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Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária Fascículo No 09/2014

// Contribuição Sindical Contribuições sindical, assistencial, confederativa e associativa Distinção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// IOB Setorial

a Seguro-desemprego

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Exercício da profissão de secretário e de técnico em secretariado. . . 11

// IOB Comenta Contribuição sindical - Afastamento do empregado por mais de um ano por motivo de auxílio-doença - Desconto . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas Contribuições assistencial, sindical, confederativa e associativa Contribuição associativa - Pagamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contribuição sindical - Prescrição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Desconto - Valor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Distinção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Legislação trabalhista e previdenciária : contribuições sindical, assistencial.... -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2082-4 1. Previdência social - Leis e legislação Brasil 2. Trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Série.

14-01086

CDU-34:368.4(81)(094) -34:331(81)(094)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Leis : Previdência social : Direito previdenciário 34:368.4(81)(094) 2. Leis trabalhistas : Brasil 34:331(81)(094)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Contribuição Sindical Contribuições sindical, assistencial, confederativa e associativa - Distinção

cobrança e às penalidades aplicáveis por descumprimento da legislação.

SUMÁRIO 2. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL 1. Introdução 2. Princípio da autonomia sindical É livre a associação profissional ou sindical cuja 3. Contribuições devidas às entidades sindicais fundação independe de autorização do Estado, 4. Contribuição confederativa - Distinção sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a 5. Súmula nº 666 do STF e Precedentes Normativos intervenção na organização sindical (CF/1988, art. 5º, TST nº 119 (Reformulação de texto) e nº 74 XVIII, e art. 8º, caput e inciso I). (Cancelamento) - Implicações 6. Questões jurisprudenciais relacionadas à cobrança da Apesar da citada autonomia da organização contribuição confederativa anteriores à Súmula nº 666 sindical, consagrada constitucionalmente, mantémdo STF e à Reformulação do Precedente Normativo nº -se o sistema de unicidade sindical, ou seja, proibição 119 do TST 7. Cobrança - Ação - Competência da criação de mais de uma organização, em 8. Prescrição qualquer grau, de idêntica categoria, na As contribuições 9. Penalidades mesma base territorial, não inferior à

1. INTRODUÇÃO

que atualmente compõem as receitas das entidades sindicais são a contribuição sindical, de caráter compulsório, a contribuição assistencial ou taxa assistencial, a qual é normalmente prevista em documento coletivo de trabalho, a contribuição associativa, de caráter meramente associativo daqueles que tenham optado pela filiação, e a contribuição confederativa, fixada pela assembleia geral para custeio do sistema confederativo da respectiva representação sindical

Os comentários tratados neste texto, para fins de conhecimento, aplicação e recolhimento das contribuições destinadas às entidades sindicais, fundamentam-se na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação complementar, e na iterativa jurisprudência dos tribunais superiores.

Havendo qualquer divergência nos critérios a serem adotados, caberá ao interessado, após consulta às respectivas entidades sindicais, a escolha do posicionamento adequado, lembrando que a solução definitiva de eventuais controvérsias suscitadas competirá ao Poder Judiciário caso a parte que se sinta prejudicada intente a competente ação. Neste texto, também há alguns comentários pertinentes à competência para ação de cobrança das contribuições sindicais, à prescrição da ação de Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09

área de um município (CF/1988, art. 8º, inciso II, e CLT, art. 516), bem como se preserva a contribuição sindical obrigatória prevista em lei, além daquela destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical (CF/1988, art. 8º, inciso IV). Nota

Vale ressaltar que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 369/2005, de autoria do Poder Executivo, apresentada em 04.03.2005, a qual altera os arts. 8º, 11, 37 e 114 da CF/1988 e promove a chamada “Reforma Sindical”.

3. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ÀS ENTIDADES SINDICAIS Anteriormente à CF/1988, já havia as seguintes contribuições devidas às entidades sindicais: a) contribuição sindical (antigo imposto sindical): compulsória e disciplinada na CLT, arts. 578 a 610; b) contribuição assistencial ou taxa assistencial: normalmente prevista em documento coletivo CT09-01


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de trabalho e acordada ou convencionada nas datas-base entre sindicato(s) da(s) categoria(s) profissional (empregados) e econômica (patronais/empregadores), conforme estabelecido na CLT, art. 513, alínea “e”. Veja comentários no item 5 e no subitem 6.3 deste texto acerca da inclusão dessa contribuição em documento coletivo de trabalho após a CF/1988; c) contribuição associativa ou mensalidade sindical ou mensalidade estatutária: de caráter meramente associativo daqueles que tenham optado pela filiação e devida às associações sindicais, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembleias gerais, conforme dispõe a CLT, art. 548, alínea “b”. Além das denominações anteriormente citadas, também se encontram as taxas de “revigoramento sindical” ou de “fortalecimento sindical”, as quais praticamente se confundem com a natureza e a finalidade da própria contribuição assistencial mencionada na letra “b”.

4. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - DISTINÇÃO Desde a promulgação da CF/1988, entende-se que são mantidas as contribuições descritas no item 3 deste texto, bem como se constata que a Carta Magna, assegurando o processo de modernização da organização sindical, prevê uma nova contribuição, a saber: Art. 8º - [...] IV - A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; [grifo nosso]

Constata-se que a “contribuição confederativa” não se confunde com a “contribuição sindical”, cuja obrigatoriedade resulta do exercício da atividade econômica ou profissional, conforme já comentado no item 2 deste texto, nem com a contribuição assistencial, e tampouco com aquela de caráter meramente associativo (mensalidade dos associados). Os acórdãos adiante demonstram inequivocadamente a distinção da contribuição confederativa da contribuição assistencial: I. RE: prequestionamento por embargos de declaração (Súmula 356). 1. Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão constitucional aventada no processo, a interposição dos embargos de declaração a respeito satisfez a exigência do prequestionamento para o recurso extraordinário, não importando que, persistindo na omissão, o Tribunal recorrido não se tenha pronunciado sobre os temas aventados (Súmula 356). II. Sindicato: contribuição 09-02

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assistencial estipulada em convenção coletiva: sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador, que não ofende a Constituição. 2. Não se confundem a contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, 1ª parte da Constituição e a contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva ou sentença normativa, de que não cuidou a Lei Fundamental, sequer implicitamente, em nenhum dos preceitos aventados (CF, art. 8º, III, IV e VI e art. 7º, XXVI). 3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber se o desconto em folha da contribuição assistencial se funda no art. 462 CLT e independe da vontade do trabalhador ou ao contrário, no art. 545 CLT, caso em que, como se firmou na jurisprudência, a ela se pode opor o empregado (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF - RE 220.120-5/SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j. 24.03.1998 - DJU-e 1 de 22.05.1998, p. 30). CONTRIBUIÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA. A Contribuição prevista em Convenção Coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “E”, da Constituição Federal, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República (RE 189960/ SP - São Paulo - Recurso Extraordinário - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 07.11.2000 - 2ª Turma - DJ de 10.08.2001, p. 00018).

Dessa forma, apesar de haver quem interprete que a contribuição confederativa refere-se à “contribuição assistencial”, cuja garantia de cobrança estabelecida na CLT elevou-se em nível constitucional, predomina a tese de que a contribuição prevista no art. 8º, inciso IV, da CF é uma quarta modalidade de receita sindical. Nesse caso, a assembleia geral tem permissão constitucional para fixar essa nova contribuição, independentemente daquelas já existentes, conforme item 3 deste texto. O acórdão a seguir revela que as contribuições assistencial e confederativa equivalem à mesma contribuição, ou seja, não são consideradas distintas nessa jurisprudência. Contribuição assistencial. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. Impossibilidade de fixação da cláusula via sentença normativa. A cláusula relativa ao desconto assistencial (contribuição confederativa - prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal), é estranha ao contrato de trabalho, não podendo ser fixada mediante sentença normativa. Se as partes quiserem fixá-la, como assegurado constitucionalmente pelo art. 8º, IV, que assim o façam, mas não com a chancela do Poder Judiciário, pois essa foi a vontade do Legislador Constituinte quando assegurou o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), como direito que vise à melhoria de condição social do trabalhador. Recurso ordinário conhecido e provido, excluindo-se a cláusula relativa ao desconto assistencial (Ac. da SDC do TST - RO DC 300.021/96.5 - 2ª R. - Red. Designado Min. José Luiz Vasconcellos - j. 04.11.1996 - DJU 1 de 29.11.1996, p. 47.399/400) Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09 - Boletim IOB


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4.1 Desconto em folha de pagamento Empregados sindicalizados - Disposições O art. 545 da CLT prevê que os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, condicionando o desconto, no entanto, à prévia autorização do empregado, salvo quanto à contribuição sindical cujo desconto independe dessas formalidades. Nota Vale ressaltar que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) havia editado a Portaria MTE nº 160/2004, que dispunha sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos. Posteriormente, por meio da Portaria MTE nº 180/2004, foi suspensa até 31.05.2005 parte dos dispositivos da Portaria MTE nº 160/2004. Em seguida, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra a União Federal para suspender os efeitos concretos da Portaria MTE nº 180/2004, obtendo em 17.09.2004 deferimento de liminar que os suspendeu. Por fim, a Portaria MTE nº 160/2004 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 3.206, publicada no Diário Oficial da União (DOU) e no Diário da Justiça (DJ) em 13.09.2005.

4.2 Posição do MTE sobre as contribuições devidas às entidades sindicais O MTE, por meio da Nota Técnica SRT/CGRT nº 50/2005, cujo assunto é “Contribuição Sindical Espécies - Empregador”, conforme pesquisa realizada em 24.02.2010 no site www.mte.gov.br, trazia, entre outras, as seguintes disposições sobre a contribuição sindical, a contribuição estatutária, a contribuição assistencial e a contribuição confederativa: A contribuição sindical, a mais importante delas, encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e é devida por todos aqueles que pertençam a uma dada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Isto porque constitui uma prestação compulsória, de natureza tributária. [grifo nosso]

Como já decidido reiteradamente pelos Tribunais, tal contribuição foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A seguir, transcrevemos decisão do E. Supremo Tribunal Federal nesse sentido: A constituição de 1988, à vista do art. 8º, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 e ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (ADIn nº 1.076, Medida Cautelar, Min. Sepúlveda Pertence, 15.06.1994). [...] A contribuição estatutária, como se depreende de sua denominação é prevista no estatuto da entidade e decorre da filiação à mesma. Normalmente é cobrada mensalmente dos associados. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09

A contribuição assistencial não possui previsão legal. É aprovada pela assembléia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva. Existe, também, a contribuição confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações, tanto da categoria profissional como da econômica. É fixada em assembléia geral. Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição Federal que estabelece que “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei” (in verbis). Em relação às contribuições confederativa e assistencial, predomina nos Tribunais Superiores o entendimento de serem obrigatórias somente para os empregados associados ao sindicato. Isso porque determinar ao trabalhador a obrigação de recolhê-las implicaria na filiação obrigatória ao sindicato, em afronta ao art. 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que “ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”. [grifos nossos] [...]

Vale destacar, ainda, que o MTE expediu a Nota Técnica CGRT/SRT nº 108/2006, que trata da “Contribuição Assistencial”, conforme pesquisa efetuada em 24.02.2010 no site do MTE, que, entre outras disposições, trazia o conteúdo adiante transcrito: Não é demais ressaltar que a própria exigência de oposição, ao invés da autorização, é questionável legalmente. Isto porque o art. 462 da CLT, que dispõe que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, acordo ou convenção coletiva, deve ser interpretado em consonância com o art. 545, que estabelece que “os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamentos dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades”. Assim, enquanto a autorização é anterior à cobrança, com a plena ciência do trabalhador do valor da contribuição, a oposição é posterior, e não vem acompanhada de nenhuma certeza de que foi dado ao trabalhador o conhecimento daquela cobrança não prevista em lei. Dessa forma, dependendo do caso, exigir a oposição ao invés da autorização pode ocasionar abusos prejudiciais ao trabalhador. Depreende-se, portanto, que a questão envolve dois interesses opostos e legítimos: de um lado, a preocupação com o cumprimento dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e na preservação dos interesses dos trabalhadores quanto ao correto desconto das contribuições em seus salários; de outro, o interesse público e jurídico na preservação das instituições integrantes do sistema representativo sindical, fundamentais para o equilíbrio das relações coletivas de trabalho. CT09-03


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De posse desse conhecimento, este Ministério tem se empenhado em encontrar uma solução definitiva para o custeio das entidades sindicais, o que já foi, inclusive, objeto de discussão e consenso no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho, onde se estabeleceu a extinção das contribuições sindical, confederativa e assistencial e a criação da chamada “contribuição de negociação coletiva”, de periodicidade anual, vinculada à negociação coletiva e à comprovação de representatividade pela entidade, e aprovada em assembléia geral de representados. Todavia, enquanto a solução encontrada não é sedimentada na forma de diplomas legais pelo Congresso Nacional, este Ministério não pode deixar de lado o seu dever institucional de fiscalizar o cumprimento da lei, muito menos deixar de observar o entendimento firmado pelos Tribunais superiores. Era o que tinha a informar. Brasília, 08 de agosto de 2006. Isabele Jacob Morgado Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho

5. SÚMULA Nº 666 DO STF E PRECEDENTES NORMATIVOS TST Nº 119 (REFORMULAÇÃO DE TEXTO) E Nº 74 (CANCELAMENTO) IMPLICAÇÕES Por meio da Súmula nº 666 do STF, ficou estabelecido que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Observa-se, ainda, que, anteriormente à edição da citada Súmula, foi reformulado e publicado o Precedente Normativo (PN) nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a seguinte redação: Precedente Normativo nº 119 Contribuições Sindicais - Inobservância de Preceitos Constitucionais (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

tencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização. Nota Os arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF dispõem: “Art. 5º - [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...] Art. 8º - [...] V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; [...]”

O Precedente Normativo nº 74 do TST, que subordina o desconto assistencial sindical à não oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do 1º pagamento reajustado, atualmente se encontra cancelado por meio da Resolução OE/TST nº 82/1998. Assim, anteriormente ao cancelamento do PN nº 74, havia quem entendesse que, da mesma forma que a cobrança da contribuição assistencial se subordinava à não oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa em até 10 dias antes do recebimento do primeiro pagamento reajustado, conforme iterativa jurisprudência trabalhista, também a contribuição confederativa estaria sujeita àquela condição. Nesse aspecto, apesar do entendimento descrito anteriormente, a jurisprudência esteve controvertida quando vigorava o Precedente Normativo nº 74, conforme se pode observar nos acórdãos adiante:

Vale lembrar que, anteriormente, o supracitado Precedente Normativo tinha a seguinte redação:

Homologação parcial. Acordo coletivo. Acordo Coletivo que se homologa, exceto em relação à Cláusula relativa à Contribuição Confederativa. O estabelecimento de descontos diferenciados para custeio do sistema confederativo da representação sindical, privilegiando os empregados associados em detrimento dos não-associados, encontra resistência nas regras insculpidas nos incisos I e XX do art. 5º e V do art. 8º, todos da Lei Maior. Por outro lado, admitindo-se o desconto em percentuais iguais, este há que estar condicionado à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a Empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado, nos termos da jurisprudência desta Corte, Precedente Normativo nº 74. Acordo Coletivo de Trabalho homologado em parte (Acórdão da SDC do TST - DC 49.016/92.6 - Rel. Min. Ney Doyle - j. 25.08.1992 - DJU 1 de 18.09.1992, p. 15.481/5).

Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assis-

Contribuição confederativa. A contribuição confederativa prevista no artigo 8º, inciso IV, da Carta Política, não se identifica com o desconto assistencial, daí ser impossível a aplicação do Precedente Normativo 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Criada pela assembléia-geral do órgão de

A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

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classe, ao desconto em folha de pagamento se obrigam os laboristas em geral, inclusive aqueles que não votaram pela sua instituição, ou que o fizeram infensamente. O desconto assistencial a ele não se obriga o empregado. Recurso provido parcialmente (Acórdão da SDC do TST - RO DC 244.939/96.8 - Rel. Min. Lourenço Prado - j. 16.09.1996 DJU 1 de 25.10.1996, p. 41.211/2).

6. QUESTÕES JURISPRUDENCIAIS RELACIONADAS À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ANTERIORES À SÚMULA Nº 666 DO STF E À REFORMULAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST 6.1 Critério de fixação do valor e recolhimento Ausência de regulamentação legal Apesar da previsão constitucional para a fixação da contribuição confederativa, não há qualquer ato legal até o presente momento que discipline sua cobrança. Não obstante a falta de uma definição clara e precisa dessa contribuição, bem como da ausência de uma norma regulamentadora infraconstitucional, o que há de concreto é apenas a sua fixação pela assembleia geral, a qual, assim deliberada e documentalmente comprovada, deve conter, entre outros, o valor e os critérios de recolhimento, a fim de que sua cobrança possa ser exigida, observado o disposto no item 5 e nos subitens 6.2 e 6.3 a seguir e na jurisprudência adiante reproduzida. Convém notar que os acórdãos adiante tratam da necessidade ou não de regulamentação infraconstitucional da contribuição confederativa. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional. Sindicato rural. Contribuição confederativa: CF/88, artigo 8º, IV. Regulamentação. Necessidade. Sindicato rural. Contribuição Confederativa. Exigibilidade. Necessidade de edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo único do artigo 8º da Constituição Federal. Precedente. Agravo regimental não provido (Acórdão unânime da 2ª Turma do STF - AGRRE 289.075 - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 26.06.2001 - DJU 1 de 31.08.2001). Contribuição confederativa. Deverá ser fixada pela assembléia e não substituirá o antigo imposto sindical. Não sendo tributo de vez que só poderia ser estabelecido assim pelo Poder Público, como contribuição fixada pela assembléia, dependerá de regulamentação de lei. Recurso a que se nega provimento (Acórdão da SDC do TST - RO DC 71.540/93.5 - Rel. Min. Marcelo Pimentel - j. 15.12.1993 DJU 1 de 18.02.1994, p. 1.882/3). Contribuição confederativa - A contribuição Confederativa prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal é norma auto-aplicável, eis que não está a depender de regulamentação por Lei Ordinária, tratando-se de Contribuição autônoma sujeita apenas à deliberação da Assembléia Sindical (Acórdão da SDC do TST - RO DC 165.333/95.4 - 15ª Região - Rel. Min. Lourenço Prado - j. 13.11.1995 - DJU 1 de 29.03.1996, p. 9.661/3). Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09

Art. 8º, IV, da Constituição Federal. contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical de categoria profissional. Norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, havendo estabelecido, de pronto, a competência para fixação da contribuição, a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento. Recurso conhecido e provido (RE 191022/SP - São Paulo - Recurso Extraordinário - Rel. Min. Ilmar Galvão - j. 03.12.1996 - 1ª Turma - DJ de 14.02.1997, p. 01989). Contribuição Confederativa. Deverá ser fixada pela assembléia e não substituirá o antigo imposto sindical. Não sendo tributo de vez que só poderia ser estabelecido assim pelo Poder Público, como contribuição fixada pela assembléia, dependerá de regulamentação de lei. Recurso a que se nega provimento (Acórdão da SDC do TST - RO DC 71.540/93.5 - Rel. Min. Marcelo Pimentel - j. 15.12.1993 DJU 1 de 18.02.1994, p. 1.882/3). Contribuição Confederativa - A contribuição Confederativa prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal é norma auto-aplicável, eis que não está a depender de regulamentação por Lei Ordinária, tratando-se de Contribuição autônoma sujeita apenas à deliberação da Assembléia Sindical (Acórdão da SDC do TST - RO DC 165.333/95.4 15ª R - Rel. Min. Lourenço Prado - j. 13.11.1995 - DJU 1 de 29.03.1996, p. 9.661/3).

6.2 Cobrança de quem não é associado Constituição Federal - Incompatibilidade Um dos pontos que têm causado muita polêmica é o desconto da contribuição confederativa daqueles que não são filiados ao sindicato. Nesse aspecto, com base no Recurso Extraordinário nº 198092-3 - DJ de 11.10.1996 - Seção I, p. 38.509, o STF expediu a seguinte decisão: Recurso Extraordinário nº 198092-3 Origem: São Paulo Relator: Min. Carlos Velloso “[...] Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 27.08.96. Ementa: Constitucional. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia-geral: caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: impossibilidade do desconto. CF, art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral - CF, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. - R.E. não conhecido.” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA N. 666 DO STF. 1. A controvérCT09-05


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sia relativa à exigibilidade da contribuição assistencial tem caráter infraconstitucional, insuscetível de análise na instância extraordinária. 2. A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral, é inexigível dos empregados não filiados ao sindicato [Súmula n. 666 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 612502/RS - Rio Grande do Sul - AG.REG. no Agravo de Instrumento - Relª. Min. Eros Grau - j. 18.12.2006 - 2ª Turma - DJ de 23.02.2007, p. 00033).

Diante do 1º acórdão transcrito anteriormente, o qual foi utilizado como um dos precedentes da Súmula nº 666 do STF, e do teor do Precedente Normativo nº 119 do TST (item 5 deste texto), conclui-se que a contribuição confederativa é compulsória (obrigatória) apenas para os filiados ao sindicato, não havendo, por conseguinte, a exigência da contribuição por parte daqueles que não o sejam. Vale destacar também que, em face da ausência de norma regulamentadora da nova contribuição, a Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer GQ nº 5/1993, dispõe que a cobrança da chamada contribuição confederativa é exigível, tão somente, dos trabalhadores associados ao sindicato, mediante deliberação da assembleia geral para o custeio do sistema confederativo da respectiva representação profissional. Lembra-se que o referido parecer vincula toda a Administração Federal cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento (Lei Complementar nº 73/1993). No que tange às chamadas contribuições ou taxas assistenciais, ressaltamos que existem acórdãos contrários e favoráveis ao desconto indiscriminado de quem seja ou não filiado à entidade sindical, conforme a jurisprudência a seguir: Contribuição - Convenção Coletiva. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Constituição Federal, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República (Acórdão unânime da 2ª Turma do STF - RE 189.960-3-SP - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 07.11.2000 - DJU 1 de 10.08.2001). Dissídio coletivo - acordo - cláusula de contribuição assistencial - Fere os princípios da liberdade de filiação sindical e da intangibilidade do salário a cláusula que, mesmo instituída por acordo, fixa contribuição assistencial para ser descontada de todos os integrantes da categoria profissional (Acórdão da SDC do TST - RO DC 258.307/96.0 - 4ª R. - Rel. Min. Ursulino Santos - j. 14.10.1996 - DJU 1 de 06.12.1996, p. 48.956). 09-06

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6.3 Imposição por meio de documento coletivo de trabalho - Acórdãos judiciais Não obstante o teor da Súmula nº 666 do STF e do Precedente Normativo nº 119 do TST, a inclusão de cláusula de desconto da contribuição confederativa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, antes da publicação dos mencionados atos, vinha sendo repelida pela jurisprudência, conforme se pode observar dos acórdãos a seguir: A contribuição confederativa só pode ser instituída pela Assembléia-Geral do Sindicato (art. 8º, IV, da Constituição). Dessa forma, inviável impor-se normativamente cláusula com essa finalidade (Acórdão da SDC do TST - RO DC 258.312/96.6 - 8ª R. - Rel. Min. Orlando Teixeira da Costa - j. 19.08.1996 - DJU 1 de 13.09.1996, p. 33.431/2). Contribuição confederativa dos empregados - A contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, que tem por finalidade o custeio do sistema confederativo da respectiva representação sindical, é estranha ao conteúdo da Convenção, do Acordo Coletivo do Trabalho ou de decisão judicial, porque não resulta de negociação ou de Sentença Normativa, mas de deliberação da assembléia sindical (Acórdão da SDC do TST - RO DC 256.197/96.4 - 2ª R. - Rel. Min. Lourenço Prado - j. 26.08.1996 - DJU 1 de 06.12.1996, p. 48.953/5).

Contudo, vale ressaltar que, após a publicação do Precedente Normativo nº 119 do TST, também houve decisões favoráveis à inclusão em documento coletivo de trabalho de cláusula de contribuição assistencial ou confederativa, conforme acórdãos a seguir transcritos: Recurso Ordinário em Ação anulatória. Obrigação de não fazer. Inexiste no sistema jurídico pátrio disposição legal que impeça as partes convenentes de inserir cláusulas estipuladoras de contribuição confederativa ou assistencial em futuros instrumentos coletivos de trabalho. Recurso Ordinário a que se nega provimento (Acórdão da SDC do TST - RO em Ação Anulatória 604.528/99.9 - 8ª R. - Rel. Min. Valdir Righetto - j. 13.04.2000 - DJU-e 1 de 12.05.2000, p. 212/3). EMENTA: I. RE: prequestionamento mediante embargos de declaração (Súmula 356): descabimento para suscitar tema constitucional antes não aventado. II. Convenção coletiva de trabalho: validade de cláusula que obriga os empregadores ao desconto de contribuição confederativa aprovada em assembléia geral da categoria profissional e competência da Justiça do Trabalho para as ações dela decorrentes (RE 287227/SP - São Paulo - Recurso Extraordinário - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j. 18.12.2000 - 1ª Turma - DJ de 02.03.2001, p. 00017). Descontos sindicais - Empregados sindicalizados. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral (Acórdão da SDC do TST - RO em Ação Anulatória 625.188/2000.2 - 1ª R. - Rel. Min. Ronaldo Leal - j. 08.06.2000 - DJU-e 1 de 04.08.2000, p. 446). Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09 - Boletim IOB


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Relativamente às contribuições ou taxas assistenciais, além do próprio teor do Precedente Normativo nº 119, a jurisprudência tem sido controvertida em legitimar ou não sua estipulação em documento coletivo de trabalho (observar a possibilidade nos três acórdãos imediatamente anteriores e no Recurso Extraordinário nº 189.960-3 do STF descrito no final do subitem 6.2 deste texto), conforme se pode constatar nos acórdãos a seguir transcritos: Ementa: Sentença normativa. Cláusula relativa à contribuição assistencial. Sua legitimidade, desde que interpretada no sentido de assegurar-se, previamente, ao empregado, a oportunidade de opor-se à efetivação do desconto respectivo (Acórdão unânime da 1ª T. do STF - RE 220.700-1RS - Rel. Min. Octavio Gallotti - j. 06.10.1998 - DJU-e 1 de 13.11.1998, p. 17). Cláusula assistencial. Impossibilidade de fixação em instrumento coletivo. Esta egrégia Seção vem decidindo, recentemente, no sentido do não-cabimento de cláusula de contribuição assistencial (ou qualquer outro nome que se queira mascarar a cláusula) em instrumentos coletivos de trabalho judiciais. Basta uma análise superficial dos autos para se chegar à ilação de que a cláusula, tal como estabelecida - desconto assistencial - não guarda relação alguma com o pacto laboral em si, não se circunscrevendo no âmbito do estabelecimento de novas condições de trabalho, fim colimado em dissídio coletivo. Não está, assim, jungida à esfera de competência desta Especializada, através de seu poder normativo. As normas coletivas têm por escopo compor os conflitos coletivos entre empregados e empregadores, estabelecendo novas condições de trabalho, criando normas que deverão ser aplicadas aos contratos individuais. Não se compadece, pois, com esta finalidade o estabelecimento de cláusula cujo único interessado é a entidade sindical, devendo haver outros meios para que os sindicatos estipulem sua fonte de custeio, sem sobrecarregar o Judiciário com questões que refogem à sua competência. Recurso ordinário conhecido e provido (Acórdão da SDC do TST - RO DC 400.333/97.8 - 4ª R. - Red. Designado Min. José Luiz Vasconcellos - j. 03.02.1998 - DJU 1 de 06.03.1998, p. 222/3). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPULSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A contribuição confederativa instituída pela assembléia geral somente é devida por aqueles filiados ao sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado. 2. Contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva. Sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador. Precedente. Agravo regimental não provido (RE-AgR 461451/SP - São Paulo - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário - Relª. Min. Eros Grau - j. 28.03.2006 - 2ª Turma - DJ de 05.05.2006, p. 00039).

6.4 Mesma base territorial - Mais de um lançamento para cobrança Apesar dos acórdãos anteriores sobre a cobrança da contribuição confederativa, há polêmica quando a referida contribuição é exigida por determinado sindiBoletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09

cato, de uma mesma categoria, cuja base territorial de atuação já se encontra abrangida por outro sindicato de igual categoria, o qual, por sua vez, também já enviou ao mesmo contribuinte a referida contribuição. Nessa hipótese, a fim de evitar a existência de mais de um sindicato representativo da mesma categoria dentro da mesma base territorial e, levando-se em consideração a possibilidade de disputa da cobrança da contribuição confederativa por mais de uma entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 186/2008, alterada pela Portaria MTE nº 2.451/2011, que dispõe sobre os novos procedimentos para registro sindical. Não obstante a publicação da Portaria MTE nº 186/2008, ressalta-se que atualmente tramitam no STF as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4139-8, 4128-2, 4126-6 e 4120-7, que tratam do pedido de inconstitucionalidade daquela portaria. Vale lembrar também que a Portaria MTE nº 186/2008 revogou expressamente a Portaria MTE nº 343/2000, que dispunha sobre o mesmo assunto. Finalmente, para melhor entendimento da questão de definição da base territorial, inclusive sobre desmembramento da entidade sindical, transcrevemos, a seguir, acórdãos do STF: AGRG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 241.935-8 Proced.: Distrito Federal Relator: Min. Ilmar Galvão “[...] Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000. Ementa: Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS. Desmembramento da Confederação Nacional do Comércio. Alegada ofensa ao Princípio da Unicidade. Improcedência da alegação, posto que a novel entidade representa categoria específica, até então congregada por entidade de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao desmembramento, concretizado como manifestação da liberdade sindical consagrada no art. 8º, II, da Constituição Federal. Agravo desprovido.” (DJU-e de 27.10.2000 - Seção 1, pág. 85) “EDCL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 202.097-4 Proced.: São Paulo Relator: Min. Ilmar Galvão [...] CT09-07


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Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª Turma, 17.10.2000. Ementa: Representação Sindical. Unicidade. Alegada omissão quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional e quanto à necessidade de exame de matéria fática. Acórdão que decidiu com base nos elementos dos autos, reconhecidos pelo Tribunal a quo, e no art. 8º, II, da Constituição Federal, devidamente prequestionado; não havendo falar em aplicação das Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (DJU-e de 15.12.2000 - Seção 1, pág. 104) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 217.328-8 Proced.: Rio Grande do Sul

7. COBRANÇA - AÇÃO - COMPETÊNCIA

Relator: Min. Octavio Gallotti [...]” Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 21.03.2000. Ementa: Cisão de Federações - Licitude, no caso de ficar evidenciada a diferenciação de interesses econômicos entre duas espécies de trabalhadores, mesmo sendo conexas (art. 511, § 1º da CLT). A diversidade de interesses e a possibilidade de conflitos entre elas restaram apuradas pelo acórdão, cuja revisão nesta sede encontra óbice na Súmula 279 desta Corte. Inadmissibilidade da exigência de obediência às prescrições estatutárias da Federação mais antiga, tendo em vista a garantia de liberdade de instituição da nova entidade (CF, art. 8º, II). Recurso extraordinário não conhecido. 09.06.2000 - Seção 1, pág. 32)

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A Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu a chamada “Reforma do Poder Judiciário”. Assim, entre outras disposições, foi alterada a redação do art. 114 da CF, que dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Nota O art. 114 da Constituição Federal estabelece: “Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

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IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

Sindicato - Unicidade - Desmembramento. Não se tratando de categoria profissional diferenciada, submetida a um único estatuto, possível é o desmembramento de segmentos agrupados, agindo os integrantes com a liberdade mitigada do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal. Precedentes: Recurso em Mandado de Segurança nº 21.305/DF, por mim relatado, e Mandado de Segurança nº 20.829/DF, relatado pelo Ministro Célio Borja, com acórdãos publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência nºs 137/1131 e 129/1045, respectivamente. (Acórdão unânime da 2ª Turma do STF - RE 172.293-2/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 21.09.1998 - DJU-e 1 de 04.12.1998, p. 23)

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, ‘o’;

Sindicato: unicidade e desmembramento: jurisprudência do STF que, no entanto, a formulação do RE não permite aplicar ao caso. 1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da Constituição), ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da 09-08

fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS 21.080, 12.8.93, Rezek, RTJ 150/95; RMS 21.438, 19.4.94, Celso, Lex 191/128; RE 191.231, 14.12.98, Pertence; RE 153.534; Velloso, DJ 29.9.99; AgRgRE 207.910, 28.8.98, Corrêa, DJ 4.12.98; RE 207.780, 15.6.99, Galvão; RE 175.530, 15.6.99, Galvão). 2. Dado, porém, que o âmbito de cognição da causa no juízo de conhecimento do RE é restrito ao das questões suscitadas e aos preceitos constitucionais invocados na sua interposição v.g., RE 79.197, 13.8.75, Moreira, RTJ 74/813; RE 129.392, 15.6.92, Pertence, RTJ 149/201; AgRgAg 138.173, 25.2.92, Marco Aurélio, Lex 164/50; RE 155.945, 31.8.93, Pertence), não será possível aplicar ao caso a jurisprudência do Tribunal, pois o RE, desfocado, se ocupou unicamente com a ociosa discussão sobre a necessidade do registro do sindicato recorrente no Ministério do Trabalho, que sequer integrou a fundamentação da decisão recorrida. (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF - RE 245.019-7/ES - Rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 09.11.1999 - DJU-e 1 de 17.12.1999, p. 32)

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VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.”

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7.1 Acórdãos Diante da nova redação dada ao art. 114, anteriormente descrito, e da atual jurisprudência sobre o assunto (veja transcrição dos acórdãos adiante), a competência para dirimir controvérsias relativas à ação de cobrança da contribuição sindical é da Justiça do Trabalho. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 705.821 - Pr (2004/0167166-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO. ART. 114, III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO TST. JULGADO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, que introduziu o inciso III do art. 114 da Carta vigente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando, em 25.5.2005, questão de ordem no Recurso Especial nº 727.196-SP (relator Ministro José Delgado), posicionou-se, à unanimidade, no sentido da imediata aplicação da EC n. 45/2004, reconhecendo, conseqüentemente, a incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar controvérsia sobre cobrança de contribuição sindical, por se tratar de matéria afeta à Justiça do Trabalho. 2. A decisão agravada não se ressente de motivação pelo simples fato de firmar-se em julgado que, conquanto pendente de publicação, é norteador, por si só, da formação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não-provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 15 de setembro de 2005 (data do julgamento). AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 712.915 - Pr (2004/0184917-0) Relator: Ministro Francisco Falcão EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CF. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I. A Constituição Federal no seu art. 114, inciso III, com a nova redação dada pela EC nº 45/2004, suprimiu a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar as ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. II. É cediço na Corte que a modificação de competência constitucional tem aplicabilidade imediata, alcançando, desde logo, todos os recursos especiais versando contribuição sindical, ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça, quando da promulgação da EC nº 45/2004, raciocínio que se estende às Federações e Confederações. III. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando da apreciação de Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09

Questão de Ordem, suscitada no REsp nº 727.196/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro José Delgado, julgada em 25/05/2005, firmou a mencionada incompetência ratione materiae vinculativa para as suas respectivas Turmas. IV. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei. Brasília (DF), 04 de outubro de 2005 (data do julgamento). RECURSO ESPECIAL Nº 727.196 - SP (2005/0029204-2) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO EMENTA DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 87 DO CPC. 1. Recurso especial interposto contra acórdão oriundo de ação objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas em c/c o DL no 1.166/71. 2. A EC nº 45 dispõe, conforme redação que deu ao art. 114, III da CF/88, que: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.” 3. As ações ajuizadas por entidades sindicais atinentes à cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista em face da carga cogente do art. 114, inciso III, da Constituição Federal. Competência atribuída pela EC nº 45 de 08 de dezembro de 2004. 4. No tocante ao fenômeno da aplicação da Emenda Constitucional referida no tempo, tenho que ela se aplica, desde logo, em virtude do disposto na parte final do art. 87 do CPC. Todos os processos, em conseqüência, qualquer que seja a fase em que se encontrem, devem ser enviados à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade absoluta. 5. Diante da incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer da matéria discutida no presente recurso especial, determino que sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir pela competência da Justiça do Trabalho, remetendo os autos para o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto. Brasília (DF), 25 de maio de 2005 (Data do Julgamento)

8. PRESCRIÇÃO “O direito à ação para cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 anos, vez que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conforme previsto no seu art. 217” (Despacho de 14.07.1972 - Parecer nº 238/1972 - Processo MTPS nº 309.093/1971). CT09-09


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9. PENALIDADES Nos termos da CLT, art. 598, a fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 1/5 a 200 valores de referência regionais por infração a dispositivos relacionados à contribuição sindical. Observa-se que, atualmente, os valores de referência regionais estão extintos. Não obstante a extinção dos valores de referência regionais, o descumprimento do disposto nos arts. 578 a 610 da CLT, que tratam da “Contribuição Sindical”, sujeita o infrator à multa de, no mínimo, 7,5657 e, no máximo, 7.565,6943 (*) Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), conforme CLT, art. 598, c/c a Portaria MTb nº 290/1997.

Importante (*) Nos termos da Lei nº 10.522/2002, art. 29, § 3º, está extinta a Ufir, instituída pela Lei nº 8.383/1991, art. 1º. Vale lembrar que, por meio da Lei nº 10.192/2001, art. 6º, parágrafo único, ficou estabelecido que a reconversão para Real dos valores expressos em Ufir, extinta em 27.10.2000, será efetuada com base no valor dessa Unidade fixado para o exercício de 2000, ou seja, R$ 1,0641. Em pesquisa realizada no site do MTE (http:// portal.mte.gov.br/fisca_trab/multastrabalhistas.htm), encontramos a tabela de multas administrativas de valor variável, em reais, a qual transcrevemos, parcialmente, a seguir.

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a IOB Setorial Serviços Exercício da profissão de secretário e de técnico em secretariado 1. Secretário Executivo Secretário Executivo é o profissional diplomado no Brasil por curso superior de secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por curso superior de secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei. O portador de qualquer diploma de nível superior que, em 1º.10.1985 (data da publicação da Lei nº 7.377/1985, que regulamenta o exercício da profissão de secretário) tiver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos 36 meses, das atribuições mencionadas no item 4 deste texto também será considerado secretário executivo.

2. Técnico em secretariado Técnico em secretariado é o profissional portador de certificado de conclusão de curso de secretariado, em nível de 2º grau (atual ensino médio). O portador de certificado de conclusão do 2º grau que, em 1º.10.1985, tiver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos 36 meses, das atribuições mencionadas no item 5 deste texto também será considerado técnico em secretariado.

3. Equiparado É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos dos itens 1 e 2, contem pelo menos 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de 1º.10.1985, início de vigência da Lei nº 7.377/1985. Vale ressaltar que, anteriormente a 11.01.1996, data de publicação da Lei nº 9.261, que modificou a Lei nº 7.377/1985, só era permitido aos não habilitados o reconhecimento em secretariado, desde que possuíssem Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09

algum diploma ou certificado de graduação de nível superior ou de nível médio, conforme o caso. Essa exigência foi suprimida em 11.01.1996, bastando aos não habilitados fazerem prova da atuação profissional, mediante anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e por meio de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados.

4. Atribuições do secretário executivo São atribuições do secretário executivo: a) planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; b) assistência e assessoramento direto a executivos; c) coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas; d) redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; e) interpretação e sintetização de textos e documentos; f) taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro; g) versão e tradução em idioma estrangeiro para atender às necessidades de comunicação da empresa; h) registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas; i) orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia; j) conhecimentos protocolares.

5. Atribuições do técnico em secretariado São atribuições do técnico em secretariado: a) organização e manutenção dos arquivos de secretaria; b) classificação, registro e distribuição da correspondência; CT09-11


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c) redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro; d) execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

6. Registro O exercício da profissão de secretário requer prévio registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego e faz-se mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos itens 1 e 2 e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Apesar de a Lei nº 7.377/1985, art. 6º, dispor sobre a obrigatoriedade do registro prévio da profissão de secretário na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, conforme supracitado, vale lembrar que a Consolidação das Leis do Trabalho, art. 18, que dispunha sobre a anotação da profissão na CTPS, foi expressamente revogada pela Lei nº 7.855/1989. Dessa forma, é recomendável consultar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego local a fim de se confirmar da subsistência ou não do prévio registro para fins do exercício da profissão de secretário. No caso dos profissionais incluídos no item 3, a prova da atuação será feita por meio de anotações na CTPS e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos itens 4 e 5 desta matéria.

7. Categoria diferenciada A categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. A secretária, regida por estatuto próprio (Lei nº 7.377/1985), pertence a categoria diferenciada, devendo, portanto, ser aplicadas a ela as disposições contidas no documento coletivo de sua categoria. Vale lembrar que parte da doutrina e da jurisprudência defende que o documento coletivo pertencente 09-12

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à categoria profissional da secretária só será aplicado se a empresa contratante for suscitada a participar das negociações coletivas dessa categoria, conforme Súmula nº 374 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL - Pertence a reclamante a categoria diferenciada, conforme o disposto no quadro anexo ao art. 577 da CLT, tendo em vista que exercia a função de secretária. Assim sendo, não lhe são estendidas as estipulações constantes dos dissídios trazidos ao feito, porquanto resultantes de negociações realizadas por entidades de categorias profissionais que não lhe representam. (TRT 4ª R. - RO 00888.741/01-4 - 2ª Turma - Rel. Juíza Vanda Krindges Marques - J. 25.06.2003) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SECRETÁRIA. Hipótese em que não ficou esclarecido se a reclamante preenchia os requisitos legais exigidos para o exercício da profissão de secretária (Lei nº 7.377/1985, arts. 2º e 3º), razão pela qual não é possível concluir se efetivamente integrava categoria profissional diferenciada, nos moldes do artigo 511, parágrafo 3º, da CLT. Demais disso, mesmo que se reconhecesse que a reclamante desempenhava regularmente a função de secretária, o que se admite apenas a título de argumentação, ela somente não teria direito aos benefícios proporcionados pela norma coletiva pactuada pelos trabalhadores na indústria da construção civil caso ficasse demonstrado que havia instrumento normativo específico aplicável à categoria diferenciada dos secretários e, ainda, que esse ajuste coletivo fora firmado com a participação da reclamada, seja diretamente, seja representada pelo órgão de classe de sua categoria econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 55 da c. SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 654.249/2000.9 - 1ª T. - Rel. Juiz Conv. Altino Pedrozo dos Santos - DJU de 11.02.2005)

7.1 Contribuição sindical A contribuição sindical de trabalhadores enquadrados em categoria diferenciada destina-se unicamente às entidades que os representem, independentemente do enquadramento dos demais empregados da empresa na qual trabalhem. Assim, a respectiva contribuição sindical é recolhida separadamente da relativa aos demais empregados.

8. Normas de proteção ao trabalho Garantia Aquele que exerce a profissão de secretário tem as mesmas garantias de proteção ao trabalho estabelecidas para os demais trabalhadores, tais como: jornada normal de trabalho não superior a 8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais, adicional de 50%, no mínimo, para a hora extra, FGTS, férias anuais acrescidas de 1/3 a mais que o salário normal, salário-maternidade de 120 dias etc. Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09 - Boletim IOB


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Dessa forma, as normas de proteção previstas na CF/1988, art. 7º, bem como as garantias mínimas estabelecidas na CLT, compatíveis com a Carta Magna são, normalmente, asseguradas aos que exercem a profissão de secretário ou técnico em secretariado, observadas as condições mais benéficas, quando previstas no documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.

Nota Vale lembrar que o “Dia da Secretária” é comemorado, anualmente, em 30 de setembro. Em alguns Estados brasileiros, a referida data é oficialmente instituída, como, por exemplo, em São Paulo, por meio da Lei nº 1.421, de 26.10.1977 (DOE SP de 27.10.1977).

(Lei nº 7.377/1985, alterada pela Lei nº 9.261/1996; Súmula TST nº 374)

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a IOB Comenta Contribuição sindical - Afastamento do empregado por mais de um ano por motivo de auxílio-doença - Desconto Uma questão que tem causado certa polêmica jurídica diz respeito ao procedimento que a empresa deve adotar para fins de desconto da contribuição sindical do empregado que, por motivo de auxílio-doença, esteve afastado das suas atividades por mais de 1 ano. A dúvida surge em relação aos anos em que o empregado ficou afastado por auxílio-doença, isto é, se é devida ou não a contribuição sindical por parte do empregado, relativa a tais anos de afastamento. Conforme o art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos salários de março desconta-se a contribuição sindical devida anualmente por empregados aos respectivos sindicatos de classe, quer sejam associados ou não. O art. 602 do mesmo diploma legal determina que os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. Daí pode-se extrair que, se, por qualquer motivo, o empregado não estiver trabalhando em março, isto Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 09

é, estiver afastado do trabalho sem percepção de salários (ausência por acidente do trabalho, doença etc.), o desconto da contribuição sindical ocorrerá no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. WD Exemplo

No caso de empregado afastado há vários meses, com alta da Previdência Social em junho, por hipótese, desconta-se a contribuição em julho para recolhimento ao sindicato próprio em agosto.

Não obstante as considerações anteriores, observa-se que não está claramente expresso na legislação trabalhista se deve ser ou não descontada e recolhida a contribuição sindical correspondente a cada ano de afastamento, quando de seu retorno ao trabalho, ou somente o desconto da contribuição sindical do ano do seu retorno. Nessas circunstâncias, em virtude da inexistência de amparo legal ou jurisprudencial para a efetivação do mencionado desconto, entendemos, salvo melhor juízo, que a contribuição sindical será devida apenas em relação ao ano do retorno, tendo em vista que, no afastamento que abrange o ano completo, o empregado permanece o ano inteiro com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, conforme o caso, não gerando pagamentos salariais e não havendo, portanto, que se falar em fato gerador de contribuição sindical relativa àquele ano.

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a IOB Perguntas e Respostas Contribuições assistencial, sindical, confederativa e associativa

(Lei nº 5.172/1966), conforme previsto no seu art. 217 (Despacho de 14.07.1972 - Parecer nº 238/1972 Processo MTPS nº 309.093/1971).

Contribuição associativa - Pagamento 1) O pagamento da contribuição assistencial (também denominada associativa) é obrigatório? Não. A contribuição associativa ou mensalidade sindical ou mensalidade estatutária, de caráter meramente associativo, é devida por aqueles que optaram pela filiação às associações sindicais, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembleias gerais. Nesse sentido, o Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê: 119 - Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais A Constituição da República, em seus arts. 5º; XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo; convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo; assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Pelo teor do citado Precedente Normativo, conclui-se que o pagamento da contribuição assistencial é obrigatório somente para os associados ao sindicato, em consequência do seu próprio ato de associação, que é voluntário (art. 8º, V, da Constituição Federal). (Constituição Federal, art. 8º, V; Consolidação das Leis do Trabalho, art. 548, alínea “b”; Precedente Normativo TST nº 119)

Contribuição sindical - Prescrição 2) A ação para cobrança da contribuição sindical prescreve em quantos anos? O direito à ação para cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 anos, vez que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional

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Desconto - Valor 3) Qual o valor a ser descontado em folha pela empresa a título de contribuição confederativa? A legislação não estabelece um valor a ser descontado em folha a título de contribuição confederativa. O referido valor será fixado por meio da assembleia geral e, no caso de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva. Observe-se que, por intermédio da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou estabelecido que a contribuição confederativa só será exigível dos filiados ao sindicato respectivo. (Constituição Federal, art. 8º, IV)

Distinção 4) Existe diferença entre as contribuições assistencial, sindical, confederativa e associativa? Sim. A contribuição confederativa, prevista na Constituição Federal/1988, art. 8º, inciso IV, não se confunde com a contribuição sindical, cuja obrigatoriedade resulta do exercício da atividade econômica ou profissional, nem com a contribuição assistencial, normalmente prevista em documento coletivo de trabalho e acordada ou convencionada nas datas-base entre o sindicato da categoria profissional (empregados) e o da categoria econômica (patronais/empregadores), e tampouco com a contribuição associativa ou mensalidade sindical, de caráter meramente associativo. (Constituição Federal, art. 8º, IV; Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 513, alínea “e”, e 578 a 610)

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IOB - Legislação Trabalhista - nº09/2014 -4ª Sem Fevereiro