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Estado, religião e sexualidade(s): um questionamento sobre a laicidade estatal no Brasil

Ivan Augusto BARALDI Doutorando em Direito Universidade de Coimbra - Portugal Programa de Doutoramento Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI ivanbaraldi@gmail.com

Resumo Este trabalho pretende abordar a questão da laicidade do Estado brasileiro, contrapondo o princípio do Estado laico a uma forma específica de negação de direitos, procurando indicar que o não reconhecimento de direitos a um determinado grupo atenta contra esse princípio. Buscar-se-á analisar se o fenômeno da omissão do Estado frente aos direitos de mulheres e pessoas não heterossexuais é baseado em influências religiosas, mais especificamente cristãs. O principal valor religioso difundido quanto à sexualidade, relacionado com a Igreja Católica, parece corresponder ao relacionamento heterossexual visando à reprodução. Serão indicados alguns elementos com o intuito de superar as influências sacras sobre a legislação brasileira, tratando de reconhecer a necessidade da atuação estatal para a efetivação de direitos. Palavras-chave: laicidade, religião, sexualidade.

Abstract This paper addresses the question of the secularity of the Brazilian State, opposing the principle of secular State with a specific form of denial of rights, pointing out that nonrecognition of certain rights violates this principle. The goal is to investigate whether the omission of State, concerning to the rights of women and no heterosexual people is based on religious influences, more specifically from Christianity. The main religious value widespread about sexuality, related to Catholic Church, seems to correspond to the heterosexual relationship in order to reproduce. Some elements are shown in order to overcome the sacred influences on Brazilian legislation, trying to recognize the necessity of action of the State for enforcing rights. Keywords: secularity, religion, sexuality.


1. O Estado Secularizado

O

Brasil constitui-se oficialmente em um Estado laico. A Constituição Federal, no capítulo em que declara os direitos e garantias fundamentais, afirma, no artigo 5º, inciso VI, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Esta norma tem como intuito a protecção da liberdade religiosa, resguardando o direito a seu livre exercício e, inclusive, garante que as pessoas possam não professar fé alguma. Além de o Estado Brasileiro não coibir práticas religiosas, segundo a Constituição Federal, artigo 19, inciso I, é vedado que a União, os Estados e os Municípios venham a “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público”. Desta forma, está proibido ao Estado promover práticas religiosas, bem como, envolver-se em actividades sacras. De acordo com Maurice Barbier, uma definição satisfatória de laicidade deve englobar tanto a separação do Estado e da religião, quanto a neutralidade do Estado em matéria religiosa (Barbier, 2005, p. 2). Contudo, esta separação não significa excluir da esfera social o direito à expressão da religiosidade. Barbier, neste tocante, afirma que “a religião não se nega totalmente e pode existir fora do Estado, ou seja, na sociedade civil, onde pode exercer-se e organizar-se livremente” (Barbier, 2005, p.7). Para se compreender o que implica ao Estado constituir-se como laico, e tendo em vista o estabelecido na Constituição Federal Brasileira, mostra-se relevante destacar o entendimento de Roberto Arriada Lorea sobre o assunto: O Estado laico não é ateu nem religioso. Não deve perseguir as religiões, nem promover a religiosidade. Tratando-se de estabelecer regras de convivência, deve-se buscar o mínimo de restrição com o máximo de liberdade, sempre focando o respeito à diversidade religiosa, contemplando crentes e não crentes. Em outras palavras, liberdade de expressão religiosa não se confunde com liberdade de opressão religiosa (Lorea, 2008, p. 160).

Apesar de o Estado laico ser um instrumento jurídico-político para a regulação das liberdades e direitos dos cidadãos, tanto a Constituição Federal brasileira, quanto a legislação infraconstitucional, sofrem influências de caráter religioso. Tais influências têm, como se pretende demonstrar, fortes origens na tradição cristã que, embora seja aparentemente majoritária, não é compartilhada pela totalidade dos cidadãos. Constatam-se as marcas da tradição cristã no ordenamento Brasileiro quando se verifica, por um lado, o enfoque restritivo dado aos direitos dos homossexuais, inclusive pela impossibilidade da união civil entre pessoas do mesmo sexo e, por outro lado, o caráter proibitivo no que se refere à interrupção da gravidez, questões estas que serão aprofundadas a seguir. Sobre o princípio da laicidade, destaca-se que qualquer crença religiosa, mesmo que predominante no país, não pode ser imposta aos não crentes. Este princípio está


diretamente relacionado com o ideal de liberdade dos sujeitos de direito nos estados democráticos, e para ser efetivo deve estar ancorado em práticas sociais e políticas que o promovam. Dessa forma, cabe a reflexão sobre que ações poderiam contribuir para a secularização do Estado brasileiro nas suas diversas esferas e para a garantia da não discriminação às mulheres em situação de gravidez indesejada e aos gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. 2. A influência cristã no Brasil: sexualidade(s) e interrupção voluntária da gravidez O modelo de família difundido e preconizado pelas religiões cristãs é aquele baseado no parâmetro da heteronormalidade ou do heterossexismo1, formado por indivíduos de sexos opostos, com o objetivo de reproduzir-se, e assim propagar o ideal cristão aos seus descendentes. A sexualidade é encarada pela igreja de forma conservadora, sendo o sexo associado diretamente ao pecado, e a única possibilidade de sua realização é com intuito procriador. Marilena Chaui manifesta-se sobre o viés reprodutivo com que o cristianismo trata a relação sexual, falando da vinculação essencial entre sexo e pecado, e que “todas as atividades sexuais que não tenham finalidade procriadora são consideradas ainda mais pecaminosas, colocadas sob a categoria da concupiscência e da luxúria e como pecados mortais” (Chaui, 1984, p. 87). Desse modo, é possível vislumbrar o porquê da não aceitação da Igreja tanto às uniões homoafetivas quanto à interrupção da gravidez: em ambos os casos fica evidente que o sexo não é buscado com finalidade reprodutiva. As relações sexuais devem ocorrer dentro dos laços do casamento, de maneira “honesta”, isto é, sem prazer e sem luxúria, para que não se enquadre na rotulação pecaminosa (Chaui, 1984, p. 94). Como a força de uma igreja é mensurada pela quantidade de fiéis que ela possui, as religiões solenizam o casamento e transformam os filhos gerados nesta união em seguidores da mesma fé. Qualquer ação que vá contra seus dogmas, e atente a sua perspectiva de expansão, será por ela combatida. A respeito da sacralização do matrimônio como forma de manutenção dos interesses da religião, Maria Berenice Dias ressalta que: A tendência é transformar o vínculo em eterno para que os cônjuges cumpram o dever de ‘crescei-vos e multiplicai-vos até que a morte os separe’. Cabe lembrar que a Igreja Católica não admite o casamento de pessoas que não tenham capacidade procriativa. Quem for estéril não pode casar. Se houve casamento, cabe ser anulado. Inclusive, quando o motivo do pedido de anulação é a impossibilidade de procriar, é mais fácil desfazer o casamento religioso do que anular o civil (Dias, 2008, p. 140).

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De acordo com Ana Cristina Santos, o conceito de “heterossexismo” designa uma opressão que suprime direitos das lésbicas, gays, bissexuais e transgenéros. “Numa sociedade heterossexista, a heterossexualidade é tida como normal e todas as pessoas são consideradas heterossexuais até prova em contrário” (Santos, 2005, p. 16).


Devido à associação direta feita entre: “casamento, sexo e reprodução” por parte das religiões, a grande maioria delas tem restrições a qualquer prática que vise ao controle da natalidade. A Igreja Católica, é necessário enfatizar, não admite o uso de qualquer método contraceptivo artificial (como preservativo ou pílula anticoncepcional), com exceção da “tabelinha” (método natural). Toda e qualquer ligação entre sexo e prazer se afigura como inaceitável. Essa postura conservadora contribui para que sejam mantidos e difundidos os ranços patriarcais, sexistas e machistas em nossa sociedade. Ao não se tratar o aborto como problema de saúde pública, mas pela ótica criminal, ignora-se o grande número de mulheres que morrem em sua decorrência, e continua-se na busca pelo controle dos corpos femininos. Ao se tratar os homossexuais de forma discriminatória, em virtude de não gerarem filhos em suas uniões, propaga-se a intolerância e a impossibilidade de se conviver com a diferença, reproduzindo a tendência a aceitar a “mesmice do igual” (DIAS, 2008, p. 141), e rejeitar o que foge ao modelo tido como “normal”. O modelo de família heterossexual monogâmica difundido pelo Cristianismo encontra equivalência no padrão de família patriarcal preconizada pelo Capitalismo e denunciada por Carole Pateman, autora da obra “O Contrato Sexual”. Segundo a cientista política, a imagem patriarcal bíblica intitula Adão como o primeiro homem, que é colocado como figura superior à Eva, sendo ela gerada, inclusive, a partir da costela daquele. Adão encarna, assim, o arquétipo do patriarca, pois além de ser o “pai” de toda humanidade, também gerou Eva, a primeira mulher (Pateman, 1993, p. 134). Pateman relaciona a estruturação da figura de Adão como pai, que agregaria superioridade, e da figura feminina de Eva, ligada à inferioridade: As mulheres são meros recipientes vazios para o exercício do poder sexual e reprodutor do homem. O direito político originário que Deus concede a Adão é o direito, por assim dizer, de preencher o recipiente vazio. Adão, e todos os homens, têm que o fazer para se tornarem pais, ou seja, para exercerem o poder de reprodução ou de procriação masculino (...). A gênese de uma nova vida biológica está nas mãos dele, e não no recipiente vazio (...). O argumento patriarcal refuta qualquer reconhecimento da aptidão e da capacidade criadora exclusiva das mulheres (pateman, 1993, p. 134).

O quadro ora exposto mostra a edificação de uma sociedade falocêntrica e discriminatória, que é reforçada pelos ideais cristãos de reprodução, encontrando reflexos em nossa legislação. O ordenamento jurídico brasileiro nega aos homossexuais direitos equivalentes às relações heterossexuais e combate o exercício da autonomia reprodutiva feminina, proibindo o abortamento voluntário, através da sua criminalização. Entretanto, não são todos os católicos que acreditam nestes ideais ditados pela hierarquia da Igreja quanto à sexualidade e reprodução. Um movimento de mulheres católicas e feministas surgido em 1973 nos Estados Unidos sob o nome de Catholics for a Free Choice (CFFC), baseando-se na liberdade religiosa, no pluralismo e no direito a dissentir (RosadoNunes; Jurkewicz, 2002, p. 52), não segue todos os ditames proclamados pelo Vaticano. Este movimento defende que as mulheres devem ser respeitadas como agentes morais, e que


tanto elas quanto os homens são capazes de tomar decisões responsáveis sobre suas vidas, inclusive quanto a questões sexuais e reprodutivas (e sobre o aborto). As ideias de CFFC foram difundidas na América Latina e influenciaram na criação da organização Católicas por el Derecho a Decidir, no ano de 1987. Hoje o movimento está estruturado na Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, México, Peru e Uruguai; no Brasil foi organizado o grupo Católicas pelo Direito de Decidir em 1993. O novo discurso trazido pelo movimento encontra no interior do Catolicismo motivos para defender o direito à “vivência de uma sexualidade prazenteira, sem abandonar a experiência religiosa, buscando que a maternidade seja sobretudo vivida como um processo de escolha pessoal e responsável” (Rosado-Nunes; Jurkewicz, 2002, p. 54). A preocupação no contexto latino-americano é, principalmente, para com as mulheres de baixa renda, sem instrução e sem acesso a métodos contraceptivos. Apesar da existência de segmentos religiosos divergentes da posição da igreja acerca da sexualidade, o Brasil continua a ter uma legislação que é influenciada e restringe direitos de mulheres e também de homossexuais. A laicidade do Estado deve ser garantida por meio do reconhecimento das diversas sexualidades e da autonomia dos sujeitos, sendo necessário, por um lado, a difusão de políticas para o respeito às orientações não heterossexuais e, por outro lado, a garantia do direito das mulheres de optar pela (não) reprodução. Nesse contexto cabe observar como iniciativas inovadoras podem modificar o quadro de repressão e limitação ao exercício de direitos.

3. Políticas públicas relacionadas à efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos Após elencar alguns elementos para afirmar a necessidade do caráter laico do Estado brasileiro e suas implicações, buscou-se mostrar quais os efeitos sentidos no campo da (não) efetivação de direitos quando os ditames cristãos de reprodução são fixados para todos os cidadãos, crentes e não crentes. Cabe, como conseqüência dessa reflexão, posicionar-se no sentido da afirmação da autonomia dos sujeitos para o livre exercício de sua(s) sexualidade(s). Para garantia das liberdades laicas, faz-se necessário discutir medidas que, ao modificarem as estruturas sociais através de políticas públicas, levem ao reconhecimento do direito das mulheres decidirem acerca da continuidade de gestações indesejadas e de lésbicas, gays, transgêneros e bissexuais terem acesso aos direitos civis, políticos e sociais. Nesse âmbito, a esfera dos direitos sexuais e reprodutivos é uma das mais atingidas quando, por exemplo, nas atividades relacionadas à educação e à saúde, o tratamento direcionado a esses grupos sociais é influenciado por valores religiosos. A respeito dos direitos reprodutivos tem-se que eles não se restringem unicamente à mera proteção da reprodução. De acordo com Miriam Ventura, sua significação perpassa tal delimitação com o intuito de defender:


(...) um conjunto de direitos individuais e sociais que devem interagir em busca do pleno exercício da sexualidade e da reprodução humana. Essa nova concepção tem como ponto de partida uma perspectiva de igualdade e eqüidade nas relações pessoais e sociais e uma ampliação das obrigações do Estado na promoção, efetivação e implementação desses direitos (Ventura, 2002, p. 14).

Esses direitos só existem materialmente quando efetivados. E é no momento em que as pessoas recorrem à proteção jurídica ou ao sistema público de saúde que as influências morais cristãs revelam-se mais fortes e, frequentemente, impedem o exercício de direitos garantidos apenas aos heterossexuais ou o acesso à saúde pela impossibilidade de fazer opções no campo reprodutivo. No que tange à interrupção do processo gestacional, defende-se a descriminalização do aborto e seu tratamento como grave problema de saúde pública, que em razão de sua proibição leva sua prática à clandestinidade e realização de modo inseguro. É de extrema importância a efetivação de políticas públicas que propiciem o abortamento legal, assistido e gratuito para aquelas que assim escolherem. Seguindo este entendimento, Roberto Blancarte afirma que: Os que defendem os direitos sexuais e reprodutivos têm (...) a obrigação de recordar de maneira permanente aos legisladores e funcionários públicos que seu papel não é de impor políticas públicas a partir de suas crenças pessoais, senão o de levar a cabo suas funções de acordo com o interesse público, definido pela vontade popular da maioria, sem excluir os direitos das minorias (Blancarte, 2008, p. 27).

Maria Berenice Dias, sobre o tratamento discriminatório dado aos homossexuais na sociedade, que se reflete no vazio normativo e na omissão do legislador, fala acerca da necessidade de regulamentação dos mesmos direitos às pessoas heterossexuais e não heterossexuais: Quando não há lei, a tendência é reconhecer que não existe direito a ser tutelado. O juiz parte do pressuposto de que, se não há lei é porque o Estado não quer emprestar conseqüências jurídicas à situação trazida a julgamento. A postura acaba sendo punitiva, ou seja, como a pessoa se comportou fora do modelo legal, não pode ter qualquer direito reconhecido (Dias, 2008, p. 142).

A simples ausência de norma jurídica não significa inexistência de direito. Para se denotar que os direitos dos homossexuais devem ser reconhecidos e salvaguardados, e que o respeito à diferença pode ser exercitado, é preciso criar-se situações de discussão na escola, desde o ensino fundamental. Um exemplo de iniciativa a este respeito, que deve ser


incentivada e difundida, é de um projeto que problematiza e questiona qual a diversidade sexual existente nos livros didáticos brasileiros2. Projetos como este, que buscam propiciar a tolerância, aproximação e respeito ao diferente e àqueles que não se enquadram nos padrões heteronormativos, devem ser buscados com o objetivo de que possam ser conferidos a estas minorias direitos que ainda hoje lhes são negados. Da mesma forma, também é importante a conscientização de que a criminalização do abortamento tem sido ineficaz, acarretando na morte de um grande número de mulheres, e que políticas públicas no campo da saúde precisam ser realizadas a este respeito.

Considerações finais A questão da construção de um Estado laico faz-se presente na medida em que determinados grupos sociais tradicionalmente têm seus direitos negados por razões morais e religiosas. Pensar em liberdades laicas é afirmar a possibilidade de uma pluralidade de convicções e práticas religiosas sem a interferência do Estado, seja para coibir, seja para induzir as religiosidades. Procurou-se indicar alguns elementos de reflexão para demonstrar que a moral cristã influencia as ações do Estado brasileiro para impedir o reconhecimento de direitos aos homossexuais e a liberdade de decisão da mulher. Dessa forma, diversas formas de violência são perpetuadas contra essas pessoas. Por fim, procurou-se demonstrar que, contra a reprodução de tais estruturas patriarcais herdadas, é necessário compreender a questão do aborto como um problema de saúde pública que deve ser assumido pelo Estado, e não criminalizado por ele. De igual modo, ações educativas e políticas são necessárias também para a formação de uma sociedade democrática, que reconheça direitos à população LGBT.

Referências BARBIER, Maurice (2011) Por una definición de la laicidad francesa.Traducción de Roberto Rueda Monreal. Disponível em: <http://www.diplomatie.gouv.fr/es/IMG/pdf/0205-BarbierEsp-2.pdf>. [25 de Março de 2011] BLANCARTE, Roberto (2008) O porquê de um Estado laico. In: LOREA, R. A. (org.) Em defesa das Liberdades Laicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado. BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo: Revista dos 2

SANTOS, Wederson [et al.]. Qual diversidade sexual dos livros didáticos brasileiros? Publicado nos anais do Evento “Enfoques Feministas e os Desafios Contemporâneos”, realizado entre os dias 10 a 13 de junho de 2008, em Belo Horizonte.


Tribunais, 2005. CHAUI, Marilena (1984) Repressão Sexual: essa nossa (des)conhecida. 6ª ed. São Paulo: Editora Brasiliense. DIAS, Maria Berenice (2008) A justiça e a laicidade. In: LOREA, R. A. (org.) Em defesa das Liberdades Laicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado. LOREA, Roberto A (2008) O assédio religioso. In: LOREA, R. A. (org.) Em defesa das Liberdades Laicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado. PATEMAN, Carole (1983) O Contrato Sexual. São Paulo: Paz e Terra. SANTOS, Ana Cristina (2005) A lei do desejo: direitos humanos e minorias sexuais em Portugal. Porto: Edições Afrontamento. VENTURA, Miriam (2002) Direitos reprodutivos no Brasil. São Paulo: M. Ventura, 2002.


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