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MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL Análise ao Código de Ética e Regulamento do Processo Ético-Disciplinar do Sistema Confea/Crea

JULIANA CASADEI


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MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL Análise ao Código de Ética e Regulamento do Processo Ético-Disciplinar do Sistema Confea/Crea

2ª edição revisada, atualizada e ampliada

Editora Majupá 2019 5


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A impressão da segunda edição deste livro foi viabilizada com o apoio do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, oriundo de projeto da Associação Campo-Grandense de Engenheiros Agrônomos - ACEA

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Casadei, Juliana. Manual de Ética Profissional: Análise ao Código de Ética e Regulamento do Processo Ético-Disciplinar do Sistema Confea/Crea / Juliana Casadei. – 2. ed. rev., atual. e ampl. -Campo Grande: Majupá, 2012. ISBN 978-85-67572-07-9 1. Ética. 2. Ética Profissional. 3. CREA. 4. Engenharia. 5. Processo de Infração Ética. 6. Código de Ética.

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Digno, digna, honesto, honesta Cidadãos engenheiros cidadãos Buscam qualidade de vida Com tecnologia Desenvolvendo com harmonia A vida do ser humano Seu ambiente contemporâneo Seus valores e seus bons planos Cumprem compromissos Não sendo nunca omissos Na demonstração da técnica Dos resultados em forma poética Com qualidade e segurança sempre vistos Relacionamento profissional Justo e igual Na competição leal Conduzindo da maneira ideal Pensam primeiro na pessoa No lugar onde vivem numa boa Desenvolvendo de forma sustentável Livre e amável A profissão mais segura e admirável Adriano Ramos 7


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Agradecimentos A nova edição de um mesmo livro é a oportunidade de rever e ajustar os rumos, assim como o sol matinal nos brinda com a chance de sermos melhores. Mais do que atualizar este estudo aos novos normativos, talvez a maior oportunidade seja a de manifestar minha gratidão, acrescentando agradecimentos que, por um lapso, não fiz constar na primeira edição. Alegra-me poder gravar nas primeiras páginas uma menção especial a quem me trouxe a inspiração para escrever todas as demais. Embora tive a oportunidade de agradecê-lo pessoalmente, ainda em vida, e o referenciá-lo na bibliografia da obra, somente agora registro os agradecimentos ao Pe. Geraldo Grendene (in memorian). Padre Salesiano e exímio educador, licenciado em Filosofia e doutor em Psicologia pela Pontificia Studiorum Universitas Salesiana Romae, Grendene foi meu professor de ética cristã no curso de Teologia do Centro Social Dom Bosco, em 2010. No momento em que estudava com afinco o Código de Ética Profissional, fui presenteada com os ensinamentos desse sábio italiano, e, sobretudo, com um alento às minhas angústias: o exercício da compreensão do fim último, ou seja, buscar sempre enxergar a finalidade das coisas e fatos. A partir de então, não apenas estes escritos, mas minha jornada profissional, e a própria vida pessoal que se entrelaça, passa a ter um sentido imbuído na busca pela valorização das engenharias, agronomia e geociências, ainda que no espelho dos pequenos gestos do cotidiano. 9


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Agradeço também ao destino, que me plantou no seio de uma família que carrega coragem nas veias para manter vivo valores humanos em um mundo de frágeis relações. Aos meus pais, Ludovico e Eloisa, e meus irmãos, Maria Teresa e Paolo, agradeço. Sou grata também às pessoas e instituições que contribuíram e contribuem para repercutir, nos quatro cantos do Brasil, a mensagem de amor pela profissão, pano de fundo deste rígido manual técnico. Por fim, agradeço a presença de flores e espinhos no meu caminho, que despertou minha sensibilidade para escrever e falar sobre esse tema.

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Prefácio Mais que bem-vinda, a 2ª edição do “Manual de Ética Profissional: Análise ao Código de Ética e Regulamento do Processo Ético-Disciplinar do Sistema Confea/Crea” chega em boa hora. Ao tratar desde a origem etimológica da palavra e mostrar conceitos e diferenças entre ética e moral, entre a ética e o direito e a ética e a justiça, a jovem autora do Manual nos proporciona uma visão da evolução histórica do pensamento ético desde a pré-história até os tempos atuais, quando a evolução/revolução tecnológica nos impõem reflexões sobre novos valores e comportamentos sociais. Ao patrocinar – por meio da Política de Patrocínio, Decisão PL-1144/2019 –, a iniciativa da Associação CampoGrandense de Engenheiros Agrônomos (ACEA) que, por sua vez, apresenta-nos este Manual, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) faz ecoar junto aos cerca de um milhão de profissionais registrados em nossos Conselhos Regionais, a necessidade de colocar o tema em evidência, principalmente quando se trata de atividades de engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas que, direta e indiretamente, relacionam-se com a qualidade de vida e mesmo com a vida de todos os cidadãos. Apesar de termos um contingente de perto de um milhão de profissionais, o país dispõe de apenas 477 deles por habitante – índice baixo, se comparado a países desenvolvidos. 11


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Ao cumprir nosso papel de regulamentar e fiscalizar a atuação dos profissionais, dispomos de 575 inspetorias em todo o Brasil, fazendo atendimento à sociedade, além de 265 mil empresas com registro. Apenas em 2018, 532 mil fiscalizações foram realizadas, e percorridos mais de 8 milhões e 50 mil quilômetros, sendo emitidas mais de 4 milhões e 600 mil Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). Nestes tempos em que ameaças de desregulamentação pairam sobre os conselhos de profissões regulamentadas do país, este Manual se faz mais que preciso, faz-se necessário para refletirmos sobre essa realidade. Acredito que não podemos reduzir nossa história a uma política liberal de simplesmente desregulamentar as nossas profissões. Ética é um dos principais instrumentos da valorização profissional. Ao agir dentro da legítima conduta ética, os profissionais da área tecnológica – responsáveis pelas habitações, cidades, produção de alimentos, segurança, sustentabilidade ambiental etc. – têm sua função social reconhecida pela sociedade. Pautar nossa conduta pelo princípio da ética é o caminho para a consolidação da identidade social que nossas profissões merecem. Eng. civil Joel Krüger Presidente do Confea

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Preâmbulo à 2ª Edição No mundo dos símbolos, o número sete tem um significado muito forte, pois representa a totalidade, a perfeição, a intuição e a espiritualidade. A metáfora do sete representa a completude de um ciclo, assim como o sétimo dia da semana, que coroa a finalização de um período de intenso e gradativo trabalho construtivo. Exprime também uma expectativa de mudança, como quando se encerra um ciclo lunar, após exatos sete dias, e automaticamente inicia-se outro. Não há melhor período que lançar a segunda edição deste livro ao se completar seus sete anos. Os sentimentos de esperança em resgatar a essência dos preceitos éticos na esfera do Sistema Confea/Creas são renovados nesse momento, assim como os propósitos desta obra de disseminar a aplicação desses princípios na vida profissional. De um modo geral, uma regra ou conjunto de regras precisa ser visto, discutido e compreendido em sua essência, para que só então seja internalizado por um indivíduo ou grupo social. Por esse motivo, um dos objetivos que fez nascer essa obra é dar amplo conhecimento aos profissionais, estudantes e a sociedade em geral dos princípios éticos que norteiam as profissões do Sistema. Concomitantemente ao produto literário, iniciamos em 2012 um projeto de interação e promoção de diálogos sobre ética, com profissionais e acadêmicos, que tem percorrido diversas instituições e lugares do país. 13


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Percebemos hoje o tema ser mais difundido e discutido em âmbito do próprio Sistema, na tentativa de buscar preencher as lacunas deixadas pelos normativos, pelo reflexo do contexto social, ou por um passivo causado pela ausência de uma atuação mais forte e incisiva dos conselhos e entidades de classe de outrora. Sem dúvida vivemos um outro momento. Um tempo em que nos causam incômodo a impunidade, a inoperância, a punição indevida, e sobretudo a injustiça. Um tempo em que se reconhecem as falhas, buscando imediatamente soluções. Um tempo em que a perfeição está no dinamismo dos processos de melhoria, seguindo a mesma lógica da vida, pois, tal qual expressa a música Serra do Luar do saudoso Walter Franco, “viver é afinar o instrumento, de dentro pra fora, de fora pra dentro, a toda hora, a todo momento”. Campo Grande, novembro de 2019. Juliana Casadei

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Preâmbulo à 1ª Edição Falar em ética no seio de uma sociedade capitalista contemporânea e em pleno desenvolvimento econômico é um grande desafio, que se torna ainda maior no âmbito do exercício profissional, num mercado de trabalho extremamente competitivo. Nesse contexto, as relações humanas são supérfluas e desprotegidas de qualquer preceito moral e ético. Quando muito, estão imbuídas por falsos moralismos que impregnam inclusive os responsáveis pelo policiamento de tais condutas através da emissão de julgamentos disciplinares. Por certo, o ser humano em momentos de disputa pelo poder político e econômico, deixa aflorar seus instintos mais ferozes. Como encontrar então um ponto de equilíbrio entre valores humanos e a necessidade de ser altamente competitivo? Estudos junto aos conselhos profissionais têm demonstrado absurdas distorções de preceitos, prática muito distante daquelas idealizadas para que haja uma boa regulação do comportamento e convivência humana. E como consequência, o discurso ético esvai-se em demagogia, fazendo escorrer das mãos toda justiça. Tentar compreender qual ética permeia e conduz os caminhos do Sistema Confea/Crea, bem como se ele caminha só ou ladeado pela justiça, foi um dos pontos fundamentais presentes ao longo de quatro anos dessa pesquisa.

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Perceber o Sistema falho, não ideologicamente, mas à medida que é vulnerável às vontades de seus dirigentes ou apadrinhados, é desolador. Saber que o Código de Ética é por vezes um escudo para os antiéticos se defenderem da verdadeira justiça e, ao mesmo tempo, uma espada para cometerem injustiças é de causar perplexidade. Ver desvanecer a justiça e a equidade pela omissão ou submissão daqueles que teriam por dever resguardar a ética das intempéries humanas na esfera profissional é ainda muito pior. A inquietude trazida pelos conflitos evidenciados em um sistema profissional fragilizado instigou-me a buscar as suas causas, sintetizando-as neste estudo. Tenho assim, a honra de partilhá-lo com os demais colegas e, ao mesmo tempo, o dever de agradecer a quem me trouxe aqui, por uma das mais ricas experiências de vida, independente de qualquer circunstância ou razão. A esperança de que esta obra resgate a essência, ou pelo menos a preocupação com os pilares da ética, renova o meu amor à profissão e à justiça, mesmo que a minha fé no Sistema esteja abalada. Campo Grande, novembro de 2012. Juliana Casadei

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Apresentação Esta obra esmiúça nas suas entranhas o problema da ética profissional em âmbito interno do Sistema Confea/Crea, contemplando a diretriz e as referências para os nossos comportamentos profissionais. É um material completo e sistematizado; um compêndio sobre ética profissional das engenharias e agronomia, abordando inclusive a problemática da ética de quem analisa a conduta dos profissionais. É certo que a literatura a respeito do tema “ética” é profusa; porém, em âmbito da ética profissional, especialmente a que dita condutas na esfera do Sistema Confea/Crea, pouco se tem a disposição. Se por um lado traz dificuldade ao profissional, que não encontra fundamento para suas condutas, por outro, o mesmo problema atinge os julgamentos disciplinares, pois sem referências, os supostos infratores na maioria das vezes ficam à mercê de interpretações meramente pessoais, ora induzidas ao erro, ora corrompidas. Assim, este estudo evidencia a dificuldade de aplicação do Código de Ética em virtude da brecha para a subjetividade. Conclui também que tanto é possível o enquadramento no Código de qualquer pequeno desvio, como afasta a penalização mais severa de atos graves, pois, apesar de um bom conteúdo filosófico, deixa de apresentar regras de conduta mais claras com referências práticas. 17


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O Regulamento para Condução do Processo Ético também é por vezes omisso ou mesmo contraditório, sendo que deveria nortear cada passo da formalização de uma denúncia de infração ética até o seu desfecho. Por não ter um padrão, algumas fases podem dar guarida às injustiças, ou servir de instrumento para perseguições. Até mesmo o recente manual adotado pelo Confea, que justamente viria padronizar procedimentos e manifestar acerca do que foi omitido pelo Regulamento, conflita com este último ou ainda persiste nas mesmas omissões. Se até a ética de uma sociedade é mutável, percebe-se que o Código dos profissionais das engenharias e agronomia, assim como o Regulamento de condução de processos, carece de uma revisão. Sendo assim, mais que apresentar uma definição para a ética, esta obra promove uma mudança na sua concepção. Ética, em linhas gerais, é o conjunto de condutas aceitáveis para se atingir um fim último. Cada sociedade ou grupo escolhe o que almeja como objetivo maior e, para tanto, elenca quais comportamentos são esperados para atingi-lo. Logo, não existe falta de ética, mas adoção de éticas paralelas, alicerçadas em finalidades distintas daquela que leva ao bem comum; existe na verdade uma distorção dos preceitos adotados. Portanto, se a noção de ética é passível de ser burlada ou manipulada, em um sistema profissional é preciso se atentar para dois aspectos em questão: a fiscalização da ética do profissional pelo Conselho, e, principalmente, a vigilância da ética do Conselho pelos profissionais. Este livro está esquematizado em 14 capítulos, subdivididos em duas partes. A primeira aborda a ontologia, que é a ciência do ser. Neste item são apresentadas as definições e diferenciações entre ética e moral, a evolução histórica do pensamento ético, a relação guardada com outras ciências e os 18


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valores e avaliação moral. Enfim, apresenta o arcabouço teórico a respeito da ética generalista. A segunda parte, a deontologia, revela o dever ser. Nela é apresentada a aplicação da ética no exercício profissional e a codificação de preceitos. Adentra sobre o Código de Ética do Confea/Crea e suas definições relativas aos direitos e deveres do profissional, e as infrações disciplinares. Por fim, em seu último capítulo, apresenta a tramitação relativa ao processo ético. Em todos os percursos desta obra, o leitor poderá perceber as contradições e omissões existentes nas normas reguladoras de ética em âmbito do sistema Confea/Crea. Diante disso, a expectativa é que este manual possa servir aos estudiosos do tema e profissionais, sobretudo, àqueles incumbidos na tarefa de julgar infrações à ética, que uma vez norteados pelos verdadeiros valores da conduta humana, estarão protegidos de cometer julgamentos políticos e arranjados, ou mesmo corporativistas. A pretensão não é esgotar o assunto, mas alicerçar a interpretação e a aplicação da norma de forma justa e coerente.

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Sumário Agradecimentos ................................................................................................................. 9 Prefácio ............................................................................................................................ 11 Preâmbulo à 2ª Edição ..................................................................................................... 13 Preâmbulo à 1ª Edição ..................................................................................................... 15 Apresentação ................................................................................................................... 17 Sumário............................................................................................................................ 21 PARTE 01. O SER ÉTICO: ONTOLOGIA............................................................................... 25 Capítulo 01 ....................................................................................................................... 27 Conceitos e diferenças entre ética e moral ...................................................................... 27 1.1 Origem etimológica da palavra ética e moral ....................................................... 27 1.2 Conceitos e diferenças entre ética e moral .......................................................... 28 1.3 Ética e liberdade ................................................................................................... 32 1.4 Ética e Direito ....................................................................................................... 33 1.5 Ética e justiça ....................................................................................................... 34 Capítulo 02 ....................................................................................................................... 37 Evolução histórica do pensamento ético .......................................................................... 37 2.1 Ética na Pré-história ............................................................................................. 37 2.2 Ética na Antiguidade ............................................................................................ 38 2.3 Ética na Idade Média ............................................................................................ 39 2.4 Ética na Idade Moderna ....................................................................................... 39 2.5 Ética Contemporânea ........................................................................................... 41 Capítulo 03 ....................................................................................................................... 43 Relação da ética e outras ciências ................................................................................... 43 3.1 Ética e Filosofia .................................................................................................... 43 3.2 Ética e Teologia .................................................................................................... 43 3.3 Ética e Direito ....................................................................................................... 44 3.4 Ética e Ciências Sociais: Sociologia e Antropologia............................................... 44 3.5 Ética e Psicologia .................................................................................................. 44 3.6 Ética e Economia .................................................................................................. 45 3.7 Ética e História ..................................................................................................... 45 Capítulo 04 ....................................................................................................................... 47 Valores e Avaliação Moral ............................................................................................... 47 PARTE 02. O DEVER SER: DEONTOLOGIA ......................................................................... 51 Capítulo 05 ....................................................................................................................... 53 A ética no exercício da profissão ...................................................................................... 53 5.1 Exercício profissional ............................................................................................ 53

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MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei 5.2 Ética profissional................................................................................................... 55 5.3 Função Social da Profissão e o problema de uma Ética paralela individual .......... 56 Capítulo 06 ....................................................................................................................... 59 O que é um Código de Ética? ............................................................................................ 59 6.1 Diferença entre Ética e Direito ............................................................................. 59 6.2 O Código de Ética.................................................................................................. 61 Capítulo 07 ....................................................................................................................... 65 O Código de Ética do Confea/Crea.................................................................................... 65 7.1 Um pouco de história ........................................................................................... 65 7.2 Princípios Éticos no exercício da profissão ........................................................... 69 Capítulo 08 ....................................................................................................................... 73 Deveres do Profissional .................................................................................................... 73 8.1 Cumprimento da função social da profissão ......................................................... 73 8.2 Dedicação e zelo pela profissão ............................................................................ 74 8.3 Conhecimento e respeito às normas do exercício profissional ............................. 76 8.4 Cidadania e defesa das prerrogativas profissionais .............................................. 77 8.5 Equidade............................................................................................................... 78 8.6 Veracidade e lealdade no mercado de trabalho ................................................... 78 8.7 Imparcialidade e impessoalidade ......................................................................... 79 8.8 Sigilo profissional e respeito às decisões do cliente ............................................. 80 8.9 Utilização de linguagem acessível ......................................................................... 81 8.10 Preservação da integridade pública .................................................................... 81 8.11 Promoção do Desenvolvimento Sustentável ...................................................... 82 Capítulo 09 ....................................................................................................................... 85 Direitos relacionados à profissão...................................................................................... 85 9.1 Livre associação e organização em corporações profissionais .............................. 86 9.2 Gozo da exclusividade do exercício profissional ................................................... 87 9.3 Reconhecimento legal .......................................................................................... 87 9.4 Representação institucional ................................................................................. 88 Capítulo 10 ....................................................................................................................... 89 Direitos Individuais do Profissional ................................................................................... 89 10.1 Liberdade de escolha de especialização ............................................................. 89 10.2 Liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão ....... 90 10.3 Uso do título profissional .................................................................................... 91 10.4 Exclusividade do ato de ofício a que se dedicar .................................................. 92 10.5 Justa remuneração ............................................................................................. 92 10.6 Provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros ......... 94 10.7 Direito de Recusa ................................................................................................ 94 10.8 Proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho .............................. 96 10.9 Proteção da propriedade intelectual sobre sua criação...................................... 97 10.10 Competição honesta no mercado de trabalho ................................................. 98 10.11 Liberdade de associar-se a corporações profissionais ...................................... 99 10.12 Propriedade de seu acervo técnico profissional ............................................. 100 Capítulo 11 ..................................................................................................................... 101 A fiscalização da ética profissional pelo Crea ................................................................. 101 11.1 Composição e diagrama do Conselho Estadual ................................................ 103 Capítulo 12 ..................................................................................................................... 109 A vigilância da ética do Crea pelo Profissional ............................................................... 109

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MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei 12.1 Atributos relacionados aos membros do Conselho ...........................................110 12.2 Princípios da Administração Pública..................................................................112 12.2.1 Princípio da Legalidade.............................................................................113 12.2.2 Princípio da Impessoalidade .....................................................................114 12.2.3 Princípio da Moralidade ...........................................................................115 12.2.4 Princípio da Publicidade ...........................................................................115 12.2.5 Princípio da Eficiência ...............................................................................116 12.2.6 Violação a mais de um princípio e improbidade administrativa ...............117 12.3 Atributos relacionados aos demais agentes públicos ........................................117 12.4 Corporativismo..................................................................................................118 Capítulo 13 ......................................................................................................................119 Infração disciplinar – falta de ética punível.....................................................................119 13.1 Infração Ética ....................................................................................................120 13.2 Condutas Vedadas.............................................................................................122 13.2.1 Ante o ser humano e seus valores ............................................................122 13.2.2 No exercício da profissão .........................................................................124 13.2.3 Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores ................126 a) Salários e honorários vis ou exorbitantes ...................................................126 b) Vantagens indevidas ...................................................................................130 c) Segurança no trabalho ................................................................................132 d) Aviso prévio ................................................................................................133 13.2.4 Nas relações com os demais profissionais ................................................134 13.2.5 Ante o meio ..............................................................................................135 13.2.6 Condutas proibidas por atos normativos esparsos ...................................136 a) Descumprimento de prazos ........................................................................136 b) Omissão de impedimentos .........................................................................136 c) Acobertamento ...........................................................................................136 d) Fraudes eleitorais .......................................................................................137 e) Prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes ...............138 f) Atos diversos na Lei nº 5.194/1966 .............................................................141 13.3 Algumas Interpretações equivocadas ...............................................................142 13.3.1 Quando o Código de Ética deve ser aplicado ...........................................142 13.3.2 Para quem o Código de Ética deve ser aplicado .......................................143 13.4 Princípio da inescusabilidade ............................................................................144 13.5 Penalidades Éticas .............................................................................................145 13.5.1 Dosimetria da pena ..................................................................................147 Capítulo 14 ......................................................................................................................149 O Processo Ético ..............................................................................................................149 14.1 Dos princípios aplicáveis ...................................................................................151 14.2 Fases processuais ..............................................................................................151 14.2.1 Instauração do Processo ..........................................................................152 a) Denúncia .....................................................................................................152 b) Partes legítimas para figurar no polo ativo .................................................154 c) Partes legítimas para figurar no polo passivo .............................................154 d) Juízo de Admissibilidade .............................................................................155 14.2.2 Instrução do Processo ..............................................................................157

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MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei a) A audiência de instrução ............................................................................ 157 b) As provas documentais .............................................................................. 159 c) Parecer conclusivo da CEP .......................................................................... 159 14.2.3 Julgamento do Processo .......................................................................... 160 14.2.4 Ampla defesa e contraditório .................................................................. 162 a) Manifestação à Câmara.............................................................................. 164 b) Recurso ao Plenário do Crea ...................................................................... 165 c) Recurso ao Plenário do Confea ................................................................... 166 d) Pedido de reconsideração .......................................................................... 167 14.2.5 Aplicação de Penalidade .......................................................................... 167 a) Penalidades aplicáveis ................................................................................ 167 b) Execução das Penalidades .......................................................................... 168 14.3 Outros Procedimentos ...................................................................................... 168 14.3.1 As Intimações........................................................................................... 168 14.3.2 Os prazos ................................................................................................. 170 14.3.3 Quem pode relatar, votar e atuar nos processos ..................................... 171 14.3.4 Quando há divergências de entendimento .............................................. 172 14.3.5 Competência de julgamento .................................................................... 172 14.3.6 Sigilo ........................................................................................................ 173 14.3.7 Revelia ..................................................................................................... 173 14.3.8 Nulidade .................................................................................................. 174 14.3.9 Extinção e Prescrição ............................................................................... 175 14.3.10 Conciliação ............................................................................................. 177 14.4 Jurisprudência .................................................................................................. 178 Referências Bibliográficas............................................................................................... 181 ANEXOS .......................................................................................................................... 183 RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 .................................... 183 RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003............................................. 188 RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.090, DE 03 DE MAIO DE 2017............................................... 198 DECISÃO NORMATIVA CONFEA Nº 094, DE 31 DE JULHO DE 2012 ................................ 200

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PARTE 01. O SER ÉTICO: ONTOLOGIA

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Capítulo 01 Conceitos e diferenças entre ética e moral 1.1 Origem etimológica da palavra ética e moral Já de longa data a humanidade cultiva a preocupação pelo tema moral e ética voltando seus olhares no intuito de compreender as ações humanas e dar-lhe uma diretriz que convirja ao bem comum. Mesmo assim, falar sobre ética hoje, ainda é uma necessidade. A cada debate vêm à tona grandes e graves problemas, tais como a falta de ética na sociedade ou a eleição de uma ética e moral egoísta, pois nosso cotidiano tenso e competitivo nos remete a questões de sobrevivência imediata, onde o ser humano deixa de agir racionalmente para demonstrar um comportamento primitivo degradante, em descompasso com toda a evolução intelectual. Mas o que faz o tema ser o preferido das discussões acadêmicas? Por que tão antigo e ao mesmo tempo atual? Saltando da Antiguidade Clássica para a Idade Contemporânea, o mundo experimentou duas grandes guerras mundiais que trouxeram uma reflexão muito densa sobre ética. Após esse período de turbulência, uma nova preocupação alçou voo, mas também não durou muito tempo, pois logo o capitalismo derrubou tudo que restara de experiências positivas que um período histórico extremamente negativo pôde produzir. Assim, as referências para um padrão de comportamento hoje estão em degeneração. A religião, que 27


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desde a Antiguidade já foi o ponto referencial da ética, hoje perdeu espaço para a ciência e a razão. O novo referencial também está enlaçado pelo capitalismo, que hoje é sinônimo de acúmulo de capital, bem como pela tecnologia que provoca o desenvolvimento à custa da vida humana e, em ambas as situações, a extrema necessidade de luta pelo poder. Essa nova ética deturpada pelos padrões de igual forma desvirtuados acaba enraizando na consciência coletiva, e o pensamento que impera é vencer a qualquer preço, uma liberdade sem os limites necessários da ética. Mas o debate a respeito da ética e da moral deve ter como precedente a deontologia e ontologia. O homem não é apenas um ser, mas também um dever ser; não apenas é, mas também pode construir-se, criar-se, tornar-se. Ele também responde por sua própria criação e pelo que faz de si mesmo de forma livre e consciente, e, tão logo, se completa e se entende como “ser” pelo que ele “deve ser”. Todavia, para que isso aconteça, torna-se então necessária uma conduta padronizada que só é possível a partir de um juízo de valoração. Atribuir valor à conduta, aos fatos, significa organizar uma sociedade onde se reconhece a necessidade de um comportamento ideal, esperado e real, todos aferidos com base em padrões estruturados a partir de normas e mecanismos de coerção. Essa estrutura consiste na valoração de condutas e tem a finalidade de proporcionar uma boa convivência na sociedade. Essas regras de se viver bem são normas dadas a partir do que a ética delineia.

1.2 Conceitos e diferenças entre ética e moral Ética é uma palavra de origem grega, ‘êthos’, que significa “costume”. O vocábulo Moral, do latim ‘mores’, também 28


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significa “costume”. Hoje, no entanto, faz-se diferenciação quanto ao seu significado. A Ética é a ciência da moral; compõem-se na área da filosofia que se dedica ao estudo dos costumes no intuito de demarcar o que é honesto e virtuoso de acordo com os padrões da consciência e os princípios de humanidade. Estuda de forma sistemática o que devemos fazer. Por sua vez, a moral representa as regras de comportamento reconhecidas, aceitáveis e aplicáveis pela sociedade. Estuda, portanto, o valor dos costumes e comportamento humano individual em relação ao fim último que é dado pela ética. Esses valores refletem na adoção de referenciais coletivos, o que implica à ética, estudo do valor do comportamento social também em relação ao fim último.

Ilustração diagramática da ética, moral e costumes

Vários estudiosos tentaram traçar um paralelo entre ética e moral, sendo que alguns estudos definem de maneira diferente da que acabamos de ver. 29


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Algumas correntes apontam que a ética é a mesma para todos, já a moral é variável, considerando as diversas culturas dos povos, pois está relacionada aos diferentes modos de organizar a vida dos seres humanos. Uma crítica registrada a essa concepção de se enxergar a ética e a moral está relacionada ao fato de que, nesse sentido, a ética estaria padronizada na sociedade e sempre ligada a preceitos bons, enquanto o que se percebe é o contrário, pois a sociedade é livre para eleger a sua finalidade, o seu objetivo final. E não é possível afirmar que existe um padrão mundial; mudando o fim último, muda-se a ética. Assim, a ética varia em cada grupo da sociedade e de acordo com os seus valores morais. Considerando a origem epistemológica da palavra ética e moral serem idênticas, pouco importa as diversas teorias sobre suas diferenças e conceitos, pois para o homem basta existir um referencial, um norte que indique o caminho da justiça. Se o fim último é variável e isso condiciona a ética adotada, não tem sentido falarmos que alguém é imoral, amoral, ou antiético, pois na prática não existiria ausência de moral ou ética. Mas o que significa imoral, amoral e antiético? Façamos um parêntese para esclarecê-los. Vejamos o quadro comparativo: Imoral Adjetivo que designa o que não é moral, ou contrário à moral ou aos bons costumes. Imoral também designa pessoa devassa, libertina, pessoa sem moral.

Amoral Adjetivo que reporta àquele que está fora da noção de moral ou de seus valores. Nem contrário, nem conforme a moral. Diz-se que o mundo físico é amoral. 30

Antiético Adjetivo que designa aquilo/aquele que é contrário à ética. Sinônimo: aético.


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Voltando ao cerne da questão, sempre há um objetivo final, e este pode variar de acordo com a valoração que atribuímos às coisas e aos fatos, pois ninguém está desprovido de valores ou um referencial para suas ações. Mas o perigo das relações humanas está no apego a parâmetros e referenciais errados e valores deturpados, que fundamentam uma ética desumana, atroz, desprezível e distante dos ideais de justiça. Para ilustrar, vejamos ao longo da história alguns exemplos de diferentes éticas: - Hedonismo – fim último é o prazer. Tem valor aquilo que proporciona prazer. - Naturalismo – importante é a natureza. Tem valor o que é natural, e de acordo com a natureza, sobrevive o mais forte que devora o mais fraco. O poder faz e determina o direito. - Ética cristã – baseada no amor, fundamento de Jesus Cristo e seu Evangelho.

Se por um lado não podemos afirmar a inexistência de ética, podemos dizer que existe comportamento antiético, imoral ou amoral em relação a um determinado referencial. Ou seja, é em relação á ética hedonista, que podemos nos comparar e dizer que somos antiéticos por não reconhecermos o prazer acima de qualquer outro valor. De igual forma, seriam imorais, amorais ou antiéticos em relação às demais éticas. Todos têm uma ética ideal, um referencial, um norte. O que ocorre é que nossa referência, moral e valores podem ser outros e estarem fundados em preceitos diversos. Disso pode-se concluir que o homem é um ser ético, pois todo comportamento humano “deve ser”, logo se pressupõe uma ética. O problema está na adoção de valores e referências erradas e espúrias.

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Por conseguinte, a moral está ligada ao juízo de valores adotados por um indivíduo baseado nos seus costumes, quer seja, numa consciência moral.

1.3 Ética e liberdade O homem é um ser que ao receber a vida, recebeu também a capacidade mínima de agir. Enquanto age, edifica sua liberdade, e na medida em que cresce, torna-se consciente de seus atos, já não mais podendo invocar ao seu favor que age de acordo com sua natureza, pois o homem é o que ele mesmo quer e se faz ser. A liberdade assim é algo essencial para traçar a moral e a ética, pois só quem detém a posse plena de si mesmo está apto a eleger um caminho a ser seguido. Ser livre representa incondicionalmente uma autenticidade que não tem preço e depende também de uma capacidade de discernimento incrível. Significa saber o que se quer; o que é realmente importante e faz bem para si e para os outros. E nem mesmo a palavra liberdade está totalmente livre. Para que ela possa ser compreendida, deve-se atrelá-la ao limite. Precisamos de limites para nossas ações. E a medida exata do limite para a liberdade é dado por preceitos éticos e morais. Aqui então está edificado o nosso ponto de partida: o “dever ser” ético na profissão é agir com limites num mundo competitivo e egoísta. A ética corresponde ao somatório de deveres que estabelecem a norma de conduta no desenvolvimento de ações e atividades cotidianas, sendo estas lastreadas nos usos e costumes.

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Ilustração esquemática: Relação de liberdade do indivíduo com os preceitos éticos e morais.

É por tudo isso que a “deontologia”, estudo do dever ser, refere-se ao conjunto de princípios éticos que servem de referência para o indivíduo, e também varia de pessoa para pessoa. Logo, alguém só pode ser antiético, imoral ou amoral em relação à ética profissional, por exemplo, por adotar uma moral e ética diversa de seus preceitos.

1.4 Ética e Direito Vale aqui compreendermos também o papel do Direito, essa ciência que estuda de maneira sistemática o conjunto de normas que regem as ações e relações humanas em uma sociedade politicamente organizada. Enquanto a ética, no campo da moral, traça as regras para as ações ideais a serem praticadas, universalmente, visando o bem-viver coletivo; o Direito, porém, é uma tentativa do estabelecimento de regras oficiais e delimitadas a um território. Dizemos tentativa, pois nem todos os deveres que sabemos ser moralmente corretos estão oficialmente definidos, assim como, nem tudo o que é oficialmente estabelecido pelos 33


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homens como regra é moralmente correto. Por isso, a ética é algo muito maior do que o próprio Direito. São os preceitos éticos que dão supedâneo ao próprio Direito. Todavia, essas regras são também necessárias, pois trazem uma abordagem mais concreta para algo muito subjetivo. Veja que o direito tem como função a organização da sociedade, o controle social a partir do incentivo de condutas desejáveis, inibição de condutas indesejáveis e repressão das condutas reprováveis. Ainda encontra guarida na resolução de conflitos, na garantia de segurança jurídica para que normas sejam sempre claras, conhecidas, e que o Estado se submeta a elas, bem como as faça cumprir. O direito também exerce função de orientação e persuasão, ao tecer regras de natureza imperativa e de conteúdo coercitivo. Por derradeiro, considerase também função do direito fazer com que haja legitimação do poder, promover a integração social, fortalecer o processo de socialização, institucionalizar a mudança social e exercer a função distributiva. Todas essas funções do direito caminham num único sentido que é o de realizar a justiça, mas isso já é assunto do tópico a seguir.

1.5 Ética e justiça O verdadeiro sentido da justiça consiste na distribuição do direito, quando este está pautado por valores morais e éticos que respeitam e convergem para o bem comum. Realizar justiça é, portanto, distribuir a cada qual o seu direito devido. O Direito mais se aproxima da legislação, do conjunto de normas; a justiça, por sua vez, na aplicação do Direito, no desejo de equilíbrio na convivência humana, baseada nos valores e na moral.

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Todavia, a interpretação do direito ou a sua distorção na positivação de conceitos de moral e ética deturpados resultam nos maiores problemas a ser enfrentados pela justiça. Por essa razão, às vezes confundimos o que é justo e o que é direito, ou seja, justiça e lei. O Direito segue uma ordem dialética, evolui, muda para acompanhar a moral e a ética, que seguem também nesta mesma sequência. Assim, a justiça enfrenta o problema da evolução do pensamento humano ético para adequá-lo ao contexto social condizente com a época de sua sedimentação. O sentido e o papel da justiça é trazer a equidade, o equilíbrio para as relações quando encontramos conflito entre a lei e a moral. Assim, a ideia de justiça guarda maior relação com a ética do que propriamente com o direito, que neste caso constrói-se em função da moral e dos costumes. Quando o Direito pauta-se em moral e costumes distorcidos, constrói-se uma ética longe de ser justa. Eis então o papel da justiça: trazer equilíbrio para as relações a partir de valores éticos. Portanto, a finalidade do Direito é chegar ao que considera justo e sua sedimentação busca na ética o conceito de justiça para a regulação da conduta humana. Existe assim um comprometimento da lei com a ética para obter a justiça.

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Capítulo 02 Evolução histórica do pensamento ético O homem é um ser histórico: evolui, progride, modifica seus valores, e, consequentemente, a moral e a ética. Por conta disso, o caráter histórico normalmente conferido às ciências sociais está relacionado ao desenvolvimento da sociedade. Assim como a todas as ciências, a Ética também se constrói ao longo do tempo e evolui com ele. É também uma ciência em constante mudança, pois uma sociedade hoje se lastreia em valores que amanhã podem já não mais perdurar ou fazer sentido. A doutrina ética é criada e desenvolvida em função dos problemas básicos apresentados pela sociedade em relação ao seu comportamento moral. Considerando, portanto, as relações entre os homens em constante mudança, analisaremos a ética sob o ponto de vista das sociedades ao longo da história.

2.1 Ética na Pré-história Do período histórico que compreende desde o surgimento do homem na Terra até o ano 4000 a.C. (préhistória) pouco se aproveita em termos de ética, se é que podemos afirmar que ela de fato existiu, pois não é possível se falar em valores muito cristalinos nesse espaço temporal da história da humanidade. 37


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O período pré-histórico antecede o Estado, a sociedade politicamente organizada, e também o Direito, razão pela qual podemos asseverar que de maneira irracional o homem respeitava apenas as leis da própria natureza, onde o referencial ético pautava-se na luta pela sobrevivência e na lei do mais forte. A ética nesse período tinha como fim último a sobrevivência e a multiplicação da sociedade. Tudo que estivesse de acordo com esses preceitos era necessário e bem vindo.

2.2 Ética na Antiguidade Destaca-se na Antiguidade (4000 a.C. até 476 d.C.) os gregos, que a partir da filosofia se ocuparam em tentar explicar a moral e a política. Brilham nesse período os filósofos Sócrates, Platão, Aristóteles, e sobressaem as correntes filosóficas sofista, estoica e epicurista. A ética platônica relata o menosprezo pelo trabalho físico e o enaltecimento pelas ocupações políticas e sociais. A ‘polis’ (cidade) é o espaço próprio da vida moral. Por conta disso é que trabalhos manuais como de artesãos, bem como agropastoris, eram pouco valorizados, ocupando degrau social inferior em relação às atividades reconhecidas e exaltadas, tais como a contemplação, política e guerra. Escravos eram desprovidos de direitos e virtudes morais. O homem para Platão se forma e se constrói no Estado (cidades-estados), razão pela qual sua moral está condicionada a vida submissa à comunidade. Para Aristóteles, a ética também está aliada à filosofia política, entendendo que a sociedade só se realiza na polis (cidade-estado), comunidade social e política que reflete o meio imprescindível à moral. 38


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Para os estoicos e epicuristas a ética está relacionada ao prazer, ao mundo da natureza, decaindo a relação entre a moral e a polis.

2.3 Ética na Idade Média A ética na Idade Média (476 d.C. até 1.453) é marcada pela forte influência religiosa, especialmente pelos preceitos morais cristãos. A ética cristã traz uma nova concepção e valores, onde o elemento que se sobressai é o amor ao próximo. Esses ideais coincidiam com os anseios da humanidade, que estava reprimida e sentia de forma drástica a moral antiga e préhistórica irracional impingida pelos grandes impérios e detentores do poder. Os ideais cristãos primitivos aos poucos foram sendo esquecidos, provocando a Revolta Protestante. Nesse ínterim de dissidências, a ética do amor ficou comprometida, e a expansão do Capitalismo, que trouxe consigo o individualismo e a competitividade, impulsionaram o novo período histórico, acabando de vez com a ética fundada no amor ao próximo e inaugurando um novo período histórico que foi a Idade Moderna.

2.4 Ética na Idade Moderna Na Idade Moderna (1453 a 1789) a ética surge desatrelada da religião, ou seja, autônoma. O grande referencial filosófico nesse período é Immanuel Kant, que trouxe de forma mais clara esse assunto tão debatido. Sua defesa era a de que a consciência moral individual é que dita as regras do dever ser, e não mais circunstâncias alheias ao indivíduo. Assim, a referência e os padrões de conduta são encontrados no próprio homem; 39


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conceitos ideais e coincidentes experimentado na época.

ao

antropocentrismo

Com efeito, o grande fator histórico que propiciou o surgimento de um novo conceito ético foi o Renascimento e o Iluminismo. O Renascimento marcou a Idade Moderna como um movimento cultural surgido na Itália no século XVI, e o Iluminismo era o movimento racional, impulsionado pelos cientistas defensores da separação do Estado e Igreja. É também desse período o Positivismo, movimento filosófico, anteriormente chamado de organicismo ou darwinismo social. Por esta corrente, numa visão menos fantasiosa e mais realista, tentava-se explicar cientificamente os abusos da burguesia sobre a classe operária e a expansão dominadora da Europa pela Ásia e África. A ideia propagada pelo Positivismo era a de que somente a ordem traria o progresso, influência sentida inclusive no Brasil. A ordem era o pano de fundo para justificar a disputa econômica, o massacre e a exploração dos mais fracos, onde por certo, a sobrevivência do mais forte era evidente. Aquele que não se adequa ao meio é automaticamente expelido. Veja que alguns episódios históricos, ainda que espaçados, como a passagem do feudalismo ao capitalismo na fase da Idade Média para a Moderna; expansão marítima e conquista de novos territórios, inclusive a América; a separação entre Igreja e Estado; Revolução Industrial e Francesa; bem como o surgimento de uma religião positivista, fundada no humanismo e que tinha o homem no centro de tudo, propiciaram e deram causa a uma nova ética, completamente diversa da existente na Idade Média. Aqui o problema era conter o caos imediato do sistema capitalista, as revoltas, as revoluções, guerras, lutas de classes, provocadas, ou melhor, justificadas, por uma ética individualista, calcada na moral 40


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individual (antropocêntrica), que justificava a competição e o egoísmo. Se a religião não mais explica a vida cotidiana e os padrões de conduta não estão mais ligados à figura divina, logo, sem referência, o homem é a própria fonte da moral e ética.

2.5 Ética Contemporânea A fase Contemporânea se inaugura com a Revolução Francesa (1789) e perdura até hoje. Falando de ética neste período podemos reconhecer que os referenciais teóricos e filosóficos também ainda são os mesmos até hoje. Esta fase se constrói a partir dos filósofos e pesquisadores como Karl Marx, Nietzche, Jean-Paul Sartre, Hans Jonas, Habermas, dentre outros. Imperioso lembrar alguns episódios históricos que foram vivenciados pela humanidade nesse período: a Primeira e Segunda Guerra. A história recente do mundo acompanhou em menos de 100 anos dois grandes conflitos de proporções descomunais e generalizados, fomentados pelas novas tecnologias, numa triste combinação entre ciência, violência e guerra. A evolução da ciência, quase revolução, provocou mudanças completas na sociedade, não só no campo da tecnologia, mas também da moral. Surge uma nova forma de se interpretar a vida. Valores antes tidos por essenciais, hoje estão banalizados. Em meio à rápida e constante transformação, a moral é deixada de lado e nem mesmo os novos movimentos de resgate de valores e princípios como a Declaração Universal dos Direitos do Homem conseguiu erradicar o problema a partir da construção de novos valores.

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O falso moralismo vivido pós-guerra corrompeu e impregnou todas as organizações e instituições. Muito claros foram os avanços em relação aos direitos humanos, mas a ética, ainda tímida, não era o guia mais evidente da conduta humana. Nesse contexto, Sartre1 associa a liberdade de agir à responsabilidade, sendo a moral uma criação do próprio homem frente as suas escolhas. Habermas2 defendia, especialmente no período pós-guerra, que era necessário diálogo para se estabelecer conjuntamente as normas morais, seus efeitos e validade. Hoje temos uma ética teoricamente perfeita e o grande desafio é pô-la em prática. Tomemos como exemplo que até mesmo a simples conduta do administrador público é regida por princípios da moralidade, e tudo isso passa pelo crivo da lei a fim de evitar a corrupção, desvio de finalidade, etc. Assim, a positivação da moral foi o grande desafio do século passado. Resta para o futuro a expectativa de que a prática não se distancie da teoria.

1

Filósofo francês que viveu entre 1905 e 1980.

2

Filósofo alemão nascido em 18 de junho de 1929, considerado um dos últimos representantes da escola de Frankfurt. Permanece até hoje crítico, escrevendo crônicas políticas em diversos meios. 42


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Capítulo 03 Relação da ética e outras ciências 3.1 Ética e Filosofia A Ética foi considerada objeto de estudo da Filosofia, especialmente na Antiguidade, onde por longo período resultou na grande preocupação dos filósofos gregos. Todavia, com o passar do tempo, a Filosofia acabou perdendo campo de estudo em vista da independência científica de outras áreas temáticas, o que também ocorreu com a ética. A relação entre Ética e Filosofia é vista de forma inseparável, mesmo hoje em dia, pois a ética nunca deixará de ser uma análise filosófica do comportamento humano no meio social aliado à relação de sua moral histórica.

3.2 Ética e Teologia Também com a Teologia a ética guarda relação. Sabe-se que a Teologia configura o estudo da divindade, e, assim, a Ética acaba conduzindo muito da explicação da relação divina com os homens. A preocupação com o estudo e os mistérios que envolvem a crença, conceitos de ateísmo, teísmo, e agnosticismo, muito nos diz sobre a ética do indivíduo, a moral cultivada e alimentada por sua fé. Por essa razão é que a Teologia é dependente da Ética, sendo muito próximas, e respondendo a Ética pelo principal elemento de estudo e compreensão da Teologia. 43


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3.3 Ética e Direito Evidentemente que o Direito também é indissociável da Ética, pois ambas se dedicam ao estudo do comportamento humano frente a um padrão normativo. Por certo que uma também fornece elementos à outra, quando, por exemplo, a ética social inspira a elaboração de normas vigentes numa sociedade organizada.

3.4 Ética e Ciências Sociais: Sociologia e Antropologia A Sociologia e a Antropologia cuidam da análise do comportamento social e são imprescindíveis para traçar a origem da moral. Pela conciliação desses estudos é possível perceber que a moral de determinados grupos sociais é na verdade a representação da sua forma de vida social num dado momento da história, e não podem ser considerados imorais em relação ao nosso modo de viver.

3.5 Ética e Psicologia A Psicologia se relaciona com a Ética na medida em que esta última representa a exteriorização de um comportamento moral interiorizado. A compreensão da forma com que o homem manifesta o seu comportamento ético fica ao cargo da Psicologia, haja vista ser a ciência responsável pela noção interior e impacto individual da ética na concepção de cada ser, cujas ações reiteradas tornaram-se costumes que foram produzidos a partir de fatores inconscientes e subconscientes.

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3.6 Ética e Economia Princípios econômicos subsistem a partir da concepção de moral de um povo. A moral, por exemplo, num regime socialista é bem diversa daquela existente no capitalismo. Veja que as relações econômicas são produzidas e cultivadas a partir de preceitos éticos. As próprias leis de mercado e certas regras e práticas produtivas são provocadas e lastreadas em regras de caráter moral. A Ética é assim fundamental nas relações econômicas que se destacam num processo de produção.

3.7 Ética e História Qualquer estudo sobre ética envolve conhecimento da história. Jamais se poderia construir qualquer noção básica da evolução do pensamento ético da sociedade sem ao menos conhecer os períodos de turbulência, transformação, revoluções, pelo qual passou a humanidade. Desta forma, a História é também fundamental para a compreensão da ética pela sociedade.

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Capítulo 04 Valores e Avaliação Moral A palavra “valor” é de origem latina e representa em sentido econômico o grau de utilidade que as coisas ou bens possuem. Também sugere o grau de importância que atribuímos a determinados objetos ou bens no atendimento e satisfação de nossas necessidades. Economicamente, o valor corresponde a uma grandeza que congrega a relação entre bens e necessidades. Esta relação se estabelece pela maior ou menor intensidade do desejo a procurar o bem necessário. O valor econômico sempre vem expresso por um preço, que significa, por sua vez, a relação numérica entre a moeda e o valor subjetivo do bem. Nesses casos, a medida do valor dos bens e riquezas é aferida pelo dinheiro ou pela moeda, a terceira mercadoria numa relação de troca entre bens e serviços. Logo, a moeda é a medida do valor, e o valor uma vez medido, estará representado por um preço. Essa é a fórmula do valor na economia, conceito perfeitamente aproveitável quando estamos falando de moral. Nossas ações são pautadas pelas escolhas. Estas, por sua vez, são lastreadas no juízo que fazemos sobre o que consideramos certo ou errado. O valor moral de um fato é dado, portanto, a partir do que consideramos importante para nossas vidas. Por essa razão, tudo tem um valor, e a tudo podemos aferir um valor, inclusive os atos da vida humana. 47


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Valorar algo também implica na necessidade de se esclarecer outros dois aspectos: a subjetividade na aferição do valor e a objetividade, sendo, este último, a representação externa da valoração. Quando lançamos os olhos sobre um objeto qualquer, lançamos também nosso subjetivismo, variável de acordo com a circunstância, espaço e tempo. O mesmo objeto, por vezes, numa mesma circunstância, espaço ou tempo, poderá representar um valor objetivo diverso. Observe por exemplo, o valor útil de uma caneta para um escritor. Veja, no entanto, o valor desta mesma caneta, a esse mesmo escritor, numa situação de apuros onde o mais importante é salvar sua vida. A caneta lhe é útil naquele momento? Evidente que não. Todavia, a caneta continua sendo materialmente uma caneta, cuja valoração é levada em conta objetivamente. A percepção sobre o objeto é que mudou. Isso implica dizer que subjetivamente algo pode ter valor diferente daquele produzido objetivamente. Note então que o mesmo objeto pode possuir um valor comercial, material ou também moral, sendo este último o que mais nos interessa para este estudo, posto que construído a partir do subjetivismo, demonstrando o seu caráter variável no tempo e no espaço. Esse então é o ponto de partida: como mensurar os fatos? Como atribuir um valor moral aos atos humanos? Existe um critério, uma fórmula padrão? Para esclarecer estas dúvidas reservamos as próximas linhas. A avaliação moral não é uma tarefa fácil. Envolve a relação do sujeito que avalia e os fatos morais a serem considerados. O termo avaliação tem significado de determinação de valor, ou seja, atribuir valor ou demonstrar a valia de um fato ou uma conduta. 48


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Para uma correta avaliação é preciso, portanto trabalhar com um referencial. A partir da referência, podemos dizer e escalonar em termos de valor uma conduta. É, portanto, a avaliação o ato pelo qual se estima ou atribui um justo valor. Veja assim que, avaliar é senso de justiça e dela não pode se distanciar. Importante destacar que a avaliação pode representar dois momentos históricos distintos. O primeiro, onde a sociedade ou o grupo constrói, com base nos seus valores morais, a conduta ética esperada. O segundo momento relaciona-se com aquele em que a sociedade irá julgar condutas individuais com base no referencial traçado no período anterior, atribuindo-lhe uma penalidade equivalente, que é variável. Por meio da pena, podemos visualizar o que é protegido com maior intensidade dentro do grupo. Tomemos como exemplo o Código Penal brasileiro que confere a pena máxima para o homicídio simples a de 20 anos de reclusão, enquanto que o crime de furto atribui pena máxima de 4 anos. Portanto, é possível afirmar que essa sociedade, numa escala de prioridades, atribui maior valor à vida que ao patrimônio. O julgamento ético profissional em âmbito do Sistema Confea/Crea passou também por esses dois momentos, sendo o último correspondente à atividade das suas comissões de ética. Importante destacar que o senso de avaliação que permeia as atividades dessas comissões profissionais compreende a análise da conduta diante da ética e, depois, o escalonamento dos valores éticos para lhe atribuir a pena. É nesse momento que o senso de justiça3 e equidade devem ser ressaltados.

3

Ver item: “Ética e justiça” do primeiro capítulo desta obra. 49


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PARTE 02. O DEVER SER: DEONTOLOGIA

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Capítulo 05 A ética no exercício da profissão 5.1 Exercício profissional Exercício profissional é a prática, o desenvolvimento, ou ainda o cumprimento das atribuições inerentes à profissão. Segundo o Código de Ética do Sistema Confea/Crea, as profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam4. O Código também define que os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões, e os sujeitos proativos do desenvolvimento5. No artigo 6º, está consignado que o objetivo das profissões e a ação dos profissionais estão voltados para o bemestar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade, nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura6. Por sua vez, a Lei nº 5.194/1966 que regula o exercício das profissões ligadas à engenharia, agronomia, e afins, ao abordar as atividades profissionais, conclui que essas profissões 4 5 6

CEP anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002, art. 4º. Ibidem, art. 5º. Ibidem, art. 6º. 53


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são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na concretização dos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; desenvolvimento industrial e agropecuário (art. 1º da Lei nº 5.194/1966). A realização desses empreendimentos ocorre quando do desenvolvimento das atividades e atribuições inerentes ao: desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; estudos projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; fiscalização de obras e serviços técnicos; direção de obras e serviços técnicos; execução de obras e serviços técnicos; produção técnica especialização, industrial ou agropecuária (art. 7º da Lei nº 5.194/1966). É importante ter bem claro o que é o exercício da profissão, para que se possa compreender a dimensão da aplicabilidade do Código de Ética Profissional. Ou seja, o profissional, no âmbito do Sistema Confea/Crea, só pode ser chamado à responsabilidade de suas práticas no exercício de atividades profissionais. Não é válido, portanto, a aplicação de qualquer penalidade decorrente de atividades pessoais. Vale a pena ainda registrar que o exercício profissional é garantia expressa na Constituição Federal do país, desde que atendidas às exigências legais que forem impostas para tal. Assim, o inciso XIII do artigo 5º assegura que “é livre o exercício 54


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de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

5.2 Ética profissional A parte da ciência moral que se dedica ao estudo das normas de conduta no campo das profissões é a ética profissional. Ela define os deveres a que estão submetidos os profissionais para que mantenham uma boa conduta no exercício de suas atividades laborais. Quando se fala em ética profissional, estamos nos incumbindo de delimitar o campo de aplicação da ética geral às profissões. Isso significa que, primeiramente, o ser humano possui valores gerais, de uso em todas as situações, fases e fatos de sua vida, para então aplicar esses valores às suas atividades laborais. Logo, os princípios e valores éticos no exercício da profissão são dados a partir dos éticos gerais. Embora algumas características sejam esperadas aos profissionais de todos os títulos, pois configuram condições humanas e de dignidade, cada profissão tem seus princípios específicos. Por exemplo, na medicina, a salvaguarda da vida humana é princípio fundamental, por isso, a obrigatoriedade de organização dos profissionais em um sistema de plantão. Aos advogados, por exemplo, é imputada a função de ser essencial à justiça. No caso da medicina veterinária, a garantia do bem estar animal é norteador para o desenvolvimento das atribuições do profissional. E assim segue. Toda profissão tem seus princípios basilares, que são definidos por um Código de Ética. Abordaremos mais adiante os princípios éticos dos profissionais do Sistema Confea/Crea.

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5.3 Função Social da Profissão e o problema de uma Ética paralela individual Por que ser engenheiro? Para quê ser advogado? Por que ser Médico? Pelo quê ser agrônomo? Normalmente o que nos leva a escolher uma profissão são questões muito mais pessoais que sociais. Em geral, numa visão egoísta, somos levados à escolha da profissão visando um progresso pessoal que acreditamos vir com um diploma. Contudo, uma vez profissional, as questões pessoais devem ficar de lado, ressaltando-se a preocupação social e o pensamento de que nossa missão maior é promover o bem comum, pois o conhecimento adquirido deve estar a serviço dos outros. O objetivo final de qualquer trabalho concebido, planejado e executado por profissionais do Sistema Confea/Crea é o homem e, consequentemente a sociedade. Isso está explicitado logo no primeiro artigo da lei que regulamenta o exercício dessas profissões (Lei nº 5.194/1966): “as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano (...)”. Assim, todos os atos profissionais e empreendimentos concretizados devem ter como beneficiário o homem e a sociedade. Isso se dá porque essas profissões possuem uma função social, ou seja, contribuem com um sistema maior a que estão inseridas: a sociedade, que é um agrupamento de seres humanos em relações de interdependência e um objetivo próprio – atingir o bem comum. Portanto, o engenheiro, o agrônomo, o geólogo, o geógrafo, o meteorologista e o tecnólogo exercem um papel importante nesse contexto. E, muito embora a profissão, sob o prisma subjetivo, seja de fato a forma de se obter o sustento próprio e da família, também 56


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registra a sua natureza peculiar, que é a responsabilidade de disponibilizar a profissão a serviço de outrem, ou, melhor dizendo, de prestar serviço à sociedade. Mas enfim, o que é função social? Função é uma palavra originária do Latim, functio, de fungi, que significa exercer e desempenhar. Representa assim o direito e também o dever de agir atribuído a determinada pessoa, com a finalidade de se concretizar uma missão segundo preceitos instituídos pela ética e moral. Já o vocábulo social designa aquilo que é relativo à sociedade. Função social, por sua vez, significa o sentido integrado do papel que todo indivíduo desempenha num sistema. Para compreender a função social, deve-se ter em mente que o homem, ao integrar um grupo social, pertence antes de tudo a um sistema, a uma sociedade organizada que hoje conferimos o nome de Estado. Ao passo que os grupos sociais foram se organizando, estabeleceram regras e se agruparam, geralmente com uma finalidade que contempla atingir o bem comum. Para se chegar a este propósito, esse grupo social, que normalmente está unido por laços étnicos e culturais ou vinculado ao mesmo território, também traça o papel desempenhado individualmente nesse sistema. E a função do profissional não é exclusivamente obter lucros a partir de seu ofício. É também compartilhar com o grupo seus conhecimentos, prestar-lhes assistência mesmo quando não houver recursos financeiros para isso, enfim, promover a justiça social e a solidariedade. Isso, ao menos na teoria, ocorre em quase todas as profissões. Respeitar e cumprir a função social da profissão é, por excelência, a maneira de expressar e retribuir ao mundo as oportunidades conferidas de se galgar o status e o papel de um profissional de respeito numa sociedade. 57


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O problema surge quando a função social deixa de ser cumprida por caprichos pessoais, e consequentemente egoístas. Na prática, ocorre uma inversão de valores éticos, o que deprecia a conduta humana e torna relevante, eleva ao pedestal, referências que jamais poderiam figurar em alto grau de importância. Isso ocorre silenciosamente. Ninguém reconhece, por exemplo, que a única importância de sua profissão para si é obter vantagens a qualquer preço: “Só trabalho porque recebo contraprestação pecuniária”; “Quero obter sucesso e alcançar a riqueza a qualquer custo”... E aos poucos a ética do fim último equivalente ao bem comum perde espaço para a ética do capital, do poder ou da vaidade. Essa é uma ética que existe paralelamente àquela chamada oficial ou pretendida e se mantém às escondidas, pois fere de morte qualquer preceito moral. Afinal, quem se curva à vaidade, ao poder e ao capital, demonstra também ter ética, mas uma ética mesquinha e egoísta, cujo fim último não está focado no bem comum, mas sim no individualismo. Obviamente que a função social da profissão no caso de uma inversão de valores, cai por terra, pois não há nada de “social” numa ética individualista. Se a ética profissional vela pela liberdade, bem estar social, melhoria da qualidade de vida, produção tecnológica, honradez da profissão, honestidade, cidadania, lealdade, desenvolvimento sustentável, entre outros princípios, quando um profissional age de maneira individualista, podemos apontálo como antiético. Ao mesmo tempo, respeitando a autonomia do fim último como fator determinante da ética, não é possível classificar esse indivíduo como antiético, mas sim detentor de outros referenciais, que não os do Conselho profissional. Ou seja, ele possui uma ética, porém paralela, lastreada no capital, no poder e na vaidade, cujo objetivo final é obter vantagens pessoais a qualquer custo. Assim, sua atitude individualista é considerada normal perante seu grupo e si próprio. 58


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Capítulo 06 O que é um Código de Ética? 6.1 Diferença entre Ética e Direito Uma vez entendido o que é ética profissional, vale aqui compreendermos também o papel do Direito. Compreende-se por essa ciência, o estudo sistemático da aplicação de normas que fundamentam as relações humanas. Enquanto a ética profissional, no campo da moral, traça as regras para as ações profissionais ideais a serem praticadas, universalmente, visando o bem-viver da coletividade; o Direito, porém, é uma tentativa do estabelecimento de regras oficiais e delimitadas a um território. Assim, por exemplo, um engenheiro que projeta uma casa sabe quase que instintivamente que deve primar pela segurança dos seus moradores. Para que essa condição elementar seja alcançada, o profissional sabe que deve desenhar, calcular, definir materiais, etc., igual ou superiormente aos padrões técnicos mínimos requeridos para a garantia da segurança dos futuros moradores da casa. Se o tema já foi anteriormente pensado, havendo, portanto, normas técnicas que estabelecem esses parâmetros, o engenheiro sabe que deve cumpri-las. Todavia, para que a garantia da segurança dos futuros moradores da casa não fique atrelada somente ao saber instintivo do profissional, a ciência do Direito é invocada, estabelecendo-a oficialmente como um princípio fundamental de todos os engenheiros no Brasil. 59


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Dizemos tentativa, pois nem todos os deveres que sabemos ser moralmente corretos estão oficialmente definidos, assim como, nem tudo o que é oficialmente estabelecido pelos homens como regra é moralmente correto. Por isso, a ética profissional é algo muito maior do que o próprio Direito, pois é entendimento das diversidades e antagonismos entre o certo e o errado, mais abrangente do que a simples definição de regras do que pode e do que não pode ser feito. São os preceitos éticos que embasam o próprio Direito. Todavia, essas regras são também necessárias, pois trazem uma abordagem mais concreta para algo muito subjetivo. Como visto, o homem é um ser por natureza livre. O limite da sua liberdade é conferido pelas normas, fruto da produção de uma sociedade organizada. A norma, assim entendida, é necessária para a manutenção do equilíbrio social e exerce também a função de controle da conduta do indivíduo na sociedade. Contém o mandamento que estipula o comportamento desejável. Pode assim, se positivada, configurar uma norma jurídica, do contrário, uma norma ética. A diferença entre ambas basicamente está na origem de sua elaboração e nos seus efeitos, que correspondem à aplicação de suas sanções estendida a todos. Sabe-se que tais normas contêm mandamentos fundamentados no interesse coletivo e no senso de bem comum, aportados pela ética. Traz, de forma genérica e ampla, a previsão de condutas esperadas, parâmetros para as relações sociais, e também penalidades. Portanto, nas relações interpessoais, o guarda-chuva de normas jurídicas irá proteger e delimitar as condutas de cada indivíduo. Assim, a norma jurídica contém: permissões, obrigações, proibições e sanções. 60


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6.2 O Código de Ética É do Direito que se origina essa maneira de organizar todas as regras em um Código. Essa palavra derivada do latim, caudex, significa o tronco de uma árvore, expressão designada para representar uma coleção de leis sobre um determinado assunto, de maneira sistematizada, tal qual um tronco de uma árvore é a base para uma incontável série de ramificações.

Ilustração esquemática do Código de Ética

Portanto, de forma conceitual, podemos dizer que o Código de Ética revela as diretrizes que orientam quanto às atitudes e postura dos profissionais em relação às condutas ideais, politicamente corretas e moralmente aceitas pela sociedade, com base em um juízo de valoração. A competência para elaborar um Código de Ética é parte das atividades delegadas pelo Estado às autarquias profissionais, entidades cuja tarefa primordial é proceder à fiscalização da atividade profissional. No caso do Sistema Confea/Crea, a Lei n. 5.194/66 imbuiu dessa tarefa as entidades de classe, pelo 61


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importante papel que possuem em espelhar a conduta ideal dos profissionais. Esse é o momento em que os representantes dessas entidades trabalham na construção das diretrizes a serem observadas na conduta do exercício profissional. Por exemplo, o que se deve ter como referência para que o profissional mantenha o respeito e a dignidade, o zelo pela profissão, a preocupação com a humanidade, o capricho no desenvolvimento das ações profissionais e, por derradeiro, a imagem da instituição. Enfim, as atividades que desempenha perante a comunidade na prestação de seus serviços ou em sua postura como ser humano. Uma vez delimitadas as diretrizes, de acordo com o juízo de valoração, com base nas normas éticas, constrói-se uma norma positivada (importante papel do Confea). O efeito prático disso é converter as normas éticas em normas jurídicas, dando a efetividade necessária para o seu cumprimento. Logo, surge a sistematização normativa dos preceitos éticos e morais aplicáveis à profissão. Importante destacar as principais diferenças efetivas entre as normas éticas daquelas positivadas, que congregam o Código de Ética (normas jurídicas). Enquanto que as primeiras encontram origem no seio da sociedade, o Código de Ética é elaborado por uma instituição estatal. Assim, no caso do Código de Ética dos profissionais do Crea, tem-se como órgão dimanante, o Confea.

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Ilustração esquemática da gênese das normas éticas e normas jurídicas

Outra singularidade refere-se ao lastro. Enquanto que os usos e costumes lastreiam a ética, o Código tem como lastro a lei, o que lhe confere caráter imperativo (impositivo), ao passo que a ética em si traz apenas recomendações.

Ilustração esquemática do lastro das normas éticas e normas jurídicas

Ilustração esquemática da característica das normas éticas e normas jurídicas 63


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Diferenciam-se ainda pelo tipo de sanção, pois a ética social traz um juízo de reprovação apenas; e o Código é mais abrangente, tolhendo direitos. Como exemplo, temos as penalidades instituídas pela Lei nº 5.194/1966, tais como advertência reservada e censura pública.

Ilustração esquemática das sanções aplicadas pelas normas éticas e normas jurídicas

Como pudemos compreender, o Código de Ética (norma jurídica) é mais específico do que a norma ética ao passo em que tem maior eficácia no quesito de autonomia de exigência e coercibilidade pela sociedade.

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Capítulo 07 O Código de Ética do Confea/Crea O Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões integrantes, bem como relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais7.

7.1 Um pouco de história Há muito se questionava a pouca punibilidade a despeito do atropelo aos princípios éticos por profissionais ligados ao Sistema Confea/Crea. Eram, e alguns casos ainda são, poucos os processos éticos abertos nos Conselhos Regionais, efetivamente apurados e que conseguem chegar a cabo, sem qualquer acometimento de erro processual. Esse fato permeou várias discussões dos profissionais, especificamente as do IV Congresso Nacional de Profissionais na cidade de Foz do Iguaçu em 2001, que deu início ao processo de readequação do código de ética. Porém, o documento como assim hoje o conhecemos, tem raízes históricas ainda mais profundas. A seguir, esquematizamos em ordem cronológica os principais acontecimentos que representam a evolução do pensamento ético no Sistema Confea/Crea.

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CEP anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002, art. 1º. 65


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1933.

Primórdios da organização profissional: o Sistema Profissional foi criado pelo Decreto Federal nº 23.569, e congregava, até então, a Engenharia, a Arquitetura e a Agrimensura. Foram instalados o Conselho Federal e oito Conselhos Regionais.

1957.

Aprovação do primeiro código de ética do Sistema, denominado Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agrimensura, por intermédio da Resolução nº 114 do Conselho Federal.

1966.

Aprovação da Lei nº 5.194, ainda em vigor, regulando o exercício das profissões da Engenharia, Arquitetura e da Agronomia, e ratificando a criação dos Conselhos Federal e Regionais. A lei conferiu às entidades de classe a atribuição para elaborar o código de ética profissional e, ao Sistema Confea/Crea, a fiscalização de seu cumprimento.

1971.

Aprovação, por intermédio da Resolução Confea nº 205, do segundo código de ética do Sistema, proposto pelas entidades de classe e denominado Código de Ética Profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

1995.

Adoção do Manual de Procedimentos para a Condução de Processos de Infração ao Código de Ética, instituído pela Resolução Confea nº 401, norteando a tramitação administrativa dos processos de ética no âmbito dos Conselhos.

2001.

Decisão durante o IV Congresso Nacional de Profissionais – CNP, realizado em Foz do Iguaçu/PR em 2001, pela reformulação do código de ética anterior, delegando ao Colégio das Entidades Nacionais – CDEN, com o apoio da Comissão Permanente de Estudo do Código de Ética – COPECE, o encargo de sistematizar as contribuições colhidas acerca do tema nos CNPs anteriores. Ressalta-se que, desde os anos 90, o tema reiteradamente esteve em pauta durante as discussões do Sistema Profissional.

2002.

Em novembro desse ano, a Deliberação CDEN nº 022 aprovou o texto final do novo código de ética, conhecido pelo Plenário 66


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do Conselho Federal e aprovado unanimemente. Surgia assim o terceiro código de ética do Sistema, denominado “Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia”. Com vigência a partir de agosto do ano seguinte até hoje, o código foi solenemente adotado por intermédio da Resolução Confea nº 1.002/2002 assinada em 26 de novembro de 2002 em sessão do conselho realizada na cidade de Goiânia. 2003.

Elaboração e aprovação do Regulamento para a Condução do Processo Ético-Disciplinar, por intermédio da Resolução Confea nº 1.004.

2012.

Decisão Normativa nº 094, de 31 de Julho, aprovando o Manual de Procedimentos para a Condução dos Processos de Ética Profissional, para padronizar divergências em âmbito dos Creas.

2017.

Resolução Confea nº 1.090, de 3 de Maio, regulamentando os casos de cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.

A discussão e permanente revisão dos normativos que permeiam a ética profissional deve ser um processo contínuo. Não é finito. A sociedade é um organismo vivo e em constante mutação. De igual forma, o Código, como conjunto de normas, não pode ser um documento imutável, devendo ser revisto e atualizado a qualquer tempo.

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7.2 Princípios Éticos no exercício da profissão Princípio indica o começo, o início, a origem. Falar em princípios éticos nos remete às normas elementares que norteiam as condutas humanas. Certos princípios são requisitos primordiais instituídos a fim de servirem como base, lastro, alicerce dessa estrutura complexa de normas éticas que sobre eles assentam e se edificam. Por essa razão, os princípios expressam maior relevância até mesmo que as demais regras, pois além de traçar as condutas positivas de maneira ampla e genérica, configuramse na razão fundamental de ser das coisas, sem os quais a ordem jamais poderia ser a mesma.

Ilustração esquemática: Princípios éticos, o alicerce das normas

Os princípios traçam as noções em que se fundam e estruturam o contexto normativo ético-disciplinar. São preceitos fundamentais para a prática do Direito e sua proteção, pois ao mesmo tempo em que a ética profissional traça os deveres específicos que orientam as ações humanas, também delimita os direitos que o profissional tem resguardado para o exercício de sua profissão. 69


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A postura que se exige do profissional está pautada pela ética, que por sua vez tem princípios peculiares, ou seja, alguns preceitos fundamentais para serem observados e que deles derivam todas as outras normas explícitas de conduta almejada no exercício da profissão. Essa ética como dissemos é construída com valores que permeiam a conduta pessoal diante de certas situações e fatos cotidianos e revela os valores da consciência desse profissional reunidos ao longo de toda sua vida. A Resolução Confea nº 1.002 de 26 de Novembro de 2002, elencou pelo menos sete princípios que devem ser respeitados pelos profissionais que integram o Sistema. Dentre eles a promoção do bem estar social da humanidade, objetivo primordial da profissão; o dever de contribuir para a melhoria da qualidade de vida do homem a partir do conhecimento técnico e científico pela criação artística e prática tecnológica que a profissão permite; honrar a profissão mediante conduta honesta, digna e cidadã; primar pela qualidade dos serviços prestados; zelar pela honestidade, justiça e lealdade nas relações profissionais; atuar de forma a promover o desenvolvimento sustentável, respeitando e preservando o meio ambiente, bem como a incolumidade das pessoas; e por fim, liberdade do exercício da profissão. Esses, como registramos, são os princípios norteadores das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, e servem de inspiração a todas as demais regras estabelecidas para o profissional manter uma conduta ética nas suas atividades laborativas. Logo, quando houver qualquer desrespeito a esses princípios morais, tem-se configurado infração sujeita a sanções. São, portanto, de extrema relevância os princípios, pois a partir deles podemos perceber qual o fim último, qual a ética que guiará os caminhos profissionais de uma determinada categoria laboral, ou de determinado grupo. 70


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O que se percebe é que os princípios também são dados a partir da função social da profissão. De acordo com os princípios definidos, não basta a um profissional apresentar uma boa técnica para desenvolver suas atividades. Não é suficiente um bom projeto. É preciso lealdade no trato com as pessoas. Não basta a ideia da profissão como bem cultural da humanidade, é preciso que a profissão seja exercida com base em preceitos de desenvolvimento sustentável e preserve a incolumidade das pessoas, seus bens e valores. Enfim, nesse contexto o indivíduo precisa ser completo e perfeito em seus atos profissionais para que atinja o fim último almejado pela ética profissional, que nunca poderá divergir do bem comum. Abaixo, transcrevemos os princípios éticos8 do Código de Ética Profissional adotado pelo Sistema Confea/Crea: 1) Princípio da correspondência do objetivo da profissão e o bem comum: “a profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores” (art. 8º, I); 2) Princípio da submissão da técnica à sociedade: “a profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem” (art. 8º, I);

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CEP anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002, art. 8º. 71


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3) Princípio da honradez da profissão: “a profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã” (art. 8º, III); 4) Princípio da eficácia profissional: “a profissão realizase pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos” (art. 8º, IV); 5) Princípio do bom relacionamento profissional: “a profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição” (art. 8º, V); 6) Princípio da intervenção profissional sobre o meio: “a profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores” (art. 8º, VI); 7) Princípio da liberdade e segurança profissionais: “a profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo” (art. 8º, VII).

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Capítulo 08 Deveres do Profissional Entende-se por dever tudo que é obrigação e não facultativo, pertinente não só a uma tarefa, mas também a uma responsabilidade moral. No exercício da vida profissional existe um conjunto de obrigações que deve ser considerado, em função da relação com os outros e consigo próprio. No Código de Ética Profissional adotado pelo Sistema Confea/Crea, esta abordagem toma-lhe todo o artigo 9º, que elenca os deveres do profissional, no exercício da profissão, ante ao ser humano e a seus valores; ante à profissão; nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores; nas relações com os demais profissionais; e ante ao meio. Faremos adiante uma análise desses deveres.

8.1 Cumprimento da função social da profissão Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: I) ante o ser humano e a seus valores:

a) oferecer seu saber para o bem da humanidade; b) harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; (...)

d) divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002) 73


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Como já abordado em capítulo anterior, todo e qualquer trabalho (de engenharia e agronomia) é realizado em prol da sociedade. Para tanto, os profissionais devem ter atitudes altruístas, harmonizando os interesses pessoais aos coletivos acima de tudo. Devem compartilhar todo tipo de conhecimento, oferecendo seu saber para o bem da humanidade e divulgando os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão. Ainda que os saberes da profissão sejam inerentes ao profissional, o que inclusive o diferencia do leigo, ele tem o dever da clareza, da orientação, da transferência de conhecimentos, seja entre profissionais, seja para com os leigos. Isso não o diminui ou o inutiliza como profissional, mas o eleva ao mais alto grau do exercício da profissão. Assim também a solidariedade humana não é facultativa, mas sim parte de seus deveres. É justo que a todo serviço prestado caiba uma remuneração ao profissional, mas o exercício da profissão impõe obrigações que vão além desse esquema de troca de serviço por dinheiro. Esse reconhecimento da necessidade humana em detrimento da remuneração encontra-se expresso inclusive em algumas tabelas de honorários, em que abre o precedente de redução nas faixas de valores estipulados nas tabelas.

8.2 Dedicação e zelo pela profissão Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) II) ante a profissão:

a) identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão; b) conservar e desenvolver a cultura da profissão;

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c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O dever profissional também excede a simples prestação de serviços. Antes de tudo, o profissional deve identificar-se com a profissão, ou seja, reconhecer em si caracteres que são próprios e exclusivos da profissão escolhida. A identidade é o que chamamos de vocação, que, por sua vez, é o chamado, a escolha, uma tendência ou pendor, um talento ou aptidão do profissional para com a profissão. Ausente essa identidade, o indivíduo deixa de exercer sua profissão de forma prazerosa, ficando assim sem impingir sua personalidade. O seu ofício deixa de ser uma arte e torna-se um fardo. Quem não se identifica com o que faz, perde o diferencial. É dever também dedicar-se com zelo, ou seja, pôr-se a serviço da profissão de maneira abnegada e devotada, agir com pontualidade e diligência em qualquer serviço. Quando um profissional obtém seu título, automaticamente a ele são atribuídos deveres, compreendidos assim a perícia e o conhecimento, que representa a responsabilidade de investir tempo e seu raciocínio intelectual em prol da atividade profissional. E para que isso se concretize, o profissional deve agir com zelo, ter um comprometimento com a busca pela qualidade do produto de seu trabalho, de onde surge a possibilidade de transformação do meio em que atua, tornando-o melhor. Essa deve ser uma condição almejada não apenas por vontade, mas por dever de ofício. Também é dever do profissional, conservar e desenvolver a cultura da profissão, que é o complexo dos padrões de comportamento, crenças e valores que são típicos da profissão e transmitidos coletivamente. 75


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O portador de um título profissional é responsável pela imagem da profissão e carrega assim, o estigma, bem como o conceito da profissão junto à sociedade, por isso deve zelar para que as características ímpares da profissão possam ser reconhecidas pelos demais em si próprio. Também por este motivo o profissional tem por dever preservar o bom conceito e apreço social da profissão.

8.3 Conhecimento e respeito às normas do exercício profissional Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) II) ante a profissão: (...)

c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão; (...) IV) nas relações com os demais profissionais: (...)

b) manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Faz parte do conjunto de responsabilidades profissionais o conhecimento constante e atualizado das normas que regulamentam o exercício da profissão. Conhecer as leis e decretos que dizem respeito ao exercício das profissões, bem como as resoluções e deliberações do Sistema Confea/Crea, não é opcional, mas obrigatório. Ao ter ciência do arcabouço normativo da profissão, o profissional terá consequentemente amplo conhecimento dos limites de suas atribuições e competências profissionais, ao que deve respeitá-los. Portanto, também é seu dever desempenhar 76


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sua profissão ou função dentro dos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.

8.4 Cidadania e defesa das prerrogativas profissionais Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) II) ante a profissão: (...)

e) empenhar-se junto aos organismos profissionais para a consolidação da cidadania e da solidariedade profissional, e da coibição das transgressões éticas; (...) IV) nas relações com os demais profissionais: (...)

c) preservar e defender os direitos profissionais; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Além do respeito aos deveres, de igual forma, também os direitos profissionais devem ser preservados e defendidos. Faz parte da postura cidadã que o profissional tem por dever assumir. O conceito de cidadania está ligado à participação e integração do homem em sua sociedade, inclusive nas deliberações políticas. Tecendo um paralelo, a cidadania profissional está relacionada ao seu envolvimento frente ao Conselho e as entidades classistas, tais como associações e sindicatos, propugnando pela garantia dos direitos profissionais, bem como opinando e participando das deliberações que versem sobre assuntos de seus interesses.

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8.5 Equidade Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:

a) dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

É dever profissional dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade, que é a disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. Toda convivência deve ser alicerçada na virtude de dar a cada um aquilo que é seu. Agir com equidade significa ser justo, reconhecendo e respeitando todos, dando a cada qual o que é seu por direito. Não se pode esquecer ainda que a noção de equidade passa pela observância das normas, quer sejam éticas ou jurídicas.

8.6 Veracidade e lealdade no mercado de trabalho Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (...)

c) fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; (...) IV) nas relações com os demais profissionais: (...)

a) atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio da igualdade de condições;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002) 78


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É dever o profissional prestar informação correta, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal, respeitando principalmente os limites de suas atribuições. Também tem por dever atuar com lealdade. Ser leal é ser sincero, agir com franqueza e honestidade. Também representa devoção aos compromissos, sabendo honrá-los. No mercado de trabalho, a garantia dessa fidelidade reforça o princípio de igualdade de condições. É assim que o profissional deve trabalhar e agir cotidianamente.

8.7 Imparcialidade e impessoalidade Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (...)

d) atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O Código de Ética aponta ainda que, em atos arbitrais e periciais, os profissionais devem atuar com imparcialidade e impessoalidade. É a qualidade de quem julga de maneira justa, reta, sem paixão. Ser imparcial, portanto, significa não tomar partido, agindo de forma isenta de preferências pessoais. Impessoalidade é uma palavra derivada do latim impersonalis, que designa tudo que se faz sem referência a alguma pessoa.

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Impessoalidade é que não se refere ou não se dirige a uma pessoa em particular, mas às pessoas em geral. A doutrina administrativista define a impessoalidade como o “princípio que impõe tratamento igualitário aos administrados, bem como nos remete à ideia de que os agentes públicos devem ter uma atuação neutra”9. Essa atuação neutra e igualitária estende-se aos profissionais do Sistema Confea/Crea toda vez em que atuarem sob a confiança da Justiça e da Administração Pública na elaboração de atos arbitrais e periciais.

8.8 Sigilo profissional e respeito às decisões do cliente Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (...)

b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação; (...)

e) considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Faz parte do rol de deveres profissionais, resguardar o interesse de seu cliente ou empregador, mantendo o sigilo

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ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 80


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necessário, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação. É necessário ainda que o profissional proponha, quando possível, várias soluções para atingir os interesses de seu cliente, permitindo ao contratante opinar e escolher as alternativas viáveis e adequadas a sua necessidade.

8.9 Utilização de linguagem acessível Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (...)

g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Outro item a se considerar, é que o profissional tem o dever de adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis. É inconcebível que o profissional não se faça entender ao seu cliente, que muitas das vezes não deterá conhecimentos ou o mesmo grau de instrução que comporte a compreensão total da linguagem técnica utilizada pelos profissionais diplomados. Sendo assim, até para a segurança na execução de projetos, a sociedade em geral e seus destinatários precisam ter a exata compreensão do que ali está exposto.

8.10 Preservação da integridade pública Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: I) ante o ser humano e a seus valores: 81


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c) contribuir para a preservação da incolumidade pública; (...) III) nas relações colaboradores: (...)

com

os

clientes,

empregadores

e

f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às conseqüências presumíveis de sua inobservância; (sic) (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

É dever profissional contribuir para a preservação da incolumidade pública, garantindo, por exemplo, a saúde e a integridade física das pessoas. Quer seja na construção civil ou na produção de alimentos, o profissional deve ter a consciência de que é responsável por garantir a segurança. A incolumidade tem o significado de proteção à sociedade, sendo obrigação do profissional garantir a todos que usufruam dos resultados de suas atividades de forma ilesa, ou seja, sem riscos e protegido. Também é função do profissional prevenir o cliente sobre os efeitos dos atos de execução de projetos, tendo o dever de alertar sobre os riscos e responsabilidades relativas à observância de normas técnicas e às consequências que se presume em caso de seu descumprimento.

8.11 Promoção do Desenvolvimento Sustentável Art. 9º. No exercício da profissão são deveres do profissional: (...) V) ante o meio:

a) orientar o exercício das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável; 82


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b) atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais; c) considerar em todos os planos, projetos e serviços as diretrizes e disposições concernentes à preservação e ao desenvolvimento dos patrimônios sócio-cultural e ambiental. (sic) (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Por desenvolvimento sustentável entende-se aquele que seja ecologicamente correto, economicamente viável e socialmente justo. Também passou a ser tido como aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades. Nesse sentido, o profissional como agente transformador do meio, tem o dever de orientar o exercício das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável. Tem ainda o dever de, quando da elaboração de planos, projetos, execução de obras ou criação de novos produtos e demais serviços, priorizar e observar a utilização de meios que viabilizem a minimização de impactos ambientais, reduzir uso de energia, controlar o consumo de água, preservar o patrimônio sociocultural, garantir o uso adequado das fontes de matériasprimas, dentre outras práticas. Tudo se configura em práticas imprescindíveis para assegurar e promover o desenvolvimento sustentável.

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Capítulo 09 Direitos relacionados à profissão Assim como existe um conjunto de responsabilidades inerentes ao profissional, há também uma série de direitos coletivos universais garantidos expressamente pelo Código de Ética Profissional, inerentes às profissões, suas modalidades e especializações. Vale ressaltar que o artigo 11 do Código abrange o rol de direitos relacionados à profissão e não exclusivamente ao profissional no exercício de suas funções individuais. Assim, compreendem-se nessa noção, aqueles direitos que são atribuídos de maneira indistinta aos profissionais de forma coletiva. Reconhecem-se direitos homogêneos, coletivos (em sentido estrito) e difusos. A título de ilustração, entende-se por direitos difusos aqueles em que não é possível a divisibilidade, sendo amplo, em que não se consegue determinar quem é o sujeito titular do seu exercício, subsistindo o direito a todos. Como exemplo, poderíamos fazer referência ao meio ambiente equilibrado e a acessibilidade urbana. Por direitos coletivos entende-se àqueles pertencentes a pessoas ligadas por uma relação jurídica; seus sujeitos são indeterminados, mas perfeitamente possível serem determináveis por grupos. Veja que, neste caso, há também a indivisibilidade do direito. Cita-se como exemplo o rol de direitos de categorias profissionais, como a garantia do salário 85


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mínimo profissional, tendo essas categorias permissão para agir por meio de seus sindicatos. Por sua vez, devemos compreender por direitos individuais homogêneos os que dizem respeito a pessoas que num primeiro momento são indeterminadas, mas no futuro podem ser determinadas, cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Como exemplo, poderíamos citar o direito a restituição de valores cobrados indevidamente de uma categoria profissional pela instituição que os congrega. O evento neste caso é a cobrança indevida promovida indistintamente a todos. Por outro lado, a restituição é individual, mas conferida a todos de forma homogênea. É importante mencionar: o rol de direitos expressos no artigo 11 não é taxativo; ou seja, trata-se de lista meramente exemplificativa de direitos, sendo possível coexistirem outros direitos. Também se registra que o exercício de um direito não exclui o do outro, sendo possível serem cumulativos.

9.1 Livre associação e organização em corporações profissionais Art. 11. São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente:

a) à livre associação e organização em corporações profissionais;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Por esse direito, é dada ao profissional a liberdade de associação, sindicalização e vinculação a outros tipos de agrupamentos. Trata-se na verdade de um direito de natureza constitucional, ratificada pelo Código de Ética com o intuito de

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especificar o tipo de associativismo na base das profissões que constituem o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Pela definição legal, qualquer tipo de associativismo pode significar a criação de clubes recreativos, sindicatos, federações, confederações, cooperativas, associações, organizações não governamentais, institutos, dentre outros.

9.2 Gozo da exclusividade do exercício profissional Art. 11. São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente: (...)

b) ao gozo da exclusividade do exercício profissional; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

A proteção conferida neste tópico tem o intuito de resguardar a prática profissional àqueles legalmente habilitados. Sabe-se que o exercício da profissão e a sua respectiva qualificação é exigida do indivíduo, sendo um direito seu a liberdade de escolha do ofício, e um dever atender a qualificação exigida em lei. No entanto, a justificativa para essa exigência é uma proteção coletiva, eis que, quando limita e condiciona o exercício profissional também protege os detentores de diploma e/ou qualificação, resguardando ainda toda a sociedade do exercício ilegal da profissão.

9.3 Reconhecimento legal Art. 11. São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente: 87


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c) ao reconhecimento legal; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O reconhecimento legal externado pelo Código de Ética do Crea reflete sobre a necessidade de que as profissões tenham o respaldo normativo necessário a fim de regulamentar o seu exercício. Essa previsão corresponde ao anseio dos profissionais cuja ausência de norma impede o exercício de direitos específicos. Trata-se, portanto de um direito coletivo.

9.4 Representação institucional Art. 11. São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente: (...)

d) à representação institucional. (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O Crea é uma instituição representativa de categoria profissional, cuja composição é dada por associações classistas. A forma de sua constituição, portanto, garante que o profissional tenha assento no Crea, por intermédio de suas associações e por elas se faça representar. A essa estrutura poderíamos denominar de “representação institucional”, pois o mesmo agrega entidades de classe, os indivíduos inscritos e o conjunto de profissões. Portanto, entende-se por representação institucional o direito conferido às profissões em serem representadas por uma instituição profissional. 88


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Capítulo 10 Direitos Individuais do Profissional Além dos direitos dos agrupamentos profissionais, o Código de Ética reconhece também aqueles que são inerentes aos indivíduos de forma particularizada. São direitos subjetivos que pertencem a um indivíduo identificável, a quem são conferidas atribuições e liberdades. É critério do profissional a escolha entre exercer esses direitos ou não, pois é o seu titular, podendo inclusive dispor de alguns; entretanto, não os de característica personalíssima.

10.1 Liberdade de escolha de especialização Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente:

a) à liberdade de escolha de especialização; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Deriva da Constituição o direito de escolha da especialidade profissional, pois temos como pressuposto a liberdade para exercer qualquer ofício ou profissão, atendidos os requisitos da lei. Cabe ao profissional, assim, a escolha. De igual forma, também lhe compete, uma vez escolhida a profissão, dirigir e concentrar o foco de sua atuação (especialidade). 89


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Todo ofício e profissão admite uma multiplicidade de especializações, envolvendo estas a possibilidade de escolha de acordo com a vocação do profissional. Assim, quer o Código de Ética reforçar que cabe ao profissional privativamente eleger a área de sua atuação, dentro do leque de suas atribuições. Não se pode confundir área de especialidade de atuação com pós-graduação. Na primeira hipótese, não se requer título acadêmico e o profissional simplesmente escolhe a área temática de sua preferência e se dedica a ela. No segundo caso, o grau de especialização é conferido por instituições de ensino credenciadas, tratando-se de um título acadêmico complementar, não se constituindo pré-requisito para se exercer a profissão. É importante destacar que, norma administrativa do Crea não pode impor empecilhos para o exercício profissional, fazendo exigências de título de pós-graduação para comprovar a especialidade, pois só a lei pode criar obrigações, inovando no ordenamento jurídico.

10.2 Liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

b) à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Ao profissional pertence o direito de escolher o procedimento de sua atuação. No exercício de sua atividade 90


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poderá adotar a metodologia que melhor atender ao seu julgamento. Quanto à forma de expressão, o profissional precisa estar atento que, embora livre para determinar a maneira pela qual fará pública a sua atividade, precisa observar também que a mesma deverá ser acessível ao cliente, bem como levar em conta as normas eventualmente estipuladas. A liberdade da forma de expressão congrega o estilo, a formatação, as formas de linguagem, etc. O profissional tem a faculdade de escolher qual o procedimento técnico e científico irá adotar para desenvolver o seu trabalho.

10.3 Uso do título profissional Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

c) ao uso do título profissional;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O título profissional é um direito personalíssimo e uma vez adquirido não pode ser retirado do seu possuidor. Quando o profissional obtém um título, seguindo os preceitos normativos em vigência, ele passa a ser titular de um direito adquirido. Por esse direito adquirido entende-se todo o direito já incorporado ao patrimônio individual, não podendo mais ser afastado do seu titular, mesmo que ainda não tenha sido exercido.

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10.4 Exclusividade do ato de ofício a que se dedicar Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

d) à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O profissional quando exerce os atos do seu ofício possui exclusividade dominial sobre as maneiras de executá-lo, podendo escolher sem interferências, os melhores métodos e formas de execução dos seus atos. Esse indivíduo assume responsabilidades, as quais pessoalmente se vinculam. E por conta disso, pode não desejar o auxílio ou interferência de outras pessoas ou profissionais para a execução do seu ofício. Até mesmo em trabalhos compartilhados com outros profissionais, sejam multidisciplinares ou não, a exclusividade do ato de ofício é conferida individualmente ao profissional. Tal exclusividade é reforçada pelo próprio Código de Ética quando dispõe que a interferência no trabalho de outro especialista pode acarretar infração10. Dessa forma, salvo a hipótese do dever legal, ninguém pode interferir em atos de ofício exclusivos de cada profissional.

10.5 Justa remuneração Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

10

CEP anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002, art. 10, IV, “a”. 92


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e) à justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Uma das características pertencentes a todo contrato de trabalho ou prestação de serviços é a contraprestação pecuniária, ou seja, o pagamento decorrente do trabalho ou serviço prestado. Dessa forma, a remuneração configura-se num direito do profissional e, embora ressaltada a função social da profissão, não se pode deixar de atribuir relevância à necessária contraprestação monetária. Toda remuneração deve ser justa, e justiça nesse quesito se faz quando os esforços dedicados para execução do trabalho são devidamente correspondidos por intermédio de uma renda que indenize e seja proporcional a sua capacidade, dedicação e cuidado, levando-se em conta a peculiaridade do trabalho. Com esses parâmetros surge a necessidade de se estipular um salário mínimo referencial ou a elaboração de tabelas para funcionarem como referência na hora da remuneração. Os elementos levados em consideração para a aferição de uma remuneração justa englobam o tempo dedicado pelo profissional, dificuldade - incluindo riscos inerentes ao trabalho e a complexidade de seu desenvolvimento -, e, ainda, um elemento subjetivo que compõe a especialização, a experiência e o prestígio do profissional no mercado de trabalho. Preenchidos esses elementos, uma remuneração pode ser considerada justa.

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10.6 Provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

f) ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Por este item quer o Código de Ética proteger o profissional com relação ao ambiente de trabalho. Engloba-se nesse conceito a concessão de mecanismos e condições para que o mesmo desempenhe seu ofício com dignidade e segurança. O profissional não pode ser submetido a condições degradantes de trabalho. Todo o aparamento necessário, incluindo acessórios de segurança, equipamentos de proteção individual, ferramentas de trabalho, devem ser disponibilizados.

10.7 Direito de Recusa Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

g) à recusa ou interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa quando julgar incompatível com sua titulação, capacidade ou dignidade pessoais; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

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O profissional tem o direito de recusar assumir a execução de um trabalho, sem mesmo justificar sua decisão. De igual forma, também pode interromper trabalhos cuja execução já tenha se iniciado, quando verificar riscos, ofensa a sua dignidade, incompatibilidade com sua titulação, ou até mesmo por razões de foro íntimo que não possa revelar. Esse direito de recusa configura-se na possibilidade de rescisão contratual, embora não o exima das suas responsabilidades de ordem civil. Para ilustrar, vejamos o caso de um engenheiro civil contratado para desenvolver um projeto de construção de uma casa. Durante a execução da obra, ocorre um desentendimento de ordem pessoal com o contratante. Até mesmo diante dessas condições, por motivo de foro íntimo, o profissional tem o direito de não continuar prestando serviços para o contratante. Isso não significa, entretanto, que o profissional se isentará de suas responsabilidades contratuais; porém, não pode ter o desamparo da sua entidade e se sujeitar a condições humilhantes ou degradantes em prol da manutenção de um compromisso moral de um contrato. O direito de recusa aqui não será uma mitigação a responsabilidade profissional e pessoal. Analisemos o mesmo exemplo: se na discussão com o contratante constatou-se ofensas ou excessos à urbanidade na conduta devida moralmente pelo profissional, isso por si poderá configurar infração ética como veremos em tópicos posteriores. É preciso, assim, analisar a conduta de forma atenta para verificar se a recusa encontra respaldo pela justa motivação. Se encontrar, poderá assim o profissional exercer esse direito.

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10.8 Proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

h) à proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Todo profissional tem direito a ter a salvo seu título obtido. Parte dessa proteção também é responsabilidade do próprio Conselho profissional, quer seja pela fiscalização do exercício da atividade, quer seja editando normas protetivas, muito embora estejamos tratando de um direito personalíssimo. Também devemos entender como proteção do título o rol de atribuições e responsabilidades outorgadas ao profissional. Quer assim proteger o conjunto de prerrogativas profissionais oriundas da titulação. De igual forma, pretende-se o Código de Ética proteger os contratos firmados pelo profissional para que este tenha a liberdade para contratar. Essa liberdade significa a isenção de interferência do Estado, do Crea, ou mesmo de qualquer outra pessoa que não mantenha relação direta na condição de contratante ou contratado. A proteção ao contrato é ainda conferida pela legislação civil. Até mesmo o Estado não pode fazer interferências, atuando meramente como regulador quando as partes desrespeitam as regras basilares de todo contrato. Existindo

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agente capaz11 e objeto lícito12, dentre outros requisitos específicos, tem-se suficiente a sua manutenção válida. A terceira proteção abordada no Código de Ética é quanto ao trabalho. No sentido amplo, trabalho expressa toda atividade remunerada desenvolvida pelo sujeito visando seu sustento e/ou de sua família. O trabalho também está relacionado a função social. Além de permitir ao trabalhador o sentimento dignificante e engrandecedor, torna possível através de seu exercício, contribuir com a sociedade disseminando conhecimentos, bem como os materializando por seus atos, em prol da melhoria de condições de vida em grupo.

10.9 Proteção da propriedade intelectual sobre sua criação Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

i) à proteção da propriedade intelectual sobre sua criação;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

A proteção à propriedade intelectual tem relação a tudo que seja resultado da concepção da inteligência humana. É um direito assegurado pela Constituição Federal, e de igual forma, protegido pelo Código de Ética.

11

No Direito Civil, entende-se plenamente capaz quem tem idade superior ou igual a 18 anos e está no gozo de suas faculdades mentais. 12

Diz respeito ao que se contrata. O objeto pactuado em contrato deve ser lícito, ou seja, não proibido pela lei. 97


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Assevera-se, segundo De Plácido e Silva13, que “a propriedade intelectual se representa pela soma de direitos, que se particularizam em proveito do autor de qualquer espécie de produção de inteligência, não importa a forma ou a maneira por que se tenha produzido.” Isso significa dizer que mesmo projetos contratados e desenvolvidos por encomenda encontram tal proteção, pois o trabalho do profissional vinculado ao Crea muitas vezes possui carga de expressão artística, técnica e científica, impondo o dever legal de proteção.

10.10 Competição honesta no mercado de trabalho Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

j) à competição honesta no mercado de trabalho;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

A competição honesta é saudável e estimula o aprimoramento da profissão e de suas técnicas. O Código faz a ressalva para garantir profissionais que estejam aptos a prestar da melhor forma possível as suas atividades ao mercado de trabalho. A proteção é necessária ao passo em que a reserva de mercado prejudicial não permite a pluralidade na competição. Desde que honesta, a disputa, portanto, é indispensável para o mercado de trabalho e promove desenvolvimento e atualização do próprio profissional competidor. 13

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Editora Forense: Rio de Janeiro, 1999. p.652. 98


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10.11 Liberdade profissionais

de

associar-se

a

corporações

Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

k) à liberdade profissionais;

de

associar-se

a

corporações

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Para entender a amplitude do direito de associação a corporações profissionais é preciso saber o que elas significam. Corporações profissionais são todas as formas associativas que não integram a administração direta ou indireta. Possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, pois se regem pela legislação privada e não pública. A liberdade, por exemplo, não atinge a opção de escolha entre participar ou não do Sistema Confea/Crea. Essa participação é compulsória pela natureza institucional do Crea, que exerce uma função estatal de fiscalização do exercício profissional conferida a essa instituição de natureza pública. Uma vez desejando exercer a profissão, a inscrição no conselho é uma obrigação. A liberdade associativa contemplada pelo Código, reflexo da disposição constitucional, assegura a participação nas instituições de natureza privada que tenham por elemento aglutinador a profissão. Quanto a essas associações, há que se falar em liberdade entre se agremiar ou não.

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10.12 Propriedade de seu acervo técnico profissional Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: (...)

l) à propriedade de seu acervo técnico profissional;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O acervo técnico é o conjunto de trabalhos desempenhados pelo profissional. Faz parte de seu patrimônio intelectual e integra o seu currículo. O Crea controla o acervo por registrar todas as anotações de responsabilidade técnica. Em razão disso, é responsável por resguardar o direito de propriedade, em seu âmbito, assegurando inclusive data de registro para fins de garantir o ineditismo e prevenir contra plágios.

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Capítulo 11 A fiscalização da ética profissional pelo Crea A função de fiscalização do exercício profissional e do consequente cumprimento dos preceitos éticos é papel desempenhado pelos conselhos profissionais, delegados pelo Estado para exercer o poder de polícia. Essa prerrogativa está gravada na Lei nº 5.194/1966, quando chancela a verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas a um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas), organizados de forma a assegurarem unidade de ação14. Dessa forma, quando a lei apresenta as atribuições do Confea, assim determina: julgar, em terceira instância, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborados pelas entidades de classe15. Mais adiante, a lei apresenta as atribuições dos Conselhos Regionais, conferindo às Câmaras Especializadas16 a competência para julgar as infrações ao Código de Ética e ao seu Plenário17 a atribuição de decidir em grau de recurso18. 14

Lei nº 5.194/1966, art. 24. Ibidem, art. 27, “n”. 16 Ibidem, art. 46, “b”. 17 Ibidem, art. 33, “d”. 18 Vale observar que há um erro na redação legal: embora a intenção do legislador fosse transmitir que as atribuições do Confea, Crea e Câmaras Especializadas, resguardadas as instâncias, é a de julgar as infrações do 15

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Não obstante a divisão de tarefas e competências diversas entre os órgãos deliberativos do Confea e Crea, a função essencial de fiscalização do exercício da profissão mediante julgamento de ordem ética é enfatizado. Essa função só se permite ser exercida pelo Confea/Crea em virtude de lei, bem como de sua natureza jurídica. O Conselho de Engenharia e Agronomia, assim como o Conselho de Medicina, de Odontologia, de Contabilidade, de Farmácia, dentre outros, é uma autarquia. Segundo dispõe o Decreto-Lei nº 200/1967, autarquias são entidades que integram a Administração Pública descentralizada, que recebem por outorga legal uma função originariamente do Estado. No caso específico dos Conselhos de classe, a função recebida é a de fiscalizar o exercício da profissão, e, para isso, detém autonomia, patrimônio próprio, bem como diversas outras características específicas. De forma geral, o Sistema Confea/Crea, da maneira como foi idealizado pelo legislador, é autônomo, o que lhe confere independência para atuar e não se subordinar a nenhum órgão ou entidade estatal. Entretanto, por integrar a Administração Pública indireta, sua personalidade jurídica é de direito público, impondo-lhe submissão ao regime jurídico específico, que além de outras características, inclui a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União e a sujeição aos princípios que regem a Administração Pública. O Sistema, tal qual foi idealizado, segue estrutura colegiada, pautando-se pela composição democrática, diversificada e plural. Por esse modelo de gerenciamento, aos profissionais é dado participar das reuniões e se fazer representar no Conselho pelas entidades que representam profissional ao Código de Ética, a lei grafa infrações “do Código de Ética”. O erro gramatical, embora possa levar a uma interpretação equivocada, não deve ser considerado. 102


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diversos seguimentos da sociedade, tais como associações profissionais e instituições de ensino que o integram. A lei também confere ao Confea/Crea a capacidade normativa, o que acaba se desdobrando em função protetiva. O Sistema se encarrega de proteger o profissional na medida em que normatiza condutas e estabelece prerrogativas. Não se trata de privilégios, mas sim prerrogativas. Ou seja, o Sistema pontua direitos, deveres, e tudo quanto mais necessário para garantir segurança e tranquilidade aos profissionais no seu ofício. Não podemos esquecer que o Crea é visto como corporação profissional, pois só permite inscrição em seus quadros aos que efetivamente encontrem-se habilitados para trabalhar em alguma das áreas, divisões e subdivisões da engenharia. Como visto, dentre os serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea à sociedade no cumprimento de sua função de fiscalização inclui-se o de realizar julgamentos de penalidades e assuntos diversos relacionados ao exercício profissional, emanando decisões em alguns dos casos. A capacidade deliberativa dispõe a possibilidade de julgar casos concretos, em âmbito administrativo, relacionados à sua esfera de atuação.

11.1 Composição e diagrama do Conselho Estadual O Conselho de Engenharia e Agronomia, já considerando a saída dos arquitetos do Sistema em 2011, constitui-se por inúmeras profissões que se desdobram em diversos títulos profissionais e especialidades da engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia e dos tecnólogos nas áreas correlatas.

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Visando compatibilizar as particularidades e especificidades dos inúmeros títulos profissionais congregados pelos Creas, a estrutura organizacional é assim definida:

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A composição do Conselho é assim definida:

O Confea/Crea, em sua estrutura basilar, é constituído pelas entidades de classe representativas, das modalidades e especializações profissionais, e as instituições de ensino, todas devendo manter um registro no Conselho. Neste ponto vale ressaltar a importância das entidades representativas dos profissionais perante o Sistema, sendo, portanto, parte integrante do mesmo. O valor da participação desses organismos é coroado, por exemplo, quando a lei19 lhes confere a atribuição de elaborar o Código de Ética. Também quando delega o poder de mensurar o padrão de remuneração laborativa, ou seja, a definição da tabela de honorários20. Perceba a importância dessas disposições, pois vêm das entidades de classe os parâmetros de referência para a boa conduta profissional. Esse reconhecimento às entidades de classe é feito pelo próprio Código de Ética, quando no artigo 7º outorga às 19 20

Lei nº 5.194/1966, art. 27, “n”. Lei nº 5.194/1966, art. 34, “r”. 105


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entidades integrantes do Sistema a participação solidária na permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação dos preceitos éticos das profissões21. E mais, o Código reconhece que tem caráter generalizado ao leque de profissões do Sistema22, podendo assim ser omisso em situações que exijam maior especificidade segundo a modalidade ou especialização profissional, conferindo a estas, portanto, logo no terceiro artigo, a prerrogativa de estabelecer preceitos próprios de conduta pertinentes às suas características peculiares23. A definição do rol de condutas específicas pode partir das próprias entidades de classe, que podem também adotar códigos de ética específicos e ainda criar tribunais de ética paralelamente aos Creas, com força coercitiva apenas para quem se submete ao seu estatuto. O Código também imputa às entidades e instituições que fazem parte da organização profissional, tais como sindicatos, associações de classe, instituições de ensino, etc., a responsabilidade de auxiliar na permanente melhoria desse instrumento que é o Código de Ética. Ele deve ser revisto sempre que necessário para que se torne um instrumento melhor aplicado. Essas instituições e entidades são solidárias na divulgação e disseminação dos princípios éticos no âmbito das profissões do Sistema Confea/Crea, e, ainda, na apuração de fatos e aplicação de penalidades, podendo instituir seus próprios tribunais de ética como observado. 21

CEP anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002, art. 7º: As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação. 22 Ibidem, art. 2º: Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. 23 Ibidem, art. 3º: As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades. 106


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Retornando ao entendimento do Conselho, quanto à sua composição, o número de vagas de conselheiros por modalidade ou especialização e, ainda, por entidade e/ou instituição de ensino, são distribuídas após um cálculo de proporcionalidade em função do número de profissionais de cada modalidade/especialização. O mandato é de três anos, sendo que, todo ano, um terço do total de conselheiros encerra os seus mandatos. Esse processo é denominado Renovação do Terço24. As associações, sindicatos e outros tipos de entidades elegem dentre seus pares o conselheiro titular e respectivo suplente para representá-los perante o Sistema. No caso das instituições de ensino, estas encaminham ao Conselho as suas indicações. Uma vez composto o Conselho, na primeira sessão do ano, os novos conselheiros tomam posse. Nessa sessão é eleita também, dentre seus membros, a Diretoria que deverá ter algumas atribuições específicas, exercendo-as sempre em conjunto com a Presidência. Como o Conselho é dividido em Câmaras Especializadas, as modalidades são separadas, reunindo-se independentemente para tratar dos assuntos específicos, enquanto o Plenário é o órgão que reúne os conselheiros de todas as modalidades para deliberar sobre assuntos pertinentes a todos. Para análise dos assuntos relativos à ética profissional, também na primeira sessão do ano, o Plenário constitui a sua Comissão de Ética, composta por membros representantes das diversas Câmaras Especializadas.

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Resolução Confea nº 1.071/2015. 107


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Conhecendo a estruturação e organização do Sistema Profissional, em capítulos específicos abordaremos a apuração e punição às faltas éticas e a condução do processo ético dentro do Conselho.

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Capítulo 12 A vigilância da ética do Crea pelo Profissional Como vimos no capítulo anterior, o sétimo artigo do Código de Ética Profissional estabelece que as entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação25. Além de vigilantes da aplicação dos preceitos éticos, portanto, os membros do Conselho devem ter conduta exemplar, para não incorrer na prática de um “falso moralismo”. Ou seja, para que possam aplicar o Código de Ética na avaliação da conduta dos profissionais, é necessário, antes de tudo, agir com conduta ética no exercício de suas funções no Conselho e fora dele, com referência a sua atuação funcional e profissional. Isso é válido para os profissionais com cargo eletivo no Conselho, tais como presidente e conselheiro federal, assim também para os conselheiros regionais, funcionários, enfim, todos que de certa forma estejam imbuídos na função de velar pela aplicação da ética. O Código de Ética apresenta uma série de deveres aos profissionais pertencentes ao Sistema Confea/Crea. Além disso, 25

CEP anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002, art. 7º. 109


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vimos anteriormente que o Crea tem a função de fiscalizar o cumprimento desses preceitos. Mas também há deveres inerentes aos membros do Conselho e cujo cumprimento deve ser vigiado e cobrado por todos os profissionais partícipes do Sistema. A imagem transmitida pelos membros integrantes do Crea se confunde com a própria imagem do Conselho, por isso sendo esperada uma conduta exemplar. Aliás, o temor e o respeito às normas do Sistema Confea/Crea pelos profissionais e pela sociedade como um todo é tanto maior quanto mais sólida for a imagem do Conselho.

12.1 Atributos relacionados aos membros do Conselho Os membros do Conselho são como uma amostra representativa dos demais. A maneira como essa pequena parcela de profissionais, que representam todos os outros, vivencia seu próprio exercício profissional é determinante para a formação de um conceito universal por parte da opinião pública. Além do quê, a conduta desses representantes serve de exemplo e estimula a postura dos demais profissionais. A Resolução do Confea26, que dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de Câmaras Especializadas dos Creas, estabelece as condições para indicação dos conselheiros pelas entidades de classe impedindo de tomar posse aquele que: I - for declarado incapaz, insolvente ou responsável por falência de pessoa jurídica; II – for condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a 26

Resolução Confea nº 1.071/2015, art. 23. 110


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economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado; III – tiver penalidade por infração ao Código de Ética Profissional ou por atos administrativos, com decisão administrativa transitada em julgado, nos últimos cinco anos contados da data de expedição da certidão pelo Crea; IV – tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, inclusive em conselhos de fiscalização profissional ou na Mútua, rejeitadas por irregularidade insanável ou ato de improbidade administrativa, com decisão irrecorrível ao órgão competente, nos últimos cinco anos contados a partir da decisão transitada em julgado; V – for declarado administrador ímprobo pelo Confea, pelo Crea, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por Tribunal de Contas do Estado – TCE, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal – TC-DF ou por Tribunal de Contas do Município – TCM, em qualquer cargo ou função nos últimos cinco anos, contados a partir da decisão transitada em julgado; VI – tiver sido destituído ou perdido o mandato de presidente do Confea, de Crea, de conselheiro federal ou regional ou de diretor-executivo da Mútua, inclusive por excessivo número de faltas às sessões ou às reuniões, nos termos do art. 50 da Lei nº 5.194, de 1966, nos últimos cinco anos; VII – tiver renunciado a mandato no Confea, no Crea ou na Mútua sem justificativa aceita pelo Plenário do Confea ou do Crea, ou pela Diretoria da Mútua, respectivamente, nos últimos cinco anos; VIII – estiver no exercício de mandato ou exercer cargo, emprego ou função no Confea, no Crea ou na Mútua; ou 111


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IX – não observar o interstício mínimo de 3 (três) anos após o exercício de dois mandatos consecutivos como Conselheiro Regional Titular ou Suplente, ainda que representando instituições de ensino superior ou entidades de classe de profissionais de nível superior distintas.

Para compor o Conselho, mais do que os pré-requisitos exigíveis nos normativos internos do Confea, é necessário, de forma genérica, seguir com fidedignidade os preceitos éticos pontuados no Código de Ética na vida profissional; ter compromisso com as normas e diretrizes do Confea e a legislação de maneira generalizada, conhecendo-as para poder cumpri-las e fiscalizar o seu cumprimento; participar efetiva e assiduamente das reuniões e composição de órgãos deliberativos, consultivos e executivos; agir com integridade, imparcialidade, impessoalidade e ser dotado de senso de justiça; manter o decoro e a urbanidade; primar pelo interesse da coletividade em detrimento de seus interesses pessoais; compromisso moral na condução da coisa pública; seguir com retidão sua vida profissional. Além disso, os membros do conselho são integrantes da Administração Pública e, como tal, devem seguir com rigor os princípios a ela inerentes, que adiante detalharemos.

12.2 Princípios da Administração Pública É do artigo 37 da Constituição Federal que vêm os princípios da Administração Pública, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A doutrina especializada no estudo dessa matéria elenca pelo menos vinte e cinco princípios que se relacionam à Administração Pública. Selecionamos apenas os expressos no artigo 37 da Constituição para aqui abordá-los, por ser de extrema relevância e também 112


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por abarcarem conteúdo expressivo no qual os demais princípios estão representados. Entende-se por princípio todo mandamento que congrega valor fundamental de um sistema. Contém a reunião de tudo mais importante ser observado. Em nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal dispôs expressamente cinco princípios, e, embora não se possa falar em hierarquia entre princípios, podemos destacá-los como de maior relevância pelo fato de figurarem na Carta Magna e transmitirem a ideia de síntese.

12.2.1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade aplicado a Administração Pública refere-se à submissão dos atos administrativos e autoridades à lei. A Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei. Assim, aplica-se às penalidades e infrações disciplinares, éticas, atos de fiscalização e administração propriamente ditos, enfim, para toda e qualquer atividade da Administração Pública, assim como os demais princípios. A lei então é fato condicionante para qualquer ato administrativo e ação de agentes públicos, no qual se compreendem os conselheiros do Crea. Por esse princípio também não poderá haver norma de caráter administrativo, ou seja, resoluções, instruções, portarias, etc. que sejam contrárias à lei. Lei, em sentido estrito, é ato normativo emanado do Poder Legislativo, órgão cuja competência constitucional é legislar com capacidade de inovação no mundo jurídico. Portanto, ato normativo não inova o ordenamento jurídico. Somente a lei tem essa função, admitindo-se raras exceções elencadas pela doutrina, como por exemplo, a medida provisória, que tem força de lei. 113


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Sendo a lei um ato normativo de conteúdo vinculante, o agente público (conselheiro) tem a obrigação de zelar pelo seu cumprimento, agindo de acordo exatamente com o que ela estabelecer e também deixando de aplicar normas administrativas que não a respeitarem.

12.2.2 Princípio da Impessoalidade Outro princípio que pauta a conduta do agente público é o da impessoalidade. Conselheiros devem atender o interesse público de forma impessoal, abstrata e genérica. A impessoalidade pode conter pelo menos dois conteúdos. O primeiro diz respeito à atividade administrativa ser imputada ao órgão ou entidade representada e nunca ao agente. Assim, campanhas de autopromoção são rechaçadas. Uso indevido da máquina administrativa para se promover politicamente, bem como divulgação exagerada e associação da figura individual às conquistas da entidade são exemplos de desvios do princípio da impessoalidade. O segundo afere o conteúdo da isonomia. Quando age de forma impessoal, não fazendo distinção entre as pessoas, age de forma igualitária, o que denota outro princípio, qual seja, o da igualdade. A atuação de conselheiros e demais agentes públicos em âmbito do Crea não pode ser ofensiva ao princípio da impessoalidade. Perseguições políticas e de adversários jamais podem ser praticadas. É muito comum – e isso se configura um desvio ético e moral também – que conselheiros promovam, instaurem ou instiguem a instauração de procedimentos éticos ou de fiscalização contra desafetos, inimigos, concorrentes, só para lhes prejudicar, inclusive a boa fama que possuem. Ações dessa natureza configuram também um abuso de poder e sujeitam o infrator às penalidades da lei.

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12.2.3 Princípio da Moralidade O princípio da moralidade condiciona a atuação do agente público de acordo com padrões éticos, boa-fé, lealdade, probidade, honestidade, urbanidade, etc. O princípio da moralidade protege inclusive da lei imoral. Mesmo que uma conduta esteja respaldada pela lei, deve-se atentar que a modalidade será sempre observada, pois um ato pode ser legal, mas ao mesmo tempo ser imoral. O inverso também pode ocorrer. Ato imoral pode não ter previsão na lei, devendo ainda assim ser rechaçado. Não obstante, a moralidade é a proteção para o próprio cumprimento da lei. Veja que a mesma lei pode ser cumprida de forma imoral ou moral. A maneira de se interpretar, aplicar e executar pode dizer muito sobre uma conduta imoral ou moral do agente público. Quem, por exemplo, cumpre a lei para favorecer ou prejudicar alguém deliberadamente age de forma legal, mas imoral.

12.2.4 Princípio da Publicidade A publicidade é dever do agente público. Todos os atos e decisões da administração devem ser publicados para que possam ter eficácia contra terceiros. É no artigo 5º da Constituição que se extrai esse princípio, uma vez expresso com a proteção de um direito fundamental27. Embora a maioria dos atos seja, por dever, público, alguns a lei reserva o caráter sigiloso. Em âmbito do Crea é sigiloso o

27

Art. 5º (...) XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 115


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procedimento de instauração e o processo ético-disciplinar desde o seu protocolo na entidade. No entanto, o sigilo não exclui a possibilidade de se publicar as ementas de julgamentos, preservando o nome dos denunciados, para fins de conhecimento público das decisões das Câmaras Especializadas e do Conselho. Essa prática permite se conhecer as linhas de pensamento do Crea e sua interpretação dos fatos à luz do Código de Ética. A transparência é de extrema importância para se evitar tratamento diferenciado e até mesmo ilegal com nítido caráter de perseguição. Salvo as exceções legais mencionadas, toda atuação dos conselheiros é pública, passível inclusive de ser certificável. A publicidade deve ser observada para permitir à sociedade interessada ter conhecimento de tudo que acontece no Conselho. Esse princípio sagra-se em função da res publica. A autarquia de fiscalização profissional como o Crea administra o interesse coletivo, a coisa pública, e por conta disso, seus atos devem ser transparentes e acessíveis a toda a população até para viabilizar a fiscalização da sociedade.

12.2.5 Princípio da Eficiência Inserido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, é o mais novo princípio da Constituição Federal. Por ele devemos esperar uma atuação eficiente da Administração Pública, o que se faz com zelo, primor, celeridade, economia, dentre outros atributos e adjetivos. A eficiência parte da evolução de um sistema de gestão patrimonialista, seguidamente do burocrático (weberiano) até chegar ao modelo gerencial, onde o binômio menor custo e melhores técnicas deve ser aplicado a qualquer entidade ou órgão público, inclusive o Crea. 116


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12.2.6 Violação a mais de um princípio e improbidade administrativa Pode ocorrer de uma mesma conduta violar vários princípios consecutivamente. Como se viu, os princípios pautam a conduta do agente público e pode acontecer que, numa única ação, sejam desrespeitados mais de um princípio. Evidente que por si só, um único princípio, quando violado, enseja a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.492/1992. A sua violação configura improbidade administrativa, sem falar em infração passível de punição dentro do próprio conselho de classe, eis que é requisito para ser conselheiro observar a probidade e conduta ilibada.

12.3 Atributos relacionados aos demais agentes públicos Tudo que observamos neste capítulo pode ser estendido também aos demais agentes públicos, servidores do Crea. O corpo funcional da autarquia deve ser qualificado para o desempenho da função administrativa e justamente por isto, selecionado por intermédio de concurso público de provas e títulos, para que os melhores e mais preparados possam exercer a contento as atividades institucionais. Evidente que, leis específicas se aplicam a eles em decorrência do vínculo de trabalho que mantem com a entidade, no entanto não exclui a submissão aos princípios listados nesta obra, bem como a improbidade administrativa.

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12.4 Corporativismo Entende-se por corporativismo o agrupamento de classes produtoras organizadas em torno de um sistema políticoeconômico que os fundamenta. Assim, as corporações são criadas em defesa de interesses de determinada classe ou grupo. Com essa finalidade, o corporativismo é visto como um malefício na sociedade, pois em detrimento da coletividade só beneficia uma minoria agregada por elementos de semelhança. Em prol desse corporativismo, muitos acabam buscando proteção indevidamente para se blindar contra processos éticos. O corporativismo visto desta maneira é ferramenta para negociação de inocências, perseguições políticas, ou condenações abusivas; uma nítida afronta aos mandamentos basilares que regem o Sistema Confea/Crea, em especial a impessoalidade.

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Capítulo 13 Infração disciplinar – falta de ética punível O respeito ao Código de Ética é certamente uma obrigatoriedade observada na Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões da Engenharia e Agronomia e institui os Conselhos Federal e Regionais28. Como regulador de conduta moral, diversos são os dispositivos do Código de Ética que impelem, por exemplo, aqueles que possuem condenação ética transitada em julgado de assumir condições referenciais dentro do Sistema Confea/Crea. Vimos anteriormente ser a ausência de condenação ética condição obrigatória para o profissional assumir a posição de conselheiro do Crea29. Assim, tal exigência também é condição para presidir o Confea ou os Creas, ou ainda para ocupar o cargo de

28

O zelo pela ética profissional está inserido na Lei nº 5.194/1966, quando esta define as atribuições de julgamento das infrações éticas pelo Conselho Federal (art. 27, “n”), pelos Conselhos Regionais (art. 34, “d”), pelas Câmaras Especializadas (art. 46, “b”) e, expressamente, quando define as penalidades aplicáveis aos profissionais, em seu art. 72: “As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializadas.” 29 Resolução Confea nº 1.071/2015, art. 23. 119


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Conselheiro Federal30. Só passa pelo processo eleitoral, profissionais detentores desse pré-requisito. Por fim, também só estão aptos a receber as mais altas comendas de reconhecimento profissional do Sistema Confea/Crea (Medalha do Mérito e a inscrição do nome no Livro do Mérito), quem não sofreu nenhuma punição de ordem ética31. Mas afinal, o que se entende por infração ética? Qual o tipo de falta ética pode ser punida pelo Crea? Evidente que esta obra procurou definir o que é a ética e um código de ética, mas quando estamos falando propriamente da atividade administrativa que impõe ao Crea o dever de fiscalizar o cumprimento de regras de ordem moral, precisamos ter cautela, pois o Código dispõe em algumas situações condutas abrangentes e que precisam ser limitadas ao exercício profissional. Não se trata de uma ética abrangente a toda sociedade, mas sim a uma categoria profissional. Vejamos então o que vem a ser infração ética segundo o mandamento do Crea.

13.1 Infração Ética O Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea define infração ética como “todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do

30

Resolução Confea nº 1.114/2019 (Aprova o regulamento eleitoral para as eleições de presidentes do Confea e dos Creas e de conselheiros federais). Art. 27. “São inelegíveis: (...) IV - os que tiverem penalidade por infração ao Código de Ética Profissional nos últimos 5 (cinco) anos contados a partir da decisão definitiva, até a convocação da eleição;”. 31 Resolução Confea nº 1.085/2016. Regulamenta a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa, e a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea. A apresentação de declaração emitida pelo Crea de que o profissional não foi penalizado por infração ao Código de Ética é condição para concessão das homenagens (art. 11). 120


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ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem” 32. O eixo central para a avaliação do ato praticado pelo profissional está contido nos artigos 9º e 10 do Código de Ética, pois são os que definem os deveres do profissional e, ao mesmo tempo, elenca as condutas vedadas. No entanto, imprescindível saber distinguir e reconhecer uma conduta de infração. O artigo 14 do Código de Ética, subsequentemente, revela que “a tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar”33. Entende-se por infração toda ação que viole dispositivo legal, regulamento ou qualquer obrigação onde há previsão de pena. A origem da palavra é do latim infractio, de infringere, que significa quebrar, infringir. A Lei nº 5.194/1966 impôs dois tipos de pena para quem descumpre mandamentos basilares estipulados no Código de Ética. Devemos assim respeito ao Código, pois do contrário, descumprindo-o, estaremos sujeitos às penalidades. A infração, portanto, é o ato de descumpri-lo. Apenas para rememorar, em tópicos anteriores já abordamos quais as práticas e posturas que obrigatoriamente devem ser cumpridas pelo profissional (DEVERES)34, assim elencados: cumprimento da função social da profissão; dedicação e zelo pela profissão; conhecimento e respeito às normas do exercício profissional; cidadania e defesa das prerrogativas profissionais; equidade; veracidade e lealdade no mercado de trabalho; imparcialidade e impessoalidade; sigilo 32

CEP anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002, art. 13. Ibidem, art. 14. 34 CEP anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002, art. 9º. 33

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profissional e respeito às decisões do cliente; utilização de linguagem acessível; preservação da integridade pública; e promoção do Desenvolvimento Sustentável. O artigo 9º é uma afirmativa, apresentando aquilo que se espera do profissional, ou seja, aquilo que SE DEVE fazer ou como SE DEVE agir. Assim, quando comprovada a postura do profissional divergente aos aspectos relacionados acima, verifica-se o acometimento de uma infração ética. Estes, porém, são todos itens de certa forma subjetivos, e, portanto, de difícil enquadramento. Por esse motivo, o Código apresenta mais claramente as condutas vedadas (a negativa da ação), ou seja, aquilo que NÃO SE DEVE fazer ou como NÃO SE DEVE agir. Adiante, discorreremos sobre cada uma dessas condutas.

13.2 Condutas Vedadas O Código de Ética contém a referência que serve como identificador de conduta antiética. Trata-se de uma lista de condutas vedadas pelo consenso da classe profissional. Traz, portanto, a conduta almejada, as obrigatórias, bem como as proibidas. A infração é a atuação fora do parâmetro previsto no Código de Ética, e, uma vez a conduta vedada, enseja punição ao infrator.

13.2.1 Ante o ser humano e seus valores Art. 10. No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: I) ante o ser humano e seus valores:

a) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício;

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b) usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais; c) prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O artigo 10 transcrito acima inicia discorrendo sobre as condutas vedadas em relação ao ser humano e seus valores, por certo, morais. A repercussão da infração estende-se a sociedade e afeta diretamente os valores impostos pelo grupo social. A alínea “a” fala em descumprimento dos deveres de ofício. O qualificativo da conduta é agir voluntariamente e sem justificativa. A atuação tem que expressar o consentimento do infrator e mais, não poderá haver justificativa para seus atos. Se por ventura estiver diante de situações de risco, temos hipóteses excludentes de qualquer penalidade. Assim, primeiramente é preciso identificar o dever de ofício, imposto a quem detém conhecimento técnico e obrigação de agir por imposição legal. Num segundo momento, precisam-se verificar as hipóteses de isenção de penalidade, uma vez que também tendo dever de ofício, mas agindo voluntariamente para o fim almejado, justifique o descumprimento do dever. Cite-se como exemplo o profissional que tem dever de ofício manter na obra o livro de Ordem35, mas, no entanto, o mesmo foi extraviado. O extravio devidamente comprovado por registros diante das autoridades competentes justifica, em tese, o descumprimento

35

Resolução Confea nº 1.024/2009, publicada no D.O.U, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77 torna obrigatório a manutenção do livro de Ordem na obra. 123


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de um dever. Temos assim situações que justificarão a não observância de uma obrigação. A alínea “b” do inciso I, artigo 10, proíbe a obtenção de vantagens pessoais ou discriminação de outras pessoas em virtude de abusos no uso de privilégios profissionais ou faculdade decorrente de função exercida. Veja: o diferencial que tipifica esta infração é o profissional atuar no meio da sociedade, na relação em diversos grupos sociais, ante ao ser humano e seus valores. Em outro dispositivo (art. 10, II, b), parecida disposição também recrimina o uso de privilégio de exclusividade de direito profissional, mas se refere a uma conduta vedada ante a profissão. A última prescrição do inciso I atribui falta de ética à máfé do profissional quando da orientação, proposta, prescrição técnica ou ainda qualquer ato profissional que resulte, ou em potencial possa resultar dano a pessoas e seu respectivo patrimônio. A má-fé pode ser definida pela quebra de confiança que se deposita no profissional e traduz-se pela maldade como elemento volitivo na conduta. É toda conduta consciente do profissional com o intuito de prejudicar alguém; é a “ciência do mal”. Está caracterizada pela ação com dolo ou fraude. A vontade de prejudicar alguém ou lesar seu patrimônio deve estar presente para configurar o elemento a enquadrar na infração ética.

13.2.2 No exercício da profissão Art. 10. No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: (...) II) ante à profissão:

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a) aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação; b) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional; c) omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida à ética profissional; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

A aceitação de trabalhos, celebração de contratos, admissão em empregos, exercício de funções ou tarefas para as quais o indivíduo saiba que não possui qualificação resulta em infração disciplinar. Primeiramente, imperioso descrever o que se entende por qualificação, pois o termo pode ser abrangente. Por derivar de “qualidade”, dois pontos precisam ser apreciados para melhores esclarecimentos. Originariamente a palavra deriva do latim “qualificatio”, “qualis”, onde significa “de que sorte, de que natureza”, demonstrando as qualidades de determinada pessoa ou objeto. Ser qualificado para certa tarefa é ter habilitação e habilidade para exercê-la. A habilitação é autorização legal para fazer ou deixar de fazer algo, enquanto habilidade, por sua vez, é capacidade para desempenhar a tarefa. Um profissional habilitado é aquele que está no gozo de suas prerrogativas. Estas se relacionam com o que a sua titulação lhe autoriza, de acordo com a esfera de sua atuação. A lei define o campo de suas competências. Um profissional hábil é aquele que detém a capacidade e aptidão de desempenho para suas tarefas. Diz respeito ao preparo do profissional, enquanto que a habilitação é a autorização legal para trabalhar.

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Assim, ter qualificação é possuir autorização legal (normalmente diploma de atribuições) e competência para atuar. De acordo com a disposição do Código de Ética em estudo, a incapacidade de desempenhar certa atividade pode configurar infração ética mesmo que o profissional tenha atribuição técnica. O contrário também é verdadeiro. Aquele que extrapola sua atribuição legal, mesmo tendo capacidade, também comete ilícito ético. A qualificação também pode estar relacionada à imperícia, como veremos mais adiante. A omissão também é interpretada pelo presente Código como uma infração. Se o indivíduo tiver conhecimento de fato que transgrida a ética profissional e omiti-lo ou ocultá-lo, estará agindo com falta de ética. Por essa disposição o Confea quer incentivar que toda conduta reprovável seja apontada para devidamente ser corrigida. A omissão ou ocultação de fato, quando o profissional estiver ciente de seu acontecimento, gerará assim também o seu enquadramento para fins de lhe desestimular dessa conduta, e, uma vez diante de situações antiéticas, seja o profissional o primeiro a querer vê-las moralizadas.

13.2.3 Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores Na relação entre contratante e profissional há deveres que precisam ser observados a fim de evitar condutas faltosas. Vejamos a disposição normativa. a) Salários e honorários vis ou exorbitantes Art. 10. No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: (...) 126


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei III) nas relações colaboradores:

com

os

clientes,

empregadores

e

a) formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal; b) apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

Os dois primeiros itens deste inciso III se incumbiram de trazer limites éticos na remuneração dos profissionais inscritos no Crea. Embora instituídas com a mesma finalidade, distinguemse as duas alíneas pela forma de vínculo e contrato com o tomador de serviços. A alínea “a” por exemplo, só é aplicável para profissionais que mantém vínculo empregatício, onde são remunerados por salário. Se a proposta de salário não obedecer ao limite mínimo legal afrontará preceitos éticos. Aqui a conduta punida é a formulação de proposta. Cabe frisar que muitos profissionais se submetem por falta de opção e mesmo pela característica da subordinação de um vínculo empregatício a valores salariais muito aquém do permitido pela lei. Essa conduta não é punível para o profissional, pois se diferente fosse, todos aqueles que se submeteram a concurso e estão empregados na Administração Pública Direta ou Indireta cometeriam infração disciplinar, enquanto que é prática comum as próprias entidades estatais desrespeitarem a legislação salarial. A conduta ofensiva punível é o ato doloso de prejudicar a competição saudável do mercado, quando o profissional formula ofensivamente proposta de salário abaixo do mínimo previsto. Essa conduta é que deve ser rechaçada.

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Não seria lógico, tampouco justo, punir o profissional, que dependendo da manutenção de um vínculo empregatício para a sua sobrevivência e seu sustento, pudesse ser surpreendido também com uma penalidade ética, quando um direito seu está sendo lesado e ele dependendo do auxílio do Crea e da própria Justiça do Trabalho para que o equilíbrio nesse contrato possa ser garantido. Portanto, a conduta antiética é a formulação de proposta abaixo da tabela salarial, quando a opção de salário parte desse profissional que maldosamente, para lesar a concorrência de seus colegas, oferece-se para trabalhar por valores aviltantes. De outro vértice está a apresentação de propostas de honorários por valores baixos ou excessivamente altos. Aqui a proibição se estende a contratos de natureza civil, ao contrário dos previstos na alínea “a”, comentada, que têm conotação celetista. A tabela de honorários como visto é parâmetro para a tipificação da conduta de indisciplina ética. Desrespeitá-la cobrando valores abaixo enseja infração. No entanto, cobrar excessivamente também é prática punível. Deverá haver assim um equilíbrio. Deve-se mencionar que a cobrança de honorários observará a dificuldade do serviço, o zelo, dedicação, tempo despendido para desenvolver a atividade, reconhecimento e renome profissional, dentre outros. São elementos subjetivos e também precisam ser levados em conta. Normalmente valores previamente acertados pelas partes esclarecem qualquer tipo de dúvida e afastam a conduta antiética, pois se permite ao cliente conhecer o valor com antecedência, dando-lhe oportunidade de buscar outro profissional que lhe seja mais acessível. A aquiescência do cliente quanto a valor praticado é fundamental para se evitar problemas dessa ordem. Em regra, 128


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não pactuar o valor honorário no ato da contratação enseja discussões futuras, onde o profissional, aproveitando-se do elemento surpresa, cobra valores exorbitantes, devendo ser punido, portanto. Ainda neste tópico, com relação ao respeito mútuo entre profissionais, a Resolução Confea nº 397/1995 dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional36, prevendo o seguinte: se um determinado profissional do Sistema Confea/Crea for empregador, sócio de empresa empregadora ou Responsável pela política salarial da entidade empregadora, a qual empregou outro profissional do Sistema sem remunerá-lo em acordo com o mínimo estabelecido por lei, será cabível a penalização por infração ética. Art. 9º - A penalidade prevista para o profissional Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista e Tecnólogo, que na qualidade de empregador, sócio de empresa empregadora ou Responsável pela política salarial da entidade empregadora, não cumprir a obrigação do pagamento decorrente do Salário Mínimo Profissional, será de Advertência Reservada ou Censura Pública, conforme fixado no art. 72, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, de acordo com o disposto no Código de Ética Profissional, instituído através da Resolução nº 20537, de 30 de setembro de 1971, do Confea. (Resolução Confea nº 397/1995)

36

Instituído pela Lei nº 4.950-A/1966 como remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais da Engenharia, da Química, da Arquitetura, da Agronomia e da Veterinária, com relação de emprego ou função. 37 A Resolução Confea nº 205/1971 foi revogada pela Resolução Confea nº 1.002/2002, adotando o atual Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea. 129


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O profissional do Sistema deve ser, portanto, um exímio conhecedor e, acima de tudo, zelador dos direitos profissionais para com os demais colegas. b) Vantagens indevidas Art. 10. No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: (...) III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (...)

c) usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; d) usar de artifícios ou expedientes enganosos que impeçam o legítimo acesso dos colaboradores às devidas promoções ou ao desenvolvimento profissional; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O uso de artifícios ou expedientes enganosos no intuito de obter vantagens indevidas, celebração de contratos ou ganhos marginais é uma grave infração disciplinar. Temos como exemplo de obtenção de vantagem indevida, também considerada infração ética, a prestação de informações inverídicas ao Sistema Confea/Crea para obtenção de descontos no valor das anuidades. Normativo do Conselho38 estabelece expressamente que são aplicáveis as penalidades éticas se o profissional apresentar declaração de imposto de renda ilegítima, conforme se vê:

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Resolução/Confea nº 1.066/2015, fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências. 130


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Art. 3º Art. 7º É facultada ao Crea a concessão de desconto de até 90% no valor da anuidade nos seguintes casos: (...) V – profissional portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, comprovada mediante laudo médico. Parágrafo único. No caso da constatação de irregularidade dos documentos referenciados o inciso V, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade no seu valor integral acrescido dos consectários legais, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de Ética Profissional. (Resolução Confea nº 1.066/2015)

Por certo burlar documentação é prática reprovável inclusive sob o ponto de vista ético, sendo impossível se deparar com uma situação dessas e não permitir punição. A vantagem monetária auferida mediante declaração mentirosa prejudica não só a classe profissional que contribui para o Sistema, mas toda a sociedade. O uso de artifícios e expedientes enganosos para impedir colaboradores de obter promoções e desenvolvimento profissional mediante artifícios e expedientes enganosos, também é causa de punibilidade. Quer-se com isso garantir a relação entre o profissional e colaboradores pautada pela lei ética. Aquele engenheiro, por exemplo, que emprega mão de obra sem observar a legislação trabalhista, usando ainda de artifícios para enganá-lo, impedindo seu desenvolvimento profissional ou postergando lhe uma promoção, comete infração e deve ser punido. Dentre outras condutas, a repressão prevista na alínea “d” quer proteger aqueles que colaboram para o trabalho do profissional ser desempenhado, mesmo não existindo entre eles vínculo de subordinação. Assim, pode ser considerada colaboradora qualquer pessoa que tenha relação direta ou 131


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indireta com o exercício da atividade pelo profissional vinculado ao Crea. c) Segurança no trabalho Art. 10. No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: (...) III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (...)

e) descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação; (...) g) impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores;

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

O Código de Ética, em consonância com a proteção constitucional do trabalhador, também assegurou direitos sociais, tais como ao ambiente de trabalho saudável, saúde, proteção à moral, e outros, estabelecendo punição como infração ética o seu desrespeito no exercício da profissão. Espera-se de um profissional vinculado ao Crea a diligência necessária para não submeter ninguém a condições de trabalho degradantes, ou impor-lhe forças superiores as que possa suportar, causando-lhe constrangimento, estresse, problemas diversos de saúde, tudo em virtude da inobservância das normas de segurança do trabalho. A conduta de diligência necessária é exigida daquele que recebe a função de coordenação e não observa as regras pertinentes. Função de comando e coordenação presume responsabilidades, e uma delas é assumir o ônus de cuidar dos demais subordinados. 132


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Outra conduta vedada é a imposição de jornada de trabalho excessivamente fastidiosa, ou ainda, exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores. No Poder Judiciário tais condutas ensejam indenizações. No âmbito do Crea, sujeita o indivíduo às sanções disciplinares. d) Aviso prévio Art. 10. No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: (...) III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (...)

f) suspender serviços contratados, injustificada e sem prévia comunicação;

de

forma

(Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

A interrupção dos serviços prestados ou solicitados de forma injustificada e sem o aviso prévio enseja penalidades éticas. A pena é aplicada tanto para o profissional contratado que deixa de executar o serviço, quanto para aquele que atua na condição de contratante, empreiteiro, por encomenda de serviços, obra ou mão de obra, independente do colaboradorprestador ser outro profissional inscrito no Crea. O Código protege a sociedade de medidas sub-reptícias que tendem a causar desequilíbrio nas relações contratuais, influindo no mercado de trabalho ou de maneira ainda pior, na vida financeira de colaboradores e demais profissionais. O aviso prévio é medida imposta tanto pela legislação civil, quanto pela trabalhista. Toda ruptura de contrato conta com a proteção do aviso que deve preceder a interrupção dos serviços. Qualquer cessação contratual, sem justificativa e prévia comunicação, portanto, deve ser vista como infração. 133


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13.2.4 Nas relações com os demais profissionais Art. 10. No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: IV) nas relações com os demais profissionais:

a) intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal; b) referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão; c) agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão; d) atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional; (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

A liberdade para exercer a profissão garante ao profissional autonomia no desenvolvimento de seu trabalho. Qualquer interferência desautorizada por parte de outro profissional ensejará punição ética. Essa é a garantia para resguardar a autoria e a propriedade intelectual39. Duas são as funções dessa disposição: a primeira visa manter a fidelidade do projeto tal qual idealizado pelo titular da criação; e a segunda, protege contra apropriações indevidas, cujas titularidades poderiam vir a ser contestadas no caso de suposta indução de coautoria por interferência desautorizada no trabalho. A exceção prevista que autoriza a interferência é o cumprimento de dever legal. Uma situação que ilustra essa 39

Constituição Federal. Art. 5º. XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A Lei nº 9.610/1998, no seu art. 7º protege projetos, obras, esboços, programas de computador, e tudo mais que for produto do intelecto, quer seja tangível ou intangível. 134


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circunstância é o pedido de alteração de projeto de construção de imóvel residencial feito pela fiscalização do órgão municipal. No rol de infrações éticas ante a profissão está a discriminação ou o tratamento e a referência jocosa ou preconceituosa a outro profissional ou profissão. O atentado contra a liberdade do exercício da profissão ou contra direitos de outro profissional configurará também ofensa ao código de ética.

13.2.5 Ante o meio Art. 10. No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: (...) V) ante o meio:

a) prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana ou ao patrimônio cultural. (Código de Ética Profissional anexo à Resolução Confea nº 1.002/2002)

A preocupação com o meio ambiente natural, com a saúde humana e com o patrimônio cultural deve ser missão para todos os profissionais vinculados ao Crea. A orientação, proposta ou recomendação técnica por má-fé enseja punição. Espera-se do profissional o discernimento necessário para reconhecer uma conduta que poderá causar distúrbios e danos ao ambiente e à saúde humana. Qualquer risco imposto por sua atividade ou pela falta de sua previsão para minimizar impactos é vista como infração disciplinar, se acaso o profissional agiu com má-fé. Para tipificar a infração, depende-se da comprovação de má-fé. Sem ela, não será punível a conduta, ao menos sob essa fundamentação legal, ainda que lesiva ao patrimônio cultural, ambiental e à saúde humana. 135


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Mesmo se não estiver presente a má-fé, poderá haver punição por imperícia, pois esta independe da ocorrência dolosa, conforme dispõe a Resolução n. 1.090/2017, analisada mais adiante.

13.2.6 Condutas proibidas por atos normativos esparsos Outras condutas tipificadas como infrações éticas estão previstas em diversos normativos do Confea. a) Descumprimento de prazos O artigo 75 anexo à Resolução 1.004/2003, por exemplo, estabelece que pratica infração disciplinar a autoridade que deixa de cumprir prazos na tramitação dos processos disciplinares. Ou seja, aquela autoridade que tem o dever legal e deixa de agir no prazo devido, não dando seguimento ou promovendo sua tramitação, permitindo assim prescrever processos disciplinares para não aplicar a sanção correspondente, incorre em prática antiética. b) Omissão de impedimentos Na mesma Resolução está prevista a conduta antiética, resultando em falta grave, a omissão do conselheiro em comunicar o impedimento para atuar em processos éticos. A tipificação está prevista no artigo 78 do anexo à Resolução 1.004/2003. c) Acobertamento Ainda existem práticas comuns que também podem configurar infração ética, como por exemplo, o acobertamento40. 40

Lei nº 5.194/1966. Art. 6.º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: (...) c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas. 136


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Por acobertamento entende-se o ato de um profissional se submeter a assinar projeto ou trabalho do qual não tenha participado. O profissional empresta seu nome em troca de pequenas importâncias monetárias para legalizar trabalhos sem sua projeção. Essa prática é abominável, prostitui o exercício profissional, ofende a sua liberdade, abala sua autoestima, e ainda promove a sua depreciação perante a sociedade. d) Fraudes eleitorais O desrespeito às regras eleitorais também ensejará infração punível por configurar conduta antiética. A Resolução n. 1.114, de 26 de abril de 2019, aprova o regulamento eleitoral para as eleições de presidentes do Confea e dos Creas e de conselheiros federais, a qual faz várias menções ao Código de Ética: Art. 49. Os Creas deverão fornecer aos candidatos regularmente registrados, mediante requerimento por escrito, a listagem atualizada de profissionais aptos a votar na sua circunscrição. Parágrafo único. A relação dos profissionais aptos a votar não poderá ser utilizada para fim diverso ao processo eleitoral, e o candidato deverá assinar termo de compromisso no sentido de não fornecer a terceiros o cadastro de profissionais recebido, o que poderá acarretar as penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...) Art. 69. O voto do profissional será tomado em separado, em urna específica, nos seguintes casos: (...) § 1º Os membros da Mesa Eleitoral que tomarem o voto em separado fora das hipóteses previstas neste artigo estarão sujeitos às penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...) Art. 117. Quem, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraude ou descumprimento deste Regulamento Eleitoral, estará sujeito às penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. 137


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e) Prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes Recentemente, o Confea editou a Resolução n. 1.090, de 3 de maio de 2017, visando suprir algumas lacunas existentes nos normativos. Uma dessas lacunas se origina do art. 7541 da Lei n. 5.194/66, que imputa a mais alta penalidade às práticas de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes. Portanto, a nova Resolução regulamentou esse dispositivo legal, trazendo para si também entendimentos manifestados na então Decisão Normativa nº 69/200142 que tratava especificamente dos atos de imperícia, imprudência e negligência, considerandoos como prática de má conduta ou escândalos. As definições foram apresentadas na própria norma43, sendo: I - má conduta pública: a atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional; II - escândalo: aquilo que, quando do exercício profissional, perturba a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à moral vigente, ou causa indignação provocada por um mau exemplo, por má conduta pública ou por ação vergonhosa, leviana, indecente, ou constitui acontecimento imoral ou revoltante que abala a opinião pública; III - crime infamante: aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor, ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea/Crea; 41

Lei nº 5.194/66. Art. 75 - O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. 42 Revogada pela Resolução n. 1.090/2017. 43 Resolução n. 1.090/2017, art. 2º. 138


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IV - imperícia: a atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições; V - imprudência: a atuação do profissional que, mesmo podendo prever consequências negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro; e VI - negligência: a atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa à não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento.

De maneira geral, o normativo veio regulamentar o que a lei, desde 1966, pretendia combater, que é o envolvimento dos profissionais do Sistema em práticas desonestas que, ao assumir uma proporção de conhecimento público e notório, acaba por desonrar todos os demais profissionais, promovendo a desvalorização das profissões. Também está presente aqui a ideia de qualificação exigida do profissional, quanto ao seu aspecto de capacidade técnica e gabarito para desenvolver tarefas complexas, que ao ser ignorada põe em cheque uma das premissas basilares das profissões, que é zelar pela segurança e vida das pessoas e do meio ambiente. Portanto, o normativo é uma resposta ao apelo da sociedade pela sensação de impunidade relacionada à escândalos de corrução no país que contaram com a participação de profissionais e empresas de engenharia. A pressão social também é reforçada com tragédias e crimes ambientais de grande impacto, que abalam a confiabilidade nas profissões do Sistema. Nessa seara, agir com imprudência é não observar as regras de diligência necessárias para a condução dos trabalhos. Ter cautela, prevenção e moderação são qualidades exigíveis de cada profissional devidamente habilitado para desempenhar seu 139


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ofício. A prudência está relacionada à preocupação para com os outros e o meio onde atua. A prudência é um dever, portanto. A imperícia é todo ato praticado no exercício da profissão sem a devida preocupação de se respeitar normas técnicas, regras que ditam procedimentos padrões. Enfim, desconhecer técnicas da profissão e mesmo assim exercer funções que exijam essa qualificação resulta em infração disciplinar. Já a negligência pressupõe ato de descuido e desleixo do profissional. Negligenciar é deixar de agir com atenção, cuidado e precaução que a profissão requer. A conduta de desprezo, desatenção e descuido configuram atos negligentes. Embora bem próximo do conceito de imprudência, esta se diferencia da negligência pelo fato de ser mais que uma simples falta de atenção. Agir imprudentemente é deixar de prever o mal quando este deveria ter sido previsto. Ser negligente é deixar de observar o óbvio, o mínimo previsível. Para que haja o enquadramento da conduta profissional em crime considerado infamante44, é necessário a apresentação da decisão criminal transitada em julgado, uma vez que a Lei n. 5.194/66 menciona a condenação definitiva do autor. Com relação a má conduta ou escândalos, os atos e comportamentos enquadrados45 são: I - incidir em erro técnico grave por negligência, imperícia ou imprudência, causando danos; II - manter no exercício da profissão conduta incompatível com a honra, a dignidade e a boa imagem da profissão; III - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para o registro no Crea;

44 45

Ibidem, art. 4º. Ibidem, art. 3º. 140


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IV - falsificar ou adulterar documento público emitido ou registrado pelo Crea para obter vantagem indevida para si ou para outrem; V - usar das prerrogativas de cargo, emprego ou função pública ou privada para obter vantagens indevidas para si ou para outrem; VI - ter sido condenado por Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário por prática de ato de improbidade administrativa enquanto no exercício de emprego, cargo ou função pública ou privada, caso concorra para o ilícito praticado por agente público ou, tendo conhecimento de sua origem ilícita, dele se beneficie no exercício de atividades que exijam conhecimentos de engenharia, de agronomia, de geologia, de geografia ou de meteorologia; e VII - ter sido penalizado com duas censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos cinco anos.

f) Atos diversos na Lei nº 5.194/1966 Imperioso registrar ainda que a Lei nº 5.194/1966, em seu artigo 6º46, elenca diversas condutas que também podem resultar em infração disciplinar, cujo enquadramento nos artigos 46

Lei nº 5.194/66. Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiroagrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais: b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8ºdesta Lei. 141


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do código de ética fica a mercê de interpretação do conselheiro julgador por não haver dispositivo equivalente que o defina no referido código.

13.3 Algumas Interpretações equivocadas Visando sanar alguns conflitos de interpretação tecemos apontamentos que têm por finalidade elucidar equívocos e os descrevemos por tópicos.

13.3.1 Quando o Código de Ética deve ser aplicado Aplica-se o Código de Ética toda vez que houver necessidade de se buscar padrões de condutas reprováveis e recomendáveis, para fins de subsidiar as penalidades previstas na Lei nº 5.194/1966. A própria referência legal ampara-se no Código de Ética de forma expressa no artigo 72. Como o próprio Código possui previsões abertas, muitas condutas poderiam ser ali enquadradas, desde o inadimplemento de uma dívida na praça até uma obra executada erroneamente. Diante disso surgem dois problemas: qual o limite de abrangência do Código de Ética Profissional e o que o conselheiro julgador deverá entender por exercício da profissão? Mais uma vez, o excesso de liberdade do julgador para enquadrar e interpretar a norma sujeita o penalizado ao seu arbítrio e subjetivismo, que se distorcido, pode ser utilizado em seu prejuízo involuntária ou propositalmente (exemplo de pena aplicada como perseguição política). Portanto, para que não haja dúvidas, frisa-se que o Código de Ética é aplicado a somente condutas no exercício da profissão. Assim, o parâmetro de abrangência do Crea limita-se a sua circunscrição. A esfera de sua atuação condiciona-se ao 142


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poder recebido da Administração Pública Direta para fiscalizar o exercício profissional. Logo, temos delimitado que o Código de Ética se aplica exclusivamente para condutas relacionadas à execução de atividades laborais correlacionadas a sua titulação. Quanto ao segundo questionamento, entende-se por exercício profissional a realização somente das atividades expressas no art. 1º da Lei nº 5.194/1966, conforme já abordado no capítulo 0547.

13.3.2 Para quem o Código de Ética deve ser aplicado O Código de Ética destina-se a prever infrações éticas cometidas por profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea. Sendo assim, só profissionais que cometam infrações no exercício da profissão sujeitam-se às penalidades. Essa disposição também segue os moldes do Direito Penal brasileiro. Embora exista uma discussão travada a respeito da possibilidade de alguns crimes serem atribuídos a pessoas jurídicas (crime ambiental), é o sujeito responsável (a pessoa física) quem responde. A pena é pessoal, individual, e por resultar privação da liberdade, presume-se ser capaz de sofrer tais sanções só o agente físico, dotado de personalidade (pessoa física). Essa ideia aproveita-se para a penalidade ética, excluindo-se então pessoas jurídicas, meras ficções legais, tendo em vista pelos seus atos sempre responder os sócios ou responsáveis técnicos, pessoas físicas ligadas ao Conselho. 47

Lei nº 5.194/1966. Seção I, Caracterização e Exercício das Profissões. Art. 1º. As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. 143


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É fato então que a aplicação do Código de Ética não se estende às pessoas jurídicas (empresas ou instituições) ou aos leigos.

13.4 Princípio da inescusabilidade Da análise dos dispositivos e condutas previstas no Código de Ética percebemos que só se configura infração ética se cometida com dolo e após a devida tipificação das ações. Como se trata de penalidade, alguns princípios essenciais do próprio Direito Penal são vigentes: presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão, oportunidade de ampla defesa e contraditório, capitulação exata da ação pela subsunção da conduta praticada e a prevista no Código de Ética, legalidade da pena (esta deve ser prevista em lei e não meramente em norma administrativa), dolo (intenção), dentre outros. Mas é o princípio da inescusabilidade o garantidor da segurança jurídica em qualquer esfera normativa. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando não a conhecer. Essa disposição está contida na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro48, e aplica-se ao caso. Evidente que a alegação de desconhecimento do Código de Ética não isenta o profissional de penalidades. Mesmo o dolo49 sem o conhecimento da ilicitude (desconhecimento das normas administrativas), não poderá afastar o princípio da inescusabilidade. Afinal, o indivíduo pode não saber que configura infração ética fraudar a eleição para conselheiro federal, mas ter a vontade de burlá-la e assim proceder. Logicamente será punido, mesmo não sendo um estudioso das normas do Crea. Ademais, trata-se de obrigação do profissional conhecer seus normativos. 48

Decreto-Lei nº 4.657/1942. Dolo é a vontade do agente na prática e no resultado da conduta. Requisito caracterizador de toda a infração ética. 49

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13.5 Penalidades Éticas Penalidade difere-se de infração. Esta última, como vimos, é o ato de infringir um mandamento, enquanto que a penalidade, o efeito dessa infração, o resultado previsto para ela. As penas para serem aplicadas dependem de previsão expressa em lei em sentido estrito, enquanto as infrações não dependem de definição legal. O Princípio da Legalidade discutido anteriormente traduzse pela submissão das autoridades da Administração Pública Direta e Indireta à lei em sentido estrito. Só a lei, ato normativo emanado do Poder Legislativo, obriga. A Constituição aborda como princípio ninguém ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei. Vimos que a lei é um expoente de liberdade individual, uma vez nos ser dado fazer tudo desde que não haja proibição, como também um limite de atuação para o Estado, que ao contrário, só pode fazer o que a lei lhe permite. No Direito Penal brasileiro, o mesmo princípio estabelece não haver crime sem lei anterior que o defina. Também no que concerne a penalidade ética, só a lei poderá impor obrigação. Somente ela poderá veicular penalidades. Ato normativo que extrapole poderes e inove no ordenamento jurídico atenta contra o Princípio da Legalidade. De fato, o Código de Ética estabelecido pelo Confea por intermédio da Resolução 1.002/2002 não contém penalidades, apenas regulamenta o dispositivo legal que determina ser da sua competência (do Confea/Crea) estabelecer as condutas que são consideradas antiéticas. Seu conteúdo é meramente de caráter recomendatório.

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As penas aplicáveis estão previstas na Lei nº 5.194/1966 e variam entre advertência reservada e censura pública50; são de caráter punitivo e vinculante. Embora existam outras penalidades previstas na Lei nº 5.194/1966, tais como multa, suspensão temporária do exercício profissional e a mais severa que impõe o cancelamento definitivo do registro, somente a censura e a advertência tem permissão legal para ser aplicada nos casos expressos de infração ao Código de Ética. Contudo, a edição da Resolução Confea n. 1.090/2017 também traduz o emprego dos princípios éticos no exercício profissional, e regulamenta a aplicação da penalidade referente ao cancelamento do registro profissional51, passando a ter uma vinculação conceitual com essa temática. A advertência reservada configura-se na chamada do profissional para lhe “avisar” (advertir) que sua conduta extrapolou o liame da ética profissional. É de caráter pessoal e personalíssimo, o que necessariamente só pode ser realizada na presença do infrator e direcionada a ele. Nem a lei, tampouco o Código de Ética, prevê a possibilidade de se constituir procurador para recebimento de tal pena. A advertência reservada, além de verbal também pode ser escrita e dirigida diretamente ao profissional. A pena de censura pública consiste na publicação do nome do infrator relacionado à prática antiética. Aqui, pela gravidade dos fatos, pretende-se dar conhecimento para a 50

Art. 72 As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializadas. 51 Art. 75 O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. 146


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sociedade ter cautela na escolha do profissional. Só mesmo condutas mais graves ou reincidentes são punidas com censura pública a teor da Lei nº 5.194/1966. Em ambos os casos, ficará registrado em seus assentamentos. A pena de cancelamento de registro é certamente a mais severa sanção aplicada em âmbito do Sistema profissional, uma vez que implica na perda de um relevante direito ou bem, e ocorre após o decurso do respectivo processo administrativo, garantindo-se os preceitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, o profissional poderá requerer a reabilitação mediante novo registro desde que decorridos cinco anos da data da decisão administrativa que determinou seu cancelamento, uma vez que a Constituição Federal garante que não há aplicação de penas de caráter perpétuo52.

13.5.1 Dosimetria da pena A dosagem da pena é um problema sempre para o julgador e para quem é julgado, e surge toda vez que a lei ou o ato normativo não traz de maneira conclusiva o ato (conduta) e a fração da pena. Volta-se a discussão, o subjetivismo do conselheiro julgador. Primeiro seu subjetivismo denota-se a partir da sua convicção para enquadrar a conduta no tipo da infração. Depois para dosar a pena. A primeira parte de fato é a mais complicada como já alertamos, principalmente nos casos em que falta ética ao próprio conselheiro que se utiliza de forma espúria o processo disciplinar como instrumento de perseguição e 52

Art. 5º, XLVII, “b” 147


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retaliação aos seus desafetos, ou não sabe distinguir e valorar condutas profissionais. A segunda parte desse trabalho fica fácil quando a lei pontua exatamente a pena pela infração da conduta x ou y. O trabalho aqui é o de aplicar a pena. Os problemas reaparecem na segunda fase, quando a dosagem da pena é atribuída ao julgador em função do que ele entende por gravidade. Grave é todo acontecimento importante, relevante, rigoroso, severo. São os atos que envolvem grandes responsabilidades ou interesses maiores. Também é a intensidade maldosa da falta medida pela irreparabilidade da ofensa ou por suas consequências que assumem proporções penosas e fatais. A gravidade determina a intensidade do ônus, responsabilidade ou pena. A reincidência é um critério de aplicação de penalidade mais severa. A repetição de condutas faltosas enseja aplicação mais grave. Esse é um critério mais fácil. Mas quantas vezes é preciso repetir uma conduta antiética para aplicar censura pública? Não há previsão legal, e novamente sujeito ao arbítrio da Câmara Especializada.

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Capítulo 14 O Processo Ético A Constituição Federal brasileira dispõe que o “devido processo legal” é um direito de todos53. Denomina-se processo o conjunto de atos organizados em ordem cronológica e praticados sequencialmente no intuito de se obter uma decisão administrativa ao final. Os atos praticados, de certa forma, são autônomos, uma vez que subsistem sozinhos por serem em sua maioria praticados individualmente e desatrelados. Porém, em conjunto, formam o contexto fático-probatório para se produzir a decisão final. Difere-se de procedimento, sendo este um conjunto de formalidades que deverão ser observadas para que os atos administrativos possam ser praticados. A Lei nº 9.784/1999 rege os processos administrativos em âmbito da Administração Pública federal direta e indireta. Quando houver norma específica regulando o processo e sua tramitação, apenas se utilizará a referida norma subsidiariamente, conforme dispõe seu artigo 6954. A norma específica no âmbito do Sistema Confea/Crea é a Resolução nº 1.004 de 27 de junho de 2003 e traz consigo regras 53

Art. 5º. (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 54 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei. 149


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e procedimentos de condução de processo para apurar infração ao Código de Ética Profissional. Na exposição de motivos da Resolução 1.004/2003 temos uma lista de leis que são lembradas por fundamentar o procedimento de apuração de infração disciplinar. Dentre elas estão: Lei nº 5.194/1966 que regula o exercício da profissão; Decreto-Lei nº 3.688/1941 que define as contravenções penais; Lei nº 5.869/1973 que institui o Código de Processo Civil; Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre prazo de prescrição da punibilidade do profissional; art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, responsável por assegurar a ampla defesa e contraditório. Além dessas, a título de esclarecimentos e padronização de trâmites, o Confea aprovou em 31 de julho de 2012 o Manual de Procedimentos para a Condução de Processos Éticos Profissionais55. Assim, quaisquer normas são aplicáveis por conter mandamentos irradiantes e fundamentais, e quando não, são aplicadas subsidiariamente. Insta acrescentar que, os processos administrativos relacionados aos casos de prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes, são conduzidos cumprindo o mesmo rito dos processos ético-disciplinares, porém, em caráter prioritário56.

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Manual anexo à Decisão Normativa Confea nº 094/2012. Resolução Confea nº 1.090/2017. Art. 5º O processo será instaurado pelo Crea, a partir de denúncia ou por iniciativa própria, e conduzido em caráter prioritário na forma estabelecida pela resolução específica que trata do processo ético-disciplinar. 56

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14.1 Dos princípios aplicáveis Todos os princípios da Administração Pública são aplicáveis aos processos administrativos. No entanto, a Lei nº 9.784/1999 dispõe no seu artigo 2º alguns princípios específicos para serem informadores. Dentre eles estão: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência. Por sua vez, a Resolução 1.004/2003 também dispõe no seu artigo 2º os princípios aplicáveis na condução dos processos de infração disciplinar repetindo o contido na Lei nº 9.784/1999.

14.2 Fases processuais Identificam-se pelo menos três fases processuais durante a apuração de uma falta disciplinar: instauração, instrução e julgamento, e aplicação das penalidades dos processos57. Ao que parece, existe uma imprecisão técnica nos artigos 7º ao 9º gerando uma distorção na sua interpretação pelos Creas. A ambiguidade pode gerar nulidade causando prejuízos à ampla defesa e contraditório. A primeira imprecisão se refere ao momento de instauração do processo. Ao teor da parte final do artigo 8º, o “processo” é encaminhado da Câmara Especializada à Comissão de Ética Profissional. A impressão obtida é que, antes mesmo da denúncia chegar até a Comissão de Ética já existe processo de ética instaurado. Deixa essa mesma impressão o artigo 7º, ao afirmar que o processo é instaurado após ser protocolada em setor competente a denúncia. No entanto, o artigo 4º define o início do processo como sendo atribuição expressa da Comissão de Ética, o que implicaria na instauração de um processo ético. 57

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 1º. 151


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Além disso, o processo sendo instaurado já no ato do protocolo da denúncia, não seria compatível com alguns prazos conferidos em outros artigos que passam a contar da data da instauração do mesmo (art. 9º). Por conta disso, o Manual do Confea tentou esclarecer que será instaurado processo próprio mediante codificação especial, o qual deverá conter a inscrição DEP58 em letras maiúsculas antes da numeração, já no momento do protocolo da denúncia. No entanto, silencia sobre ao artigo 4º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.004/2003, que afirma ter início o processo na Comissão de Ética Profissional (CEP), desprezando a tramitação anterior. A segunda imprecisão diz respeito ao momento da comunicação da existência da denúncia ao profissional para que o mesmo exerça o contraditório e a ampla defesa. Ora o artigo 8º oportuniza esse momento ainda na Câmara Especializada, ora o artigo 9º na Comissão de Ética Profissional. O Manual do Confea entende que a oportunidade de defesa prévia é dada antes do juízo de admissibilidade feito pela Câmara, onde se concederá 10 dias úteis para o denunciado se manifestar (p.8, item 2.1). Essas são algumas incongruências e lacunas deixadas pelo texto dos normativos.

14.2.1 Instauração do Processo a) Denúncia Um processo de infração ao Código de Ética surge a partir do protocolo no Crea de uma denúncia formulada por escrito e 58

DEP – Denúncia Ética Profissional. 152


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devidamente identificada com os dados do denunciante (nome, número da identidade, número do CPF ou CNPJ, endereço) e assinada59. O ato de denunciar configura-se pela declaração afirmativa a respeito de um fato que se tem notícia. Levá-lo ao conhecimento das autoridades competentes para julgar é tarefa de extrema relevância, pois somente assim é possível que os mesmos fatos sejam apurados, embora também a administração esteja autorizada a agir de ofício nesses casos. Na denúncia figuram pelo menos duas partes envolvidas: de um lado denunciante e de outro denunciado. Denunciante é aquele que aponta a falta, que comunica o ato, é a denominação dada à pessoa que delata outra. O denunciado é o acusado, aquele a quem se denunciou. A denúncia só é recebida se contiver os itens aqui relacionados e também se estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado60. Essa análise para recebimento da denúncia compete à Câmara Especializada, conforme veremos mais adiante. Especificamente nos casos de prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes, o processo é instaurado pelo CREA não apenas a partir de denúncia, mas também por iniciativa própria (ato de ofício), uma vez constatados os fatos pelos meios que tiver ao seu dispor, inclusive a partir de notícias veiculadas em meios de comunicação idôneos61.

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Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 7º, §2º. Ibidem, art. 7º, §2º. 61 Resolução Confea nº 1.090/2017, art. 5º, § 2º. 60

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b) Partes legítimas para figurar no polo ativo O Código relaciona quem pode apresentar denúncia de infração à ética, ficando a cargo de instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos; e, por fim, qualquer cidadão, individual ou coletivamente62. A observação de falta ética também pode acontecer de ofício pelos Creas sempre que identificado algum indício da infração. A denúncia, nesses casos, é substituída por um relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Conselho63. Também é admitido duas ou mais pessoas demandarem questão no mesmo processo. Inclusive, se houver mais de uma denúncia contra um mesmo profissional, em razão da falta cometida ou dos fatos denunciados, a CEP pode juntar as denúncias em um único processo. c) Partes legítimas para figurar no polo passivo Podem responder pelas infrações éticas cometidas os profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia e da Meteorologia, em seus níveis superior (tecnológico inclusive) e médio (técnico), que transgredirem preceito do Código de Ética Profissional. Conforme observado anteriormente, só os profissionais que cometeram infrações éticas no exercício profissional sujeitam-se a responder de acordo com o Código. Poderá figurar no polo passivo também profissional que tenha cometido infração no exercício de emprego, função ou 62 63

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 7º, I, II, III e IV. Ibidem, art. 7º, §1º. 154


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cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua. Nessas situações, o Regulamento estipula como obrigatório o reexame pela instância imediatamente superior das decisões proferidas no processo, independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes64, e mesmo nos casos de extinção do processo65. d) Juízo de Admissibilidade Uma vez protocolada a denúncia, a mesma é remetida à Câmara Especializada da modalidade profissional a qual pertence o denunciado66. E é a Câmara que procede a análise preliminar para verificar se estão presentes os pré-requisitos mínimos para acolhimento da denúncia, ou seja, se está assinada, devidamente identificada e qualificada a pessoa denunciante, e se possui comprovação do fato e identificação do denunciado com pelo menos a indicação de seu nome. O Manual de Procedimentos do Confea incluiu a oportunidade de defesa prévia neste momento (p.8). Para proceder à análise, normalmente67 a Câmara designa um Conselheiro Relator que terá o prazo máximo de 30 dias para elaborar parecer fundamentado e proferir voto. O relatório é colocado em votação durante reunião da Câmara Especializada, do que resulta em Decisão de Câmara que podem ter dois tipos de teor: ou considera-se a denúncia procedente ou

64

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 39 e 49. Ibidem, art. 71, parágrafo único. 66 Ibidem, art. 8º. 67 O Regulamento é omisso quanto à necessidade de se nomear relator para a análise preliminar (juízo de admissibilidade). Ao se encaminhar a denúncia para a Câmara Especializada é possível diretamente colocá-la em pauta para votação. Essa possibilidade pode ser considerada de acordo com os regimentos internos de cada Conselho Regional e a discricionariedade (liberdade) na tramitação e deliberação de atos junto às Câmaras Especializadas, embora o Manual recomende a designação de relator para relatório e voto fundamentado. 65

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improcedente. Em qualquer hipótese, abre-se prazo para recorrer. Considerando-se a denúncia procedente, é instaurado o processo. A instauração refere-se ao ato de proceder oficialmente à abertura do processo, organizá-lo, formá-lo para cumprir sua finalidade, que é dar início a apuração dos fatos. Do resultado dessa primeira análise, em que é tecido o juízo de admissibilidade da denúncia, o denunciado deve ser informado para se manifestar sobre o protocolo da denúncia e do teor da decisão, com o respectivo fornecimento de cópias (art. 8º do Regulamento). Em seguida, o processo deve ser remetido à Comissão de Ética Profissional68. A lógica interpretativa nos indica essa como a melhor maneira de conduzir o procedimento dando ciência ao acusado desde o início da sua apuração, certo é que o artigo 9º também determina cientificar o denunciado assim que o processo chegue a CEP. Todavia, é comum não se observar a previsão do artigo 8º, deixando a comunicação para a segunda fase, quando o processo chega à Comissão de Ética. É também comum, uma vez cientificado o denunciado de acordo com o artigo 8º, na primeira fase (ainda na Câmara), deixar de comunicá-lo para manifestar quando do seu envio para a CEP. Não se pode olvidar que, na previsão das duas intimações, o excesso não é prejudicial. O perigo é a inobservância de ambas as disposições, o que poderá gerar nulidade do feito. Assim, diante dessa dupla previsão de chamado a responder o processo, deve-se observá-lo nas duas situações para fins de se evitar nulidade, sem esquecer a defesa prévia que expõe o Manual de procedimentos (item 2.1, p.8).

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Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 8º. 156


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14.2.2 Instrução do Processo A fase de instrução é a de colheita e produção de provas69: realização de diligências, investigação dos fatos, oitiva de testemunhas e partes envolvidas, acolhimento de provas documentais, momento em que se podem praticar determinadas ações para esclarecer os fatos que ensejam dúvidas e guardem relação com os episódios narrados. Sua finalidade é, portanto, produzir provas, esclarecer e documentar fatos, sendo inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos70. A Comissão de Ética Profissional (CEP) é um órgão auxiliar constituído nos Creas para auxiliar os julgamentos dos processos de ética71, cuja composição considera, geralmente, um membro de cada Câmara Especializada, representando assim todas as modalidades profissionais do Regional72. Basicamente, são duas as atribuições dessa Comissão. Uma é a instrução do processo, outra é a emissão de relatório fundamentado e conclusivo, verificando e apontando a existência ou não de falta ética e de nulidade dos atos processuais73. a) A audiência de instrução Para a tomada de depoimento, o profissional deve ser intimado com antecedência mínima de 15 dias da data de comparecimento74.

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Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 4º, II; art. 5º, I, e art. 15. 70 Ibidem, art. 15, §2º. 71 Ibidem, art. 3º. 72 Ibidem, art. 3º, §1º. 73 Ibidem, art. 4º e art. 5º, II. 74 Ibidem, art. 18, §3º. 157


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Esse também é o prazo mínimo em relação à audiência de instrução para apresentação do rol de testemunhas das duas partes (denunciante e denunciado)75, com a identificação e o endereço postal76. As testemunhas77 deverão ser regulamente intimadas, e da mesma maneira as partes. A omissão de prazos e ausência da advertência expressa quanto à possibilidade de indicação de provas enseja nulidade do ato. Todos os depoimentos colhidos são reduzidos a termo, e, ao final, é colhida a assinatura do depoente e dos membros da CEP78. Sempre tomados verbalmente, só ocorrerão mediante questionário se requerido pela parte e autorizado pela CEP79. A ordem dos depoimentos, as informações obrigatoriamente colhidas do depoente e demais procedimentos relacionados, estão descritos nos artigos 24, 25 e 26 do regulamento80. A teor do artigo 19 do regulamento, quando as partes ou testemunhas estiverem em local distante da sede ou fora da jurisdição do Crea onde tramita o processo, os depoimentos podem ser tomados pela CEP da jurisdição onde se encontram ou pelos inspetores nas inspetorias mais próximas. Para tal, cabe à CEP do Crea de origem do processo fazer o envio de

75

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 20. Ibidem, art. 20, §1º. 77 O regulamento veda a participação como testemunha das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas, e autoriza a CEP a ouvir outras testemunhas, além das arroladas (Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 20, §3º e §4º). 78 Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 23. 79 Ibidem, art. 15, §1º. 80 A audiência é uma e contínua, sendo que os interrogatórios deverão acontecer no mesmo dia ou em datas aproximadas. Na audiência é primeiramente ouvido o denunciante, depois o denunciado, e, em separado e sucessivamente as testemunhas do denunciante e do denunciado. Havendo contradições nos depoimentos, a CEP pode promover acareações. 76

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questionário e as peças processuais necessárias à tomada dos depoimentos81. b) As provas documentais Com relação às provas, os documentos juntados devem ser originais ou cópias, desde que autenticadas em cartório ou no próprio Crea82. Quanto às fotografias, é mencionado o seu aceite condicionado à apresentação dos respectivos negativos83. Entretanto, não se podem esquecer outros tipos e meios de provas trazidos pela evolução tecnológica, tais como imagens digitais, podendo ser impressas e anexadas aos autos. c) Parecer conclusivo da CEP Nessa etapa de instrução, semelhantemente ao ocorrido em âmbito da Câmara Especializada, o Coordenador da CEP designa um de seus membros, de modalidade profissional distinta a do denunciado, para a relatoria do processo84. O relato é votado dentre os demais membros e encaminhado de volta à Câmara Especializada da modalidade do profissional para julgamento85.

81

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 19, parágrafo único. 82 Ibidem, art. 15, §3º. 83 Ibidem, art. 15, §4º. 84 O relatório elaborado pela CEP, quando manifestar-se pela procedência da denúncia, deve indicar a autoria, efetiva ocorrência dos fatos e a capitulação da infração no Código de Ética; e quando manifestar-se pela improcedência, deve sugerir o arquivamento do processo (Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 27, §4º). 85 Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 27. 159


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Todo o procedimento relativo à instrução tem um prazo estipulado de 90 dias para acontecer, contados da data da sua instauração86.

14.2.3 Julgamento do Processo Compreende-se por julgamento o ato de proferir decisão sobre algo, pondo fim ao processo. É a partir do julgamento que se pode declarar alguém culpado ou não pelo fato ao qual lhe haviam imputado como antiético. O ato de julgar ocorre por intermédio de um procedimento formal e solene, previsto em norma administrativa, ao passo em que o julgador deliberará sobre o tema. Para que o julgamento aconteça é necessário se formar a convicção sobre o assunto, um juízo de convencimento, que só é possível após a oportunidade de exercer ampla defesa e contraditório, produzindo provas, inclusive. Nessa fase, o processo ético retorna à Câmara Especializada da modalidade do profissional, para, à luz do que foi instruído e concluído pela CEP e, considerando suas recomendações expressas no relatório a respeito do fato, formular o juízo final87. A Câmara deverá avaliar a procedência ou improcedência da infração cometida, capitulada no Código de Ética, e, na primeira situação, decidir pela aplicação da penalidade, na segunda, recomendar o arquivamento do processo88. Faz parte 86

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 9º. Ibidem, art. 28. 88 Podem ocorrer casos em que haja impossibilidade de julgamento pela Câmara Especializada da modalidade do denunciado, sendo portanto que o Plenário passa a exercer as atribuições de julgamento das câmaras nestes casos (Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 28, §4º). Podemos citar como exemplo desses casos, quando há impedimento ou suspeição de todos os membros da Câmara para apreciação do processo, ou ainda, quando no Regional não houver Câmara específica da profissão do denunciado. 87

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do processo decisório da Câmara89 também dirimir sobre qual a penalidade, sendo que esta poderá ser mais branda (censura reservada) ou mais severa (censura pública), conforme entendido a gravidade da falta e a reincidência. Os procedimentos relativos à apreciação da Câmara, de que trata o caput do artigo 28 do Regulamento, podem ser tomados de três formas: 1) A Câmara simplesmente recepciona o relatório da CEP e, em reunião, faz-se a leitura do relatório, vota-se e profere a Decisão de Câmara deliberando sobre a infração e a penalidade. 2) O processo retorna automaticamente para o Conselheiro que fez o juízo de admissibilidade da denúncia para sua análise e relatoria, e, em reunião, faz-se a leitura deste último relatório que aprecia o primeiro, vota-se e profere a Decisão de Câmara deliberando sobre a infração e a penalidade. 3) É designado um novo conselheiro relator, seguindo a mesma sequência descrita no item anterior. Todas essas formas descritas são possíveis ficando a critério de a Câmara fazê-las conforme seus procedimentos costumeiramente adotados. Todavia é importante observar no Manual do Confea a ressalva de que o conselheiro nomeado não pode ter participado na fase de instrução do processo. De fato, o produto final dessa apreciação é uma Decisão de Câmara sobre o assunto, que deverá fazer parte do processo90 e conter expressamente as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente, nos casos de

89

Excepcionalmente, poderão ser requeridas diligências pelo relator do processo na Câmara, caso seja necessário complementar informação relevante para a elucidação dos fatos (Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 36). 90 Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 28. 161


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procedência da infração91. Se a penalidade aplicada for a censura pública, a decisão deve constar o tempo de permanência do edital nos quadros de aviso do Crea92. A toda essa fase de julgamento, o regulamento estipula um prazo de até 90 dias para a Câmara Especializada fazê-lo, prazo este contado da data da entrada do processo na Câmara93.

14.2.4 Ampla defesa e contraditório A ampla oportunidade de defesa e o exercício do contraditório é um direito constitucional cabível a processos administrativos. O artigo 76 do Regulamento não admite que penalidades sejam aplicadas ou mantidas sem ter garantido ao denunciado pleno direito de defesa. O artigo 11 do mesmo anexo à Resolução 1.004/2003 estabelece que a denúncia, defesa e recursos deverão ser apresentados por escrito. O Regulamento não deixa claro sobre todas as oportunidades de manifestação, apresentação de defesa, apresentação de recursos, etc. Isso com relação a quando cabe e quando não cabe o exercício da ampla defesa e do contraditório, quanto aos prazos previstos, quanto à ciência das partes. Dessa forma, abordaremos adiante apenas o previsto expressamente. Antes, porém, o que se deve entender por ampla defesa e contraditório? Por esse princípio constitucional de natureza administrativa compreende-se o direito da parte tomar ciência da acusação sofrida, obter vista e cópia dos autos, oferecer resposta escrita (contestação dos fatos), produzir provas, ouvir testemunhas e o resguardo do devido processo legal. O 91

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. Art. 28, §2º. Ibidem, art. Art. 52, §3º. 93 Ibidem, art. Art. 29. 92

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desrespeito ao direito de defesa e contraditório ensejará nulidade dos autos. O Manual de procedimentos do Confea estabelece que logo ao instaurar o processo e encaminhá-lo à Câmara Especializada, antes mesmo de se designar relator, a parte deve ser comunicada, bem como chamada a se manifestar no prazo de 10 dias. Deve ser observado na intimação expressamente a possibilidade de prazo para manifestação. Já no Regulamento, a ampla defesa aparece pela primeira vez no artigo 8º, onde se prevê o encaminhamento de cópia para conhecimento e informação de remessa da denúncia para a CEP. Não obstante a omissão do termo “prazo de defesa” ou “prazo para recorrer”, entendemos que uma vez dado ciência da decisão e remessa para a CEP, o denunciado pode interpor recurso ao conselho no prazo de 60 dias (art. 37), bem como apresentar defesa prévia escrita. A ampla defesa vem assegurada pela segunda vez no artigo 9º, § 1º, dispondo sobre a obrigação da CEP dar conhecimento ao denunciado da instauração do processo. Ao que nos parece, esse é o momento oportuno para a contestação (defesa). Inclusive o artigo 59 considera revel o denunciado que não receber a intimação da Comissão de Ética para defesa e se intimado, deixar de apresentar defesa escrita (art. 73, parágrafo único). O artigo 17 permite também ao denunciado na fase de instrução e antes da decisão, juntar documentos e pareceres apresentando alegações. No artigo 30, abre-se a possibilidade de manifestação quanto ao teor do relatório da CEP. Tudo indica serem estas alegações as últimas antes da fase de julgamento, compreendendo as alegações finais. Quanto à ausência de descrição de prazos para defesa, temos um prejuízo em potencial a todos os profissionais que figuram como parte em processos éticos. A dificuldade de 163


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defini-lo torna o princípio da ampla defesa e contraditório ineficaz, pois algumas entidades deixam de oportunizar a defesa escrita nos dois momentos importantes para o profissional demonstrar suas razões. Por certo na omissão, aplicar-se-á as normas de direito administrativo, as do processo civil brasileiro, bem como princípios gerais de direito (art. 81 do Regulamento anexo à Resolução 1.004/2003). A Lei nº 9.784/1999 fala em prazos de até 10 dias para manifestação. O Crea de São Paulo também adota 10 dias para as manifestações. No Regulamento do Confea o artigo 30 também estabeleceu 10 dias para manifestação das partes quanto ao teor do relatório da CEP. Das decisões da Câmara cabe recurso no prazo de 60 dias. Por fim, ainda a título de defesa, o regulamento prevê o pedido de reconsideração. a) Manifestação à Câmara Após o retorno dos autos da CEP, a Câmara Especializada proferirá decisão, cabendo antes uma manifestação das partes, se assim desejarem. Para isso acontecer, cópias do relatório da CEP devem ser levadas ao conhecimento das partes94 da mesma forma que a intimação, abrindo-se um prazo de 10 dias para, havendo interesse, manifestar-se quanto ao teor do relatório95. Este prazo é contado a partir da data da juntada no processo da comprovação da ciência das partes96, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, a critério do Coordenador da Câmara Especializada, mediante justificativa97. 94

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 30, caput. Nos casos de obstrução ou recusa das partes em receber os documentos, o processo terá prosseguimento, constando no mesmo a ocorrência do fato (Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 28, §4º). 96 Ibidem, art. 30, §1º. 97 Ibidem, art. 30, §2º. 95

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Havendo manifestação, o Coordenador da Câmara indicará um conselheiro para fazer a relatoria do processo98, sendo submetido à apreciação dos demais, do que decidirão99. A falta de manifestação das partes não obstruirá o seguimento do processo100. b) Recurso ao Plenário do Crea Da Decisão de Câmara deve ser dada ciência às partes por escrito101, ao menos que estejam presentes no julgamento102, para fins de contagem de prazos para apresentação de recurso com efeito suspensivo ao Plenário do Crea. O prazo é de 60 dias contados da juntada no processo da comprovação da ciência das partes103. O Crea deve enviar cópia do recurso interposto à outra parte, abrindo-lhe prazo de 15 dias para manifestação104. Recebidos o recurso e a manifestação, caso houver, o processo é submetido à relatoria de um conselheiro do pleno, designado pelo presidente do Crea105, cujo relatório será apreciado pelo Plenário, lavrando Decisão, que deverá constar do processo106. 98

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 31. O relato e a apreciação da Câmara seguirão normas definidas no Regimento Interno de cada Conselho Regional (Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 33). 100 Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 34. 101 Ibidem, art. 35 e 28, §1º. Deve-se fazer interpretação conjugada de ambos os artigos, pois embora o §1º do art. 28 determine remessa de relatório da CEP (e não relatório do conselheiro da Câmara Especializada), trata-se, ao que tudo indica, de ciência para recurso, o que se repete no art. 35. É conveniente lembrar que, de acordo com o art. 30, as cópias do relato da CEP já deveriam ter sido enviadas antes da decisão da Câmara, para manifestação das partes, tornando redundante e desnecessária a disposição do § 1º do art. 28 na ocasião do recurso. 102 Ibidem, art. 35. 103 Ibidem, art. 37, caput. 104 Ibidem, art. 37, parágrafo único. 105 Ibidem, art. 38, caput. 106 Ibidem, art. 40 e 42. 99

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Da Decisão Plenária deve ser dada ciência às partes por escrito, ao menos que estejam presentes no julgamento107, para fins de contagem do prazo de apresentação de recurso ao Confea. Ao todo, o Plenário tem 90 dias para julgar o recurso, contados a partir do recebimento do processo. c) Recurso ao Plenário do Confea Semelhantemente a fase anterior, a decisão proferida pelo Plenário também permite às partes, se houver interesse, interposição de recurso ao Confea, instância superior, que tem efeito suspensivo108. O prazo é de 60 dias contados da juntada no processo da comprovação da ciência das partes109. O Crea deve enviar cópia do recurso interposto à outra parte, abrindo-lhe prazo de 15 dias para manifestação110. Após o acolhimento do recurso e a manifestação, se houver, cabe ao Crea fazer a remessa do processo ao Confea111, mantendo uma cópia integral no Crea de origem112. No Confea, o processo passa primeiramente pela análise da CEP, cujo rito segue seu regimento interno, a qual emitirá uma deliberação que será remetida ao Plenário do Confea113. O Plenário então aprecia o processo e decide sobre o assunto, devendo a Decisão Plenária ser anexada ao processo114. Ao todo, o Plenário tem 90 dias para julgar o recurso, contados a partir do recebimento do processo115. Depois, a denúncia ética é considerada transitada em julgado116. 107

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 43, caput. Ibidem, art. 44, caput. 109 Ibidem, art. 44, caput. 110 Ibidem, art. 44, parágrafo único. 111 Ibidem, art. 45. 112 Ibidem, art. 13. 113 Ibidem, art. 46, 47 e 48. 114 Ibidem, art. 50 e 51. 108

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d) Pedido de reconsideração Depois da decisão transitada em julgado, se houver fato novo ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, cabe ainda um único pedido de reconsideração pelas partes interessadas117, 118. O órgão julgador (Câmara Especializada, Plenário do Crea ou Plenário do Confea) poderá, ao deliberar acerca do pedido, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão, mas nunca agravar a pena anteriormente aplicada119.

14.2.5 Aplicação de Penalidade a) Penalidades aplicáveis Como já vimos no capítulo anterior, as penalidades são as previstas na Lei nº 5.194/1966, podendo ser: advertência reservada ou censura pública120, devendo ser aplicada somente após o trânsito em julgado da decisão121. A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter confidencial122, enquanto que a censura pública, também anotada nos assentamentos do profissional, será efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional, divulgação em publicação do Crea ou em jornal 115

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 41. Ibidem, art. 54, parágrafo único. 117 Ibidem, art. 55, caput, e 56, caput. 118 A reconsideração pode ser pedida pelo próprio denunciado, ou por procurador devidamente habilitado, ou ainda, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente e descendente do irmão (Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 55, parágrafo único). 119 Ibidem, art. 57. 120 Ibidem, art. 52, caput. 121 Ibidem, art. 54, caput. 122 Ibidem, art. 52, §1º. 116

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de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio, economicamente aceitável, que amplie as possibilidades de conhecimento da sociedade123. Há ainda casos em que a infração pode constituir violação do Código Penal ou da Lei de Contravenções Penais. Nestas situações, o órgão julgador deverá comunicar o fato à autoridade competente, não paralisando, contudo, a tramitação do processo ético124. b) Execução das Penalidades Quando esgotadas todas as instâncias recursais ou os prazos para recurso, a execução da pena deve acontecer imediatamente, mesmo no caso de apresentação de pedido de reconsideração, no Crea de origem do processo125.

14.3 Outros Procedimentos 14.3.1 As Intimações Durante a fase de instrução do processo, quando for necessária a ciência das partes, a tomada de depoimento, a prestação de informações ou a apresentação de provas, serão expedidas intimações para esse fim, que mencionem data, prazo, forma e condições para atendimento da demanda126. A intimação deve ser assinada pelo coordenador da CEP127.

123

Ibidem, art. 52, §2º. Ibidem, art. 52, §2º. 125 Ibidem, art. 77. 126 Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 18, caput. 127 Ibidem, art. 18, §1º. 124

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Fluxograma das fases processuais do Processo Ético Disciplinar em âmbito do Sistema Confea/Crea

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Toda intimação ou qualquer tipo de ciência dada às partes deve ser encaminhada por correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legal admitido, devendo o recibo de entrega ser anexado no processo, registrando-se a data da juntada e o funcionário responsável pelo ato128. Quando as partes não são encontradas, a intimação acontece por edital divulgado em publicações do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou em diário oficial estadual, ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento129. Ainda segundo o regulamento, o não atendimento da intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelas partes130. Por outro lado, as partes não poderão arguir nulidade da intimação se ela atingir os fins para os quais se destina131.

14.3.2 Os prazos O regulamento estipula no artigo 80 que os prazos começam a correr a partir da data da juntada ao processo do documento que comprova a entrega da intimação. Os prazos expressos em dias são contados de modo contínuo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. O prazo é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando seu vencimento cair em dia sem expediente no Crea ou este for encerrado antes da hora normal.

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Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 18, §1º; art. 20, §2º; art. 35, caput e §2º; art. 43, caput e §2º. 129 Ibidem, art. 18, §2º. 130 Ibidem, art. 18, §4º. 131 Ibidem, art. 18, §5º. 170


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14.3.3 Quem pode relatar, votar e atuar nos processos Exceto em alguma impossibilidade, considerando a realidade de cada Crea, os conselheiros incumbidos de analisar e relatar processos éticos devem ser de modalidade profissional diferente do denunciado. Isso vale para a análise da CEP132. Quando houver manifestação das partes à Câmara Especializada, o relator indicado para análise do processo não poderá ter participado da CEP quando houve a instrução do processo. Também é vetada a designação de conselheiro se este for o autor da denúncia133. Quando da análise do Plenário, o conselheiro relator designado deve atender a esses mesmos requisitos, além do que não poderá ser membro da Câmara Especializada que julgou o processo em primeira instância134. Por fim, o artigo 78 do Regulamento lista os casos em que o conselheiro é impedido de atuar no processo, sendo quando: tem interesse direto ou indireto na matéria; participou como perito, testemunha ou representante; apresentou a denúncia; ou se for cônjuge, companheiro ou tenha parentesco com as partes do processo até o terceiro grau. Quando uma dessas situações for aplicável, o conselheiro impedido tem o dever de comunicar o fato ao coordenador da CEP ou do órgão julgador, conforme o caso, abstendo-se de atuar135. Também pode ser arguida a suspeição de conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das

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Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 6º, parágrafo único. 133 Ibidem, art. 31, parágrafo único. 134 Ibidem, art. 38, parágrafo único. 135 Ibidem, art. 78, §1º. 171


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partes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau136.

14.3.4 Quando há divergências de entendimento A CEP, ao votar o relatório do conselheiro designado para tal, em sistema de votação por maioria simples, poderá haver rejeição. Nestes casos, o coordenador da CEP designará novo relator para apresentar relatório substitutivo na mesma sessão137. Quando o processo retorna à Câmara Especializada para julgamento, esta poderá divergir parcial ou totalmente do relatório emitido pela CEP. É prerrogativa da mesma. Também entre os membros da mesma Câmara ou então entre membros do Plenário, ao se votar o relatório do conselheiro designado, é admitida a discordância de opiniões, ficando facultado o pedido de vistas por outro conselheiro que poderá emitir parecer divergente do primeiro. Nestes casos, os dois relatórios deverão ser votados.

14.3.5 Competência de julgamento Segundo a Lei nº 5.194/1966, art. 46, alínea “b”, é tarefa das Câmaras Especializadas o julgamento das infrações ao Código de Ética. Embora a fase de instrução acontecer integralmente na Comissão de Ética, é a Câmara Especializada que detém competência para julgar e aplicar a sanção. Assim, como foi dito, a CEP apenas envia relatório com indicação e sugestão de penalidades. 136 137

Ibidem, art. 79. Ibidem, art. 27, §2º e §3º. 172


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14.3.6 Sigilo O regulamento aponta para a obrigatoriedade de manter o sigilo da demanda, ou seja, os processos de ética devem correr em caráter reservado, tendo acesso às informações somente as partes envolvidas (denunciante e denunciado) e os advogados legalmente constituídos pelas partes138. Embora o texto normativo afirme que o “processo” deve correr em reservado, o sigilo deve ser garantido desde o ato do protocolo da denúncia. O sigilo também é garantido quando as intimações tiverem que acontecer por edital, devendo ser expresso em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem139. Por consequência, deve-se preservar o nome do denunciado, divulgando, quando for o caso, somente as iniciais de seu nome.

14.3.7 Revelia É considerado revel o denunciado que se opuser ao recebimento da intimação para apresentação de defesa, ou aquele que, mesmo intimado, não apresente defesa140. A revelia é a contumácia, a perda de prazo para se defender, uma vez tendo sido garantido esse direito. É revel, por exemplo, quem chamado a responder aos atos do processo permanece inerte ou não apresenta defesa escrita. Em outra situação quem se recusa a receber a denúncia é também revel, pois o ato de refugar apor sua assinatura no recebimento da

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Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 12. Ibidem, art. 18, §2º. 140 Ibidem, art. 59. 139

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intimação já demonstra e presume sua ciência ao fato. Deixar de fazer defesa nesse caso será sua opção. Mesmo considerado revel, o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais subsequentes, podendo ainda intervir no processo que continua prosseguindo141.

14.3.8 Nulidade Entende-se por ato nulo aquele que contenha irregularidade insanável ao qual falta qualidade ou atributo essencial. Diferencia-se, contudo, atos nulos dos anuláveis. A nulidade tem conotação de ordem pública e protege, além das partes envolvidas, também as instituições dos atos abusivos. A anulabilidade, de forma mais amena, admite a realização e correção dos atos, ou o seu aproveitamento quando não houver causado prejuízo para as partes. Assim divide-se a nulidade em absoluta e relativa. Nulidade absoluta induz ato nulo. Nulidade relativa induz ato anulável. A nulidade dos atos processuais ocorre quando houver impedimento ou suspeição nos órgãos de instrução (CEP) e de julgamento (Câmara Especializada, Plenário do Crea ou Plenário do Confea), por ilegitimidade de parte ou por falta de cumprimento de preceitos constitucionais ou legais142. Em qualquer fase do processo, por requerimento das partes ou de ofício, é possível arguir nulidade, desde que seja antes da decisão transitada em julgado143. A nulidade será considerada sanada quando não tiver sido arguida dentro do tempo oportuno ou se, praticado de outra

141

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 60 e 61. Ibidem, art. 64. 143 Ibidem, art. 66. 142

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forma, o ato tiver atingido seu fim144. Caso contrário, os atos processuais deverão ser repetidos ou retificados, em qualquer fase do processo145. Uma vez considerado nulo um ato, consequentemente os demais atos que dele dependam ou dele sejam decorrentes, são também considerados nulos146, sendo aproveitados apenas os atos já praticados se estes resultarem prejuízo ao denunciado147. Por fim, o Regulamento deixa claro que os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir, considerando-se válidos os atos quando, realizados de outro modo, alcançaram a finalidade sem prejuízo para as partes148. Portanto, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes149.

14.3.9 Extinção e Prescrição A extinção é a finalização do processo e ocorre nas seguintes hipóteses: quando houver decisão transitada em julgado; se a Câmara Especializada, no juízo de admissibilidade, concluir pela ausência dos pressupostos mínimos para condução de processo; quando uma das instâncias de julgamento declarar prescrita a infração; ou quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente150. A prescrição por sua vez é a perda do direito de promover a punibilidade do infrator. Devemos ainda diferenciar a 144

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 67. Ibidem, art. 68. 146 Ibidem, art. 69. 147 Ibidem, art. 70. 148 Ibidem, art. 62. 149 Ibidem, art. 63. 150 Ibidem, art. 71. 145

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prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente. A primeira ocorre com o transcurso do prazo da Administração promover a aplicação de penalidade ao indivíduo pela mora na consecução desse fato. Já a prescrição intercorrente ocorre no decurso do processo. É chamada também de “prescrição administrativa”. Renomado administrativista, Helly Lopes Meirelles151 entende que a “prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação”. A limitação de prazo existe pela razão de que o profissional não pode, segundo o mesmo autor, “ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo”. A justificativa desse instituto é a estabilidade das relações entre administração e administrado. Como exemplo, a Lei nº 8.112/1990, estipula prazo de prescrição de 180 dias para a administração punir o servidor quando a pena atribuída for de advertência (art. 142, III). Veja que quando a pena for de suspensão, o prazo é de 2 anos. A lei escalonou prazos prescricionais inferiores quando a pena aplicada é menos grave e por conta disso, puniu também com menos rigor, usufruindo a administração de tempo menor para as suas providências. A mesma ideia aplica-se ao Código de Ética do Confea. Podemos então dizer que existem quatro prazos prescricionais distintos. O Regulamento lista como possível os seguintes casos:

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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. 874p. 176


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a) penalidade não aplicada em até 5 anos contados da verificação da infração152. Se houver intimação do profissional neste período interrompe-se o prazo153; b) decurso de três ou mais anos com o processo paralisado pendente de despacho ou julgamento154; c) decurso de 90 dias da instauração do processo e inércia da CEP em proceder à instrução (art. 9º); ou d) decurso de 90 dias do julgamento do processo e inércia da Câmara Especializada após recebê-lo da CEP. Em ambos os casos, o Código protege o profissional, que não ficar esperando infinitamente a instauração, a instrução ou a finalização do processo. Assim, recomendam-se prazos exíguos para se apurar infrações punidas com penalidades relativamente brandas, para não se configurar ofensa à segurança jurídica.

14.3.10 Conciliação Vige na Administração Pública o princípio da indisponibilidade do interesse público. Por esse princípio o administrador não pode dispor ao seu critério dos bens públicos e tudo que interessar a Administração. Por esse princípio poderíamos questionar se o Crea, uma vez iniciado um processo ético, teria a autonomia para admitir a conciliação, convocando as partes envolvidas para esse ato. É certo que a Resolução 1.004/2003 do Confea que regulamenta o processo disciplinar ético se omite quanto à possibilidade de conciliação, nada prevendo sobre a hipótese de 152

Regulamento anexo à Resolução Confea nº 1.004/2003, art. 72. Ibidem, art. 73. 154 Ibidem, art. 74. 153

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se admitir acordos ou transações. Assim há quem sustente que a conciliação não é permitida em âmbito de processos éticodisciplinares, pois a Administração só pode fazer o que lhe permite a lei. Abrir mão do direito-dever de aplicar penalidade ética não é algo que se negocia ou se pode dispor. O interesse aqui é da sociedade de se ver livre de maus profissionais ou dos que não correspondem com os preceitos éticos no exercício da profissão. Entretanto, se o Código de Ética confere autonomia para as Câmaras realizarem o juízo de admissibilidade da denúncia ética, escalonando a valoração da conduta, não seria lógico não lhes permitir a convocação para conciliação, havendo manifesto interesse das partes envolvidas. Esse interesse poderia ser verificado na audiência para oitiva das partes. Uma vez presente o consentimento das partes envolvidas, a correção do ato e o compromisso de não mais repeti-lo, a pretensão pode ser firmada por intermédio de um acordo administrativo. A fixação de termos de ajustamento de conduta é comum no Ministério Público. Não se vê razão para não permitir esse instrumento de conciliação, primando para a resolução de conflitos e faltas.

14.4 Jurisprudência A jurisprudência é a aplicação do Direito com sabedoria. É a prudência dos tribunais ementada e divulgada. Também expressa o conjunto de decisões sobre o mesmo assunto formando uma coletânea que externa a corrente de pensamento de um Tribunal. Em âmbito administrativo a necessidade de permitir acesso à jurisprudência também é essencial para subsidiar a defesa dos acusados de infringir a ética. A necessidade de se realizar ementários para facilitar a defesa e permitir a 178


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transparência nas linhas de julgamento é indiscutível. Transmite-se confiança ao profissional saber da existência de coletâneas de decisões onde o infrator pode verificar o entendimento repetido pelas Câmaras Especializadas. Hoje se pode dizer que é praticamente inexistente a coletânea dessas matérias. Mesmo com o sigilo circundando a maioria dessas decisões, é possível divulgar a maneira de se julgar através das ementas, protegendo-se o nome dos envolvidos pela divulgação apenas das suas iniciais, preservando suas imagens e permitindo a transparência pela indicação do resultado da condenação ou absolvição e o respectivo número de processo para ser utilizado como referência. Assim, por exemplo, se uma conduta praticada por um profissional for punida, o mesmo deverá acontecer em circunstâncias fáticas idênticas. O profissional não poderá ser absolvido se outro for punido pela mesma prática, pois haveria privilégios indevidos ao segundo. O contrário também pode acontecer. Se o primeiro foi absolvido por um fato que a Câmara entendeu não ferir o Código de Ética, por que o segundo profissional o será? Não se trata de vincular decisões administrativas a partir de julgados já existentes, mas trazer parâmetros para a aplicação da justiça ética. A transparência auxilia a correção dos subjetivismos aplicados em desfavor ou com caráter espúrio em detrimento do profissional. A justiça só é atingida quando o verdadeiro infrator é punido.

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ANEXOS

RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002155 Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando que o disposto nos arts. 27, alínea “n”, 34, alínea “d”, 45, 46, alínea “b”, 71 e 72, obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Crea a observância e cumprimento do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia; Considerando as mudanças ocorridas nas condições históricas, econômicas, sociais, políticas e culturais da Sociedade Brasileira, que resultaram no amplo reordenamento da economia, das organizações empresariais nos diversos setores, do aparelho do Estado e da

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Publicada no D.O.U do dia 12 DEZ 2002 - Seção 1, pág. 359/360. 183

Sociedade Civil, condições essas que têm contribuído para pautar a “ética” como um dos temas centrais da vida brasileira nas últimas décadas; Considerando que um “código de ética profissional” deve ser resultante de um pacto profissional, de um acordo crítico coletivo em torno das condições de convivência e relacionamento que se desenvolve entre as categorias integrantes de um mesmo sistema profissional, visando uma conduta profissional cidadã; Considerando a reiterada demanda dos cidadãos-profissionais que integram o Sistema Confea/Crea, especialmente explicitada através dos Congressos Estaduais e Nacionais de Profissionais, relacionada à revisão do “Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo” adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971; Considerando a deliberação do IV Congresso Nacional de Profissionais – IV CNP sobre o tema “Ética Profissional”, aprovada por unanimidade, propondo a revisão do Código de Ética Profissional vigente e indicando o Colégio de Entidades Nacionais - CDEN para elaboração do novo texto,


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei RESOLVE: Art. 1º Adotar o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, anexo à presente Resolução, elaborado pelas Entidades de Classe Nacionais, através do CDEN - Colégio de Entidades Nacionais, na forma prevista na alínea "n" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 1966. Art. 2º O Código de Ética Profissional, adotado através desta Resolução, para os efeitos dos arts. 27, alínea "n", 34, alínea "d", 45, 46, alínea "b", 71 e 72, da Lei nº 5.194, de 1966, obriga a todos os profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em todas as suas modalidades e níveis de formação. Art. 3º O Confea, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta, deve editar Resolução adotando novo “Manual de Procedimentos para a condução de processo de infração ao código de Ética Profissional”. Art. 4º Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em conjunto, após a publicação desta Resolução, devem desenvolver campanha nacional visando a ampla divulgação deste Código de Ética Profissional, especialmente junto às entidades de classe, instituições de ensino e profissionais em geral. Art. 5º O Código de Ética Profissional, adotado por esta Resolução, entra em vigor à partir de 1° de agosto de 2003. Art. 6º Fica revogada a Resolução 205, de 30 de setembro de 1971 e demais disposições em contrário, a partir de 1º de agosto de 2003.

CÓDIGO DE ÉTICA do Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia e da Meteorologia156 1. PROCLAMAÇÃO As Entidades Nacionais representativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pactuam e proclamam o presente Código de Ética Profissional. 2. PREÂMBULO. Art. 1º O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades. 3. DA IDENTIDADE DAS PROFISSÕES E DOS PROFISSIONAIS Art. 4º As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam. Art. 5º Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos pró-ativos do desenvolvimento.

Brasília, 26 de novembro de 2002. Eng. Wilson Lang Presidente 156

Anexo à Resolução do Confea nº 1.002/2002. 184


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Art. 6º O objetivo das profissões e a ação dos profissionais voltam-se para o bemestar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura. Art. 7º As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação. 4. DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS. Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: Do objetivo da profissão: I - A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores; Da natureza da profissão: II – A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem; Da honradez da profissão: III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã; Da eficácia profissional: IV - A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindose de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos;

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Do relacionamento profissional: V - A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; Da intervenção profissional sobre o meio: VI - A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; Da liberdade e segurança profissionais: VII - A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo. 5. DOS DEVERES. Art. 9º No exercício da profissão são deveres do profissional: I – ante o ser humano e seus valores: a) oferecer seu saber para o bem da humanidade; b) harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c) contribuir para a preservação da incolumidade pública; d) divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão; II – ante à profissão: a) identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão; b) conservar e desenvolver a cultura da profissão; c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão; d) desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização; e) empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a) dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da eqüidade; b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação; c) fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; d) atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais; e) considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas; f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e as conseqüências presumíveis de sua inobservância, g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis; IV - nas relações com os demais profissionais: a) Atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio da igualdade de condições; b) manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão; c) preservar e defender os direitos profissionais; V – Ante ao meio: a) orientar o exercício das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável; b) atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais;

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c) considerar em todos os planos, projetos e serviços as diretrizes e disposições concernentes à preservação e ao desenvolvimento dos patrimônios sóciocultural e ambiental. 6. DAS CONDUTAS VEDADAS. Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional: I - ante ao ser humano e a seus valores: a) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício; b) usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais. c) Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais; II – ante à profissão: a) aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação; b) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional; c) omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional; III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a) formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal; b) apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis; c) usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; d) usar de artifícios ou expedientes enganosos que impeçam o legítimo acesso dos colaboradores às devidas promoções ou ao desenvolvimento profissional; e) descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação;


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei f) suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação; g) impor ritmo de trabalho excessivo ou, exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores; IV - nas relações com os demais profissionais: a) intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal; b) referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão; c) agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão; d) atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional; V – ante ao meio: a) prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana ou ao patrimônio cultural. 7. DOS DIREITOS Art. 11. São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente: a) à livre associação e organização em corporações profissionais; b) ao gozo da exclusividade do exercício profissional; c) ao reconhecimento legal; d) à representação institucional. Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: a) à liberdade de escolha de especialização; b) à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão; c) ao uso do título profissional;

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d) à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar; e) à justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa; f) ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros; g) à recusa ou interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa quando julgar incompatível com sua titulação, capacidade ou dignidade pessoais; h) à proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho; i) à proteção da propriedade intelectual sobre sua criação; j) à competição honesta no mercado de trabalho; k) à liberdade de associar-se a corporações profissionais; l) à propriedade de seu acervo técnico profissional. 8. DA INFRAÇÃO ÉTICA Art. 13. Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art. 14. A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003157 Aprova o Condução Disciplinar.

Regulamento para a do Processo Ético

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando o art. 72 da Lei nº 5.194, de 1966, que estabelece as penalidades aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional; Considerando o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que instituiu a Lei das Contravenções Penais; Considerando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código do Processo Civil; Considerando a Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar; Considerando o inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que assegura o direito ao contraditório e ampla defesa aos litigantes; Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Considerando o disposto no Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002, RESOLVE:

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Publicada no D.O.U. 21/07/2003 - Seção I, Pág. 63/64.

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Art. 1º Aprovar o regulamento para a condução do processo ético disciplinar, em anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 401, de 6 de outubro de 1995. Brasília, 27 de junho de 2003. Eng. Wilson Lang Presidente REGULAMENTO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR158 CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Este regulamento estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos e aplicação das penalidades relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, adotado pela Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002. § 1º Os procedimentos adotados neste regulamento também se aplicam aos casos previstos no art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966. § 2º Os procedimentos estabelecidos aplicam-se aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis superior e médio, que transgredirem preceitos do Código de Ética Profissional, e serão executados pelos vários órgãos das instâncias administrativas do Sistema Confea/Crea. Art. 2º A apuração e condução de processo de infração ao Código de Ética Profissional

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Anexo à Resolução do Confea nº 1.004/2003.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL Art. 3º A Comissão de Ética Profissional é órgão auxiliar das câmaras especializadas, constituída de acordo com o regimento do Crea. § 1º Recomenda-se observar na sua composição a presença de um representante de cada câmara especializada. § 2º O Crea deverá colocar à disposição da Comissão de Ética Profissional servidores com a incumbência de apoiar as reuniões, lavrando ata, termo de depoimento, atividade administrativa e assessoramento jurídico necessários ao seu funcionamento. Art. 4º É atribuição da Comissão de Ética Profissional: I – iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração; II - instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e III – emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo. Art. 5º A Comissão de Ética Profissional, para atendimento ao disposto no inciso II e III do art. 4º, deverá: I - apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo; e II - verificar, apontar e relatar a existência ou não de falta ética e de nulidade dos atos processuais.

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Art. 6º O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros como relator de cada processo. Parágrafo único. O relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado. CAPÍTULO III DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 7º O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito e apresentada por: I – instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II – qualquer cidadão, individual ou coletivamente, mediante requerimento fundamentado; III – associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; ou IV – pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos. § 1º O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos. § 2º A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado. Art. 8º Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Art. 9º Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua instauração. § 1º Acatada a denúncia, a Comissão de Ética Profissional dará conhecimento ao denunciado da instauração de processo disciplinar, juntando cópia da denúncia, por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 2º Não acatada a denúncia, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do profissional, que decidirá quanto aos procedimentos a serem adotados. Art. 10. Duas ou mais pessoas poderão demandar questão no mesmo processo. Parágrafo único. A Comissão de Ética Profissional, mediante justificativa, poderá determinar a juntada de duas ou mais denúncias contra um mesmo profissional, em razão da falta cometida ou fatos denunciados. Art. 11. O processo instaurado será constituído de tantos tomos quantos forem necessários, contendo até duzentas folhas cada, numeradas ordenadamente e rubricadas por servidor credenciado do Crea, devidamente identificado pela sua matrícula. Parágrafo único. Todos os atos e termos processuais - a denúncia, a defesa e os recursos - serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável. Art. 12. Os processos de apuração de infração ao Código de Ética Profissional correrão em caráter reservado. Parágrafo único. Somente as partes envolvidas – o denunciante e o denunciado – e os advogados legalmente constituídos pelas partes terão acesso aos autos do processo, podendo manifestarse quando intimadas.

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Art. 13. O processo será duplicado quando houver pedido de vista ou recurso ao Confea, mantendo-se uma cópia na unidade ou Crea de origem. Art. 14. Os procedimentos relacionados ao processo devem realizar-se em dias úteis, preferencialmente na sede do Crea responsável pela sua condução, cientificando-se o denunciado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IV DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Art. 15. As atividades de instrução, destinadas a apurar os fatos, consistem na tomada de depoimento do denunciante, do denunciado e suas respectivas testemunhas, obtenção de todas as provas não proibidas em lei e na adoção de quaisquer diligências que se façam necessárias para o esclarecimento da denúncia. § 1º O depoimento será tomado verbalmente ou mediante questionário, se requerido pela parte e autorizado pela Comissão de Ética Profissional. § 2º São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. § 3º A prova documental deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada em cartório, ou ainda, cópia autenticada por servidor credenciado do Crea. § 4º As reproduções fotográficas serão aceitas como prova desde que acompanhadas dos respectivos negativos. Art. 16. Cabe ao denunciado a prova dos fatos que tenha alegado em sua defesa, sem prejuízo do dever atribuído à Comissão de Ética Profissional para a instrução do processo. Art. 17. O denunciado poderá, na fase de instrução e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como apresentar alegações referentes à denúncia objeto do processo. Art. 18. No caso de tomada de depoimento ou quando for necessária a ciência do denunciado, a prestação de informações


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei ou a apresentação de provas propostas pelas partes, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições para atendimento do requerido. § 1º A intimação, assinada pelo coordenador da Comissão de Ética Profissional, será encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo, registrando-se a data da juntada e a identificação do funcionário responsável pelo ato. § 2º Não sendo encontradas as partes, farse-á sua intimação por edital divulgado em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. § 3º A intimação observará a antecedência mínima de quinze dias quanto à data de comparecimento. § 4º O não atendimento da intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo denunciado. § 5º O denunciado não poderá argüir nulidade da intimação se ela atingir os fins para os quais se destina. Art. 19. No caso de encontrarem-se as partes ou testemunhas em local distante da sede ou fora de jurisdição do Crea onde o processo foi instaurado, os depoimentos serão tomados pela Comissão de Ética Profissional da jurisdição onde se encontram ou, por delegação, pelos inspetores da inspetoria mais próxima das suas residências ou locais de trabalho. Parágrafo único. A Comissão de Ética Profissional da jurisdição onde o processo foi instaurado encaminhará questionário e as peças processuais necessárias à tomada dos depoimentos.

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Art. 20. As partes deverão apresentar, até quinze dias antes da audiência de instrução, o rol de testemunhas. § 1º O rol deverá conter o nome completo, a qualificação, RG e endereço para correspondência de cada testemunha. § 2º As testemunhas serão intimadas a comparecer à audiência por meio de correspondência encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 3º Não poderão compor o rol de testemunhas das partes as pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas. § 4º A Comissão de Ética Profissional poderá, a seu critério, ouvir outras testemunhas além das arroladas. Art. 21. A testemunha falará sob palavra de honra, declarando seu nome, profissão, estado civil e residência; se é parente de alguma das partes e em que grau; quais suas relações com quaisquer delas e seu interesse no caso, se houver; relatará o que souber, explicando sempre as razões da sua ciência. Art. 22. O depoimento será prestado verbalmente, salvo no caso dos surdosmudos, que poderão fazer uso de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais. Art. 23. Os depoimentos serão reduzidos a termo, assinados pelo depoente e pelos membros da Comissão de Ética Profissional. Art. 24. É vedado, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. Art. 25. Durante a audiência de instrução a Comissão de Ética Profissional ouvirá em primeiro lugar o denunciante, em segundo o denunciado, e, em separado e sucessivamente, as testemunhas do denunciante e do denunciado. § 1º Deverão ser abertos os depoimentos indagando-se, tanto ao denunciante quanto ao denunciado, sobre seu nome,


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei número do RG, naturalidade, grau de escolaridade e profissão, estado civil, idade, filiação, residência e lugar onde exerce sua atividade e, na seqüência, sobre a razão e os motivos da denúncia. § 2º Ao denunciado será esclarecido que o seu silêncio poderá trazer prejuízo à própria defesa. § 3º Após ter sido cientificado da denúncia, mediante breve relato do coordenador da Comissão de Ética Profissional, o denunciado será interrogado sobre: I - onde estava ao tempo da infração e se teve notícias desta; II - se conhece o denunciante e as testemunhas arroladas e o que alegam contra ele, bem como se conhece as provas apuradas; III - se é verdadeira a imputação que lhe é feita; IV – se, não sendo verdadeira a imputação, tem algum motivo particular para atribuíla; e V - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração. § 4º Se o denunciado negar em todo ou em parte o que lhe foi imputado, deverá apresentar as provas da verdade de suas declarações. § 5º As perguntas não respondidas e as razões que o denunciado invocar para não respondê-las deverão constar no termo da audiência. § 6º Havendo comprometimento na elucidação dos fatos em decorrência de contradição entre os depoimentos das partes, a Comissão de Ética Profissional, a seu critério, poderá promover acareações. § 7º As partes poderão fazer perguntas ao depoente, devendo dirigi-las ao coordenador da Comissão de Ética Profissional, que após deferi-la, questionará o depoente. § 8º É facultado às partes, requisitar que seja consignado em ata as perguntas indeferidas.

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Art. 26. A audiência de instrução é una e contínua, sendo os interrogatórios efetuados num mesmo dia ou em datas aproximadas. Art. 27. A Comissão de Ética Profissional elaborará relatório contendo o nome das partes, sumário sobre o fato imputado, a sua apuração, o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, os fundamentos de fato e de direito que nortearam a análise do processo e a conclusão, que será submetido à câmara especializada da modalidade do denunciado. § 1º O relatório será submetido à aprovação da Comissão de Ética em pleno, na mesma sessão de sua leitura. § 2º A Comissão de Ética aprovará o relatório por votação em maioria simples, estando presentes metade mais um de seus membros. § 3º No caso de haver rejeição do relatório, o coordenador designará novo relator para apresentar relatório substitutivo, na mesma sessão. § 4º Caso o relatório manifeste-se pela culpa do denunciado, deverá indicar a autoria, efetiva ocorrência dos fatos e a capitulação da infração no Código de Ética Profissional. § 5º Caso o relatório manifeste-se pela improcedência da denúncia, deverá sugerir o arquivamento do processo. CAPÍTULO V DO JULGAMENTO DO PROCESSO NA CÂMARA ESPECIALIZADA Art. 28. O relatório encaminhado pela Comissão de Ética Profissional será apreciado pela câmara especializada da modalidade do denunciado, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo. § 1º A decisão proferida pela câmara especializada e uma cópia do relatório da Comissão de Ética Profissional serão levados ao conhecimento das partes, por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 2º A decisão, se desfavorável ao denunciado, informará as disposições legais e éticas infringidas e a penalidade correspondente. § 3º Nos casos em que houver a impossibilidade de julgamento pela câmara especializada da modalidade do denunciado, as atribuições deste artigo serão exercidas pelo Plenário do Crea. § 4º No caso das partes se recusarem a receber o relatório e a decisão da câmara especializada ou obstruírem o seu recebimento, o processo terá prosseguimento, nele constando a recusa ou obstrução. Art. 29. A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo. Art. 30. Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório. § 1º O prazo para manifestação das partes será contado da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da decisão e do relatório ou, encontrando-se em lugar incerto, da data da publicação da intimação. § 2º Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias. Art. 31. Apresentada a manifestação das partes, o coordenador da câmara especializada indicará um conselheiro para relatar o processo. Parágrafo único. O relator indicado não poderá ter participado da fase de instrução do processo como membro da Comissão de Ética Profissional, nem ter sido o autor da denúncia.

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Art. 32. A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo. Art. 33. O relato e apreciação do processo na câmara especializada obedecerão às normas fixadas no regimento do Crea. Art. 34. Estando as partes presentes no julgamento, considerar-se-ão intimadas desde logo da decisão, dando-lhes conhecimento, por escrito, do início da contagem do prazo para recurso. Art. 35. Ausentes as partes no julgamento, serão intimadas da decisão da câmara especializada por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 1º Da intimação encaminhada às partes constará o prazo de sessenta dias para apresentação de recurso ao Plenário do Crea. § 2º Não sendo encontradas as partes, farse-á sua intimação por edital divulgado em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Art. 36. Quando do trâmite do processo na câmara especializada, o conselheiro relator poderá, em caráter excepcional, requerer diligência visando complementar informações julgadas relevantes para a elucidação dos fatos. CAPÍTULO VI DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CREA Art. 37. Da decisão proferida pela câmara especializada, as partes poderão, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei terá efeito suspensivo, para o Plenário do Crea. Parágrafo único. O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de quinze dias para manifestação. Art. 38. Recebido o recurso e manifestação da outra parte, o presidente do Crea designará conselheiro para relatar o processo em plenário. Parágrafo único. O relator indicado não poderá ter participado da fase de instrução do processo como membro da Comissão de Ética Profissional ou membro da câmara especializada que julgou o denunciado em primeira instância, nem ter sido o autor da denúncia. Art. 39. O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua, será remetido para reexame do plenário do Crea qualquer que seja a decisão da câmara especializada e independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes, em até trinta dias após esgotado o prazo estabelecido no art. 37. CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO PLENÁRIO DO CREA Art. 40. O processo será apreciado pelo Plenário do Crea, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo. Art. 41. O Plenário do Crea julgará o recurso no prazo de até noventa dias após o seu recebimento. Art. 42. O relato e apreciação do processo pelo Plenário do Crea obedecerão às normas fixadas no regimento do Crea. Art. 43. Ausentes do julgamento, as partes serão intimadas da decisão do plenário por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 1º Da intimação encaminhada às partes constará o prazo de sessenta dias para

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apresentação de recurso ao Plenário do Confea. § 2º Não sendo encontradas as partes, extrato da intimação será divulgado em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. CAPÍTULO VIII DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CONFEA Art. 44. Da decisão proferida pelo Plenário do Crea, as partes poderão, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Confea. Parágrafo único. O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de quinze dias para manifestação. Art. 45. O Crea deverá encaminhar o recurso ao Confea acompanhado do processo. Art. 46. Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido à análise do departamento competente e, em seguida, levado à apreciação da comissão responsável pela sua análise. Art. 47. Pautado o assunto para análise da comissão, a apreciação da matéria seguirá o rito previsto em seu regimento. Art. 48. A comissão, após a apreciação da matéria, emitirá deliberação em conformidade com o estabelecido em regimento, que será levada à consideração do Plenário do Confea. Art. 49. O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua, será remetido para reexame do plenário do Confea,


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei qualquer que seja a decisão do Crea de origem e independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes, em até trinta dias após esgotado o prazo estabelecido no art. 44. CAPÍTULO IX DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO PLENÁRIO DO CONFEA Art. 50. O processo será apreciado pelo Plenário do Confea, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo. Art. 51. O relato e apreciação do processo pelo Plenário do Confea obedecerão às normas fixadas no seu regimento. CAPÍTULO X DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 52. Aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional serão aplicadas as penalidade previstas em lei. § 1º A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter confidencial. § 2º A censura pública, anotada nos assentamentos do profissional, será efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do Crea onde estiver inscrito o profissional, divulgação em publicação do Crea ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio, economicamente aceitável, que amplie as possibilidades de conhecimento da sociedade. § 3º O tempo de permanência do edital divulgando a pena de censura pública no quadro de avisos das inspetorias e da sede do Crea, será fixado na decisão proferida pela instância julgadora. Art. 53. A aplicação da penalidade prevista no art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966, seguirá os procedimentos estabelecidos no § 2º do art. 52. Art. 54. A pena será aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Entende-se como transitada em julgado, a decisão que não mais está sujeita a recurso.

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CAPÍTULO XI DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Art. 55. Caberá um único pedido de reconsideração de decisão em processo disciplinar, dirigido ao órgão julgador que proferiu a decisão transitada em julgado, pelas partes interessadas, instruída com cópia da decisão recorrida e as provas documentais comprobatórias dos fatos argüidos. Parágrafo único. A reconsideração, no interesse do profissional penalizado, poderá ser pedida por ele próprio ou por procurador devidamente habilitado, ou ainda, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente e descendente ou irmão. Art. 56. O pedido de reconsideração será admitido, depois de transitada em julgado a decisão, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Art. 57. Julgado procedente o pedido de reconsideração, o órgão julgador poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da pena. CAPITULO XII DA EXECUÇÃO DA DECISÃO Art. 58. Cumpre ao Crea da jurisdição do profissional penalizado, onde se iniciou o processo, a execução das decisões proferidas nos processos do Código de Ética Profissional. Parágrafo único. Não havendo recurso à instância superior, devido ao esgotamento do prazo para sua apresentação ou quando esgotadas as instâncias recursais, a execução da decisão ocorrerá imediatamente, inclusive na hipótese de apresentação de pedido de reconsideração. CAPÍTULO XIII DA REVELIA Art. 59. Será considerado revel o denunciado que:


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei I - se opuser ao recebimento da intimação, expedida pela Comissão de Ética Profissional, para apresentação de defesa; ou II – se intimado, não apresentar defesa. Art. 60. A Declaração da revelia pela Comissão de Ética Profissional não obstruirá o prosseguimento do processo, garantindo-se o direito de ampla defesa nas fases subseqüentes. Art. 61. Declarada a revelia, o denunciado será intimado a cumprir os prazos dos atos processuais subseqüentes, podendo intervir no processo em qualquer fase. CAPÍTULO XIV DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 62. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. Art. 63. Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para as partes. Art. 64. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: I - por impedimento ou suspeição reconhecida de um membro da Comissão de Ética Profissional, câmara especializada, Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou quando do julgamento do processo; II - por ilegitimidade de parte; ou III - por falta de cumprimento de preceitos constitucionais ou disposições de leis. Art. 65. Nenhuma nulidade poderá ser argüida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido. Art. 66. As nulidades deverão ser argüidas em qualquer fase do processo, antes da decisão transitada em julgado, a requerimento das partes ou de ofício. Art. 67. As nulidades considerar-se-ão sanadas: I - se não forem argüidas em tempo oportuno, de acordo com o disposto no art. 66 deste regulamento; ou

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II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido seu fim. Art. 68. Os atos processuais, cuja nulidade não tiver sido sanada na forma do artigo anterior, serão repetidos ou retificados. Parágrafo único. A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada em qualquer fase do processo. Art. 69. A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam conseqüência. Art. 70. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo ao denunciado. CAPÍTULO XV DA EXTINÇÃO E PRESCRIÇÃO Art. 71. A extinção do processo ocorrerá: I – quando o órgão julgador proferir decisão definitiva; II – quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; III – quando a câmara especializada ou Plenário do Crea ou Plenário do Confea declararem a prescrição do ilícito que deu causa ao processo; ou IV – quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Parágrafo único. Estes dispositivos não se aplicam aos casos referidos nos arts. 39 e 49. Art. 72. A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em cinco anos, contados da verificação do fato respectivo. Art. 73. A intimação feita a qualquer tempo ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata o art. 72. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo ensejará defesa escrita a partir de quando recomeçará a fluir novo prazo prescricional.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Art. 74. Todo processo disciplinar que ficar paralisado por três ou mais anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado por determinação da autoridade competente ou a requerimento da parte interessada. Art. 75. A autoridade que retardar ou deixar de praticar ato de ofício que leve ao arquivamento do processo, responderá a processo administrativo pelo seu ato. § 1º Entende-se por autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. § 2º Se a autoridade for profissional vinculado ao Sistema Confea/Crea, estará sujeito a processo disciplinar. CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 76. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao denunciado pleno direito de defesa. Art. 77. Se a infração apurada constituir violação do Código Penal ou da Lei das Contravenções Penais, o órgão julgador comunicará o fato à autoridade competente. Parágrafo único. A comunicação do fato à autoridade competente não paralisa o processo administrativo. Art. 78. É impedido de atuar em processo o conselheiro que: I – tenha interesse direto ou indireto na matéria; II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante; III – haja apresentado a denúncia; ou IV – seja cônjuge, companheiro ou tenha parentesco com as partes do processo até o terceiro grau. § 1º O conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao coordenador da Comissão de Ética Profissional, câmara especializada ou plenário, conforme o caso, abstendo-se de atuar.

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§ 2º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 79. Pode ser argüida a suspeição de conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das partes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 80. Os prazos começam a correr a partir da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no Crea ou este for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos expressos em dias contamse de modo contínuo. Art. 81. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do direito administrativo, do processo civil brasileiro e os princípios gerais do Direito. Art. 82. Este regulamento aplica-se, exclusivamente, aos processos de infração ao Código de Ética Profissional iniciados a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.090, DE 03 DE MAIO DE 2017159 Dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando o art. 71 da Lei nº 5.194, de 1966, que estabelece as penalidades aplicáveis por infração a essa lei; Considerando o art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966, que estabelece que o cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante; Considerando o inciso XLVII, alínea “b”, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a garantia de que não haverá penas de caráter perpétuo; Considerando o art. 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes; Considerando o Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução n° 1.002, de 26 de novembro de 2002; Considerando a resolução específica que aprova o regulamento para condução do processo ético-disciplinar, RESOLVE:

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Publicada no DOU, de 5 de maio de 2017 – Seção 1, pág. 209. Retificada no DOU, de 23 de maio de 2017 – Seção 1, pág 175. 198

Art. 1º Fixar as definições e os procedimentos necessários à condução do processo de cancelamento do registro profissional pela prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes, bem como os procedimentos para requerimento de reabilitação do profissional. CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se: I - má conduta pública: a atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional; II - escândalo: aquilo que, quando do exercício profissional, perturba a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à moral vigente, ou causa indignação provocada por um mau exemplo, por má conduta pública ou por ação vergonhosa, leviana, indecente, ou constitui acontecimento imoral ou revoltante que abala a opinião pública; III - crime infamante: aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor, ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea/Crea; IV - imperícia: a atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições; V - imprudência: a atuação do profissional que, mesmo podendo prever consequências negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro; e VI - negligência: a atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa à não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento. CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Art. 3º São enquadráveis como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional, entre outros, os seguintes atos e comportamentos: I - incidir em erro técnico grave por negligência, imperícia ou imprudência, causando danos; II - manter no exercício da profissão conduta incompatível com a honra, a dignidade e a boa imagem da profissão; III - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para o registro no Crea; IV - falsificar ou adulterar documento público emitido ou registrado pelo Crea para obter vantagem indevida para si ou para outrem; V - usar das prerrogativas de cargo, emprego ou função pública ou privada para obter vantagens indevidas para si ou para outrem; VI - ter sido condenado por Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário por prática de ato de improbidade administrativa enquanto no exercício de emprego, cargo ou função pública ou privada, caso concorra para o ilícito praticado por agente público ou, tendo conhecimento de sua origem ilícita, dele se beneficie no exercício de atividades que exijam conhecimentos de engenharia, de agronomia, de geologia, de geografia ou de meteorologia; e VII - ter sido penalizado com duas censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos cinco anos. Art. 4º O enquadramento da infração por crime considerado infamante dependerá da apresentação da decisão criminal transitada em julgado. CAPÍTULO III - DA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO Art. 5º O processo será instaurado pelo Crea, a partir de denúncia ou por iniciativa própria, e conduzido em caráter prioritário na forma estabelecida pela resolução específica que trata do processo éticodisciplinar.

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§ 1º Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado, no caso de recebimento de denúncia, encaminhar o processo à Comissão de Ética Profissional, com a indicação expressa para que aquela comissão averigue a ocorrência de infração ao art. 75 da Lei n° 5.194, de 1966, ou ao Código Ética Profissional. § 2º O Crea deverá instaurar processo de ofício quando constatados por qualquer meio à sua disposição, inclusive a partir de notícias veiculadas em meios de comunicação idôneos, indícios de má conduta pública, escândalo ou condenação por crime infamante. CAPITULO IV - DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 6º O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos no mínimo cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento. § 1º Além dos documentos estabelecidos pela resolução específica que trata do registro profissional, o requerimento de que trata o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos comprobatórios da reabilitação do profissional relativos à infração cometida: I – certidão negativa de processos criminais, expedida pela comarca do seu domicílio, e sentença de reabilitação criminal; e II – três declarações de idoneidade e de boa conduta lavradas por profissionais idôneos e registrados no Crea da jurisdição onde será processado o requerimento, com firma reconhecida em cartório. § 2º O profissional que tiver concedida sua solicitação de reabilitação receberá novo registro, com nova numeração, devendo o acervo técnico constante de seu registro anterior ser transferido para o novo registro.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Art. 7° Apresentado o requerimento de novo registro devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do denunciado para apreciação da documentação comprobatória da reabilitação do profissional. § 1º Recebida a documentação comprobatória da reabilitação do profissional pela câmara especializada, o processo será conduzido na forma da resolução específica que trata do registro profissional. § 2º Rejeitada a documentação comprobatória da reabilitação do profissional pela câmara especializada, o requerimento será arquivado. Art. 8° Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento para reabilitação na forma do art. 6º desta resolução. Art. 9º Fica revogada a Decisão Normativa nº 69, de 23 de março de 2001. Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de maio de 2017. Eng. Civ. José Tadeu da Silva Presidente

DECISÃO NORMATIVA CONFEA Nº 094, DE 31 DE JULHO DE 2012160 Aprova o Manual de Procedimentos para a Condução dos Processos de Ética Profissional. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando o disposto na Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966; Considerando a Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de 2002, que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências; Considerando a Resolução nº 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar; e Considerando a necessidade de ordenar e uniformizar os procedimentos administrativos para a condução dos processos de infração ao Código de Ética Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Manual de Procedimentos para a Condução dos Processos de Ética Profissional. Art. 2º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de julho de 2012 Eng. Civ. José Tadeu da Silva Presidente

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Publicada no D.O.U. de 6 AGO 2012 – Seção 1, p.170. 200


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE ÉTICA PROFISSIONAL161 CAPÍTULO I – DA DENÚNCIA AO CREA 1. Da Denúncia 1.1. Da Instauração do Processo 1.1.1. Da Formulação da Denúncia A denúncia ao Crea pode ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. O processo ético também pode ser iniciado pela Fiscalização do Crea através de Relatório de Fiscalização. No caso em que o agente fiscal do Regional identificar possível infração ao Código de Ética, deverá emitir Relatório da Fiscalização para que seja verificada a veracidade do fato. Fica qualificada, então, como denunciante a unidade organizacional de fiscalização do Crea. Em se constatando os fatos, o Relatório de Fiscalização é encaminhado à câmara especializada da modalidade do profissional investigado para apreciação e relato. A unidade organizacional de fiscalização do Crea não poderá abrir recurso uma vez que ela própria verificou os fatos e procedeu ao andamento do processo. Na instrução do processo na Comissão de Ética, o fiscal poderá ser intimado a prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Fica vedada a abertura de processo de Ética originado de notícias veiculadas na mídia que não tenham sido objeto de relatório da fiscalização pelo Regional. O processo ético disciplinar aplica-se apenas aos profissionais da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis superior e técnico.

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Anexo à Decisão Normativa do Confea nº 094/2012. 201

Pessoa jurídica não responde a processo ético disciplinar. 1.2. Da Apresentação da Denúncia A denúncia deve ser apresentada com: a) nome do denunciante; b) endereço do denunciante; c) Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, se pessoa jurídica; d) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e número do Registro Geral – RG, se pessoa física; e) elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado; e f) assinatura do denunciante. 1.3. Da Protocolização da Denúncia A protocolização da denúncia é realizada pela unidade organizacional competente do Crea e está condicionada ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 7º – RCPED. (Modelo 1 – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA) Todavia, caso uma denúncia seja protocolizada pela unidade organizacional competente do Crea com a ausência de algum elemento descrito no §2º do art. 7º, deverá o Crea oficiar o denunciante para complementação, sugerindo-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. (Modelo 2 – OFÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DA DENÚNCIA) Após o recebimento da denúncia e dos documentos de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 7º da RCPED, estes serão protocolizados e será formalizado processo próprio, que deverá receber codificação especial (letras DEP – Denúncia Ética Profissional) antes da numeração, para controle eletrônico de sua tramitação e acompanhamento processual. Caso a unidade organizacional do Crea identifique mais de uma denúncia contra o mesmo profissional, em razão da mesma falta cometida ou de fatos denunciados, deverá fazer a juntada a um único


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei processo instaurado mediante justificativa formalizada. O processo instaurado será constituído de tantos tomos quantos forem necessários, contendo até duzentas folhas cada um, numeradas ordenadamente a partir do documento inicial e rubricadas por empregado devidamente identificado pela matrícula. Em seguida o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do denunciado para análise prévia, mediante folha de encaminhamento, além dos controles de registros de documentos adotados pelo Crea. (Modelo 3 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO E/OU PROTOCOLO) A denúncia protocolizada não se constitui em denúncia admitida, mas sim em instauração do processo. A sua admissão se dará, oportunamente, na fase de análise preliminar da denúncia pela câmara especializada da modalidade do denunciado. Nota: Em alguns Creas adota-se o procedimento de realizar uma análise da denúncia antes de encaminhá-la à câmara especializada do denunciado para análise de admissibilidade. Registra-se que não há óbice quanto à adoção do procedimento, entretanto este deverá ser realizado no estrito cumprimento do prazo definido na Resolução nº 1.004, de 2003, ou seja, deverá ser realizado sem prejuízo do prazo de no máximo 90 (noventa) dias contados da instauração até a aprovação do relatório da CEP, para a instrução processual que se dá no âmbito da Comissão de Ética Profissional. 1.4. Fundamentação Legal RCPED aprovado pela Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003: “Art. 7º O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito e apresentada por:

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I – instituições de ensino que ministrem cursos nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II – qualquer cidadão, individual ou coletivamente, mediante requerimento fundamentado; III – associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea; ou IV – pessoas jurídicas titulares de interesses individuais ou coletivos. § 1º O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos. § 2º A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.” CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA 2. Da Câmara Especializada Compete apenas à câmara especializada admitir a denúncia, verificando os elementos apresentados no processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do processo na câmara especializada. 2.1. Da Admissibilidade da Denúncia (Análise Preliminar) Após recebimento do processo de denúncia formalizado para análise de admissibilidade, a câmara especializada poderá encaminhar ofício para quaisquer das partes solicitando-lhes manifestação acerca dos fatos imputados na denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei (Modelo 04 – OFÍCIO PARA O DENUNCIADO SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO QUANTO À DENÚNCIA) Recebida ou não a manifestação, o coordenador da câmara especializada distribuirá o processo a um conselheiro regional relator para analisar os autos e emitir um Relatório e Voto Fundamentado. Nota: Ressalta-se que, considerando se tratar de analise preliminar, há que se falar, tanto no relatório e voto fundamentado quanto na decisão da câmara especializada, apenas de “indícios”, “possível” falta ética, não apontando a pena, restringindo-se à fundamentação e ao enquadramento. (Modelo 05 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA DESIGNAÇÃO DE CONSELHEIRO RELATOR) (Modelo 06 – RELATÓRIO E VOTO FUNDAMENTADO) A câmara especializada, após o relato do conselheiro relator, fará análise preliminar da denúncia para verificar a admissibilidade da denúncia, exarando decisão devidamente fundamentada. (Modelo 07 – DECISÃO DE CÂMARA ESPECIALIZADA) Após decisão pela admissibilidade da possível falta ética a câmara especializada encaminhará o processo à Comissão de Ética Profissional – CEP para instrução processual, ou seja, para apuração dos fatos. (Modelo 08 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO E/OU PROTOCOLO À CEP PARA INSTRUÇÃO) Caso não haja decisão de admissibilidade pela câmara especializada, o processo será encaminhado para arquivamento. (Modelo 09 – OFÍCIO PARA AS PARTES DANDO CONHECIMENTO DO NÃO ACATAMENTO DA DENÚNCIA) (Modelo 10 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO)

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Qualquer que seja a decisão da câmara especializada será dado conhecimento dela às partes mediante oficio, sendo encaminhado, preferencialmente, por via postal com Aviso de Recebimento – AR, ou outro meio legal. (Modelo 11 – OFÍCIO PARA AS PARTES DANDO CONHECIMENTO DO ACATAMENTO DA DENÚNCIA) Após tomar conhecimento do arquivamento da denúncia pela câmara especializada, a parte que restar insatisfeita poderá interpor recursos ao plenário do Crea. Caso a decisão da câmara especializada seja mantida pelo plenário do Crea, a parte, da mesma forma, poderá interpor recurso à instância superior. A decisão plenária do Crea ou do Confea contrária a da câmara especializada conterá determinação para que a instrução do processo seja realizada pela CEP. 2.2. Do Prazo Prescricional A aplicação do prazo prescricional se dá em conformidade com a Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, que “Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente”. O prazo prescricional contar-se-á do seguinte modo: a) inicia-se na data da denúncia e prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir desta data. b) a notificação expressa do denunciado acerca da denúncia interrompe o prazo prescricional, o qual recomeça a fluir a partir dessa manifestação e não mais se interrompe. c) não havendo manifestação do denunciado, o recomeço da contagem do prazo dar-se-á partir da data do encerramento do prazo de manifestação previsto na notificação. Desta forma, nesse momento será lavrado e anexado ao processo um termo de


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei declaração de interrupção do prazo prescricional. (Modelo 12 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL) No momento em que o denunciado protocolizar no Crea sua primeira manifestação acerca do fato, recomeçará a fluir o prazo prescricional, que não mais se interromperá, mesmo quando da interposição de recursos (parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980). Ou seja, a interrupção do prazo prescricional só se dá uma única vez. Da mesma forma, será lavrado e anexado ao processo um termo de declaração de recomeço de contagem de novo prazo prescricional. (Modelo 13 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE RECOMEÇO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL) Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou a requerimento da parte interessada (art. 3º da Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980). Os arquivamentos previstos na Lei nº 6.838, de 1980, não trarão prejuízos à apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, devendo obrigatoriamente os Creas ou o Confea, conforme o caso, apurar e definir a responsabilidade dos agentes motivadores do arquivamento. MODELO 14: FOLHA DE ENCAMINHAMENTO ATESTANDO A DECORRÊNCIA DO PRAZO CONFERIDO 2.3. Do Encaminhamento do Processo à CEP Realizado o trâmite de admissibilidade na câmara especializada, e estando autuado e numerado, o processo será encaminhado à CEP para que, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de

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instauração do processo, proceda à sua instrução, ou seja, à apuração dos fatos. Modelo 08 2.4. Fundamentação Legal RCPED aprovado pela Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003: “Art. 8º Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.” CAPÍTULO III – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 3. Da Comissão de Ética Profissional A CEP tem como atribuição: a) instruir o processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo partes e testemunhas, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e b) emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo. A CEP, para atendimento de suas competências deve: a) apurar o fato mediante recebimento e análise da denúncia, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo; e b) verificar, apontar e relatar a existência ou não de falta ética e de nulidade dos atos processuais. (Modelo 15 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO ATESTANDO JUNTADA DA DILIGÊNCIA) 3.1. Da Instrução Processual Evidenciados indícios de infração ao Código de Ética Profissional pela câmara especializada, a CEP procederá à instrução do feito, destinada à apuração dos fatos. A CEP para instrução processual deverá proceder da seguinte forma:


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei 3.1.1. Reunião para conhecimento do processo e designação de conselheiro relator (Modelo 16 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA DESIGNAÇÃO DE CONSELHEIRO RELATOR) Compete ao conselheiro relator: a.1.) o conselheiro relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado; a.2.) o conselheiro relator terá a responsabilidade de examinar os autos e elaborar questionário às partes para elucidar os fatos; e (Modelo 17 – QUESTIONÁRIO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) a.3.) o conselheiro relator deverá marcar data de audiência de instrução para oitivas (depoimentos) das partes e testemunhas, de acordo com o calendário de reunião da CEP observada a conveniência de agenda do relator e conforme logística do Regional. 3.1.2. Intimação das partes (denunciante e denunciado) e de testemunhas – que se deve dar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. (Modelo 18 – OFÍCIO/INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) (Modelo 19 – OFÍCIO/INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) A intimação será encaminhada, observadas as seguintes orientações: b.1.) todas as intimações serão assinadas pelo coordenador da CEP e encaminhadas por via postal com Aviso de Recebimento – AR, ou por outro meio legalmente admitido, cujos recibos de entrega serão anexados, obrigatoriamente, ao processo, registrando-se a data da juntada e a identificação do empregado responsável pelo ato; b.2.) a intimação realizada de outra forma é considerada válida, desde que tenha

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alcançado o seu objetivo, não sendo passível de arguição de nulidade; b.3.) não sendo encontrada a parte, far-seá sua intimação por edital divulgado em publicação do Crea, em jornal de circulação na jurisdição, no Diário Oficial do Estado ou em outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem; b.4.) o Ministério Público e os Magistrados estão dispensados do comparecimento em audiências, por força da Lei Complementar n° 35/1979 – LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional; b.5.) os órgãos públicos devem ser intimados para, caso de interesse, indicar representante e/ou preposto; b.6.) não cabe intimação ao denunciante no caso das denúncias de ofício apresentadas por órgão público, Ministério Público e Magistratura ou constituída a partir de relatório de fiscalização, sendo dispensável a oitiva do denunciante, admitindo-se suficiente a sua manifestação inicial; e b.7.) quando o denunciado se opuser ao recebimento da intimação ou se intimado validamente não apresentar defesa será declarado revel. A declaração de revelia não obstruirá o prosseguimento do processo. O revel terá direito de ampla defesa nas fases subsequentes. (art. 59 do RCPED). (Modelo 20 – TERMO DE REVELIA) O não atendimento à intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo denunciado. (Modelo 21 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO OU DEFESA) 3.1.3. Audiência de instrução, que constitui a tomada de depoimento, do denunciante e do denunciado, e das testemunhas, desde que apresentadas o


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei rol pelas partes até 15 (quinze) dias antes da audiência. Observa-se que com o objetivo de apurar a verdade dos fatos a CEP poderá arrolar outras testemunhas ou até deferir a oitiva de testemunhas apresentadas fora do prazo. Como o Código de Processo Civil (Lei nº 10.358, de 27.12.2001), a parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas. É permitido a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho. A realização da audiência observará as seguintes orientações: c.1) é lícito a cada parte oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, a CEP poderá dispensar as restantes. c.2.) o rol de testemunhas deverá conter nome completo, a qualificação, RG e endereço para correspondência, inclusive eletrônico, de cada testemunha; (Modelo 22 – ROL DE TESTEMUNHAS) c.3) a audiência de instrução é una e contínua, sendo as tomadas de depoimentos efetuadas num mesmo dia ou em datas aproximadas, caso em que a audiência será suspensa, recomeçando no dia subsequente; c.4.) durante a audiência de instrução será ouvido primeiramente o denunciante, em seguida o denunciado; c.4.1.) o depoimento do denunciante será aberto com as seguintes indagações: c.4.1.1.) quanto à sua qualificação, nome, grau de escolaridade, profissão, naturalidade, estado civil, filiação, RG, residência e lugar onde exerce sua atividade; e c.4.1.2.) razões e motivo da denúncia. c.4.2.) o interrogatório do denunciado será, principalmente sobre:

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c.4.2.1.) onde estava ao tempo da infração e se teve notícias desta; c.4.2.2.) se conhece o denunciante e as testemunhas arroladas e o que alegam contra ele, bem como se conhece as provas apuradas; c.4.2.3.) se é verdadeira a imputação que lhe é feita; c.4.2.4.) se, não sendo verdadeira a imputação, o denunciante teria algum motivo particular para lhe atribuí-la; e c.4.2.5.) todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração. c.5.) quando as partes estiverem assistidas por advogado, este poderá permanecer na sala de audiência durante a oitiva e em nome delas fazer perguntas ao depoente, por intermédio do coordenador ou de quem estiver presidindo a audiência: c.6.) se o denunciado negar em todo ou em parte o que lhe foi imputado, deverá apresentar as provas da verdade de suas declarações; c.7.) as testemunhas do denunciante e do denunciado serão ouvidas separadamente (individualmente) após as oitivas das partes, sendo proibido a quem não depôs assistir ao depoimento da outra parte; c.8.) é recomendado que na audiência de instrução sejam ouvidas, no máximo, três testemunhas, podendo esse número ser estendido visando à elucidação dos fatos alegados: c.8.1.) sugere-se que sejam ouvidas pela CEP, preferencialmente, as testemunhas que houverem presenciado o fato, objeto da denúncia, evitando-se as testemunhas apenas abonatórias. c.9.) quando houver mais de uma testemunha depoente da mesma arte, aqueles que não prestaram depoimento deverão aguardar fora da sala de audiência, procurando evitar a comunicação com quem já foi ouvido; e c.10.) na condução do processo ético disciplinar deve-se primar pelo sigilo:


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei c.10.1.) após aberta a audiência de instrução, não será permitida a comunicação das partes e de seus advogados com as pessoas que ainda não depuseram sob pena de resultar viciado o depoimento; e c.10.2.) quando ocorrer a saída da sala, de uma das partes, advogado ou testemunha, adotar-se-á a cautela adequada. 3.1.4. A juntada de documentos, que consiste na prova documental, deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada em cartório ou por empregado do Crea devidamente identificado. A juntada de documentos observará as seguintes orientações: d.1) as reproduções fotográficas serão aceitas como prova desde que acompanhadas dos respectivos negativos, como também dos arquivos eletrônicos; d.2.) na fase de instrução e antes da tomada de decisão, a CEP poderá conceder prazo de 10 (dez) dias ao denunciado, mediante requerimento, para juntada de documentos e pareceres, bem como para apresentação de alegações referentes à denúncia; e d.3.) encerrado o prazo concedido ao denunciado, conceder-se-á à parte contraditória novo prazo de 10 (dez) dias para conhecimento e anifestação da documentação eventualmente juntada; ambos os prazos serão consignados na respectiva ata. (Modelo 23 – OFÍCIO PARA DENUNCIADO PARA JUTANDA DE DOCUMENTOS) (Modelo 24 – OFÍCIO PARA DENUNCIANTE PARA CONHECIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS DO DENUNCIADO) 3.1.5. Os depoimentos poderão ser tomados verbalmente ou mediante questionário, se requerido pelas partes e autorizado pela CEP. Os depoimentos deverão observar as seguintes orientações: e.1.) quando as partes ou testemunhas encontrarem-se em local distante da sede

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ou fora da jurisdição do Crea onde o processo foi instaurado, os depoimentos serão tomados mediante questionário pela CEP da jurisdição onde se encontram ou, por delegação, pelos inspetores da inspetoria mais próxima das suas residências ou locais de trabalho, resguardando o caráter de sigilo do processo. e.2.) os depoimentos serão reduzidos a termo, assinados pelo depoente e pelos membros da CEP; (Modelo 25 – TERMO DE DEPOIMENTO DAS PARTES) (Modelo 26– TERMO DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS) 3.2. Do Local das Audiências A audiência de instrução ocorrerá preferencialmente na sede do Crea. Quando a audiência de instrução ocorrer em inspetoria, exceção prevista no art. 19 do RCPED, a critério de cada Crea deverse-á verificar o atendimento às orientações pertinentes, tais como: formulação dos quesitos elaborados pelo relator, sigilo e ritos atinentes à instrução do processo ético disciplinar. No caso em que a audiência de instrução ocorrer fora da sede ou de inspetoria do Crea, sugere-se que as oitivas sejam realizadas em sala reservada, podendo ocorrer deslocamento de conselheiro, preferencialmente do relator do processo, observando-se o caráter sigiloso. Sugere-se que a sala de audiências seja instalada de modo a facilitar os trabalhos da CEP, com móveis dispostos de forma adequada, preferencialmente nos moldes utilizados pelo Poder Judiciário e dotada de tratamento acústico conveniente. O ambiente deverá primar pelo aspecto solene, evitando a informalidade e mantendo-se a distância apropriada entre as partes e destas perante a Comissão de Ética Profissional ou quem a esteja representando. 3.3. Do Relatório e Voto Fundamentado do Conselheiro Relator Membro da CEP


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Depois de ouvida as partes e testemunhas o conselheiro relator elaborará seu relatório e voto fundamentado, demonstrando suas convicções, diante da apuração dos fatos, que será apresentado à CEP em reunião para análise e aprovação, com o objetivo em elaborar o relatório a ser encaminhado à câmara especializada. (Modelo 06 – RELATÓRIO E VOTO FUNDAMENTADO) 3.4. Do Relatório da CEP A CEP posicionar-se-á sob a conclusão da apuração dos fatos através de relatório fundamentado, que será encaminhado à câmara especializada da modalidade do denunciado, contendo: a) o nome da partes; b) síntese do fato imputado; c) a sua apuração; d) o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; e) os fundamentos de fato e de direito que nortearam a análise do processo; e f) a conclusão, que será submetida à câmara especializada da modalidade do denunciado: f.1.) caso o relatório seja pela procedência da denuncia, deverá indicar: f.1.1.) a autoria; f.1.2.) a efetiva ocorrência dos fatos, contemplando de forma objetiva a análise do comportamento profissional, podendo consignar circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma concreta, para efeito da dosimetria da aplicação da penalidade quando do julgamento por parte da câmara especializada; f.1.3.) a capitulação da infração no Código de Ética Profissional; e Nota: Recomendar que todas as CEPs, ao cumprirem os requisitos do §4º do art. 27 da Resolução nº 1.004, de 2003, indiquem nos relatórios as capitulações de acordo com o enquadramento da conduta do denunciado, frente às infrações disciplinares da Resolução nº 1.002, de 2002, abstendo-se de sugerir penalidades,

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tendo em vista que tal competência é de exclusividade das câmaras especializadas ou dos Plenários dos Creas ou do Plenário do Confea. f.1.4.) no § 1º do art. 9º da Resolução nº 1.004, de 2003, substituir o termo “Acatada a denúncia” por “Evidenciado indícios de infringência ao Código de Ética Profissional”. f.2.) caso o relatório seja pela improcedência da denúncia, deverá sugerir o arquivamento do processo: f.2.1.) Recomenda-se que o termo “Não acatada a denúncia” constante do § 2º do art. 9º da Resolução nº 1.004, de 2003, seja substituído por “Não evidenciada a infração ao Código de Ética Profissional. f.3.) quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, o relatório poderá sugerir a extinção do processo (art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999). (Modelo 27 – RELATÓRIO CEP – EVIDENCIADA A INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL) (Modelo 28 – RELATÓRIO CEP – NÃO EVIDENCIADA A INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL) O relatório será submetido à aprovação da CEP na mesma reunião de sua leitura. A CEP aprovará o relatório por votação em maioria simples, estando presente a metade mais um de seus membros. Caso haja a rejeição do relatório, o coordenador designará novo conselheiro relator para apresentar relatório substitutivo, na mesma reunião. 3.5. Do Encaminhamento do Processo à Câmara Especializada O processo contendo o relatório da CEP será encaminhado à câmara especializada para análise e decisão. (Modelo 29 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À CÂMARA ESPECIALIZADA) Não será considerado duplicidade de exame o posicionamento da câmara


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei especializada e da Comissão de Ética, tendo em vista a natureza distinta da análise preliminar e da decisão posterior à instrução processual. 3.6. Fundamentação Legal RCPED aprovado pela Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003: “Art. 3º A Comissão de Ética Profissional é órgão auxiliar das câmaras especializadas, constituída de acordo com o regimento do Crea. § 1º Recomenda-se observar na sua composição a presença de um representante de cada câmara especializada. § 2º O Crea deverá colocar à disposição da Comissão de Ética Profissional empregado com a incumbência de apoiar as reuniões, lavrando ata, termo de depoimento, atividade administrativa e assessoramento jurídico necessários ao seu funcionamento. Art. 4º É atribuição da Comissão de Ética Profissional: I – iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração; II - instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e III – emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo. Art. 5º A Comissão de Ética Profissional, para atendimento ao disposto no inciso II e III do art. 4º, deverá: I - apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo; e II - verificar, apontar e relatar a existência ou não de falta ética e de nulidade dos atos processuais.

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Art. 6º O coordenador da Comissão de Ética Profissional designará um de seus membros como relator de cada processo. Parágrafo único. O relator designado deverá ser, preferencialmente, de modalidade profissional diferente daquela do denunciado. (...) Art. 9º Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua instauração. § 1º Acatada a denúncia, a Comissão de Ética Profissional dará conhecimento ao denunciado da instauração de processo disciplinar, juntando cópia da denúncia, por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 2º Não acatada a denúncia, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do profissional, que decidirá quanto aos procedimentos a serem adotados. (...) Art. 15. As atividades de instrução, destinadas a apurar os fatos, consistem na tomada de depoimento do denunciante, do denunciado e suas respectivas testemunhas, obtenção de todas as provas não proibidas em lei e na adoção de quaisquer diligências que se façam necessárias para o esclarecimento da denúncia. § 1º O depoimento será tomado verbalmente ou mediante questionário, se requerido pela parte e autorizado pela Comissão de Ética Profissional. (...) Art. 17. O denunciado poderá, na fase de instrução e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como apresentar alegações referentes à denúncia objeto do processo. Art. 18. No caso de tomada de depoimento ou quando for necessária a ciência do


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei denunciado, a prestação de informações ou a apresentação de provas propostas pelas partes, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições para atendimento do requerido. (...) § 3º A intimação observará a antecedência mínima de quinze dias quanto à data de comparecimento. (...) Art. 19. No caso de encontrarem-se as partes ou testemunhas em local distante da sede ou fora de jurisdição do Crea onde o processo foi instaurado, os depoimentos serão tomados pela Comissão de Ética Profissional da jurisdição onde se encontram ou, por delegação, pelos inspetores da inspetoria mais próxima das suas residências ou locais de trabalho. Parágrafo único. A Comissão de Ética Profissional da jurisdição onde o processo foi instaurado encaminhará questionário e as peças processuais necessárias à tomada dos depoimentos. Art. 20. As partes deverão apresentar, até quinze dias antes da audiência de instrução, o rol de testemunhas. (...) § 2º As testemunhas serão intimadas a comparecer à audiência por meio de correspondência encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo (...) Art. 23. Os depoimentos serão reduzidos a termo, assinados pelo depoente e pelos membros da Comissão de Ética Profissional. (...) Art. 25. Durante a audiência de instrução a Comissão de Ética Profissional ouvirá em primeiro lugar o denunciante, em segundo o denunciado, e, em separado e sucessivamente, as testemunhas do denunciante e do denunciado.

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(...) Art. 26. A audiência de instrução é una e contínua, sendo os interrogatórios efetuados num mesmo dia ou em datas aproximadas. Art. 27. A Comissão de Ética Profissional elaborará relatório contendo o nome das partes, sumário sobre o fato imputado, a sua apuração, o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, os fundamentos de fato e de direito que nortearam a análise do processo e a conclusão, que será submetido à câmara especializada da modalidade do denunciado. § 1º O relatório será submetido à aprovação da Comissão de Ética em pleno, na mesma sessão de sua leitura. § 2º A Comissão de Ética aprovará o relatório por votação em maioria simples, estando presentes metade mais um de seus membros. § 3º No caso de haver rejeição do relatório, o coordenador designará novo relator para apresentar relatório substitutivo, na mesma sessão. § 4º Caso o relatório manifeste-se pela culpa do denunciado, deverá indicar a autoria, efetiva ocorrência dos fatos e a capitulação da infração no Código de Ética Profissional. § 5º Caso o relatório manifeste-se pela improcedência da denúncia, deverá sugerir o arquivamento do processo.” CAPÍTULO IV – DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 4. Do Julgamento pela Câmara Especializada A câmara especializada da modalidade do denunciado, de posse do processo instruído com o relatório elaborado pela CEP, bem como com todas as peças autuadas e numeradas, julgará o denunciado no prazo de 90 (noventa) dias. A câmara especializada, entendendo que o processo não está devidamente instruído pela CEP, através de despacho


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei fundamentado, poderá restituí-lo à CEP para complementação da instrução; Caso a CEP em seu relatório entenda pelo arquivamento do processo, a instância julgadora poderá dar continuidade ao feito desde que devidamente fundamentado e justificado. Caso haja impossibilidade de julgamento por câmara especializada da modalidade do denunciado, esta atribuição será exercida pelo plenário do Crea, no mesmo prazo. 4.1. Na Câmara Especializada 4.1.1. Da Intimação para Manifestação das Partes e Conhecimento do Relatório da CEP Depois de recebido o processo, a câmara especializada encaminhará (para conhecimento) às partes (denunciante e denunciado) o relatório da CEP, visando à apresentação de manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período a juízo do coordenador da câmara especializada, mediante justificativa. (Modelo 30 – OFÍCIO PARA AS PARTES DANDO CONHECIMENTO DO RELATÓRIO DA CEP) 4.1.2. Do Conhecimento do Processo e Designação de Conselheiro Relator O coordenador da câmara especializada indicará um conselheiro relator, que não poderá ter participado da fase de instrução do processo. (Modelo 31 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO PARA DESIGNAÇÃO DE CONSELHEIRO RELATOR) 4.1.3. Do Relatório e Voto Fundamentado do Conselheiro Relator Membro da Câmara Especializada O conselheiro relator analisará os autos e apresentará relatório e voto fundamentado, demonstrando suas convicções, diante da análise do processo. Em caráter excepcional, o conselheiro relator poderá requerer diligência, alertando para que se cumpra o prazo estabelecido para a elaboração do RVF e a

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data marcada para a realização da reunião da câmara especializada, visando a complementar informações julgadas relevantes para a elucidação dos fatos. (Modelo 06 – RELATÓRIO E VOTO FUNDAMENTADO) 4.1.4. Do Julgamento da Câmara Especializada O conselheiro relator apresentará o seu relatório e voto fundamentado à câmara especializada para decisão, que obedecerá às normas de funcionamento fixadas no regimento do Crea. A câmara especializada julgará a culpabilidade, do denunciado tendo em vista a instrução processual, observada a gravidade da falta. No caso de julgar culpado o denunciado e, para fins de penalidade, deve levar em consideração a eventual reincidência, os antecedentes e a conduta social e profissional, os motivos, as circunstâncias e as consequências da infração. (Modelo 07 – DECISÃO DE CÂMARA ESPECIALIZADA) 4.1.4.1. Da Sanção Aplicável A câmara especializada poderá aplicar em razão da infração ao Código de Ética apenas as penalidades em Advertência Reservada ou Censura Pública. a) A Advertência Reservada será aplicável às infrações ao Código de Ética profissional em que a determinação das circunstâncias indicarem que a conduta praticada é de menor gravidade e sem grande repercussão social. A Advertência Reservada constitui-se em sanção que não permite a divulgação a terceiros, devendo ser anotada nos assentamentos (pasta de registro do profissional) do denunciado, por codificação. Decorridos 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, a anotação deverá ser excluída do registro do profissional. Durante eventual relato em plenário, devem-se citar apenas as iniciais das partes.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Durante a tramitação processual, deve-se primar pelo sigilo e caráter confidencial. b) A Censura Pública será aplicável às infrações ao Código de Ética Profissional em que a determinação das circunstâncias indicarem que a conduta praticada é de maior gravidade e de grande repercussão social, bem como nos casos de reincidência. Quando da aplicação de Censura Pública, sugere-se que o edital seja afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do Crea onde estiver inscrito e onde atuar o profissional, conforme o caso, coma sugestão de que seja durante 1 (um) ano. Esta anotação deverá constar da decisão proferida pela instância julgadora, qualseja, a câmara especializada. 4.1.4.2. Do Arquivamento do Processo Caso a câmara especializada, analisando o relatório e decisão da CEP e mediante seu convencimento com base no relatório e voto fundamentado do conselheiro relator, entender não ter havido infração ao Código de Ética Profissional, a decisão se dará pelo arquivamento do processo. Desta decisão será dado ciência às partes, que poderão apresentar recurso ao plenário do Crea. 4.1.4.3. Da Intimação das Partes e Apresentação de Recurso ao plenário do Crea As partes estando presentes no julgamento da câmara especializada, considerarse-ão notificadas a apresentar recurso ao plenário do Crea, do que lhes deverá ser dado conhecimento por escrito. Ausente do julgamento por parte da câmara especializada, as partes serão notificadas para apresentar recurso ao plenário do Crea no prazo de 60 (sessenta) dias. (Modelo 32 – OFÍCIO PARA AS PARTES PARA CONHECIMENTO DA DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO PLENÁRIO DO CREA) 4.1.4.4. Da Intimação para Manifestação das Partes quanto ao Recurso Apresentado

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A câmara especializada encaminhará à outra parte cópia do recurso apresentado para conhecimento e apresentação de manifestação, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. (Modelo 33 – OFÍCIO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOBRE RECURSO INTERPOSTO) 4.1.5. Da Execução da Penalidade Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente à intimação, sem que o recurso tenha sido apresentado, os autos deverão ser encaminhados à Presidência do Crea para determinar a execução da penalidade conforme disposto na decisão pela câmara especializada. (Modelo 34 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À PRESIDÊNCIA) (Modelo 35 – EXTRATO DA EXECUÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA RESERVADA) (Modelo 36 – EXTRATO DA EXECUÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA) (Modelo 37 – OFÍCIO PARA COMUNICAÇÃO DA PENALIADE ÉTICA) 4.2. Da Apresentação de recurso Tendo sido apresentado recurso ao plenário do Crea, este será analisado pela unidade competente do Regional. Caso seja apresentado mais de um recurso, estes serão analisados em conjunto. (Modelo 38 – PARECER TÉCNICO) 4.3. Do Encaminhamento do Processo à Presidência Após emissão de Parecer Técnico, os autos serão encaminhados à unidade organizacional competente ou à Presidência para nomeação de conselheiro relator de recurso em plenário. (Modelo 39 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESGINAÇÃO DE CONSELHEIRO RELATOR) 4.4. Fundamentação Legal


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei RCPED aprovado pela Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003: “Art. 28. O relatório encaminhado pela Comissão de Ética Profissional será apreciado pela câmara especializada da modalidade do denunciado, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo. § 1º A decisão proferida pela câmara especializada e uma cópia do relatório da Comissão de Ética Profissional serão levados ao conhecimento das partes, por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 2º A decisão, se desfavorável ao denunciado, informará as disposições legais e éticas infringidas e a penalidade correspondente. § 3º Nos casos em que houver a impossibilidade de julgamento pela câmara especializada da modalidade do denunciado, as atribuições deste artigo serão exercidas pelo plenário do Crea. § 4º No caso das partes se recusarem a receber o relatório e a decisão da câmara especializada ou obstruírem o seu recebimento, o processo terá prosseguimento, nele constando a recusa ou obstrução. Art. 29. A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo. Art. 30. Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório. § 1º O prazo para manifestação das partes será contado da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da decisão e do relatório ou, encontrando-se em lugar incerto, da data da publicação da intimação.

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§ 2º Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias. Art. 31. Apresentada a manifestação das partes, o coordenador da câmara especializada indicará um conselheiro para relatar o processo. Parágrafo único. O relator indicado não poderá ter participado da fase de instrução do processo como membro da Comissão de Ética Profissional, nem ter sido o autor da denúncia. Art. 32. A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo. Art. 33. O relato e apreciação do processo na câmara especializada obedecerão às normas fixadas no regimento do Crea. Art. 34. Estando as partes presentes no julgamento, considerar-se-ão intimadas desde logo da decisão, dando-lhes conhecimento, por escrito, do início da contagem do prazo para recurso. Art. 35. Ausentes as partes no julgamento, serão intimadas da decisão da câmara especializada por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 1º Da intimação encaminhada às partes constará o prazo de sessenta dias para apresentação de recurso ao plenário do Crea. § 2º Não sendo encontradas as partes, farse-á sua intimação por edital divulgado em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei Art. 36. Quando do trâmite do processo na câmara especializada, o conselheiro relator poderá, em caráter excepcional, requerer diligência visando complementar informações julgadas relevantes para a elucidação dos fatos. Art. 37. Da decisão proferida pela câmara especializada, as partes poderão, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o plenário do Crea. Parágrafo único. O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de quinze dias para manifestação. (...) Art. 39. O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua, será remetido para reexame do plenário do Crea qualquer que seja a decisão da câmara especializada e independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes, em até trinta dias após esgotado o prazo estabelecido no art. 37.” CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 5. Do Julgamento pelo plenário do Crea O plenário do Crea julgará o recurso no prazo de 90 (noventa) dias, lavrando e anexando ao processo a decisão sobre o assunto. 5.1. Da Designação de Conselheiro Relator O Presidente do Crea ou o gestor da unidade organizacional competente designará um conselheiro relator para análise do recurso. (Modelo 39 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESGINAÇÃO DE CONSELHEIRO RELATOR) 5.1.1. Do Relatório e Voto Fundamentado do Conselheiro Relator de plenário

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O conselheiro relator analisará o recurso apresentado e elaborará o seu relatório e voto fundamentado, demonstrando suas convicções. (Modelo 06 – RELATÓRIO E VOTO FUNDAMENTADO) 5.2. Do Julgamento do Recurso no plenário do Crea O conselheiro relator apresentará o seu relatório e voto fundamentado ao plenário do Crea para decisão. (Modelo 40 – DECISÃO DE PLENÁRIO D0 CREA) 5.3. Da Intimação das Partes e Apresentação de Recurso ao Plenário do Confea As partes estando presentes no julgamento do plenário, considerar-se-ão intimadas desde logo a apresentar recurso ao plenário do Confea, do que lhes deverá ser dado conhecimento por escrito. Ausente as partes no julgamento do plenário, estas serão notificadas para apresentar recurso ao plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias. (Modelo 41 – OFÍCIO PARA CONHECIMENTO DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO CREA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONFEA) 5.4. Da Notificação para Manifestação das Partes quanto ao Recurso Apresentado Tendo sido apresentado recurso ao Plenário do Confea, antes do encaminhamento dos autos para julgamento o Crea encaminhará à outra parte cópia do recurso apresentado para conhecimento e apresentação de manifestação, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. (Modelo 42 – OFÍCIO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOBRE O RECURSO INTERPOSTO) 5.5. Da Execução da Penalidade Transcorridos o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente à intimação, sem que o recurso tenha sido apresentado, os autos deverão ser


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei encaminhados à Presidência do Crea para determinar a execução da penalidade determinada pelo plenário. (Modelo 34 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À PRESIDÊNCIA) (Modelo 35 – EXTRATO DA EXECUÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA RESERVADA) (Modelo 36 – EXTRATO DA EXECUÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA) (Modelo 37 – OFÍCIO PARA COMUNICAÇÃO DA PENALIADE ÉTICA) 5.6. Do Encaminhamento do Processo ao Confea Depois de transcorrido o prazo para apresentação de recurso (60 dias), e o prazo para manifestação da parte adversa (15 dias), contados a partir do dia útil imediatamente subsequente à intimação, e estando autuado e numerado o processo será encaminhado ao Conselho Federal para julgamento. (Modelo 43 – OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONFEA PARA JULGAMENTO DO RECURSO) 5.7. Fundamentação Legal RCPED aprovado pela Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003: “Art. 40. O processo será apreciado pelo plenário do Crea, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo. Art. 41. O plenário do Crea julgará o recurso no prazo de até noventa dias após o seu recebimento. Art. 42. O relato e apreciação do processo pelo plenário do Crea obedecerão às normas fixadas no regimento do Crea. Art. 43. Ausentes do julgamento, as partes serão intimadas da decisão do plenário por meio de correspondência encaminhada pelo correio com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido, cujo recibo de entrega será anexado ao processo. § 1º Da intimação encaminhada às partes constará o prazo de sessenta dias para

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apresentação de recurso ao plenário do Confea. § 2º Não sendo encontradas as partes, extrato da intimação será divulgado em publicação do Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no diário oficial do estado ou outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do denunciado, em linguagem que não fira os preceitos constitucionais de inviolabilidade da sua intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Art. 44. Da decisão proferida pelo plenário do Crea, as partes poderão, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o plenário do Confea. Parágrafo único. O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de quinze dias para manifestação. Art. 45. O Crea deverá encaminhar o recurso ao Confea acompanhado do processo. Art. 46. Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido à análise do departamento competente e, em seguida, levado à apreciação da comissão responsável pela sua análise. Art. 47. Pautado o assunto para análise da comissão, a apreciação da matéria seguirá o rito previsto em seu regimento. Art. 48. A comissão, após a apreciação da matéria, emitirá deliberação em conformidade com o estabelecido em regimento, que será levada à consideração do plenário do Confea. Art. 49. O processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua, será remetido para reexame do plenário do Confea, qualquer que seja a decisão do Crea de origem e independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes, em


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei até trinta dias após esgotado o prazo estabelecido no art. 44.” CAPÍTULO VI – DO JULGAMENTO EM TERCEIRA INSTÂNCIA 6. Do Julgamento pelo plenário do Confea Considerando que a Resolução nº 1.004, de 2003, não estabelece prazo para julgamento do processo na 3ª instancia, esta deve ocorrer em caráter prioritário, sendo, neste sentido, razoável a adoção do mesmo prazo estabelecido para o julgamento em 2ª instância, ou seja, o de 90 (noventa) dias. (Modelo 44 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA UNIDADE ORGANIZACIONAL PARA ANÁLISE TÉCNICA) 6.1. Da Análise Técnica Depois de protocolizado no Confea, o processo será encaminhado à competente análise técnica para emissão de parecer. Após a análise técnica o processo será encaminhado à comissão permanente responsável pela ética e o exercício profissional. (Modelo 45 – PARECER TÉCNICO) (Modelo 46 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO PERMANENTE - CEEP) 6.2. Da Deliberação pela Comissão Permanente O processo devidamente numerado será analisado pela comissão permanente competente, que emitirá deliberação, observados os procedimentos firmados pelo Regimento do Confea. Após deliberação, o processo será encaminhado para apreciação na sessão plenária do Confea seguinte. (Modelo 47 – DELIBERAÇÃO DA CEEP) (Modelo 48 – FOLHA DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO) 6.3. Do Julgamento pelo plenário do Confea O processo será pautado para apreciação pelo plenário, quando será lavrada decisão.

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O plenário do Confea julgará o recurso lavrando a decisão e anexando-a ao processo. Após o julgamento do processo e a formalização da decisão, o processo será devidamente restituído ao Crea para cientificação das partes e execução da decisão. (Modelo 49– DECISÃO DE PLENÁRIO D0 CONFEA) (Modelo 50 – OFÍCIO DE RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO CREA) 6.4. Fundamentação Legal RCPED aprovado pela Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003: “Art. 50. O processo será apreciado pelo plenário do Confea, que lavrará decisão sobre o assunto, anexando-a ao processo. Art. 51. O relato e apreciação do processo pelo plenário do Confea obedecerão às normas fixadas no seu regimento.” CAPÍTULO VII – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 7. Do Pedido de Reconsideração Da decisão do plenário do Confea cabe apenas um único pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, instruído, obrigatoriamente, com fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a modificação ou a anulação da sanção aplicada. O Pedido de Reconsideração deve ser protocolizado no Crea, que, caso necessário, procederá à instrução nos casos em que for necessária a confirmação pelo Crea de dados constantes dos seus assentamentos. Anexado o pedido de reconsideração, instruído e numerado, o Crea remeterá o processo completo ao Confea. No Confea, o pedido de reconsideração será primeiramente submetido à análise técnica para emissão de parecer, visando à identificação dos requisitos de admissibilidade. Após a análise técnica, o processo será encaminhado à Presidência do Confea


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei para nomear um conselheiro federal relator. O conselheiro relator deve apresentar o relatório e voto fundamentado na primeira sessão plenária ordinária subsequente à designação. O plenário do Confea apreciará o relatório e voto fundamentado do conselheiro relator e julgará o pedido de reconsideração. O plenário do Confea poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão anterior. Da revisão da decisão do plenário do Confea não poderá resultar agravamento da sanção. Depois de proferida a decisão do plenário do Confea, o processo retornará ao Crea de origem para execução da decisão. 7.1. Fundamentação Legal RCPED aprovado pela Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003: “Art. 55. Caberá um único pedido de reconsideração de decisão em processo disciplinar, dirigido ao órgão julgador que proferiu a decisão transitada em julgado, pelas partes interessadas, instruída com cópia da decisão recorrida e as provas documentais comprobatórias dos fatos argüidos. Parágrafo único. A reconsideração, no interesse do profissional penalizado, poderá ser pedida por ele próprio ou por procurador devidamente habilitado, ou ainda, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente e descendente ou irmão. Art. 56. O pedido de reconsideração será admitido, depois de transitada em julgado a decisão, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Art. 57. Julgado procedente o pedido de reconsideração, o órgão julgador poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da pena.”

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CAPÍTULO VIII – DOS MODELOS DE DOCUMENTOS 8. Dos Modelos de Documentos Os modelos aqui apresentados são mais uma contribuição da Coordenadoria Nacional das Comissões de Ética dos Creas e da assistente do Confea na CNCE em 2009/2010, com o objetivo de sugerir ofícios, folha de encaminhamentos, certidões, termos, editais, padrões para a rotina operacional, etc. necessários à condução de processos de apuração de infrações ao Código de Ética Profissional para todos os Creas. Os documentos adotados com sucesso por diversos Regionais são apresentadas como sugestão às Comissões de Ética de todos os Creas, a fim de que sejam adaptados às suas realidades, respeitadas as peculiaridades regionais. A estruturação de todo o processo ensejará a padronização e a unicidade de ação o âmbito do Sistema Confea/Crea no que se refere à operacionalização da condução do processo ético disciplinar. Essa iniciativa objetiva de forma pioneira implantar o Gerenciamento do Processo Ético Disciplinar – GPED, com o uso de um software, que propiciará a condução do processo de forma eletrônica.


MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL | Juliana Casadei

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Manual de Ética Profissional: Análise ao Código de Ética e Regulamento do Processo Ético-Disciplinar do Sistema Confea/Crea - 2ª edição, é um material completo e sistematizado, um compêndio sobre ética profissional da engenharia, agronomia e geociências. Consagrado em sua primeira edição, a obra literária contribui para divulgar aos profissionais do Sistema e a sociedade em geral, especialmente no contexto atual do Brasil, a existência de uma linha que conduz as ações transformadoras dos profissionais na sociedade e no meio, por um caminho pleno de valores humanos, no exercício de suas profissões.

ISBN 978-85-67572-07-9

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Livro: MANUAL DE ÉTICA PROFISSIONAL: Análise ao Código de Ética e Regulamento do Processo Ético-Disciplinar do Sistema Confea/Crea - 2a ediç...

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