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Código Penal Constituição Federal • Legislação As atualizações de 2015 encontram-se destacadas em negrito e itálico. Para acesso exclusivo as atualizações on-line, realize seu cadastro no site: www.apprideel.com.br e insira o código (serial de segurança, impresso abaixo):

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Código Penal Constituição Federal • Legislação 22a Edição

2016

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Organização:

Ricardo Vergueiro Figueiredo

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Expediente

Presidente e Editor Diretora Editorial Atualização Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Kim Vieira Sergio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Arvato Berterlsmann

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Brasil [Código penal] Código penal / Ricardo Vergueiro Figueiredo, organização. – 22. ed. – São Paulo : Rideel, 2016. – (Códigos e Legislação Rideel) Inclui: Constituição Federal e Legislação. ISBN 978-85-339-3766-6 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil  I. Figueiredo, Ricardo Vergueiro.  II. Título.  III. Série. 15-1321

CDU 343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal

Edição Atualizada até © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e‑mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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Índice Geral da Obra Apresentação............................................................................................................................................... VII Lista de Abreviaturas.................................................................................................................................... IX Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo..................................................................... XI Constituição Federal Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil................................................... 3 Constituição da República Federativa do Brasil . . .................................................................................. 5 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................. 89 Índice Alfabético-Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e de suas Disposições Transitórias.................................................................................................................................... 107 Código Penal Índice Sistemático do Código Penal.................................................................................................... 127 Lei de Introdução ao Código Penal. . .................................................................................................... 131 Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal. . ............................................................... 133 Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (Excertos) . . .................................................... 140 Código Penal..................................................................................................................................... 151 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal.. ..................................................................................... 193 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro....................................................................................... 205 Legislação Complementar............................................................................................................................ 209 Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal............................................................................................ 497 Supremo Tribunal Federal................................................................................................................... 500 Tribunal Federal de Recursos.............................................................................................................. 504 Superior Tribunal de Justiça................................................................................................................ 505 Índice por Assuntos da Legislação Complementar ao Código Penal, Lei de Introdução, Lei das Contravenções Penais e Súmulas.................................................................................................. 513

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Apresentação A Editora Rideel, reconhecida no mercado editorial pela excelência de suas publicações, oferece, em 2016, a nova Coleção Códigos e Legislação. Esta coleção contém 15 títulos: •  Constituição Federal •  Código Civil •  Código de Processo Civil •  Código Penal •  Código de Processo Penal •  Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar •  Código Comercial (contendo os Livros I a III do Código Civil de 2002) •  Código de Defesa do Consumidor •  Código Tributário Nacional •  Código de Trânsito Brasileiro •  Consolidação das Leis do Trabalho •  Legislação de Direito Previdenciário •  Legislação de Direito Administrativo •  Legislação de Direito Ambiental •  Legislação de Direito Internacional A edição 2016 traz seu conteúdo rigorosamente revisto e atualizado, e mantém cada título organizado por conceituados nomes do cenário jurídico, preservando a tradicional qualidade Rideel. Seu formato e projeto gráfico conjugam praticidade e comodidade e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial da obra, apreciados pelos profissionais, professores e acadêmicos do Direito, a saber: •  Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra •  Notas remissivas a outros artigos, diplomas legais e súmulas •  Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código •  Índices por assuntos da legislação extravagante •  Atualizações de 2015 em destaque e apontamento especial para todas as novas normas inseridas no produto •  Tarjas laterais identificativas •  Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos e do número das leis no cabeçalho da legislação •  Espaço para anotações Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados, e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 30 de outubro de 2016, em seu site www.apprideel.com.br, disponíveis para download até 31 de dezembro de 2016. Esta Editora, sempre empenhada em oferecer o melhor, continua seguindo seus objetivos de constante aprimoramento e atualização, mantendo-se sempre receptiva às críticas e sugestões pelo e-mail: sac@rideel.com.br. O Editor

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Lista de Abreviaturas utilizadas nas Notas ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADECON Ação Declaratória de Constitucionalidade ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. Artigo Arts. Artigos CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica c/c combinado com CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CCom. Código Comercial CDC Código de Defesa do Consu­midor CE Código Eleitoral CEF Caixa Econômica Federal CF Constituição Federal de 1988 CGJT Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho CLT Consolidação das Leis do Trabalho CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONTRAN Conselho Nacional de Trân­sito CP Código Penal CPC/1973 Código de Processo Civil de 1973 CPC/2015 Código de Processo Civil de 2015 CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional CTVV Convenção sobre Trânsito Viário de Viena CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.-lei Decreto-lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ECR Emenda Constitucional de Revisão ER Emenda Regimental FAT Fundo de Amparo ao Traba­lhador FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço IN Instrução Normativa

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LC LCP LEP LICC

Lei Complementar Lei das Contravenções Penais Lei de Execução Penal Lei de Introdução ao Código Civil, cuja ementa foi alterada para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei no 12.376, de 30-12-2010. MP Medida Provisória MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social MTE Ministério do Trabalho e Emprego OAB Ordem dos Advogados do Brasil OIT Organização Internacional do Trabalho OJ Orientação Jurisprudencial Port. Portaria REFIS Programa de Recuperação Fiscal REPORTO Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Res. Resolução Res. Adm. Resolução Administrativa Res. Norm. Resolução Normativa RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça SDC Seção de Dissídios Coletivos ­ SDE Secretaria de Direito Econômico SDI Seção de Dissídios Individuais SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico SECEX Secretaria de Comércio Exterior SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho SRT Secretaria de Relações do Trabalho STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar Súm. Súmula TDA Títulos da Dívida Agrária TFR Tribunal Federal de Recursos TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Tra­balho TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho

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Leis Complementares • 64, de 18 de maio de 1990 – Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9o, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências (Excertos). . ......................................................................................................... 279 • 105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências........... 371

Decretos-Leis

Índice Cronológico

Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo

• 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.................................................................................................................... 151 • 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais............................................................................................... 209 • 3.914, de 9 de dezembro de 1941 – Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e à Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941)............................................................................... 131 • 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro................................................................ 205 • 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 – Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências (Excertos)................................ 214

Leis • 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados..................... 215 • 1.079, de 10 de abril de 1950 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento (Excertos)... 217 • 1.408, de 9 de agosto de 1951 – Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências.......................................... 220 • 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular (Excertos)... 220 • 1.579, de 18 de março de 1952 – Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.. ......................................................... 222 • 2.889, de 1 o de outubro de 1956 – Define e pune o crime de genocídio..................................................................................... 223 • 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (Excertos)................................................... 223 • 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Excertos).. ....... 225 • 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências (Excertos).. ......................................................................................................... 226 • 4.729, de 14 de julho de 1965 – Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.. ................................................... 227 • 4.737, de 15 de julho de 1965 – Institui o Código Eleitoral (Excertos)....................................................................................... 228 • 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Excertos)................................................................................................................. 231 • 5.197, de 3 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências (Excertos)....................................... 233 • 5.256, de 6 de abril de 1967 – Dispõe sobre a prisão especial................................................................................................... 235 • 5.478, de 25 de julho de 1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências (Excertos)......................................... 235 • 5.553, de 6 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal........................ 235 • 5.970, de 11 de dezembro de 1973 – Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6 o, I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e dá outras providências............................................................................................................ 236 • 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio (Excertos)...................................................................... 236 • 6.385, de 7 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (Excertos).............................................................................................................................................................................. 236 • 6.453, de 17 de outubro de 1977 – Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências (Excertos).. . ..................................................................... 237 • 6.538, de 22 de junho de 1978 – Dispõe sobre os serviços postais (Excertos). . ........................................................................... 238 • 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências (Excertos)............... 239 • 6.815, de 19 de agosto de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências (Excertos).. .......................................................................................................................................... 240 • 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências...................................................................................................................... 244 • 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal.. ............................................................................................. 257 • 7.492, de 16 de junho de 1986 – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências........................ 274 • 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. . .............................................. 276 • 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coor­de­ nadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências (Excertos).............. 277 • 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre prisão temporária.. ...................................................................................... 278 • 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (Excertos).. ........ 279

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XII

Índice Cronológico da Legislação

• 8.072, de 25 de julho de 1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5 o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências............................................................................................................................................. 287 • 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Excertos)....................... 288 • 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 290 • 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 – Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis......... 292 • 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (Excertos)... 292 • 8.257, de 26 de novembro de 1991 – Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.. . ................................................................................................................................. 293 • 8.383, de 30 de dezembro de 1991 – Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências (Excertos).......................................................................................................................................................... 293 • 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências...... 303 • 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. . ................................................................................. 307 • 8.666, de 21 de junho 1993 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Excertos).. .................................................................................. 317 • 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. . ...................... 318 • 9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências...................................... 333 • 9.051, de 18 de maio de 1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações..... 333 • 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências (Excertos)... 334 • 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, e dá outras providências (Excertos) . . ............................................................................................... 337 • 9.263, de 12 de janeiro de 1996 – Regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. . .................................................................................................................................... 338 • 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Excertos)................................. 339 • 9.296, de 24 de julho de 1996 – Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5 o da Constituição Federal................................ 341 • 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.................................................................................................................................... 342 • 9.455, de 7 de abril de 1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.. . ................................................................ 344 • 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de Telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulamentador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n o 8, de 1995 (Excertos).. . ............ 350 • 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro (Excertos).............................................................. 350 • 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições (Excertos). . ................................................................. 352 • 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências............................................................................................................................ 354 • 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências (Excertos)............................................................................................................. 363 • 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.. ....................................................................................................................................................... 363 • 9.800, de 26 de maio de 1999 – Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.. ............................................................................................................................................................................... 368 • 9.807, de 13 de julho de 1999 – Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. . .......................................................................................................................................................... 369 • 10.001, de 4 de setembro de 2000 – Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito. . ........................................................... 371 • 10.259, de 12 de julho de 2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.................................................................................................................................................................................. 373 • 10.300, de 31 de outubro de 2001 – Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal. . .. 375 • 10.446, de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição...................................................................... 376 • 10.671, de 15 de maio de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências................................. 405 • 10.684, de 30 de julho de 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (Excertos). . .................................... 411 • 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (Excertos).................................. 411 • 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências...................................................................................... 414

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Índice Cronológico da Legislação

XIII

• 11.105, de 24 de março de 2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o, 6 o, 7 o, 8 o, 9 o, 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Excertos)......................................................................................................................................... 430 • 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.. ....................................................................................................................................................... 432

Índice Cronológico

• 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Excertos). . ........................................................................................................................................................... 428

• 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. . ............................... 437 • 11.473, de 10 de maio de 2007 – Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n o 10.277, de 10 de setembro de 2001.. ................................................................................................................................................... 454 • 11.577, de 22 novembro de 2007 – Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. . ............................................................. 456 • 11.671, de 8 de maio de 2008 – Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências............................................................................................................................ 457 • 11.705, de 19 junho de 2008 – Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, e a Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. . ...................................................... 458 • 12.037, de 1 o de outubro de 2009 – Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5 o, inciso LVIII, da Constituição Federal........................................................................................................................................ 459 • 12.299, de 27 de julho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências............................................... 460 • 12.408, de 25 de maio de 2011 – Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. . ......... 460 • 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos‑Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Excertos).............................................................................................................................. 461 • 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (Excertos). . .. 467 • 12.653, de 28 de maio de 2012 – Acresce o art. 135‑A ao Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico‑hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências......... 470 • 12.714, de 14 de setembro de 2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. . ....................................................................................................................................................... 470 • 12.735, de 30 de novembro de 2012 – Altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei n o 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.. ....................................................................................................................................................... 471 • 12.830, de 20 de junho de 2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. . ............................. 472 • 12.845, de 1o de agosto de 2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. . . 472 • 12.847, de 2 de agosto de 2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências................ 473 • 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n o 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências........................................................................... 475 • 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. . ................ 478 • 12.984, de 2 de junho de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. . ................................................................................................................................................................... 483 • 13.022, de 8 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.......................................................... 483 • 13.060, de 22 de dezembro de 2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo território nacional........................................................................................................................................ 485 • 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (Excertos).............................................................................................................................................................................. 485 • 13.188, de 11 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.................................................................................................... 493

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XIV

Índice Cronológico da Legislação

Decretos • 98.961, de 15 de fevereiro de 1990 – Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.. .................................................................................................................................................................................... 278 • 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.. .................................................................................................................................................. 294 • 983, de 12 de novembro de 1993 – Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa......................................................... 318 • 2.268, de 30 de junho de 1997 – Regulamenta a Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências............................................ 345 • 2.730, de 10 de agosto de 1998 – Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação fiscal para fins penais de que trata o artigo 83 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996....................................................................... 368 • 4.388, de 25 de setembro de 2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. . .......................................... 376 • 5.123, de 1 o de julho de 2004 – Regulamenta a Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.. ............................ 419 • 5.912, de 27 de setembro de 2006 – Regulamenta a Lei n o 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, e dá outras providências. . .................. 444 • 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 – Aprova o Regulamento Penitenciário Federal . . .................................................................... 446 • 6.117, de 22 de maio de 2007 – Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências................................................................ 454 • 7.627, de 24 de novembro de 2011 – Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto‑Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.................... 460 • 7.950, de 12 de março de 2013 – Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. . .. 471

Códigos de Ética • da OAB . . .............................................................................................................................................................................................. 329 • Novo da OAB......................................................................................................................................................................... 487

Exposições de Motivos • da Nova Parte Geral do Código Penal...................................................................................................................................... 133 • da Parte Especial do Código Penal (Excertos)........................................................................................................................... 140 • 213, de 9 de maio de 1983 – Da Lei de Execução Penal – LEP.. .................................................................................................. 246

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C贸digo Penal

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Índice Sistemático do CP

Índice Sistemático do Código Penal

(Decreto-Lei no 2.848, de 7-12-1940) Parte Geral TÍTULO I Da AplicaçÃo da Lei Penal

Arts. 1 o a 12 . . .................................................................................................................................................................................. .151

TÍTULO II Do Crime

Arts. 13 a 25 . . .................................................................................................................................................................................. .152

TÍTULO III Da Imputabilidade Penal

Arts. 26 a 28 . . .................................................................................................................................................................................. .153

TÍTULO IV Do Concurso de Pessoas

Arts. 29 a 31 . . .................................................................................................................................................................................. .154

TÍTULO V Das Penas

Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII –

Das espécies de pena – arts. 32 a 52.............................................................................................................................. .154 .154 Das penas privativas de liberdade – arts. 33 a 42........................................................................................................... .155 Das penas restritivas de direitos – arts. 43 a 48.............................................................................................................. .156 Da pena de multa – arts. 49 a 52 . . .................................................................................................................................. .157 Da cominação das penas – arts. 53 a 58......................................................................................................................... .157 Da aplicação da pena – arts. 59 a 76.............................................................................................................................. .159 Da suspensão condicional da pena – arts. 77 a 82. . ........................................................................................................ .160 Do livramento condicional – arts. 83 a 90...................................................................................................................... .160 Dos efeitos da condenação – arts. 91 e 92...................................................................................................................... .161 Da reabilitação – arts. 93 a 95.......................................................................................................................................

TÍTULO VI Das Medidas de Segurança

Arts. 96 a 99 . . .................................................................................................................................................................................. .161

TÍTULO VII Da Ação Penal Arts. 100 a 106 . . .................................................................................................................................................................................. .161

TÍTULO VIII Da Extinção da Punibilidade Arts. 107 a 120 . . .................................................................................................................................................................................. .162

Parte Especial TÍTULO I Dos Crimes contra a Pessoa

Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI –

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Dos crimes contra a vida – arts. 121 a 128. . .................................................................................................................... .163 Das lesões corporais – art. 129...................................................................................................................................... .165 Da periclitação da vida e da saúde – arts. 130 a 136....................................................................................................... .165 Da rixa – art. 137.......................................................................................................................................................... .166 Dos crimes contra a honra – arts. 138 a 145.................................................................................................................. .166 Dos crimes contra a liberdade individual – arts. 146 a .167 154..............................................................................................

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Índice Sistemático do Código Penal Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

Dos crimes contra a liberdade pessoal – arts. 146 a 149.................................................................................................. .167 .168 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio – art. 150............................................................................................. .168 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência – arts. 151 e 152........................................................................ .169 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos – arts. 153 a 154-B.. .............................................................................

TÍTULO II Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII –

Do furto – arts. 155 e 156. . ............................................................................................................................................ .170 Do roubo e da extorsão – arts. 157 a 160....................................................................................................................... .170 Da usurpação – arts. 161 e 162. . .................................................................................................................................... .171 Do dano – arts. 163 a 167.. ............................................................................................................................................ .171 Da apropriação indébita – arts. 168 a 170...................................................................................................................... .171 Do estelionato e outras fraudes – arts. 171 a 179........................................................................................................... .172 Da receptação – art. 180............................................................................................................................................... .173 Disposições gerais – arts. 181 a 183. . ............................................................................................................................. .173

TÍTULO III Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade intelectual – arts. 184.174 a 186......................................................................................... Capítulo II – Dos crimes contra o privilégio de invenção – arts. 187 .174 a 191 (Revogados). . ...................................................................... Capítulo III – Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio –.174 arts. 192 a 195 (Revogados)......................................................... .174 Capítulo IV – Dos crimes de concorrência desleal – art. 196 (Revogado)..............................................................................................

TÍTULO IV Dos Crimes contra a Organização do Trabalho Arts. 197 a 207 . . .................................................................................................................................................................................. .174

TÍTULO V Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos

Capítulo I – Dos crimes contra o sentimento religioso – art. 208........................................................................................................ .175 Capítulo II – Dos crimes contra o respeito aos mortos – arts. 209 a 212 .175 . . .............................................................................................

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII –

Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A................................................................................................ .176 Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B................................................................................................ .176 Do rapto – arts. 219 a 222 (Revogados).. ........................................................................................................................ .176 .177 Disposições gerais – arts. 223 a 226. . ............................................................................................................................. .177 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual – arts. 227 a 232.......... .178 Do ultraje público ao pudor – arts. 233 e 234 . . ............................................................................................................... .178 Disposições gerais – arts. 234-A a 234-C........................................................................................................................

TÍTULO VII Dos Crimes contra a Família

Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV –

Dos crimes contra o casamento – arts. 235 a 240. . .......................................................................................................... .178 Dos crimes contra o estado de filiação – arts. 241 a 243. .179 . ................................................................................................ Dos crimes contra a assistência familiar – arts. 244 a 247............................................................................................... .179 Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela – .179 arts. 248 e 249..............................................................................

TÍTULO VIII Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

Capítulo I – Dos crimes de perigo comum – arts. 250 a 259.. ............................................................................................................. .179 Capítulo II – Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação .180 e transporte e outros serviços públicos – arts. 260 a 266.......... Capítulo III – Dos crimes contra a saúde pública – arts. 267 a 285.. ...................................................................................................... .181

TÍTULO IX Dos Crimes contra a Paz Pública A rts. 286 a 288-A . . .................................................................................................................................................................................. .183

TÍTULO X Dos Crimes contra a Fé Pública

Capítulo I – Da moeda falsa – arts. 289 a 292................................................................................................................................... .183 Capítulo II – Da falsidade de títulos e outros papéis públicos – arts. 293 .184 a 295...................................................................................

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Índice Sistemático do Código Penal

.184 Capítulo III – Da falsidade documental – arts. 296 a 305.................................................................................................................... .186 Capítulo IV – De outras falsidades – arts. 306 a 311........................................................................................................................... .186 Capítulo V – Das fraudes em certames de interesse público – art. 311‑A.............................................................................................

TÍTULO XI Dos Crimes contra a Administração Pública Capítulo I – Dos crimes praticados por funcionário público contra a.186 administração em geral – arts. 312 a 327..................................... Capítulo II – Dos crimes praticados por particular contra a administração .188 em geral – arts. 328 a 337-A................................................ Capítulo II-A – Dos crimes praticados por particular contra a administração .190 pública estrangeira – arts. 337-B a 337-D............................. Capítulo III – Dos crimes contra a administração da Justiça – arts. 338 .190 a 359....................................................................................... Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas – arts. 359-A a.192 359-H..........................................................................................

Disposições finais

Índice Sistemático do CP

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.192 Arts. 360 e 361 . . ..................................................................................................................................................................................

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LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL DECRETO‑LEI No 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto‑lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e à Lei das Contravenções Penais (Decreto‑lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941).

§ 3o Aplicar‑se‑á, quanto à revogação da medida, o disposto no Código Penal sobre a revogação de medida de segurança.

Publicado no DOU de 11-12-1941. c Os valores das multas previstas nesta Lei de Introdução foram can‑ celados pelo art. 2o da Lei no 7.209, de 11-7-1984, substituindo‑se a expressão “multa de” por “multa” simplesmente.

como efeito de sentença condenatória, durarão pelo tempo de vinte anos.

Art. 1 Considera‑se crime a infração penal a que a lei comina pena o

de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pe­n a de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou am­bas, alternativa ou cumulativamente.

Art. 2o Quem incorrer em falência será punido:

Lei n o 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências).

Art. 3o Os fatos definidos como crimes no Código Florestal, quan-

do não compreendidos em disposição do Código Penal, passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, ou com ambas as penas, cumulativamente.

Refere‑se à Lei n o 4.771, de 15-9-1965, que foi revogada pela Lei no 12.651, de 25-5-2012 (Novo Código Florestal). c Lei n o 9.605, de 12-2-1998 (Lei dos Crimes Ambientais). c

Art. 4o Quem cometer contravenção prevista no Código Florestal será

punido com pena de prisão simples, por quinze dias a três meses, ou de multa, ou com am­bas as penas, cumulativamente.

Refere‑se à Lei n o 4.771, de 15-9-1965, que foi revogada pela Lei no 12.651, de 25-5-2012 (Novo Código Florestal). c Lei n o 9.605, de 12-2-1998 (Lei dos Crimes Ambientais). c

Art. 5o Os fatos definidos como crimes no Código de Pesca (Decre-

to‑Lei n 794, de 19 de outubro de 1938) passam a cons­tituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, ou com ambas as penas, cumulativamente. o

O Dec.‑lei no 794, de 19-10-1938, foi revogado pelo Dec.‑lei n o 221, de 28-2-1967 (Lei de Proteção e Estímulos à Pesca). c Lei n o 9.605, de 12-2-1998 (Lei dos Crimes Ambientais). c Lei n o 11.959, de 29-6-2009, dispõe sobre a Política Nacional de De‑ senvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as ativi‑ dades pesqueiras, c

Art. 6o Quem, depois de punido administrativamente por infração da

legislação especial sobre a caça, praticar qualquer infração definida na mesma legislação, ficará sujeito à pena de prisão simples, por quinze dias a três meses.

c

Lei no 5.197, de 3-1-1967 (Lei de Proteção à Fauna).

Art. 7 o No caso do artigo 71 do Código de Menores (Decreto n

o

17.943‑A, de 12 de outubro de 1927), o juiz determinará a internação do menor em seção especial de escola de reforma.

c

Art. 9o As interdições permanentes, im­postas em sentença condenatória passada em julgado, ou desta decorrentes, de acordo com a Consolidação das Leis Penais, durarão pelo prazo máximo estabelecido no Código Penal para a espécie cor­respondente.

Parágrafo único. Aplicar‑se‑á o disposto neste artigo às interdições temporárias com prazo de duração superior ao limite máximo fixado no Código Penal. Art. 10. O disposto nos artigos 8 e 9 não se aplica às interdições o

I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por dois a seis anos; II – se culposa, com a pena de detenção, por seis meses a três anos. c

Art. 8o As interdições permanentes, pre­vistas na legislação especial

A legislação mencionada neste artigo foi revogada. O assunto é tratado pela Lei n o 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

o

que, segundo o Código Penal, podem consistir em incapacidades permanentes.

Art. 11. Observar‑se‑á, quanto ao prazo de duração das interdições, nos casos dos artigos 8o e 9o, o disposto no artigo 72 do Código Penal, no que for aplicável. Art. 12. Quando, por fato cometido antes da vigência do Código Penal, se tiver de pronunciar condenação, de acordo com a lei anterior, atender‑se‑á ao seguinte: I – a pena de prisão celular, ou de prisão com trabalho, será substituída pela de reclusão, ou de detenção, se uma destas for a pena cominada para o mesmo fato pelo Código Penal; II – a pena de prisão celular ou de prisão com trabalho será substituída pela de prisão simples, se o fato estiver definido como contravenção na lei anterior, ou na Lei das Contraven­ções Penais.

Art. 13. A pena de prisão celular ou de prisão com trabalho imposta em sentença irrecorrível, ainda que já iniciada a execução, será convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, de conformidade com as normas prescritas no artigo anterior. Art. 14. A pena convertida em prisão simples, em virtude do artigo 409 da Consolidação das Leis Penais, será convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, segundo o disposto no artigo 13, desde que o condenado possa ser recolhido a estabelecimento destinado à execução da pena resultante da conversão. Parágrafo único. Abstrair‑se‑á, no caso de conversão, do aumento

que tiver sido aplicado, de acordo com o disposto no artigo 409, in fine, da Consolidação das Leis Penais.

Art. 15. A substituição ou conversão da pena, na forma desta Lei, não impedirá a suspensão condicional, se a lei anterior não a excluía. Art. 16. Se, em virtude da substituição da pena, for imposta a de detenção ou a de prisão simples, por tempo superior a um ano e que não exceda de dois, o juiz poderá conceder a suspensão condicional da pena, desde que reunidas as demais condições exigidas pelo artigo 57 do Código Penal. Art. 17. Aplicar‑se‑á o disposto no artigo 81, § 1 , II e III, do Código o

Penal, aos indivíduos recolhidos a manicômio judiciário ou a outro estabelecimento em virtude do disposto no artigo 29, ­­1 a parte, da Consolidação das Leis Penais.

§ 1o A internação durará, no mínimo, três anos.

Art. 18. As condenações anteriores serão levadas em conta para determinação da reincidência em relação a fato praticado depois de entrar em vigor o Código Penal.

§ 2o Se o menor completar vinte e um anos, sem que tenha sido revogada a medida de internação, será transferido para colônia agrícola ou para instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, ou seção especial de outro estabelecimento, à disposição do Juiz Criminal.

I – se o Código ou a Lei das Contravenções Penais cominar para o fato pena de multa, isoladamente, e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade;

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Lei de Introdução ao CP

c

Art. 19. O juiz aplicará o disposto no artigo 2 o, parágrafo único, in fine, do Código Penal, nos seguintes casos:

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Lei de Introdução ao Código Penal – Arts. 20 a 27

II – se o Código ou a Lei das Contravenções cominar para o fato pena privativa de liberdade por tempo inferior ao da pena cominada na lei aplicada pela sentença.

seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das providências previstas no artigo 89, e seu parágrafo, do mesmo Código.

Parágrafo único. Em nenhum caso, porém, o juiz reduzirá a pena

as medidas de­tentivas estabelecidas no artigo 88, § 1o, I e II, do Código Penal, poderão ser executadas em seções especiais de manicômio comum, asilo ou casa de saúde.

Art. 20. Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado antes da vigência do Código Penal:

c

I – quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada; II – quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o Código Penal só admite ação privada.

execução das penas de reclusão, detenção ou prisão, poderão estas ser cumpridas em prisão comum.

abaixo do limite que fixaria se pronunciasse condenação de acordo com o Código Penal.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no artigo 105 do Código Penal correrá, na hipótese do no II:

a) de 1 o de janeiro de 1942, se o ofendido sabia, anteriormente, quem era o autor do fato; b) no caso contrário, do dia em que vier a saber quem é o autor do fato. c

Art. 103 do CP.

Art. 21. Nos casos em que o Código Penal exige representação, sem

Parágrafo único. Enquanto não existir estabelecimento adequado,

Arts. 96 a 99 do CP.

Art. 23. Onde não houver estabelecimento adequado ou adaptado à

Art. 24. Não se aplicará o disposto no artigo 79, II, do Código Penal a indivíduo que, antes de 1o de janeiro de 1942, tenha sido absolvido por sentença passada em julgado. c

Refere‑se à antiga Parte Geral, alterada pela Lei n o 7.209, de 11-7-1984.

Art. 25. A medida de segurança aplicável ao condenado que, a 1

c

Arts. 109 e 110 do CP.

Art. 26. A presente Lei não se aplica aos crimes referidos no artigo

esta não poderá ser intentada ação pública por fato praticado antes de 1o de janeiro de 1942; prosseguindo‑se, entretanto, na que tiver sido anteriormente iniciada, haja ou não representação.

360 do Código Penal, salvo os de falência.

Parágrafo único. Atender‑se‑á, no que for aplicável, ao disposto no

das as disposições em contrário.

parágrafo único do artigo anterior.

Art. 22. Onde não houver estabelecimento adequado para a exe-

cução de medida de segurança detentiva estabelecida no artigo 88, § 1o, III, do Código Penal, aplicar‑se‑á a de liberdade vigiada, até que

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o

de janeiro de 1942, ainda não tenha cumprido a pena, é a liberdade vigiada.

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1942; revogao

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1941; 120o da Independência e 53o da República. Getúlio Vargas

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CÓDIGO PENAL DECRETO‑LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Publicado no DOU de 31-12-1940 e retificado no DOU de 3-1-1941.

Parte Geral c

A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação de‑ terminada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984.

TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

c c

Art. 5 , XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. o

Lei penal no tempo

Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

c

Art. 9 do Pacto de São José da Costa Rica. o

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica‑se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto‑mar. § 2o É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando‑se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6 o Considera‑se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado. Arts. 70 e 71 do CPP. Art. 6o do CPM. c Art. 63 da Lei n o 9.099, de 26-9-1995 (Lei dos Juizados Especiais). c c

Extraterritorialidade

Art. 7 o Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: c c

Art. 7o do CPM. Art. 40, I, da Lei no 11.343, de 23-8-2006 (Lei Antidrogas).

I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

Art. 5o, XL, da CF. Art. 107, III, deste Código. Art. 2o do CPP. Art. 2o do CPM. Art. 66, I, da LEP. Súm. no 611 do STF. Súmulas nos 471 e 501 do STJ.

c

Lei excepcional ou temporária

c

Art. 3o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica‑se ao fato praticado durante sua vigência.

II – os crimes:

c c c c c c c

c

Art. 4 do CPM. o

Tempo do crime Art. 4o Considera‑se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. c c

Art. 69 do CPP. Art. 5o do CPM.

Territorialidade Art. 5o Aplica‑se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Art. 90 do CPP. Art. 7o do CPM. c Art. 2 o da LCP. c Arts. 76 a 94 da Lei n o 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). c Lei n o   8.617, de 4-1-1993, dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros. c c

§ 1o Para os efeitos penais, consideram‑se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou

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Código Penal

Código Penal. c

Art. 109, IV, da CF.

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; Art. 1o da Lei no 2.889, de 1o-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio).

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; c

Art. 109, V, da CF.

b) praticados por brasileiro; c

Art. 12 da CF.

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. c

Art. 261 do CP.

§ 1o Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2o Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; c

Súm. no 1 do STF.

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. c

Arts. 107 a 120 do CP.

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Código Penal – Arts. 8o a 18

§ 3 o A lei brasileira aplica‑se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8o A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil

pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Art. 42 deste Código. Arts. 787 a 790 do CPP. c Art. 8 o do CPM. c c

Eficácia de sentença estrangeira

Art. 9o A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: c

Art. 105, i, da CF.

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá‑lo a medida de segurança. c c

Arts. 96 a 99 deste Código. Arts. 171 a 179 da LEP.

Superveniência de causa independente § 1o A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam‑se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2o A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Art. 14. Diz‑se o crime: c c

Crime consumado I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; c

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. c

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

c

Contagem de prazo

c

Art. 10. O dia do começo inclui‑se no cômputo do prazo. Contam‑se

c

c c

Art. 798, § 1o, do CPP. Art. 16 do CPM.

Frações não computáveis da pena

Art. 11. Desprezam‑se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

c

Art. 44, § 4o, deste Código.

Legislação especial

Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam‑se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

c c c c c

Art. 17 do CPM. Art. 287 do CE. Art. 1o da LCP. Art. 90 da Lei no 9.504, de 30-9-1997, que estabelece normas para as eleições. Súm. no 171 do STJ.

TÍTULO II – DO CRIME

Art. 111, I, deste Código.

Tentativa

Parágrafo único. A homologação depende:

os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Art. 70 do CPP. Art. 30 do CPM.

Art. 111, II, deste Código. Art. 4o da LCP.

Pena de tentativa

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune‑se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Art. 30, parágrafo único, do CPM. Art. 2 o da Lei n o 1.079, de 10-4-1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade).

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na

execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

c

Art. 31 do CPM.

Arrependimento posterior

Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. c c

Art. 65, III, b, deste Código. Art. 240, §§ 1o e 2o, do CPM.

Crime impossível

Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta

do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar‑se o crime.

c c

Art. 32 do CPM. Súm. no 145 do STF.

Art. 18. Diz‑se o crime: Art. 33 do CPM.

Relação de causalidade

c

Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente

Crime doloso

é imputável a quem lhe deu causa. Considera‑se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

c c

Art. 19 deste Código. Art. 29 do CPM.

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I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi‑lo; c c

Art. 5o, XXXVIII, d, da CF. Arts. 36, § 2o, 77, I, 81, I, e 83, I, deste Código.

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Código Penal 22ª ed. 2016