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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária Fascículo No 20/2014

// Tributos e Contribuições Federais IRPJ Compensação fiscal pela divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// S/A

Órgãos de administração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Desporto Tributação das entidades desportivas e dos atletas profissionais. . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas Cofins/PIS-Pasep Comodato - Crédito sobre a depreciação de bens. . . . . . . . . . . . . . . 13

Contabilidade Construções em andamento - Contabilização. . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Hardwares e softwares - Contabilização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

IRPJ/CSL Distribuição gratuita de prêmios - Autorização Caixa Econômica Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Preço de transferência - Apuração e ajuste para tributação. . . . . . . . 14 Preço de transferência - Margem de divergência . . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a DIPJ - Instruções básicas relativas ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014 a DIPJ - Entidades imunes ou isentas (sem finalidade lucrativa) - Instruções básicas relativas ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014 a DIPJ - Instruções de preenchimento da Ficha 06 (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2014 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real


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Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Imposto de renda e legislação societária : S/A : órgão da administração.... -- 10. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2152-4 1. Falência - Leis e legislação - Brasil 2. Imposto de renda - Leis e legislação - Brasil 3. Pessoa jurídica - Brasil 4. SIMPLES - Leis e legislação - Brasil I. Série.

14-03726

CDU-34:336.2:347.72(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Tributação : Empresas : Direito tributário 34:336.2:347.72(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária

a Tributos e Contribuições Federais IRPJ Compensação fiscal pela divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Cálculo da compensação fiscal 3. Exemplos 4. Contribuição Social sobre o Lucro

1. INTRODUÇÃO

2. CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO FISCAL A apuração do valor da compensação fiscal se dará, mensalmente, de acordo com o seguinte procedimento: a) parte-se do preço dos serviços de divulgação de mensagens de propaganda comercial, fixados em tabela pública pelo veículo de divulgação, para o mês de veiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo (veja a nota); b) apura-se o “valor do faturamento” com base na tabela a que se refere a letra “a”, de acordo com o seguinte procedimento:

As emissoras de rádio e televisão obrigadas à b.1) parte-se do volume de serviço de divuldivulgação gratuita da propaganda partigação de mensagens de propaganda dária e eleitoral, de plebiscitos e refecomercial local efetivamente prestado Não existe previsão rendos podem efetuar a compensapelo veículo de divulgação no mês legal para a extensão ção fiscal, pela cedência do horário da veiculação da propaganda parda compensação fiscal gratuito destinado à divulgação, na tidária e eleitoral, do plebiscito ou também em relação à apuração do Imposto de Renda da referendo; Contribuição Social sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da b.2) classifica-se o volume de servio Lucro (CSL) base de cálculo dos recolhimentos ço da alínea “b.1” por faixa de mensais previstos na legislação fiscal horário, identificando-se o rese da base de cálculo do IRPJ devido com pectivo valor com base na tabase no lucro presumido, conforme previsto: bela pública para veiculações a) na Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº comerciais locais; 9.096/1995, art. 52, parágrafo único); e b.3) para cada faixa de horário, multiplica-se b) na Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela o respectivo valor unitário de prestação Lei nº 12.350/2010, que estabelece normas de serviço pelo volume de serviço a ela gerais para as eleições (art. 99). relativo; e b.4) o somatório dos resultados da multiplicação referida na alínea “b.3”, para cada faixa de horário, corresponde ao “valor do faturamento”, com base na tabela pública;

Discorremos, a seguir, sobre os procedimentos a serem observados para fins da compensação fiscal supramencionada, com base nas disposições constantes do Decreto nº 7.791/2012, que, desde 21.12.2010, disciplina o assunto, as quais se aplicam, inclusive, aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral relativos aos programas partidários e eleitorais.

c) apura-se o “valor efetivamente faturado” no mês de veiculação da propaganda partidária ou eleitoral com base nos documentos fis-

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cais emitidos pelos serviços de divulgação de mensagens de propaganda comercial local efetivamente prestados; d) calcula-se o coeficiente percentual entre os valores apurados conforme previsto nas letras “b” e “c”, de acordo com a seguinte fórmula: Coeficiente Percentual =

Valor efetivamente faturado (letra “c”) Valor do faturamento conforme tabela x 100 (letra “b”) x 0,8

e) para cada espaço de serviço de divulgação de mensagens de propaganda cedido para o horário eleitoral e partidário gratuito: e.1) identifica-se, na tabela pública de que trata a letra “a”, o respectivo preço, multiplicando-o pelo espaço cedido e por 0,8; e.2) multiplica-se cada resultado obtido na letra “e.1” por 0,25 no caso de transmissões em bloco, e por um, no caso de inserções; e.3) aplica-se sobre cada valor apurado na letra “e.2” o coeficiente percentual a que se refere a letra “d”; e f) apura-se o somatório dos valores decorrentes da operação de que trata a letra “e.3”. Nota O veículo de divulgação, assim considerado qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou audiovisual, capaz de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecido pelas entidades sindicais ou associações civis representativas de classe, legalmente registradas, fixará, em tabela pública, o preço dos serviços prestados, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao referido veículo respeitá-la e fazer com que seja respeitada por seus representantes.

(Decreto nº 7.791/2012, art. 2º; Decreto nº 57.690/1966, arts. 10 e 14)

2.1 Exclusão da base de cálculo do IRPJ O valor apurado na forma mencionada no item 2 poderá ser excluído: a) do lucro líquido para determinação do lucro real; b) da base de cálculo IRPJ devido mensalmente por estimativa, ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/1996; e c) da base de cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro presumido. (Decreto nº 7.791/2012, art. 3º)

2.2 Concessionárias de serviços públicos As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações obrigadas ao tráfego gra20-02

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tuito de sinais de televisão e rádio também poderão fazer a exclusão de que trata o subtópico 2.1. (Decreto nº 7.791/2012, art. 4º)

2.3 Comunicados, instruções e requisições da Justiça Eleitoral Essas exclusões aplicam-se também aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral relativos aos programas partidários e eleitorais. (Decreto nº 7.791/2012, art. 5º) Notas (1) O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a expedir atos normativos complementares ao Decreto nº 7.791/2012. (2) No período de 05.01.2005 a 20.12.2010, a compensação fiscal pelas emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral era regulamentada pelo Decreto nº 5.331/2005, ora revogado. Por esse critério, na determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda (balanço ou balancete de suspensão ou redução, ou lucro presumido), as emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, puderam deduzir 0,8 do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda, conforme regulamentação do Poder Executivo. As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, puderam excluir 0,8 do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, para efeito da determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda, conforme definido em regulamentação do Poder Executivo (Manual de Preenchimento da DIPJ 2013).

(Lei nº 9.096/1995, art. 52, parágrafo único; Lei nº 9.504/1997, art. 99; Lei nº 12.350/2010, art. 58; Decreto nº 7.791/2012, art. 4º)

3. EXEMPLOS 3.1 Pessoa jurídica tributada com base no lucro real Consideremos determinada emissora de TV, tributada pelo IRPJ com base no lucro real, que tenha cedido espaço em sua programação em função da propaganda eleitoral gratuita e que apresente os seguintes dados, em relação ao mês de setembro/20X1: a) optou pela apuração do IRPJ com base em balanço de suspensão ou redução, tendo obtido lucro líquido de R$ 1.000.000,00; b) não apresenta nenhuma exclusão ou adição à base de cálculo do IRPJ, nem compensação de prejuízo fiscal; c) de acordo com o preço fixado em tabela pública pelo referido veículo de divulgação, há a previsão das seguintes faixas para o horário de divulgação dos comerciais locais (*): Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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Programa

Início

Término

Valor unitário do serviço por minuto (A)

Volume do serviço (B)

Alfa

12:00

14:00

R$ 20.000,00

30 minutos

R$ 600.000,00

Beta

20:00

22:00

R$ 40.000,00

30 minutos

R$ 1.200.000,00

Valor do faturamento (D)

Total (A) x (B) = (C)

R$ 1.800.000,00

(*) Por medida de simplificação, consideramos que a referida emissora possui somente esses dois programas.

Nesse caso, aplicando-se a fórmula constante do tópico 2, com base nos dados constantes da tabela supra, e, considerando-se que, naquele mês, o valor efetivamente faturado pela emissora fosse de R$ 1.500.000,00,teríamos: CP =

CP =

CP =

Valor efetivamente faturado Valor do faturamento conforme tabela x 0,8 R$ 1.500.000,00 R$ 1.800.000,00 x 0,8 R$ 1.500.000,00 R$ 1.440.000,00

x 100

x 100

x 100

CP = 1,042 x 100 CP = 104,2%

Uma vez calculado o coeficiente percentual, deve ser calculado o limite dedutível para fins da determinação do lucro real, observando-se que, para cada espaço de serviço de divulgação de mensagens de propaganda cedido para o horário eleitoral e partidário gratuito: a) identifica-se, na tabela pública (letra “c”, no quadro, coluna “C”), o respectivo preço, multiplicando-o pelo espaço cedido e por 0,8; R$ 600.000,00 x 0,8 = R$ 480.000,00 R$ 1.200.000,00 x 0,8 = R$ 960.000,00

b) multiplica-se cada resultado obtido na letra “a” deste item por 0,25 pelo fator das transmissões serem exibidas em bloco; e R$ 480.000,00 x 0,25 = R$ 120.000,00 R$ 960.000,00 x 0,25 = R$ 240.000,00

c) aplica-se sobre cada valor apurado na letra “b” deste item o coeficiente percentual apurado na letra “c”, do item 3.1, apurando-se, posteriormente, o somatório desses valores.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO Lucro líquido (setembro/20X1)............................

R$ 1.000.000,00

(-) Compensação fiscal....................................... (R$ 375.120,00) Lucro real............................................................

R$

IRPJ normal (15% x R$ 624.880,00)...................

R$

624.880,00 93.732,00

IRPJ adicional (10% x R$ 464.880,00)................

R$

46.488,00

IRPJ a recolher....................................................

R$

140.220,00

Ressalta-se que o cálculo descrito refere-se ao lucro real, especificamente quanto à apuração mensal baseada no balanço de suspensão ou de redução, o qual se sujeita ao ajuste anual, por ocasião do encerramento do período de apuração em 31.12.20X1.

3.2 Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido Considerando os mesmos dados do exemplo constante no subtópico 3.1, e que a referida emissora de TV tivesse auferido receita bruta no valor de R$ 2.000.000,00, no trimestre, teríamos o seguinte cálculo para a apuração do IRPJ no lucro presumido. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO Receita Bruta sujeita ao percentual de 32%........ R$ 2.000.000,00 Base de cálculo 1 (32% x R$ 2.000.000,00)........ R$

640.000,00

(-) Compensação fiscal........................................ (R$ 375.120,00) Base de cálculo 2................................................. R$

264.880,00

IRPJ normal (15% x R$ 264.880,00).................... R$

39.732,00

IRPJ adicional (10% x R$ 204.880,00)................. R$

20.488,00

IRPJ a recolher..................................................... R$

60.220,00

Nota Considerando-se que o lucro presumido é apurado trimestralmente, o exemplo demonstrado foi apurado para o 3º trimestre do ano-calendário.

3.3 Dedução do Simples Nacional

Na apuração do lucro real no mês de setembro/20X1, o Lalur deverá apresentar os seguintes dados:

A Lei nº 9.504/1997, art. 99, § 3º, incluído pela Lei nº 12.034/2009, art. 3º e, posteriormente alterado pela Lei 12.350/2010, art. 58, contempla a possibilidade da compensação fiscal no caso de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), para fins da dedução da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora nesse regime. Entretanto, ainda depende de regulamentação, uma

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R$ 120.000,00 x 104,2%........................... R$ 125.040,00 R$ 240.000,00 x 104,2%........................... R$ 250.080,00 Limite dedutível IRPJ................................. R$ 375.120,00


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vez que o referido dispositivo determina a utilização dos critérios a serem definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

4. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tanto a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) quanto a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas gerais para as eleições, fazem referência ao direito de compensação fiscal pelas emissoras de rádio e televisão. Por seu turno, o Decreto nº 7.791/2012 estabelece que tal compensação é efetuada por meio de exclusão

da base do cálculo do IRPJ, nos moldes anteriormente explicitados. Portanto, não existe previsão legal para a extensão da compensação fiscal também em relação à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Nesse sentido esclareceu a Solução de Consulta Cosit nº 1/2005, segundo a qual a compensação fiscal pela veiculação das propagandas eleitoral e partidária gratuitas não se aplica para efeitos de apuração de base de cálculo da CSL.

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a S/A Órgãos de administração SUMÁRIO 1. Órgãos encarregados da administração - Constituição, composição e competência 2. Conselho fiscal 3. Critério remuneratório dos órgãos de administração e do conselho fiscal

1. ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria (Lei nº 6.404/1976, Lei das S/A, art. 138, caput). O estatuto deverá estabelecer (art. 140): a) o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho; b) o modo de substituição dos conselheiros; c) o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 anos, permitida a reeleição; e

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Nota O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos por voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou condenadas a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários (art. 147, §§ 1º e 2º). O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da assembleia-geral, aquele que (art. 147, § 3º): a) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, cargos em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; e b) tiver interesse conflitante com a sociedade.

d) as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

A comprovação do cumprimento das condições previstas nas letras “a” e “b” será efetuada por meio de declaração firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto na Lei das S/A, arts. 145 e 159, sob as penas da lei.

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Nota


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1.1 Conselho de administração A adoção do conselho de administração é facultativa às companhias de uma maneira geral, sendo, porém, obrigatória para as companhias com capital autorizado e para as companhias abertas (art. 138, § 2º). O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo (art. 140, caput). O art. 146, em sua redação original, previa que todos os membros do conselho de administração fossem residentes no Brasil. Todavia, a Lei nº 10.194/2001, art. 2º, alterou a redação daquele dispositivo legal, passando a admitir para o conselho de administração a eleição de acionista não residente no País, mantendo, contudo, a restrição para os diretores da sociedade, que devem ser residentes no País, podendo ser acionistas ou não. Assim, de acordo com a nova redação dada ao art. 146, os membros do conselho de administração devem ser pessoas naturais e acionistas da companhia, residentes ou não no País. Observe-se, porém, que a posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante, residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 anos após o término do prazo de gestão do conselheiro (art. 146, § 2º). O conselho de administração é um órgão de deliberação colegiada e as suas decisões devem ser tomadas sempre por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias. A representação da companhia cabe, porém, privativamente aos diretores (arts. 138, § 1º, e 140, IV). Competem ao conselho de administração, dentre outras, a definição da política e a orientação geral dos negócios da companhia, assim como a nomeação, a destituição, a fixação das atribuições e a fiscalização da gestão dos diretores. Ficam a seu cargo, ainda, a escolha e a destituição dos auditores independentes. Verifica-se, pois, que esse conselho não possui qualquer tipo de função executiva (art. 142 e incisos).

tração, ou pela assembleia, sendo de sua exclusiva competência a representação da companhia perante terceiros. O art. 143 determina que a diretoria deve ser composta por 2 ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, na falta deste, pela assembleia-geral. Essa disposição se aplica à composição da diretoria de qualquer sociedade anônima, independentemente de seu objeto social e do fato de ser de capital aberto ou fechado. A disciplina relativa ao funcionamento da diretoria, observado o limite mínimo de integrantes supracitado, é de natureza estatutária, uma vez que o art. 143 determina que o estatuto deve estabelecer (incisos I a IV): a) o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; b) o modo de sua substituição; c) o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 anos, admitindo-se a reeleição; d) as atribuições e os poderes de cada diretor. Vê-se que a lei reserva muito ao estatuto no que respeita à disciplina de composição e funcionamento da diretoria, o que certamente impõe a tomada de cautelas. O capítulo do estatuto atinente ao tema deve ser redigido de forma que deixe especialmente claras as limitações e prerrogativas de cada diretor. Importa, ainda, sublinhar que, se a sociedade tiver conselho de administração, seus membros, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para os cargos de diretores (art. 143, § 1º).

2. CONSELHO FISCAL O conselho fiscal é o órgão encarregado da fiscalização dos atos dos membros do conselho de administração e da diretoria. Nesse sentido, a sua competência de atuação é bastante ampla e não se restringe apenas à revisão periódica das contas ou de alguns atos da administração.

A diretoria é o órgão executor da política e da orientação estabelecidas pelo conselho de adminis-

Com exceção das sociedades de economia mista, nas quais o funcionamento do conselho fiscal será obrigatoriamente permanente, nas demais companhias, a lei deixa a critério dos estatutos decidir se o funcionamento do referido órgão será permanente ou se ocorrerá apenas nos exercícios em que os acionistas pedirem a sua instalação.

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1.2 Diretoria


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Será possível, pois, um conselho fiscal não permanente, que só se instalará a pedido dos acionistas que representarem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto.

administração, seu cônjuge ou parente até o 3º grau, empregado da companhia ou sociedade controlada pertencente ao mesmo grupo (art. 162, § 2º).

O conselho fiscal não permanente, uma vez instalado, funcionará com mandato que terminará na primeira assembleia-geral ordinária que ocorrer após a sua instalação.

3. CRITÉRIO REMUNERATÓRIO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL

O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer assembleia, que elegerá seus membros. A lei não exige que a matéria conste do anúncio de convocação. O conselho fiscal será composto por 3 membros efetivos, no mínimo, e suplentes em igual número dos efetivos, pessoas naturais e residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral. Na constituição do conselho fiscal, serão observadas as seguintes normas: a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger um membro efetivo e o respectivo suplente, em votação separada; b) os acionistas minoritários com direito a voto também terão direito de eleger um membro efetivo e respectivo suplente, em votação separada, desde que representem, em conjunto, 10%, no mínimo, das ações com direito a voto; c) os demais acionistas com direito a voto poderão eleger membros efetivos e respectivos suplentes, em número igual ao dos eleitos nos termos das letras “a” e “b”, mais um. Assim sendo, o número mínimo de membros será de 3 e o máximo limitado a 5, isto é, 2 eleitos pelos minoritários e portadores de ações sem direito a voto e 3 (igual ao número eleito pelos minoritários mais um) pelos demais acionistas com direito a voto. Para que uma pessoa faça parte do conselho fiscal, é condição essencial que seja diplomada em curso de nível universitário ou que tenha exercido, no prazo mínimo de 3 anos, cargo de administrador de empresas. Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembleia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição e poderão ser reeleitos. A função de membro do conselho fiscal é indelegável. Para poder exercer suas funções com autonomia, não poderão fazer parte do conselho fiscal membro da 20-06

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3.1 Conselheiros de administração e diretores A remuneração dos conselheiros de administração e dos diretores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, será sempre fixada pela assembleia-geral de acionistas, que, para tanto, deverá levar em conta o grau de responsabilidade de cada um, o tempo a ser dedicado no exercício de suas funções, a competência e a reputação profissional e, também, o nível de remuneração determinado pela oferta e procura no mercado para aquele tipo de profissional. Como se pode inferir do exposto, embora de livre fixação por parte da assembleia, a remuneração deverá obedecer a critério que possibilite uma avaliação, a qualquer tempo, dos valores estabelecidos. Para assegurar aos administradores participação nos lucros, o estatuto da companhia deverá fixar dividendo mínimo obrigatório em 25% ou mais do lucro líquido. Além disso, a lei estabelece que o montante de participação dos administradores não deve ultrapassar sua remuneração anual nem 10% do lucro, prevalecendo o limite menor. A lei estabeleceu, ainda, que os administradores somente farão jus à participação nos lucros no exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, escapando dessa restrição, desde que haja aprovação pela unanimidade dos acionistas, somente companhias fechadas que tenham menos de 20 acionistas, conforme estabelece a Lei das S/A, art. 294. Deverá ser procedido o cálculo da participação dos administradores com base no lucro do ano que remanescer depois de compensados os prejuízos de anos anteriores.

3.2 Grupo de sociedades Quando um grupo de sociedades possuir uma administração comum, conforme faculta a lei, os administradores investidos em cargos em mais de uma sociedade poderão ter sua remuneração rateada entre estas e a participação nos lucros determinada com base nos resultados das demonstrações financeiras consolidadas (art. 274). Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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Verifica-se na Lei das S/A, portanto, a preocupação do legislador em dar prioridade absoluta à distribuição dos dividendos sobre a participação dos administradores nos lucros das empresas.

3.3 Conselheiros fiscais No que tange à remuneração dos conselheiros fiscais, a Lei das Sociedades por Ações eliminou a possibilidade de remuneração meramente simbólica ao estabelecer que a remuneração, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e

estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembleia-geral que os eleger e não poderá ser inferior, para cada um dos membros, a 10% daquela que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. (Lei nº 6.404/1976, arts. 138 a 152, 161, 162, 274 e 294, com alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.457/1997, 10.194 e 10.303/2001)

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a IOB Setorial Desporto Tributação das entidades desportivas e dos atletas profissionais 1. Introdução O futebol profissional é um dos esportes mais fomentados, especialmente neste ano em que o Brasil sediará a Copa do Mundo. Por isso, torna-se fundamental uma reorganização societária, bem como um planejamento tributário capaz de assegurar a continuidade e a manutenção dessas entidades desportivas. Neste texto, abordaremos o tratamento tributário e societário aplicável às entidades de prática desportiva profissional, mais especificamente aos clubes de futebol, sob o aspecto do IRPJ, da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins, assim como aos atletas profissionais.

2. Características das entidades desportivas O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais da Lei nº 9.615/1998 (conhecida como Lei Pelé), inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20

Observa-se que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. A prática desportiva não formal, por sua vez, é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais, as ligas em que se organizam e as entidades de administração de desporto, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes às penalidades aplicáveis aos casos de abuso da personalidade jurídica, previsto na Lei nº 10.406/2002, art. 50, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 do mesmo ato legal, na hipótese de os dirigentes aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. Notas (1) Considera-se abuso da personalidade jurídica o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caso em que poderá o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (2) O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes e, se houver prejuízo, por ele também responderá. O administrador também ficará sujeito às sanções quando tiver em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade e tomar parte na correspondente deliberação.

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3. Regime jurídico das entidades desportivas A Lei nº 9.615/1998, art. 27, § 9º, faculta às entidades desportivas profissionais se constituírem regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. Consideram-se entidades desportivas profissionais as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizam e as entidades de administração de desporto profissional. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária não ficarão sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, à responsabilidade solidária e ilimitada prevista no art. 990 do Código Civil. Para os fins de fiscalização e controle, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. Isso ocorre porque o art. 18 da Lei nº 9.532/1997 revogou a isenção concedida, em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506/1964, às entidades que se dedicam a atividades de prática desportiva, de caráter profissional, entre outras especificadas naquela Lei. Entretanto, no mesmo dispositivo, a Lei nº 9.532/1997 prescreve que não elidirá a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção da entidade que se enquadrar nas condições dos seus arts. 12 (imunidade) ou 15 (isenção).

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por ela pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade ou a órgão público, no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de suas atividades; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades anteriormente citadas. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (RIR/1999, art. 170)

3.1 Imunidade Para efeito da aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal/1988, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que presta os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Para o gozo da imunidade, a entidade desportiva está obrigada a atender aos seguintes requisitos: 20-08

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3.1.1 Suspensão da imunidade Salienta-se que, sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a RFB suspenderá o gozo da imunidade, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou, de qualquer Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Considera-se infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Caso seja constatada alguma irregularidade, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinaram a suspensão do benefício, indicando, inclusive, a data da ocorrência da infração, em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996.

3.2 Isenção Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. A isenção aplica-se, exclusivamente, em relação ao IRPJ e à CSL, exceto para os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Às instituições isentas aplicam-se as disposições do subtópico 3.1, letras “a” a “h”, bem como as penalidades previstas no subtópico 3.1.1, se constatado o desvio da finalidade para a qual foram instituídas: SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 167/2002 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: ISENÇÃO. A associação civil que pratica em caráter habitual atividade de natureza econômica, concorrendo no mercado com outras pessoas jurídicas de maneira não equitativa, não se caracteriza como entidade isenta, estando sujeita aos tributos e contribuições federais como as pessoas jurídicas de natureza comercial.

3.3 PIS-Pasep e Cofins

Para as entidades isentas, haverá a tributação da Cofins para as receitas que não decorram de seu objetivo social. As receitas das atividades próprias das entidades, por sua vez, são isentas da Cofins (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 13).

3.4 Entidades de prática desportiva profissional e não profissional A Constituição Federal/1988 estabelece, em seu art. 217, inciso III, que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando-se que será dado tratamento diferenciado ao desporto profissional e não profissional.

3.4.1 Entidades de prática desportiva não profissional Conforme aduzido nos subtópicos 3.1 e 3.2, as entidades desportivas podem ser constituídas como instituições de assistência social sem fins lucrativos (imunes) ou na condição de instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e de associações civis (isentas), desde que tenham caráter desportivo não profissional e cumpram as exigências legais suscitadas para fazer jus aos benefícios tributários mencionados nesses subtópicos.

3.4.2 Entidades de prática desportiva profissional Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses mencionadas no subtópico 3.4.1, as entidades serão tributadas nos mesmos moldes das demais pessoas jurídicas. Assim, a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica, devendo se organizar em conformidade com o Código Civil vigente.

3.5 Sociedades empresárias As entidades de prática desportiva profissional constituídas na forma do subtópico 3.4.2, e em consonância com a Lei nº 9.615/1998, art. 2º, parágrafo único, por explorarem o desporto de forma profissional, são consideradas como entidades que exercem atividade econômica, razão pela qual se submetem ao regime jurídico tributário dispensado às demais pessoas jurídicas.

As entidades imunes ou isentas estarão sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep, o qual será determinado com base na folha de salários, à alíquota de 1%, em conformidade com o disposto no art. 13, III e IV, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

A propósito, a exploração do desporto de forma profissional, por ter conotação de atividade economicamente organizada, afasta, de per si, a aplicação do art. 53 do Código Civil, posto que este cuida das entidades sem finalidade lucrativa, cuja organização é estritamente para fins não econômicos.

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Por esse motivo, a Lei nº 9.615/1998, art. 27, § 13, equipara as entidades de prática desportiva profissional, para efeitos tributários, às sociedades empresárias. Assim sendo, essas entidades, na condição de pessoas jurídicas, sujeitam-se ao recolhimento do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Não há que se falar em conflito de normas, uma vez que a Lei nº 9.615/1998 - Lei do Desporto - procura dar cumprimento ao comando constitucional previsto no art. 217, que determina o tratamento diferenciado ao desporto profissional e ao não profissional. Considerando-se as exigências legais, bem como o exercício habitual de atividade econômica pelos clubes de futebol profissional (como a licença de uso da imagem dos seus atletas, o licenciamento de produtos e marcas, os contratos de patrocínio, entre outros), torna-se inviável o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional na condição de imunes ou isentas.

3.5.1 S  ociedades empresárias limitadas e sociedades comuns A lei faculta às entidades desportivas profissionais se constituírem regularmente em sociedades empresárias, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Para essa finalidade, consideram-se entidades desportivas profissionais as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizam e as entidades de administração de desporto profissional. Contudo, apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma focalizada neste subtópico não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 do Código Civil. Na sociedade comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024 do Código Civil, aquele que contratou pela sociedade. 20-10

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Nota A Lei nº 10.406/2002, art. 1.024, trata do benefício de ordem e dispõe que “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”.

Reitera-se que, nesse caso, para os fins de fiscalização e controle, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. O Código Civil, art. 966, define “empresário” da seguinte forma: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. Por exclusão, conclui, no parágrafo único do mesmo dispositivo, o seguinte: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constitui elemento regular da empresa”. Assim, aqueles que exercem uma profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística sob a forma de sociedade devem fazê-lo por intermédio de uma sociedade simples. Havendo a produção ou circulação de bens ou serviços, é necessária a forma empresária, de acordo com um dos seguintes tipos: sociedade em nome coletivo, sociedade limitada, sociedade por ações, sociedade em comandita por ações e sociedade em comandita simples. Porém, as mais comuns são a sociedade anônima, regida pela Lei nº 6.404/1976, e a sociedade limitada, regida pelo Código Civil.

4. Tributação das sociedades As normas tributárias estão em consonância com a previsão constitucional de promover o esporte sem, contudo, deixar de impor os tributos devidos pelas entidades desportivas.

4.1 IRPJ O IRPJ segue a regra geral do lucro real, presumido ou arbitrado e incide à alíquota de 15% sobre o lucro tributável apurado no final de cada período-base. Caso a base de cálculo exceda a parcela menManual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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sal e proporcional de R$ 20.000,00 ao mês, incidirá a alíquota de 10% sobre o excedente.

tos provenientes do País ou do exterior, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 208/2002.

O lucro tributável no lucro real corresponde ao lucro líquido contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas pelo RIR/1999. No lucro presumido, a base de cálculo será obtida mediante a aplicação dos percentuais de presunção de 1,6%, 8%, 16% ou 32% sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, conforme a atividade, e a alíquota incidirá sobre essa base de cálculo.

5.1 Tributação dos atletas profissionais residentes no Brasil

(Instrução Normativa SRF nº 93/1997, arts. 3º, 35 e 40)

4.2 CSL As entidades de prática desportiva profissional submetem-se à CSL, aplicando-se a alíquota de 9% sobre a base de cálculo tributável. (Instrução Normativa SRF nº 390/2004, arts. 18 e 85)

4.3 PIS-Pasep e Cofins A contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, nas formas previstas na Lei nº 9.718/1998, art. 3º, na Lei nº 10.637/2002, art. 1º, e na Lei nº 10.833/2003, art. 1º.

4.3.1 Regime cumulativo No regime cumulativo, as alíquotas aplicáveis são as seguintes: a) PIS-Pasep: 3%; b) Cofins: 0,65%.

4.3.2 Regime não cumulativo No regime não cumulativo, as alíquotas aplicáveis são as seguintes: a) PIS-Pasep: 1,65%; b) Cofins: 7,6%.

5. Tributação dos jogadores profissionais Os atletas profissionais são considerados pela legislação do Imposto de Renda como pessoas físicas e serão tributados na condição de residentes no Brasil (caso exerçam a atividade no País) ou residentes no exterior (se exercerem a profissão fora do País). No caso de transferência de atleta para o exterior, deve ser analisada a situação em que essa pessoa física se enquadra para se determinar qual é o efetivo impacto tributário que decorrerá sobre os rendimenBoletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20

Observa-se que a pessoa física residente no País será tributada na forma da tabela progressiva vigente por ocasião do efetivo pagamento do rendimento, nos termos dos arts. 620, 624 e 628 do RIR/1999.

5.2 Tributação dos atletas profissionais residentes no exterior Por outro lado, os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, bem como os demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física residente no exterior, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%, salvo acordo ou tratado internacional, em conformidade com o art. 685 do RIR/1999. Salienta-se que a simples saída do atleta profissional do País não define a condição de não residente, tampouco permite que deixe de ser devido o Imposto de Renda sobre os seus rendimentos auferidos tanto no Brasil como no exterior. Para efeito da legislação do Imposto de Renda, a condição de não residente, entre outros requisitos, é estabelecida no momento em que a pessoa se retira em caráter permanente do País. Nesse sentido, o atleta profissional deverá observar as regras quanto à Comunicação de Saída Definitiva e à entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, informando os dados relativos ao período abrangido entre 1º de janeiro e a data da saída definitiva do País. Assim, apresentadas a Comunicação de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva do País, fica definido que o atleta profissional realmente não reside mais no Brasil, e, para efeitos tributários, seus rendimentos auferidos no exterior somente poderão ser tributados na forma prevista para aquele país em que fixar residência.

5.2.1 Tributação do atleta profissional residente no exterior que não entregou a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País O atleta profissional que se retira em caráter permanente do Brasil sem a entrega da Comunicação de Saída Definitiva e da Declaração de Saída Definitiva IR/LS20-11


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do País, ou em caráter temporário, é considerado como residente fiscal no Brasil durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência. Portanto, somente terá a condição de não residente, para efeitos tributários, a partir do 13º mês consecutivo de ausência.

5.2.2 Sujeição à dupla tributação Nesse sentido, dentro desse período de 12 meses, o atleta profissional estará sujeito ao pagamento do Imposto de Renda no Brasil e no exterior (na forma da legislação aplicável no exterior). Entretanto, na existência de tratado ou acordo internacional, será possível a compensação do Imposto de Renda pago no exterior com o imposto devido no Brasil. Assim, em se tratando de rendimentos auferidos por residente no País de fontes do exterior, para efeito do Imposto de Renda, o recolhimento será efetuado na forma do carnê-leão, observando-se o seguinte: a) o imposto relativo ao carnê-leão deve ser calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento do rendimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento; b) o imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual, até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observados os acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou a existência de reciprocidade de tratamento;

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-calendário e na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite de que trata a letra “b”. (Instrução Normativa SRF nº 208/2002; Perguntas e Respostas nº 119 - IRPF/2014)

5.2.3 Cessão de direitos de atleta profissional no exterior Os demais rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não residente por fontes situadas no Brasil, bem como os decorrentes de cessão de direitos de atleta profissional, solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior, e aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15%, quando não tiverem tributação específica prevista em lei, ou, se recebidos por residente em país com tributação favorecida, à alíquota de 25%. Nota Considera-se país com tributação favorecida aquele que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a 20%.

Nesse sentido, decidiu a Solução de Consulta Cosit nº 15/2002 sobre rendimentos decorrentes de gratificações, prêmios e participações pagos a atleta profissional: SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 15 de 26 de Agosto de 2002 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: PRÊMIOS PAGOS A ATLETA. Os valores das gratificações, prêmios, participações, pagos a atleta profissional em decorrência dos resultados obtidos em competições esportivas possuem caráter remuneratório e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração. Se os prêmios forem entregues a pessoa física não-residente no Brasil, sujeitam-se à incidência exclusiva na fonte à alíquota de 25%.

c) se o pagamento do imposto ocorrer em ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa física poderá compensá-lo com o imposto relativo ao carnê-leão do mês do seu efetivo pagamento e com o apurado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do pagamento do imposto, observado o limite de compensação de que trata a letra “b” relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento do rendimento;

Portanto, o tratamento tributário da cessão de direito sobre passe de atleta, no caso de a pessoa física titular de direito sobre passe de atleta cedê-lo a terceiros, a diferença positiva entre o preço de aquisição atualizado até 31.12.1995 e o de cessão deve ser tributada como ganho de capital na alienação de direitos, observando-se que esse direito deve estar informado na Declaração de Bens e Direitos de seu titular. No entanto, na hipótese das quantias remetidas para o exterior, para pagamento do valor do passe, estas serão tributáveis na fonte à alíquota de 25%, nos termos dos arts. 682, inciso I, e 685, caput e inciso II do RIR/1999.

d) caso o imposto pago no exterior seja maior que o imposto relativo ao carnê-leão no mês do pagamento, a diferença pode ser compensada nos meses subsequentes até dezembro do ano-

A Solução de Consulta nº 160/2001 da 10ª Região Fiscal decidiu em relação ao pagamento de “passe” de atletas profissionais:

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SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 160 de 28 de Agosto de 2001 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. PASSE DE ATLETA. As importâncias remetidas ao exterior para pagamento de “passe” de jogador profissional de futebol (aquisição de direitos) sujeitam-se à tributação na fonte à alíquota de quinze por cento. Quando a remessa for destinada a beneficiário residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a alíquota de imposto será de vinte e cinco por cento.

Ratificando o entendimento, a Decisão nº 18/2000 da 5ª Região Fiscal decidiu: DECISÃO nº 18 de 18 de Dezembro de 2000

EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA DE CLUBE NO EXTERIOR PARA CLUBE SEDIADO NO BRASIL. REMESSA DE IMPORTÂNCIAS EM CONTRAPARTIDA. As importâncias remetidas para o exterior em contrapartida pela transferência de atleta profissional de futebol de clube sediado no estrangeiro para clube sediado no Brasil sujeitam-se à incidência de Imposto Sobre a Renda Retida na Fonte à alíquota de quinze por cento. Nos casos em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a alíquota aplicável é de vinte e cinco por cento. (Lei nº 9.615/1998; Lei nº 9.779/1999, arts. 7º e 8º; RIR/1999, art. 685; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 29; Medida Provisória nº 2.189-49/2001, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 26 a 45; Perguntas e Respostas nº 618 - IRPF/2014)

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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

a IOB Perguntas e Respostas Cofins/PIS-Pasep Comodato - Crédito sobre a depreciação de bens 1) Nos contratos de comodato, quem poderá aproveitar o crédito da Cofins e do PIS-Pasep sobre a depreciação dos bens cedidos se as partes estiverem sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições? Nessa hipótese, o direito ao aproveitamento de crédito caberá à pessoa jurídica comodante ou seja, àquela que cedeu o bem em comodato. (Lei nº 10.637/2002, art. 3º; Lei nº 10.833/2003, art. 3º)

truções em andamento devem ser classificadas em conta do Ativo Não Circulante - Imobilizado. No caso de empreendimento que envolva a construção de bens de naturezas diversas, a empresa deverá fazer a distribuição contábil dos acréscimos de maneira a permitir, no término da construção, a correta identificação de cada bem, segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação a eles aplicáveis. (Lei nº 6.404/1976, art. 179, IV, com a redação dada pela Lei nº 11.638/2008, art. 1º; Parecer Normativo CST nº 2/1983; Resolução CFC nº 1.177/2009, item 22)

Contabilidade

Hardwares e softwares - Contabilização

Construções em andamento - Contabilização

3) Como contabilizar a aquisição de computadores e seus periféricos (hardwares) e os softwares de aplicação?

2) Como as empresas em geral devem classificar conta representativa de construções em andamento? Para as empresas que não exploram a atividade imobiliária, as aplicações que representam cons-

A aquisição de computadores e seus periféricos, conhecidos como hardwares, e de programas de aplicação ou aplicativos, também conhecidos como

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20

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softwares, adquiridos externamente ou desenvolvidos na própria empresa, deve ser contabilizada no Ativo Não Circulante, no subgrupo do Imobilizado e do Intangível, respectivamente. Observe-se que tais valores poderão, ainda, ser depreciados ou amortizados. Os softwares de base, isto é, os softwares indispensáveis ao funcionamento da máquina, são contabilizados juntamente com as máquinas a que pertencem (computadores) e são, de igual forma, depreciados. (Lei nº 6.404/1976, art. 179, IV e VI)

IRPJ/CSL Distribuição gratuita de prêmios - Autorização Caixa Econômica Federal 4) A quem competem a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das atividades relativas à distribuição gratuita de prêmios efetuada mediante sorteios, vales-brindes, concursos efetuado por uma pessoa jurídica? A operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização das atividades relativas à distribuição gratuita de prêmios efetuada mediante sorteios, vales-brindes, concursos ou apurações assemelhadas é da competência da Caixa Econômica Federal, exceto quando a própria Caixa ou qualquer outra instituição financeira seja parte interessada. Nesses casos, a competência para análise e autorização dos pedidos é da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). (Lei nº 9.649/1998, art. 18-B, incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001, art. 1º)

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IR/LS

Preço de transferência - Apuração e ajuste para tributação 5) Qual é o período de cálculo do ajuste para tributação do preço de transferência? Nos cálculos para fins de apuração dos preços parâmetros e do ajuste para tributação das regras do preço de transferência, deverá sempre ser considerado o período anual, ainda que a empresa apure o lucro real trimestral. Encerra-se o período de obrigatoriedade em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Excetuam-se, dessa regra, as hipóteses de início e encerramento de atividades, bem como os casos de suspeita de fraude. Se houver encerramento de atividade, o período de apuração será entre o início do ano-calendário e a data de encerramento das atividades. (Instrução Normativa SRF nº 1.312/2012, art. 54)

Preço de transferência - Margem de divergência 6) Em quais hipóteses a pessoa jurídica não fica obrigada a efetuar ajustes para os efeitos das regras dos preços de transferência? Quando o preço ajustado a ser utilizado como parâmetro divergir em até 5%, para mais ou para menos, com relação aos valores constantes nos documentos de importação ou exportação, não será exigido da empresa nenhum ajuste na apuração do Imposto de Renda e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, ou seja, será considerada satisfatória a comprovação nas operações com pessoas jurídicas vinculadas. (Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, art. 51)

Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


IOB - Imposto de Renda - nº20/2014 -3ª Sem Maio