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Responsabilidade do Estado por atos de serventuários extrajudiciais Edição 2


Bianca Sant’ Anna Della Giustina

Responsabilidade do Estado por atos de serventuários extrajudiciais Edição 2

São Paulo 2010


Copyright © 2010 by Editora Baraúna SE Ltda Capa e Projeto Gráfico Aline Benitez Revisão Priscila Loiola

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ ______________________________________________________________ D396r

Della Giustina, Bianca Sant’Anna Responsabilidade do Estado por atos serventuários extrajudiciais / Bianca Sant’Anna Della Giustina. - [2.ed.]. - São Paulo : Baraúna, 2010. Inclui bibliografia ISBN 978-85-7923-195-7 1. Responsabilidade (Direito) - Brasil. 2. Responsabilidade do Estado - Brasil. 3. Serventuários da justiça - Brasil. I. Título. 10-4090.

CDU: 347.51

17.08.10 26.08.10

021100

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Impresso no Brasil Printed in Brazil DIREITOS CEDIDOS PARA ESTA EDIÇÃO À EDITORA BARAÚNA www.EditoraBarauna.com.br Rua João Cachoeira, 632, cj.11 CEP 04535-002 Itaim Bibi São Paulo SP Tel.: 11 3167.4261 www.editorabarauna.com.br


Agradeço à minha amada família pelo grande carinho e apoio em toda a minha vida. Agradeço aos estimados Drs. Cláudio e Régis pelo auxílio recebido.


Dedico a presente obra à minha caríssima família, aos meus queridos amigos, aos estudiosos do Direito e aos apaixonados pelas Ciências Jurídicas.


Sumário

INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 I RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE REPARAR O DANO 1 Responsabilidade civil entre particulares . . . . . . . . . 19 1.1 Breve histórico da responsabilização civil no mundo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 1.2 História da responsabilização civil no Brasil. . 24 1.3 Classificação da responsabilidade civil no direito brasileiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 1.3.1 Quanto ao seu fundamento: responsabilidade subjetiva e objetiva. . . . . . . . 27 1.3.2 Quanto ao fato gerador: responsabilidade contratual e extracontratual. . . . . . . . . . . . . . . 27 1.3.3 Quanto ao agente: responsabilidade direta ou indireta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 1.4 Fundamentos da responsabilidade civil no direito brasileiro contemporâneo. . . . . . . . . . . . . . . . 30 1.4.1 Conduta humana. . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 1.4.2 Dano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 1.4.3 Nexo de causalidade. . . . . . . . . . . . . . . . 33


2 Responsabilidade civil do Estado. . . . . . . . . . . . . . . 35 2.1 Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 2.2 Histórico da responsabilidade civil do Estado brasileiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 2.2.1 Brasil colonial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 2.2.2 Brasil imperial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 2.2.3 Brasil republicano . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 2.3 A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1988. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 2.3.1 Requisitos para configuração da responsabilidade civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 2.3.1.1 Dano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 2.3.1.2 Conduta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 2.3.1.3Nexo causal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 2.3.2 Causas excludentes da responsabilidade civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 II O SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL E SUA POSIÇÃO NO DIREITO PÁTRIO 1 O serventuário extrajudicial antes da Constituição Federal de 1988. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 2 O serventuário extrajudicial após a Constituição Federal de 1988. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 3 O serventuário extrajudicial após a Emenda Constitucional nº 20/98 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83


III REGIME JURÍDICO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES NO BRASIL 1 Considerações preliminares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 2 O serventuário extrajudicial à luz do regime jurídico de Direito Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 3 O serventuário extrajudicial à luz do regime jurídico de direito privado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109 4 O serventuário extrajudicial no regime híbrido de Direito Público e de Direito Privado . . . . . . . . . . . . 113 IV RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUA INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SERVENTUÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES 1 Considerações iniciais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 2 Análise histórica da responsabilização civil dos notários e registradores no Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 2.1 Responsabilidade civil do Estado em relação aos serventuários extrajudiciais antes da Constituição Federal de 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 2.2 Responsabilidade civil do Estado em relação aos serventuários extrajudiciais após a Constituição de 1988. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 3 Análise da responsabilidade civil do Estado em relação aos atos praticados pelos delegatários extrajudiciais à luz da Constituição de 1988 e de regramentos posteriores. . . 127 3.1 Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados pelos serventuários extrajudiciais no exercício de suas funções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127


3.2 Responsabilidade subsidiária ou solidária do Estado pelos atos praticados pelos serventuários extrajudiciais no exercício de suas funções . . . . . . . . 131 3.3 Ausência de responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelos serventuários extrajudiciais no exercício de suas funções. . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 CONCLUSÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. . . . . . . . . . . . . . . . 149


Introdução

A palavra responsabilidade, etimologicamente, deriva de respondere, de origem latina, que significa responder, o que remete à ideia de responsabilizar-se, tornar-se responsável, ser obrigado a responder. A origem do termo responsabilidade também guarda relação com a palavra spondeo, que se traduz por prometo. Nessa perspectiva, revela compromisso. É notória a importância do instituto da responsabilidade civil, sendo um dos que mais evoluiu em nosso ordenamento jurídico. Hoje, mais do que em qualquer época, é preciso refletir sobre o tema. Não se pode deixar de fazer uma releitura da matéria à luz do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido em nossa Constituição de 1988. O instituto da responsabilidade civil tem como função primordial compensar o dano sofrido pelo lesado ou recompor o status quo ante da vítima. A responsabilidade também funciona como forma de punir o agente causador do dano. Atua, igualmente, de maneira a desestimular os membros da sociedade a cometerem condutas ofensivas aos direitos de terceiros. Quanto mais a sociedade progride, mais complexas e interdisciplinares se tornam as relações jurídicas, o que

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determina, incontestavelmente, a aplicação do instituto da responsabilidade civil não só no campo do Direito Civil, mas também em outras áreas do conhecimento jurídico. Hoje, pode-se pensar em uma teoria geral da responsabilidade civil. Vislumbra-se, claramente, que a responsabilidade civil se projeta sob os mais variados segmentos de nossa vida, sendo um instituto muito dinâmico. Nessa senda, invoca-se a lição de José Aguiar Dias1: O instituto é essencialmente dinâmico, tem de adaptar-se, transformar-se na mesma proporção em que envolve a civilização, há de ser dotado de flexibilidade suficiente para oferecer, em qualquer época, o meio ou processo pelo qual, em face de nova técnica, de novas conquistas, de novos gêneros de atividade, assegure a finalidade de restabelecer o equilíbrio desfeito por ocasião do dano, considerado, em cada tempo, em função das condições sociais então vigentes. Justamente, em razão da multiplicidade de possibilidades que podem ensejar a responsabilidade civil, aliado ao fato de que nem sempre o ordenamento jurídico sinaliza uma resposta satisfatória, alguns temas concernentes à matéria são um campo fértil para estudo. É o que pro1 DIAS, José Aguiar. Da responsabilidade civil. 11.ed. revista, atualizada de acordo com o Código Civil de 2002, e aumentada por Rui Berford Dias. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 25. 14


põe o presente trabalho: enfrentar uma questão jurídica ainda controvertida no campo da responsabilização civil. Trata-se da responsabilidade civil do Estado em relação aos atos praticados pelos notários e registradores públicos de serventias não estatizadas. A problemática instala-se com o advento da Constituição Federal de 1988. Até então, não havia dúvidas de que os notários e registradores eram servidores públicos. Contudo, o artigo 236 da CF atribuiu ao serventuário extrajudicial o exercício da delegação de serviço público a título particular. Determinou, ainda, que lei infraconstitucional regularia a responsabilidade civil, penal e administrativa destes delegatários. A edição Lei nº 8.935/94, Lei dos Notários e Registradores, ao regulamentar o artigo 236 da CF, estabeleceu, no artigo 22, que os notários e os oficiais de registro responderiam pelos danos que eles e seus prepostos causassem a terceiros. A Lei dos Notários e Registradores acabou gerando uma discussão no tocante à responsabilização do Estado em relação aos atos praticados pelos delegatários extrajudiciais. Somando-se a isso, o artigo 38 da Lei 9.492/97(Lei de Protestos) e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória aos notários e titulares de ofícios, ampliaram a discussão, tornando o debate sobre o tema complexo e instigante. Entendeu-se, assim, que a melhor forma de abordar a questão seria, prima facie, estudar a responsabilidade civil em linhas gerais. Depois, debruçar-se sobre a responsabilidade civil do Estado. Somente após um pano-

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Responsabilidade do Estado por Atos Serventuários Extrajudiciais