valor Justo - Ajustes de Reclassificação - Instrumentos Financeiros Indicar, nesta linha, o valor das contrapartidas da realização do grupo Ajustes de Avaliação Patrimonial do PL reconhecidas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, nos termos do § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404/1976, decorrentes de anteriores aumentos ou reduções do valor de instrumentos financeiros. 23-06

IR/LS

Linha 06A/37 - Receitas Decorrentes de Ajustes a Valor Justo Indicar nesta linha: a) as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo, em decorrência da sua avaliação a valor justo que devam ser imediatamente reconhecidas no resultado, nos casos previstos na Lei nº 6.404/1976 ou em normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da mesma Lei; b) as contrapartidas de diminuições de valor atribuído a elementos do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo que devam ser imediatamente reconhecidas no resultado, nos casos previstos na Lei nº 6.404/1976 ou em normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da mesma Lei. Não devem ser informadas nesta linha as alterações de valores relativos a instrumentos financeiros que devem ser informados na Linha 06A/36. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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Linha 06A/38 - Receitas Decorrentes de Ajuste a Valor Presente

termos da Lei nº 11.196/ 2005, art. 21, observado o disposto na Lei nº 12.350/2010, art. 30.

Indicar, nesta linha, a contrapartida da realização do ajuste ao valor presente dos elementos monetários do ativo decorrentes de operações de longo prazo ou quando houver efeito relevante.

Linha 06A/43 - Outras Receitas Operacionais

Linha 06A/39 - Receitas Decorrentes de Outros Ajustes aos Padrões Internacionais de Contabilidade Indicar, nesta linha, a contrapartida de outros ajustes aos padrões internacionais de contabilidade definidos em razão da competência prevista na Lei nº 6.404/1976, art. 177, §§ 3º e 5º. Linha 06A/40 - Receitas Originárias de Planos de Benefícios Administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Lei nº 11.948/2009, art. 5º) Indicar, nesta linha, o valor correspondente às receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar registradas contabilmente pelo regime de competência pela pessoa jurídica patrocinadora, na forma estabelecida pela CVM ou outro órgão regulador. Linha 06A/41 - Subvenções Governamentais para Pesquisa e Desenvolvimento de Produtos e Processos Inovadores em Empresas e Entidades Nacionais (Lei nº 10.973/2004, art. 19) Indicar, nesta linha, o valor correspondente ao recebimento de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender às prioridades da política industrial e tecnológica nacional (subvenções econômicas), nos termos da Lei nº 10.973/2004, art. 19, observado o disposto na Lei nº 12.350/2010, art. 30. Linha 06A/42 - Subvenções Governamentais para Remuneração de Pesquisadores Empregados em Atividades de Inovação Tecnológica em Empresas no País (Lei nº 11.196/2005, art. 21) Indicar, nesta linha, o valor correspondente ao recebimento de subvenção para a remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, nos Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição legal, são consideradas operacionais, tais como: a) aluguéis de bens por empresa que não tenha por objeto a locação de móveis e imóveis; b) recuperações de despesas operacionais de períodos de apuração anteriores, tais como: prêmios de seguros, importâncias levantadas das contas vinculadas do FGTS, ressarcimento de desfalques, roubos e furtos etc. As recuperações de custos e despesas no decurso do próprio período de apuração devem ser creditadas diretamente às contas de resultado em que foram debitadas; c) os créditos presumidos do IPI para ressarcimento do valor da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins; d) multas ou vantagens a título de indenização em virtude de rescisão contratual (Lei nº 9.430/1996, art. 70, § 3º, II); e) o crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins concedido na forma da Lei nº 10.147/2000, art. 3º. Linha 06A/44 - (-) Despesas Operacionais Os valores indicados nesta linha são transportados das Linhas 05A/36 e 05A/58, respectivamente, para as colunas “Atividades em Geral” e “Atividade Rural”. Linha 06A/45 - (-) Variações Cambiais Passivas Indicar, nesta linha, as perdas monetárias passivas resultantes da atualização dos direitos de créditos e das obrigações, calculadas com base nas variações nas taxas de câmbio (Lei nº 9.069/1995, art. 52, e Lei nº 9.249/1995, art. 8º). Incluir, nesta linha, a variação cambial passiva correspondente: a) à atualização das obrigações e dos créditos em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e apurada no encerramento do peIR/LS23-07


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ríodo de apuração em função da taxa de câmbio vigente;

não dedutível no período de apuração deve ser controlada na Parte B do Lalur.

b) às operações com moeda estrangeira e conversão de obrigações para moeda nacional, ou novação dessas obrigações, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil.

(3) Desde 1º.01.2000, as perdas apuradas em operações, exceto day-trade, no mercado à vista de ações somente são compensadas com os ganhos líquidos auferidos em operações, exceto day-trade, realizadas exclusivamente nesse mercado.

Nota

(4) O saldo de perdas decorrentes de operações, exceto day-trade, existente em 31.12.1999 pode ser compensado com os ganhos líquidos auferidos: a) no mercado à vista de ações, se as perdas decorreram de operações, exceto day-trade, realizadas exclusivamente nesse mercado; e b) em quaisquer mercados, se as perdas decorreram de operações, exceto day-trade, realizadas em mercados diversificados.

As variações cambiais passivas decorrentes dos direitos de crédito e de obrigações, em função da taxa de câmbio, são consideradas como despesa financeira, inclusive para fins de cálculo do lucro da exploração (Lei nº 9.718/1998, art. 9º, c/c o art. 17).

(5) As limitações de realização de perdas de que tratam as instruções de preenchimento desta linha não se aplicam às pessoas jurídicas citadas na IN SRF nº 25/2001, art. 35, I, e às operações de swap utilizadas como cobertura (hedge).

Linha 06A/46 - (-) Perdas Incorridas no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade

Linha 06A/47 - (-) Perdas em Operações Day-Trade

Indicar, nesta linha: a) o somatório das perdas incorridas, em cada mês do período de apuração, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País; b) as perdas incorridas nas alienações, fora de bolsa, de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, exceto as alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; e c) as perdas em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento que mantenha, no mínimo, 67% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei nº 9.532/1997, art. 28, alterado pela Medida Provisória nº 1.636/1998, art. 2º, e reedições). São consideradas assemelhadas às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da CVM. Notas (1) As perdas apuradas em operações day-trade devem ser informadas na Linha 06A/47. (2) As perdas apuradas nas operações de renda variável, exceto day-trade, somente são dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações de mesma natureza, observado o disposto nas Notas 3 a 5. As perdas não deduzidas em um período de apuração podem sê-lo nos períodos de apuração subsequentes. A parcela

23-08

IR/LS

Indicar o somatório das perdas diárias apuradas, em cada mês do período de apuração, em operações day-trade. Não se caracterizam como day-trade o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia. Também não se caracterizam como day-trade as operações iniciadas por intermédio de uma instituição e encerradas em outra, quando houver a liquidação física mediante movimentação de títulos ou valores mobiliários em custódia. Nota Os valores indicados nesta linha devem ser informados na Linha 09A/49.

Linha 06A/48 - (-) Juros Sobre o Capital Próprio Indicar, nesta linha, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), observando-se o regime de competência (Lei nº 9.249/1995, art. 9º). Consultar as instruções constantes da Linhas 09A/17 e 09A/18, quanto à dedutibilidade dos juros como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Linha 06A/49 - (-) Juros Pagos Decorrentes de Empréstimos com Pessoas Vinculadas ou Situadas em Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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País com Tributação Favorecida (Lei nº 12.249/2010, arts. 24 e 25) Indicar, nesta linha, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos da Lei nº 9.430/1996, art. 23, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, observada a Lei nº 12.249/2010, art. 24. Indicar, também, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos da Lei nº 9.430/1996, arts. 24 e 24-A, observada a Lei nº 12.249/2010, art. 25. Linha 06A/50 - (-) Despesas Financeiras Relativas a Arrendamento Mercantil Financeiro Indicar, nesta linha, a contrapartida da realização do ajuste ao valor presente dos elementos monetários do passivo decorrentes de operações de longo prazo ou quando houver efeito relevante relativo a arrendamento mercantil financeiro. Linha 06A/51 - (-) Outras Despesas Financeiras Indicar, nesta linha, as despesas relativas a juros, não incluídas nas Linhas 06A/45 a 06A/49, a descontos de títulos de crédito e ao deságio na colocação de debêntures ou outros títulos. Tais despesas serão obrigatoriamente rateadas segundo o regime de competência. Notas (1) As variações monetárias passivas decorrentes da atualização das obrigações, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser informadas como despesa financeira. (2) As variações cambiais passivas não devem ser informadas nesta linha, mas, sim, na Linha 06A/45.

Linha 06A/52 - (-) Prejuízos na Alienação de Participações Integrantes do Ativo Circulante ou do Ativo Realizável a Longo Prazo Indicar, nesta linha, o valor dos prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital integrantes do ativo circulante ou do ativo realizável a longo prazo, desde que não incluídos nas Linhas 06A/46 e 06A/47. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

Nota Não são dedutíveis os prejuízos havidos na alienação de participações integrantes do ativo circulante ou do ativo realizável a longo prazo, com deságio superior a 10% dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada por meio de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante 3 dias no período de um mês (RIR/1999, art. 393). Nesse caso, o valor adicionado deve ser informado na Linha 09A/50.

Linha 06A/53 - (-) Resultados Negativos em Participações Societárias Indicar, nesta linha, as perdas por ajustes no valor de investimentos relevantes avaliados pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes de prejuízos apurados nas controladas e coligadas. O valor indicado deve ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real. Notas (1) Consideram-se controladas a filial, a agência, a sucursal, a dependência ou o escritório de representação no exterior sempre que os respectivos ativos e passivos não estiverem incluídos na contabilidade da investidora, por força de normatização específica. (2) Devem também ser indicados nesta linha os resultados negativos derivados de participações societárias no exterior, avaliadas pelo patrimônio líquido. Incluem-se, nessas informações, as perdas apuradas em filiais, sucursais e agências da pessoa jurídica localizadas no exterior.

Linha 06A/54 - (-) Amortização de Ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido Indicar, nesta linha, o valor da amortização registrada no período referente ao ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Nota O valor amortizado deve ser adicionado ao lucro líquido (Linha 09A/15), para determinação do lucro real, e controlado na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real até a alienação ou baixa da participação societária, quando, então, pode ser excluído do lucro líquido para determinação do lucro real.

Linha 06A/55 - (-) Amortização de Ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido Incorporação, Fusão ou Cisão (Lei nº 9.532/1997, art. 7º) Indicar, nesta linha, os valores de amortização do ágio fundamentado na rentabilidade futura do ativo adquirido e originado na aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido quando ocorrer a incorporação, fusão ou cisão da sociedade adquirida. Este ágio deverá ser amortizado à razão de um sessenta avos, no máximo, por mês do período de apuração (Lei nº 9.532/1997, art. 7º, Lei nº 9.718/1998, art. 10, e IN SRF nº 11/1999). IR/LS23-09


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Linha 06A/56 - (-) Resultados Negativos em SCP Esta linha é utilizada pelos sócios ostensivos, pessoas jurídicas, de sociedades em conta de participação, para indicar as perdas por ajustes no valor de participação em SCP, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. O valor dessas perdas deve ser adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real (Linha 09A/14). Linha 06A/57 - (-) Perdas em Operações Realizadas no Exterior Indicar, nesta linha, as perdas em operações realizadas no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com exceção das perdas de capital decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo não-circulante, exceto os classificáveis no ativo realizável a longo prazo, situados no exterior, que devem ser indicadas na Linha 06A/72. O valor aqui indicado deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real (Linha 09A/16). Linha 06A/58 - (-) Despesas Decorrentes de Ajustes a Valor Justo - Ajustes de Reclassificação Instrumentos Financeiros Indicar, nesta linha, o valor das contrapartidas da realização do grupo Ajustes de Avaliação Patrimonial do PL reconhecidas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, nos termos do § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404/1976, decorrentes de anteriores aumentos ou reduções do valor de instrumentos financeiros. Linha 06A/59 - (-) Despesas Decorrentes de Ajustes a Valor Justo - Ajustes de Reclassificação

resultado, nos casos previstos na Lei nº 6.404/1976 ou em normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da mesma Lei. Linha 06A/61 - (-) Despesas Decorrentes de Ajustes a Valor Justo Indicar, nesta linha: a) as contrapartidas de diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo, em decorrência da sua avaliação a valor justo que devam ser imediatamente reconhecidas no resultado, nos casos previstos na Lei nº 6.404/1976 ou em normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da mesma Lei; b) as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo que devam ser imediatamente reconhecidas no resultado, nos casos previstos na Lei nº 6.404/1976 ou em normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da mesma Lei. Considera-se valor justo: a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado: o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado; b) dos bens ou direitos destinados à venda: o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;

Indicar, nesta linha, o valor das contrapartidas da realização do grupo Ajustes de Avaliação Patrimonial do PL reconhecidas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, nos termos do § 3º do art. 182 da Lei nº 6.404/1976, decorrentes de anteriores aumentos ou reduções de elementos do ativo ou passivo, exceto relativos a instrumentos financeiros que devem ser informados na Linha 06A/34.

c) dos investimentos: o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros;

Linha 06A/60 - (-) Despesas Decorrentes de Ajustes a Valor Justo - Instrumentos Financeiros

d.1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;

Indicar, nesta linha, o valor das contrapartidas de aumentos ou reduções no valor de instrumentos financeiros em decorrência da sua avaliação a valor justo que devam ser imediatamente reconhecidas no 23-10

IR/LS

d) dos instrumentos financeiros: o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes, e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:

d.2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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d.3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros. Linha 06A/62 - (-) Despesas Decorrentes de Ajustes a Valor Presente Indicar, nesta linha, a contrapartida da realização do ajuste ao valor presente dos elementos monetários do passivo decorrentes de operações de longo prazo ou quando houver efeito relevante. Linha 06A/63 - (-) Perdas Decorrentes de Teste de Recuperabilidade do Imobilizado e do Intangível Indicar, nesta linha, a redução dos valores registrados no imobilizado e no intangível decorrentes de análise sobre a recuperação dos ativos (teste de recuperabilidade). Nota A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível a fim de que sejam: I - registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou II - revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

Linha 06A/64 - (-) Despesas Decorrentes de Outros Ajustes aos Padrões Internacionais de Contabilidade Indicar, nesta linha, outros ajustes para os quais não haja linha mais específica. Linha 06A/65 - LUCRO OPERACIONAL Soma aritmética das Linhas 06A/18 a 06A/64. Este valor corresponde ao resultado operacional da pessoa jurídica. Se prejuízo, o valor é indicado com sinal negativo.

O valor relativo às receitas obtidas pela venda de sucata e de bens ou direitos classificados nos subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangível do Ativo Não-Circulante em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso deve ser informado na Linha 06A/69. Os valores correspondentes ao ganho ou perda de capital decorrente da alienação de bens e direitos classificados nos subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangível do Ativo Não-Circulante situados no exterior devem ser indicados, pelo seu resultado, nas Linhas 06A/69 ou 06A/72, conforme o caso. Nota A diferença entre o valor constante nesta linha e o na Linha 06A/70 constitui o resultado não operacional de que trata a Lei nº 9.249/1995, art. 31. Sendo tal valor negativo, e tendo sido apurado prejuízo fiscal no mesmo período de apuração, devem ser observadas as restrições quanto à compensação de prejuízos em períodos de apuração subsequentes, conforme instruções das Linhas 09A/97 e 09A/98.

Linha 06A/67 - Ganhos de Capital por Variação Percentual em Participação Societária Avaliada pelo Patrimônio Líquido Informar, nesta linha, o ganho de capital resultante de acréscimo, por variação percentual, do valor do patrimônio líquido de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Nota Esse valor deve ser excluído do lucro líquido para determinação do lucro real no período de apuração (Linha 09A/61).

Linha 06A/68 - Ganho por Compra Vantajosa de Participação Societária Avaliada pelo Patrimônio Líquido Indicar, nesta linha, o valor do ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da coligada ou controlada, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, que deve ser reconhecido no período de apuração em que ocorrer a aquisição do investimento.

Linha 06A/66 - Receitas de Alienações de Bens e Direitos Classificados nos Subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangível do Ativo Não-Circulante

Linha 06A/69 - Outras Receitas não Relacionadas nas Linhas Anteriores

Informar, nesta linha, as receitas auferidas por meio de alienações, inclusive por desapropriação, de bens e direitos classificados nos subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangível do Ativo NãoCirculante.

a) todas as demais receitas decorrentes de operações não incluídas nas atividades principais e acessórias da empresa, tais como: a reversão do saldo da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos e a reserva

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Indicar, nesta linha:

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de reavaliação realizada no período de apuração, quando computada em conta de resultado; b) os ganhos de capital por variação na percentagem de participação no capital social de coligada ou controlada, quando o investimento for avaliado pela equivalência patrimonial (RIR/1999, art. 428); Nota O valor desse ganho pode ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real (Linha 09A/91).

c) os ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos classificados nos subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangível do Ativo Não-Circulante situados no exterior, que devem ser indicados pela diferença entre a receita auferida nas alienações e seu respectivo custo. Linha 06A/70 - (-) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados Indicar o valor contábil dos bens classificados nos subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangível do Ativo Não-Circulante baixados no curso do período de apuração cuja receita da venda tenha sido indicada na Linha 06A/66. O valor contábil de bens ou direitos baixados em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso e o valor contábil de bens ou direitos situados no exterior devem ser informados na Linha 06A/72. Linha 06A/71 - (-) Perdas de Capital por Variação Percentual em Participação Societária Avaliada pelo Patrimônio Líquido Informar, nesta linha, a perda de capital resultante de redução, por variação percentual, do valor do patrimônio líquido de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial.

Esse valor deve ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real no período de apuração (Linha 09A/23).

não

Indicar, nesta linha: a) o valor contábil dos bens classificados nos subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intan23-12

IR/LS

Nota Sobre a definição de valor contábil, consultar o RIR/1999, art. 418, § 1º, e art. 426.

b) as perdas de capital por variação na percentagem de participação no capital social de coligada ou controlada no Brasil, quando o investimento for avaliado pela equivalência patrimonial (RIR/1999, art. 428); Nota As perdas citadas anteriormente devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real (Linha 09A/50).

c) as perdas de capital decorrentes da alienação de bens e direitos classificados nos subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangível do Ativo Não-Circulante situados no exterior, que devem ser indicadas pela diferença entre a receita auferida nas alienações e seu respectivo custo e as perdas de capital por variação nas percentagens de participação no capital social de coligadas ou controladas no exterior, quando o investimento for avaliado pela equivalência patrimonial. Nota As perdas de capital decorrentes de operações com o exterior devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real (Linha 09A/16)

Linha 06A/73 - RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO Resultado aritmético dos valores das Linhas 06A/65 a 06A/72, que corresponde ao valor do resultado do período de apuração antes das participações e das provisões para a CSLL e para o imposto de renda. Se prejuízo, o valor é indicado com sinal negativo. Linha 06A/74 - (-) Participações de Debêntures

Nota

Linha 06A/72 - (-) Outras Despesas Relacionadas nas Linhas Anteriores

gível do Ativo Não-Circulante baixados no curso do período de apuração não incluídos na Linha 06A/70 e a despesa com a constituição da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos;

Indicar o valor das participações nos lucros da companhia atribuídas a debêntures de sua emissão. Linha 06A/75 - (-) Participações de Empregados Indicar as participações atribuídas a empregados segundo disposição legal, estatutária, contratual ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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Para efeito de apuração do lucro real, somente são dedutíveis as participações atribuídas indiscriminadamente a todos os empregados que se encontrem na mesma situação de emprego, e desde que atendidos os demais requisitos legais definidos na Lei nº 10.101/2000. Nota É vedado qualquer pagamento de antecipação ou qualquer distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

Linha 06A/76 - (-) Participações de Administradores e Partes Beneficiárias Indicar quaisquer participações nos lucros atribuídas a administradores, sócio, titular de empresa individual e a portadores de partes beneficiárias, durante o período de apuração. O valor indicado nesta linha, por não ser dedutível para efeitos do imposto de renda, deve ser incluído na Linha 09A/38. Linha 06A/77 - (-) Contribuições para Assistência ou Previdência de Empregados Indicar, nesta linha, as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, baseadas nos lucros. Para efeito do imposto de renda, essas contribuições somente podem ser deduzidas quando pagas a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar. As contribuições que não satisfaçam as condições legais devem ser incluídas na Linha 09A/38. Não indicar, nesta linha, aquelas contribuições já deduzidas como custo ou despesa operacional (Linhas 04A/07 e 05A/02). Linha 06A/78 - LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL Resultado aritmético dos valores informados nas Linhas 06A/73 a 06A/77. Quando corresponder a prejuízo, o valor será indicado com sinal negativo. Linha 06A/79 - (-) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Indicar a soma das provisões para a CSLL calculadas sobre a base de cálculo correspondente ao período de apuração e sobre os lucros diferidos da atividade geral e da atividade rural, respectivamente, se for o caso. A sua constituição é obrigatória para Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. As cooperativas devem informar, nesta linha, a provisão da CSLL sobre os resultados das operações realizadas com os não associados. Notas (1) Para as empresas com atividades mistas, os valores da CSLL relativos às atividades em geral e atividade rural devem ser informados nas colunas “Atividades em Geral” e “Atividade Rural”, respectivamente. (2) O valor desta linha é transportado para a Linha 09A/06, uma vez que ele é indedutível na apuração do lucro real (Lei nº 9.316/1996, art. 1º). (3) No caso de cooperativa de consumo, o valor da CSLL informado na Linha 09A/06 deve abranger as operações com os associados e os não associados.

Linha 06A/80 - LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ Valor da Linha 06A/78 subtraído do valor da Linha 06A/79. Quando corresponder a prejuízo, o valor será indicado com sinal negativo. Linha 06A/81 - (-) Provisão para o Imposto de Renda Esta linha é preenchida pelo contribuinte e indicará a soma das provisões para o imposto de renda constituídas sobre o lucro real e sobre os lucros diferidos. A sua constituição é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Nota Esta linha possui apenas a coluna “Atividades em Geral”, na qual deve ser consolidada a provisão para o imposto de renda das atividades em geral e da atividade rural.

Linha 06A/82 - LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO Nesta linha, deve ser indicada, na coluna “Atividades em Geral”, a diferença entre a soma dos valores informados nas duas colunas da Linha 06A/80 e o constante na Linha 06A/81. Se prejuízo, o valor é indicado com sinal negativo. O valor consignado nesta linha corresponde ao efetivo lucro ou prejuízo líquido apurado contabilmente.

3. MODELO DA FICHA 06A Segue o modelo da Ficha 06A, lembrando que as linhas com sinais “=” são totalizadoras e as linhas com o sinal “>>” são linhas de transportes com valores oriundos de outras fichas. IR/LS23-13


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IR/LS

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N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

IR/LS23-15


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a Legislação Societária Objeto social SUMÁRIO 1. Noções básicas 2. Legislação 3. Conteúdo e efeitos do objeto social

1. NOÇÕES BÁSICAS O lucro vive na raiz das empresas, e a finalidade lucrativa é perseguida no curso de sua existência. Portanto, meios e fins estão englobados no conteúdo do objeto social fixado pelos sócios ou acionistas. Compete à administração da empresa sua observância, sob pena de violação, que não se confunde com mudança do objeto social instituído no contrato ou no estatuto, o qual só pode ser mudado mediante alteração ou reforma. Ainda no mesmo segmento, consignamos que o objeto social equivale à atividade da empresa como um gênero, de modo que referida atividade difere dos atos da administração que dela derivam sempre na busca do lucro, que é o fim colimado. Conclui-se, por conseguinte, que o objeto social é de natureza permanente e que os atos administrativos são dinâmicos. Delinearemos, a seguir, o enfoque legal e os efeitos que derivam do objeto social e de sua consequente exequibilidade.

2. LEGISLAÇÃO 2.1 Do Direito de Empresa No Direito de Empresa, atualmente regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no caso de empresário, o objeto social da empresa é tratado pelos arts. 966 e 968, IV, devendo o empresário referir-se a ele de forma precisa e detalhada (Lei nº 8.884/1994, art. 56, I, e Lei nº 8.934/1994, art. 35, III). Em relação às sociedades simples e limitadas, o objeto social encontra-se regulado pelos arts. 997, II, e 1.054, respectivamente, do Código Civil. Assinale-se que o objeto social não poderá ser contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes, como norma primeira, assim como a dissolução 23-16

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societária se impõe pela consecução do fim social ou pela verificação de sua inexequibilidade.

2.2 Da Lei das S/A No contexto das sociedades anônimas, a Lei nº 6.404/1976, art. 2º, caput, dispõe que “pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes”. O § 2º do mesmo artigo afirma: “o estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo”. Derradeiramente, o § 3º destaca que “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”. Dispondo sobre a administração das companhias, a Lei nº 6.404/1976 (arts. 158, II, §§ 1º e 2º, e 159) responsabiliza civilmente o administrador pelos prejuízos que causar, quando proceder com violação da lei ou do estatuto ou, ainda, por conivência ditada por ele por omissão e solidariamente. Sujeita-se, portanto, à ação de responsabilidade, mediante prévia deliberação assemblear, ou intentada por acionistas que representem pelo menos 5% do capital votante. A mudança do objeto da companhia exige aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito de voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas na negociação em bolsa ou no mercado de balcão. A aprovação da mudança do objeto social dá ao acionista dissidente o direito de retirada mediante reembolso do valor das suas ações, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para a sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida (Lei nº 6.404/1976, arts. 136 e 137, com a redação dada pelas Leis nºs 9.457/1997 e 10.303/2001). Assinale-se que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode negar o registro de constituição de companhia por subscrição pública, por inviabilidade econômica ou financeira do empreendimento (Lei nº 6.404/1976, arts. 82 e 84), significando, portanto, que tal registro se condiciona à possibilidade de realização do objeto social. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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Por fim, a Lei nº 6.404/1976, art. 206, II, “b”, dispõe que a sociedade poderá ser dissolvida judicialmente se for provado que não preenche seus fins, em ação proposta por acionistas com o mínimo de 5% do capital (votante ou não).

2.3 Da legislação do Registro do Comércio Paralelamente, a legislação do Registro do Comércio dispõe que não podem ser arquivados os atos constitutivos e os de transformação de sociedades mercantis se deles não constarem, entre outros requisitos, a declaração precisa e detalhada do objeto social, entendendo-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicados seu gênero e espécie (Decreto nº 1.800/1996, art. 53, III, “a” e § 2º). Romano Cristiano, em “Sociedade Limitada no Brasil”, Malheiros Editores, p. 91, observa o seguinte: “diz respeito a espécie, que é divisão de gênero: significa que o objeto social não pode ser enunciado apenas pelo seu gênero, devendo dar a conhecer sua espécie. Detalhado vem de detalhar, que significa descrever com riqueza de pormenores, mesmo pequenos. Preciso significa delineado, delimitado com exatidão. Completo refere-se a algo que se apresenta com todas as suas partes, com todos os seus elementos essenciais”. Prescreve, ainda, o Decreto nº 1.800/1996, art. 45, que, se houver alteração do objeto social, este deverá ser transcrito na sua totalidade.

3. CONTEÚDO E EFEITOS DO OBJETO SOCIAL Já assinalamos que, como perfil de princípios gerais, o objeto social não pode contrariar a lei, a ordem pública e os bons costumes. No seu sentido substancial, a definição contratual ou estatutária deverá ser constituída a partir do gênero da atividade, de modo que a interpretação da cláusula pertinente seja sempre restritiva. Exemplificativamente, uma indústria de determinado produto não pressupõe a sua comercialização, eis que, para isso, se pressupõe uma estrutura diferente, com pontos de venda etc. A participação em outras sociedades não deve ser genérica, mas especificará que tipo de sociedade se quer alcançar, sob pena de acarretar abusos, como, no exemplo citado, a sociedade que participa de outra que explora a comercialização do produto que industrializa e assim, indiretamente, estará ampliado o objeto. No caso das holdings, já é Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

da sua essência a participação; veda-se, entretanto, a dispersão indiscriminada dos ativos sociais em empresas imprevistas. Sob outra vertente de considerações, e no que diz respeito aos atos da administração, é preciso traçar uma distinção entre atividade-fim (objeto) e atividade-meio (instrumento de sua realização), de modo que não se ingresse no campo dos excessos. Para exemplificar: em um determinado instante na empresa, uma aplicação financeira (que não constitui componente do objeto) é apenas meio inerente à atividade, de sorte que sua prática periódica e eventual não viola o comando do objeto, porém isso ocorre se é prática permanente. A dinâmica, com efeito, é ingrediente indissociável da atividade, mas seu balizamento estará comandado pelo princípio de que o acessório segue o principal com o qual se identifica como espécie do gênero. Contrario sensu, o “desvio” do comando vem com a norma estatutária ou contratual para os efeitos da responsabilização antes declinada, que, no âmbito societário, tem por fulcro a teoria denominada ultra vires, de origem anglo-saxônica. A elaboração dessa doutrina teve o fito de resguardar os interesses dos acionistas por meio de poderes especificados no estatuto, conjugados com os outros poderes implícitos, de modo que o órgão da administração não possa ultrapassá-los, sempre guardando relação do ato com o objeto social. Vale dizer que terceiros que contratam com a sociedade se inserem no mesmo padrão, diante do princípio do regime de publicidade, subordinando o ato à decretação de anulabilidade, ainda que nossos tribunais tiveram poucas oportunidades de apreciar casos concretos. Além disso, a lei não enfrentou a questão no que tange à legalidade ou ilegalidade do ato envolvido, exceto pelo ângulo da “teoria da aparência”. Ainda, a respeito da definição do objeto social, conforme determina a Lei nº 6.404/1976, art. 2º, § 2º, assim adverte a correspondente Exposição de Motivos, em seu Capítulo I: b) prescreve que o objeto social seja definido de modo preciso e completo (art. 2º, § 2º), o que constitui providência fundamental para defesa da minoria, pois limita a área de discricionariedade de administradores e acionistas majoritários e possibilita a caracterização de modalidades de abuso de poder.

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a IOB Setorial Bebidas Tributação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a importação e a comercialização de bebidas 1. Introdução A Lei nº 11.727/2008 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 413/2008) e a Lei nº 11.827/2008 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 436/2008) introduziram diversas modificações na Lei nº 10.833/2003, alterando substancialmente a tributação da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. Ressalta-se que, de acordo com a Lei nº 11.727/2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008, foram revogados, desde 1º.01.2009, os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinavam a tributação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no setor de bebidas. Assim, não há, desde essa data, outra forma de tributação além dos dois regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833/2003 e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados.

na gôndola. Pela lei, estarão no mesmo grupo aquelas marcas que apresentarem uma variação de preço de no máximo 5%, criando faixas de tributação divididas por valores do produto. Pela regra atual, os importadores e as pessoas jurídicas que procedem à industrialização desses produtos que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 do Decreto nº 6.707/2008 estarão sujeitos ao regime geral de tributação, no qual a contribuição para o PIS-Pasep, a Cofins, a contribuição para o PIS-Pasep-Importação e a CofinsImportação serão tributados com base em alíquotas diferenciadas previstas para essas contribuições. Nota Em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, são alcançados, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei nº 10.833/2003, art. 58-V, e Lei nº 11.945/2009, art. 18).

2. Contribuição para o PIS-Pasep e Cofins Desde 1º.01.2009, vigoram as disposições para a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda dos produtos mencionados no tópico 1.

2.1 Base de cálculo e alíquotas A contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização dos produtos tratados no tópico 1 serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas de 3,5% e 16,65%, respectivamente. O disposto neste tópico:

Vale lembrar que até 31.12.2008 era aplicada uma alíquota única de cada tributo por litro do produto, sem considerar o preço final ao consumidor e a embalagem do produto. Nessa situação, o refrigerante produzido por uma grande empresa, embora tenha um preço de mercado mais alto que o de outros produzidos por empresas menores, apresentava o mesmo valor de tributo por litro. Dessa forma, proporcionalmente, a carga tributária era maior para as empresas menores.

a) alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos; e b) aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no tópico 1, nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, nesse caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.

Com o advento da Lei nº 11.827/2008, a tributação passa a incidir sobre o preço do produto. Assim, a alíquota sofre variação dependendo do tipo de embalagem (lata, garrafa retornável ou PET) e do preço praticado no varejo. Nesse caso, cada tipo de bebida é separado em grupos com base no preço cobrado

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-I; Lei nº 11.727/2008, art. 32; Decreto nº 6.707/2008, art. 15)

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2.2 Alíquota zero Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação às receiManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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tas decorrentes da venda dos produtos mencionados no tópico 1, auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas. O disposto neste subtópico não se aplica: a) à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; b) às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Notas (1) Os comerciantes atacadistas e varejistas mencionados no tópico 1, revendedores dos produtos de que trata o mesmo tópico, ainda que submetidos ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, não podem apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno dos referidos produtos. (2) Para fins da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não se consideram comerciantes atacadistas, nem varejistas, as pessoas jurídicas enquadradas: a) como importadores; b) na forma do art. 15, § 1º, II, e do art. 16 do Decreto nº 6.707/2008.

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-B; Decreto nº 6.707/2008, art. 21)

3. Importação A contribuição para o PIS-Pasep-Importação e a Cofins-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o tópico 1 serão apuradas: a) sobre o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do Imposto de Importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições; e b) mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins de 2,5% e 11,9%, respectivamente. Aplica-se o disposto neste tópico independentemente de o importador haver optado pelo regime especial. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedem à industrialização dos produtos mencionados no tópico 1 poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos de embalagens referidos na Lei nº 10.865/2004, art. 8º, § 6º, utilizados no processo de industrialização, apurados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS-Pasep e de 7,6% para a Cofins. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

em relação à importação de embalagens referidas na Lei nº 10.865/2004, art. 8º, § 6º, utilizadas no processo de industrialização, determinadas com base nas alíquotas referidas na Lei nº 10.833/2003, art. 51. Notas (1) Gera direito aos créditos a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas ou não alcançadas pela contribuição. (2) A importação de bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção, não dará direito a crédito, em qualquer caso.

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-C; Lei nº 10.865/2004, arts. 15, §§ 11 e 12, e 16, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.945/2009, art. 19)

4. Créditos 4.1 Créditos decorrentes das aquisições de industriais com o fim de revenda A pessoa jurídica ..sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos de que trata o tópico 1, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de importador ou de outra pessoa jurídica industrial, para revenda no mercado interno ou para exportação. Esses créditos correspondem aos valores da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. Não se aplica às aquisições de bens para revenda de que trata o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003. (Lei nº 11.727/2008, art. 24; Decreto nº 6.707/2008, art. 16)

4.2 Créditos decorrentes do pagamento das contribuições nas importações As pessoas jurídicas referidas no tópico 1, na hipótese de importação dos produtos de que trata o mesmo tópico, para revenda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de: a) 2,5%, para os créditos da contribuição para o PIS-Pasep/Importação; b) 11,9%, para os créditos da Cofins/Importação. O direito ao desconto desses créditos aplica-se somente: a) se a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno; IR/LS23-19


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b) em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. (Lei nº 10.865/2004, art. 15, §§ 1º e 8º, VI, e art. 17, VI e § 3º-A; Decreto nº 6.707/2008, art. 17)

4.3 Créditos decorrentes do pagamento das contribuições nas importações, para industrialização, de águas, refrigerantes e respectivas preparações compostas e cervejas As pessoas jurídicas de que trata o tópico 1, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos listados no mesmo tópico destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de: a) 1,65%, para os créditos da contribuição para o PIS-Pasep/Importação; b) 7,6%, para os créditos da Cofins/Importação. O direito ao desconto desses créditos aplica-se somente: a) se a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno; b) em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. Aplicam-se as alíquotas referidas neste subtópico na apuração dos créditos decorrentes da importação das embalagens para refrigerante e cerveja referidas na Lei nº 10.865/2004, art. 8º, § 6º, utilizadas no processo de industrialização dos produtos de que trata o tópico 1, pelas pessoas jurídicas ali mencionadas. (Lei nº 10.865/2004, art. 15, caput, §§ 1º e 11; Lei nº 11.945/2009, art. 19; Decreto nº 6.707/2008, art. 18; Decreto nº 7.455/2011, art. 2º)

5. Industrialização por encomenda No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o tópico 1, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica: a) encomendante, às alíquotas de 3,5% e 16,65%, respectivamente, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, observado o disposto no art. 38 (regime especial); e b) executora da encomenda, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Notas (1) A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos mencionados no tópico 1 são responsáveis solidárias pelo pagamento dos tributos devidos. (2) Aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI.

(Lei nº 11.051/2004, art. 10, caput, VI e § 2º; Decreto nº 6.707/2008, art. 19)

5.1 Créditos da encomendante Os créditos a serem descontados pela encomendante de que trata a letra “a” do tópico 5, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, relativos aos produtos de que trata o tópico 1, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda referida na letra “b” do tópico 5, serão calculados com utilização das alíquotas de: a) 1,65%, para os créditos da contribuição para o PIS-Pasep; b) 7,6%, para os créditos da Cofins. (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, I; Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, I e 58-A, parágrafo único; Lei nº 11.051/2004, art. 10, caput, VI, e § 2º; Decreto nº 6.707/2008, arts. 19 e 20)

6. Quadro sinótico - Bebidas - Regime geral IMPORTAÇÃO Descrição do Produto

Alíquota PIS (%)

- Águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 exceto os Importação* Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00 da Tipi 2,50 - Cerveja de Malte, classificada na posição 22.03 da Tipi Importação - Cerveja sem Álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi - Refrigerantes, classificados na posição 22.02 da Tipi - Preparação Composta classificada no código 2106.90.10 Ex 02 da Tipi 2,50

Alíquota Cofins (%) 11,90

Crédito PIS (%)

Crédito Cofins (%)

2,5

11,9

Créditos nas importações, para industrialização, de águas, refrigerantes e respectivas preparações compostas e cervejas** 11,90

1,65

7,60

* Vide subtópico 4.2 ** Vide subtópico 4.3 23-20

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VENDA NO MERCADO INTERNO Descrição do Produto - Águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00 da Tipi - Cerveja de Malte, classificada na posição 22.03 da Tipi - Cerveja sem Álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi - Refrigerantes, classificados na posição 22.02 da Tipi - Preparação Composta classificada no código 2106.90.10 Ex 02 da Tipi

Alíquota PIS (%)

Alíquota Cofins (%)

Crédito PIS (%)

Crédito Cofins (%)

Venda no mercado interno por fabricante ou importador* 3,50

16,65

1,65

7,60

Venda no mercado interno por fabri- Créditos decorrentes das aquisições cante ou importador* de industriais com o fim de revenda 3,50

16,65

3,50

16,65

Venda no mercado interno por comerciante atacadista ou varejista* alíquota zero

alíquota zero -

-

* Vide subtópico 2.1 ** Vide subtópico 2.2

7. Regime especial A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o tópico 1 poderá optar por regime especial de tributação, no qual a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. A opção pelo regime aplica-se conjuntamente às contribuições, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Lei nº 10.833/2003, arts. 58-J, caput e § 1º; Decreto nº 6.707/2008, art. 22)

Notas (1) A pesquisa de preços referida na letra “a”, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. (2) Para fins da letra “b”, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma Unidade da Federação por região geográfica do País. (3) Para fins do disposto na letra “c”, os preços praticados devem ser informados à RFB, na forma a ser definida em ato específico.

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 4º, I e II; Decreto nº 6.707/2008, art. 24, § 1º)

8.2 Preço de referência por grupo de marcas O preço de referência pode ser calculado por grupo de marcas. Para efeito desse agrupamento, devem ser adotados os seguintes critérios:

8. Preço de referência

a) tipo de produto;

O preço de referência das marcas comerciais, por litro, utilizado na apuração do valor-base de que trata o tópico 9 é calculado a partir de seus preços médios de venda.

b) faixa de preço; c) tipo de embalagem. Notas

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 4º; Decreto nº 6.707/2008, art. 23)

(1) Para fins da definição dos diferentes tipos de produtos, segundo a previsão da letra “a”, podem ser consideradas a classificação fiscal do produto e suas características, além da capacidade do recipiente em que é comercializado.

8.1 Preço médio de venda

(2) Para efeito do disposto na letra “b”, a distância entre o valor do piso e o do teto de cada faixa de preço é de até 5%.

O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais é apurado utilizando-se o preço:

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, §§ 4º a 7º e 9º, art. 58-L, §§ 1º, 4º e 5º; Decreto nº 6.707/2008, art. 24)

a) no varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; b) no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do ICMS; ou c) praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

8.3 Omissão de receitas No caso de omissão de receitas, sem prejuízo da exigência de multas e juros de mora aplicáveis conforme as normas gerais desses tributos, quando não for possível identificar o produto, a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidirão sobre as receitas omitidas com base no art. 58-I da Lei nº 10.833/2003. IR/LS23-21


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Nas hipóteses de infração à legislação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos. (Lei nº 10.833/2003, arts. 58-J, § 11, e 58-S; Lei nº 11.727/2008, art. 32)

9. Valor-base 9.1 Valor-base até 30.09.2012 O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido: a) mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.455/2011, sobre o preço de referência calculado com base nas letras “a” e “b” do subtópico 8.1; b) a partir do preço de referência calculado na forma da letra “c” do subtópico 8.1. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-L, caput e §§ 1º e 4º; Decreto nº 6.707/2008, art. 25; Decreto nº 7.455/2011, art. 1º)

9.2 Valor-base a contar de 20.12.2012 O valor-base, expresso em reais por litro, poderá ser definido: a) mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.742/2012 e pelo Decreto nº 7.870/2012, sobre o preço de referência calculado com base nas letras “a” e “b” do subtópico 8.1; ou b) a partir do preço de referência calculado na forma da letra “c” do subtópico 8.1. Notas (1) No período de 1º.10 a 19.12.2012, o valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido: a) mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.742/2012, e pelo Decreto nº 7.820/2012, sobre o preço de referência calculado com base nas letras “a” e “b” do subtópico 8.1; ou b) a partir do preço de referência calculado na forma da letra “c” do subtópico 8.1. (2) A Lei nº 10.833/2003, art. 58-L, atribuiu a competência ao Poder Executivo para fixar o valor-base a ser utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: a) até 70% do preço de referência do produto, apurado na forma das letras “a” e “b” do subtópico 8.1, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; b) o preço de venda da marca comercial do produto referido na letra “c” do subtópico 8.1.

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-L, caput e §§ 1º e 4º; Decreto nº 6.707/2008, art. 25; Decreto nº 7.742/2012, art. 1º; Decreto nº 7.870/2012) 23-22

IR/LS

10. Alíquotas No regime especial, as alíquotas são de 2,5% e de 11,9%, respectivamente, para a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-M, II; Decreto nº 6.707/2008, art. 26, II)

11. Cálculo das contribuições A contar de 1º.10.2012, os valores da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, serão os constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.742/2012 e pelo Decreto nº 7.820/2012. O valor por litro dos tributos é obtido pela multiplicação do valor-base mencionado no tópico 9, em reais por litro, pelas alíquotas dispostas no tópico 10. Para efeitos do cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no Anexo III. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-M; Decreto nº 6.707/2008, art. 27, §§ 1º e 2º; Decreto nº 7.455/2011; Decreto nº 7.742/2012, art. 1º)

12. V  alores por litro de produto - Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 A Secretaria da RFB poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos tópicos 8 e 9. Na hipótese de determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela RFB, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. Notas (1) A partir do ano de 2014, os valores da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e do IPI serão divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda, observando-se que estas entrarão em vigor nas datas constantes das Tabelas III A e III B do Anexo IV do Decreto nº 8.115/2013. (2) No período de 1º.04 a 31.05.2014, as Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707/2008 foram substituídas pelas constantes do Anexo Único da Portaria MF nº 181/2014. (3) A contar de 1º.06.2014, o Anexo III ao Decreto nº 6.707/2008 será substituído pelo Anexo Único da Portaria MF nº 221/2014.

(Lei nº 10.833/2003, arts. 58-M, § 2º, e 58-L, I; Decreto nº 6.707/2008, art. 27, §§ 3º a 6º; Decreto nº 7.455/2011; Decreto nº 7.742/2012, art. 1º; Decreto nº 8.115/2013, art. 1º; Portaria MF nº 181/2014; Portaria MF nº 221/2014) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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13. Opção ao regime especial Desde 28.03.2011, a opção pelo regime especial poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da opção. A opção pelo regime especial:

15. Contribuição para o PIS-Pasep/ Importação e Cofins/Importação A contribuição para o PIS-Pasep/Importação e a Cofins/Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o tópico 1 serão apuradas:

a) na industrialização por encomenda, será exercida pelo encomendante; b) alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o tópico 1, por ela fabricados ou importados.

a) sobre a base de cálculo, assim considerado o valor aduaneiro, quando da entrada de bens estrangeiros no território nacional;

A RFB divulgará, por meio do seu site na Internet, o nome das pessoas jurídicas optantes pelo regime especial, bem como a data de início da opção.

Aplica-se o disposto neste tópico independentemente de o importador haver optado pelo regime especial.

Notas (1) Na redação original do Decreto nº 6.707/2008, a opção pelo regime especial podia ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário subsequente ao da opção. (2) No ano-calendário de 2008, a opção pelo regime especial podia ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a contar de 1º.01.2009.

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-O e art. 58-J, §§ 1º e 3º; Lei nº 11.945/2009, art. 17; Decreto nº 6.707/2008, art. 28; Decreto nº 7.455/2011)

13.1 Prorrogação automática da opção A opção pelo regime especial será prorrogada indefinidamente, de maneira automática, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela RFB. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-O, § 1º; Decreto nº 6.707/2008, art. 29)

13.2 Desistência da opção A desistência da opção pelo regime especial poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-O, § 2º; Lei nº 11.945/2009, art. 17; Decreto nº 6.707/2008, art. 30; Decreto nº 7.455/2011)

14. Efeitos da exclusão do Simples Nacional Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção pelo regime especial de que trata o tópico 13 produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. Nesse caso, aplica-se também o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar nº 123/2006 (regras de exclusão). (Lei nº 10.833/2003, art. 58-O, § 6º; Lei nº 11.945/2009, art. 17; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 28 a 32; Decreto nº 6.707/2008, art. 31; Decreto nº 7.455/2011) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

b) mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% e 11,9%, respectivamente, para o PIS-Pasep e a Cofins.

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-C, caput, I e II, e parágrafo único; Lei nº 10.865/2004, art. 7º, I, alterado pela Lei nº 12.865/2013, art. 26; Decreto nº 6.707/2008, arts. 26, II, e 33)

15.1 Valor aduaneiro - Definição Diante do disposto na letra “a” do item 15, é preciso recorrer às normas aduaneiras para determinar qual é o valor aduaneiro que comporá a base de cálculo das referidas contribuições. Valor aduaneiro é o definido no Acordo sobre Implementação do Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/1994. O AVA-GATT estabelece seis diferentes métodos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Preferencialmente, devemos utilizar o primeiro método, que consiste no valor de transação - o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8º do acordo com o GATT. O primeiro método estabelece que o preço efetivamente pago compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias e não necessariamente feitos em dinheiro. Assim, toda e qualquer forma de pagamento indireto que eventualmente seja realizado é parte integrante do valor aduaneiro, conste ele ou não da fatura comercial apresentada à autoridade aduaneira. IR/LS23-23


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Dessa forma, o valor aduaneiro da mercadoria não se confunde com o valor faturado nem com o valor para fins de licenciamento das importações, embora muitas vezes eles possam ser iguais. O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas. No valor aduaneiro, devem ser incluídos: a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devem ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; b) os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e c) o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nas letras “a” e “b”. Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (em português - Livre a Bordo) mais frete internacional e seguro, que é o valor CIF (em português - Custo, Seguro e Frete), convertendo-se esses valores para reais por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.

dica sujeita ao regime de apuração não cumulativa, fabricante dos produtos mencionados no tópico 1, relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-M, § 1º; Decreto nº 6.707/2008, art. 35)

17.2 Crédito decorrente das aquisições de fabricantes com o fim de revenda A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, fabricante dos produtos de que trata o tópico 1, também pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Os créditos correspondem aos valores da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. Não se aplica a essas aquisições o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, I, “b”, e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, I, “b”. (Lei nº 11.727/2008, art. 24; Decreto nº 6.707/2008, art. 35)

16. C  ontribuição para o PIS-Pasep e Cofins Regime especial

17.3 Crédito decorrente das importações de bens e serviços utilizados como insumos

16.1 Contribuições devidas pela pessoa jurídica industrial

As pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o art. 22 do Decreto nº 6.707/2008, na hipótese da importação de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos relacionados no tópico 1 destinados à venda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de:

As disposições do regime especial relativas à contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins aplicam-se, inclusive: a) à venda a consumidor final, pela pessoa jurídica industrial, de produtos por ela fabricados; b) às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 2º do Decreto nº 6.707/2008 nas operações de revenda dos produtos mencionados no tópico 1. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 2º; Decreto nº 6.707/2008, art. 34)

a) 1,65%, para os créditos da contribuição para o PIS-Pasep/Importação; b) 7,6%, para os créditos da Cofins/Importação. O direito ao desconto dos créditos aplica-se somente:

17.1 C  rédito decorrente das aquisições de industriais com o fim de revenda

a) se a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno;

Na hipótese descrita na letra “b” do subtópico 16.1, admite-se o desconto de créditos à pessoa jurí-

b) em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

17. Créditos

23-24

IR/LS

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Notas (1) Gera direito aos créditos a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas ou não alcançadas pela contribuição. (2) A importação de bens sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção, não dará direito a crédito, em qualquer caso.

(Lei nº 10.865/2004, art. 15, II e § 3º; Decreto nº 6.707/2008, art. 36; Decreto nº 7.455/2011)

17.4 C  réditos decorrentes de importações de bens para revenda As pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o art. 22 do Decreto nº 6.707/2008, na hipótese de importação referida no tópico 15, para revenda, devem determinar os créditos decorrentes dessas importações com utilização das alíquotas de: a) 2,5% para os créditos da Contribuição para o PIS-Pasep/Importação; b) 11,9% para os créditos da Cofins/Importação. O direito ao desconto dos créditos aplica-se somente: a) se a pessoa jurídica estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno; b) em relação às contribuições efetivamente pagas na importação. (Lei nº 10.833/2003, art. 3º; Lei nº 10.865/2004, art. 15; Decreto nº 6.707/2008, art. 37; Decreto nº 7.455/2011)

17.5 C  rédito decorrente das importações de embalagens para refrigerante e cerveja Na apuração dos créditos decorrentes da importação das embalagens para refrigerante e cerveja referidas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, utilizadas no processo de industrialização dos produtos de que trata o tópico 1, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial, aplicam-se as alíquotas por unidade do produto previstas no art. 51 da Lei nº 10.833/2003, com eventual redução fixada pelo Poder Executivo, para mais ou para menos, em relação aos produtos, sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial, conforme determina o art. 53 da mesma lei. Notas (1) Dispõe o art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.865/2004 que a importação de embalagens para refrigerante e cerveja, referidas no art. 51 da Lei nº 10.833/2003, e de embalagem para água fica sujeita à incidência do PISPasep/Importação e da Cofins/Importação, fixada por unidade de produto.

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(2) O art. 51 da Lei nº 10.833/2003 prescreve que as receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da TIPI ficam sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: a) lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, por litro de capacidade nominal de envasamento: a.1) para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0170 e R$ 0,0784;

a.2) para bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0294 e R$ 0,1360;

b) embalagens para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI:

b.1) classificadas no código TIPI 3923.30.00: R$ 0,0170 e R$ 0,0784, por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; e

b.2) pré-formas classificadas no Ex 01 do código de que trata a alínea “a” deste inciso, com faixa de gramatura:

b.2.1) até 30 g: R$ 0,0102 e R$ 0,0470;

b.2.2) acima de 30 g até 42 g: R$ 0,0255 e R$ 0,1176;

b.2.3) acima de 42 g: R$ 0,0425 e R$ 0,1960;

c) embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,0294 e R$ 0,1360, por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; d) embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,294 e R$ 1,36, por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final. (3) O Poder Executivo foi autorizado a reduzir as alíquotas de que trata o art. 51 da Lei nº 10.833/2003, os quais poderão ser alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos, sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial instituído pelo art. 58-J da mesma Lei. Nesse sentido, o Poder Executivo editou o Decreto nº 5.062/2004, com as alterações posteriores, o qual disciplina as alíquotas por unidade de produto.

(Lei nº 10.833/2003, arts. 51 e 53; Lei nº 10.865/2004, art. 15, caput, II e §§ 1º e 3º; Decreto nº 6.707/2008, art. 36, § 2º; Decreto nº 7.455/2011)

17.6 Crédito decorrente das aquisições de embalagens para refrigerante e cerveja por fabricante A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime especial poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos no subtópico 17.4, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 15; Lei nº 11.945/2009, art. 17; Decreto nº 6.707/2008, art. 36-A; Decreto nº 7.455/2011)

18. Industrialização por encomenda No caso de industrialização por encomenda dos produtos de que trata o tópico 1, a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita auferida pela pessoa jurídica: IR/LS23-25


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a) encomendante, optante pelo regime especial, nos termos desse texto; b) executora da encomenda, às alíquotas de um 1,65% e 7,6%, respectivamente. Nota Para os efeitos deste tópico, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda previstos na legislação do IPI.

(Lei nº 11.051/2004, art. 10, §§ 1º a 3º; Decreto nº 6.707/2008, art. 38)

18.1 Créditos na industrialização por encomenda Os créditos a serem descontados pela encomendante sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, relativos aos produtos de que trata o tópico 1, adquiridos da pessoa jurídica executora da encomenda, serão calculados com utilização das alíquotas de: a) 1,65% para os créditos da contribuição para o PIS-Pasep; b) 7,6% para os créditos da Cofins. Os créditos decorrentes das aquisições de embalagens para refrigerante e cerveja por fabricante disposto no subtópico 17.6 aplicam-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção pelo regime especial. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata o tópico 1 são responsáveis solidárias pelo pagamento dos tributos devidos. (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, I; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, I; Lei nº 11.051/2004, art. 10, caput, VI; Decreto nº 6.707/2008, art. 39-A; Decreto nº 7.455/2011)

19. C  ontribuições devidas pelos atacadistas e varejistas Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o tópico 1, auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas. O mesmo não se aplica: a) à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; b) às pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional. 23-26

IR/LS

Notas (1) Não se consideram comerciantes atacadistas nem varejistas as pessoas jurídicas enquadradas: a) como importadores de que trata o tópico 10; b) no inciso II do art. 34 e no art. 35 do Decreto nº 6.707/2008. (2) Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção pelo regime especial produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. Nessa hipótese, aplica-se o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar nº 123/2006.

(Lei nº 10.833/2003, art. 58-O, § 6º; Lei nº 11.945/2009, art. 17; Decreto nº 6.707/2008, arts. 31 e 40; Decreto nº 7.455/2011)

19.1 Impossibilidade do aproveitamento de créditos Os comerciantes atacadistas e varejistas revendedores dos produtos de que trata o tópico 1, ainda que submetidos ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, não podem apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno dos referidos produtos. (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, I, “b”, 58-B e 58-J, § 10; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, I, “b”; Decreto nº 6.707/2008, art. 40, § 2º)

20. Crédito presumido sobre o ativo imobilizado As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu Ativo Imobilizado, os equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apuradas em cada período os créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de aquisição dos mesmos, nos termos e condições fixados pela RFB, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos. Os créditos presumidos serão calculados com base no valor de aquisição do bem e apropriados no mesmo prazo em que se der a aquisição ou o financiamento, proporcionalmente a cada mês, sendo multiplicados, para efeito de rateio entre as contribuições: a) pelo fator de 0,177, no caso do crédito da contribuição para o PIS-Pasep; e b) pelo fator de 0,823, no caso do crédito da Cofins. As disposições deste tópico aplicam-se somente no caso de aquisições de equipamentos novos, efetuadas em cumprimento de determinações legais. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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A revenda dos equipamentos faz cessar o direito de apropriação de crédito eventualmente não apropriado a partir do mês da revenda. Os créditos somente poderão ser utilizados no desconto do valor da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não cumulativa. As disposições deste tópico aplicam-se às aquisições efetuadas desde 1º.04.2006.

a) serão apropriados no prazo mínimo de 1 ano, contado de 24.06.2008 (data da publicação da Lei nº 11.727/2008), na hipótese de aquisições efetuadas anteriormente a essa data; e b) não poderão ser utilizados concomitantemente com os créditos (incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços) calculados na forma das Leis nº 10.637/2002, art. 3º, inciso VI do caput, nº 10.833/2003, art. 3º, inciso VI do caput, ou nº 11.051/2004, art. 2º. As pessoas jurídicas poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os créditos

100.000 litros

Os créditos presumidos serão apropriados no próprio mês em que forem apurados, observados os limites máximos de valores fixados pela RFB, sendo multiplicados, para efeito de rateio entre as contribuições: a) pelo fator de 0,177, no caso do crédito da contribuição para o PIS-Pasep; e

Em relação aos créditos:

Quantidade comercializada (em litros)

presumidos relativos ao ressarcimento dos custos de instalação e manutenção dos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, por elas adquiridos no mercado interno, para incorporação ao seu Ativo Imobilizado.

b) pelo fator de 0,823, no caso do crédito da Cofins. (Lei nº 10.833/2003, arts. 58-J, §§ 15 e 16, e 58-R; Lei nº 11.945/2009)

21. Exemplo Suponhamos que, no mês de outubro de 20X1, a empresa “Refrigerantes ABC Ltda.” tenha engarrafado 100.000 litros de refrigerante, em garrafas plásticas (PET), classificado na TIPI na posição 2202.10.00, cujo produto está enquadrado no grupo 16 da Tabela III do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.455/2011, pelo Decreto nº 7.742/2012 e pelo Decreto nº 7.820/2012. Nesse caso, temos o seguinte cálculo:

Preço de Referência Alíquota PIS-Pasep Alíquota Cofins Anexo III - Decreto nº 6.707/2008 Anexo III - Decreto nº 6.707/2008 Anexo III - Decreto nº 6.707/2008 1,5763

0,0209

a) Apuração da Cofins

0,0994

Assim, o contribuinte deverá recolher R$ 9.940,00 de Cofins e R$ 2.090,00 de contribuição para o PIS-Pasep.

100.000 litros x 0,0994 = R$ 9.940,00

22. Descrição dos produtos na tabela TIPI

b) Apuração da contribuição ao PIS-Pasep

Os produtos mencionados no tópico 1 têm a seguinte descrição, segundo a TIPI:

100.000 litros x 0,0209 = R$ 2.090,00

TABELA TIPI Código 21.06.90.10

Descrição Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas

Ex 02*

Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebidas refrigerantes do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado

22.01

Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

22.02

Águas, incluídas as águas minerais e gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09

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Código 22.02.90.00

Descrição Outras

Ex 01*

Bebidas alimentares à base de soja ou de leite e cacau

Ex 02*

Néctares de frutas

22.03

Cervejas de malte

Esses itens excetuam-se das disposições tratadas no tópico 1.

23. S  istema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) 23.1 Obrigatoriedade Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas a que se refere o tópico 1 estão obrigados à instalação do Sicobe. Nota De acordo com a Lei nº 12.469/2011, art. 6º, a Secretaria da RFB poderá exigir dos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres), não mencionadas no art. 58-A da Lei nº 10.833/2003, a aplicação do disposto no art. 58-T da referida Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem também a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial.

(Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 1º)

23.2 Instalação dos equipamentos O Sicobe será composto por equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos à RFB.

a) definição dos requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela CMB no desenvolvimento do Sicobe; b) supervisão e acompanhamento do processo de instalação do Sicobe junto aos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas. A instalação do Sicobe será efetuada pela CMB em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas, no local correspondente a cada: a) enchedora, assim entendida como o equipamento utilizado para enchimento dos vasilhames nos quais a bebida é acondicionada para venda a consumidor final; e b) rotuladora, assim entendida como o equipamento utilizado para aplicação dos rótulos nos vasilhames. O Sicobe poderá ser instalado em outros locais das linhas de produção indicados pela CMB como necessários para atendimento aos requisitos de segurança e controle fiscal definidos pela Cofis. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 2º, 3º e 4º)

23.3 Comunicação

Os equipamentos possibilitarão, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua respectiva marca comercial.

Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas deverão ser comunicados pela Cofis, com antecedência mínima de 30 dias, quanto:

Os produtos controlados também deverão ser marcados pelo Sicobe, em cada unidade, em lugar visível, conforme seja mais apropriado ao tipo de embalagem, por processo de impressão com tinta de segurança indelével, com códigos que possibilitem identificar a legítima origem, a diferenciação da produção ilegal e a comercialização de contrafações.

a) à definição do tipo de equipamento, se enchedora ou rotuladora de acordo com as letras “a” e “b” do subtópico 23.2, onde o Sicobe será instalado; b) aos dispositivos de adaptação a serem efe­ tuados em cada linha de produção, necessários à instalação do Sicobe; c) aos dispositivos de conectividade e características do ambiente de operação onde deverão ser instalados os computadores e demais equipamentos de controle, registro, gravação e transmissão de dados;

Os procedimentos de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que compõem o Sicobe nos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas serão realizados pela CMB. Fica atribuída à Coordenação-Geral de Fiscali­ zação (Cofis) a responsabilidade pela: 23-28

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Nota A responsabilidade pela adequação necessária à instalação do Sicobe em cada linha de produção, em especial em relação ao disposto nas letras “b” e “c”, é do estabelecimento industrial.

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Os procedimentos de comunicação deverão ser concluídos pelo estabelecimento industrial previamente à data de início estabelecida para instalação do Sicobe em cada linha de produção.

d) à data de início da instalação do Sicobe no estabelecimento industrial. A comunicação será efetuada mediante termo lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em procedimento de diligência instaurado pela Cofis, mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), do qual será dada ciência ao estabelecimento industrial. No curso do procedimento de diligência, deverão ser realizadas visitas técnicas prévias à formalização da comunicação. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 5º e 6º)

23.4 Lacração Durante a fase de instalação do Sicobe, o estabelecimento industrial deverá disponibilizar as linhas de produção em condições de operação, bem como indicar o responsável técnico pelas mesmas. Após a conclusão da instalação em cada linha de produção, a CMB relacionará os equipamentos que integram o Sicobe, devendo o AFRFB responsável pelo MPF, em termo próprio, dar ciência e entregar uma via da relação ao estabelecimento industrial. A CMB efetuará a lacração do Sicobe, na presença do AFRFB responsável pelo MPF, mediante utilização de lacres de segurança, devendo o sistema permanecer inacessível para ações de configuração ou para interação manual direta com o estabelecimento industrial. O estabelecimento industrial deverá informar as linhas de produção inoperantes ao AFRFB responsável pelo MPF, que registrará o fato em termo próprio, as quais deverão ser lacradas pela CMB.

23.5 Penalidades 23.5.1 Falta de comunicação ou informação O estabelecimento industrial fica responsável pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos que integram o Sicobe, devendo comunicar a ocorrência de violação dos lacres de segurança no prazo de 24 horas, por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial. Na hipótese de inoperância dos equipamentos que integram o Sicobe, será disponibilizado, pelo Sicobe Gerencial, registro dessas ocorrências, devendo o estabelecimento industrial informar a produção de bebidas das respectivas linhas de produção, discriminando as quantidades produzidas por marca comercial e tipo de embalagem. A falta de comunicação ou prestação de informações na forma descrita nesse subtópico ensejará a aplicação de multa, por registro de ocorrência, de R$ 10.000,00. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º)

23.5.2 Falta de manutenção preventiva e corretiva A falta de manutenção preventiva e corretiva junto ao Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em virtude da ausência do ressarcimento de que trata o subtópico 23.9 ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial, caracteriza-se como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe, sem prejuízo de outras que venham a ser constatadas durante a sua operação. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 13, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa PGFN/RFB nº 972/2009, art. 1º)

23.6 Publicação no Diário Oficial A Cofis, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial envasador das bebidas de que trata o tópico 1 estará obrigado à utilização do Sicobe.

As linhas de produção inoperantes não poderão entrar em operação até a retirada dos lacres e a instalação do Sicobe, que deverá ser precedida de solicitação pelo estabelecimento industrial por intermédio de registro eletrônico, mediante a utilização do aplicativo Sicobe Gerencial, a ser disponibilizado no site http://www.receita.fazenda.gov.br.

Essa data será estabelecida após a conclusão da instalação do Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, formalizada pelo encerramento do procedimento de diligência, mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de que trata o subtópico 23.3.

(Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, caput e §§ 4º a 6º)

O termo de encerramento do procedimento de diligência será encaminhado à Cofis pelo AFRFB res-

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ponsável pelo MPF, com a ciência do responsável pelo estabelecimento industrial atestando o normal funcionamento do Sicobe em todas as linhas de produção. Na hipótese de qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou retardar a instalação do Sicobe, a obrigatoriedade será iniciada no prazo de 30 dias, a contar da lavratura, pelo AFRFB responsável pelo MPF, de termo próprio em que fique caracterizada esta ocorrência. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 8º)

23.7 Manutenção preventiva e corretiva A manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, bem como a troca dos lacres de segurança poderão ser realizadas diretamente pela CMB junto aos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas de que trata o tópico 1, sem prejuízo de, a qualquer momento, serem efetuadas sob supervisão e acompanhamento de AFRFB da unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal. A solicitação de suporte técnico por parte do estabelecimento industrial a ser realizada junto ao Sicobe deverá sempre ser efetuada por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, observando-se os procedimentos previstos no caput para atendimento a demanda pela CMB. Nos procedimentos de manutenção do Sicobe, o técnico da CMB responsável pelo atendimento deverá registrar essa ocorrência no Sicobe Gerencial, bem como os lacres de segurança porventura substituídos e as atividades realizadas no estabelecimento industrial, para acompanhamento pela unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal. A RFB disponibilizará no Sicobe Gerencial a relação de técnicos autorizados pela CMB a efetuar junto aos estabelecimentos industriais os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 9º; Instrução Normativa PGFN/RFB nº 972/2009)

23.8 Demais obrigações Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas ficam obrigados a: a) disponibilizar à CMB os vasilhames e rótulos correspondentes a cada uma das marcas comercializadas, inclusive as destinadas à exportação, durante a realização das visitas técnicas; b) comunicar à RFB, com antecedência mínima de 2 dias úteis, por meio de registro eletrôni23-30

IR/LS

co no Sicobe Gerencial, o início de produção de novas marcas de bebidas ou qualquer alteração na arte gráfica das já existentes, juntamente com o vasilhame e rótulos a elas correspondentes, que deverão ser entregues aos técnicos autorizados pela CMB; c) comunicar, com antecedência mínima de 10 dias úteis, à RFB, por meio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, para providências de instalação ou remoção do Sicobe pela CMB, conforme o caso, a ocorrência dos seguintes fatos: c.1) reativação de linhas de produção inoperantes; c.2) desativação de linhas de produção; c.3) manutenção e/ou realocação das linhas de produção; c.4) instalação de novas linhas de produção; c.5) desativação da unidade industrial; e c.6) aquisição ou alienação de máquinas e equipamentos industriais que impliquem a alteração da capacidade de produção do estabelecimento. A ausência da comunicação de que trata a letra “b” caracteriza-se como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 10; Instrução Normativa PGFN/RFB nº 972/2009)

23.9 Ressarcimento Fica a cargo do estabelecimento industrial envasador das bebidas o ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. O ressarcimento será efetuado com base na produção do estabelecimento industrial controlada pelo Sicobe e deverá ser realizado por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, observados os valores vigentes na data do recolhimento. O estabelecimento industrial deverá utilizar o código de receita 0075 - “Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007” para recolhimento dos valores devidos no período de apuração. O período de apuração para fins do ressarcimento é mensal, e terá como base a produção de bebidas controlada pelo Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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O ressarcimento correspondente às quantidades de bebidas envasadas em cada mês deverá ser recolhido pelo estabelecimento industrial até o 25º dia do mês subsequente. Nota Se o dia do recolhimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

O recolhimento dos valores devidos pelo estabelecimento industrial deverá iniciar-se a partir da data definida pela Cofis para utilização obrigatória do Sicobe, conforme estabelecido no subtópico 23.6. As informações acerca da produção de bebidas controlada pelo Sicobe serão disponibilizadas a cada estabelecimento industrial por intermédio do sistema Sicobe Gerencial, para fins de acompanhamento das quantidades envasadas e controle dos valores devidos de ressarcimento. Na hipótese de as bebidas controladas pelo Sicobe não se destinarem à comercialização, por qualquer motivo, fica o estabelecimento industrial dispensado do ressarcimento em relação a essas quantidades produzidas. Para tanto, fica condicionado à verificação prévia por AFRFB, que registrará o fato em termo próprio, com a identificação das bebidas produzidas e a respectiva destinação, a qual deverá ser solicitada pelo estabelecimento industrial à unidade local da RFB do seu domicílio fiscal, por intermédio do sistema Sicobe Gerencial. Fica dispensada a verificação prévia desde que a quantidade de bebidas produzidas e não comercializadas seja inferior a 0,7% do total produzido em cada mês, sem prejuízo de avaliação pela unidade local da RFB, se considerada excessiva, mediante exame do processo. O estabelecimento industrial que houver efetuado recolhimento indevido a maior poderá compensar o saldo credor no próximo ressarcimento que efetuar. Notas (1) Desde 15.10.2012, o estabelecimento industrial envasador está dispensado do ressarcimento à CMB em relação à produção controlada pelo Sicobe de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI. (2) A contar de 1º.10.2013, a CMB efetuará, mensalmente, o faturamento pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe mediante a emissão de nota fiscal ao estabelecimento industrial envasador de bebidas obrigado ao ressarcimento. Observa-se que o faturamento deverá ser efetuado pela CMB até o 20º dia de cada mês referente aos valores devidos a título de ressarcimento pelos serviços prestados no mês anterior, de acordo com as informações disponíveis no Sicobe Gerencial.

(Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 11, 11-A e 12; Instrução Normativa RFB nº 931/2009; Instrução Normativa PGFN/RFB nº 972/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.296/2012; Instrução Normativa RFB nº 1.390/2013, art. 2º) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

24. Crédito presumido As pessoas jurídicas envasadoras das bebidas poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o subtópico 23.9, efetivamente pago no mesmo período pelos seus estabelecimentos industriais. O mesmo também se aplica em relação aos equipamentos, partes e peças, bem como os respectivos custos de instalação e manutenção, adquiridos para realização dos procedimentos de que trata a nota do subtópico 23.3, necessários à instalação do Sicobe em cada linha de produção. A utilização do crédito presumido deverá ser observada pelas pessoas jurídicas legalmente obrigadas à utilização dos equipamentos que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, tais como os equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, nos termos e condições fixados pela RFB, inclusive quanto às suas especificações técnicas. Nessa hipótese, poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição. Nota Somente poderão ser considerados pela pessoa jurídica os equipamentos, partes e peças adquiridos no curso do procedimento de diligência, mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), do qual será dada ciência ao estabelecimento industrial, salvo se comprovada a necessidade de substituição de qualquer destes após a conclusão da instalação do Sicobe, e nas hipóteses da letra “b” do subtópico 23.8.

As pessoas jurídicas envasadoras das bebidas poderão deduzir da contribuição para o PIS-Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, correspondente ao ressarcimento de que trata o subtópico 23.9, efetivamente pago no mesmo período pelos seus estabelecimentos industriais. Tendo em vista que o estabelecimento industrial envasador está dispensado do ressarcimento à CMB em relação à produção controlada pelo Sicobe de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI, fica prejudicada a dedução da contribuição para o PIS-Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, do crédito presumido correspondente ao ressarcimento, efetivamente pago no mesmo período pelos seus estabelecimentos industriais. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-R; Lei nº 10.865/2004, art. 28, XIII; Instrução Normativa RFB nº 869/2008; Instrução Normativa RFB nº 931/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.296/2012)

N

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a IOB Comenta IRPF Indenização decorrente da desapropriação de imóveis não está sujeita à incidência do Imposto de Renda De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 84/2001, art. 3º, inciso I: Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; [...]

Todavia, em relação às operações de desapropriação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder

Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Desse modo, com base nessa decisão do STJ, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 105/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 22.04.2014, reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Portanto, fica afastada a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, sendo que esse novo posicionamento servirá de orientação aos demais em processos relacionados ao tema, ficando reformada, ainda, a Solução de Consulta Cosit nº 54/2013, publicada no DOU de 29.01.2014. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e na Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento.

N

a IOB Perguntas e Respostas Contabilidade Contas de compensação - Características 1) Quais são as características e utilidades das contas de compensação na contabilidade? Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que podem se traduzir em modificações no patrimônio da entidade. 23-32

IR/LS

Exceto quando de uso mandatório por ato de órgão regulador, a escrituração das contas de compensação não é obrigatória. Nos casos em que não forem utilizadas, a entidade deve assegurar-se de que possui outros mecanismos que permitam acumular as informações que, de outra maneira, estariam controladas nas contas de compensação. (Resolução CFC nº 1.330/2011) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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IRPJ

IRPJ/CSL

Imunidades, isenções e não incidências - Entidade sem fins econômicos

Doações a partidos políticos - Limite

2) A inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é suficiente para a entidade ser reconhecida como de utilidade pública?

3) As doações a partidos políticos estão sujeitas a algum limite?

Não. O título de utilidade pública é o que confere reconhecimento de imunidade tributária às entidades de educação e de assistência social. O título de utilidade pública foi regulamentado pelo Decreto nº 50.517/1961 e é concedido por Ato Declaratório. Pode ser emitido por solicitação do interessado ou ex officio, ou seja, por ato unilateral do presidente da República. Quando não for ex officio, sua emissão ficará submetida a processo no Ministério da Justiça. De acordo com o inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), poderão ser deduzidas as doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) concede à entidade portadora condições para requerer benefícios concedidos pelo Poder Público Federal dentro de sua área de atuação. Esse certificado é documento de caráter declaratório concedido pelo CNAS, representando o reconhecimento do Poder Público Federal de que a instituição é entidade beneficente de assistência social, anteriormente denominada filantrópica, sem fins lucrativos e que presta atendimento ao público alvo da assistência social. O CNAS é um órgão superior de deliberação colegiada, de composição paritária (sociedade civil e Governo), vinculado diretamente ao Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), instituído pela Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). (Lei nº 91/1935; Decreto nº 50.517/1961; Lei nº 8.742/1993; Lei nº 9.249/1995; RIR/1999, art. 170, § 1º) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23

Sim. Os limites de doação a partidos políticos permanecem sujeitos aos excessos previstos na Lei nº 9.504/1997, ou seja: a) para as pessoas físicas doadoras: 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior à eleição; b) para as pessoas jurídicas doadoras: 2% do faturamento do ano-calendário anterior à eleição. Em qualquer caso, a desobediência aos limites é punida com multa no valor de 5 a 10 vezes o valor da quantia doada em excesso. Ressalta-se que, independentemente das multas citadas, de acordo com a legislação do Imposto de Renda e da CSLL, não são dedutíveis as doações a partidos políticos. (Lei nº 9.504/1997, arts. 23 e 81; Lei nº 9.249/1995, art. 13, VI, § 2º, II e III)

Perda no estoque de combustíveis - Dedutibilidade 4) Para fins da legislação do Imposto de Renda, qual é o limite dedutível como perda no estoque de combustíveis? No caso de estoque de combustíveis, é comum ocorrer a perda do combustível através da evaporação, desde que esteja dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Petróleo. Atualmente, de acordo com as instruções para preenchimento do campo 13 (letra “f”) do Livro de Movimentação de Combustível (LMC), anexas à Portaria nº 26/1992, da Diretoria do Departamento Nacional de Combustíveis, são consideradas normais as variações no estoque de combustíveis não superiores a 0,6%. (RIR/1999, art. 291, I; Lei nº 4.506/1964, art. 46, V) IR/LS23-33


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Perdas no recebimento de créditos - Crédito com empresa falida 5) A partir de que data poderá ser considerada a perda, por parte da pessoa jurídica credora, para fins da baixa de créditos incobráveis, nos casos em que a pessoa jurídica devedora encontra-se em processo falimentar ou de recuperação judicial? Na ocorrência de crédito com empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o

23-34

IR/LS

valor que esta tenha se comprometido a pagar, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. A parte do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas na legislação. e 5º)

(Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 4º; RIR/1999, art. 340, §§ 4º

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


IOB - Imposto de Renda - nº23/2014 -1ª Sem Junho