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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária Fascículo No 18/2014

Aviso Importante Este fascículo contém folha extra do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas IOB referente ao mês de Maio/2014.

// Tributos e Contribuições Federais Simples Nacional Compensação a pedido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

S/A O dever legal de informar dos administradores, dos controladores e dos membros do conselho fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Setorial Transporte Simples Nacional - Serviços de transporte turístico. . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas IRPF Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Declaração de bens - Atualização de imóvel. . . . . . . . . . . . . 11 Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Declaração de bens - Dissolução de sociedade conjugal . . . . 12 Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Dependentes - Menor pobre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Enfermeira - Despesas médicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Reembolso de quilometragem - Tratamento tributário . . . . . 12 Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Viagem ao exterior - Despesas de educação . . . . . . . . . . . . . 12

Veja nos Próximos Fascículos a Simples Nacional Microempreendedor individual (MEI) a IRPJ/CSL - Compensação fiscal pela divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral a DIPJ - Instruções básicas relativas ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Imposto de renda e legislação societária : simples nacional : compensação a pedido.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2144-9 1. Imposto de renda - Leis e legislação Brasil 2. Pessoa jurídica - Brasil I. Série.

14-03261

CDU-34:336.215.024.2(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto de renda : Pessoa jurídica : Direito tributário 34:336.215.024.2(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

EXTRA FEDERAL

Mantenha esta folha encartada no Calendário Tributário Federal para Maio/2014

Indicadores econômicos e fiscais e reajuste de aluguéis I - Indicadores econômicos e fiscais Posteriormente ao envio do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário Federal para Maio/2014, foram divulgados os seguintes índices que o complementam: a) TR de abril/2014: 0,0459%; b) Selic de março/2014: 0,77%; c) TJLP (2º trimestre/2014): 5% a.a.; d) valor que teria o BTN atualizado pela TR (abril/2014): R$ 1,5762. Também foram divulgados os índices de inflação do mês de março/2014, conforme tabela a seguir. ÍNDICES DE INFLAÇÃO - PRINCIPAIS ÍNDICES

MÊS/ANO

ICV (DIEESE) VARIAÇÃO NO MÊS NO ANO % %

ABRIL/2013 MAIO/2013 JUNHO/2013 JULHO/2013 AGOSTO/2013 SETEMBRO/2013 OUTUBRO/2013 NOVEMBRO/2013 DEZEMBRO/2013 JANEIRO/2014 FEVEREIRO/2014 MARÇO/2014

IPC (FIPE) VARIAÇÃO NO MÊS NO ANO % %

INPC (IBGE) VARIAÇÃO NO MÊS NO ANO % %

IPCA (IBGE) VARIAÇÃO NO MÊS NO ANO % %

0,31

3,01

0,28

1,48

0,59

2,65

0,55

2,50

0,61

3,64

0,10

1,58

0,35

3,01

0,37

2,88

0,34

3,99

0,32

1,91

0,28

3,30

0,26

3,15

0,09

4,08

(-) 0,13

1,78

(-) 0,13

3,17

0,03

3,18

0,09

4,17

0,22

2,00

0,16

3,34

0,24

3,43

0,24

4,42

0,25

2,26

0,27

3,61

0,35

3,79

0,64

5,09

0,48

2,75

0,61

4,24

0,57

4,38

0,45

5,56

0,46

3,22

0,54

4,81

0,54

4,95

0,44

6,02

0,65

3,89

0,72

5,56

0,92

5,92

1,95

1,95

0,94

0,94

0,63

0,63

0,55

0,55

0,61

2,57

0,52

1,46

0,64

1,27

0,69

1,24

0,81

3,40

0,74

2,21

0,82

2,10

0,92

2,17

Nota Os índices de inflação acumulados podem variar de acordo com a fonte consultada. Nosso critério de arredondamento é o mesmo utilizado na regra aritmética: o resultado final do algarismo igual ou acima de 5 é arredondado para cima.

II - Reajuste de aluguéis comerciais e residenciais 1. CLÁUSULA DE REAJUSTE ANUAL Por força das medidas decorrentes do Plano Real, é admitida a estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 ano, como ocorre, por exemplo, nos contratos de aluguéis. Assim, os contratos de aluguéis poderão conter cláusula de reajuste, desde que tenham prazo igual ou superior a 1 ano. Observe-se, sob esse aspecto, que é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a 1 ano. (Lei nº 10.192/2001, art. 2º, caput, § 1º) Anexo à Edição nº 18/2014

FE  I


Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

2. Contratos COM estipulação de reajuste pelo (extinto) IPC-r Os contratos de aluguéis firmados a partir do mês de julho/1994 somente poderiam prever cláusula de reajuste (anual) segundo a variação acumulada do IPC-r.

as partes, deverá ser utilizada a média aritmética simples do INPC e do IGP-DI, a qual pode ser encontrada por meio da seguinte fórmula:

Variação mensal =

Variação anual do INPC + Variação anual do IGP-DI 2

Todavia, como o referido índice foi extinto desde 1º.07.1995, nas obrigações e nos contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este deve ser substituído, a partir da citada data, pelo índice previsto contratualmente.

Com base nessas disposições, a média aritmética simples do INPC e do IGP-DI, acumulados de abril/2013 a março/2014, é de 6,59%.

Na hipótese de inexistir previsão de índice de preços substitutos e caso não haja acordo entre

II FE

(Lei nº 9.069/1995, arts. 27 e 28; Lei nº 10.192/2001, art. 8º, §§ 1º e 2º; Decreto nº 1.544/1995)

Anexo à Edição nº 18/2014


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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária

a Tributos e Contribuições Federais Simples Nacional Compensação a pedido SUMÁRIO 1. Introdução 2. Modalidades de recuperação de créditos no Simples Nacional 3. Aplicativo Compensação a Pedido 4. Acesso ao aplicativo de compensação 5. Funcionalidades

1. Introdução

formulário, com todo trâmite processual, análise e operacionalização manuais. Com a implementação desse aplicativo, o contribuinte pode utilizar o recolhimento indevido ou a maior do Simples Nacional para realizar a compensação através do Portal do Simples Nacional na Internet (www.receita.fazenda.gov.br). Ao informar os dados do pagamento recolhido indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de serem compensados.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o aplicativo “Compensação a Assim, com a utilização do aplicativo, Pedido”, que é um sistema eletrônico a compensação será processada de para a realização de compensação forma imediata. Além disso, o usuário de pagamentos recolhidos indeviO acesso ao aplicativo poderá consultar as compensações damente ou em montante superior da compensação a pedido realizadas, imprimindo o extrato ao devido, relativos a créditos será por meio de Certificado respectivo, bem como cancelar a apurados no Simples Nacional, Digital ou Código de Acesso, compensação. com débitos também apurados no site da RFB, no Portal do no Simples Nacional para com o Simples Nacional O aplicativo está disponível no mesmo ente federado e relativos ao site da RFB na Internet, no Portal do mesmo tributo, de acordo com o disSimples Nacional, e pode ser acessado posto na Lei Complementar nº 123/2006, por meio de código de acesso ou certifiart. 21, §§ 5º a 14, com a redação dada cado digital. pela Lei Complementar nº 139/2011, bem como na Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 116 a 119, com as alterações da Resolução CGSN nº 110/2012. 2. Modalidades de recuperação de O aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime.

créditos no Simples Nacional

Lembra-se que, até então, só era possível fazer o Pedido de Restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior do Simples Nacional. Na RFB, esse pedido é uma das exceções à regra do PER/DCOMP. Assim sendo, o pedido deveria ser protocolado pelo contribuinte junto à RFB, mediante a utilização de

O § 5º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006 atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a responsabilidade pela regulamentação da compensação e da restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Nesse sentido, a Resolução CGSN nº 94/2011 disciplinou, entre outras providências, os procedimentos a serem adotados para a realização da restituição e da compensação.

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2.1 Restituição

2.2 Compensação

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição.

A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se que, quando disponível:

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada a sua competência tributária. Nessa hipótese, o ente federado deverá:

a) será permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos junto ao mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo;

a) certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional; b) registrar os dados referentes à restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional para bloqueio de novas restituições ou compensações do mesmo valor. Observa-se que os créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos junto à Fazenda Pública do próprio ente. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Simples Nacional, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, inclusive o decorrente de retenção indevida. Porém, ressalva-se a hipótese em que o sujeito passivo tenha promovido retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetue o recolhimento do valor retido e tenha devolvido ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, caso em que poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º da referida norma, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, arts. 3º, § 12, e 41, § 3º, XII). Notas (1) Entende-se como restituição, para efeitos do Simples Nacional, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. (2) O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federado, observando-se os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

(Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 117 e 118) 18-02

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b) os créditos a serem compensados serão aqueles oriundos de período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte, até o ano-calendário 2011, ou a apuração validada por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário 2012; c) o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; d) observar-se-ão os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 119, caput e § 1º)

2.2.1 Compensação indevida Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos para o Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 119, §§ 2º e 3º)

2.2.2 Créditos apurados no Simples Nacional Em relação aos créditos, deve ser observado o seguinte: a) será vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


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natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional;

(relativos ao mesmo ente federado e ao mesmo tributo);

b) os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Nessas hipóteses, o ente federado deverá registrar os dados referentes à compensação processada no aplicativo específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas compensações ou restituições do mesmo valor;

b) consultar as compensações efetuadas com a opção de impressão do extrato da compensação; e

c) é vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, §§ 5º a 14; Resolução CGSN nº 94/2012, arts. 116 a 119)

c) cancelar as compensações efetuadas. O aplicativo se destina às ME ou às EPP optantes pelo Simples Nacional. Notas (1) As pessoas jurídicas que se encontrem como não optantes no cadastro do Simples Nacional, mas que já foram optantes e possuem valores passíveis de serem compensados, poderão utilizar o aplicativo para realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos também devidos no sistema. (2) O aplicativo de compensação a pedido está habilitado para os seguintes navegadores: a) Internet Explorer 7.0; b) Internet Explorer 8.0 e 9.0 (deverá ser acessado o modo de compatibilidade);

3. Aplicativo Compensação a Pedido O aplicativo Compensação a Pedido do Simples Nacional é um sistema eletrônico, disponível no site da RFB, no portal do Simples Nacional na Internet (www. receita.fazenda.gov.br), para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido com débitos vencidos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (tributo de mesma espécie e natureza), o qual não necessita ser instalado ou atualizado no computador do usuário. Esse aplicativo objetiva: a) realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional para a extinção de débitos também apurados no Simples Nacional

a) código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional; ou

c) Navegadores baseados no Mozilla 5.0 (Firefox 2.0 e Netscape 8.0) ou versões posteriores. Os sistemas operacionais habilitados ao uso da aplicação são todos aqueles que possuem os atributos necessários para executar os navegadores (browser) requeridos, ou seja, aqueles a partir do Windows 98, respeitada a performance da conjugação, equipamento x sistema operacional x tipo de conexão, e demais sistemas operacionais que consigam executar os mesmos navegadores tais como o Linux.

4. Acesso ao aplicativo de compensação O acesso ao aplicativo da compensação a pedido será por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no site da RFB, no Portal do Simples Nacional. por:

O aplicativo de compensação pode ser acessado

b.1) Certificado digital da própria PJ (e-CNPJ);

b.2) Certificado digital do responsável legal da PJ perante o CNPJ (e-CPF); b.3) Procuração para o portal e-CAC - Presencial (procuração RFB); b.4) Procuração para o portal e-CAC - Eletrônica.

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b) Certificado digital:


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Notas (1) A procuração irrestrita é aquela que menciona todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados. As pessoas que fizeram o acesso mediante procuração RFB restrita, ou seja, procuração concedida sem marcar a opção “Todos os Serviços”, terão de fazer nova procuração indicando o serviço “Compensação a Pedido”. Ressalte-se que, se for assinalado, individualmente, cada serviço, mas a opção “Todos os Serviços” ficar em branco, a procuração não será considerada irrestrita, necessitando também de nova procuração. Na procuração RFB, o contribuinte (outorgante) não tem certificado digital; assim, faz uma procuração em papel que é trazida ao atendimento da RFB, e esta faz o cadastro da mesma quanto aos serviços permitidos. As pessoas que fizeram o acesso mediante Procuração Eletrônica outorgada sem a menção ao novo serviço “Compensação a Pedido” terão de fazer nova procuração indicando esse serviço.

5.1 Função Compensar Essa função permite ao contribuinte realizar a compensação de pagamentos feitos indevidamente ou em montante superior ao devido (créditos apurados no Simples Nacional) com débitos vencidos também apurados no Simples Nacional e relativos ao mesmo ente federado e tributo (tributo de mesma espécie e natureza).

Destaca-se que, mesmo tendo sido assinalada a opção “Selecionar Todas”, a procuração não será considerada irrestrita, necessitando também, nesse caso, de nova procuração. Na procuração eletrônica, o contribuinte (outorgante) com certificado digital acessa o e-CAC e registra uma procuração. (2) Atente-se aos poderes delegados nas respectivas procurações (RFB e Eletrônica), pois todas podem realizar os mesmos serviços; entretanto, no momento da outorga, há diferença entre “todos os serviços existentes e que venham a existir” e “todos os serviços existentes”.

5. Funcionalidades O aplicativo da compensação a pedido apresenta as funcionalidades da própria compensação, a consulta e o cancelamento.

Selecionar a opção “Compensar” para iniciar o preenchimento da compensação. A seguir, informe o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou em montante superior ao devido, devendo ser informado o mês e o ano do período de apuração no formato MM/AAAA e, então, clicar em “”Filtrar”.

Nota O sistema retornará apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido arrecadados em um período inferior a 5 anos da data atual.

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Caso não exista pagamento de Simples Nacional com valor disponível para o PA, será exibida a mensagem “Não há pagamentos com valores disponíveis nesse PA”.

Havendo pagamento com valor disponível para o PA selecionado, serão exibidos os dados do pagamento.

Clicando no número do DAS, será mostrado o detalhamento do pagamento.

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Clicando em “Utilizar o Pagamento”, será exibida uma tela com todos os débitos apurados no Simples Nacional passíveis de serem compensados. Selecionar o débito que deseja compensar, clicando na bolinha ao lado do PA. Após a seleção do débito, clicar no botão “Utilizar Débito”. Ao selecionar um dos débitos da lista e clicar no botão “Utilizar Débito”, será mostrado o detalhamento do débito por tributo devedor, ou seja, somente serão mostrados os tributos com saldo devedor, discriminando o valor do débito e seu respectivo saldo devedor por tributo. Ressalta-se que somente será possível a seleção de um único débito (PA). Se, após a compensação do

A compensação, então, será efetivada e serão mostrados os saldos do débito e do pagamento após a compensação. O aplicativo compensa somente o(s) tributo(s) que tenha(m) saldo devedor com o respectivo crédito disponível desse(s) tributo(s). Após a compensação, o botão “Compensar” ficará inibido. Assim, para voltar ao menu inicial, clicar no botão “Voltar”. Nota Importa salientar que: a) a compensação de cada um dos tributos da União somente poderá ser realizada com o respectivo tributo pago indevidamente ou a maior; b) a compensação do ICMS somente poderá ser realizada com esse imposto no âmbito do respectivo ente federado;

débito selecionado, ainda restar saldo do pagamento, deve-se iniciar todo o procedimento novamente, informando o PA do crédito e selecionando o débito que deseja compensar. Importa salientar que os valores dos débitos demonstrados na tela não estão atualizados com multa e juros de mora, assim como o pagamento também não se encontra atualizado, o que somente ocorrerá após a efetivação da compensação. Clicando no botão “Compensar”, é exibida mensagem para confirmar a realização da compensação. Para continuar, clicar em “OK”.

d) caso a compensação não tenha sido realizada pelos motivos anteriormente expostos, será exibida a mensagem “Compensação não efetuada. Só é possível compensar tributos de mesma espécie. Ex: IRPJ com IRPJ, ICMS de São Paulo com ICMS de São Paulo”; e) se o contribuinte pretende retificar o débito após ter sido efetuada uma compensação para o PA objeto da retificação, deve, primeiramente, cancelar a compensação desse período para, então, transmitir a apuração retificadora. Se não o fizer, a retificação da apuração não será carregada.

5.2 Função Consulta Compensações Essa função permite a consulta e impressão do extrato das compensações já transmitidas. Para consultar as compensações efetuadas, clicar no item “Consulta Compensações” do menu inicial (veja o tópico 4). Será exibida uma tela com todas as compensações transmitidas.

c) a compensação do ISS somente poderá ser realizada com esse imposto no âmbito do respectivo ente federado;

Ao clicar na figura da impressora, será mostrado o extrato da compensação efetuada, sendo possível sua impressão ao clicar no botão.

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Manual de Procedimentos Imposto de Renda e Legislação Societária

S/A

5.3 Função Cancelamento de Compensação Essa função permite o cancelamento de uma compensação efetuada. Para cancelar uma compensação, clicar no item “Cancelamento de Compensação”. Serão apresentadas todas as compensações existentes. Selecionar a compensação que deseja cancelar e clicar no botão “Cancelar Compensação”. Será aberta uma caixa na tela, solicitando a confirmação do cancelamento da compensação. Para continuar, clicar em OK. Será mostrada a mensagem “Cancelamento efetuado!” e o pagamento utilizado ficará disponível para ser usado em outra compensação. Após o cancelamento da compensação, o botão “Cancelar Compensação” ficará inibido. Assim, para voltar ao menu inicial, clicar no botão. Nota Não será possível cancelar uma compensação cujo débito compensado esteja próximo ao prazo de prescrição. Por outro lado, caso o crédito esteja prescrito, no momento do cancelamento, será exibida a mensagem “O crédito do(s) DAS [Nº do DAS] já está prescrito e não poderá mais ser utilizado após a efetivação desta operação. Deseja continuar?”

N

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O dever legal de informar dos administradores, dos controladores e dos membros do conselho fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Administradores 3. Acionista controlador e membros do conselho fiscal

1. INTRODUÇÃO Nas companhias abertas, os administradores, os controladores e os membros do conselho fiscal têm o dever legal de prestar informações conforme a seguir focalizado, com base nas disposições legais que disciplinam o assunto (Lei nº 6.404/1976, arts. 116-A, 157 e 165-A, com as modificações da Lei nº 10.303/2001).

2. ADMINISTRADORES Na lição de Amador Paes de Almeida (“Manual das Sociedades Comerciais: Direito de Empresa”, Saraiva, 14ª edição, p. 280), “o dever de informar, circunscrito à companhia aberta, objetiva pôr o acionista a par de atos e fatos relevantes nas atividades da sociedade mercantil”. Observamos que o assunto se encontra regulamentado pela Instrução CVM nº 358/2002, modificada pelas Instruções nºs 369/2002, 449/2007 e 547/2014, a qual: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


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a) dispôs sobre divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas; b) disciplinou a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações emitido por companhia aberta; c) estabeleceu vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.

2.1 Declaração inicial Nos termos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), art. 157, caput, o administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.

qualquer decisão do acionista controlador, deliberação da assembleia-geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: a) na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados; b) na decisão dos investidores em relação a comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; c) na decisão dos investidores em relação a exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados.

Cabe esclarecer que, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, art. 2º, caput, considera-se relevante

O parágrafo único do art. 2º da Instrução dispõe que, observada a definição supra, são exemplos de ato ou fato potencialmente relevante: a) assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva; b) mudança no controle da companhia, inclusive por meio de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas; c) celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da companhia; d) ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa; e) autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro; f) decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta; g) incorporação, fusão ou cisão que envolva a companhia ou as empresas ligadas; h) transformação ou dissolução da companhia; i) mudança na composição do patrimônio da companhia; j) mudança de critérios contábeis; k) renegociação de dívidas; l) aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações; m) alteração nos direitos e nas vantagens dos valores mobiliários emitidos pela companhia; n) desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação; o) aquisição de ações da companhia para permanência em tesouraria, ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas;

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2.2 Prestação de esclarecimentos à AGO a pedido dos acionistas O § 1º do mesmo dispositivo legal impõe que o administrador de companhia aberta revele à Assembleia-Geral Ordinária (AGO), a pedido de acionistas que representem 5% ou mais do capital social: a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou das sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou por meio de outras pessoas, no exercício anterior; b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior; c) os benefícios ou as vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e das sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo; d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e os empregados de alto nível; e) quaisquer atos ou fatos relevantes para as atividades da companhia. Notas (1) A pedido de qualquer acionista, os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembleia e fornecidos por cópia aos solicitantes (Lei nº 6.404/1976, art. 157, § 2º). (2) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode reduzir o percentual mínimo de 5% mencionado neste subitem mediante fixação de escala em virtude do valor do capital social (Lei nº 6.404/1976, art. 291).

2.2.1 O  que é considerado “ato ou fato relevante”?


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p) lucro ou prejuízo da companhia e atribuição de proventos em dinheiro; q) celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público; r) aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação; s) início, retomada ou paralisação da fabricação ou da comercialização de produto ou da prestação de serviço; t) descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da companhia; u) modificação de projeções divulgadas pela companhia; v) impetração de concordata, requerimento ou confissão de falência ou propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da companhia.

2.3 Utilização das informações A Lei das S/A, art. 157, § 3º, dispõe que a revelação dos atos ou dos fatos mencionados no subitem 2.2 só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista. Os solicitantes responderão pelos abusos que praticarem.

2.4 Fatos que possam influenciar a decisão de investidores Está previsto no art. 157, § 4º, que os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembleia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado quanto a vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. Nesse particular, cabe assinalar que o art. 3º, caput e § 1º, da Instrução CVM nº 358/2002 dispõe que: a) cumpre ao Diretor de Relações com Investidores divulgar e comunicar à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e à entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação; b) os acionistas controladores, os diretores, os membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com 18-10

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funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, deverão comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, que promoverá sua divulgação.

2.5 Informação potencialmente contrária aos interesses da companhia Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação mencionada na letra “e” do subitem 2.2 ou deixar de divulgá-la (na hipótese indicada no subitem 2.4 supra) se entenderem que sua revelação porá em risco o interesse legítimo da companhia. Nesse caso, cabe à CVM, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação da informação e responsabilizar os administradores, se for o caso (art. 157, § 5º).

2.6 Modificações na posição acionária Os administradores da companhia aberta ficam obrigados a informar imediatamente, nos moldes definidos pela CVM, a esta e às bolsas de valores ou às entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação as modificações em suas posições acionárias na companhia (art. 157, § 6º).

3. ACIONISTA CONTROLADOR E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL Para finalizar, salientamos que, de acordo com a Lei nº 6.404/1976, arts. 116-A e 165-A (e observada a normatização da Instrução CVM nº 358/2002): a) o acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal ficam obrigados a informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à CVM e às Bolsas de Valores ou às entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação; b) também os membros do conselho fiscal da companhia aberta devem informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na companhia à CVM e às Bolsas de Valores ou às entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, sempre nas condições e na forma determinadas por aquele órgão.

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a IOB Setorial

Transporte

Simples Nacional - Serviços de transporte turístico 1. Introdução A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante Documento Único de Arrecadação (DAS). Para a opção pelo Simples Nacional devem ser observadas as regras de opção, vedações, além dos limites de receita bruta previstos na Lei Complementar nº123/2006, na Resolução CGSN nº 94/2011 e demais fontes citadas nesse texto.

2. Empresas autorizadas a optar pelo regime Podem optar pelo Simples Nacional na condição de ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Nota Consideram-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 2º)

a IOB Perguntas e Respostas IRPF

Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Declaração de bens Atualização de imóvel

3. Vedações vinculadas à atividade de transporte Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, entre outras atividades. Entretanto, essa redação não se aplica às pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente à atividade de transporte municipal de passageiros. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, VI, § 1º; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 15, XVI e § 2º)

4. Serviços de transporte turístico Nos termos do art. 15, § 2º, III, da Resolução CGSN nº 94/2011, a agência de viagem e turismo pode optar pelo Simples Nacional, porém, em relação aos serviços de transporte turístico, a legislação é omissa em relação à possibilidade de opção. Salienta-se que a atividade das agências de viagens e operadores turísticos está classificada no CNAE sob o código 7911-2/00 e abrange as seguintes atividades: a) de organização e venda de viagens, pacotes turísticos, excursões; b) de reserva de hotel e de venda de passagens de empresas de transportes; c) de fornecimento de informação, assessoramento e planejamento de viagens para o público em geral e para clientes. Dessa forma, a Solução de Consulta Cosit nº 66/2013 esclarece que pode optar pelo Simples Nacional a ME ou a EPP que exerça as atividades inerentes à agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771/2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre Estados.

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Não há permissão legal para a atualização de bens da pessoa física. A avaliação de bens a valor de mercado foi permitida somente em 31.12.1991 e a última atualização ocorreu na declaração do ano-calendário de 1995. Portanto, os bens devem ser informados com os mesmos valores da declaração do exercício anterior.

1) É possível atualizar a valor presente um imóvel adquirido em 1978 que nunca foi atualizado pelo valor de mercado?

(Manual de Preenchimento Declaração de Ajuste Anual 2014)

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Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Declaração de bens Dissolução de sociedade conjugal 2) Como devem ser declarados os bens oriundos da dissolução da sociedade conjugal que ficaram com o ex-cônjuge? Os bens transferidos para o ex-cônjuge devem ser baixados da ficha “Bens e Direitos” do contribuinte e, na coluna “Discriminação”, deve ser informado o motivo da baixa. Assim, se a transferência dos bens ou direitos ao ex-cônjuge foi em valor superior àquele pelo qual constavam na última declaração antes da dissolução da sociedade conjugal, a diferença positiva é tributada à alíquota de 15%. Entretanto, se a transferência foi feita pelo valor constante na ficha “Bens e Direitos”, antes da dissolução da sociedade conjugal, não há incidência de ganho de capital no ato da transferência. (Manual de Preenchimento DIRPF/2014)

Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Dependentes - Menor pobre 3) O contribuinte que educa menor pobre, mas que não viva em sua companhia, pode considerá-lo como dependente? Sim. O contribuinte pode considerar o menor pobre, até 21 anos, como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, desde que crie e eduque este menor e detenha a sua guarda judicial, nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que não viva em sua companhia. (Lei nº 9.250/1955, art. 35, IV; RIR/1999, art. 77, § 1º, IV; Instrução Normativa SRF nº 15/2001, art. 38, IV)

Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Enfermeira - Despesas médicas 4) Podem ser deduzidos os pagamentos a enfermeira que presta seus serviços na residência do paciente? Sim. Podem ser deduzidos os pagamentos desde que decorrentes de internação do declarante ou dos seus dependentes e tais gastos integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Igual procedimento se aplica aos serviços prestados por assistente social ou massagista. É imprescindível, portanto, que o profissional esteja vinculado a um hospital e que os serviços 18-12

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prestados na residência do paciente sejam complementares ao tratamento hospitalar. (RIR/1999, art. 80; Lei nº 7.498/1986; Perguntas e Respostas IRPF/2014, questão nº 354)

Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Reembolso de quilometragem - Tratamento tributário 5) As importâncias pagas a empregados a título de reembolso pelos gastos efetuados por estes em decorrência da prestação de serviços em veículo próprio estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda? Sim. As importâncias pagas a empregados em retribuição à utilização de veículo de sua propriedade a serviço da empresa, sob a forma de pagamento fixo de quilometragem rodada (ou por outra forma calculada), são consideradas como rendimento do trabalho assalariado. Portanto, tais importâncias estão sujeitas à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Do mesmo modo, se a utilização do veículo é pactuada sob a forma de locação, os aluguéis pagos ou creditados também se submetem a igual tratamento tributário, na fonte e na Declaração de Ajuste do beneficiário. Em qualquer caso, as importâncias pagas ao empregado a título de aluguel ou por quilometragem percorrida devem ser somadas à remuneração mensal do beneficiário, para efeito de apuração da renda líquida mensal, sobre a qual deverá ser aplicada a tabela progressiva vigente no mês. (RIR/99, arts. 43 e 45; Parecer Normativo CST nº 864/1971)

Declaração de Ajuste Anual - Ano-calendário de 2013, exercício de 2014 - Viagem ao exterior Despesas de educação 6) Despesas com viagens ao exterior para estudo de idiomas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual? Não. Somente são dedutíveis como despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ao ensino fundamental (1º grau) e médio (2º grau), à educação superior (3º grau) e a cursos de especialização ou profissionalizantes. Portanto, os gastos realizados com aulas de idioma estrangeiro não podem ser deduzidos como despesas com instrução. (Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 39, § 3º, e 41)

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IOB - Imposto de Renda - nº18/2014 -1ª Sem Maio