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DIREITO DIGITAL

MÁRCIO COTS

Márcio Cots é sócio do COTS Advogados, escritório especializado em Direito Digital e E-commerce, e membro da Diretoria Jurídica da ABComm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico. Também é professor universitário de Direito Digital nos MBAs da FIAP, FIA/USP e de legislação do e-commerce em outras instituições. Atua assessorando empresas no Brasil, EUA, França e Angola em assuntos relacionados ao Direito Digital e ao Comércio Eletrônico.

AS REGRAS DO BACEN QUE PODEM IMPACTAR O MARKETPLACE E O COMÉRCIO ELETRÔNICO EM GERAL

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O Banco Central (BACEN) vem trabalhando nos últimos anos na regulamentação dos meios de pagamento no Brasil, e essa regulamentação pode ter alcançado a atividade do marketplace em geral. É bem sabido que marketplace é a loja virtual que disponibiliza para venda produtos ou serviços de terceiros. Seu operador é um autêntico intermediador de negócios, ou seja, ele aproxima o adquirente do lojista, muitas vezes com pesadas campanhas de marketing. Geralmente, o marketplace recebe em sua própria conta o valor do produto, retém sua comissão e repassa o restante para o lojista. Não é muito difícil notar a relevância do marketplace para o comércio eletrônico, pois muitos lojistas não possuem condição ou interesse de manter lojas próprias, “terceirizando” contratualmente todo o trabalho administrativo para outrem, pagando pelos serviços prestados. Só depois da experiência em um marketplace é que alguns lojistas se animam a ter lojas próprias, que por sua vez podem agregar outros lojistas no futuro, e assim sucessivamente. Concluímos que o marketplace é um grande semeador para o comércio eletrônico, o que deveria ser incentivado pelo governo. Todavia, o BACEN vem ficando de olho em todos os modelos de negócio que envolvam a transferência de grandes somas de dinheiro, especialmente entre contas ou sob responsabilidade de terceiros. Em outras palavras, e traduzindo de modo bastante simplista as obscuras normas do BACEN, o governo deseja acompanhar com maior clareza a transferência dos valores recebidos, inclusive pelo marketplace, até sua chegada aos seus titulares finais, diminuindo o risco sistêmico existente em tais transferências.

O tratamento que o marketplace que intermedia grandes somas em negócios vai receber do BACEN, em muitos aspectos, será igual àquele recebido pelas instituições financeiras, com regras e prazos para liquidação de transações, que deverão ser realizadas na Câmara Interbancária de Pagamentos, normativas complexas de segurança, sofrer auditorias etc. A justificativa do BACEN é, como dissemos, diminuir o risco sistêmico das transações, aumentar a transparência e, consequentemente, melhorar a oferta de crédito para os lojistas (que terão clareza sobre seus recebíveis). O marketplace, dessa forma, passaria a ser parte dos chamados Arranjos de Pagamento, juntamente com os Emissores, Credenciadores, Sub-credenciadores e Bancos Liquidantes. A figura criada pela Circular BACEN 3.682/2013, com as alterações realizadas pela circular 3.765/2016, é chamada de “Instituições domicílio”, definida como “instituição financeira ou de pagamento, participante do arranjo de pagamento, detentora de conta de depósitos à vista ou de pagamento de escolha do usuário final recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no âmbito do arranjo de pagamento”. A Circular BACEN 3.682/2013 criou algumas exceções para que os Arranjos de Pagamento (conjunto de todos os participantes), o que inclui o marketplace, não sejam obrigados a cumprir suas complexas disposições, e tais exceções estão pautadas no nível do risco que existe na operação. Atualmente, segundo valor fixado em 2014, os Arranjos de Pagamento que não superem R$ 500 milhões em transações no ano anterior, aqueles que não tiveram 25 milhões de transações no mesmo período, os que

O e-commerce conquistou a indústria!  
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