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O projeto “ficha limpa” questões polêmicas Carlos Mário da Silva Velloso Membro do Conselho Editorial Ex-presidente do STF e do TSE Professor emérito da Universidade de Brasília – UnB e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG Advogado

O

Congresso Nacional aprovou o projeto de lei com­ plementar de iniciativa popular denominado “ficha limpa”. O projeto tramitou célere. Os parlamentares perceberam que a sociedade tem fome de ética e quer que políticos que tenham vida pregressa irregular sejam afastados. Registre-se que o art. 41-A, da Lei 9.504, de 1997, que pune com rigor o candidato que de qualquer modo tenta corromper o eleitor, para obter-lhe o voto, foi introduzido pela Lei 9.840, de 1999, também de iniciativa popular. O projeto foi encaminhado ao Presidente da República, para sanção. Ele altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, acrescentando inelegibilidades no rol daquela lei e amplia o tempo destas. Exigiu, ademais, condenação criminal por tribunal de 2º grau para o fim de gerar inelegibilidades. Três questões polêmicas surgiram. A primeira delas relaciona-se com a interpretação gramatical de alguns artigos do projeto. É que o texto aprovado pelo Senado diz que são inelegíveis “os que forem condenados”. Em alguns dispositivos, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados dizia: “os que tenham sido condenados.” O Senado substituiu, então, o tempo do verbo: “os que tenham sido condenados”, que está no pretérito perfeito composto. Os tempos compostos referem-se a uma ação passada. Já o verbo — “os que forem condenados” — está no futuro do subjuntivo. Diz respeito, portanto, a uma ação futura. Alguns, interpretando literalmente tais dispositivos, sustentam que somente condenações proferidas após a promulgação da lei é que originariam inelegibilidade. Esclareça-se, entretanto, que interpretação literal, grama­ tical, não constitui interpretação. É mera leitura do texto, me­ 16 JUSTIÇA & CIDADANIA | OUTUBRO 2010

Esclareça-se, entretanto, que interpretação literal, grama­tical, não constitui interpretação. É mera leitura do texto, medida preliminar para a interpretação sistemática, que levará à compreensão da finalidade da lei. No caso, se fizermos interpretação sistemática do projeto, concluiremos que o tempo do verbo empregado não é relevante.

Revista Justiça & Cidadania  

Edição 123 - Outubro 2010

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