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ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO N°. 2010.PBR.PCS.9449/11 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA RESPONSÁVEL: SR. ALÍRIO GABRIEL DE SOUZA FILHO EXERCÍCIO DE 2010 RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR

PARECER N°. 1 I5 7

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Versam os presentes autos acerca da Prestação de Contas de Gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pedra Branca, pela qual se responsabilizou, durante o exercício de 2010. o Sr. Alírio Gabriel de Souza Filho. Da apreciação técnica, omissões/irregularidades foram destacadas na Informação Inicial n° 15584/11 (fls. 48/65), sobre as quais o Interessado, devidamente intimado. apresentou suas considerações e documentos de defesa intempestivamente (fl. 299), não tendo sido por isso albergada, pelo Exmo. Sr Relator. a referida documentação (fl. 300). Assim, no entendimento deste MPC, com espeque nas considerações técnicas. a análise do conteúdo da Informação supramencionada indica que as contas sejam DESAPROVADAS, em decorrência das falhas retratadas determinantes. fazendose ainda as seguintes imposições, de acordo com a numeração da Exordial:

4.2. DAS PEÇAS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 7. DAS RECEITAS E DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS 8. DAS LICITAÇÕES 9. DAS NOTAS FISCAIS

Considerando que a irregularidade apontada para o tópico 4.2 decorre da não apresentação de documentos obrigatórios para a correta análise das presentes contas. Considerando que tais peças são elementos integrantes do elenco de documentos definidos na I.N. n° 03/97 deste Tribunal. atinentes à formalização da prestação de contas, revestindo-se o fato em descumprimento direto ao referido dispositivo normativo. Considerando que as irregularidades atinentes aos tópicos 7, 8 e 9 foram mantidas em virtude da necessidade do envio dos documentos solicitados pela 1


ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Inspetoria quando da elaboração da informação inicial. os quais. como já dito. ainda que tenham sido remetidos e fossem capazes de elucidar as pechas, não foram conhecidos pelo Exmo. Sr. Relator, porque extemporâneos. Diante do exposto. este MPC opina pela aplicação de multas com base na regra do Art. 154, incisos II e VIII, do RITCM, agravadas nos termos do seu §1°, letra "b", e ainda. em tese, pela aplicação de Nota de Improbidade Administrativa, face ao previsto no Art. 10, inciso VIII. da Lei 8.429/92, bem como pelo reconhecimento da prática de crime de Apropriação Indébita Previdenciária. PARECER Isso posto. e por tudo que dos autos consta, esta Representante do MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS. junto a esta Colenda Corte, emite o presente parecer no sentido de que sejam as contas julgadas IRREGULARES, na forma do art. 13, inciso III. da Lei Estadual n° 12.160/93, com as cominações já sugeridas. em razão dos fatos acima descritos. Ressalte-se que o presente parecer encontra fundamento na presunção da veracidade das informações e documentos acostados aos autos. E o parecer, s. m. j.. que ora submete-se à apreciação dos Doutos Julgadores. Procuradoria de Contas. em Fortaleza.

/ OZ / 2012.

LEILYAN ► BRANDÃO FEITOSA Procuradora Geral do MPC j. TCM

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