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tícias Abril de 2020 • Ano XIV • Nº 156

OAB Niterói na luta contra os efeitos do Covid-19

EDIÇÃO ESPECIAL

Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ APOIO AOS ADVOGADOS

Nesta Edição Especial, advogadas e advogados encontram uma série de informações úteis sobre como manter o exercício da advocacia neste tempo difícil de isolamento social. Muitas soluções de atendimento remoto já foram propostas pelas autoridades judiciárias, outras tantas estão sendo sugeridas pela OAB, a medida que os problemas se apresentam. Vejam nas páginas a seguir.

Apontados erros no PJe e no RDAU

PELA INTERNET

Advogados são vacinados contra o sarampo PREVENÇÃO DA SAÚDE

Ulisses Franceschi

OAB aponta ao TJ erros em seu sistema eletrônico. Casos mais graves se referem à Vara de Execuções Penais.

Pág.4

Advogados têm livre locomoção

LIBERADOS

Pág.3

Pág.3

Atendimento presencial é suspenso no TJ até 30/04

Pág.6

Governo estadual atende OAB e inclui advocacia em atividades essenciais, com locomoção livre.

Adiado pagamento da anuidade

Advogados(as) com até 59 anos foram imunizados contra o sarampo. Pág.5 WWW.OAB-NITEROI.ORG

Remarcado o Exame de Ordem Pág.5


Na luta contra os impactos econômicos da pandemia 2

ABriL/2020 • EDIÇÃO ESPECIAL

EDITORIAL

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ós, dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, uma das mais respeitadas e diligentes entidades do país, que atua não apenas em prol da classe, mas de toda a sociedade, estamos atentos e vigilantes na luta contra os efeitos da pandemia que chegou a nossa terra. Como presidente da OAB Niterói, já pedimos à Câmara de Monitoramento dos Impactos Econômicos da Pandemia, coordenada pelo prefeito Rodrigo Neves, um olhar atento aos autônomos, entre eles advogados, médicos, arquitetos, engenheiros, psicólogos dentre outros, e ainda às sociedades unipessoais. Lembramos já haver protocolado na Câmara de Vereadores uma proposta de projeto de lei – elaborada pelas Comissões de Políticas

Públicas e Controle Social, presidida pelo advogado Fernando Tinoco, e pela Comissão Especial de Assuntos Tributários, presidida pelo advogado Marcio Tributarista – para a remissão do IPTU e do ISS para estes profissionais, que diante da necessária quarentena estão impedidos de comparecer a seus locais de trabalho. Também temos cooperado com a OAB/RJ para minimizar os impactos no exercício da advocacia neste momento. Conseguimos com a Corregedoria-Geral do TJRJ que os juízes de todo o estado priorizem, nos processos eletrônicos, o pagamento de condenações, honorários advocatícios e periciais por meio de transferência bancária para a conta corrente indicada nos autos. Estamos, ainda, acompanhando de perto os proble-

CONSELHEIROS: N I T E R Ó I

Avenida Amaral Peixoto 507 - 10º andar Centro - Niterói - rJ - CEP 24.020-072 Telefone (21) 3716-8900 www.oab-niteroi.org http://twitter.com/oabnit

DIRETORIA 2019-2021

Presidente: Claudio roberto Vianna; Vice-Presidente: Elio Ferreira de souza; secretária Geral: Eni Cezar de Campos Lima; secretária Adjunta: Helga Lise Azevedo Mansur; diretor-Tesoureiro: ralph de Andrade Junior; diretor Geral da EsA: José Carlos Oliveira dos santos; Prerrogativas: Fernando Kopschitz Praxedes; Procurador-geral: Guilherme Braga Filho; Corregedor-geral: Fabio Ferreira Lucas; diretor de Cultura e Eventos: Marcelo Antonio de Paulo rei; diretor Executivo: Hélio Consídera

Adaucto d'Alencar Fernandes Neto; Agildo de Oliveira; Alcenir de Azevedo Junior; Alcione Gonçalves Marques; Alexandre Magno sica Alexandre Magnus Barros da silva; Alynne Marie de Faria da silva; Ana Carolina Peixoto Conceição; Anderson Yuji ito; Andréa Pires Jardim; Antônio Carlos Alcoforado da Luz; Antonio José da Costa Nazareth; Artur Poiava Martins; Benedicto de Vasconcellos Luna; Gonçalves Patrão; Carla Lorraine Nogueira; Pereira da Conceição; Claudia sofia Ferreira da silva Martins; Edder dos santos Gonçalves sobrinho; Edson Pinto Junior; Eduardo Guimaraes Martins Pereira; Eliane regina de Araújo Martins romêo; Fabio Ferreira Lucas

Fabio Geraldo Veloso; Fabio Gomes Pereira Marchisiello; Fernanda de Tolla souza ramos; Fernando José Façanha Gaspar; Fernando Kopschitz Praxedes; Francisco Halisson silva Brasil; Getúlio Arruda Figueiredo; Guilherme Braga Filho; Helio Consídera; Hugo Viana Barbosa; iana Ferreira; Jocelin Marry Viana Nery da silva; Jocimar Custodio Gomes; Joel Lima; Joimar Pereira silva; José Antonio de Miranda Lucchi; José Carlos Alvarez; José Garcia Menezes Neto; José ricardo de Oliveira Lessa; Karin Ferreira dias rangel; Laila Guimarães; Ferreira Falconi; Lidmar sanchez rabello; Manoel de Freitas Martins; Marcella Magalhaes silveira; Marcelo Funes Netto; Marcelo simão de sá; Márcia Bernardino Anzolin

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mas enfrentados pelos advogados na protocolização de petições pelos sistemas de processo eletrônico do TJ. Comunicamos erros apontados pelos colegas à Comissão de Prerrogativas, que os vem reportando para a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação, diretamente subordinada à presidência do TJ. Enfim, nosso objetivo primordial é manter os advogados e advogadas bem informados e amparados no desempenho de sua missão profissional. Juntos venceremos este momento difícil, temos fé!

CLAUDIO VIANNA PrEsidENTE dA OAB NiTErói

Lichote; Marcia Neves santiago; Marcio Carlos Cury; Márcio Ferreira Teixeira; Marco Antonio Condeixa da Costa; Marcos Vinicius Torres dos santos; Marta Margarete Alves Muniz; Nanete salazar da Mata; Nelson ricardo daher Prado; Nilson Henrique Magalhães santos; Orlando Martins de Barros Filho; Paulino Pinheiro Baptista Neto; Pedro ivo de Lima Breves; Pedro Paulo Nogueira Bravo; roberto Gallart de Menezes; rodney Gomes de Melo; rodrigo Albuquerque Vidal; rodrigo Pinheiro da silva; ronaldo Vinhosa Nunes; rosa Maria Gomes rodrigues; sandro rosas Freitas Caldas; selma Corrêa Barbosa; sibyan da silva Barros; Tereza

Cristina Teixeira Vilas Boas; Ulysses Monteiro Ferreira; Vargas Vila Cruvello d’Avila; Veronica de Oliveira Lopes de Magalhães Costa; Vitor dos santos Moreira

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Editor: Gilberto Fontes (drT-rJ 19057); Publicação: Nota Bene Editora e Comunicação (editora@notabene.com.br); Diagramação: stefano Figalo; Distribuição: direcionada a advogados, estagiários, magistrados, professores e estudantes de direito.

Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB Niterói Plantão permanente nos telefones 99680-4331 e 97223-2312


OAB Nacional autoriza adiar pagamento de mensalidade n

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ABriL/2020 • EDIÇÃO ESPECIAL

Divulgação

O Conselho Federal da OAB aprovou a Resolução n° 07/2020, para a criação de Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia (FEA/ADV) e autorizando o adiamento do pagamento da anuidade, além de instalar o Comitê de Crise Covid-19 da OAB.

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OAB/RJ já havia anunciado aos seus inscritos a prorrogação do vencimento da parcela de março da anuidade e o de outras obrigações para 30 de abril, sem cobrança de correção monetária ou juros. Agora, fica valendo os novos prazos: para a anuidade de março, cujo vencimento era no dia 10, vale o prazo de 30 de maio; as parcelas de abril ficam com o vencimento em 30 de junho; já as de maio vencem no dia 30 de julho. A iniciativa resulta da impossibilidade de manutenção das ativida-

des normais de dezenas de milhares de advogados brasileiros que sofrem com as restrições impostas ao exercício profissional e consequente redução de honorários. O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia irá receber e administrar doações financeiras com o objetivo de prover as necessidades mínimas dos advogados que se encontrem em grave crise financeira e para adoção de ações que promovam a sobrevivência e a dignidade da advocacia, sem prejuízo das Caixas de Assistência. O fundo tem caráter temporário.

O presidente da OAB Nacional, Felipe santa Cruz, anuncia a criação do Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia

Linha de crédito com juros reduzidos

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Seccional e a Caarj firmaram uma parceria com o Sicoob Uni Sudeste para oferecer à advocacia uma linha de crédito especial durante a crise gerada pela pandemia da Covid-19. Os interessados têm acesso a até R$ 20 mil, com prazo de 36 meses para pagamento e juros reduzidos de 1,49% ao mês. Além disso, a primeira parcela vence somente em 90 dias. Essas condições são préaprovadas para advogados e advogadas; valores maiores serão analisados caso a caso.

Foto: Freepik.com

informações sobre a parceria podem ser obtidas por meio dos telefones: e ou pelos mails: claudio.salvador@sicoob.com.br e adriana.oliveira@sicoob.com.br

PREVENÇÃO DA SAÚDE

Garantida a livre locomoção de advogados O Governo do Estado do rio de Janeiro atendeu ao pleito da OAB/rJ e publicou ato no dia 24/03, incluindo a advocacia na lista de atividades essenciais, com liberdade de locomoção durante o período de restrição atual por conta da pandemia do coronavírus. Com a nova resolução do governo, advogados e serviços de advocacia estão incluídos na lista sem restrição de locomoção. O presidente da seccional, Luciano Bandeira, comemora a vitória, frisando que, apesar de a Ordem estar prezando pela saúde dos colegas e estimulando o isolamento social no período, a advocacia em seu próprio fim é essencial à sociedade: “Neste período, inclusive, em que possíveis emergências poderão surgir no cenário de pandemia na área da saúde, precisamos estar ativos”.

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TJ suspende atendimento presencial até 30/04 FUNCIONAMENTO DE CARTÓRIOS

O Corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Bernardo Garcez, baixou o provimento CGJ n° 30/2020, suspendendo até 30 de abril o trabalho presencial em todas as unidades judiciárias de primeira instância. Funcionarão

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em regime de home office das 11h às 18h, nos dias úteis. O Plantão Extraordinário atenderá as medidas de natureza urgente nos processos físicos. Para tal, o magistrado em exercício na unidade judicial escalada para o Plantão Extraordinário indicará dois

servidores para atuação presencial no cartório. Os juízes em exercício nas unidades judiciais de primeiro grau deverão manter-se de prontidão para o atendimento remoto das partes, advogados e interessados durante o expediente forense, ou possível

convocação para integrar a escala do Plantão Extraordinário. Excepcionalmente, nos processos de réus presos, será permitida a realização de audiências por videoconferência, mediante decisão fundamentada do magistrado justificando a urgência.

CNJ suspende prazos de atos notariais e de registro

corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o Provimento n° 91, que disciplina sobre o atendimento presencial ao público, bem como sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação como novo coronavírus. O ato regula, ainda, a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. Essa suspensão dos prazos não se aplica para a lavratura de registro de nascimento e óbito. Os presidentes Luciano Bandeira, da Seccional/RJ, e Claudio Vianna, da OAB Niterói, protocolaram em 25/03 requerimento ao desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, corregedorgeral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinado por representantes de diversas instituições ligadas ao mercado imobiliário, para análise e resposta breve sobre a possibilidade de implantação de atos notariais digitais

nos cartórios de Registros de Imóveis do Estado. O pedido, que tem o apoio da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Niterói, presidida por Marcelo Funes, considera a existência de ferramentas seguras para tal, bem como se tratar de medida que visa minimizar a crise ora instalada decorrente da pandemia do Covid-19. Caso aprovada, a medida valerá para todo o Estado do Rio de Janeiro. Segundo o ato do corregedor nacional, a suspensão do atendimento presencial determinado pelas autoridades de saúde pública ou por ato da corregedoria local, editado com base na Recomendação 45/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá ser substituída por atendimento remoto através de meio telefônico, por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz ou outro meio eletrônico. PEDIDOS URGENTES No entanto, o ministro Humberto Martins ressaltou que os pedidos urgentes formulados jun-

to aos registradores civis das pessoas naturais, como certidões de nascimento e óbito, continuam sendo realizados de forma presencial, quando deve ser observado com rigor os cuidados estabelecidos pelas autoridades de saúde pública no contato com o público. Segundo o Provimento n° 91, a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento da serventia deverão ser informados ao público e à Corregedoria local.

Cartórios fechados têm que substituir atendimento presencial por outro através de telefone, aplicativos de mensagens ou email.

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Veja o provimento CGJ n° 30/2020 através do QR-Code acima.

rdAU atende pelo portal do TJrJ desde 20/3, os requerimentos do regime diferenciado de Atendimento de Urgência (rdAU) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico através do portal do TJrJ. O acesso ao sistema é pelo site www.tjrj.jus.br, na aba Processo Eletrônico ( em destaques na parte inferior da página). A seguir, clicar no botão Processo Eletrônico acima do texto. Abrirá a página para autenticação no site e deverão ser preenchidos os campos usuário e senha. O rdAU destina-se ao exame de: pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do MP visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; e medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas.


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PREVENÇÃO DA SAÚDE

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Ulisses Franceschi

Terceira Idade A Comissão de Apoio à Terceira idade da OAB Niterói, presidida por Karin rangel, se solidariza com a população idosa neste momento que atravessamos, de pandemia do coronavírus. A médica geriatra Fátima Christo, colaboradora da Comissão, forneceu alguns vídeos sobre ações essenciais à pessoa idosa, seus familiares e cuidadores. Acesse as informações no instagram:

Advogados são vacinados contra o sarampo

@fatimachristo A Comissão está atenta também à defesa da justiça e das garantias sociais, com a responsabilidade de fiscalizar o Poder Público e, caso necessário, cobrar do Poder Judiciário a efetivação das garantias judiciais. Para tanto, coloca-se à disposição para dirimir dúvidas e anseios, neste momento de grave tensão, através do e-mail: comissoes.nitoab@gmail.com

Advogados e advogadas com até 59 anos foram imunizados contra o sarampo

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PARA EVITAR O VÍRUS

Advogados e advogadas foram vacinados contra o sarampo na sede da OAB Niterói. A ação foi uma parceria entre a entidade e a Prefeitura, através da Vice-Presidência de Atenção Coletiva de Vigilância em Saúde.

oram imunizados 290 profissionais do Direito, durante o dia da campanha contra o sarampo. A iniciativa da OAB Niterói foi elogiada pelos advogados que receberam a vacina. O presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, cumprimentou os profissionais de saúde envolvidos, juntamente com o diretor-tesoureiro, Ralph Andrade, e o diretor-executivo, Hélio Consídera. A população-alvo do dia de imunização foram advogados e advogadas com até 59 anos de idade, não vacinados. Atualmente, o Ministério da Saúde recomenda a vacinação conforme o seguinte esquema: de 1 a 29 anos: duas doses; de 30 a 59 anos: uma dose. A Coordenação de Vigilância em Saúde lembra que o sarampo é uma doença infecciosa exantemática aguda, transmissível e extremamente contagiosa, podendo evoluir com complicações graves e óbito. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa, por meio de secreções respiratórias.

A vacinação é a única maneira de se proteger do sarampo. - Muito importante a iniciativa da OAB Niterói em cuidar da saúde dos advogados. O atendimento foi perfeito - destacou Sharon Morais, presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais. O advogado Igor Oliveira também elogiou a ação. “A OAB Niterói está de parabéns. Acho muito interessante a atitude da entidade, de encampar a proposta de erradicar os novos surtos de doenças em nosso país. Temos essa força tarefa unindo a advocacia.

Tem uma relevância muito grande cuidar da saúde”, alerta. A colega Marcele Bandeira Barbosa considerou a campanha da OAB Niterói muito válida. “Porque nós profissionais do Direito não temos tempo hábil de procurar um posto de saúde. Isso ajuda muito a nos prevenirmos de doenças”, elogiou. Natália Azevedo também lembrou que “a vida do advogado é sempre em correria. A OAB Niterói fez uma boa campanha. Poderia fazer outras, uma vez por semana”, sugeriu a advogada.

Exame de Ordem Unificado é adiado para 31 de maio

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado decidiu alterar para o dia 31 de maio de 2020 a aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado. A segunda fase da prova seria aplicada no dia 5 de abril, mas diante das recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e considerando a caracterização do coronavírus (COVID-19)

como uma pandemia, a OAB entende que o adiamento para 31 de maio é necessário para auxiliar na diminuição da propagação do vírus, bem como garantir a proteção da saúde de todos os inscritos na prova. Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado.

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ABriL/2020 • EDIÇÃO ESPECIAL

OAB Niterói atenta aos erros do sistema de processo eletrônico do TJRJ PELA INTERNET

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presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, acompanha de perto junto à Seccional/RJ os problemas enfrentados pelos advogados na protocolização de petições pelos sistemas de processo eletrônico do Tribunal de Justiça. Os entraves operacionais ganham contornos graves diante da restrição do funcionamento presencial do tribunal imposta pelo avanço da pandemia do novo coronavírus. – Continuaremos vigilantes na tentativa de amenizar os percalços que estamos enfrentando. Nós, dirigentes da Ordem, estamos trabalhando arduamente, buscando auxiliar o tribunal com informações visando à melhoria dos serviços nesta fase crítica –

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Alvarás de soltura expedidos por meio eletrônico

disse o presidente. A Seccional informou que a Comissão de Prerrogativas vem reportando os erros para a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação, diretamente subordinada à Claudio Vianna: OAB busca amenizar percalços presidência do TJ, de acordo Segundo a OAB/RJ, serão com as queixas dos advogados. gravados vídeos educativos sobre a Os casos mais graves são navegação nos sistemas de plantão referentes à Vara de Execuções e RDAU para sanar as dúvidas Penais (VEP), em que se decidiu mais frequentes. pela não apreciação de feitos segundo o Regime Diferenciado de – Estaremos, juntamente com a Seccional, buscando mecanismos Atendimento de Urgência (RDAU), sob o fundamento de que de orientação visando auxiliar ao advogado – disse Claudio Vianna, a VEP não seria competente, ao lembrando que a Comissão de contrário do que dispõe o Ato Defesa, Assistência e Prerrogativas 21/2020 do TJRJ. Foram também da OAB Niterói, presidida por levados à Ordem casos em que Fernando Praxedes, também está petições de habeas corpus foram de plantão nos telefones 99680distribuídas erroneamente à 2ª 4331 e 97223-2312. vice-presidência do tribunal.

O Provimento CGJ 23/2020, assinado pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, determina que os alvarás de soltura, durante o funcionamento do regime diferenciado de Atendimento de Urgência (rdAU), deverão ser expedidos por meio eletrônico, da seguinte forma: Oficial de Justiça Avaliador salvará o alvará de soltura em formato PdF, juntamente com a certidão de nada consta obtida na resposta da consulta efetuada ao sArQ/Polinter. Em seguida, o alvará de soltura, juntamente com a certidão do sArQ/Polinter, será encaminhada por e-mail para a Unidade Prisional (UP) da sEAP onde o réu se encontra acautelado.  Oficial de Justiça Avaliador certificará, no sCM, a devolução do alvará devidamente cumprido, nos termos do Provimento 23, juntando cópia de arquivo PdF com certidão de cumprimento da UP.  Os Oficiais de Justiça Avaliadores deverão estabelecer mecanismo de controle do efetivo cumprimento dos alvarás pela sEAP e, caso a resposta não seja recebida em 48 horas após o envio da mensagem, a solicitação deverá ser reiterada, certificada e informada ao juiz em atuação no rdAU/PLANTÃO. Oficiais de Justiça Avaliadores lotados no Núcleo de Auxílio recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores do serviço de Administração do Plantão Judiciário e os Oficiais de Justiça Avaliadores designados para os Plantões regionais deverão observar o procedimento disposto neste provimento.

Corregedoria do TJ autoriza pagamento de mandados por transferência bancária

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OAB Niterói, atenta às necessidades dos advogados, principalmente nas questões que envolvem os mandados de pagamento, está cooperando com a Seccional/RJ para minimizar os impactos no exercício da advocacia. Corregedoria atende o pedido, para que os mandados sejam pagos através de transferência bancária A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atendeu pedido da OAB, de que os juízes de todo o estado priorizem, nos processos eletrônicos, o pagamento de condenações, honorários advocatícios e periciais por meio de transferência bancária para a conta corrente indicada nos autos.

A medida é mais uma na tentativa de evitar a circulação desnecessária de pessoas nas cidades, mas preservando a verba de caráter alimentar para a advocacia e os valores que são de direito dos jurisdicionados. A medida foi publicada no Provimento nº21/2020 da Corregedoria, que afirma que as serventias judiciais de todo o estado deverão priorizar o pagamento desta forma durante o período de vigência do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) do tribunal, além de dar outras providências sobre o plantão no período de emergência. Os advogados que desejem receber por meio de transferência devem peticionar nos autos indicando os dados da conta. Já a ordem de pagamento

emanada pelo juízo aos bancos deve indicar os dados da conta selecionada pelos advogados.

COMO FAZER O PEDIDO: Mandados já expedidos ordenando pagamento de forma física Requerer, por meio de petição, cancelamento do mandado expedido e solicitar que uma nova ordem de pagamento determine a transferência do valor, indicando os dados bancários para a transferência - indicar o número do ato do TJRJ e Art. 906, parágrafo único do CPC;

Ordem de pagamento ainda pendente de mandado requerer, por meio de petição, que a ordem de pagamento determine a transferência do valor, indicando os dados bancários para a transferência - indicar o número do ato do TJRJ e Art. 906, parágrafo único do CPC.


Adiada a cobrança do Simples Nacional n

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ABriL/2020 • EDIÇÃO ESPECIAL

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O Ministério da Economia já decidiu pelo adiamento, por três meses, do pagamento da parte da União do Simples Nacional, o que impacta diretamente as sociedades de advogados. A decisão reduzirá os efeitos da pandemia e dará um prazo para a advocacia se estruturar para enfrentar esse período de abalo na economia do país causado pelo coronavírus. A mudança de prazos do Simples não se aplica aos impostos de fevereiro que vencem em 20 de março.

IMPOSTOS FEDERAIS

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte de um pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa

Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma: Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

As sugestões da OAB Nacional, elaboradas pela Comissão Especial de Direito Tributário e pela Procuradoria Tributária do Conselho Federal, consideraram que “a postergação da data limite para a entrega da declaração do Imposto de Renda pela pessoa física é uma medida elementar e, indiscutivelmente, indispensável. Neste momento de crise, os contribuintes estão tendo dificuldades para coletar os documentos necessários para a apresentação da declaração”. No documento, a OAB Nacional requer também a prorrogação por 90 dias dos prazos de entrega e a remissão de qualquer penalidade das obrigações acessórias tais como: DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil,

GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional, além da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020. Também é solicitada a postergação por 90 dias das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas; a suspensão de todos os prazos, até 30 de abril próximo, para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais, regulamentados pelo Decreto nº 70.235/72; e destaca a necessidade de manutenção dos serviços essenciais nas unidades da Receita Federal, permitindo o atendimento excepcional em situações que envolvam perecimento de direito dos contribuintes.

Receita não prorroga prazo de entrega do IRPF

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pesar de uma série de ofícios encaminhados por entidades como a OAB Nacional, o SindiFisco e o Conselho Federal de Contabilidade, entre outros, o Ministério da Economia ainda não decidiu a prorrogação por 90 dias da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e das certidões negativas e positivas. Por ora, o secretário da Receita Federal, José Tostes, tem informado, por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, que não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega da declaração, que acaba em 30 de abril. Segundo Tostes, a notícia sobre adiamento é "improcedente".

BATA O MARTELO. ANUNCIE AQUI.

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tícias Janeiro de 2020 • Ano XIV • Nº 155

OAB Niterói pede atenção da Febraban para contas de condomínios A Comissão de direito imobiliário da OAB Niterói enviou um ofício à Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) solicitando que sejam tomadas as medidas cabíveis pelas instituições Financeiras no sentido de prorrogar por, pelo menos, sessenta dias o bloqueio das contas bancárias dos condomínios, caso esteja vencido o mandato dos respectivos síndicos. Marcelo Funes, presidente da Comissão, explica que a

medida considera que, devido o isolamento social imposto pelo estado de emergência para o enfrentamento do coronavirus, muitos condomínios não puderam realizar assembleias gerais ordinárias em março, as quais elegeriam novos síndicos. sem a prorrogação da validade do cadastro bancário dos síndicos que terminariam seus mandatos em março, os Condomínios não terão como fazer o pagamento de despesas via conta bancária. Ulisses Franceschi

Marcelo Funes: “Para evitar o coronavírus, condomínios suspenderam assembleias

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Avenida Amaral Peixoto 507, 10º andar Centro - Niterói - RJ - CEP 24020-072 N I T E R Ó I

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OAB Notícias – ABRIL 2020. EDIÇÃO ESPECIAL  

Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ OAB Niterói na luta contra os efeitos do Covid-19 – Nesta Ediç...

OAB Notícias – ABRIL 2020. EDIÇÃO ESPECIAL  

Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ OAB Niterói na luta contra os efeitos do Covid-19 – Nesta Ediç...

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