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EDIÇÃO 58 • MAIO de 2005

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ORPHEU SANTOS SALLES DIRETOR / EDITOR

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A vida imita a arte

O artigo 8º da constituição

TIAGO SANTOS SALLES DIRETOR EXECUTIVO EDISON TORRES DIRETOR DE REDAÇÃO DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES SECRETÁRIO DE REDAÇÃO FELIPPE BITTENCOURT EDITOR DE ARTE SIMONE MACHADO REVISÃO EDITORA JUSTIÇA & CIDADANIA AV. NILO PEÇANHA,50/GR.501, ED. DE PAOLI CEP: 20020-100. RIO DE JANEIRO TEL/FAX (21) 2240-0429 CNPJ: 03.338.235/0001-86 SUCURSAIS SÃO PAULO ORPHEU SALLES JUNIOR AV. PAULISTA, 1765/13°ANDAR CEP: 01311-200. SÃO PAULO TEL.(11) 3266-6611 FORTALEZA CARLOS MOURA RUA JOAQUIM FERREIRA Nº 1200 BAIRRO LAGOA REDONDA. FORTALEZA-CE TEL(85) 476 -1200 / 9951 - 3773 PORTO ALEGRE DARCI NORTE REBELO RUA RIACHUELO N°1038, SL.1102 ED.PLAZA FREITAS DE CASTRO. CENTRO. CEP 90010 272 TEL (51) 3211 5344

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A liberdade, Sancho...

CONSELHO EDITORIAL aurélio wander bastos Arnaldo Esteves Lima antonio carlos Martins Soares Antônio souza prudente Bernardo Cabral carlos ayres britTo Carlos mário Velloso carlos antônio navega Darci norte Rebelo denise frossard

CORRESPONDENTE

Edson Vidigal

BRASÍLIA ARMANDO CARDOSO TEL (61) 9968 - 5926

eLLIS hermydio FIGUEIRA fernando neves Francisco Viana

revistajc@revistajc.com.br www.revistajc.com.br ISSN 1807-779X

Francisco Peçanha Martins Frederico José Gueiros Humberto Gomes de Barros Ives Gandra martins josé augusto delgado José Eduardo carreira Alvim Marco Aurélio Mello Miguel Pachá maximino gonçalves fontes Paulo Freitas Barata thiago ribas filho

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semelhança pode não ser mera coincidência

ÁRIO Reforma tributária e gastança

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eDITORIAL

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Bernardo Cabral: o Andarilho da história

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Severino não tem nada de engraçado

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um decreto inconstitucional

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Stj 16 anos

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Margareth thatcher e sua política trabalhista

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A abin não é 0 Sni

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setor postal na iminência de uma grande decisão

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A falência dos planos de saúde e o governo

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Vale transporte, impossibilidade de substituição por passe popular

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Inconstitucionalidade e realidade

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A representação das empresas na era globalizada e seus juizados especiais

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existe terrorismo no brasil?

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Presidíos. Há esperança

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ministro carlos ayres brito

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Fórum de notícias

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OPINIÃO

Reforma tributária e gastança

Antônio Ermírio de Moraes Empresário

O

que mais se ouve das autoridades governamentais é que não haverá aumento de carga tributária. O que mais se sente no bolso dos cidadãos é a saída de recursos para pagar impostos crescentes. A Confederação Nacional da Indústria acaba de publicar um documento didático para mostrar as mazelas dos tributos brasileiros. De uma maneira sintética está ali demonstrado que o sistema atual tributa em excesso o setor produtivo, as exportações e os investimentos; é complexo, oneroso e causa insegurança jurídica; tem uma carga tributária concentrada e mal distribuída, o que significa dizer que poucos pagam muito e muitos não pagam nada. Tudo isso compromete severamente a geração de empregos e agrava a perversa informalidade que atinge as empresas e o mercado de trabalho (CNI, ‘’Reforma Tributária’’, Brasília, 2004). O diagnóstico não é novo. O que é espantoso é o pouco caso com que as nossas autoridades têm tratado do assunto. Sim, porque, entre 1993 e 2003, a carga tributária aumentou o equivalente a 10 pontos percentuais do nosso PIB. Trocando em miúdos, isso significa que, em 1993, o governo extraía dos brasileiros 26% do PIB e em 2003 passou a retirar 36%! Um verdadeiro absurdo que, aliás, continuou em 2004 com aumentos adicionais. As comparações internacionais deixam o Brasil em situação vergonhosa. Na Bolívia, a carga é de 13% do PIB; na Argentina, 15%; na Venezuela, 16%; no México, 18% e no Chile, 22%. No Japão e Coréia do Sul, a carga fica em torno de 20%. Por que temos um Estado tão caro? Será que os serviços prestados pelos nossos órgãos de educação,

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saúde, previdência social e segurança pública são melhores do que os do Japão? É claro que não. Basta observar a calamidade em que se encontra a nossa infra-estrutura, o colapso dos serviços sociais e o medo da população em sair às ruas. Se a derrama de impostos não se justifica pelo lado dos benefícios, só resta atribuí-la ao excesso de gastos do governo. É aí que está o problema. O governo brasileiro gasta muito e gasta mal em quase todas as áreas. Os governantes alegam que muita coisa foi feita nessa área como é o caso da redução de alíquotas do IPI sobre bens de capital, o alívio de certos tributos na cesta de alimentos, e outras medidas que estão na direção certa, sem dúvida, mas são de pequeno alcance em vista da truculência tributária que dominou o país. O governo alega ainda que com todos esses impostos o Brasil cresceu 5,2% em 2004 e brilhou nas exportações, tendo ultrapassado os US$ 100 bilhões. Esses argumentos esquecem que poderíamos brilhar muito mais, se o governo passasse a gastar menos e melhor. A reforma tributária, que é de máxima urgência, terá de ser acompanhada de uma profunda mudança na gastança do setor público. De nada adianta fazer superávits invejáveis se a máquina pública continua gastando a rodo. O resultado é conhecido: contraem-se os investimentos públicos. Estão aí as estradas destroçadas e os hospitais, escolas, INSS e polícia desaparelhados para atender a população. É evidente que jamais dará certo a estratégia de economizar de um lado e gastar de outro. Essa é a aritmética do desperdício. Tudo o que o Brasil não precisa. Assim fica muito difícil.


EDITORIAL

NAS MÃOS DO STF O DESTINO DO TRANSPORTE PÚBLICO Orpheu Santos Salles Diretor - Editor

É

fora de dúvida que a Constituição Federal instituiu e garantiu o direito da gratuidade do transporte coletivo urbano aos idosos, mas, entretanto, extra-lege está sendo concedido aos estudantes, deficientes e dependentes da assistência social do Estado. A questão das gratuidades é dramática. Em média, vinte e cinco por cento dos usuários de transportes não pagam o seu deslocamento no sistema de ônibus do País. O custo dos serviços acaba sendo transferido para os demais usuários num processo perverso de redistribuição de renda às avessas. Tratase de leis de intervenção no domínio econômico, de caráter assistencial, na maior parte dos casos fruto de clientelismos políticos locais, casuísmos e favorecimentos irresponsáveis, claramente confiscatórios e, por isso, violadores do direito de propriedade. Como se trata de medida de assistência social, que é parte da seguridade social, essa política de gratuidades deve ser financiada “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (Constituição, art. 195 e § 5º) e nunca ser coberta

por um subsídio interno ao próprio sistema de transporte, sem fonte externa de custeio. Estamos diante de uma das principais causas do encarecimento das tarifas, cujo efeito mais perverso faz que, hoje, cerca de trinta e sete milhões de brasileiro estejam efetuando seus deslocamentos a pé, pela impossibilidade de pagar a tarifa dos serviços. Daí a importância desse julgamento do STF acerca da inconstitucionalidade da lei Rio-Grandense. Se procedente, a ação proposta pela Confederação Nacional dos Transportes terá extraordinária repercussão social. Está nas mãos do Relator, ministro Eros Roberto Grau, um estudioso de direito econômico, a responsabilidade do voto que pode gerar, pela força do stare decisis, uma revolução social nos transportes públicos do País. O País inteiro está envolvido numa guerra declarada às gratuidades do transporte coletivo. Fundou-se, inclusive, um movimento de amplitude nacional, o MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte -, cujo objetivo imediato é organizar essa luta pelo barateamento das tarifas. Nessa cruzada estão unidos o Ministério das Cidades, o setor privado, o Fórum Nacional de Prefeitos (que reúne 500 prefeitos), o Fórum Nacional de Secretários de Transportes, a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), uma Frente Parlamentar que conta com mais de 150 membros de todos os partidos, além de outras instituições, autoridades e entidades comunitárias e sindicais. Nesta edição - muito a propósito do tema da ADIN 1052, objeto deste Editorial -, publicamos o artigo do membro do nosso Conselho Editorial, Dr. Darci Norte Rebelo, sob o título “Inconstitucionalidade e Realidade”. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 5


CAPA

Bernardo Cabral o Andarilho da história

O excelso jurista, insigne e honrado homem público, ex-senador Bernardo Cabral, recebe neste mês de maio, da Universidade Federal do Rio de janeiro, Uni-Rio, o mais elevado título de magnitude e distinção da universidade brasileira.

N

uma carta que escreveu recentemente a Hélio Fernandes da Tribuna da Imprensa, o jornalista Vicente Limongi Neto declarou que o ex-senador Bernardo Cabral merece homenagens diárias. E cita o escritor Paulo Figueiredo repetindo uma frase da superintendente da Suframa, Flávia Grosso: “Bernardo Cabral deveria ter um monumento em toda praça pública do Amazonas”. E assim responde Hélio: “Eu concordo com isso há mais de 40 anos, Limongi. Antes do Bernardo, senador do povo, ser cassado e, mais tarde, relator da Constituição de 1988”. De fato, Bernardo Cabral tem o seu espaço na História do Brasil ao desempenhar cargos como o de Presidente da OAB em 1981 quando ocorreu o atentado à bomba do Rio Centro; o de relator-geral da Constituição de 1988, já como Senador, e mais tarde, Ministro da Justiça durante o período tenso da vida política do país. Nascido em Manaus, Bernardo Cabral depois de concluir o antigo curso científico no ginásio amazonense Pedro II, hoje Colégio Estadual do Amazonas, ganhou uma bolsa de estudos para o curso de engenharia nos Estados Unidos. Porém, a morte de seu irmão, brutalmente assassinado, mudou a trajetória de vida daquele que viria a ser considerado um andarilho da história. Naquela ocasião, Bernardo Cabral tomou a decisão de

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estudar Direito, e durante cinco anos não descansou um só dia enquanto não viu o assassino de seu irmão na cadeia, condenado pela terceira vez a 21 anos de reclusão, com ele atuando na acusação. Relator da Constituinte Bernardo Cabral viveu momentos tensos quando do atentado à bomba no Rio Centro no Rio de Janeiro em 1981. Na época, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, recebeu ameaças de morte por escrito e por telefone. Do outro lado da linha as ameaças de seqüestro de sua neta que tinha apenas dois anos de idade. Mais tarde, já como Senador, foi escolhido para relatorgeral da Assembléia Nacional Constituinte quando teve a oportunidade de participar de acirrados debates com o então senador Fernando Henrique Cardoso e o deputado Pimenta da Veiga. Na elaboração de nossa Carta Magna, Bernardo Cabral diz que até hoje não conseguiu superar duas frustrações: a de não ver aprovado o sistema parlamentarista de governo e o que nela consta sobre a reforma agrária. Mas o lado positivo foi maior, lembra, “pois após quase 19 meses de intensos trabalhos podemos asseverar que se trata de um diploma exemplar, renovador, a altura do melhor que o constitucionalismo tem produzido”.


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CAPA Aliás, em novembro de 2003, o Instituto Legislativo Brasileiro realizou um seminário sobre os 15 anos da Constituição Brasileira. Foram 13 palestras que mostraram a realidade da feitura da Constituição, as razões políticas e sociais que a provocaram e os defeitos surgidos nos últimos 15 anos. Nomes como o de Bernardo Cabral, relator-geral, Paulo Brossard, Geraldo Campos, Renan Calheiros, Paulo Kramer, Marco Maciel, Nelson Jobim, Reis Veloso, Rubens Approbato Machado, Lucia Vânia e José Fogaça, produziram palestras cada qual nas suas áreas de conhecimento, analisando os acontecimentos decorrentes da Constituição em sua vigência a partir de 1988. Constituição Cidadã Em palestra no Seminário, Bernardo Cabral disse: “Eu digo em público, e já fiz em outras oportunidades: sem Ulisses Guimarães essa constituição dificilmente existiria. O povo nos mandou fazer a constituição e não ter medo, mas se não fosse o Paulo Afonso” - se referindo ao ministro Paulo Afonso Martins de Oliveira considerando o braço direito de Ulisses - “ao seu lado e com a minha modesta colaboração, eu não sei o que nós teríamos penado. Uma vez mais, estava o Brasil mobilizado para a tarefa de elaborar uma Carta Magna. Tratava-se de reordenar democraticamente o país após a ruptura da ordem constitucional, já que uma constituição

deve espelhar o Estado atual das relações sociais e, ao mesmo tempo, deve servir de instrumento para o progresso social. Como resultado temos hoje um documento no qual as diversas partes refletem diferentes posicionamentos ideológicos e, portanto, de difícil articulação em uma proposta unificada. Trata-se, porém, apesar das críticas suscitadas, de um trabalho extremamente profícuo, que permitiu que soubéssemos aquilo que setores da sociedade tinham majoritariamente a propor”. E, concluindo, afirma Bernardo Cabral: “Tenho procurado traçar, ainda que com cores esmaecidas, o retrato dos trabalhos constituintes e seus resultados, bons ou ruins. Devo agora, à guisa de consideração final, registrar que a memória da história presente não permite a quem quer que seja, nem ao mais competente nem ao mais arguto, agredir a verdade como ao tentar induzir que esta Constituição de 1988 foi um presente do governo e dos constituintes. Não e não! Reforço a negativa: não e não! Ela foi conquistada pelo povo que, com bravura, resistindo ou lutando contra o autoritarismo, torna inevitável o advento da nova e renovadora ordem constitucional”. Depoimentos A sua importância como homem público, sua atuação na advocacia e sua passagem pelos bancos acadêmicos

Bernardo Cabral Conheci Bernardo Cabral, quando eu era Conselheiro da Seccional da OAB, em São Paulo, e ele veio, com Sepúlveda Pertence, expor seu programa para o Conselho Federal da instituição, pois disputava a presidência com o jurista mineiro. Ambos impressionaram bem o Conselho de São Paulo, mas foi Bernardo quem ficou com o apoio da Ordem no Estado. Sua palavra fácil, seu programa claro, sua afabilidade com todos os conselheiros –à época apenas 24-, foram fatores decisivos na indicação, apesar de concorrer com o atual Ministro da Suprema Corte, também brilhante orador. Depois, nossos contactos foram constantes. Trouxe, para visitar o Conselho Seccional, o presidente, à época, da Ordem dos Advogados da França e o Ministro da Justiça daquele país, tendo sugerido meu nome para saudar ambas as autoridades. Como relator da Constituinte, convidou-me a elaborar anteprojeto para a Ordem Econômica, o que fiz, tendo ele aproveitado algumas das sugestões lá apresentadas, como a da livre concorrência, de liberdade de criação de estabelecimentos, de combate ao abuso do poder econômico e da eliminação do planejamento obrigatório para o segmento privado.

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Conseguiu, nada obstante os conflitos permanentes na Constituinte, manter íntegro o espírito que levou a sua convocação, estando o tempo a demonstrar que, no que diz respeito aos direitos fundamentais, a Constituição Brasileira é, hoje, das mais modernas do mundo. E não foi tarefa fácil, visto que o choque de ideologias e interesses, não poucas vezes, quase sepultou a busca dos novos caminhos para a democracia brasileira. Graças a sua excepcional capacidade de articulação, aliada à de Ulisses Guimarães, outro comum e querido amigo, é que hoje temos um texto constitucional que, se demasiadamente pormenorizado na composição do Estado, da Federação e da Administração Pública, é, todavia, de excepcional atualidade no cenário internacional. Pode-se dizer que a lei suprema brasileira é, fundamentalmente, fruto do trabalho de Bernardo e Ulisses. Como Senador, tivemos também lutas comuns – e, felizmente, vitoriosas - na defesa do Estado do Amazonas, para garantir o pólo de desenvolvimento da Zona Franca de Manaus junto ao STF. Lutamos juntos, eu como advogado do Estado, ele como o intérprete autêntico da Carta Máxima, por ter sido seu relator.


estão marcados através de três depoimentos publicados na Revista da Justiça Federal do Amazonas. Sob o título “Bernardo Cabral no conceito de seus contemporâneos”, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carlos Fernando Mathias de Souza, o Presidente da OAB do Amazonas, Alberto Simonette Cabral Filho e o atual diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, Clynio de Araújo Brandão, assim se expressaram: “Há pessoas que nascem para vencer. É o caso de Bernardo Cabral que nasceu sob o signo do êxito. Bernardo é telúrico e traz consigo a marca do esplendor da sua Amazônia, da nossa Amazônia, onde tudo é grandeza. Poucos brasileiros, por mais ricas que sejam suas biografias, podem ostentar tantos títulos em conjunto quanto os tem o advogado, o senador, o ministro, a grande figura humana de Bernardo Cabral”, Carlos Fernando Mathias de Souza. “É impossível realmente tentar, numa lauda, falar de Bernardo. Deixo, porém, finalmente registrada a satisfação de ter sido seu comandado na advocacia, ofício que lhe é muito grato tanto que a ele retorna remoçado de outras missões que a vida pública lhe confiou”, Alberto Simonette Cabral Filho. “Elevado conceito que fazemos questão de propalar está ligado à vida pública do ilustre homenageado, seja na qualidade

de relator da Constituição Cidadã de 1988, seja como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, época de grandes conflitos e antagonismos, onde sua serenidade e fervor democrático foi a bússola a guiar a classe em prol da redemocratização do Brasil”, Clynio de Araújo Brandão. Figura Marcante O ex-senador, o ex-presidente do Conselho Federal da OAB e o ex-ministro da Justiça começa sua trajetória política em 1962 quando se elegeu deputado estadual pela Assembléia Legislativa do Amazonas. Desempenhou outros cargos como o de Secretário do Interior e Justiça e chefe da Casa Civil do Amazonas, deputado federal, presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania por duas vezes no Senado. Bernardo Cabral deixou o Senado em 2002. Durante seu discurso de despedida foi aparteado por toda casa e aqui estão algumas frases dos senadores durante a sessão: senador Roberto Saturnino, do Rio de Janeiro: “V.Exª é um gigante do Parlamento brasileiro até o dia de hoje, sem interrupção e sem descontinuidade alguma”. senador Lúcio Alcântara, atual governador do Ceará: “Nos encontramos na Assembléia Constituinte quando V. Exª junto com o presidente Ulisses

Ives Gandra Até mesmo como Ministro do Presidente Collor, teve papel moderador, lembrando que no episódio da invasão da Folha, em que eu, como advogado do jornal, mantive com ele durante aquela sexta-feira diversos contactos telefônicos, tendo, nada obstante a intenção do Presidente Collor de indiciar diretores do jornal, intervindo diretamente para que tal não ocorresse. É bem verdade que o jornal agira, rigorosamente, dentro da lei e de acordo com orientação minha. Estou convencido, entretanto, de que aquela invasão, determinada por “estratégia política” do Presidente Collor, em face da reação que nosso comum amigo Octávio Frias deflagrou, permitiu que o Brasil voltasse a ser uma democracia contra sonhos totalitários do ex-presidente, pois o jornal o enfrentou com coragem. É interessante notar que, enquanto foi Ministro de Collor, Bernardo Cabral evitou muitos descompassos e erros, que passaram a ser flagrantes, depois que deixou o Ministério da Justiça. Mas, não conseguiu por força do próprio estilo do Presidente Collor, embora muito tenha feito. Hoje, como Consultor Jurídico da CNC, com quem convivo como Conselheiro Técnico da instituição, é uma das mais relevantes personalidades da

constelação que Antonio de Oliveira Santos e Ernane Galveas lograram reunir na confederação. Tenho, portanto, por Bernardo Cabral, além de fraternal amizade e profunda admiração, a convicção de que o País muito deve a sua atuação como jurista e político, durante o processo de redemocratização.

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CAPA Guimarães - posso dizer – foram dois pilares fundamentais para que fizéssemos aquela travessia onde todos os anseios democráticos, todas as demandas confluíam para lá, em uma grande expectativa da sociedade brasileira”. O ex-senador e exgovernador de Minas Gerais Francelino Pereira: “V.Exª é em exemplo para todos os brasileiros nesta nação sempre afeita diante de seu futuro. V.Exª só nos deixa uma solução: avançar sempre, contra todos os riscos. Reitero que o Brasil é um país desigual e injusto”. O senador Tião Viana disse: “De minha parte fica a certeza de que V. Exª cumpriu, neste mandato, um papel histórico fundamental. O Senado brasileiro tem orgulho de V.Exª. Mesmo tendo votado em muitos momentos como adversários, porque somos de partidos diferentes, sempre tive a maior admiração por V.Exª, pois sempre foi um adversário de profunda lealdade”. “Liderança como V.Exa. não se despedem da vida pública porque deixam -exemplos. O Senado Federal ficará marcado por mais de cem anos com a presença de um líder, de um referencial político do País. Deixarei o Senado Federal juntamente com V. Exa. no próximo dia 30 de janeiro. Mas, sairei orgulhoso por poder dizer aos meus filhos, meus netos, à minha família que fui colega de um dos maiores brasileiros que é o senador Bernardo Cabral”, Carlos Wilson Campos, exgovernador de Pernambuco e atual presidente da Infraero. “Quero me congratular com V.Exa. no período em que encerra o seu mandato e que deixa, como um grande trabalho nesta casa, como relator novamente –a reforma do poder judiciário- um belo e excelente trabalho, harmonioso, fruto de sua habilidade, da sua capacidade e da sua inteligência”, senador Jorge Bornhausen. “Veio a redemocratização e V.Exa. voltou ao Amazonas eleito deputado federal e, posteriormente, senador da República. Durante todo esse período – quase 50 anos - não há uma mácula na vida de V. Exa. O Amazonas tem uma dívida muito grande com V. Exa. pela projeção recebida, pelo trabalho executado, pelo conceito que V. Exa. goza aqui em Brasília e fora do país”, Gilberto Mestrinho, ex-senador. Esgotados os apartes, disse Bernardo Cabral agradecendo as homenagens: “Saio da Tribuna certo de que, onde estiver,

“Saio da Tribuna certo de que, onde estiver, não perco o ideal pelo lado público. Sair da vida política não implica sair da vida pública.”

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não perco o ideal pelo lado público. Sair da vida política não implica sair da vida pública. Em algum instante poderei dizer aos meus netos que uma das coisas que mais me honraram na vida foi ter convivido com oitenta senadores que, ao final do meu mandato, me prestigiaram desta forma. Só cabem duas palavrinhas: muito obrigado”. Carta de Sarney O senador José Sarney em carta enviada ao colega que saía, disse: “Querido amigo Bernardo Cabral. Vou sentir muito a sua falta, sobretudo a convivência amável e generosa que desfrutei nestes anos em que juntos fomos testemunhas de instantes importantes do Parlamento e trabalhamos pelo nosso país, nesta trincheira notável do Congresso e do Senado Federal. Devo ressaltar sua contribuição valiosa para nossos trabalhos, sua dedicação e participação das mais destacadas no debate e formulação dos grandes temas nacionais. Seu Estado e o Brasil muito devem a sua atuação nesses anos de mandato, pela sua vivência política e pelos benefícios que canalizou para sua região”. Doutor Honoris Causa Afastado da política desde 2002, Bernardo Cabral continua na vida pública como consultor jurídico de Confederação Nacional do Comércio. Seu currículo é vasto em que se destacam os cursos de especialização, as experiências profissionais, o grande número de conferências que pronunciou não só no Brasil como também em países da Europa, um grande número de trabalhos publicados e outro grande número de livros também publicados. Títulos, comendas e condecorações são muitas na vida desse brasileiro ilustre a que agora vem se juntar o título de Doutor Honoris Causa, a mais elevada distinção acadêmica da universidade brasileira, atendendo proposta da Escola de Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Uni-Rio. A cerimônia para a conferência do título será no próximo dia 20 de maio, durante sessão solene dos Conselhos Superiores daquela universidade.


Severino não tem nada de engraçado Jornalista

S

everino Cavalcanti perdeu a graça. É uma insensatez continuar a achá-lo divertido por ter escancarado certos usos e costumes -todos afrontosos a brasileiros honestos- historicamente praticados nas sombras. É essencial deter o oportunista sem vestígios de pudor antes que a Câmara, uma casa crescentemente ameaçada por rachaduras, seja reduzida a escombros por sucessivos atentados à ética e à moral. E não existe democracia sem Legislativo. Foi difícil evitar o riso quando o velho ator, no papel de presidente da Câmara, invadiu o picadeiro. Foi impossível engolir a indignação provocada pela constatação de que, enquanto a platéia gargalha, o clown que virou dono do circo faz negócios no trailer. Na estréia, berrou sem pudores que deputados ganham pouco, merece muito mais: se cuidam do povo, é natural que o povo pague a conta. As risadas de parte da platéia o animaram a seguir em frente. Não via nada demais, avisou, na nomeação de pencas de parentes, sem concurso, para cargos no Legislativo. “Isso só ajuda a família”, explicou. Então o público perdeu a paciência e explodiu em apupos. Era muito cinismo para um deputado só. A reação irada inibiu até os muito doidos por dinheiro. Os pais da Pátria acharam perigoso conceder-se ostensivamente um aumento que elevaria seus ganhos mensais para cerca de R$ 100 mil, somados salários, gratificações, verbas de gabinete e outras trucagens. O aumento ficou no picadeiro. Seria compensado no trailer a meia-luz. Baixada a poeira, a Mesa da Câmara anexou às verbas de gabinete uma quantia equivalente ao acréscimo salarial rechaçado. Bloqueado o acesso pela estrada principal, o chefão da Câmara chegou aos cofres públicos pela trilha do pântano. Poucos deputados protestaram. Raríssimos

Foto: Antônio Cruz/ABr

Augusto Nunes

prometeram devolver a diferença. E os contribuintes capitularam diante ao fato consumado. Eufórico com a promoção a nº 3 na linha de sucessão presidencial exagerou nas piruetas. Sofreu tombos que lhe causariam ligeiras escoriações. O cínico elogio do nepotismo ajudou a apressar o andamento no projeto de lei que, se não encerra a farra de vez, ao menos reduz a multidão de parentes que vêem o tempo passar na Praça dos Três Poderes. De bobo Severino não tem nada. Desconfiado de que ficará complicado empregar a parentela nos gabinetes do Legislativo, vai montando o plano de retirada. A filha Ana já estava na Assembléia pernambucana. Do cacho de sobrinhos, netos, primos e agregados poderá cuidar mais tarde. Faltava acertar com urgência a vida do filho José Maurício. A solução do problema convenceu o deputado de que a mão divina resolveu favorecê-lo. Estremecido com o presidente Lula depois do desastrado ultimato em que exigiu a nomeação de um ministro, Severino foi socorrido pela morte do papa. Convidado a integrar a comitiva presidencial, primeiro rezou o Pai-Nosso ao lado de Lula. Em seguida, fechou o acordo no céu. Há dias, por determinação do dono do Aerolula, José Maurício Cavalcanti, aos 49 anos, assumiu com pompa e circunstância o cargo de superintendente do Ministério da Agricultura em Pernambuco. O currículo do premiado não é lá essas coisas. Formado em Direito por uma faculdade que escapou por pouco ao pelotão de fuzilamento do Provão, candidato derrotado a prefeito de João Alfredo, sempre garantiu a sobrevivência financeira como assessor de Severino. É um filho amoroso e agradecido. “Honrarei os ensinamentos recebidos do meu querido pai”, prometeu na posse. Tradução: ajudará o patriarca a encontrar vagas menos vigiadas para alojar os Cavalcantis sob risco de perder a boca na Câmara. A desfaçatez é a marca do clã.”


A vida imita a arte

Jorge Antônio Maurique Juiz Federal e presidente da Ajurfe

“O que há é que, no Brasil, grassa uma cultura de pouco caso com os aposentados, de desrespeito aos direitos dos mais carentes, como se fossem cidadãos de segunda classe.”

“N

ão morro antes de receber meus atrasados”. (Jacques Pedreira, personagem de Senhora do Destino). Uma expressão muito difundida entre nós é que a vida imita a arte. No caso da novela Senhora do Destino, que atingiu enorme sucesso de audiência ao lado de vários dramas que se cruzaram e deram vida e sentido à trama, uma em especial chamou a atenção. É o drama de Jacques Pedreira, aposentado do INSS que lutava há oito anos para receber as diferenças de sua aposentadoria, pois essa fora calculada em valor abaixo do correto. Infelizmente, a vida de uma expressiva parcela de cidadãos brasileiros é bem semelhante a essa mesma angústia de Pedreira e suas realidades muito mais trágicas do que se viu na novela. Há milhões de segurados do INSS questionando os valores de suas aposentadorias. O Judiciário brasileiro conhece essa realidade de perto, pois o mesmo

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drama faz parte de milhares de processos que abarrotam os nossos Fóruns em novelas que parecem não ter fim. No entanto, e isso talvez seja o pior de tudo, esses “equívocos” nos valores das aposentadorias não decorrem da desonestidade dos ocupantes dos cargos junto ao Ministério da Previdência ou do INSS. Com efeito, o ministro Amir Lando não sofre suspeitas sobre sua correção na gestão da Pasta, bem como a maioria dos funcionários do INSS. Os desvios que vemos denunciados na mídia são exceções. Antes de Amir Lando, outros homens corretos foram ministros da Previdência e outros brasileiros igualmente sérios ocuparão o cargo após ele. Mas então, afinal, o que há de errado que leva a tantos questionamentos sobre os valores das aposentadorias? O que há é que, no Brasil, grassa uma cultura de pouco caso com os aposentados, de desrespeito aos direitos dos mais carentes, como se

fossem cidadãos de segunda classe. Isso pode ser visto quando aposentados morrem nas filas do INSS, como Severino dos Santos, que faleceu após doze horas de espera na agência de Padre Miguel, Rio de Janeiro, justamente em busca da aposentadoria. Pode ser visto quando os processos administrativos são destruídos pelo tempo, pelas más condições em que estão guardados. Pelo fato de que passamos mais de uma década sem concursos para preenchimento dos cargos no INSS. E pode ser visto, ainda, pelo fato do Ministério da Previdência ser moeda de troca em qualquer reforma ministerial, como se a Previdência fosse apenas parte de um tabuleiro de xadrez, e não responsável pelo bemestar de milhões de brasileiros. Enfim, o pouco caso com o idoso pode ser visto pelo fato de o INSS ser o réu com maior número de processos na Justiça. A novela acabou e o drama de Seu Jacques continuou. A protagonista informou que, mais de cinco anos


depois, ele ainda não recebera as diferenças. Como ele, milhares de brasileiros. Seu Jacques afirmou que não morreria antes de receber seus atrasados. Infelizmente, para muitos brasileiros, a morte chega antes por conta de uma burocracia. As novelas de suas vidas não têm um final feliz. Nos cabe, como brasileiros, não apenas esperar por esse final feliz, mas cobrar de nossos governantes que tenham pena dos inúmeros Jacques que estão em busca dos seus direitos. Que determinem aos órgãos sob sua responsabilidade que siga a jurisprudência dos Tribunais em matéria de benefícios previdenciários e, ao menos nesses casos em que a questão já está consolidada, deixem de recorrer. Que instruam os funcionários do INSS sobre esses posicionamentos para evitar demandas inúteis. Que orientem os procuradores a fazer acordos, reconhecendo os direitos de nossos cidadãos. Que, em resumo, paguem em vida o que é direito dos 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 13


Um decreto inconstitucional Ives Gandra Martins Advogado

“A intervenção federal, portanto, na área da saúde no Rio de Janeiro, representa inaceitável violação da lei maior, cabendo ao Supremo Tribunal Federal repor o governo da República nos trilhos (...)”

D

e 1987 a 1988, Celso Bastos, saudoso constitucionalista, e eu debruçamo-nos sobre a Constituição Brasileira, desde a sua conformação até completar 10 anos de sua vigência, elaborando comentários que, embora perfunctórios, foram veiculados em 15 volumes pela Editora Saraiva, ou seja, em torno de 12 mil páginas. Couberam-me, na divisão que fizemos, os comentários ao Título V da lei suprema dedicado à “preservação das instituições’’, ou, no dizer do eminente jurista Aricê Amaral dos Santos, ao “Regime Constitucional das Crises’’. Ficaram a meu cargo temas com os quais meu contato era mais direto como, por exemplo, a forma federativa, o sistema tributário, o Tribunal de Contas, o Poder Executivo, a Seguridade, a Comunicação Social e a Família e todo o título V, pois, como professor da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, foi matéria de minha permanente reflexão desde a promulgação do novo texto. O quinto volume dos referidos comentários foram, pois, integralmente escritos por mim, sendo voltado ao Estado de Defesa, ao Estado de Sítio, às Forças Armadas e à Segurança Pública.

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Ora, exatamente à luz do que escrevi naquele volume, e do que Celso escreveu nos nossos comentários conjuntos (volume 3, tomo II) sobre a intervenção federal, é que o Decreto Presidencial nº 5392/05 parece me ser de manifesta inconstitucionalidade. Por tal decreto, o governo federal interveio na Administração Estadual do Rio de Janeiro sem respaldo da Lei Maior. O ato presidencial fere, de início - e de forma elementar - o artigo 136 da Constituição Federal, que exige -se houver hipótese de calamidade pública - a decretação de Estado de Defesa, estando o artigo 136 caput assim redigido: “Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza’’. Tenho sérias dúvidas de que até mesmo a hipótese prevista na lei maior poderia ser utilizada para efeitos do ato presidencial, eis que a “calamidade pública’’, a que se refere o constituinte, é aquela decorrente dos denominados acts of God, como, por


exemplo, um terremoto. E se a suposta “calamidade pública’’, que teria dado causa ao decreto do Executivo enquadrasse-se no comando constitucional, à evidência, o diploma teria que ser submetido em 24 horas ao Congresso e não poderia durar mais do que 30 dias. Por outro lado, dilacera o artigo 34 do texto máximo, que só permite intervenção em casos de crise institucional ou financeira. Jamais para “suprir’’ algum serviço, que, subjetivamente, entenda o governo federal deva ser prestado pela União, apesar de estar na alçada do Estado ou do Município. O próprio sentido da expressão “grave comprometimento da ordem pública’’ tem sido interpretado pela esmagadora maioria dos comentaristas da Constituição - infelizmente não somos muitos - como “crise institucional’’, visto que a desordem pública representa, no caso, o desgoverno absoluto e o caos político, como seria a ausência do poder, algo que não justificaria nem mesmo a decretação do Estado de Defesa, mas do Estado de Sítio, por sua gravidade contaminada em nível nacional. E, por fim, não há hipótese de intervenção federal nos municípios, se não nos municípios de territórios federais, hipótese “spielberguiana’’ da lei suprema, já que o Brasil não tem mais territórios.

A intervenção federal, portanto, na área da saúde no Rio de Janeiro, representa inaceitável violação da lei maior, cabendo ao Supremo Tribunal Federal repor o governo da República nos trilhos, declarando a inconstitucionalidade do ato. Não é excluída, inclusive, a eventual possibilidade de responsabilização presidencial, por força do artigo 85, inciso II, que proíbe a interferência do chefe do Executivo Federal nos poderes constituídos das unidades federativas. Apesar das críticas que tenho feito ao presidente Lula, tenho por ele respeito e sempre desejado que seja bem-sucedido. Gostaria, todavia, que seu governo olhasse mais para o Brasil como um Estado Democrático de Direito, e para a Constituição, que proíbe maculações como esta, perpetrada pelo Decreto Intervencionista, visto que a lei maior, que o mantém no Poder, é a mesma que garante os demais governos da Federação. E tal desejo objetiva, inclusive, eliminar a tentação de se pensar que a intervenção tenha mais por fim atingir um adversário político eventual à sua sucessão, do que o rigoroso cumprimento da lei. Como ainda acredito no presidente Lula, gostaria que esta reticência, que está na análise que faz grande parte da sociedade brasileira, seja definitivamente afastada, revogando, de imediato, por densamente inconstitucional, o injurídico decreto. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 15


STJ – 16 A Aurélio Wander Bastos.

Professor Universitário Conselheiro da

O

Superior Tribunal de Justiça – STJ, neste ano de 2005, completa 16 (dezesseis) estações que a têmpera e a prudência de seus ministros permitem distingui-lo como um vetusto Tribunal, dentre todos o mais jovem. Assim está na ata de sessão solene de instalação do STJ: “Aos sete dias do mês de abril de 1989 o Supremo Tribunal Federal, reuniu-se em sessão solene, especialmente convocada para instalação do Superior Tribunal de Justiça na forma do artigo 27, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (o Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a presidência do

Supremo Tribunal Federal...), sob a presidência do excelentíssimo Senhor Ministro José Neri da Silveira” (DJ de 20.04.89, p.5815). Herdeiro da sigla histórica – STJ, do mais antigo tribunal superior brasileiro – o Supremo Tribunal de Justiça, criado no Império em 18 de setembro de 1828 (A.W.Bastos: O Legislativo e a Organização do Supremo Tribunal no Brasil. FCRB/CD 1978), não é o mais superior dos Tribunais republicanos, nem ao menos guardou para si a inspiração criativa de Rui Barbosa na formatação do Supremo Tribunal Federal – STF, mas, incorporou à sua missão central uniformizar a jurisprudência dos Tribunais, como jurisprudência das decisões, em todos os diferentes 16 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005


A NOS

a OAB. RJ

âmbitos, espaciais e hierárquicos, da produção judiciária, como pressuposto da estabilização e realização final do projeto pioneiro de Rui Barbosa. Guardadas as dimensões hierárquicas e de competências diferenciadas entre o STF (artigo 101 e segs) e o STJ (artigo 104 e seg) no cumprimento da Constituição, os dois tribunais têm colaborado para a sedimentação jurisdicional da federação brasileira. Da mesma forma, têm, ao mesmo tempo, contribuído, por um lado, para que o direito positivo brasileiro se desdobre como direito nacional, superando as resistências regionais e, por outro lado,

anterior Tribunal Federal de Recursos, dá a exata dimensão da sua histórica evolução como modernização federativa e evolução institucional, para demonstrar o seu espaço prospectivo para o Brasil moderno, bem como o seu papel como tribunal dos tribunais. Nestes poucos maduros anos de existência e persistência judicial estiveram na sua presidência ministros como Washington Bolivar, Torreão Braz,Willian Patterson, Américo Luz, Nilson Naves, Costa Leite, Waldemar Zveiter, Pádua Ribeiro, meu colega de UnB de brilhante lucidez e ponderada inteligência, Romildo Bueno, meu ex-

como: Eduardo Ribeiro, não apenas o ex-professor, mas o exemplo saudável, sadio e sólido. Não esquecendo, falando de alma, dos ministros Carlos Alberto Direito, Sálvio de Figueiredo, Ruy Rosado, Luis Fux e Nancy Andrighi, luzes de tantos encontros, de tantos livros e idéias que contribuem para fazer da universidade brasileira a alma mater do STJ. Finalmente, reconhecido o caráter comemorativo deste artigo - a combinação da narrativa formal com o viés das lembranças e das emoções - sabendo que outros registros de qualificação poderiam ser feitos, deixo

“Nestes 16 anos de funcionamento do STJ, estiveram em sua presidência juízes da mais alta respeitabilidade, que fizeram das decisões da Corte parâmetros decisórios dos demais tribunais brasileiros, marcando a história de seus personagens”

se consolide como construção aberta das expectativas sociais, viabilizando o acesso às instâncias superiores do Judiciário como garantia democrática. Nestes 16 anos de funcionamento do STJ, estiveram em sua presidência juízes da mais alta respeitabilidade, que fizeram das decisões da Corte parâmetros decisórios dos demais tribunais brasileiros, marcando a história de seus personagens não apenas como história do STJ, mas, muito especialmente, como história do pensamento jurídico brasileiro. A ata de sessão administrativa do STJ (e dos Tribunais Regionais Federais) realizada anteriormente à instalação, em 8 de setembro de 1988 (DJ de 07.06.89, p.10017), presidida pelo Ministro Gueiros Leite, presidente do

professor de Processo Civil de sutil e indelével competência e tantas estórias para contar, e o atual presidente Edson Vidigal, na sua perspicaz contribuição para compreensão do Direito como realização política, aliás, convivendo nesta quadra histórica com o presidente do STF ministro Nelson Jobim, de tantas esperanças de nossa juventude e mestre na arte, a mais difícil das artes jurídicas, o reconhecimento sempre político da alma da lei na sua grandeza ou na sua frieza. Por fim, outros tantos da lembrança pessoal que abrilhantaram a Corte como L. V. Cernichiaro, meu ex-professor de Direito Penal, que nos recorda a todos o grande jus filósofo da UnB Roberto Lira Filho, ou engrandeceram ou engrandecem o papel daquele Tribunal

para o tempo histórico, se esta pretensão posso ter, o nome seqüenciado daqueles ministros que, no cotidiano das demandas, para superação dos conflitos, encontram no equilíbrio das suas decisões a harmonia que permite que a vida continue e as instituições cumpram o seu papel: Aldir Passarinho Junior, Arnaldo Esteves Lima, Denise Arruda, Eliana Calmon, Fernando Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Peçanha Martins, Francisco Falcão, Hélio Quaglia Barbosa, Humberto Gomes de Barros, João Otávio de Noronha, Jorge Scartezzini, José Arnaldo, Castro Meira, José Delgado, Laurita Vaz, Paulo Gallotti, Paulo Medina, Barros Monteiro, Castro Filho, Teori Albino Zavascki. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 17


Margareth T e sua Política Ney Prado Presidente da Academia Internacional de Direito e

As Bases Teóricas Thatcher sempre foi uma ardorosa defensora do individualismo cooperativo, opondo-se, com determinação, às teses socialistas ou outras de cunho coletivista. Defende a idéia de que a liberdade é um valor fundamental acima de quaisquer outros, imprescindível para direcionar nossos próprios atos e concretizar os demais valores humanos. Dotado de bom senso, o indivíduo, melhor do que ninguém, é capaz de identificar o seu próprio interesse, comandar seus próprios atos, ser autêntico, espontâneo e seguir sua vontade na busca dos seus objetivos. Por conseguinte, ao indivíduo deve ser reconhecida a faculdade de deliberar sobre tudo que lhe afeta, por deter maior soma de informações sobre si próprio e mais interesse em resolver, no mais breve tempo possível, os seus problemas. Sempre sustentou que a livre iniciativa é o melhor caminho para melhorar o desempenho dos fatores de produção e lograr maior satisfação social. A evidência empírica histórica confirma que há uma forte relação funcional entre liberdade econômica e prosperidade. Uma sociedade de homens livres é mais inventiva, criativa, inteligente e moral. Agindo espontaneamente, cria oportunidades para a evolução e o 18 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005

processo humano mais do que qualquer outra forma de organização poderia fazê-lo. No entender de Thatcher, defender a livre iniciativa é ser favorável a um sistema de livre mercado, que libera o cidadão para produzir, inventar, contratar negociar e consumir. Compõe ainda o ideário de Margareth Thatcher a convicção de que a intervenção estatal embota a iniciativa privada e inibe o seu potencial criativo. Quanto maior o grau de intervenção estatal na economia, mais baixo é o padrão de vida da população de um país. A finalidade precípua do Estado consiste em remover obstáculos, promover e dar apoio às relações individuais. Em uma sociedade respeitadora das liberdades individuais, cabe ao governo zelar pela eficácia dos contratos livremente firmados pelos particulares, sem jamais lhe impor os termos. Só as partes envolvidas na relação é que sabem o que melhor atende às suas conveniências, independente de qualquer tutela de terceiros, quer do Sindicato ou do Estado. As Circunstâncias Conjunturais A década de 1970 foi desastrosa para a Inglaterra. A economia não crescia e as taxas de desemprego eram elevadas.


T hatcher a Trabalhista

Economia

“Compõe ainda o ideário de Margareth Thatcher a convicção de que a intervenção estatal embota a iniciativa privada e inibe o seu potencial criativo.” A impressão quase generalizada era de que os governos britânicos haviam se tornado incapazes de solucionar os problemas mais sérios que afligiam o país. Ao assumir o poder, na primavera de 1979, Margareth Thatcher comprometeu-se a mudar essa decadente realidade. Prometeu restaurar a economia; reduzir a inflação; desregulamentar o direito; desmantelar o welfare state; acabar com o poder excessivo dos sindicatos, para que seu País pudesse ingressar em uma nova era de prosperidade, condição indispensável para competir em um mundo globalizado. Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, havia um consenso generalizado na Inglaterra a respeito da importância e da utilidade do Sindicato como instituição social. Reconhecia-se nele a fonte única, legítima e eficiente de organização representativa dos interesses laborais. Havia igualmente consenso quanto aos méritos da negociação coletiva, tida como valioso instrumento de democratização nas relações entre patrão e empregado nos locais de trabalho. Aceitavam-na como a melhor forma de composição de conflitos, de fixação de condições de trabalho e a mais eficaz maneira de impedir a ação do poder informal dos trabalhadores não-sindicalizados.

Com a vitória de Margareth Thatcher o consenso mudou de direção. A convicção agora dominante era de que os sindicatos haviam se transformado em organizações políticas, monopolistas e corporativistas, perdendo legitimidade para representar os interesses de suas categorias. A então forte influência na elaboração de políticas públicas, em geral, passou a ser entendida como indevida intromissão dos sindicatos em área de competência reservada às autoridades constituídas. Por sua vez, o conceito de negociação coletiva foi também alterado substancialmente. Thatcher não concebia a negociação coletiva como instrumento valioso na melhoria das condições de salário e de trabalho. Segundo ela, o que promoveu a elevação do padrão de vida dos trabalhadores foram outros fatores: o aumento de produtividade do trabalho, os avanços no conhecimento científico e tecnológico, a maior disponibilidade de capital e a aplicação de modos mais eficientes de organização. Percebe-se, portanto, claramente a razão do desagrado pessoal e do governo de Margareth Thatcher em relação à atuação sindical e à prática das negociações coletivas. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 19


As Políticas Governamentais Para revitalizar a economia, controlar a inflação e capacitar os empresários a administrar seus negócios de maneira mais eficiente, Thatcher, a partir de 1980, implementou diversas medidas legais: os Employment Acts, o Trade Union Act, a Trade Union Reform e o Employment Rights Act. Por decorrência destas medidas, alguns direitos dos trabalhadores foram restringidos. Por exemplo: somente empregados com mais de dois anos de serviço passaram a ter o direito de reclamar por despedida injusta e exigir justificativa para a demissão; a proteção dada aos trabalhadores menores de idade, nos Conselhos de Salário, foi abolida; o depósito judicial passou a ser uma exigência também para os empregados; e o direito de ação contra medidas disciplinares ficou restrito apenas às empresas com mais de 20 empregados. Todavia, as mais importantes mudanças promovidas pela legislação de Thatcher tiveram como principal foco

da maioria das disputas; prevenir ofensas disciplinares e sua correção, mais do que punir; adotar um sistema salarial mais flexível; rever o sistema de desempenho e mudar as atitudes dos empregados em todos os níveis. A ação do governo de Thatcher foi também orientada em favor da empresa. O propósito maior foi liberá-la da ingerência indevida dos sindicatos e do excesso de regulação individual estatal protecionista obtida por pressão corporativista. No entender do governo, os sindicatos estimulavam práticas que impediam o aumento da produtividade; posicionavam-se sistematicamente contra as mudanças inovadoras propostas pelos administradores; tornaram-se intrusos na vida da empresa, estimulando a quebra da unicidade e a cooperação existente nos locais de trabalho. Ao liberar as empresas dos obstáculos jurídicos que a impediam de produzir mais e melhor, as medidas legais de Thatcher, na verdade tiveram por meta favorecer o

“Todavia, as mais importantes mudanças promovidas pela legislação de Thatcher tiveram como principal foco os sindicatos.” os sindicatos. A finalidade era insistir no caráter voluntário da filiação associativa; estimular a realização do trabalho com satisfação e produtividade; enfraquecer o papel do representante do sindicato no local de trabalho; tornar mais democrático o processo de tomada de decisões, dotando os associados de meios para influir e controlar as políticas e atividades de sua instituição; impedir que o associado fosse injustificadamente excluído como membro; impedir que o associado fosse punido por não aderir a greves; garantir a lisura das eleições por meio de fiscalização de escrutinadores independentes; extinguir o close shop; submeter os dirigentes sindicais a eleições democráticas; estabelecer salvaguardas contra a prática de corrupção; criar procedimentos para assegurar o consentimento dos membros na hipótese de greve; proibir a greve de solidariedade e regular a ação dos piquetes. As medidas legislativas de Thatcher visaram restabelecer a liberdade contratual, para que o empregado pudesse exercer, plenamente, sua autonomia da vontade. Eis alguns dos meios encontrados: desregular as relações individuais do trabalho, tornando a contratação mais flexível; criar um clima de liberdade que possibilitasse as partes definirem, de modo direto, rápido e amigável, os mecanismos de resolução 20 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005

verdadeiro destinatário da cadeia econômica: o consumidor final. Conclusão As idéias e o desempenho governamental de Margareth Thatcher têm merecido, até hoje, críticas de seus opositores ideológicos e até mesmo de alguns membros de seu Partido. Algumas procedentes, outras sem qualquer fundamento fático. O que, todavia, parece inegável, é que na área trabalhista, Thatcher foi uma desbravadora: destruiu velhos dogmas; revelou os vícios do modelo corporativista existente; desmascarou o falso trabalhismo; eliminou a “fábrica” de negociações coletivas; estimulou a competitividade e o aumento da produtividade; incentivou a cooperação e a harmonia no ambiente de trabalho; reduziu custos e encargos sociais para as empresas; combateu toda forma de corporativismo sindical, empresarial ou estatal; desregulou certas leis protecionistas impeditivas de uma sadia competição; flexibilizou o mercado de trabalho. Enfim, abriu as portas para a modernização e a democratização do direito do trabalho. Tanto assim que suas principais medidas ainda permanecem vigentes, mesmo após a vitória do Partido Trabalhista.


Foto: Ana Nascimento/ABr

A Abin não é o SNI Mauro Marcelo de Lima e Silva Diretor-geral da ABIN

A

Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não é o SNI. Não podemos confundir o presente com um período da história em que o Estado e a sociedade conviviam com excessos e atos autoritários cometidos em nome da defesa de interesses da nação brasileira. Os dias de então eram favoráveis ao inapreensível. Os tempos de hoje vindicam outro espírito, outra atitude. O Brasil e os brasileiros mudaram. O mundo mudou. Essa alma novidadeira, clara, é aquela prefigurada pela agência de agora. Sem dúvida, vai por aí a integral visão norteadora da nova Abin. Isso porque, não podemos imaginar o país sem uma instituição de Estado capaz de produzir conhecimento de inteligência. Em última análise, a atividade de inteligência existe para servir ao Estado a qualquer tempo. Os governos passam, permanece o Estado. Ignorar isso é desconhecer a importância de o presidente da República dispor de conhecimentos valiosos e indispensáveis à tomada de decisões estratégicas na defesa do interesse nacional e do Estado. A Abin, criada pela Lei no 9.883/99, permitiu ao Estado brasileiro, e sua expressão no governo, contar com instrumento institucional apto a coordenar o processamento de dados e informações necessárias às decisões governamentais. A Abin também é a estrutura central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), um conjunto de órgãos da administração pública federal atuante em segmentos vitais para o acompanhamento e execução das políticas governamentais. A Abin, no seu universo específico de atuação, tem as seguintes competências: a) planejar e executar ações de inteligência, inclusive sigilosas, visando obtenção e análise de dados e produção de conhecimentos para assessorar o presidente da República; b) planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis (econômicos, industriais e científicotecnológicos) relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; c) avaliar ameaças endógenas e exógenas à

ordem constitucional; d) promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, realizando estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência. O axioma “conhecimento é poder’’, tão celebrado por Michel Foucault, vigora em todas organizações e a informação sempre representou poder ao longo da história humana, e estar bem informado hoje é a condição primeira da sobrevivência. Em linhas gerais, a agência atua em duas vertentes estratégicas: a inteligência e a contra-inteligência. Essa é toda a Abin, cuja índole que ora segue é singularmente desvinculada de um regime superado e rejeitado pela sociedade. Nada a ver, portanto, com uma agência cujas feições alguns ainda insistem em macular equivocadamente, mesmo apesar de todo o esforço da Abin em mostrar sua índole visceralmente transparente e cidadã. A Abin de agora não é o SNI. Nesses nove meses de nova administração, a Abin vem sendo balizada pela ética e estrita observância dos limites legais, mantendo canais permanentes de diálogo com a sociedade. A Abin, nessa nova etapa, tem como meta permanente ajustar o foco de atuação. Para isso, dispomos de profissionais dedicados, com elevado sentido de patriotismo, com perfil lapidar discreto e que trabalham em silêncio. Possuem uma visão sistêmica e holística. Não se limitam a obter apenas o conhecimento. Buscam o meta-conhecimento e o uso da lógica na produção de inteligência necessária à decisão governamental. A proteção da sociedade brasileira é a nossa missão. Combinando a atividade de inteligência com democracia, devemos nos antecipar a qualquer ameaça que possa colocar em perigo os cidadãos e a soberania do país. Essa é a nova Abin. Que se propõe trabalhar de mãos dadas com a democracia e de braços dados com o cidadão. Ou, como referia a instigante metáfora de Luciano de Crescenzo: “Somos todos anjos de uma asa só. Só voamos, abraçados’’.

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SETOR POSTAL NA IMINÊNCIA DE UMA GRANDE DECISÃO

Maria Neuenschwander Escosteguy Carneiro Advogada

A

realidade do mercado postal mundial modificouse em função, basicamente, de inovações tecnológicas. Pode-se identificar hoje 5 grandes segmentos no setor postal: o tradicional; o de encomendas; o correio híbrido; o de atendimento; e o financeiro. Além destes, existem os segmentos de remessas expressas internacionais e nacionais, o de marketing, dentre outros. Esta diversidade de segmentos deveria implicar uma mudança na forma como devem os Tribunais analisar cada caso concreto. Tal não é o que vem ocorrendo. Muitas das decisões parecem simplesmente ignorar as modificações ocorridas no setor e parecem originar de uma análise pura e simples da lei infraconstitucional regedora da matéria, sem a adequada interpretação da CF na conjuntura atual do setor postal. Cumpre esclarecer, neste sentido, que não se pretende aqui rechaçar o fato de que as leis ordinárias repercutem sobre os dispositivos constitucionais. Diferentemente, as normas constitucionais podem ser interpretadas por preceptivos de grau inferior, desde que lhe sejam harmônicos. Tal harmonia existia à época da promulgação da CF/67, com EC/69, uma vez que era possível a criação de monopólios por lei infraconstitucional. Faticamente, e em comunhão com a “permissão jurídica” de outrora, não havia espaço para a prestação dos serviços postais de forma diversa e nem havia outros serviços que não o tradicional (entrega

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de cartas). Acresça-se que somente a ECT era, à época, capaz de prestar tais serviços. Grande parte da polêmica existente no setor postal gira em torno da interpretação do inciso X, do art. 21 da Constituição Federal vigente. Entendemos que a mais adequada interpretação do texto constitucional aponta para a total desnecessidade de emenda do texto da CF, uma vez considerada ocorrida uma mutação constitucional do conteúdo do inc. X do art. 21 da CF/88. Ao incluir o serviço postal (tradicional) dentre as atividades inerentes à esfera federal de repartição de competências, pretendeu o constituinte precisar simplesmente que este ônus é da União, não havendo qualquer vedação constitucional à exploração descentralizada do serviço. Mas o art. 21 não explicita como deverá a União assegurar a manutenção à coletividade do serviço postal. Muitas decisões dos Tribunais atinentes à matéria postal demonstram que, ainda hoje, a discussão acerca da existência ou não de um “monopólio” da União para a prestação dos serviços postais está restrita à recepção ou não do art. 9º da Lei nº 6.538/78 (que expressamente estabelece o monopólio) pela atual CF, ou pela aplicabilidade dos arts. 173 e 177. Outrossim, constatamos que poucas são as decisões que se ocupam de efetivamente interpretar ou concretizar a norma constitucional do art. 21, X, como o fizeram as decisões a seguir mencionadas.


Veja-se trecho da interessante decisão do Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro do TRF/ 1ª Região, no AI nº 2004.01.00.036195-0/MG interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina contra o deferimento do pedido da ECT de antecipação de tutela: “(...) mesmo diante de contexto favorável à pretensão autoral, tenho que o provimento antecipatório deferido repercute nos custos da agravante, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato de concessão, valendo considerar, ainda, o expressivo valor da multa arbitrada, fazendo despontar a possibilidade de ocorrência de dano de difícil e incerta reparação; assim, neste contexto, impõe-se preservar a prática centenária de apresentação das faturas quando da medição, pelos seus empregados, do consumo de energia elétrica dos seus usuários, até o julgamento de mérito do presente recurso. Defiro, pois, o pedido (...)” (d. de julg. 18/08/2004) O grande mérito da decisão está justamente no deslocamento do enfoque dado à questão e no aprofundamento da análise. É forçoso constatar que o Julgador deveria – mas em grande parte das decisões não o faz - se ater ao fato de que as empresas processadas pela ECT são, normalmente, regularmente constituídas e vêm atuando no mercado durante algum período de tempo, isso sem contar no grande número de empregos diretos que geram. Além disso, uma decisão desfavorável à empresa processada poderia, dependendo de cada caso concreto, impor as seguintes situações: não faturar até o julgamento final da ação; deixar de remunerar-se até o julgamento final da ação; aumento de custos em função das tarifas praticadas pela ECT (na hipótese da empresa passar a ter que utilizar os serviços postais da ECT); e irreversibilidade da situação fática. Decisões como esta podem significar que, embora ainda timidamente, os Tribunais estão iniciando um processo de modificação de entendimento, desprendendose da interpretação literal da lei infraconstitucional e aproximando-se da atividade regulatória de ponderação de interesses, custos e benefícios nos casos concretos, o que é louvável e conveniente. Esta atividade de ponderação, aliás, foi também explicitada em acórdão do STJ (RO em MS nº 13.084-CE 2001/0047579-5, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, data de julg. 28/05/2002, DJ de 01/07/2002), embora tratasse de assunto diverso, in verbis: “No sopesamento de valores, diante do caso concreto, o princípio do amparo aos deficientes físicos prevalece sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, consoante os ditames da proporcionalidade.” Relacionando estas decisões com as técnicas doutrinárias de interpretação da Constituição, notamos que é indiscutível a impossibilidade de aplicar-se a lei infraconstitucional independentemente do que dispõe a CF, até porque se são as normas

“Deve-se utilizar a experiência e produção regulatória dos demais países para interpretar a legislação de que dispomos e dizermos o que nós, intérpretes, queremos que as normas digam em consonância com a realidade do setor postal.”

constitucionais que fundam o ordenamento jurídico, submetendo as outras normas ao seu alvedrio, claro está que os preceitos constitucionais repercutem diretamente sobre o direito ordinário. Se o Estado Regulador traduz um fenômeno de mutação constitucional desencadeado pelas alterações estruturais por que passou a sociedade, em sustentando a mutação constitucional por via interpretativa do “monopólio postal” brasileiro, nada mais adequado do que introduzir neste setor o fenômeno da regulação. Importa frisar que a ponderação tornou-se necessária justamente em função da diversidade de interesses em jogo na conjuntura atual. A lógica do setor mudou. Não se pode deixar de reconhecer um movimento de indignação em relação à insegurança jurídica que paira sobre o setor. É o que se depreende das ADPFs propostas pela ABRAED e pelo SineEx em face da ECT no STF. Deve-se utilizar a experiência e produção regulatória dos demais países para interpretar a legislação de que dispomos e dizermos o que nós, intérpretes, queremos que as normas digam em consonância com a realidade do setor postal que, acompanhando a tendência mundial, inequivocamente mudou, sem, obviamente, arrepiar os princípios e normas estabelecidas na CF. Com base no exposto, qual seria, enfim, um cenário possível para o ambiente postal nos próximos anos? Talvez seja o de “nuvens em dia ensolarado”. Isto porque, a insistência na análise dos serviços postais e do setor postal prescindindo da conjuntura atual do mercado postal contribui para a manutenção do status quo e dificulta a instauração regulada da competição. O setor postal está nas mãos do Supremo Tribunal Federal.

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A FALÊNCIA DOS PLANOS DE SAÚDE E O GOVERNO Cláudio Chaves Professor, Doutor e Livre Docente em Medicina

“Financiar empresas falidas por mau gerenciamento dos seus próprios negócios com dinheiro público é reeditar o péssimo exemplo da figura de Al Capone (...)”

A

s empresas operadoras de planos de assistência à saúde existentes hoje no Brasil, ao invés de representarem complemento ao Sistema Único de Saúde (SUS), vêm acrescentando mais agravos para a saúde pública da população. A matéria disciplinada pela Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e modificada por várias Medidas Provisórias (MP) editadas pelo Governo tem contribuído decisivamente para a lastimável ou, porque não dizer, caótica situação em que se encontra o Sistema de Saúde Suplementar, tanto pela omissão quanto pelo não cumprimento integral da legislação vigente. Como praticante da medicina liberal há três décadas, e tendo integrado, como deputado federal pelo Estado do Amazonas, a Comissão que elaborou essa legislação (embora tendo sido voto vencido em muitas das proposições apresentadas), nos sentimos muito à vontade para apresentar as críticas pertinentes à ineficácia do sistema. Falhas na legislação, como por exemplo, a não composição igualitária das partes envolvidas - governo, operadoras e usuários -, nos órgãos que tratam do assunto – Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e Câmaras Técnicas-, caracterizam a raiz da problemática em tratar desigualmente pessoas iguais, desobedecendo, assim, ao princípio da eqüidade.

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Somam-se a essa outras aberrações como a dispensa de demonstração de viabilidade econômico-financeira dessas empresas (art. 8º da MP 2177-44 de 24 de agosto de 2001) e a omissão por parte do governo em não buscar o ressarcimento pelos serviços de atendimento prestados aos consumidores e respectivos dependentes das operadoras de planos ou seguros de saúde em Instituições integrantes do SUS, conforme estabelece o art. 32º da supracitada Medida Provisória. Como é sobejamente sabido, os atendimentos de urgência e emergência e os de alta complexidade, por serem de maior custo, consomem a maioria dos recursos do SUS, e esses procedimentos, como são realizados em grande número de pessoas beneficiárias de planos ou seguros de saúde, oneram significativamente o fragilizado sistema público e aumentam a lucratividade dessas empresas quando não oferecem essas linhas de atendimento aos seus usuários e dependentes. Com a não exigência da demonstração de viabilidade econômico-financeira, o consumidor fica vulnerável a ser enganado ou de ser vítima de vendedores de ilusões por adquirir um plano sem garantias reais de lastro para eventuais coberturas de reembolso em caso de falência da operadora. Tal situação, que evolui a passos largos para se transformar, em breve, em calamidade, urge por


providências imediatas e eficazes de resgate, tanto no aspecto da economia popular de defesa do consumidor, quanto nos desdobramentos funestos que poderão advir para a saúde dos brasileiros. Diante da dramática situação, o governo, com o argumento de rearranjar o setor, resolveu encontrar solução nada recomendável: a criação de duas linhas de créditos com recursos de duas de suas instituições financeiras estatais: o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Banco do Brasil, uma com “financiamento especial” para estimular fusões e aquisições e outra com R$ 150 milhões para empréstimos a curto prazo com taxas de juros menores que as praticadas no mercado financeiro, para reforçar o capital de giro dessas empresas. Ora, um setor composto por cerca de 1800 integrantes (operadoras), que envolve a assistência a mais de 40 milhões de pessoas e movimenta vultosa quantia de dinheiro, tem que ser regido pelas leis de economia de mercado (procura e oferta) e pela máxima de que só se estabelece quem tem competência, não tendo porque merecer ajuda do governo, ao qual cabe apenas o poder de disciplinar e controlar essas atividades. Socorrer esse setor com recursos do povo em vez de investir mais no sistema público para que esse,

efetivamente, venha a funcionar na sua plenitude, é o mesmo que proporcionar mordomia esdrúxula ou conforto da incompetência às entidades falidas, a exemplo do que ocorreu com a benesse dada aos bancos, via o malfadado “PROER”. Faria melhor para a população se a administração pública aplicasse esse e outros recursos, como os quase R$ 700 milhões que o governo pretende gastar este ano com os planos de saúde para os servidores e os mais de R$ 500 milhões até o momento não ressarcidos ao SUS pelos atendimentos prestados aos beneficiários dessas empresas, no período de 1999 a 2003, a fim de dar mais condições para que o SUS venha a funcionar na prática para toda a população. Financiar empresas falidas por mau gerenciamento dos seus próprios negócios com dinheiro público é reeditar o péssimo exemplo da figura de Al Capone, contraventor italiano que enriqueceu nos anos 30 nos Estados Unidos, às custas das maldades de toda ordem, utilizando a extorsão e a violência como métodos de trabalho. Em vez disso, melhor seria o governo inspirar-se na figura lendária de Robin Hood que, na sua utopia, tirava de quem roubou de verdade o bem e devolvia-o a quem este pertencia. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 25


VALE-TRANSPORTE, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO por PASSE Amauri Mascaro Nascimento Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho

E

MENTA – VALE-TRANSPORTE – Impossibili­ dade de substituição do Vale-Transporte pelo PASSE POPULAR ou mesmo por dinheiro, em face das suas características preconizadas pela Lei n.º 7.418185. O PASSE POPULAR, ao contrário do ValeTransporte, é salário, in natura, incidindo todos os reflexos: 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários etc. Ainda que haja concessão do PASSE POPULAR, ou mesmo dinheiro, em substituição ao Vale-Transporte, sujeito estará o empregador às sanções do art. 3.º, da Lei n.º 7.855/89. .............. , sediada no Rio de Janeiro, na Rua ............., pede a análise de questão acerca do VALE­-TRANSPORTE que passa a ser exposta: “Com o advento da Lei n.º 7.418/85, implantado foi o Vale-Transporte para utilização efetiva em despe­sas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do Sistema de Transporte Público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou me­diante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluí­dos os serviços seletivos e os especiais. Posteriormente, ou seja, em 24 de outubro de 1989, foi promulgada a Lei n.º 7.855 que dotou de sanção os preceitos do aludido diploma legal, preconizando a multa de 160 BTNs, por trabalhador prejudica­do na hipótese de infringência daquelas normas (art. 3.º, inciso V). Trata-se, inegavelmente, de lei nacional oponível, portanto, a todas as Entidades Federativas, ou seja, à União, aos Estados federados, ao Distrito Federal e aos Municípios, posto que se legisla acerca de matéria pertinente ao Direito

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do Trabalho, cuja competência legislativa cometida foi pela Constituição da República privativamente à União, como um todo (art. 22, inciso I, última parte). Conquanto estejam inseridas em seu texto nor­mas de caráter administrativo, tais como a inserta no seu art. 6.º, a lei instituidora do Vale versa e contém regras precipuamente de Direito do Trabalho. Sucede que, a despeito da instituição do Vale do seu perfil jurídico, foi criado pelo Município de Petrópo­lis, no Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n.º 734, em 8 de outubro de 1992, o denominado PASSE POPULAR, para utilização no Sistema Municipal de Transporte Coletivo. Depreende-se do seu texto que tal passe se cons­titui em instrumento com algumas das características do Vale, podendo-se indicar dentre elas a sua utilização, ante autorização pelo Poder Concedente local (autoridade administrativa), no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, como substitutivo igualmente da passagem. Frise-se, neste passo, que o aluído PASSE PO­PULAR pode ser adquirido por empregadores para seus empregados que, por seu turno, poderão utilizá-lo no deslocamento residência-trabalho-residência, em Petrópolis. Dois, portanto, os instrumentos ora com validade naquela comuna: a) o VALE-TRANSPORTE, com seu delineado arcabouço jurídico pela Lei n.º 7.418/85, de caráter nacional e, por conseguinte, obrigatório a todas as Entidades federativas no concernente às suas re­g ras de Direito do Trabalho; b) o PASSE POPULAR, criado por Lei Municipal, conquanto de aplicação restri­ta ao âmbito


daquela localidade, como pretenso suce­ dâneo do ValeTransporte. Aqui se situam as indagações que, através da presente e a seguir, passamos a formular, solicitando a V.S.ª seja exarado parecer acerca de tal tema: “Possível é a substituição do VALE-TRANSPOR­ TE pelo PASSE POPULAR de molde a que neste igualmente se identifiquem as características previstas no art 2.º, da Lei n.º 7.418/85?” O Passe Popular não se reveste das característi­cas que o habilitem a desempenhar papel substitutivo do ValeTransporte, uma vez que são diferentes os dois institutos. As diferenças que se revelam pela comparação entre ambos são diversas, como passo a mostrar. Difere a causa determinante de ambos, específica quanto ao ValeTransporte, inespecífica ou genérica, quanto ao Passe Popular. O Vale-Transporte é utilizado no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho enquanto que o Passe Popular pode ser usado em qualquer percurso. Com efeito, o Vale-Transporte (Lei n.º 7.418/85) destinase a criar uma obrigação legal do empregador, pessoa física ou jurídica, perante o respectivo empregado, tendo, como premissa, a existência do vínculo empregatício, sendo, portanto, o seu limite de atuação o contrato Individual de trabalho, sem o qual não há possibilidade legal da sua existência. O Passe Popular, ao contrário, não tem a caracte­rística de obrigação contratual emergente do vínculo de emprego, daí não se tratar de pagamento vinculado à premissa da existência de relações de emprego, já que a sua esfera de atuação abrange a população em geral, assim

considerada. O fim do Vale-Transporte é determinado, permitir ao empregado o deslocamento entre a residência e o local de trabalho, enquanto que o uso do Passe Popular não tem esse objetivo legal definido, já que pode ser usado no transporte da população em geral, nos traje­ tos e para os locais de interesse pessoal ou familiar, incluindo deslocamentos destinados ao lazer e ao aten­dimento de interesses particulares, não coincidentes com o percurso entre a residência e o local de trabalho. A substituição do Vale-Transporte permitida pelo art. 8.º da Lei n.º 7.418/85 pelo fornecimento de meios próprios ou contratados, pelo empregador, em veículos adequados ao transporte coletivo, deve cobrir o deslo­camento integral dos trabalhadores, portanto o percur­so todo de translado para que o trabalhador possa chegar ao emprego e dele voltar para casa. O Passe Popular, necessariamente, não cobre o deslocamento integral do trabalhador no itinerário resi­ dência-estabelecimento-residência, uma vez que os percursos que com o mesmo serão percorridos, podem coincidir ou não com o trajeto específico do trabalhador para o estabelecimento onde exerce a sua atividade profissional, não pressupondo, ao contrário do Vale­Transporte, a cobertura completa do referido itinerário. Pela inobservância da obrigação de dar Vale­-Transporte, o empregador é passível de sanções admi­nistrativas previstas na Lei n.º 7.855, de 24-10-89, que alterou os valores das multas trabalhistas; já a não concessão de Passe-Popular não acarreta nenhuma multa trabalhista à empresa, exatamente em face da diferente natureza jurídica dos dois institutos, 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 27


a do Vale-Transporte uma obrigação legal-contratual nas re­lações de emprego, a do Passe Popular uma conces­são de uso facultativo, a critério do usuário interessado, para utilização no Sistema Municipal de Transporte Coletivo (Decreto Municipal 734/1992). O Vale-Transporte é favorecido com incentivos fiscais e não tem, por força de lei, natureza salarial, uma vez que a Lei n.º 7.418/85, art. 2.º dispõe que “o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial nem se incor­ pora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previden­ciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador”. O Passe Popular, criado por Decreto Municipal, não é cercado das mesmas garantias e benefícios atribuídos pela lei federal ao Vale-Transporte, seguindo-se, como conseqüência, a impossibilidade de se lhe retirar a natureza de salário in natura quando fornecido pelo empregador ao empregado. A CLT, art. 458, de­ clara que além do pagamento em dinheiro, compreen­de-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado (...)” Como se vê, o referido dispositivo legal,

ao definir que é salário em utilidades, não é taxativo ao considerar que outras prestações, como o transporte, incluem-se no salário para todos os efeitos legais. Entre esses efeitos encontram-se não só os trabalhistas como os previdenciários e fiscais. Efeitos trabalhistas são, por exemplo, a incidência dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a integração do respec­ tivo valor no cálculo do 13.º salário, na remuneração das férias, no pagamento do repouso semanal etc. Efeito previdenciário é a integração do respectivo valor na remuneração básica para o custeio da seguridade social através do recolhimento das contribuições previ­denciárias a cargo do empregador bem como a dedu­ção relativa ao empregado. Já os efeitos fiscais são relacionados com o Imposto de Renda. Em conclusão, não se equivalem nem podem ser substituídos, o Vale-Transporte e o Passe Popular, na medida em que aquela é uma obrigação trabalhista sancionada, se descumprida, pela Administração Públi­ca do Trabalho e este é uma faculdade do usuário que quiser se valer desse meio colocado à sua disposição pela Prefeitura, independentemente do contrato indivi­dual de trabalho e desvinculada da sua condição de empregado. “Em não sendo afirmativa resposta ao quesito anterior, o PASSE POPULAR concedido pelo empre­gador ao seu empregado é considerado

“O fim do Vale-Transporte é determinado, permitir ao empregado o deslocamento entre a residência e o local de trabalho, enquanto que o uso do Passe Popular não tem esse objetivo legal definido (...)” “O Passe Popular instituído pela Municipalidade não tem a mesma natureza jurídica e finalidade, razão pela qual não é substitutivo do Vale-Transporte.

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salário, sobre ele incidindo os reflexos pertinentes ao décimo terceiro salário, férias, FGTS, encargos previdenciários etc.?” O Passe Popular é salário in natura, como foi explicado na resposta anterior. Há, sobre o valor do mesmo, as incidências men­cionadas na pergunta. “Na mesma linha de indagação contida na alínea “B”, sujeito estará o empregador, ainda que conceda o PASSE POPULAR, às sanções preconizadas no art. 3.º, inciso V, da Lei n.º 7.855/89?” O empregador, ainda que conceda Passe Popular está sujeito às sanções preconizadas no art. 3.º, V, da Lei n.º 7.855/89. É mera conseqüência da insubstituibilidade do Vale-Transporte pelo Passe Popular. O Vale-Transporte pode ser substituído unicamen­te na forma e através dos meios previstos pelo art. 8.º da referida lei que assim dispõe: “Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empre­gador que proporcionar, por meios próprios ou contra­tados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores”. Como se vê, a lei estendeu os seus efeitos ao empregador que promover o deslocamento dos seus empregados através de meios próprios. É claro que esta hipótese não coincide com a decorrente da con­cessão do Passe Popular, com o qual o transporte dos empregados não se fará através de meios próprios do empregador, mas mediante transporte público adminis­trado pela Prefeitura Municipal. Também serão iguais os efeitos quanto ao empre­gador que contratar empresas transportadoras que dis­ ponham de veículos adequados. Não se identificam aqui, as duas situações uma vez que através do Passe­Popular o empregador não estará contratando ninguém. O Passe é obtido diretamente por todo e qualquer interessado e não é restrito ao empregador, já que pode ser adquirido por iniciativa de qualquer pessoa. A des­crição da lei não autoriza concluir que é possível tal substituição, já que as hipóteses típicas são distintas. A jurisprudência posiciona-se no sentido da irre­ nunciabilidade e da obrigatoriedade da concessão do Vale-Transporte, bastando, a título exemplificativo, a transcrição das seguintes ementas: “Vale-Transporte. O benefício é de concessão cogente, sendo correta a aplicação da Lei 7.619/87 e Regulamento, Decreto n.º 95.247/87. A lei não concede ao empregador, pessoa física ou jurídica, a faculdade de concedê-lo, a seu talante. Sua concessão é compul­sória. Tratando-se de norma de ordem pública, de aplicação imperativa, é irrenunciável, não permitindo transação principalmente porque esta seria de evidente prejuízo para o trabalhador “(TRT/3.ª Reg. 3.ª T., RO 6.292/89, Rel. Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli, DJ/MG 24-8-90, p. 80). “O fornecimento do Vale-Transporte é obrigatório à luz das Leis nº. 7.418/85 e 7.617/87” (TRT/1.ª Reg. 3.ª T., RO

883/89, Rel. Juiz Roberto Davis, DO/RJ 9-3-90, p. 106). Daí a resposta afirmativa. “Quais os demais esclarecimentos à espécie per­tinentes e se possível é a substituição do Vale-Trans­porte pelo pagamento em dinheiro do seu valor correspondente?” Há contratos coletivos de trabalho, resultantes de negociações entre as entidades sindicais representati­ vas dos trabalhadores e o sindicato patronal ou, diretamente, as empresas, prevendo diversas figuras de reembolso, dentre as quais o dos gastos de transporte dos empregados. É duvidosa a validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho estabelecendo que o reembolso não tem natureza salarial. A matéria é de ordem pública e interessa não só aos estipulantes, mas ao Estado. A cláusula se atrita com o disposto no Decreto n.º 95.247, de 17-1187, art. 5. 7 que declara: “É vedado ao empregador substituir o Vale-Trans­porte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no pará­g rafo único deste artigo. Parágrafo único – No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendi­mento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.” Da mesma forma que o Vale-Refeição, se o empre­g ador, diretamente, assumir gastos de transporte dos empregados, fora do sistema oficial definido pela lei, estará, na verdade, efetuando pagamento de utilidade de natureza salarial. É sabido que o Vale-Refeição não integra o salário, por expressa exclusão legal. Todavia, se o empregador assumir diretamente o pagamento do transporte do empregado, estará criando uma obrigação trabalhista de natureza salarial, exatamente porque não o fez através do sistema oficial. As mesmas conclusões pre­valecem quanto ao ValeTransporte e o reembolso das despesas de transporte. Nesse mesmo sentido, há decisões judiciais (TRT/8.ª Reg., Ac. 1.120 /88 R. Ex­-Off e RO 990/88, Rel. Juiz Haroldo da Gama Alves). Esses dados são suficientes para responder a questão. Em conclusão, o Vale-Transporte é uma obrigação legal de natureza trabalhista, insubstituível por outra forma de pagamento do transporte do empregado, salvo se o empregador o fizer através de meios próprios ou contratados. O Passe Popular instituído pela Municipalidade não tem a mesma natureza jurídica e finalidade, razão pela qual não é substitutivo do Vale-Transporte. É o parecer. Fonte: COAD INFORMATIVO SEMANAL 49/93 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 29


O artigo oitavo da Constituição

Abram Szajman Empresário

O

projeto de reforma sindical entregue pelo governo ao Congresso Nacional não reflete o “consenso” de trabalhadores e empregadores, ao contrário do que está sendo apregoado. Essa versão de que houve uma “ampla consulta” omite não apenas as tentativas das Delegacias Regionais do Trabalho de “orientar” as discussões, mas também o tratamento dado ao tema pelas cúpulas que, no processo de sistematização final do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), ignoraram as opiniões das bases. Originado por um processo tendencioso, não é de se estranhar que o resultado seja estatizante, anulando as conquistas de liberdade e autonomia sindical obtidas com a Constituição de 88 e restaurando um intervencionismo mais feroz que o da era Vargas. Sendo assim, é preciso reiniciar o debate, desta vez com toda a sociedade, que, em última análise, é quem será prejudicada, ou beneficiada, pelo modelo a ser adotado. Como ponto de partida, pergunta-se: é necessária uma reforma sindical? Sim, será a reposta mesmo de quem nunca passou na porta de um sindicato. Salta aos olhos que é preciso aferir a representatividade dos sindicatos, moralizar a arrecadação 30 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005

dos recursos que sustentam a estrutura sindical e impedir a proliferação de entidades pouco ou nada representativas. Segunda pergunta: para isso é necessário alterar uma vez mais a nossa já tão retalhada e deformada Constituição? Por que jogar fora o seu artigo 8º, que garante a liberdade de associação profissional ou sindical, vedando expressamente ao Poder Público “a interferência e a intervenção na organização sindical?” Os que defendem a mudança constitucional concentram seus argumentos no inciso 2º do artigo 8º, que veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial”. É o princípio da unicidade sindical, transformado em palavrão pelos que adoram copiar modelos estrangeiros. Quem prega o fim da unicidade, acusando-a de ser corporativista, quer acabar também com o conceito de categoria que lhe é inerente, substituído no projeto do FNT por “setor econômico” ou “ramos” de atividade. O que é isso? Ninguém sabe, porque será definido, de acordo com o projeto, por ato do ministro do Trabalho.


Ora, a CLT, recepcionada pela Constituição de 88, como antes já havia sido também pela Constituição de 1946, ao menos nos explica, no parágrafo 2º de seu artigo 511, que categoria profissional é “uma expressão social elementar”, que compreende “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum”, em atividades econômicas similares ou conexas. Trocando em miúdos, o ditador Getúlio Vargas compreendia o fundamento sociológico, e não meramente econômico, do conceito de categoria que está na base da unicidade sindical. Por serem comuns os interesses de uma categoria econômica ou profissional não havia – como não há – a necessidade de mais de um sindicato para representá-la, sob pena de fragmentar e enfraquecer a própria representação. O Estado Novo ao menos reconhecia a existência de uma associação de trabalhadores ou empresários livremente formada para a defesa de seus interesses comuns como précondição para a formação de um sindicato. Já o modelo que o governo quer implantar agora, além de propiciar uma disputa inútil com a defesa da pluralidade, embaralha as cartas com a organização por “ramo”. Para exemplificar a confusão que isso irá causar no sindicalismo patronal, por exemplo, numa determinada cadeia

produtiva podem desaparecer os atuais sindicatos rurais, da indústria e do comércio, para dar lugar ao Sindicato do Ramo da Soja ou do Café. Um absurdo total, já que fazendeiros, industriais e comerciantes são entes com realidades e interesses diferentes, às vezes antagônicos. Por todas as razões apontadas, a Fecomercio defende que a reforma se faça por meio de uma regulamentação do artigo 8º da Constituição, destinada a criar um sistema de autogestão da organização sindical, em consonância com as convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Um sistema que legalize as centrais sindicais dos trabalhadores, possibilite aferir a representatividade dos sindicatos e exija a prestação de serviços à categoria, penalizando as entidades relapsas com a perda do direito da arrecadação. E que mantenha a marca brasileira da unicidade para fortalecer o sindicalismo, no lugar de admitir sua pulverização ou descaracterização. O movimento sindical brasileiro nasceu atrelado ao Estado, foi sufocado pela ditadura militar e goza há relativamente pouco tempo de liberdade e autonomia. Falta-lhe atribuir responsabilidades, o que pode e deve ser feito sem fragmentá-lo, sem uma recaída autoritária e sem a necessidade de se reinventar a roda.

“(...) numa determinada cadeia produtiva podem desaparecer os atuais sindicatos rurais, da indústria e do comércio, para dar lugar ao Sindicato do Ramo da Soja ou do Café.”

Abran Scajman é presidente da Federação e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo e presidente do Conselho de Administração do Grupo VR. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 31


INCONSTITUCIONALIDADE E REALIDADE

Darci Norte Rebelo Advogado da CNT

Um cidadão pela metade Quando um trabalhador começa a andar a pé por não ter acesso ao transporte coletivo, algo está errado: ou com ele, ou com o transporte. Quando vários trabalhadores começam a submeter-se a longas caminhadas para o deslocamento ao trabalho, estamos diante de um sintoma de que algo vai mal. Quando trinta e sete milhões1 não conseguem acessar o transporte público de forma regular, por absoluta impossibilidade de pagar a tarifa, estamos diante de um grave problema social e um atentado ao direito constitucional de ir e vir. Quando muitos deles não voltam senão no fim de semana, estamos diante de afronta a dois princípios estruturadores do Estado Democrático de Direito: a cidadania (que é reduzida) e a dignidade humana (que é desprezada)2. O cidadão que não pode exercer sua liberdade de ir e vir em condições mínimas de acessibilidade é um meiocidadão; o que não consegue voltar para casa todos os dias transforma-se num meio-marido e passa a ter meiafamília. 32 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005

Estão em jogo, portanto, os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito e até a família como base da sociedade3.Um cidadão pela metade deixa de ser cidadão. Realidade e inconstitucionalidade Durante muito tempo, as ações de inconstitucionalidade eram examinadas num plano quase virtual de mero confronto da lei impugnada com a Constituição. Uma ação sem lide, sine contradictores, sine partes, uma ação objetiva, uma ação abstrata. Até o case Muller x Oregon (1908), era assim que a Suprema Corte dos Estados Unidos via a questão constitucional. Esse julgamento marcou uma virada hermenêutica da Suprema Corte daquele País. Um memorial (brief) que o advogado Brandeis dirigiu àquela Corte continha duas páginas sobre a questão jurídica e cento e dez dedicada aos efeitos de longa duração do trabalho sobre a situação da mulher que era o tema jurídicoconstitucional em pauta. Plantava-se, assim, a semente da instituição do amicus curiae que, logo em seguida, passou a admitir amici curiae, ampliando o leque de informações da


realidade envolvida na suposta abstração do conflito. Entre nós, só recentemente se passou a admitir a manifestação de terceiros pela inovação da Lei 9.868/99. Hoje, porém, vive-se declaradamente uma “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”. As vozes da cidadania são escutadas nas salas de julgamento; a realidade penetra os portais austeros dos tribunais e a sociedade passa a ser uma espécie de litisconsorte necessária nas ações de inconstitucionalidade. Adverte Häberle que ninguém discute sobre a necessidade de “integração da realidade no processo de interpretação” 4. Diz ele que, no processo interpretativo “não se podem perder de vista as pessoas concretas” 5 nem forças “facticamente relevantes” 6. O ministro Gilmar Ferreira Mendes, nessa linha, afirma: “Essa abordagem (...) tem, pelo menos, a virtude de afastar a ilusão, alimentada pelo método hermenêutico-clássico, de que se poderia separar em departamentos estanques, os elementos fáticos e normativos envolvidos” 7. Como ensinam Ives Gandra da Silva Martins e o ministro Gilmar Ferreira Mendes, a concepção dominante defendia que “a questão constitucional configurava simples “questão jurídica” de aferição da legitimidade da lei em face da Constituição” 8. Concluem os eminentes tratadistas: “Hoje, não há como negar a comunicação entre a norma e o fato, 9 pois a dogmática vem apontando para a inevitabilidade da apreciação de dados da realidade no processo de interpretação e de aplicação da lei como elemento trivial da própria metodologia jurídica” 10.

Donde a conclusão dos eméritos constitucionalistas: “Restou demonstrado, então, que até mesmo no chamado controle abstrato de normas não se procede a um simples contraste entre disposições de direito ordinário e os princípios constitucionais. Ao revés, também aqui fica evidente que se aprecia a relação entre a lei e o problema que se lhe apresenta em face do parâmetro constitucional” 11. A lição, portanto, é clara. Não descaracteriza a objetividade do processo e sua (suposta) ausência de contradictores essa integração da realidade no processo interpretativo. Trazer o problema dos usuários, excluídos pelo preço do acesso ao serviço público de ônibus e afastados das famílias em viagens sem volta, não deixa de ser uma forma de integrar a realidade no processo. Norma e situação normada são duas faces do mesmo ser. O afazer hermenêutico não se desenvolve, pois, “abstratamente, antes exige um ir-e-vir ou um balançar de olhos entre a norma e o fato ou entre a possível interpretação e seu resultado” 12. “Compreender é um ver em torno”, sintetiza Lênio Luiz Streck, em inovadora obra sobre hermenêutica jurídica 13 . Quem examina a realidade brasileira, no campo dos transportes públicos, é capaz de se dar conta de que não está sendo julgado o caso dos policiais militares do Rio Grande do Sul que adquiriram um direito de gratuidade (pago pelos demais usuários) mesmo quando não estão em serviço. O que está sendo julgado, na verdade, é uma prática clientelista nacional, um hábito político irresponsável, uma

“Quando trinta e sete milhões não conseguem acessar o transporte público de forma regular, por absoluta impossibilidade de pagar a tarifa, estamos diante de um grave problema social e um atentado ao direito constitucional e ir e vir.”

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conduta legislativa leviana que conquista alguns com a gratuidade enquanto engana a outros, fazendo-os pagar a conta sem sentir que o fazem. E quando estes já não podem pagar, manda-os andar a pé e lhes submete a um ostracismo familiar que destrói os próprios fundamentos da dignidade humana. Otto Bachof alertava que “As decisões invalidantes de uma lei podem ocasionar catástrofes, não apenas para o caso concreto, mas também para um invisível número de casos (...)”, motivo por que “pode e deve o juiz constitucional não perder de vista as conseqüências políticas de suas sentenças” 14. A lição pode ser decodificada ao contrário. “As decisões invalidantes de uma lei podem ocasionar uma solução, não apenas para o caso concreto, mas também para um invisível número de casos (...)”, motivo por que “pode e deve o juiz constitucional não perder de vista as conseqüências políticas de suas sentenças”. Como está posta a questão no STF Assim está apresentada no STF a argumentação básica da ADIN no plano estritamente jurídico sem as cores da realidade atual do País: 1. A Constituição garante a propriedade (CF, art. 5º, caput; art. 5º, XXII e art. 170, II). “O direito de propriedade é abrangente de todo o patrimônio, isto é, os direitos reais, pessoais e a propriedade literária, artística, as invenções e a descoberta. A conceituação de patrimônio inclui o conjunto de direitos e obrigações economicamente apreciáveis...”

“Hoje, porém, vive-se declaradamente uma “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”. As vozes da cidadania são escutadas nas salas de julgamento; a realidade penetra os portais austeros dos tribunais e a sociedade passa a ser uma espécie de litisconsorte necessária nas ações de inconstitucionalidade.”

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(Carvalho, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional Didática, ed. Del Rey, BH, 1991, pág. 77). 2. A concessão de serviços de utilidade pública – afetada pela legislação impugnada – caracteriza uma property como o enfatizou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 15, adotando a terminologia do direito anglo-saxão, estando, pois, protegida pelas garantias constitucionais da propriedade em geral. 3. A imposição de prestação de serviço gratuito em favor de toda uma corporação militar, que conta com milhares de servidores, constitui uma verdadeira desapropriação sem a paga da correspondente indenização 16 . Uma violação do devido processo legal substancial 17. 4. Por isso mesmo, a Constituição de 1988, quando quis excepcionar o princípio da remuneração dos serviços concedidos, não deixou tal norma ao arbítrio do legislador infraconstitucional. Tratando-se de exceção aos direitos fundamentais, consignou-o no art. 230, § 2º, instituindo o direito de gratuidade, nos transportes urbanos, para os maiores de 65 anos. 5. A gratuidade se digladia, ainda, com a regra do art. 175 da Constituição, que regula as concessões de serviços públicos, governadas pelo princípio da remuneração e do equilíbrio da equação financeira dos serviços. Em obra recente, na época, o prof. Eros Grau, hoje relator da matéria no STF, comentando tal disposição, ensinava que:


“Da análise do preceito constitucional, verifica-se que o concessionário é beneficiado pela estipulação legal da política tarifária. Vale dizer, à capacidade de exercício do serviço atribuída ao concessionário adere um direito à remuneração pelo exercício em condições de equilíbrio econômico-financeiro” 18. 6. Aos Estados, como aos Municípios, não é permitido ampliar a norma da gratuidade para estendêla a outros segmentos de usuários, até mesmo porque estabelecer direitos de usuários 19 do serviço público é de privativa competência federal 20, sob pena de, conforme o lugar do País, o cidadão ter ou mais ou menos direito perante o serviço público (violação da isonomia). Sobre a natureza confiscatória da tarifa, Bilac Pinto, em obra infelizmente não reeditada, coligiu importantes observações, enfatizando: “O Estado democrático moderno de tal modo apura sua técnica de proteção da propriedade contra o confisco que até mesmo para restrições autorizadas àquele direito, como os impostos e as regulamentações de tarifas de serviços públicos, existem certos limites razoáveis, estabelecidos em face dos elementos em presença. Toda tentativa de ultrapassar esses limites incide em censura de inconstitucionalidade e, pois, constitui abuso de poder fiscal ou regulamentar que se desnatura em confisco.” E, conclui: “Nos Estados Unidos, quando as tarifas dos serviços de

utilidade pública, fixados pela Administração Pública, não remuneram devidamente o capital invertido, as empresas exploradoras recorrem aos tribunais que, quando convencidos da procedência das alegações, anulam o ato administrativo sob o fundamento de que a tarifa é confiscatória” 21 A restauração da cidadania Está claro, ainda, que essas leis de gratuidade têm a natureza de medidas assistenciais 22 claramente visíveis na tríplice fisionomia da seguridade social: saúde, previdência e assistência social 23. Como medida de seguridade social, portanto, toda lei de gratuidade só pode ser criada com a indicação da “correspondente fonte de custeio total” [CF, art. 195, § 5º], para ser “financiada por toda a sociedade” 24. Contrastando com a clareza dessa regra, a transferência dos custos das gratuidades para os usuários pagantes implica uma espécie de tributo invisível, na verdade, uma taxa sem causa, por não corresponder a prestação alguma, fazendoos pagar um preço maior que o do serviço prestado, no qual se inclui o custo da gratuidade alheia. Está nas mãos do STF, portanto, como muitas vezes esteve na história constitucional do País, uma decisão histórica desta feita sobre o destino do transporte público e a restauração da cidadania plena de milhões de semicidadãos excluídos do serviço público e, para aqueles que ainda usuários são, para libertá-los do ônus de pagar o preço dos que andam de graça.

Notas bibliográficas Fontes do IPEA CF, art. 1º, incisos II e III. 3 CF, art. 226. 4 Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental”da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes, Sérgio A. Fabris Editor, Porto Alegre, 2.002, p.30. 5 Op. cit. supra, p. 24. 6 Op. cit., p. 33. 7 Jurisdição Constitucional,Ed. Saraiva, SP, 3a ed., 1.999, p.339. 8 Controle Concentrado de Constitucionalidade – Comentários à Lei 9.868, de 10-11-1.999, Ed Saraiva, SP, 2.001, p. 171. 9 idem, ibidem, p. 171. 10 idem, ibidem, p 170. 11 idem, ibidem, p. 173. 12 Larenz, Karl. Metodologia da Direito, 1.978, p. 355 e 396/8. 13 Hermenêutica Jurídica e[m] crise, Ed. Livraria do Advogado,P. Alegre, 2.003, p. 269. 14 O juiz constitucional entre o Direito e a Política”, in Sarmento, Daniel, organizador. O Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.868/99, ed. Lúmen Júris, p. 97]. 15 Revista Jur. do TJRGS, 85/365. 16 CF,art. 5º, inc. XXIV. 17 CF, art. 5º, inc. LIV 18 A Ordem Econômica na Constituição de 1988 – Interpretação e Crítica, ed. RT, SP, 1990, pág. 158. 19 CF, art. 175, § unico, inc. II. 20 CF, art. 21, inc.XI 21 Estudos de Direito Público, Ed. For., Rio, 1953, pág. 152. 22 CF, art. 194 c/c 203 e ss. 23 CF, art. 194 24 CF, art. 195 c/c art. 295, § 5º e 204] 1 2

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A REPRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS NA ERA GLOBALIZADA E OS JUIZADOS ESPECIAIS

José Carlos Moreira Advogado

E

m pleno século XXI, era virtual, onde todos e de todos os lugares, se comunicam em tempo real. Onde o ato de adquirir bens e serviços suplanta a idéia de comércio que remonta aos Fenícios, bem assim a dos costumes em que se basearam as primeiras regulamentações na idade média; não há como prosperar embaraços para as empresas se fazerem representar em Juízo. A chamada era globalizada não deixa dúvidas de que o ato de adquirir bens e serviços não impõe mais a necessidade da presença física do “comprador” ou “do vendedor”. Na era em que os produtos e serviços são oferecidos à distância; porém, expostos e servidos em sua sala de estar; não há como se manter a exigência de que a empresa se faça representar por prepostos somente com vínculo empregatício, ou seja: funcionários registrados, quando das audiências de conciliação e de instrução e julgamento, perante o Juizado Especial Cível, criado pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. O surgimento dos Juizados Especiais Cíveis foi um considerável avanço na democratização da Justiça, permitindo ao cidadão comum o acesso desburocratizado na procura da tutela jurisdicional de seus direitos, face aos

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princípios norteadores do processo: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e a celeridade, como estabelecido no artigo 2º da Lei 9.099/95. Por outra, esta mesma desburocratização não vem sendo franqueada às empresas, com a exigência de que o preposto tenha vínculo empregatício comprovado no momento da audiência. Já a pessoa física que, por algum impedimento momentâneo, não possa estar presente quando da realização das referidas audiências terá o seu feito extinto (inciso I, art. 51), mesmo que esteja representada por advogado com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação. A exigência de que as empresas se façam representar por preposto com vínculo empregatício, vem dificultando senão obstaculizando o amplo exercício do direito de defesa, já que não provado o vínculo é decretada in continenti a revelia da empresa, em conformidade com o art. 20, mesmo que lá esteja seu advogado e preposto munido de carta de preposição, portanto, devidamente autorizado pela empresa a representá-la naquele ato, assumindo esta todas as responsabilidades pelos atos praticados por este. Nesse sentido, no VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro,


ocorrido em 30 de abril de 2004, foi elaborada a “Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor”, tendo sido mantido o ENUNCIADO 8.1, que estabelece: “Representação – Preposto – Cumulação. A presença das partes – pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, representadas por preposto com vínculo empregatício – é obrigatória nas audiências de conciliação e/ou julgamento.” A obrigatoriedade que assinala o §4º, do art. 9º, da Lei 9.099/95, é de que sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, a representação se dá por preposto credenciado, não se referindo a Lei a vínculo empregatício. Infelizmente, há um número crescente de decisões aplicando a pena de revelia às empresas, quando estas não se fazem representar em audiências por prepostos que mesmo munidos da carta de preposição não comprovem o vínculo empregatício, contrariando tal Enunciado o princípio constitucional da legalidade, já que a Lei 9.099/95 não faz tal exigência. Contraria ainda o Enunciado em tela, os princípios da informalidade e da simplicidade, que autorizam que a citação das pessoas jurídicas se efetive na pessoa do “encarregado da recepção” (inciso II, do art. 18). Portanto, se o ato citatório que é de suma importância para o processo, pois completa a relação jurídica processual, pode ocorrer de forma informal,

em pessoa que sequer exige-se a comprovação de vínculo com a empresa citada, porque exigir que quando de sua representação em audiência a empresa tenha que se fazer representar somente por prepostos com vínculo empregatício, quando a própria Lei autoriza que esta mesma representação se dê por carta de credenciamento, sem qualquer exigência de vínculo empregatício? Até mesmo o novo Código Civil autoriza que terceiro que não mantenha vínculo empregatício com a empresa possa ser preposto em negócios, inclusive que envolvam finanças, assumindo a empresa toda responsabilidade pelos atos praticados por este agente. O mesmo ocorre com o preposto credenciado para representar a empresa nas audiências perante os Juizados Especiais, ou seja, a responsabilidade é integralmente da empresa pelos atos que este praticar. O próprio Código de Processo Civil com a modificação do art. 38, pela Lei 8.952/94, retirou a obrigatoriedade de reconhecimento de firma para a representação processual, tudo para facilitar a defesa em Juízo. Nesse sentido também a Lei 10.259, de 16/07/2001 (cria o Juizado Especial Federal), não exige que os prepostos, representantes das empresas, tenham vínculo empregatício em seu art. 10: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”.

“Até mesmo o novo Código Civil autoriza que terceiro que não mantenha vínculo empregatício com a empresa possa ser preposto em negócios, inclusive que envolvam finanças, assumindo a empresa toda responsabilidade pelos atos praticados por este agente.”

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Fato que na era globalizada, marcada pela comunicação virtual, a empresa deixou de ter a necessidade de constituir filiais ou mesmo representantes em todos os lugares em que são adquiridos seus produtos ou mesmo serviços, pois a comercialização nos dias de hoje, com internet e todas as formas de vendas, possibilita fácil aquisição desses bens; porém, isto não significa que seja fácil e viável o deslocamento de prepostos para representar a empresa num país de dimensão continental. A figura do preposto seja ele com vínculo empregatício ou não, a princípio se destinaria a suprir a necessidade de prestar esclarecimentos sobre os fatos alegados na causa. Fato é que na prática destina-se tão somente a representar a empresa nas audiências de conciliação e de instrução e julgamento. Na de conciliação não há qualquer prejuízo ao autor da ação, pois o preposto credenciado ou mesmo o advogado comparecem com poderes para transigir; na de instrução e julgamento, não há prejuízo aos esclarecimentos necessários pelo réu para o livre convencimento do juízo, pois estes são trazidos com a defesa escrita ou oral apresentada pelo advogado. Considerando-se ainda o fato da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, entendido este como destinatário final de um serviço ou produto, o risco é todo da empresa, caso credencie preposto não qualificado

para a causa, assumindo integral responsabilidade por seus atos. Ressalta-se que até a tentativa de acordo poderá restar prejudicada em virtude da exigência de comprovação desse vínculo antes mesmo de aberta a audiência de conciliação, o que contraria até mesmo os interesses do autor que fica prejudicado na solução imediata de um problema, seja ele em ações indenizatórias por danos morais e materiais ou mesmo em ações que objetivam a obrigação de fazer e dar. Como se depreende, na prática, não há qualquer prejuízo para o reclamante consumidor (para quem na realidade se destinam os Juizados Especiais) ou mesmo para a Justiça em seu sentido maior, caso o preposto nomeado não tenha conhecimento dos fatos ou possa tê-los de forma incompleta. Pelo contrário, se prejuízo houver é para a empresa que em tese nomeou preposto nestas circunstâncias, já que não tendo este conhecimento dos fatos alegados, assume a empresa o risco por tal nomeação. Ao tornar obrigatório o vínculo empregatício, o Enunciado 8.1 está na contra-mão do desenvolvimento; do direito constitucional do amplo exercício do direito de defesa e, entre estes direitos, o de livremente nomear procuradores, representantes, prepostos, sem que com isto se esteja impossibilitando a realização da Justiça, já que em não se

“Como se depreende, na prática, não há qualquer prejuízo para o reclamante consumidor (para quem na realidade se destinam os Juizados Especiais) ou mesmo para a Justiça em seu sentido maior, caso o preposto nomeado não tenha conhecimento dos fatos ou possa tê-los de forma incompleta.”

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tratando de depoimento pessoal do representante legal da empresa, não há que se falar em obstrução da JUSTIÇA, no caso da empresa se fazer representar por preposto nomeado fora de seu quadro funcional. Pior: a exigência de que o preposto tenha vínculo empregatício, viola os próprios princípios norteadores da criação dos Juizados Especiais, especialmente os princípios da informalidade e da economia. O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro é considerado uns dos mais avançados do mundo e no Brasil onde se costuma dizer que “há leis que pegam e outras não...”, a Lei 8.078/90 pode ser elevada ao topo da lista das “leis que pegaram” e, combinada com a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), tornou-se, certamente, a mais aplicada pelos Juízes, inclusive no que tange a Justiça Comum. Portanto, o legítimo direito do consumidor está amplamente protegido com a codificação de suas normas de alcance variado, contendo institutos de reconhecido avanço doutrinário e que vem sendo aplicados pelos Juizes, sendo o seu art. 6o a própria representação desse avanço. E as empresas? As que têm sua atuação limitada a uma Comarca, possivelmente conseguem se fazer representar por preposto com vínculo. Aquelas que ultrapassam os limites

comunicações, representando este meio, verdadeira globalização dos mercados, podendo o consumidor adquirir bens e serviços, praticamente, de toda parte do planeta, sem que com isto a empresa tenha que lá estar fisicamente. A Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, já vem adotando o entendimento quanto a ilegitimidade da exigência de que o preposto tenha vínculo empregatício1, nesse sentido se manifestou a douta Juíza Maria José Schmitt Santanna: “o preposto nada mais é do que uma pessoa indicada pela própria empresa para representá-la em juízo e com poderes determinados. Se a empresa escolhe bem ou mal a pessoa que traz ao Judiciário, o ônus recai sobre si mesma”. A Súmula 13, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, consolidou este entendimento: “a pessoa jurídica poderá se fazer representar em audiência por preposto com o qual não mantenha vínculo empregatício, desde que tenha efetivos poderes para transigir, vedada a cumulação de funções pelo advogado da parte”. Mesmo entendimento vem sendo adotado pela Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná2. Enfim, não há base legal para que se mantenha o entendimento do Enunciado 8.1, até mesmo pelo simples

territoriais de sua sede, sem, contudo, ter a necessidade de filiais ou mesmo representação, certamente, vêm sendo obrigadas a fazer “mágicas” para fornecer prepostos com vínculos para as audiências que se realizam diariamente em todo o território nacional, simultaneamente, com convolações de audiências para o mesmo dia, sob pena de correrem risco de ser decretada sua revelia. Isto implica em dizer que não há facilitação para a defesa das empresas perante os Juizados Especiais, somente obstáculos para sua apresentação, como se o princípio da celeridade fosse tão somente destinado a condenação perimptória, automática da empresa, como se sua culpa fosse uma presunção “iuris tantun”. A dificuldade que tal obrigatoriedade vem causando às empresas pode até mesmo vir a onerar seus produtos e serviços, partindo-se da premissa – ressalta-se: saudável -, de que tanto o CDC quanto os Juizados Especiais se completam e são Leis que além de avançadas, “pegaram” no país, não tendo como deixar de contemplar a hipótese de que tal exigência – dificuldade para sua defesa em Juízo – seja levada em conta quando da elaboração do custo de um produto ou serviço. A internet veio causar verdadeira revolução nas

fato de que todos os precedentes que defendem tal exigência se limitam a exigir a demonstração do vínculo empregatício sem, contudo, esclarecerem quanto às razões de tal exigência e o que prejudicaria ao livre convencimento do magistrado, conseqüentemente, a solução da lide, que o preposto não tenha este vínculo. A manutenção de enunciados nesse sentido ou mesmo a observação destes pelos Juizes do Juizados Especiais Cíveis, Notas deve ser refutada de plano, sob pena de se estar inviabilizando a defesa das empresas – fornecedores de produtos e serviços – perante os Juizados Especiais Cíveis, ferindo cláusula pétrea da Constituição Federal que é a do amplo direito de defesa, observado o devido processo legal.

Referências (1) Acórdão recurso Inominado nº 71000534024 – 2ª Turma Recursal Cível – JEC 11/08/2004 – Rel. Dra. Maria José Schmitt Santanna – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Sul; (2) Acórdão recurso inominado nº 2004.0002068-8 – Turma Recursal Única – 24/08/2004 – Rel. Dr. Jucimar Novochadlo – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 39


EXISTE TERRORISMO NO BRASIL? Roberto J. Prel Junior Delegado de Polícia Federal

“A alegação da não existência de terrorismo no Brasil, sustentada por alguns, pode ser decorrente da falta de conhecimentos históricos, da ligação direta dos atos terroristas a causas políticas, ou ainda, do fato amplamente disseminado de que o povo brasileiro é pacifico e ordeiro.”

P

ara o cidadão não engajado direta ou indiretamente na política de Segurança Pública essa questão merece alguma reflexão. Isso considerando que a mídia tem mapeado a atual situação de violência em que vivem as principais metrópoles do país, divinizando alguns marginais que de forma isolada, obtiveram por meio de seus atos criminosos espaço em matérias jornalísticas, julgados por muitos os anti-heróis, mas que inspiram outros, surgindo, desta forma, a base para atos de terror. Atos estes, que antes só eram conhecidos por comunidades carentes, que viviam em situação de completo abandono social, à mercê de grupos que demonstrassem maior força e brutalidade, mas que atualmente expandiram-se a regiões ocupadas pela classe social mais abastada. A alegação da não existência de terrorismo no Brasil, sustentada por alguns, pode ser decorrente da falta de conhecimentos históricos, da ligação direta dos atos terroristas a causas políticas, ou ainda, do fato amplamente disseminado de que o povo brasileiro é pacifico e ordeiro. Não discordo deste aspecto, porém, em virtude de fatores externos e internos, como o aumento da miséria, a questão da globalização dentre outras, o cenário do país foi transformado em uma realidade muito diferente, abrindo margem à onda de terrorismo, conforme podemos observar abaixo: Segundo o dicionário Aurélio Buarque de Holanda, terrorismo é:

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“Modo de coagir, ameaçar ou influenciar outras pessoas, ou de impor-lhes a vontade pelo sistemático do terror. Forma de ação política que combate o poder estabelecido mediante o emprego de violência “ . Observando o primeiro parágrafo, não resta dúvida que grupos de traficantes na cidade do Rio de Janeiro, coagem, ameaçam e influenciam comunidades inteiras, fazendo valer a lei do mais forte. No segundo parágrafo, a exemplo do primeiro, também fica evidente que o poder dos narcotraficantes combate o poder estabelecido mediante o emprego de violência, como veremos no decorrer desta explanação, restando apenas saber se é ou não uma forma de ação política, a atitude tomada pelos que estão à margem da lei. Outra definição de terrorismo, de acordo com o dicionário jurídico, político e de ciências sociais de Manoel Ozório: “Atos de violência contra pessoas, a liberdade, a propriedade, a segurança comum e a tranqüilidade pública, os poderes públicos e a ordem constitucional ou contra a administração pública “. Esta nova definição de terrorismo, enquadra-se perfeitamente nos atos de vandalismo que vêm ocorrendo nesta cidade, pois grupos de traficantes já impuseram à população um velado toque de recolher, em que o cidadão após determinada hora da noite, não circula tranqüilamente, evitando a todo custo transitar pela cidade, sob pena de ter


seus bens subtraídos ou até mesmo a perda de sua vida, sendo incontáveis as ocorrências policiais registrando tais fatos. Verifica-se que a afronta dos marginais vem ganhando força, sendo comum ataques a viaturas policiais, a policiais fora de serviço e até mesmo a unidades das forças armadas. Registre-se, também, o atentado à Prefeitura e à Secretaria de Direitos Humanos deste estado, ocorridos ano passado. Uma afronta direta aos poderes públicos e à ordem constitucional. Segundo o livro “As diversas faces do terrorismo” , de Paulo Sutti e Silvia Ricardo, é descrita como uma das formas de terrorismo: “A de pessoas com o mesmo objetivo que se reúnem para praticar atos que levem temor aos governos ou populações” Não resta dúvida, conforme esta descrição, que os narcotraficantes têm conseguido seu objetivo de atemorizar a população, deixando o governo em situação preocupante em face do aumento da criminalidade. Embora haja repressão, a versatilidade destes grupos é grande, sendo difundido o terror em áreas antes nunca atingidas, como exemplo, casos de serem encontrados explosivos militares na zona sul do estado do Rio de Janeiro e ataques com coquetéis “molotov” a estabelecimentos desta área nobre da cidade.

Estas definições de terrorismo servem apenas para ilustrar o que na realidade está se tornando uma rotina para a população carioca, abrindo novos horizontes para ação de outros grupos, pois mão-de-obra estrangeira e diga-se “bem qualificada”, vem mantendo confronto com policiais de elite, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), em ações ousadas que empregam táticas de guerrilha, conhecidas em outros países que atravessaram guerras. Segundo informações, os traficantes estariam utilizando uniformes semelhantes aos dos policiais, armamento de preferência AK-47, com formação de patrulha, inclusive com indivíduos encarregados de fazer chegar aos “combatentes” a munição, indivíduos para manutenção do material empregado e apoio aos traficantes nacionais. Como se isto não bastasse, a ocorrência da chacina em Nova Iguaçu é um marco negativo na história recente do estado, pois nada explica a morte de 29 (vinte e nove) cidadãos, de forma bárbara, sendo os principais suspeitos Policiais Militares, que em tese, resguardariam os direitos da população e do Estado. Após este sombrio quadro, a resposta que encabeça essas colocações não é necessariamente importante, sendo relevante preparar “corações e mentes” para o presente e o futuro, à luz dos fatos passados e trazer alguma reflexão sobre a atual situação do Estado do Rio de Janeiro. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 41


Presídios: há esperança

Astério Pereira dos Santos Secretário de Estado de Administração Penitenciária

A

lembrança de que acabamos de completar pouco mais de dois anos da criação de uma secretaria de estado exclusivamente para cuidar da administração penitenciária fluminense pode ensejar uma oportuna reflexão. Inicialmente, podemos recordar que o ato da criação da Secretaria significou o estabelecimento de uma nova plataforma para tratamento da questão prisional, buscando não só cuidar que a Lei de Execução Penal fosse aplicada na sua essência, como, também, envolvendo conformação da gestão em práticas mais atualizadas nas políticas de recursos humanos, de aplicação de recursos financeiros, de tratamento do conhecimento na instituição e até de regulação do uso da força no sistema. Além disso, num movimento complementar, pretendeu-se aproximar, no que interessasse e fosse útil, a administração penitenciária à segurança pública, através de um canal de inteligência a ser implantado.

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Pois bem, a despeito de tudo o que automaticamente invade as nossas mentes quando o assunto é o estado lastimável em que se encontram quase todas as prisões neste país, imaginando-se sempre o pior dos mundos, temos boas notícias a dar ao fazer um retrospecto do trabalho realizado na administração penitenciária fluminense nestes dois últimos anos. Neste esforço não temos a mínima pretensão de assegurar que o problema esteja solucionado, se é que um dia ele possa ser, pois nesse universo de inúmeras equações esta pode ser uma, com infinitas variáveis e derivadas, a desafiar permanentemente a sociedade.  Por outro lado, temos que admitir que o sistema penitenciário está gravemente enfermo em todo o Brasil. Existem muitas razões para isso, é claro. Dentre elas, o tratamento displicente do governo federal para com a questão e com os órgãos penitenciários é uma das evidências claras para chegarmos ao porquê deste estado de coisas.


A simples curiosidade de se verificar no verso de qualquer volante lotérico da Caixa Econômica que a parcela de 3,14% dos recursos arrecadados pelas apostas é destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, somada à constatação de que praticamente nada tem sido transferido para os Estados, já é fator relevante de evidência do descaso federal. Outra fonte de recursos para o Fundo é constituída por percentual das taxas arrecadadas pelo judiciário federal, o que significa um montante de igual dimensão ao das loterias.  Somados os recursos arrecadados desde 1994, quase meio bilhão de reais, ou mais, estão paralisados nas mãos do governo federal. Enquanto isso, as unidades federativas fazem todo o trabalho para ele, já que não existe até hoje, sequer uma penitenciária federal, sequer um agente penitenciário federal no país. Neste quadro, em que pese ostensiva má vontade e flagrante apropriação indébita dos recursos destinados ao setor por parte do governo federal, o Rio de Janeiro vem desenvolvendo um trabalho que não hesitaríamos em classificar como exemplar.  Alguns fatos poderão estimular reflexões para demonstrar o que afirmamos acima. Se não, vejamos: o ano de 2002, anterior à criação da Secretaria, foi marcado por 27 rebeliões no sistema penitenciário. Em 2003 tivemos três, em 2004 apenas duas e, em 2005, até o momento, nenhuma.  A administração penitenciária, fazemos questão de dizer, foi o primeiro órgão estadual a utilizar a modalidade “pregão” de licitação pública. Com isto, atualmente, pagamos pela alimentação do encarcerado um preço menor do que os praticados dez anos atrás. Para que a redução do preço não interferisse na qualidade, contratamos nutricionistas para auxiliar na fiscalização. As reclamações, antes inúmeras e servindo até de pretexto para rebeliões, foram reduzidas a quase zero, pois a melhoria foi inegável. Nesta linha, com o mesmo dispêndio anterior para a locação de 136 computadores, passamos a contar agora com 292 computadores e, além disso, mais atualizados.  Fomos a primeira administração penitenciária no país a preparar um contingente de agentes, escolhidos em seleção interna inédita, à qual concorreram 800 servidores, para atuar especificamente em rebeliões e outros distúrbios no interior dos estabelecimentos prisionais, este denominado Grupamento de Intervenção Tática (GIT), e, outro, para efetuar escoltas de presos, o Grupamento de Serviços de Escolta (GSE). Estes grupamentos já estão em operação e em pouco tempo, graças a atuações brilhantes, conseguiram angariar a admiração e o reconhecimento de todos, a ponto de serem convidados para ministrar instrução para a tropa do Exército Brasileiro que se deslocava para o Haiti para integrar a Força da ONU.   Juntamente com a criação desses dois novos grupamentos houve como que uma entronização do conceito de nãoletalidade nas operações de segurança penitenciária, através de treinamento esmerado e aquisição de armamentos e munições não-letais, o que sem dúvida resultou em

contarmos, primeiramente, com um contingente dos mais especializados no país neste campo e, depois, apoiados na não-letalidade, conseguirmos quase como que de forma natural estabelecer um protocolo para regular o uso da força nos estabelecimentos penitenciários. Apoiados, então, em procedimentos táticos e nos meios adequados, conseguiuse no Rio de Janeiro afastar o perigo das grandes tragédias ocasionadas pelo uso excessivo da força, o que antes talvez fosse simplesmente impossível.  Nada disso seria realidade se o governo do estado não tivesse criado, em 2003, a nova Escola de Gestão Penitenciária, uma conquista fundamental e estratégica sempre requerida pela administração penitenciária. Nela foi ministrado o curso para os 250 inspetores de segurança penitenciária aprovados em concurso realizado em dezembro de 2003, algo que, vale ressaltar, não ocorria desde 1997.  Nestes dois últimos anos, no tocante aos cuidados com as instalações físicas, a área penitenciária foi alvo da maior mobilização de sua história, com obras praticamente em todas as unidades, não só reformando, mas, também, instalando novos equipamentos de segurança, como bloqueadores de celulares em algumas prisões de alta segurança, câmeras de televisão, detectores de metais e outros recursos. Neste processo logrou-se transformar a Penitenciária Laércio Pellegrino, conhecida como Bangu I, na unidade prisional mais segura do país, com total controle eletrônico de pessoas e materiais, além das portas, as quais na falta de energia são acionadas por dispositivo hidráulico.  De forma mais discreta, porém, não menos importante, foram criadas a Corregedoria e a Ouvidoria, órgãos que, além de auxiliar na apuração de desvios de conduta, têm proporcionado transparência à administração penitenciária. Como que para enfeixar todo este esquema, estruturamos a Coordenação de Inteligência do Sistema Penitenciário, a qual tem prestado excelentes serviços não só para o sistema como para a segurança pública em geral. Última alteração realizada na estrutura foi a criação da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, agregando a ela todos os serviços de assistência dispensada ao preso, previstos na Lei de Execução Penal.  Para aqueles que estão a refletir o que tudo isso significa em termos de resultado final, ou seja, em que se beneficia o encarcerado com toda essa engrenagem, considerando o caráter último da pena que é a reintegração social do condenado, gostaríamos de propor um breve exercício. Primeiro, considerar a proposição seguinte, observando que é verdadeira: em 2002 tivemos 69 presos inscritos nos vestibulares da UERJ e UFRJ; em 2003 foram 225 os inscritos; em 2004 o número chegou a 383. Considerando que nesse período a população de condenados no sistema teve um crescimento inferior a 20%, o que significaria a evolução de inscrição nos vestibulares na ordem de 455% ? Avanço ou retrocesso ?  Pois bem, alguém ousaria dizer que não podemos ter esperança de um futuro melhor? 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 43


A LIBERDADE, SANCHO...

Ricardo Peidró Embaixador da Espanha

“A liberdade, Sancho, é um dos mais preciosos dons que aos homens deram os céus; (...) pela liberdade, assim como pela honra, pode-se e devese aventurar a vida...”

E

m 1605 foi publicada, em Madri, “El ingenioso hidalgo Don Quijote de la Mancha”, obra escrita por Miguel de Cervantes Saavedra. Nesse mesmo ano, centenas de exemplares chegaram ao México e à Colômbia, e daí ao Panamá e ao Peru. O que não havia conseguido Cervantes conseguiu-o Quixote: chegar à América. Cervantes sempre desejou embarcar para a América e, quem sabe, “Dom Quixote” teria sido escrito no Novo Mundo. Desde seu nascimento, “Quixote” é uma obra intrinsecamente enraizada na cultura da América Ibérica, da América que fala espanhol e português. Em 2005, comemoramos os 400 anos da publicação de “Quixote”, a novela mais famosa e universal de toda a história. Essa data é celebrada na Espanha, nos países em que se fala espanhol e em todos os países do mundo, sobretudo da Europa e da América, onde “Quixote” é um referente cultural, um autêntico patrimônio universal. Também a celebramos no Brasil, país onde “Quixote” é particularmente querido. Recordemos que a Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro guarda uma das melhores coleções públicas de edições da obra; que em São Paulo está uma das melhores coleções privadas; que “Quixote” é um ícone para diversas 44 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005

instituições: destaco a figura de Quixote como símbolo da “Revista Justiça e Cidadania”. A obra de Cervantes e o Quixote são uma referência para os estudos hispânicos no Brasil. Para a história da arte do Brasil, recordo as famosas gravuras que Portinari realizou para ilustrar “Quixote”. Para programas de inclusão social através da cultura, onde crianças refletem, brincam e criam, a partir da figura de Quixote. Chama a atenção o grande número de edições da obra publicadas no Brasil, algumas com a colaboração de grandes escritores e críticos brasileiros. A presença da Espanha no Brasil e as estreitas relações entre os dois países também lembram Cervantes e Quixote. Não nos esqueçamos de que, em 1605, a Espanha e o Brasil estavam integrados na união das duas coroas. As culturas artística e literária eram as mesmas: o humanismo barroco. E isso, em virtude do esforço conjunto da Espanha e de Portugal, que restituíram a Bahia ao Brasil, na famosa ação encabeçada por Fradique de Toledo, em 1625, da qual Cervantes teria se orgulhado, e afirmado, como disse de Lepanto em “Quixote”: “A mais alta ocasião que viram os séculos passados, os presentes, e não esperam ver os futuros”.


Presidente Lula recebendo as cartas credenciais do Embaixador da Espanha Ricardo Peidró

Séculos mais tarde, a presença educativa da Espanha no Brasil recebe o nome de Colégio Miguel de Cervantes, e a presença cultural, o nome de Instituto Cervantes, além dos numerosos centros da colônia espanhola, que se sentem identificados com Cervantes. Na Espanha, nos outros países ibero-americanos e também no Brasil serão programados inúmeros eventos para celebrar o quarto centenário de “Quixote”. Em 23 de abril, particularmente, comemoramos o dia das Letras Espanholas. É a data da morte de Cervantes, um dos grandes nomes da literatura em língua espanhola, como Paz, Neruda e Borges. Esses nomes, junto aos grandes nomes da literatura em língua portuguesa, Camões e Machado de Assis, constituem o legado literário em espanhol e português na Europa e na América. Recordemos que Cervantes conhecia o português, e Camões escreveu também em espanhol. É o Renascimento ibérico, que irradia seus ideais pelo Novo Mundo, a América. Quixote encarna os ideais do Renascimento ibérico: a perseguição do ideal, a ficção e a vida, o humanismo, a modernidade, a liberdade, ideais esses que inspiraram a criação do Novo Mundo e, por isso, enraizados na cultura comum da Europa e da América e partilhados por todos os

países ibero-americanos. Ideais que ainda hoje nos guiam e unem. Estou seguro de que a lembrança de Quixote vai contribuir, nessas datas, para renovar o extraordinário elo de simpatia entre o povo brasileiro e o espanhol. Uma simpatia que se enraíza não só em uma história comum ou em alguns interesses econômicos comuns, mas, sobretudo, nesses ideais comuns. Ideais compartidos por todos os povos iberoamericanos. Desses ideais compartilhados, a liberdade é mais importante para Quixote, como lembra sua frase universalmente famosa: “A liberdade, Sancho, é um dos mais preciosos dons que aos homens deram os céus; (...) pela liberdade, assim como pela honra, pode-se e deve-se aventurar a vida...”. A Espanha e o Brasil compartilham hoje um espaço de justiça e liberdade, que justifica a associação estratégica que ambos os países mantêm e que se plasma, entre outras coisas, em ambições tão dignas do Quixote, como o esforço comum por uma ordem internacional mais justa, orientada, antes de tudo, para uma luta contra a fome e a pobreza. Aqui vão, portanto, estas palavras como uma homenagem a todos os que assumem a aventura do Quixote. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 45


Ministro

D

eus o fez Juiz para que como Ele julgasse os homens e suas coisas. O fez poeta para engrandecer e dar sentido alto às palavras com a imensidão dos mares, a luminosidade do sol e a mansidão da lua. Tive o privilégio de conhecêlo e ouvi-lo. Ele é puro, sensato e verdadeiro; é um sonhador que sonha acordado. É um letrista dos bons; é um poeta perfeito. Seus poemas são de um primor de enlevamento, tanto quando fala com Deus, ou quando fala dos pássaros, das borboletas, da natureza, do sorriso do guri, da chuva, do sol, da lua, do menino de rua, do pobre, do seu paraíso, de sua mãe D. Dalva, da família, do desabafo contra a fome, é enternecedor quando fala de si próprio, mas, também, é irônico, mordaz quando trata dos políticos e corruptos. Escolhemos de suas obras “Varal de Borboletas” e “A Pele do Ar” algumas pérolas, que transcrevemos para gáudio dos leitores. O Editor

Frases Poetizadas

“ “

” ”

- Não quero ser melhor do que os outros, Quero é ser melhor que antes.

- Sou doidinho pela obra de Deus e algo me diz que Deus também é doidinho por quem é doidinho pela obra Dele.

46 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005


Carlos Ayres Britto ...ele é gente.

“ “ “ ” ” ” “ “ “ ” ” ” “ “ ”“ ” Família

Confissão

Colchão

O Papa não conhece minha mãe, Não conhece minha mulher. Nem o Papa nem BillClinton E muito menos Julia Roberts Ou Pelé Nenhum místico famoso, Nenhum governante mundial, Nenhum artista vip Jamais ouviu falar dos meus filhos, Do meu pai, Da Minha gente. - Eles não sabem o que estão perdendo.

Como te dizer que o meu coração Já faz parte dos teus pertences? Que te amar faz parte dos meus legados? Que este poema é a voz de minha alma, Quando a minha alma fica de joelhos Para entoar a prece do teu nome? Como te dizer, sem repetir, Que te amo, Te amo, Te amo!

Debaixo do meu colchão Não tenho nada. Dinheiro, Ações, Títulos de crédito, Pra quê? Em cima do meu colchão É que tenho tudo, Porque tenho você.

Cinema e Pipoca

Desabafo

Não! Eu não tenho saudade Da pipoca do cinema! Eu tenho saudade é de nós dois A comer pipoca no cinema. Porque sem nós dois a comer pipoca No cinema, Que graça tem o cinema? Que gosto tem a pipoca?

Inutilidade que mais revolta, O desuso que eu menos aceito, A frustração maior que já vi nesta vida É da panela que não vai ao fogo, Do prato que não chega à mesa, Do garfo que não sobe à boca, Por falta de comida.

- Enquanto houver uma promessa de sol em cada madrugada, Dom Quixote de La Mancha viverá como hóstia consagrada.

Haverá no céu um paraíso? Um lugar onde os homens deixem De andar a esmo? Eu por via das dúvidas, Vou construindo o meu Por aqui mesmo.

- Sentei-me no topo do sorriso de um guri E foi como sentar pra ver Michelangelo Esculpindo o seu Davi.

- Se passarem a me cobrar ingresso pelo show do sol poente terminarei meus dias como indigente.

- Deus fecunda a madrugada para o parto diário do sol.

- Deus é tão simples que não conta pra ninguém que é Deus.

”” “

- Meu baú de guardar mágoas tem o fundo aberto.

Paraíso

“ ”

2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 47


FÓRUM DE NOTÍCIAS ADVB Rio

homenageou

Orlando Diniz

e

comemorou aniversário de três anos Agostinho Turbian, Superintendente da FENADVB; Rubem Medina, Secretário Municipal de Turismo do Rio de Janeiro; Maurício Dinepi, presidente do Jornal do Commercio; Miguel Ignátios, presidente da FENADVB; Ernani Galveias, ex-ministro da fazenda; Orlando Diniz, presidente da FECOMÉRCIO - o homenageado da noite ;Senador Bernardo Cabral e Aleksander Santos, presidente da ADVB RIO.

A

ADVB - Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, seccional do Rio de Janeiro completou dia 09 de maio, três anos de fundação. “São três anos trabalhando com o meio empresarial e político, tentando contribuir socialmente com a expansão de negócios no Estado do Rio”, declarou Aleksander Santos, presidente da Instituição. O aniversário da entidade foi comemorado na 6º edição do Happy Hour Empresarial, cuja solenidade teve como destaque Orlando  Santos  Diniz, presidente  da  Federação  do  Comércio  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  -  FecomércioRJ.  O Happy Hour Empresarial visa proporcionar um final de tarde agradável e produtivo aos seus convidados, executivos e empresários, que se reencontram para ampliar e estreitar seu relacionamento profissional. Além de promover relacionamentos, a ADVB homenageia, durante o encontro, um profissional que tenha se destacado em seu segmento, contribuindo para a economia do Rio de Janeiro. No mês de maio Orlando Diniz, foi o destaque por vir despertando um novo olhar no cenário político, empresarial e econômico do país, com sua visão de responsabilidade social, integração para com a sociedade e defesa dos interesses e desenvolvimento do comércio.  O evento aconteceu no Restaurante Panorâmico, do Edifício Cândido Mendes, com a presença de 300 pessoas entre as quais; executivos e autoridades. Estiveram presentes na solenidade: o secretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, Wagner Victer; o secretário 48 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005

O presidente da ADVB RIO, Aleksander Santos, Gisele Lisboa, Diretora Executiva da ADVB, Rubem Medina, Secretário de Turismo do Município do Rio de Janeiro e Orlando Diniz, o homenageado da noite.

de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, Christino Áureo da Silva; o presidente da Federação Nacional das Associações dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (Fenadvb), Miguel Ignatios; Diretor Superintedente da Fenadvb, Agostinho Turbian; o presidente da RioMed, Isaldo Vieira de Mello Filho; a Deputada Federal Almerinda de Carvalho; o diretor Comercial do Jornal O Dia, Paulo Fraga; Presidente do Jornal do Commercio, Maurício Dineppi; Orpheu Santos Salles, Diretor-Editor da Revista Justiça & Cidadania; Rubem Medina, Secretário Municipal de Turismo; Senador Bernardo Cabral, Deputado Marcio Fortes, Diretor Superintendente do MAM, Helio Portocarrero; Diretor Superintendente do Sebrae, Sérgio Malta; Carlos Henrique Vasconcelos; entre outras personalidades do cenário empresarial e político.


Professora Anita Gorodith Medalha Tiradentes

recebe a

A

professora Anita Gorodith, ex-presidente da Universidade Estácio de Sá e atual Diretora PolíticoAcadêmica dessa Universidade, foi agraciada recentemente pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a Medalha Tiradentes por iniciativa do deputado Noel de Carvalho. Agradecendo a homenagem, a professora Anita disse estar orgulhosa com a outorga da Medalha que leva o nome de um brasileiro de origem humilde que pode ser considerado um dos maiores exemplos de cidadania e referencia da história brasileira: Joaquim José da Silva Xavier. “Minha realidade sempre foi o Brasil, especialmente o Rio de Janeiro, onde convivi com alunos dos mais diferentes níveis sócio-culturais em escolas municipais, estaduais, particulares, colégios de aplicação, faculdades e universidades públicas e privadas”. Nascida em Recife, filha de imigrantes, a homenageada passou a infância em São Luis do Maranhão e no Rio de Janeiro, onde viveu a adolescência, fez do magistério a sua escolha profissional. Com a ajuda do Governo da França pode cursar a Licenciatura em Letras Português/Francês na PUC/RJ, em seguida o curso de Didática Especial na UERJ, os cursos superiores em Literatura Francesa na Aliança Francesa do Rio de Janeiro e o diploma de Língua e Cultura Francesas, em graus superiores, na Universidade de Nancy (França). E sobre a difícil tarefa de educadora, a professora Anita Gorodith disse:

Anita Gorodith recebendo a medalha

“Educar é tarefa das mais difíceis nesse mundo em constante mutação. Repetindo Guimarães Rosa: Mestre não é quem sempre ensina, mas quem, de repente, aprende”. E agradece seu sucesso profissional: “As experiências que a vida me proporcionou, são a base do trabalho que agora realizo: a direção políticoacadêmica na Universidade Estácio de Sá. Nada poderia ter sido realizado sem a colaboração efetiva de todos que trabalham na Universidade em diferentes cargos e setores e, especialmente, se não me tivesse sido conferida a confiança e o total apoio do Fundador da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Dr. João Uchôa Cavalcanti, demonstrada ao entregar-me a presidência da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá por três mandatos.”

Roberto Busato condena invasões

O

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato condenou as invasões a escritórios de advocacia em diligências policiais durante sua visita ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos: “Assim como o Magistrado precisa ter total isenção para julgar e fazer justiça, o advogado tem que ter completa proteção a sua prerrogativa para bem exercer o direito de defesa do cidadão”, disse Busato afirmando ainda que “Num Estado Democrático de Direito, onde se respeita o devido processo legal, é especial uma advocacia independente e absolutamente tranqüila no sentido de preservação do direito de defesa, que implica inviolabilidade de seu local de trabalho”. Roberto Busato lamentou a invasão a escritórios de advocacia que vem ocorrendo no Rio de Janeiro, São Paulo e Mato-Grosso do Sul e disse acreditar que o ministro Márcio Thomaz Bastos, que foi presidente da OAB, “com

Roberto Busato

sua serenidade, sua experiência, seu tirocínio e sua vocação irresistível de advogado, saberá manter essa história criada com muito sacrifício, com muito sofrimento e com muita luta a favor do direito de defesa do cidadão”. 2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 49


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Semelhança pode não ser mera coincidência Denise Frossard Deputada Federal

É

triste ter que admitir, mas o Financial Times tem razão quando afirma que no Brasil “a corrupção é um fato do cotidiano e as chances de ser punido por isso são próximas a zero’’. Basta puxar um pouquinho pela memória, sem precisar cansar demais a cabeça, para encontrar nas lembranças uma série de casos de corrupção denunciados pela imprensa brasileira, depois esquecidos, sem punição ou respostas convincentes para a população. É comum, de vez em quando, esbarrar por aí com um destes personagens da corrupção e vê-los tocando as suas vidas, sem qualquer perturbação; sem que as notícias os incomodem. A idéia que se tem é que eles lêem as notícias e ainda se sentem felizes por, de alguma maneira, serem manchete do dia. Aos seus filhos, parentes, amigos, vizinhos e netos eles devem dizer que a vida é assim mesmo, repleta de injustiças - injustiças que não perdoam a competência de quem é capaz de transformar com a rapidez da luz os salários em fortunas fortunas que financiam todo luxo que o dinheiro pode comprar. São ladrões do dinheiro público, que enfiam na cabeça dos seus, serem gente bem sucedida nos negócios. A impunidade alimenta o cinismo, a hipocrisia e a tranqüilidade dessa gente para confirmar a versão de que, no Brasil, há de fato uma corrupção endêmica, protegida por quem deveria reprimi-la com rigor, o Estado Brasileiro. Chico Anysio, em entrevista que concedeu ao jornalista Marcone Formiga ao final do ano de 2002, afirmou: “O Brasil não foi o país que inventou a corrupção, mas inventou o perdão para ela.’’ Esta percepção foi medida pela Transparência Internacional e mostrada num ranking, onde o Brasil está colocado entre os países mais afetados pelo mal. Entretanto, no rastro da percepção da corrupção e da impunidade segue a descrença nas instituições. Para comprovar esta verdade, da mesma Transparência Internacional nos veio o “Barômetro Global da Corrupção’’ 50 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005

de 2004, onde se vê que, no Brasil, os partidos, a polícia, o parlamento, o judiciário, os serviços de saúde e o sistema educacional são consideradas instituições com elevado grau de corrupção. Quase nada se salva por aqui. Indiferentes ao risco que isso tudo representa para a ordem pública, os mais corretos, em nome de uma tal governabilidade, tomam como normal fazer e chancelar acordos políticos, que transformam cargos e poder em dinheiro vivo, retirado da máquina pública pela corrupção e pela extorsão. Acham normal perdoar a desonestidade em nome de composições partidárias, para garantir a aprovação de projetos e o sucesso em eleições. Não percebem, ou não querem perceber, que a corrupção responde pela violência e pelo crime, num quadro a sujeitar ao risco, todos e qualquer um. É visível que a sociedade está saturada com todo este movimento. A população não acompanha os governantes na sua acomodação fácil com a corrupção e com a impunidade. Este quadro, que soma corrupção, impunidade, irresponsabilidade e conveniência política, definitivamente não vai nos levar a um bom lugar! Em entrevista à imprensa brasileira, o novo presidente do Equador, Alfredo Palácio, ao comentar a expulsão do Senhor Lúcio Gutiérrez da Presidência da República por um movimento popular, avaliou a situação do seu país. A sua declaração bem que poderia servir como alerta para os que, por aqui, se acomodam com a situação denunciada pelo Financial Times: “Temos de reconstruir as instituições, porque estão enfraquecidas. Temos um Poder Legislativo que deixou de legislar, um Judiciário que não fazia Justiça. O povo se cansou, deixou de acreditar. A economia supostamente melhora, mas existem mais pobres. O povo quer uma mudança de atitude. A mudança de um Estado que caducou. Temos que reconstruir a República.’’ Qualquer semelhança pode não ser mera coincidência!


2005 MAIO • JUSTIÇA & CIDADANIA • 51


52 • JUSTIÇA & CIDADANIA • MAIO 2005

Revista Justiça & Cidadania  

Edição 58 - Maio 2005

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