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A Polêmica Súmula 584 do STF e Segurança Jurídica no Direito Tributário Contém Código Tributário Nacional e Sistema Tributário Nacional Atualizados


Carlos Alberto Carmo Viegas

A Polêmica Súmula 584 do STF e Segurança Jurídica no Direito Tributário Contém Código Tributário Nacional e Sistema Tributário Nacional Atualizados

São Paulo 2012


Copyright © 2012 by Editora Baraúna SE Ltda Capa e Projeto Gráfico Aline Benitez Revisão Daniel de Souza

Priscila Loiola CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ ______________________________________________________________

V712p

Viegas, Carlos Alberto Carmo A Polêmica Súmula 584 do STF e segrança jurídica no direito tributário: contém Código Tributário Nacional e Sistema Tributário Nacional atualizados/ Carlos Alberto Carmo Viegas. - São Paulo : Baraúna, 2011. Inclui índice ISBN 978-85-7923-399-9 1. Direito tributário. 2. Segurança jurídica. I. Título. 11-8161.

CDU: 34:351.713

01.12.11 09.12.11

031888

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Impresso no Brasil Printed in Brazil DIREITOS CEDIDOS PARA ESTA EDIÇÃO À EDITORA BARAÚNA www.EditoraBarauna.com.br Rua Januário Miraglia, 88 CEP 04507-020 Vila Nova Conceição - São Paulo - SP Tel.: 11 3167.4261 www.editorabarauna.com.br www.livrariabarauna.com.br


DEDICATÓRIA Este trabalho é dedicado ao professor Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, personalidade ímpar, que com sua profundidade, erudição e humildade fez com que despertasse em mim um intercurso com o Direito Tributário e a grande amiga Marlene Ceribelli, verdadeira dádiva de Deus que compartilhou comigo de toda esta caminhada.

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AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus pela oportunidade de estar vivo e de já ser vitorioso! À minha família, através de minhas queridas e amadas filhas Ana Carolina, Ariadyne, Letícia e de minhas adoráveis netas Lavínia e Valentina, refúgio permanente de amor e afeto incondicionais para essa vida corrida. Em especial, à Família Jeronimo, que sempre me acolheu, principalmente a sua exemplar mãe Maria de Lourdes do Nascimento (in memoriam). Aos colegas de faculdade, afinal de contas, “não é preciso concordar para conviver. Mas, até mesmo para discordar, é preciso conviver!” (Carlos Lacerda, 1976). Ao meu amigo, incentivador e patrocinador Wagner Reis Candido, que acreditou em meu potencial para contribuir com este vasto mundo jurídico.

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EPÍGRAFE “Temos de equilibrar o orçamento, proteger o tesouro. Combater a usura e reduzir a burocracia. Caso contrário, afundaremos todos”. Cícero (106 a.C.- 43 a.C. Orador, político, filósofo e jurista romano.

“Mostrar confiança é antecipar o futuro. É comportar-se como se o futuro fosse certo. Poder-se-ia dizer que, por meio da confiança, o tempo se invalida ou ao menos se invalidam as diferenças de tempo”. (Nicklas Luhmann)

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Sumário APRESENTAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 1. INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 2. PRINCÍPIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 2.1 Conceito e finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 2.2 Princípios específicos do Direito Tributário. . 26 2.2.1 princípio da irretroatividade. . . . . . . . . . . . 27 2.2.2 princípio da anterioridade. . . . . . . . . . . . . 32 2.2.3.1 princípio da anterioridade de exercício. . 34 2.2.3.2 princípio da anterioridade nonagesimal . . . 37 2.3 A normatividade dos princípios jurídicos . . . 40 3. A SEGURANÇA JURÍDICA. . . . . . . . . . . . . . 47 3.1 Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 3.2 Fundamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 3.2.1 Segurança e justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 3.2.2 Segurança e certeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 3.2.3 Segurança jurídica e princípios da não surpresa, boa fé e proteção da confiança . . . . . . . 55 3.3 A Segurança Jurídica Tributária na Constituição Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 4. O IMPOSTO SOBRE A RENDA E A SÚMULA 584 DO STF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

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4.1 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: generalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 4.2 Momento do fato gerador do imposto sobre a renda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 4.3 A Súmula 584 do STF . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 4.3.1 origem e fundamentos. . . . . . . . . . . . . . . . 74 5 TRANSITORIEDADE E DIMENSÃO TEMPORAL DA SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 5.1 Interpretação da matéria tributária em face da CF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 5.2 A súmula 584 em face dos princípios tributários da irretroatividade, anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal. . . . . . . 92 5.3 A súmula 584 e a segurança jurídica tributária. . 99 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS . . . . . . . . . . . . 107 7. REFERÊNCIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 ANEXO A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 ANEXO B. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201

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APRESENTAÇÃO É com grande prazer que apresento à comunidade jurídica a obra “A Polêmica Súmula 584 do STF e Segurança Jurídica no Direito Tributário”, do competente e dedicado jurista Carlos Alberto Carmo Viegas. E reafirmo esse prazer não só porque o livro é fruto de sua monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de graduação em Direito que tive a honra de orientar, mas, e sobretudo, pela qualidade com que o autor traz novamente a à baila uma questão tributária extremamente controversa. Longe de estar sepultada perante a nova ordem constitucional, a Súmula 584, aprovada em 15 de dezembro de 1976, foi reafirmada por duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a Constituição de 1988 (uma no RE nº 194.612/SC, julgado em 24/03/1998 e outra nos AgR-ED nº 180.776, julgado em 03/085/2004), sendo que, sem dúvida alguma, ainda merece debates profundos. E é justamente esta a proposta da obra. Cabe ressaltar que a discussão é travada pelo autor sob o prisma da segurança jurídica e da proteção da confiança que, juntamente com o Princípio da Anterioridade Tributária, conferem um enfoque totalmente atual e adequado ao paradigma do Estado Democrático de Direi-

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to, proporcionando aos leitores bases para uma postura crítica sobre as decisões do nosso Tribunal Supremo em matéria de Direito Tributário. Não há dúvida de que a segurança jurídica, pilar essencial do Estado de Direito, deve ser reforçada caso se pretenda adicionar o adjetivo “democrático” a essa expressão, de forma que quanto maior se pretenda a participação do cidadão nas tomadas de decisões, mais cresce em importância o papel do Judiciário. Entretanto, tal Poder somente conseguirá desempenhá-lo a contento caso se atenha ao tênue limite que separa sua constitucional função de julgar do decisionismo discricionário que fere de morte a confiança legítima que sempre deve pautar as ações do Estado, como bem trabalhado durante a obra. Corajosamente o autor, já em sua primeira obra, aborda tema polêmico e analisa construtivamente um posicionamento jurisprudencial que certamente não possui mais condições jurídicas de persistir, fato que abona a leitura e aguça a salutar postura questionadora daqueles que lidam com o Direito.

Henrique Machado Rodrigues de Azevedo Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Advogado e Professor de Graduação e Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

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PREFÁCIO Creia-me, é com muito prazer e satisfação que venho prefaciar esse brilhante texto publicado pelo meu amigo Carlos Alberto Carmo Viegas, que vem inaugurar sua promissora carreira literária, tratando de tema tão atual, mas sobretudo complexo, como é a sobrevivência da Súmula nº.584 do Supremo Tribunal Federal quando confrontada com a garantia do direito à segurança jurídica e com princípios inerentes ao Direito Tributário, tais como o da irretroatividade e da anterioridade, dividindo-se este último em anterioridade do exercício e anterioridade nonagesimal. Vivemos uma era de comodismos, uma vez que sem maiores questionamentos, ponderações, temos aceitado tudo que nos é posto, como se fôssemos incapazes de apresentar algo novo, inovar, aperfeiçoar o que aprendemos com os nossos mestres; e aqui, fugindo à regra geral, presenciamos um jovem aplicador do Direito saindo desse atavismo, abrindo-se para o mundo com esse simples,mas esclarecedor trabalho, que por ele recebeu o título de “A Polêmica Súmula 584 do STF e segurança jurídica no Direito Tributário”. Consoante o leitor comprovará, a presente obra traz em uma leitura simples e aprazível uma riqueza de

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A Polêmica: Súmula 584 do STF e Segurança Jurídica no Direito Tributário