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COORDENADOR

DIREITO CIVIL 1

PEDRO LENZA

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS (Parte Geral) 3ª edição revista e atualizada 2013

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1 CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

1.1. CONCEITO DE DIREITO

Não há um consenso sobre o conceito do direito. A esse respeito divergem juris‑ tas, filósofos e sociólogos, desde tempos remotos. Deixando de lado as várias escolas e correntes existentes, apontamos como ideal, pela concisão e clareza, a definição de Radbruch1, citada por Washington de Barros Monteiro2, segundo a qual direito “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. A palavra “direito” é usada, na acepção comum, para designar o conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade, regras essas que se caracteri‑ zam: a) pelo caráter genérico, concernente à indistinta aplicação a todos os indiví‑ duos, e b) jurídico, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado.

Lei

Normas de conduta

Costume Jurisprudência Princípios gerais de direito

As referidas normas de conduta constituem o direito objetivo, exterior ao sujei‑ to. O conjunto de leis compõe o direito positivo, no sentido de que é posto na socie‑ dade por uma vontade superior3. Origina­‑se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. A criação do direito não tem outro objetivo senão a realização da justiça. No ensinamento de Aristóteles, 1 2 3

Introducción a la filosofía del derecho, p. 47. Curso de direito civil, v. 1, p. 1. Francisco Amaral, Direito civil: introdução, p. 2.


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aperfeiçoado pela filosofia escolástica, a justiça é a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, segundo uma igualdade4. As normas de direito, como visto, asseguram as condições de equilíbrio da coe‑ xistência dos seres humanos, da vida em sociedade. Há marcante diferença entre o “ser” do mundo da natureza e o “dever ser” do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às leis físicas, são imutáveis, enquanto o mundo jurídico, o do “de‑ ver ser”, caracteriza­‑se pela liberdade na escolha da conduta. Direito, portanto, é a ciência do “dever ser”. 1.2. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL

A vida em sociedade exige a observância de outras normas além das jurídicas. As pessoas devem pautar a sua conduta pela ética, de conteúdo mais abrangente do que o direito, porque ela compreende as normas jurídicas e as normas morais. Para desenvolver a espiritualidade e cultuar as santidades, as pessoas devem obedecer aos princípios religiosos. Para gozar de boa saúde, devem seguir os preceitos higiênicos. Para bem se relacionar e desfrutar de prestígio social, devem observar as regras de etiqueta e urbanidade etc.5. As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem regras de comportamento. No entanto, distinguem­‑se precipuamente pela sanção (que no di‑ reito é imposta pelo Estado, para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrepen‑ dimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. Com efeito, as ações humanas interessam ao direito, mas nem sempre. Desse modo, nem tudo que é moral é jurídico, pois a justiça é apenas uma parte do objeto da moral. É célebre, nesse aspecto, a comparação de Bentham, utilizando­‑se de dois círculos concêntricos, dos quais a circunferência representativa do campo da moral se mostra mais ampla, contendo todas as normas reguladoras da vida em sociedade. O círculo menor, que representa o direito, abrange somente aquelas dotadas de força coercitiva. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Círculos concêntricos de Bentham Moral Direito

4 5

Rubens Limongi França, Manual de direito civil, v. 1, p. 7. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. 1, p. 8; Silvio Rodrigues, Direito civil, v. 1, p. 4.


5 DAS PESSOAS JURÍDICAS

5.1. CONCEITO 5.1.1. Noções preliminares

A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, pas‑ sando este a atuar, na vida jurídica, com personalidade própria1. A necessária indi‑ vidualização, com efeito, “só se efetiva se a ordem jurídica atribui personalidade ao grupo, permitindo que atue em nome próprio, com capacidade jurídica igual à das pessoas naturais”. Surge, assim, “a necessidade de personalizar o grupo, para que possa proceder como uma unidade, participando do comércio jurídico com individualidade”2. A pessoa jurídica é, portanto, proveniente desse fenômeno histórico e social. Con­­siste num conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica pró‑ pria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns. Pode­‑se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capaci­ ­tando­‑as a serem sujeitos de direitos e obrigações. 5.1.2. Principal característica

A principal característica das pessoas jurídicas é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). A nota distintiva repousa, pois, na distinção entre o seu patrimônio e o dos seus instituidores, não se confundindo a condição jurídica auto‑ nomamente conferida àquela entidade com a de seus criadores. Em vista disso, não podem, em regra, ser penhorados bens dos sócios por dívida da sociedade. 1

2

Arnoldo Wald, Curso de direito civil brasileiro, v. 1, p. 146; Francisco Amaral, Direito civil: intro‑ dução, p. 269­‑270; Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 1, p. 280. Orlando Gomes, Introdução ao direito civil, p. 162­‑163.


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5.2. NATUREZA JURÍDICA

Embora subsistam teorias que negam a existência da pessoa jurídica (teorias ne­­ga­­tivistas), não aceitando possa uma associação formada por um grupo de indiví‑ duos ter personalidade própria3, outras, em maior número (teorias afirmativistas), procuram explicar esse fenômeno pelo qual um grupo de pessoas passa a constituir uma unidade orgânica, com individualidade própria reconhecida pelo Estado e dis‑ tinta das pessoas que a compõem. As diversas teorias afirmativistas existentes podem ser reunidas em dois grupos: a) o das teorias da ficção; e b) o das teorias da realidade. Temos, assim, a seguinte situação:

Negativistas Teorias existentes

Teorias da ficção

Ficção legal Ficção doutrinária

Afirmativistas Teorias da realidade

Realidade objetiva (ou orgânica) Realidade jurídica (ou institucionalista) Realidade técnica

5.2.1. Teorias da ficção

As concepções ficcionistas, que são em grande número, desfrutaram largo pres‑ tígio no século XIX e podem ser divididas em duas categorias: Teoria da ficção legal — desenvolvida por Savigny, considera a pessoa jurí‑ dica uma criação artificial da lei, um ente fictício, pois somente a pessoa na­ tural pode ser sujeito da relação jurídica e titular de direitos subjetivos. Desse modo, só entendida como uma ficção pode essa capacidade jurídica ser estendi‑ da às pessoas jurídicas, para fins patrimoniais. Constrói­‑se, desse modo, uma 3

Orlando Gomes, Introdução, cit., p. 164; Clóvis Beviláqua, Teoria, cit., p 105.


7 DO NEGÓCIO JURÍDICO

7.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1.1. Fato jurídico em sentido amplo

O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica “ato jurídico”, emprega‑ da pelo diploma de 1916 no livro concernente aos “Fatos Jurídicos”, pela designação específica “negócio jurídico”, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando­‑se­‑lhe os preceitos constantes do Li‑ vro III. Alterou, também, a ordem das matérias. A denominação “Dos fatos jurídicos” dada ao Livro III foi mantida, abrangen‑ do os fatos jurídicos em geral, ou seja, os fatos jurídicos em sentido amplo e suas espécies, como se verá a seguir. 7.1.1.1. Conceito

O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve­‑se e extingue­‑se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurí‑ dico. Nessa ordem, exemplifica Caio Mário: “a chuva que cai é um fato, que ocorre e continua a ocorrer, dentro da normal indiferença da vida jurídica, o que não quer dizer que, algumas vezes, este mesmo fato não repercuta no campo do direito, para estabelecer ou alterar situações jurídicas”1. Verifica­‑se, assim, que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito2. 7.1.1.2. Espécies

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu; e 1 2

Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. 1, p. 291. Marcos Bernardes de Mello, Teoria do fato jurídico. Plano da existência, p. 38­‑39.


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fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Os primeiros decorrem de sim‑ ples manifestação da natureza e os segundos da atividade humana. Veja­‑se o seguinte esquema:

Ordinários Fatos naturais Extraordinários Fatos jurídicos (em sentido amplo)

Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito Fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo)

Lícitos

Negócio jurídico

Ilícitos

Ato-fato jurídico

7.1.1.2.1. Fatos naturais

Os fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido estrito, dividem­‑se em: ordinários, como o nascimento e a morte, que constituem respectivamente o termo inicial e final da personalidade, bem como a maioridade, o decurso do tempo, todos de grande importância, e outros; extraordinários, que se enquadram, em geral, na categoria do fortuito e da força maior: terremoto, raio, tempestade etc. 7.1.1.2.2. Fatos humanos

Os fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos e dividem­‑se em: lícitos: atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Pra‑ ticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente; ilícitos: por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, embora repercutam na esfera do direito, produzem efeitos jurídicos involuntários, mas impostos por esse ordenamento. Em vez de direito, criam deveres, obrigações. Hoje se admite que os atos ilícitos integram a categoria dos atos jurídicos pelos efeitos que produzem (são definidos no art. 186 e geram a obrigação de reparar o dano, como dispõe o art. 927, ambos do CC).


9 DA EVICÇÃO

9.1. CONCEITO E FUNDAMENTO JURÍDICO

Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a ou‑ trem por causa jurídica preexistente ao contrato. Todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada como também a garantir­‑lhe o uso e gozo. Dá­‑se a evicção quando o adquirente vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico an‑ terior (evincere est vincendo in judicio aliquid auferre)1. Funda­‑se a evicção no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios. Nesta, o dever do alienante é garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos. Mas essa garantia estende­‑se também aos defeitos do direito transmitido. Há, portanto, um conjunto de garantias a que todo alienante está obrigado, por lei, na transferência da coisa ao adquirente. Deve fazer boa a coisa vendida, tanto no sentido de que ela possa ser usada para os fins a que se destina como também no de resguardar o adquirente contra eventuais pretensões de terceiro e o risco de vir a ser privado da coisa ou de sua posse e uso pacífico, pela reivindicação promovida com sucesso por terceiro, ressarcindo­‑o caso se consume a evicção. Cumpre ao alienante, por conseguinte, assistir o adquirente em sua defesa, ante ações de terceiros, como decorrência de obrigação ínsita nos contratos onerosos. Não se exige culpa do alienante, que mesmo de boa­‑fé responde pela evicção, salvo quando expressamente tenha sido convencionado em contrário, pois se admite a ex‑ clusão da responsabilidade, como se verá adiante2. Trata­‑se de cláusula de garantia que opera de pleno direito, não necessitando, pois, de estipulação expressa, sendo ínsita nos contratos comutativos onerosos, como os de compra e venda, permuta, parceria pecuária, sociedade, transação, bem como na dação em pagamento e na partilha do acervo hereditário. Inexiste, destarte, em regra, responsabilidade pela evicção nos contratos gratuitos (CC, art. 552), salvo se se tratar de doação modal (onerosa ou gravada de encargo). O Código Civil de 2002 desdobrou o conceito em dois dispositivos, a saber: 1 2

Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, v. 5, p. 55. Carlos Alberto Bittar, Direito dos contratos e dos atos unilaterais, p. 119.


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“Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta ga‑ rantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a respon‑ sabilidade pela evicção.”

Será o alienante, pois, obrigado a resguardar o adquirente dos riscos pela per‑ da da coisa para terceiro, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir. Essa perda denomina­‑se evicção, palavra derivada do latim evincere, que significa ser vencido num pleito relativo a coisa adquirida de terceiro (Evincere est vincendo in iudicio aliquid auferre)3. Há, na evicção, três personagens: o alienante, que responde pelos riscos da evicção; o evicto, que é o adquirente vencido na demanda movida por terceiro; e o evictor, que é o terceiro reivindicante e vencedor da ação. A responsabilidade decorre da lei e independe, portanto, de previsão contratual, como já dito. Mesmo que o contrato seja omisso a esse respeito, ela existirá ex vi legis em todo contrato oneroso, pelo qual se transfere o domínio, posse ou uso. Pode decorrer, assim, tanto de ações petitórias como de possessórias, pois o citado art. 447 não prevê nenhuma limitação, subsistindo a garantia ainda que a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. 9.2. EXTENSÃO DA GARANTIA

Sendo uma garantia legal, a sua extensão é estabelecida pelo legislador. Ocor‑ rendo a perda da coisa em ação movida por terceiro, o adquirente tem o direito de voltar­‑se contra o alienante para ser ressarcido do prejuízo. Tem direito à garantia não só o proprietário mas também o possuidor e o usuário. Cabe, pois, a denunciação da lide, destinada a torná­‑la efetiva tanto nas ações petitórias como nas possessórias4. Só será excluída a responsabilidade do alienante se houver cláusula expressa (pactum de non praestanda evictione), não se admitindo cláusula tácita de não ga‑ rantia. Podem as partes, por essa forma, reforçar (impondo a devolução do preço em dobro, p. ex.) ou diminuir a garantia (permitindo a devolução de apenas uma parte) e até mesmo excluí­‑la, como consta do art. 448 do Código Civil retrotranscrito. Conclui Silvio Rodrigues que se deve entender que a lei não permite reforço ilimitado da garantia, não podendo, a princípio, a responsabilidade do alienante su‑ perar o prejuízo do adquirente5. Parece­‑nos que, efetivamente, as cláusulas que ex‑ cluem, reforçam ou diminuem a garantia não podem deixar de se submeter ao con‑ trole judicial, em face da nova leitura determinada pelo Código de 2002 dos princípios da boa­‑fé e do enriquecimento sem causa. 3 4 5

Cunha Gonçalves, Tratado de direito civil, v. 6, n. 779. Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., v. 5, p. 56. Direito civil, v. 3, p. 115.


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Este volume 1 se encontra organizado desta forma: Parte geral do Código Civil: princípios; Lei de Introdução ao Código Civil; pessoas natura...

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