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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ

EDITAL DE CONVITE Nº 032/09 PROCESSO Nº 145/09 Abertura dia 22 de abril de 2009, às 09:00 horas. A Presidente da Comissão Permanente para Julgamento de Licitações da Prefeitura da Estância Turística de Avaré, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que se acha aberta neste Departamento, a licitação na modalidade Convite, regida pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço deverão ser entregues no Departamento de Licitação, sito na Praça Juca Novaes nº 1.169, com 10 (dez) minutos de antecedência do horário previsto para a abertura, não sendo considerados os envelopes entregues em atraso. Ainda que ocorram modificações neste Edital, gerando alteração na data de abertura, o prazo de encerramento acompanhará o prazo de abertura, ocorrendo sempre com 10 (dez) minutos de antecedência do prazo estipulado para abertura dos envelopes. OBS: Não serão aceitas propostas enviadas por telex ou fax-símile. Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Cultura e Lazer MODALIDADE: Convite TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Global 1) DO OBJETO Contratação de empresa especializada para elaboração de um suplemento poético mensal para o Centro Literário “Anita Ferreira de Maria” (Grupo Literário Municipal), contendo a seguinte especificação: 500 (quinhentos) exemplares mensais, medindo 48x33 cm, 1x1, acabamento dobra, 8 páginas, papel jornal brite 52 g. Local de entrega: Rua Minas Gerais, nº 279 (Secretaria Municipal de Cultura e Lazer). 2) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão por dotação orçamentária vigente e dentro da seguinte codificação: 11.02.00.3390.39.00.13.392.3002.2090.756. 3) DOS ENVELOPES Os documentos de habilitação e a proposta de preço deverão ser apresentados em envelopes fechados, identificados como Envelope “A” e Envelope “B”, contendo as seguintes indicações em cada um deles: Convite nº 032/09- PROCESSO Nº 145/09 Entidade Promotora: Prefeitura da Estância Turística de Avaré

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 2) Razão Social/Denominação da proponente Abertura dia 22 de abril de de 2.009, às 09:00 horas. 3.1) ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Certidão Negativa de Débitos Municipais (referente aos débitos mobiliários – ISS/Taxa de Licença); b) Cartão do CNPJ/MF; c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d)Contrato Social, Estatuto ou Declaração de Firma Individual (compatível com a constituição jurídica da empresa) e suas alterações subseqüentes; e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND); f) Declaração expressa, assinada pelo proprietário da empresa, de que o representante está apto e autorizado a tomar todas as decisões necessárias em relação ao presente certame; g) Declaração expressa de que a empresa participante concorda e se sujeita a todos os termos do presente edital; h) Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), deverá ser apresentada uma declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.1.1) Os documentos elencados no subitem “3.1” deste edital deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, conforme preceitua o “caput” do art. 32 da Lei nº 8.666/93. Os documentos emitidos pela Internet serão considerados como originais e poderão ter sua autenticidade comprovada pela Comissão Permanente para Julgamento de Licitação através dos endereços eletrônicos dos órgãos emissores. 3.1.2) As certidões que não contiverem campo constando o prazo de sua validade serão aceitas desde que a data de sua emissão não seja igual ou superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura dos envelopes. 3.1.3) Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas no subitem “3.1” deste edital. 3.1.4) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o proponente deverá regularizar a documentação no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento do julgamento da

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 3) habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea “a”, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 de Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.1.5) Constituem motivos para INABILITAÇÃO DA LICITANTE: a) A não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante; b) A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; c) A apresentação de documento com prazo de validade vencido; d) A apresentação de documento não comprobatório da regularidade fiscal; e) A apresentação de documento que não estejam perfeitamente legíveis, que contenham emendas, rasuras, entrelinhas ou borrões; f) A não apresentação de cópias autênticas; g) O não cumprimento dos requisitos de habilitação. 3.1.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes. 3.1.7) Em caso de recolhimento de tributos centralizados na matriz ou filial, juntar declaração do órgão arrecadador, comprovando a centralização, exceto nos casos onde tal comprovação estiver expressa no documento. 3.1.8) Em caso de recolhimento de tributos não centralizados, é obrigatória a apresentação de certidão da filial ou da matriz, que irá executar o contrato. 3.2) ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL a) Preço proposto, unitário e global; b) Prazo de validade da proposta: 30 (trinta) dias; c) Prazo vigência: 12 meses; d) Forma e condições de pagamento: mensal, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, sendo obrigatória à inserção da declaração na nota fiscal: referente ao Convite nº 032/09; e) Número da contra corrente e o banco para a contratante efetuar o pagamento (Banco ABN Amro Real S/A). Caso a empresa não disponha de conta corrente em agência neste Município, ficam obrigadas a autorizar (na proposta) que seja efetuado um “doc” a seu favor, cujas despesas ficarão exclusivamente a seu cargo. Se não houver a referida autorização, ou não

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 4) constar número de conta corrente na proposta para depósito, fica o representante legal da empresa obrigado a retirar o cheque na Tesouraria desta Municipalidade; f) Número do CNPJ/MF impresso. Todos os documentos e elementos contidos nos envelopes “A” e “B” deverão ser apresentados perfeitamente legíveis, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou borrões, devidamente datados e assinados. 3.3) O preço deverá ser cotado unitário e no valor global, e já estar incluso todos os custos, impostos e taxas envolvidos com a execução do objeto licitado. Não serão consideradas nem aceitas despesas adicionais em separado, seja a que título for. 3.4) O preço deverá ser expresso em moeda corrente nacional. 3.5) Os valores acima, especificados na data da apresentação da proposta deverão ser líquidos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. 4) CONDIÇÕES GERAIS 4.1) O pagamento será efetuado através de ordem bancária contra o banco especificado no envelope “B” pelo contratado; 4.2) Quando a vencedora não cumprir a obrigação assumida ficará sujeira às seguintes penalidades: a)Advertência por escrito, no caso de atraso na entrega do objeto licitado, limitado esse atraso em até 05 (cinco) dias; b)Multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato na segunda infração; c)Rescisão na terceira infração, penalizando o infrator com multa de 10% (dez por cento) do valor contratual; d)Impedimento ao infrator que incidir no item “c” acima de licitar com a Administração Pública, em geral, pelo prazo de 02 (dois) anos; 4.3) Ao invés de aplicação das penalidades acima citadas, e sem prejuízo das mesmas, poderá ser rescindido o ajuste se ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observadas as formas previstas no art. 79 da mesma Lei. 4.4) É facultativo à Administração, quando a convocada não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados de

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 5) conformidade com o convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 4.5) A Prefeitura da Estância Turística de Avaré se reserva no direito de inspecionar o(s) objeto(s), podendo recusá-lo(s) ou solicitar sua substituição. 5) DAS SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO 5.1) Na hipótese da licitante vencedora não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, a Prefeitura da Estância Turística de Avaré poderá convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 5.2) Ocorrendo o disposto no item anterior, será aplicada à licitante vencedora a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta e demais sanções previstas em lei. 5.3) Independentemente das aplicações das penalidades acima citadas e sem prejuízo das mesmas, poderá ser rescindido o ajuste se ocorridas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações, observadas as formas previstas no Art. 79 da mesma lei. 6) DO JULGAMENTO 6.1) A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO. As propostas serão julgadas segundo o critério GLOBAL. 6.2) Na hipótese de empate de duas ou mais propostas, a adjudicação será procedida através de sorteio, conforme artigo 45 parágrafo 2º da Lei 8.666/93. 6.3) Por força dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, será observado: a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à melhor proposta classificada; b) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar imediatamente nova proposta, sob pena de preclusão; c) a nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP); d) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e) no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no disposto na

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 6) alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; f) na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; g) o disposto na alínea anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP. 6.4) Serão desclassificadas as propostas que não estejam de forma clara, explícita e inconfundível, em perfeita concordância com os itens do presente edital e ou que: a) Revelem-se excessivas ou manifestamente inexeqüíveis; b) Ofereçam vantagens não previstas neste edital, bem como apresentem preços globais e unitários simbólicos irrisórios ou de valor igual a zero; c) Apresentem propostas incompatíveis com os preços praticados no mercado; 6.5) Em caso de discordância entre os preços unitários e globais, prevalecerão os primeiros. 6.6) Fica proibida a cotação com três casas após a vírgula (milésimos de real), para o valor global de cada item. 7) DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 7.1) A interposição dos recursos sobre os atos praticados no curso deste procedimento licitatório, previstos no parágrafo 6º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, deverão ser protocolados no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal dentro do prazo legal, no horário de expediente, recursos estes que deverão ser respondidos em 02 (dois) dias, após o decurso do prazo legal para impugnação dos mesmos. 7.2) O resultado do Julgamento se dará na própria sessão mediante comunicação direta aos interessados presentes. Em relação aos ausentes, a intimação se fará mediante carta ou fax-símile, desta forma se procedendo quanto a intimação dos demais atos, em especial as relativas a julgamentos realizados na fase de habilitação /inabilitação das licitantes e classificação / desclassificação das propostas. Qualquer informação adicional pertinente ao certame deverá ser solicitada ao departamento de licitação da Prefeitura da Estância Turística de Avaré. 7.3) A partir do momento da intimação, o processo de licitação permanecerá no Departamento de Licitações, sendo franqueado para vistas dos interessados. 7.4) Interposto qualquer recurso, a Administração avisará os demais licitantes do fato. Estes poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis. A partir do

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 7) recebimento do recurso e até o final do prazo de que trata este item, tanto o processo de licitação quanto cópias do recurso permanecerão à disposição dos interessados, no mesmo local indicado no item anterior. 8) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1) A Prefeitura da Estância Turística de Avaré se reserva o direito de inspecionar o objeto licitante, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição. 8.2) A Prefeitura da Estância Turística de Avaré através de sua Comissão Permanente para Julgamento de Licitações, se reserva o direito de REVOGAR, ANULAR, ADQUIRIR, no todo ou em parte, REJEITAR todas as propostas, ou RESCINDIR O FUTURO CONTRATO, desde que justificadamente haja conveniência administrativa, por razões de interesse público. 8.3) Finalmente lavrar-se-á a ata, mencionando-se o nome do(s) proponente(s) e de seu(s) representante(s) presente(s) diretamente interessado(s) no julgamento da Licitação e a empresa que não se fizer presente no ato da abertura presumir-se-á que concorda e aceita todos os resultados da licitação, sem direito a qualquer reclamação ou recurso. 8.4) Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, no horário comercial, ou pelo telefone (14) 3711-2500 – Ramal 216. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 23 de março de 2009.

CAMILA FERREIRA DA SILVA Presidente da Comissão de Licitação

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 8) ANEXO I – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº ___/09 CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TÚRÍSTICA DE AVARÉ E A EMPRESA .......................................... Aos ................ dias do mês de ........... de dois mil e nove, nesta cidade de Avaré, Estado de São Paulo, de um lado a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 46.634.168/0001-50, com sede na Praça Juca Novaes, nº 1.169 – centro, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA, brasileiro, casado, portador do RG nº 13.857.530 e do CPF nº 059.504.238-44, residente e domiciliado na cidade de Avaré/SP, de ora em diante denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa .............................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na ..................................., inscrita no CNPJ sob número, neste ato, representada pelo Senhor ..............................................., brasileiro, casado, empresário, RG nº .........................., CPF nº ............................., residente e domiciliado na cidade de Avaré, Estado de São Paulo - de ora em diante denominada CONTRATADA, sob disciplina da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na presença das testemunhas abaixo, ajustaram e contrataram o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Nos termos do Convite nº 032/09 – Processo nº 145/09, de 22 de abril de 2009, fica a empresa ......................................, responsável pela elaboração de um suplemento poético mensal para o Centro Literário “Anita Ferreira de Maria” (Grupo Literário Municipal), contendo a seguinte especificação: 500 (quinhentos) exemplares mensais, medindo 48x33 cm, 1x1, acabamento dobra, 8 páginas, papel jornal brite 52 g. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O objeto será efetuado pelo preço e condições mencionadas nas demais cláusulas deste contrato e obedecerão a seguinte dotação orçamentária: 11.02.00.3390.39.00.13.392.3002.2090.756. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ANEXOS DESTE CONTRATO A contratada ratifica neste ato sua submissão a todas as exigências do Edital de Convite nº 032/09, que fica fazendo parte integrante deste contrato, juntamente com a(s) proposta(s) vencedora(s), exceto no que contrariar os instrumentos da CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO O valor global do contrato é de R$ ........................................................, sendo R$ ........... o valor mensal.

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 9) CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado mensalmente, mediante emissão de nota fiscal correspondente. É obrigatória a inscrição da declaração: referente ao Convite nº 032/09. CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E LOCAL DE ENTREGA O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado se houver interesse de ambas as partes, até o limite permitido em lei. Local de entrega: Rua Minas Gerais, nº 279 (Secretaria Municipal de Cultura e Lazer). CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO A CONTRATANTE fiscalizará a entrega do material, da forma que entender necessária. CLÁUSULA OITAVA - DOS TRIBUTOS E DESPESAS Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto. CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS ADMINISTRAÇÃO A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização acompanhamento pelo órgão interessado.

À à do ou

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO 10.1) A CONTRATADA ficará sujeita à multa diária correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do contrato pelo não cumprimento de qualquer obrigação contratual, devendo o valor da multa ser colocado à disposição do órgão licitante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data de ciência, por parte da contratada, sob pena de inscrição como dívida ativa e execução judicial, sem prejuízo de qualquer outra cominação prevista no contrato. 10.2) Esta notificação será feita por escrito, ainda que extrajudicialmente. 10.3) Certo ainda que, sem prejuízo das penalidades referidas nesta cláusula, pela inexecução total ou parcial deste instrumento, e a critério do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá sofrer as seguintes sanções administrativas: 10.3.1) Advertência;

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 10) 10.3.2) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.3.3) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante o CONTRATANTE, após o ressarcimento dos prejuízos que a CONTRATADA vier a causar, decorrido o prazo da sanção aplicada com base nesta cláusula. 10.4) A sanção estabelecida no item 7.3.3 será de competência exclusiva do Prefeito da Estância Turística de Avaré, facultada sempre a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, nos termos do parágrafo 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO Ao invés de aplicação das penalidades acima citadas e sem prejuízo das mesmas, poderá ser rescindido o ajuste se ocorridas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observadas as formas previstas no art. 79 da mesma Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE Fica expressamente vedada à empresa contratada a transferência de responsabilidade da execução do objeto desta licitação a qualquer outra empresa, no todo ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato inicial, conforme preceitua o artigo 65 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO O CONTRATADO obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Comarca de Avaré, para soluções de qualquer pendência oriunda deste contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ (Continuação do Edital de Convite nº 032/09 – fls. 11) E por estarem certos e combinados, assinam o presente contrato, em três vias de igual teor, para o mesmo fim juntamente com duas testemunhas no presente ato. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos ...................de................de 2009.

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ CONTRATANTE

CONTRATADA Testemunhas:

1) ________________________________ RG ________________________________

2) _______________________________ RG ______________________________

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Teste de Publicação  

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