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No caso de uso de drogas, a evolução encontra abrigo no próprio Direito Penal, havendo tendência, segundo o que sugere a Comissão criada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal, a descriminalizar-se o porte de droga para consumo próprio. No Direito do Trabalho, a discussão é travada sob as mesmas luzes que envolvem a do alcoolismo: punição ou tratamento? Sua repercussão ganha força quando se trata de trabalho que exija pleno domínio de percepção e de reação psíquica do empregado aos atos e fatos que envolvem, rotineiramente, a função. Em outras palavras: saúde física e mental num grau maior de higidez. O motorista profissional, no exercício de sua função, carrega a responsabilidade da segurança própria e de terceiros, seja passageiro, seja na rotina do trânsito urbano e nas estradas. Por essa razão, na ponderação dos interesses em jogo, prepondera a necessidade de se controlar o uso de bebidas alcoólicas e de drogas, como reconheceu a lei em comento. Registre-se, porém, que a tendência ao tratamento e não à punição não foi afastada, já que o que se obriga é a submissão ao controle feito pelo empregador, ainda assim condicionado à plena e prévia ciência do empregado do programa respectivo, punindo-se a recusa, por indisciplina. Em seguida, a nova lei passa a dispor, exaustivamente, sobre a duração do trabalho dos profissionais motoristas. Por se tratar de profissional sujeito a situações de trabalho que guardam especificidades segundo a finalidade do transporte de pessoas e de coisas, a lei, no particular, procurou abrigar toda essa diversidade, especialmente, no

tocante a pausas e intervalos para descanso e a possibilidade de seu fracionamento, tempo de direção, de espera e de reserva, regime de prorrogação e de compensação de jornada de trabalho e transporte de longa distância. Ainda em busca da indispensável flexibilidade das normas tutelares em face das peculiaridades do trabalho desenvolvido, a lei traz importante contribuição para a evolução do Direito do Trabalho, ao prestigiar, à larga, os contratos voluntários normativos (convenções e acordos coletivos de trabalho), como fonte de direitos e obrigações provenientes da autonomia da vontade privada coletiva dos próprios atores sociais (empregados e empregadores), para estabelecerem as condições de trabalho que mais se ajustem às necessidades dos segmentos econômicos e dos trabalhadores envolvidos: transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas. Espera-se que essa flexibilização pela via dos contratos coletivos não encontre a resistência que, não raro, se apresenta nas iniciativas do Ministério Público do Trabalho e nas decisões da Justiça do Trabalho. A Constituição da República indicou o caminho com a livre organização sindical (art. 8o) e o direito de greve (art. 9o), como instrumentos indispensáveis ao reconhecimento da força obrigatória das convenções e acordos coletivos (art. 7o, XXVI), além de prever a possibilidade da aludida flexibilização pela negociação coletiva de alguma de suas normas que asseguram os direitos sociais dos trabalhadores, inclusive, as relacionadas com a comutatividade básica do contrato de trabalho, na equação trabalho e salário. Nesse sentido, relevante a entrevista recentemente concedida pelo Ministro Presidente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, à imprensa escrita, em favor de uma reforma trabalhista, com especial ênfase no estímulo aos contratos normativos. A lei introduz, também, alteração ao Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, sua abrangência deixa os limites antes referidos para alcançar todos os condutores motoristas profissionais, em razão de ser diversa a finalidade social de suas normas, especialmente, no que concerne à segurança do trânsito. Com efeito, as normas de trânsito, distintamente das normas trabalhistas, dirigem seus comandos, fundamentalmente, aos condutores dos veículos e não aos seus proprietários, estabelecendo para aqueles os deveres de sua observância e cumprimento, alcançando, assim, não só os motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, mas todos os motoristas autônomos ou empregados de quaisquer tipos de transporte. Essa é a síntese do que penso, num primeiro exame da nova lei, sejam seus principais objetivos.

2012 Agosto | Justiça & Cidadania 35

Revista Justiça & Cidadania  

Edição 144 - Agosto 2012

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