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Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária Fascículo No 46/2013

// Décimo Terceiro Salário

Incidência de contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 13º salário do empregado doméstico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Setorial Industrial Indústria da construção e reparação naval - Atividades de pintura. . 16

// IOB Perguntas e Respostas Décimo Terceiro Salário - Encargos Cálculo da contribuição previdenciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Empregado doméstico - Salário-de-contribuição. . . . . . . . . . . . . . . 17 FGTS - Depósito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Rescisão contratual - Contribuição previdenciária - Recolhimento Prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

Veja nos Próximos Fascículos a Acordo de prorrogação de horas a Ajuda de custo e diárias para viagem a Parcelamento previdenciário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Legislação trabalhista e previdenciária : incidência de contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....-9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2001-5 1. Previdência social - Leis e legislação Brasil 2. Trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Série.

13-11851

CDU-34:368.4(81)(094) -34:331(81)(094)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Leis : Previdência social : Direito previdenciário 34:368.4(81)(094) 2. Leis trabalhistas : Brasil 34:331(81)(094)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária

a Décimo Terceiro Salário Incidência de contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

2. BASE DE CÁLCULO A contribuição previdenciária sobre o 13º salário é devida por ocasião do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

SUMÁRIO Para fins de cálculo da contribuição, utiliza-se 1. Introdução como base de incidência o valor bruto da remu 2. Base de cálculo neração do 13º salário, sem a compensação dos 3. Recolhimento em atraso - Encargos legais adiantamentos pagos, aplicando-se, em separado, 4. Salário variável - Acerto da diferença - Contribuição as alíquotas normais de contribuição, conforme proprevidenciária - Recolhimento - Procedimentos 5. 13º salário/2013 - Recolhimento em GPS específica cedimentos adiante descritos. 6. Rescisão contratual - Recolhimento da contribuição previdenciária - Normas 2.1 Parte do empregado 7. Empresas que tiveram a base de cálculo da contribuição previdenciária básica (20%) O empregado contribui, por ocasião substituída pela receita bruta do pagamento ou crédito da última 8. Salário-maternidade - 13º salário O recolhimento da proporcional - Pagamento parcela ou na rescisão do contrato contribuição previdenciária 9. FGTS - Depósito de trabalho, com alíquotas aplirelativa ao 13º salário deve 10. Imposto de Renda Retido na ser efetuado por meio de GPS cadas, de forma não cumulativa, Fonte (IRRF) utilizada especificamente para de 8%, 9% ou 11%, conforme o essa finalidade, ou seja, uma guia valor integral do 13º salário (gra1. INTRODUÇÃO separada da que for utilizada para tificação natalina), sem compenrecolhimento das contribuições sobre A contribuição previdenciásação dos adiantamentos pagos, a folha de pagamento normal da ria incidente sobre o 13º salário mediante aplicação, em separado, competência dezembro/2013

deve ser recolhida até o dia 20 de dezembro do ano correspondente.

Na hipótese de não haver expediente bancário na mencionada data, a contribuição previdenciária deverá ser recolhida no dia útil imediatamente anterior ao do vencimento.

da tabela de desconto previdenciário do empregado do mês de dezembro ou do mês da rescisão, conforme o caso.

2.2 Parte da empresa

Tratando-se de contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago em decorrência de rescisão contratual, não se aplicarão o prazo e as condições aqui tratadas.

A empresa assume, geralmente, o encargo patronal de 20% (ou 22,5% no caso de instituições financeiras) sobre o total bruto (sem limite) das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados (no caso, em uma GPS distinta, sobre o 13º salário). Sobre o total bruto (sem limite) anteriormente mencionado incide, ainda, geralmente, a contribuição da empresa devida a “terceiros” e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos

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Vale lembrar que o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ser efetuado em Guia da Previdência Social (GPS), utilizada especificamente para esta finalidade (veja item 5).


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Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) (RPS/1999, arts. 201 e 202, c/c o art. 214, §§ 6º e 7º). Lembramos que, nos afastamentos da empregada por motivo de licença-maternidade, o abono anual pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (13º salário proporcional ao período de salário-maternidade) estará sujeito ao encargo previdenciá­ rio patronal, por ocasião do pagamento da parcela final do 13º salário ou na rescisão do contrato de trabalho (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art.

85, e Instrução Normativa INSS nº 45/2010, arts. 306 e 307). Nota Nos termos da Lei nº 10.666/2003, art. 10, ficou definido que a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do GIIL-RAT, poderá ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%, conforme o disposto no art. 202-A do Regulamento da Previdência Social (RPS), em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

2.3 Cálculo de contribuição previdenciária sobre o 13º salário WD Exemplos

a) Remuneração de dezembro e 13º salário inferiores ao teto de contribuição previdenciária: - teto de contribuição previdenciária em 12/2013: R$ 4.159,00; - s alário do empregado em 12/2013: R$ 1.200,00; - 13º salário (valor integral): R$ 1.200,00; - salário-de-contribuição do empregado relativo à remuneração de 12/2013: R$ 1.200,00. Valor a ser descontado: R$ 96,00 (8,00% de R$ 1.200,00); - salário-de-contribuição do empregado relativo ao 13º salário/2013: R$ 1.200,00. Valor a ser descontado: R$ 96,00 (8,00% de R$ 1.200,00); - valor total da contribuição previdenciária por parte do empregado: R$ 192,00 (R$ 96,00 + R$ 96,00); - encargo patronal relativo à competência 12/2013 incidente sobre R$ 2.400,00 (R$ 1.200,00 + R$ 1.200,00); b) Remuneração de dezembro superior e 13º salário inferior ao teto de contribuição previdenciária: - teto de contribuição previdenciária em 12/2013: R$ 4.159,00; - s alário do empregado em 12/2013: R$ 7.000,00; - 13º salário (valor proporcional devido): equivale a R$ 3.500,00; - salário-de-contribuição do empregado relativo à remuneração de 12/2013: R$ 4.159,00 (teto). Valor a ser descontado: equivale a R$ 457,49 (11% de R$ 4.159,00); - salário-de-contribuição do empregado relativo ao 13º salário: R$ 3.500,00. Valor a ser descontado: R$ 385,00 (11% de R$ 3.500,00); - valor total da contribuição previdenciária por parte do empregado: R$ 842,49 (R$ 457,49 + R$ 385,00); - encargo patronal relativo à competência 12/2013 incidente sobre R$ 10.500,00 (R$ 7.000,00 + R$ 3.500,00); c) Remuneração de dezembro inferior e 13º salário superior ao teto de contribuição previdenciária: - teto de contribuição previdenciária em 12/2013: R$ 4.159,00; - s alário do empregado em 12/2013: R$ 4.000,00; - 13º salário pago em dezembro/2013: R$ 6.000,00; - salário-de-contribuição do empregado relativo à remuneração de 12/2013: R$ 4.000,00. Valor a ser descontado: R$ 440,00 (11% de R$ 4.000,00); - salário-de-contribuição do empregado relativo ao 13º salário/2013: R$ 4.159,00 (teto máximo em 12/2013). Valor a ser descontado: equivale a R$ 457,49 (11% de R$ 4.159,00); - v alor total da contribuição previdenciária por parte do empregado: R$ 897,49 (R$ 440,00 + R$ 457,49); -e  ncargo patronal relativo à competência 12/2013 incidente sobre R$ 10.000,00 (R$ 4.000,00 + R$ 6.000,00); d) Remuneração de dezembro e 13º salário superiores ao teto de contribuição previdenciária: - teto de contribuição previdenciária em 12/2013: R$ 4.159,00; - s alário do empregado em 12/2013: R$ 6.500,00; - 13º salário (valor integral): R$ 6.500,00; - salário-de-contribuição do empregado relativo à remuneração de 12/2013: R$ 4.159,00 (teto). Valor a ser descontado: equivale a R$ 457,49 (11% de R$ 4.159,00); - salário-de-contribuição do empregado relativo ao 13º salário: R$ 4.159,00 (teto máximo em 12/2013). Valor a ser descontado: equivale a R$ 457,49 (11% de R$ 4.159,00); - valor total da contribuição previdenciária por parte do empregado: R$ 914,98 (R$ 457,49 + R$ 457,49); - encargo patronal relativo à competência 12/2013 incidente sobre R$ 13.000,00 (R$ 6.500,00 + R$ 6.500,00).

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3. RECOLHIMENTO EM ATRASO - ENCARGOS LEGAIS As contribuições previdenciárias recolhidas após o dia 20 de dezembro sofrem incidência dos encargos legais de multa e juros de mora. A incidência dos encargos legais deve obedecer ao disposto na legislação da Seguridade Social para as demais contribuições arrecadadas e administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

4. SALÁRIO VARIÁVEL - ACERTO DA DIFERENÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIMENTO - PROCEDIMENTOS A empresa cujo empregado percebe salário variável também deve efetuar o recolhimento da contribuição devida à Seguridade Social até o dia 20 de dezembro. No que concerne à determinação da competência a ser utilizada para fins de recolhimento do encargo previdenciário sobre o ajuste da diferença decorrente de salários variáveis, o RPS/1999, art. 216, § 25, acrescido pelo Decreto nº 3.265/1999, estabelece que o referido recolhimento deverá ser efetuado juntamente com a competência dezembro do mesmo ano. No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 96, parágrafo único, ao estabelecer que, havendo pagamento de remuneração variável em dezembro, o pagamento das contribuições referentes ao ajuste do valor do 13º salário deve ocorrer no documento de arrecadação da competência dezembro, considerando-se para a apuração da alíquota da contribuição do segurado o valor total do 13º salário.

Exemplo: Empregado recebe, durante o mês de dezembro, uma remuneração mensal no valor de R$ 1.200,00. No ano, o 13º salário final do trabalhador foi R$ 1.000,00, considerando as comissões de vendas realizadas entre 21/12 e 31/12. Em 20/12, recolhe a GPS da competência 13, calculando as contribuições previdenciárias sobre o 13º salário, considerando a remuneração do 13º salário do empregado conhecida até aquela data, ou seja, R$ 800,00. Ainda não haviam sido realizadas as vendas de 21/12 a 31/12. As contribuições previdenciárias incidentes sobre a diferença de R$ 200,00 (R$ 1.000,00 menos R$ 800,00) devem ser recolhidas na GPS da competência 12, com vencimento em 10/01. [...]

Não obstante o prazo mencionado no último parágrafo do exemplo extraído do Manual da GFIP/Sefip, lembramos que, com a publicação da Medida Provisória nº 447/2008, convertida na Lei nº 11.933/2009, o prazo de recolhimento da mencionada contribuição passou para até o dia 20 do mês subsequente ao da competência e, caso não haja expediente bancário no dia 20, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Nota Vale destacar que é proibida a utilização de documento de arrecadação previdenciária de valor inferior a R$ 10,00. Se o valor a recolher na competência for inferior a esse valor mínimo estabelecido, deverá ser adicionado ao devido na competência seguinte, e assim sucessivamente, até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento.

Portanto, quanto ao critério para recolhimento ou restituição, conforme o caso, da quantia correspondente ao acerto da diferença para os empregados que percebem salário variável, deve-se observar que:

Outrossim, em obediência ao disposto no mencionado Decreto, também foi estabelecido que a competência dezembro é a que deve ser considerada para fins de recolhimento do encargo previdenciário sobre o ajuste do cálculo do 13º salário de quem recebe salário variável, nos termos do Manual da Gfip/ Sefip, para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008, Circular Caixa nº 451/2008 e Comunicado Caixa s/nº publicado no DOU 3 de 17.10.2008.

a) a contribuição previdenciária sobre o valor favorável ao empregado deverá ser efetuada na competência dezembro do mesmo ano a que se referir o pagamento do 13º salário, na GPS normal da própria empresa. Nesse caso, recalcula-se a contribuição previdenciária sobre o 13º salário (computado o valor favorável ao empregado). A diferença entre a contribuição apurada e a efetivamente recolhida será somada às contribuições previdenciárias sobre a remuneração de dezembro, observando-se, em seguida, os procedimentos descritos na letra “b” seguinte;

A seguir reproduzimos parcialmente exemplo extraído do referido manual:

b) apurado o valor da contribuição previdenciária conforme a letra “a”, o empregador deverá, então, registrá-lo no campo 6 da GPS (valor do

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INSS). Assim, o valor da contribuição previdenciária patronal relativo à diferença do 13º salário favorável ao empregado é recolhido, em conjunto, com as demais contribuições normais da empresa e do empregado, recolhidas no campo 6 da GPS, relativas à folha de pagamento da competência dezembro (contribuições dos empregados mais a cota previdenciária patronal de, geralmente, 20% - ou 22,5%, no caso de instituições financeiras -, mais a contribuição relativa ao GIIL-RAT de 1%, 2% ou 3%, conforme a atividade preponderante da empresa, incidentes sobre o valor bruto, sem limite, da folha de salários dos empregados, menos o valor correspondente às deduções legalmente permitidas). No campo 9 da GPS - “Valor de Outras Entidades”, a empresa também deverá lançar o valor da contribuição destinada a “terceiros”, apurado sobre o total bruto da folha de salários dos empregados, ressalvadas as hipóteses legais de convênio de arrecadação direta entre a empresa e a entidade beneficiária da contribuição; c) tratando-se de recolhimento indevido de contribuição previdenciária decorrente de diferença favorável à empresa, a compensação do valor recolhido a maior deverá observar as determinações da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, arts. 1º e 56 a 59; d) a parte relativa ao desconto previdenciário que eventualmente tenha sido cobrada a maior do empregado será a ele reembolsada, mediante discriminação em recibo.

5. 13º SALÁRIO/2013 - RECOLHIMENTO EM GPS ESPECÍFICA O recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ser efetuado por intermédio da GPS utilizada especificamente para essa finalidade, ou seja, uma guia separada da que for utilizada para recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento normal da competência dezembro/2013. A GPS deve ser preenchida normalmente, observando-se que: a) campo 4 - “Competência (mês/ano)”: utiliza-se a competência 13 e o ano a que se referir, com 4 dígitos. Exemplo: 13/2013; 46-04

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b) para fins de compensação ou dedução da importância relativa ao 13º salário proporcional ao período de salário-maternidade, observam-se os critérios estabelecidos no item 7; c) no caso de rescisão de contrato de trabalho, as contribuições devidas serão recolhidas na forma e nos prazos das contribuições normais sobre a folha de salários do mês, inclusive as ocorridas no mês de dezembro; Nota Com a publicação da Medida Provisória nº 447/2008, convertida na Lei nº 11.933/2009, o prazo normal de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas passou para até o dia 20 do mês subsequente ao da competência e, caso não haja expediente bancário no dia 20, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

d) há incidência de contribuição para as demais entidades e fundos (“terceiros”), devendo ser lançado o valor no campo 9 - “Valor de Outras Entidades”.

5.1 GPS preenchida parcialmente 5.1.1 Recolhimento no prazo Admitindo-se uma folha de pagamento de 13º salário/2013 no valor total de R$ 20.560,00, quitada com os respectivos empregados em 20.12.2013, relativa a uma empresa comercial varejista de calçados, com vinculação ao Código de Pagamento 2100 - Empresas em Geral - CNPJ, por exemplo, não optante pelo Simples Nacional, cujo encargo previdenciário devido (parte dos empregados + cota patronal + GIIL-RAT - deduções + outras entidades) tenha sido no valor total a recolher de R$ 7.910,24, e que a empresa tenha efetuado o recolhimento em 20.12.2013 (no prazo), temos adiante os cálculos hipotéticos e o preenchimento da GPS. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 396, dispõe sobre o preenchimento do documento de arrecadação previdenciária. Assim: a) campo 1 - “Nome ou Razão Social/Fone/Endereço”: informam-se o nome do contribuinte ou sua razão social, o número do telefone e o respectivo endereço; b) campo 2 - “Vencimento - (Uso exclusivo INSS)”: é de preenchimento exclusivo pela RFB; Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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c) campo 3 - “Código de Pagamento”: informa-se o código de receita referente ao valor que está sendo recolhido; No caso, apor 2100, conforme Ato Declaratório Executivo Codac nº 46/2013, Anexo Único. d) campo 4 - “Competência”: informa-se a competência com 2 dígitos para o mês e com 4 dígitos para o ano; No caso, insere-se “13/2013”. e) campo 5 - “Identificador”: registra-se a identificação do contribuinte no CNPJ/MF, CEI ou NIT/PIS/Pasep para o segurado empregado doméstico; f) campo 6 - “Valor do INSS”: registra-se o valor total da contribuição a ser recolhido (parte da empresa e do segurado), efetuando-se as compensações e as deduções admitidas pela legislação em valores atualizados.

No caso, registra-se “R$ 6.717,76”.

Valor do INSS correspondente a: -

contribuição descontada dos empregados: R$ 2.261,60;

-

20% sobre a remuneração bruta paga aos empregados a título de 13º salário/2013: R$ 4.112,00;

=> 20% de R$ 20.560,00; -

2,1578% sobre a remuneração bruta paga aos empregados a título de 13º salário/2013 para contribuição relativa ao GIIL-RAT, supondo-se que esta (2,1578%) já esteja com a aplicação do FAP hipotético de 1,0789 - 2,00 1,0789 = 2,1578% (a empresa deverá verificar sua situação real de alíquota GIIL-RAT e o valor do FAP de acordo com a legislação);

g) campo 7: não preencher; h) campo 8: não preencher; i) campo 9 - “Valor de Outras Entidades”: registra-se o valor da contribuição a ser recolhido, em função de dispositivos legais para outras entidades e fundos: FNDE, Incra, Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, DPC, F. AER, Senar, Sest, Senat e Sescoop, com os quais a empresa não mantenha convênio; No caso, registra-se “R$ 1.192,48”. -

5,8% (*) do total da folha de 13º salário/2013 dos empregados = R$ 20.560,00 ÷ 100 x 5,8 = R$ 1.192,48

(*) Sem convênio com o salário-educação. Demonstrativo a seguir: Valor de outras entidades Rubricas

Percentuais Terceiros%

Salário-educação

2,5

Incra

0,2

Senac

1,0

Sesc

1,5

Sebrae

0,6

Soma

5,8

j) campo 10 - “ATM/Multa/Juros”: registra-se o somatório de atualização monetária, se houver, multa e juros de mora devidos em decorrência de recolhimento fora do prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores registrados nos campos 6 e 9; k) campo 11 - “Total”: registra-se o somatório dos campos 6, 9 e 10;

-

R$ 443,64 => 2,1578% de R$ 20.560,00;

-

R$ 99,48 - dedução a título de salário-família;

No caso, apor R$ 7.910,24 => (R$ 6.717,76 + R$ 1.192,48)”.

-

Total a recolher no campo 6: R$ 6.717,76 => (R$ 2.261,60 + R$ 4.112,00 + R$ 443,64 - R$ 99,48 (salário-família));

l) campo 12 - “Autenticação Bancária”: destina-se à autenticação, pelo agente arrecadador, do valor recolhido.

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@abtrar_14754_11.doc - 1/11/2012 - 12:11:15

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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSIS- 3. CÓDIGO DE PATÊNCIA SOCIAL - MPAS - INSTITUTO NA- GAMENTO CIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 4. COMPETÊNCIA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-GPS

2100 13/2013

5. IDENTIFICADOR 1. NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO:

6. VALOR DO INSS

6.717,76

7. 8. 2. VENCIMENTO (Uso exclusivo INSS)

9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES

ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para reco- 10. ATM/MULTA E lhimento de receita de valor inferior ao estipulado em JUROS resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar em valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subse11. TOTAL quentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado.

1.192,48

7.910,24

12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA Instruções para preenchimento no verso.

5.1.2 Recolhimento em atraso (veja tópico 4) 5.1.2 Recolhimento em atraso (veja tópico 4)

previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

O recolhimento da contribuição previdenciária - O percentual de multa ade seratualização aplicado fica limitado a 2ºatraso O recolhimento contribuiçãode previdenciária sofre a incidência moefetuado em atraso sofre da a incidência atualizaçãoefetuado §em vinte por cento. mensalmente, pela RFB. netária, conforme o caso, multa e juros moratórios segundo tabela divulgada, monetária, conforme o caso, multa e juros moratórios Desdedivulgada, a competência 01/1995, não há atualização monetária. segundo tabela mensalmente, pela RFB. § 3º - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do

com o art. 26 da Leinão nº 11.941/2009, entre outros, a redação do art. 35 da Lei nº Desde De a acordo competência 01/1995, há atuali- que altera, art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao 8.212/1991, ficou estabelecido que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas zação monetária. vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, dasno contribuições instituídas a e de um por cento mês de pagamento.

de substituição e das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, Detítulo acordo com o art. 26 contribuições da Lei nº 11.941/2009, não pagos prazos previstos do em art. legislação, serão que altera, entrenos outros, a redação 35 da Lei nº acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos ter6. RESCISÃO CONTRATUAL - RECOLHIMENTO DA mos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. 8.212/1991, ficou estabelecido que os débitos com a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NORMAS O art. 61das da Lei nº 9.430/1996sociais prevê que: União decorrentes contribuições previstas nas alíneasArt. “a”,61“b” “c” dopara parágrafo único decorrentes do art. As contribuições devidas na rescisão contratual, - Ose débitos com a União, de tributos e contribuições administrados pela Se11 da Lei nºcretaria 8.212/1991, dasFederal, contribuições instituídas da Receita cujos fatos geradores ocorrerem de 1ºno demês janeiro 1997, nãosão pa- recolhiinclusiveaapartir ocorrida de de dezembro, nos prazoseprevistos na legislação devidas específica, serão acrescidos de multa mora, calculada à taxa a título de gos substituição das contribuições das em GPS normal dade empresa junto com as demais trinta entendidas e três centésimos porentidades cento, por edia de atraso. a terceiros,de assim outras funcontribuições patronais, no dia 20 do mês subsedos, não pagos nos prazos previstos legislação, § 1º - A multa de que trata esteem artigo será calculada a partiràdo primeiro antecipando-se dia subseqüente ao do venciquente rescisão, o vencimento para mento do previsto paraeo juros pagamento do tributo dia em ocorrer seu serão acrescidos deprazo multa de mora de mora, o ou 1º da diacontribuição útil anterioraté noocaso deque não haveroexpediente nos termospagamento. do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. bancário no vencimento. § 2º - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

O art. 61 da Lei nº 9.430/1996 prevê que:

A contribuição previdenciária do empregado

§ 3º - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão mora decorrente calculados à de taxarescisão a que se contratual resobre ojuros 13º de salário Art. 61 - fere Os débitos para a partir União,do decorrentes dedo tri-mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês ano § 3º do art.com 5º, a primeiro dia também é calculada mediante aplicação, em sepabutos e contribuições administrados pela terior ao do pagamento e de umSecretaria por centoda noRemês de pagamento.

ceita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º - A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 46-06

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rado, das alíquotas normais de contribuição.

A contribuição incide sobre o 13º salário, inclusive proporcional (veja comentário no subitem 6.1 a seguir sobre a incidência ou não do encargo previdenciário na parcela do 13º salário oriunda de projeção do aviso-prévio indenizado). Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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Nota A Lei nº 12.506/2011, em vigor desde 13.10.2011, determinou que o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem com até 1 ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso-prévio ora mencionado serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

6.1 Parcela relativa ao 13º salário proporcional decorrente da projeção do período do aviso-prévio indenizado - Comentários Antes de abordar o assunto sobre a incidência ou não do encargo previdenciário sobre a parcela relativa ao 13º salário proporcional, decorrente da projeção do período do aviso-prévio indenizado, há que se comentar o próprio aviso-prévio indenizado. No que se refere à parcela de aviso-prévio indenizado, para fins de incidência ou não do encargo previdenciário, vale observar que se trata de questão controvertida. A Constituição Federal, em seu art. 195, incisos I, alínea “a”, e II, determina: Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; [...]

A Lei nº 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio da Previdência Social no inciso I do art. 28, define salário-de-contribuição para fins previdenciários. Segundo o referido dispositivo legal, para o empregado e trabalhador avulso, salário-de-contribuição é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46

habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Lembramos que a mesma disposição mencionada se encontra prevista no inciso I do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e no inciso I do art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação e arrecadação previdenciárias. Considerando a determinação constitucional e a definição legal de salário-de-contribuição anteriormente descrita, constata-se que a contribuição previdenciária incide sobre a contraprestação auferida decorrente do exercício do trabalho ou do tempo à disposição do empregador, no curso de uma relação empregatícia ou de trabalho. O aviso-prévio, na sua forma indenizada, não representa contraprestação pelo trabalho executado tampouco tempo à disposição do empregador, visto que durante o período de sua projeção, considerada para fins de pagamento das demais verbas rescisórias, não existe mais qualquer obrigação por parte do trabalhador em manter a prestação de serviço que existia antes do rompimento do contrato laboral. Assim, o empregador indeniza o empregado, liberando-o totalmente de qualquer vínculo de emprego. Nota A Lei nº 12.506/2011, em vigor desde 13.10.2011, determinou que o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem com até 1 ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso-prévio ora mencionado serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Deve-se considerar também que, na definição de salário-de-contribuição, em nenhum momento o legislador inseriu qualquer termo vinculado a uma parcela indenizatória, reforçando ainda mais a tese de que sobre o aviso-prévio indenizado não há incidência da contribuição previdenciária. Vale ressaltar que, originariamente, a Lei nº 8.212/1991, em seu art. 28, § 9º, alínea “e”, bem como o RPS continham previsão expressa sobre a não incidência do encargo previdenciário sobre o aviso-prévio indenizado. Com o advento da Lei nº 9.528/1997 e do Decreto nº 6.727/2009, foram suprimidas as previsões da não incidência previdenciária sobre a parcela do aviso-prévio indenizado. CT46-07


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Não obstante tais supressões, devemos lembrar que a alínea “m” do inciso V do § 9º do art. 214 do RPS, a qual continua em vigor, esclarece que não integram o salário-de-contribuição outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei. Dessa forma, considerando ser o aviso-prévio indenizado verba de natureza indenizatória e prevista em lei, estaria enquadrado na citada alínea “m”.

Diante de todo o exposto, e considerando a polêmica que se estabelece no que tange à interpretação da atual legislação relativa ao encargo previdenciário sobre o aviso-prévio indenizado, devido ao entendimento da RFB favorável à tributação, caberá ao Poder Judiciário a solução definitiva da controvérsia caso a parte que se sinta prejudicada promova a competente ação.

Pela análise dos dispositivos legais anteriormente mencionados, e considerando ser o aviso-prévio indenizado, tipicamente, verba de natureza indenizatória, há uma forte corrente de entendimento que defende a não incidência do encargo previdenciário sobre os valores pagos a tal título.

7. EMPRESAS QUE TIVERAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BÁSICA (20%) SUBSTITUÍDA PELA RECEITA BRUTA

Entretanto, a RFB, órgão arrecadador, por meio da Instrução Normativa RFB nº 925/2009 - DOU de 09.03.2009, a qual dispõe, entre outras providências, sobre as informações a serem declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), determinou que, a partir de 1º.01.2009, as pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados que efetuam rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagam aviso-prévio indenizado devem preencher o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), observando o seguinte: a) o valor do aviso-prévio indenizado não deve ser informado; e b) o valor do avo de 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser informado no campo “Base de Cálculo 13º salário da Previdência Social”, exceto no caso de empregado que tenha trabalhado por um período inferior a 15 dias durante o ano, cuja informação não pode ser prestada até que o Sefip seja adaptado. Nessas hipóteses, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS manualmente com os valores efetivamente devidos, incluindo-se as contribuições incidentes sobre o aviso-prévio indenizado e sobre o 13º salário correspondente àquele, observando-se que, para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição, o valor do aviso-prévio indenizado será somado às outras verbas rescisórias que possuem incidência de contribuições previdenciárias, na competência do desligamento. O avo do 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser somado ao valor do 13º salário proporcional, correspondente ao valor bruto da gratificação sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de salário-de-contribuição. 46-08

CT

A desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela medida consiste, exclusivamente, na substituição temporária da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual passa a ser calculada sobre a receita bruta. Essa substituição será aplicada no período de 1º.12.2011 a 31.12.2014. Vencido esse prazo, a contribuição previdenciária patronal básica voltará a ser calculada sobre a folha de pagamento. As demais contribuições previdenciárias, tais como a contribuição para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e aquelas concedidas em razão do GIIL-RAT, de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho para outras entidades e fundos (“terceiros”), permanecem inalteradas.

7.1 Contribuição previdenciária básica sobre a folha de 13º salário Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa sobre a receita bruta, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º salário. Supondo que, no ano de 2013, algumas empresas foram beneficiadas pela desoneração da folha a partir de 1º.04.2013 e outras somente a partir de 1º.11.2013, temos: a) empresas que só exercem atividades abrangidas pela desoneração: a.1) beneficiadas a partir de 1º.04.2013 - aplicarão a contribuição previdenciária básica de 20% sobre o valor equivalente a 3/12 da folha do 13º salário, obtendo o valor da contribuição sobre a folha. Sobre os 9/12 restantes não haverá a aplicação dos 20%, posto que esse período já está abrangido pela substituição da base de Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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cálculo da contribuição que passou a ser sobre a receita bruta; a.2) beneficiadas a partir de 1º.11.2013 - aplicarão a contribuição previdenciária básica de 20% sobre o valor equivalente a 10/12 da folha do 13º salário, obtendo o valor da contribuição sobre a folha. Sobre os 2/12 restantes não haverá a aplicação dos 20%, posto que esse período já está abrangido pela substituição da base de cálculo da contribuição que passou a ser sobre a receita bruta;

b) empresas que, concomitantemente, exercem atividades abrangidas e não abrangidas pela desoneração - cálculo proporcional. Nota Com relação ao período posterior à tributação com base na receita bruta, aplica-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços desonerados e a receita bruta total. Para fins de cálculo da mencionada razão aplicada ao 13º salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário, portanto, no período de novembro do ano em curso a dezembro do ano anterior.

WD Exemplos

Considerando uma empresa que explora a atividade abrangida e outras atividades não abrangidas pela desoneração: Desoneração a partir de 1º.11.2013 Considerando que, no ano de 2013, a empresa contou com: Receita bruta total = R$ 800.000,00 - (período de dezembro/2012 a novembro/2013) Receita bruta de atividades abrangidas pela desoneração = R$ 650.000,00 - (período de dezembro/2012 a novembro/2013) Receita bruta de atividades não abrangidas pela desoneração = R$ 160.000,00 - (período de dezembro/2012 a novembro/2013) Folha de 13º salário = R$ 9.300,00 Cálculo: Período não abrangido pela substituição (1º.01 a 31.10.2013) R$ 9.300,00 ÷ 12 = R$ 775,00 (valor de 1/12 de 13º salário) R$ 775,00 x 10 = R$ 7.750,00 R$ 7.750,00 - base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária básica de 20% (período não abrangido pela desoneração) Contribuição básica = R$ 1.550,00 (20% de R$ 7.750,00) Período abrangido pela substituição (1º.11 a 31.12.2013) R$ 9.300,00 ÷ 12 = R$ 775,00 (valor de 1/12 de 13º salário) R$ 775,00 x 2 = R$ 1.550,00 R$ 1.550,00 - base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária básica de 20% R$ 310,00 (20% de R$ 1.550,00) Apurado o valor da contribuição, aplica-se sobre ele o percentual resultante da razão da receita bruta anual das atividades não relacionadas com a desoneração e a receita bruta total (R$ 160.000,00 ÷ R$ 800.000,00 = 0,20). Assim, temos: R$ 310,00 x 0,20 = R$ 62,00 R$ 62,00 - valor da contribuição previdenciária sobre a folha de 13º salário correspondente ao período alcançado pela desoneração Contribuição total sobre a folha de 13º salário do ano de 2013 Contribuição básica a) período não abrangido pela substituição (1º.01 a 31.10.2013) = R$ 1.550,00 (20% de R$ 7.750,00); b) período abrangido pela substituição (1º.11. a 31.12.2013) = R$ 62,00 (R$ 310,00 x 0,20). Total = R$ 1.612,00 (R$ 1.550,00 + R$ 62,00) Obs.: Se não tivesse ocorrido a desoneração, esta empresa iria recolher sobre o valor da folha do 13º salário a importância de R$ 1.860,00 correspondente à contribuição previdenciária básica de 20% (20% de R$ 9.300,00). Importante As disposições constantes da letra “b” deste subitem e, portanto, do presente exemplo, não se aplicam às empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária patronal básica sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), posto que estas deverão considerar apenas a CNAE relativa à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhe sendo aplicada, portanto, a proporcionalização. Nesta hipótese, a base de cálculo da contribuição será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.

8. SALÁRIO-MATERNIDADE - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO Com o advento da Lei nº 10.710/2003, foi restabelecida a obrigatoriedade de a empresa efetuar o pagamento do salário-maternidade à sua empregada gestante, cujo valor será compensado por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e demais rendimentos pagos ou Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46

creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. O INSS, portanto, continua responsável pelo pagamento do salário-maternidade diretamente à segurada quando se tratar, entre outros casos, de: a) adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção; CT46-09


Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária

b) segurados empregada doméstica, contribuinte individual (autônoma e empresária), trabalhadora avulsa, especial ou facultativa. Assim, em caso de ocorrência de parto ou aborto não criminoso, o salário-maternidade devido à segurada empregada será pago pela empresa.

8.1 Reembolso - Regras O reembolso à empresa ou equiparada de valores do salário-maternidade, pagos a seguradas a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício à segurada, devendo ser declarado em GFIP. Quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o reembolso.

O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e SalárioMaternidade, conforme modelo constante do Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.253/2012 aprovou o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 5.1 (PER/DCOMP 5.1). O programa de livre reprodução e o arquivo para a atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no site da RFB na Internet.

8.2 Valor do reembolso A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade (correspondente à renda mensal igual à remuneração integral da empregada beneficiária, observado o disposto na Constituição Federal/1988, art. 248), incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença (abono anual).

Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição.

Para fins de apuração do valor a deduzir a título de gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença-maternidade, a empresa observará o seguinte cálculo:

É vedada a dedução ou compensação do valor do salário-maternidade das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos.

a) a remuneração correspondente ao 13º salário deverá ser dividida por 30;

O pedido será formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

b) o resultado da operação descrita na letra “a” deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do 13º salário;

Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente, o deferimento do pedido ficará condicionado à apresentação ou retificação da declaração.

c) a parcela referente ao 13º salário proporcional ao período de licença-maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na letra “b” pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano.

WD Exemplo

Empregada fica afastada do trabalho por motivo de parto (licença-maternidade) durante 120 dias, no período de 1º.04 a 29.07 do ano em curso. Nesta hipótese, a empresa deve efetuar o pagamento direto do próprio salário-maternidade, bem como o pagamento total da gratificação natalina, incluindo o período correspondente ao afastamento por licença-maternidade. Assim, temos: - número de dias de licença-maternidade no exercício = 120 dias (1º.04 a 29.07); - remuneração em dezembro do ano correspondente = R$ 3.000,00; - valor do 13º salário: 1º.01 a 31.12 => 12/12 de R$ 3.000,00 = R$ 3.000,00. Cálculo da parcela a deduzir a título de gratificação natalina: a) R$ 3.150,00 ÷ 30 = R$ 105,00; b) R$ 105,00 ÷ 12 equivale a R$ 8,75; c) R$ 8,75 x 120 equivale a R$ 1.050,00.

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Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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8.3 Contribuição previdenciária

9. FGTS - DEPÓSITO

Sobre o salário-maternidade, incluindo a parcela da gratificação natalina correspondente ao período da licença (abono anual), incidem as contribuições previdenciárias, tanto as devidas pela empregada como as devidas pela empresa.

O depósito relativo ao FGTS (8%) é devido com base na remuneração paga ou devida no mês anterior, nela incluída, além de outras parcelas, a gratificação de Natal. Assim, o depósito deve ser efetuado por ocasião do pagamento, tanto da 1ª como da 2ª parcela do 13º salário, ou nos casos de rescisão contratual.

As contribuições sociais incidentes sobre o total do 13º salário, incluindo-se a parcela do 13º salário proporcional aos meses de salário-maternidade, devem ser recolhidas pela empresa, juntamente com as contribuições relativas ao 13º salário do ano em que o benefício foi pago.

Lembramos que o depósito do FGTS na conta vinculada também é obrigatório nos casos de afastamento do trabalho por motivo de prestação de serviço militar, licença para tratamento de saúde de até 15 dias, licença por acidente de trabalho, licença à gestante, licença-paternidade, entre outras hipóteses previstas na legislação.

Nos casos em que o salário-maternidade tiver sido pago diretamente pelo INSS à segurada empregada (entre outros, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), a empresa deverá recolher a contribuição previdenciária patronal, inclusive a destinada a terceiros, sobre o valor do salário-maternidade pago pelo INSS à segurada empregada.

O prazo de pagamento (excetuados os depósitos decorrentes de rescisão contratual comentados a seguir) sem quaisquer acréscimos legais vai até o dia 7 do mês subsequente ao da competência da remuneração. Não sendo dia útil, antecipa-se o recolhimento (Lei nº 8.036/1990, art. 15).

Quanto ao desconto da contribuição previdenciá­ ria da empregada em gozo do benefício de salário-maternidade pago pelo INSS, este é efetuado pelo próprio Instituto, no valor do benefício. Entretanto, se o recebimento do benefício corresponder à fração de mês, o desconto tanto no início como no término do benefício deverá ser feito da seguinte forma: a) pela empresa, sobre a remuneração relativa aos dias trabalhados, aplicando-se a alíquota correspondente à remuneração mensal integral, respeitado o teto máximo do salário-de-contribuição; b) pelo INSS, sobre o salário-maternidade relativo aos dias correspondentes, aplicando-se a alíquota devida sobre a remuneração mensal integral, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Quando o desconto na empresa ou no INSS atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, não caberá mais nenhum desconto pela outra parte. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46

Nos termos da Lei nº 8.036/1990, art. 18, na redação dada pela Lei nº 9.491/1997, art. 31, regulamentada pelo Decreto nº 2.430/1997, observada a Lei Complementar nº 110/2001, ficou estabelecido que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao mês imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, bem como a importância igual a 50% (despedida sem justa causa ou indireta) ou 20%, no caso de culpa recíproca ou força maior, do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, devem ser depositados por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).

10. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Incide o IRRF, no mês de dezembro ou da rescisão contratual, conforme o caso, sobre o valor total do 13º salário (1ª e 2ª parcelas), separadamente dos demais rendimentos pagos, mediante a utilização da respectiva tabela progressiva vigente no mês de dezembro ou da rescisão, podendo ser feitas no rendimento bruto todas as deduções permitidas para fins de determinação da base de cálculo do imposto (RIR/1999, art. 638). CT46-11


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WD Exemplo

Empregado com remuneração mensal de R$ 8.500,00 em dezembro/2013, com 2 dependentes para fins de Imposto de Renda. Assim, temos: Remuneração integral de 13º salário/2013 (1ª + 2ª parcelas) = Desconto de INSS = Desconto relativo aos dependentes = Base de incidência do Imposto de Renda Imposto de Renda (27,5%) Parcela a deduzir = Total do Imposto de Renda a reter =

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

8.500,00 457,49 343,94 7.698,57 2.117,11 790,58 1.326,53

(RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 214, §§ 6º e 7º, art. 216, §§ 1º a 3º e art. 25; Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 85, 94, 95, 96, 98 e 99; Instrução Normativa INSS nº 45/2010, arts. 306, 307 e 345; Lei nº 11.324/2006; Lei nº 11.933/2009; Lei nº 11.482/2007, art. 1º, na redação dada pelo art. 23 da Lei nº 11.945/2009; Lei nº 9.250/1995, art. 4º, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 11.482/2007; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 12.715/2012; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; Manual do Sefip, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008, Circular Caixa nº 451/2008 e Comunicado Caixa s/nº, publicado no DOU 3 de 17.10.2008; Instrução Normativa RFB nº 925/2009; Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 55, I, 82, 94, 95, 98, 99, 396, 398, 399, 400, 401, § 2º, IV, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012; Circular Caixa nº 548/2011; Decreto nº 6.765/2009; Decreto nº 7.872/2012; Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013; Ato Declaratório Executivo Codac nº 46/2013; Ato Declaratório CN nº 36/2013)

N

a Décimo Terceiro Salário 13º salário do empregado doméstico

2. CÁLCULO

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Cálculo 3. Desconto previdenciário - Procedimentos 4. Afastamento por motivo de doença e licença-maternidade - Abono anual pago pela Previdência Social - Implicações

Calcula-se o 13º salário com base em 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho.

1. INTRODUÇÃO O 13º salário devido ao empregado doméstico, da mesma forma que o 13º salário dos empregados em geral, é pago em duas parcelas: a primeira, entre fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda, até 20 de dezembro. Define-se como empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, tais como cozinheiro, copeiro, arrumadeira, babá, jardineiro, motorista particular etc. 46-12

CT

Assim, por exemplo, na admissão em 20.06.2013, conta-se: Meses/2013

Tempo trabalhado

Avos proporcionais

Junho

11 dias

-

Julho

31 dias

1/12

Agosto

31 dias

2/12

Setembro

30 dias

3/12

Outubro

31 dias

4/12

Novembro

30 dias

5/12

Dezembro

31 dias

6/12

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária

WD Exemplos

a) admissão em 20.06.2013 - salário mensal: - tempo de serviço até outubro/2013: 13º salário: • 1ª parcela (até 30.11.2013) R$ 1.260,00 ÷ 12 = R$ 105,00 x 4 = R$ 420,00 ÷ 2 = • 2ª parcela (até 20.12.2013) - salário mantido em R$ 1.260,00 ÷ 12 = R$ 105,00 x 6 = R$ 630,00 – R$ 210,00 (1ª parcela) =

R$ R$ R$

R$ 1.260,00 4/12

105,00 420,00 210,00

R$ 1.260,00 R$ 105,00 R$ 630,00 R$ 420,00 (2ª parcela)

Notas (1) Há os que consideram, no tempo de serviço, para pagamento da 1ª parcela, o mês de novembro, passando o adiantamento a ser calculado, como no exemplo, à base de 50% de 5/12, desde que o empregado já tenha trabalhado, no mínimo, 15 dias em novembro. Entretanto, como a Lei nº 4.749/1965, art. 2º, determina o adiantamento do 13º salário na importância correspondente à metade do salário do mês anterior (base de cálculo), entende-se que a contagem dos avos proporcionais também deve ir até aquele mês - no exemplo, até outubro/2013. (2) Nada impede que o 13º salário seja pago integralmente, em parcela única, até 30 de novembro, devendo ser complementada eventual diferença até 20 de dezembro, caso nesse mês ocorra majoração salarial. Lembramos, entretanto, que a prática reiterada do pagamento integral antecipado pode implicar aquisição do direito (ajuste tácito ao contrato de trabalho), pelo empregado, de sempre receber integralmente o 13º salário antes do prazo legal.

b) admissão em 12.12.2013 - salário mensal em dezembro/2013: R$ 1.860,00 - tempo de serviço para 13º: 1/12 - pagamento até 20.12.2013 - R$ 1.860,00 ÷ 12 x 1 = R$ 155,00

3. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTOS

competência for inferior ao valor mínimo estabelecido (R$ 10,00), deverá ser adicionado ao devido na competência seguinte, e assim sucessivamente, até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento.

O desconto previdenciário relativo ao 13º salário deve ser efetuado, por ocasião do pagamento da parcela final, em separado do salário do mês, sem abatimento da antecipação. O seu recolhimento efetua-se até 20 de dezembro ou dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20. No caso de rescisão contratual, o recolhimento deve ser efetuado no prazo normal de recolhimento das demais contribuições previdenciárias.

Por meio da Lei nº 11.324/2006, foi acrescido o § 6º ao art. 30 da Lei nº 8.212/1991 para facultar ao empregador doméstico proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária (parte empregador e parte empregado) relativa à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando um único documento de arrecadação.

Lembramos que, nos afastamentos da empregada doméstica por motivo de licença-maternidade, o abono anual pago pelo INSS (13º salário proporcional ao período de salário-maternidade) estará sujeito ao encargo previdenciário por ocasião do pagamento da parcela final do 13º salário ou da rescisão do contrato de trabalho (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 92 e 95, e Instrução Normativa INSS nº 45/2010, arts. 345). Nota Vale destacar que é proibida a utilização de documento de arrecadação previdenciária de valor inferior a R$ 10,00. Se o valor a recolher na

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46

Levando-se em consideração os comentários descritos anteriormente, inserimos no exemplo do subitem 3.1.1 o modelo da Guia da Previdência Social (GPS) parcialmente preenchido, considerando apenas o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Reproduzimos, a seguir, a tabela mensal de contribuições previdenciárias do segurado empregado doméstico válida para a competência dezembro/2013. CT46-13


Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária

Salário-de-contribuição (R$) de 1.247,71 de 2.079,51

até 1.247,70 até 2.079,50 até 4.159,00

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 8% 9% 11%

a R$ 2.079,50; e de 11% nos de R$ 2.079,51 a R$ 4.159,00; b) empregador:

Assim, a contribuição recolhida na GPS corresponde a:

-

alíquota de 12% do salário-de-contribuição de seu empregado doméstico, até R$ 4.159,00.

a) empregado: - alíquota de 8% incidente nos valores até R$ 1.247,70; de 9% nos de R$ 1.247,71

Portanto, o recolhimento na GPS corresponde a 20%, 21% ou 23%, conforme a faixa do salário-de-contribuição.

3.1 Exemplos WD Exemplos

a) 13º salário devido em 2013 = R$ 900,00 - recolhimento na GPS: R$ 180,00 (20% de R$ 900,00, ou seja, 8% do empregado e 12% do empregador); b) 13º salário devido = R$ 1.500,00 - recolhimento na GPS: R$ 315,00 (21% de R$ 1.500,00, ou seja, 9% do empregado e 12% do empregador); c) 13º salário devido = R$ 4.500,00 - recolhimento na GPS: R$ 956,57 (23% de R$ 4.159,00 - limite máximo de contribuição vigente em dezembro/2013, ou seja, 11% do empregado e 12% do empregador).

3.1.1 Preenchimento parcial da GPS O modelo da GPS a seguir corresponde ao exemplo “a” do subitem anterior pertinente ao pagamento do 13º salário/2013 no valor de R$ 900,00. 1600 13/2013

180,00

180,00(*)

46-14

CT

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária

(*) Importante Valor correto se recolhido até 20.12.2013 ou dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário. Lembramos que o recolhimento normal sobre o salário de dezembro/2013 deve ser realizado até 15.01.2014 ou dia útil imediatamente posterior caso não haja expediente bancário no dia 15. No campo competência, nesse caso, deve-se inserir “12/2013”. Caso o empregador doméstico tenha optado pelo recolhimento trimestral (*) da contribuição previdenciária normal relativa à competência dezembro/2013, o prazo para recolhimento continuará sendo até 15.01.2014 ou dia útil imediatamente posterior se não houver expediente bancário no dia 15. Nota Não se aplica o recolhimento trimestral quando se tratar de recolhimento calculado sobre piso salarial fixado por lei estadual ou normativo da categoria diverso do salário-mínimo nacional.

4. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E LICENÇA-MATERNIDADE - ABONO ANUAL PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPLICAÇÕES 4.1 Auxílio-doença O empregado doméstico que está ou esteve em gozo do benefício de auxílio-doença recebe, do empregador doméstico, o 13º salário proporcional relativo ao período de efetivo trabalho, assim considerado o tempo anterior e posterior ao afastamento, e a Previdência Social assume o período relativo ao afastamento do trabalho, computando-o para fins de pagamento do abono anual. WD Exemplo

Empregado doméstico, admitido em 21.01.2010, ficou afastado do trabalho no ano de 2013, de 03.05 a 27.06, por motivo de doença, percebendo o benefício previdenciário. Nesse caso, o empregador deverá calcular e quitar o 13º salário desse empregado proporcionalmente aos períodos tidos como efetivamente trabalhados, antes e depois do lapso de tempo em que esteve afastado, percebendo benefício previdenciário. Assim, nesse caso, o empregador deverá computar 10/12 relativos ao 13º proporcional em 2013, dos quais: a) 4/12 correspondem ao período de 1º.01 a 02.05.2013 (anterior ao início do benefício previdenciário); e b) 6/12 relativos ao período de 28.06 a 31.12.2013 (posterior ao afastamento).

4.1.1 Abono anual a cargo da Previdência Social O abono anual é pago pela Previdência Social aos segurados e dependentes que, durante o ano, Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46

tenham recebido aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-doença ou auxílio-reclusão. É apurado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de Natal dos trabalhadores, com base no valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano (Lei nº 8.213/1991, art. 40, e Instrução Normativa INSS nº 45/2010, art. 345). No ano de 2013, o pagamento do abono anual será efetuado em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês. O valor da segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada, e será paga juntamente com o benefício correspondente ao mês de novembro (Decreto nº 7.782/2012).

4.2 Licença-maternidade Nos termos da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, art. 345, § 3º, ficou estabelecido que o valor do abono anual (13º salário proporcional ao período de duração do salário-maternidade) será pago, em cada exercício, pelo INSS, juntamente com a última parcela do benefício nele devido, observado o pagamento em duas parcelas. WD Exemplo

Empregada doméstica ficará afastada do trabalho por motivo de licença-maternidade durante 120 dias, no período de 25.03 a 22.07.2013. Nesta hipótese, a Previdência Social deverá arcar com o pagamento do abono anual de 4/12 correspondente ao período de afastamento por licença-maternidade, e o empregador doméstico deverá calcular e pagar o 13º salário/2013 dessa empregada proporcionalmente aos períodos tidos como efetivamente trabalhados, antes e depois do lapso de tempo em que esteve afastada, bem como quitar eventual diferença entre o efetivo valor do 13º salário no período de afastamento e o valor do abono anual pago pelo INSS, ou seja: a) 3/12 correspondente ao período de 1º.01 a 24.03.2013 (anterior ao afastamento); b) 5/12 relativos ao período de 23.07 a 31.12.2013 (posterior ao afastamento); c)  4/12 pertinentes ao período de afastamento de 25.03 a 22.07.2013, deduzido o valor do abono anual pago pela Previdência Social relativo a esse período de afastamento.

Para verificar a incidência do encargo previdenciário da parte do empregador doméstico sobre o referido abono anual pago pelo INSS, veja o item 3. (Lei nº 4.090/1962; Lei nº 4.749/1965; Lei nº 5.859/1972; Lei nº 11.324/2006; Decreto nº 57.155/1965; Decreto nº 71.885/1973)

N CT46-15


Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária

a IOB Setorial

Industrial

Indústria da construção e reparação naval - Atividades de pintura 1. Introdução Consideram-se atividades da indústria da construção e reparação naval todas aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras. A Norma Regulamentadora (NR) 34 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas mencionadas atividades. Neste texto, analisamos tão somente os dispositivos atinentes a realização de serviços de pintura, conforme os itens a seguir.

2. Atividades de pintura Na realização de serviços de pintura, devem ser observadas as seguintes medidas: a) designar somente trabalhador capacitado; b) emitir permissão de trabalho (PT) em conformidade com a atividade a ser desenvolvida; c) impedir a realização de trabalhos incompatíveis nas adjacências; d) demarcar, sinalizar e isolar a área de trabalho; e) utilizar equipamentos e iluminação à prova de explosão, com cabo de alimentação elétrica sem emendas, para pintura em espaço confinado ou com pistola pneumática (airless); f) aterrar a bomba empregada no sistema de pistola pneumática. Devem ser implementadas as recomendações da Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), com treinamento do trabalhador quanto a suas disposições. É proibido consumir alimentos e portar materiais capazes de gerar centelha, fagulha ou chama na área da pintura e em seu entorno. 46-16

CT

Deve ser providenciada a renovação de ar para eliminar gases e vapores gerados durante o serviço de pintura, com monitoramento contínuo da concentração de contaminantes no ar. Quando a concentração de contaminantes for igual ou superior a 10% do limite inferior de explosividade (LIE), o serviço deve ser imediatamente interrompido e o compartimento evacuado, implementando-se ventilação adicional. Os contaminantes devem ser direcionados para fora dos locais de trabalho, onde não haja fontes de ignição próxima, observando-se a legislação vigente. Ao término do serviço, deve ser mantida a ventilação, avaliando-se a concentração dos gases, em conformidade com o LIE. A área somente deve ser liberada após autorização do profissional de segurança e saúde no trabalho ou, na sua inexistência, pelo responsável pelo cumprimento desta norma, observados os LIE e de exposição estabelecidos na Análise Preliminar de Risco (APR).

3. Preparo e descarte As tintas devem ser preparadas em local ventilado, preestabelecido pela PT e delimitado por dique de contenção. No local do serviço, deve ser disposta a quantidade de tinta necessária à utilização imediata. Os vasilhames contendo resíduos de tintas ou solventes devem ser armazenados em local protegido, ventilado e sinalizado. Os resíduos devem ser tratados, dispostos ou retirados dos limites do estabelecimento em conformidade com a legislação ambiental.

4. Espaço confinado Os quadros de alimentação elétricos devem ser instalados fora do espaço confinado, com distância mínima de 2 m de sua entrada. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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Deve ser mantido equipamento autônomo de proteção respiratória ou sistema de ar mandado disponível e de fácil acesso para situações de emergência. Somente deve ser utilizada alimentação elétrica em extrabaixa tensão. A bomba pneumática de pintura (airless) deve ser instalada fora do espaço confinado.

5. Higiene e proteção do trabalhador Deve ser fornecido ao trabalhador armário individual duplo, de forma que os compartimentos estabeleçam, rigorosamente, o isolamento das roupas de uso comum e as de trabalho.

A higienização e substituição da vestimenta de trabalho deve ser realizada diariamente ou, havendo impossibilidade, deve ser fornecida vestimenta de material descartável. Deve ser garantida a qualidade do ar empregado nos equipamentos de proteção respiratória de adução por linha de ar comprimido, conforme estabelecido no Programa de Proteção Respiratória (PPR). Devem ser mantidos lava-olhos de emergência próximo ao local da pintura e disponibilizados chuveiros de emergência em locais definidos pela APR. (Norma Regulamentadora (NR) 34, aprovada pela Portaria SIT 200/2011, item 34.9 e subitem 34.1.1)

N

a IOB Perguntas e Respostas Décimo Terceiro Salário - Encargos Cálculo da contribuição previdenciária 1) Como é calculada a contribuição previdenciária sobre o 13º salário dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso? A contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso é calculada de forma não cumulativa, com alíquotas de 8%, 9% ou 11%, conforme o valor integral do 13º salário, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46

de desconto previdenciário do empregado do mês de dezembro ou da rescisão, conforme o caso. (Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 214, §§ 6º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 95, caput)

Empregado doméstico - Salário-de-contribuição 2) O 13º salário pago ao empregado doméstico constitui salário-de-contribuição à Previdência Social? Sim. O 13º salário pago ao empregado doméstico é considerado salário-de-contribuição desde a competência setembro/1989. CT46-17


Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária

O desconto previdenciário deve ser efetuado por ocasião do pagamento da parcela final em separado do salário do mês, sem abatimento do valor pago a título de 1ª parcela. O recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao 13º salário, tanto da parte do empregador quanto da parte do empregado, efetua-se até o dia 20 de dezembro. Vale lembrar que é facultado ao empregador doméstico efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária referente à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição relativa ao 13º salário, utilizando um único documento de arrecadação. (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 82, parágrafo único)

FGTS - Depósito 3) Como se efetuam os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o 13º salário? O 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a) a 1ª, a título de adiantamento, entre os meses de fevereiro e novembro; b) a 2ª, até o dia 20 de dezembro. O depósito para o FGTS é devido na importância correspondente à aplicação do percentual de

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8% sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador, nela incluída, além de outras parcelas, a gratificação de Natal (13º salário), o que vale dizer que o depósito é devido por ocasião do pagamento da 1ª ou da 2ª parcela. Dessa forma, caso a 1ª parcela do 13º salário seja paga no mês de novembro, o correspondente depósito para o FGTS deve ser efetuado até o dia 7 de dezembro, e o depósito relativo à 2ª parcela, paga em 20 de dezembro, até o dia 7 de janeiro do ano seguinte. (Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput)

Rescisão contratual - Contribuição previdenciária Recolhimento - Prazo 4) Qual é o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago em rescisão contratual? A contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago em rescisão contratual, inclusive aquela ocorrida no mês de dezembro, deve ser recolhida até o dia 20 do mês subsequente ao da rescisão. Se não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior. (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 97)

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


IOB - Legislação Trabalhista - nº46/2013 -2ª Sem Novembro