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Nº 12 – Maio/2010

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Informativo de Jurisprudência Dr. George Felício, advogado do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Supremo Tribunal Federal tese. Quanto ao mérito, asseverou-se que a Resolução 5/2006 teria sido editada dentro das prerrogativas constitucionalmente atribuídas ao CNMP e que a ADMINISTRATIVO proibição do exercício de outras funções por membros do Ministério Público estaria expressamente prevista no art. 01. Mandado de Segurança: Resolução do CNMP e 128, § 5º, II, d, da CF (“Art. 128. ... § 5º - Leis Vedação do Exercício de outra Função Pública: Os complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa membros do Ministério Público, especialmente é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, aqueles que ingressaram na instituição após a estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto promulgação da vigente Constituição, não podem de cada Ministério Público, observadas, relativamente a exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à seus membros: ... II - as seguintes vedações: ... d) organização do Ministério Público, somente podendo exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra titularizá-los, se e quando se tratar de cargos em função pública, salvo uma de magistério; e) exercer comissão ou de funções de confiança em órgãos atividade político-partidária;”). Observou-se que haveria, situados na própria estrutura administrativa então, apenas duas exceções constitucionais: o do Ministério Público. Com base nesse exercício de uma função de magistério, entendimento, o Tribunal indeferiu prevista no já citado dispositivo EXCLUSIVO: mandado de segurança impetrado por constitucional, e a hipótese do art. 29, § promotor de justiça contra ato do 3º, do ADCT, quando o membro do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, admitido antes da SIMULADO Ministério Público CNMP, promulgação da CF/88, tiver feito a consubstanciado na Resolução opção pelo regime jurídico anterior 5/2006, que disciplina o exercício de (“Art. 29. Enquanto não aprovadas as atividade político-partidária e de leis complementares relativas ao Inscrições até 15/05/2010 cargos públicos por membros do Ministério Público e à Advocacia-Geral www.geagu.com.br Ministério Público. Na espécie, o da União, o Ministério Público Federal, a impetrante, promotor de justiça desde Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 1994, teria sido convidado, em 30.4.2007, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as pela então Ministra de Estado do Meio Procuradorias e Departamentos Jurídicos de Ambiente, a assumir o cargo de Diretor de autarquias federais com representação própria e os Planejamento, Administração e Logística do IBAMA. membros das Procuradorias das Universidades Preliminarmente, a Corte, por maioria, conheceu do writ, fundacionais públicas continuarão a exercer suas na linha do que decidido no MS 26325/DF (DJU de atividades na área das respectivas atribuições. ... 3º 1º.2.2007) por entender que, em razão de a resolução Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às dirigir expressa proibição aos membros do parquet, teria garantias e vantagens, o membro do Ministério Público efeitos concretos, alcançando, de maneira direta e admitido antes da promulgação da Constituição, imediata, a posição jurídica do impetrante. Possuiria, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica portanto, por si só, força suficiente para impor as na data desta.”). Acrescentou-se que a inserção da vedações nela contidas, tanto que a aceitação do convite referida vedação nas leis complementares, reguladoras feito ao impetrante sofrera a inibição imediata decorrente dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, não da incidência das cláusulas proibitivas dela constantes. seria facultativa e teria sido repetida pelo art. 44, IV, da Vencidos, no ponto, os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lei Orgânica do Ministério Público Nacional. Concluiu-se Lewandowski e Marco Aurélio, que não o conheciam por que o impetrante, desde 1994, não teria direito de reputar estar-se tratando de impetração contra lei em assumir qualquer outro cargo público fora da

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PROVA ORAL

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crimes perpetrados contra as vítimas de torturas —, asseverou-se que a anistia teria como característica a objetividade, porque ligada a fatos, devendo ser mesmo concedida a pessoas indeterminadas. Ressaltou-se, no ponto, que a Lei da Anistia não impediria o acesso a CONSTITUCIONAL informações relativas à atuação dos agentes da repressão no período compreendido entre 2.9.61 e 01. AG.REG. NA ADI N. 4.067-DF / RELATOR: MIN. 15.8.79, e que romper com a boa-fé dos atores sociais e JOAQUIM BARBOSA / EMENTA: PROCESSSUAL os anseios das diversas classes e instituições políticas CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE do final dos anos 70 que pugnaram por uma Lei de CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. Anistia ampla, geral e irrestrita implicaria prejudicar o ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. PRAZO. Segundo acesso à verdade histórica. Acrescentou-se estar precedente da Corte, é extemporâneo o pedido para pendente de julgamento na Corte a ADI 4077/DF, que admissão nos autos na qualidade de amicus curiae questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e formulado após a liberação da ação direta de 11.111/2005, sensível para resolver a controvérsia inconstitucionalidade para julgamento. Agravo político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime regimental ao qual se nega provimento (i-583). anterior. No que respeita à citada agressão aos princípios democrático e republicano — ao fundamento 02. ADPF e Lei da Anistia: A Lei 6.683/79 (Lei da de que para produzir o efeito de anistia de agentes Anistia) é compatível com a Constituição Federal de públicos que cometeram crimes contra o povo, o diploma 1988 e a anistia por ela concedida foi ampla e geral, legal deveria ser legitimado, depois da entrada em vigor alcançando os crimes de qualquer natureza da CF/88, pelo órgão legislativo oriundo de eleições praticados pelos agentes da repressão no período livres ou diretamente pelo povo soberano, mediante compreendido entre 2.9.61 e 15.8.79. Com base nesse referendo —, enfatizou-se que o argumento entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou adotado levaria não só ao afastamento do improcedente argüição de descumprimento de fenômeno da recepção do direito anterior à preceito fundamental ajuizada pelo Constituição, mas ao reconhecimento de Prepare-se para o Conselho Federal da Ordem dos que toda a legislação anterior à ela Advogados do Brasil em que se concurso para Advogado seria, exclusivamente por força dela, pretendia fosse declarada a não da União com formalmente inconstitucional. No que recepção pela Constituição Federal de tange à assertiva de desrespeito à 1988 da Lei 6.683/79 ou conferido ao § dignidade da pessoa humana e do 1º do seu art. 1º interpretação povo brasileiro que não poderia ser conforme a Constituição, “de modo a Saiba como em negociada, e que, no suposto acordo declarar, à luz dos seus preceitos www.geagu.com.br político, a anistia aos responsáveis por fundamentais, que a anistia concedida Credibilidade e delitos de opinião servira para encobrir pela citada lei aos crimes políticos ou a concessão de impunidade aos resultados conexos não se estende aos crimes criminosos oficiais, tendo sido usada a comuns praticados pelos agentes da dignidade das pessoas e do povo como moeda repressão contra opositores políticos, durante o de troca para permitir a transição do regime militar ao regime militar (1964/1985)”. Inicialmente, o Tribunal, por Estado de Direito, reputou-se que se estaria a ignorar o maioria, conheceu da ação, rejeitando todas as momento talvez mais importante da luta pela preliminares suscitadas. Vencido, no ponto, o Min. Marco redemocratização do país, o da batalha da anistia. Aurélio que assentava a inadequação da ação. No Frisou-se que toda gente que conhece a história do mérito, afastou-se, primeiro, a alegação de que a Lei Brasil saberia da existência desse acordo político que 6.683/79 não teria sido recebida pela CF/88 porque a resultara no texto da Lei 6.683/79. Concluiu-se que, não conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos obstante a dignidade não tenha preço, a indignidade que que praticaram crimes comuns contra opositores o cometimento de qualquer crime expressa não poderia políticos, presos ou não, durante o regime militar ser retribuída com a proclamação de que o instituto da ofenderia diversos preceitos fundamentais. Quanto à anistia violaria a dignidade humana. Em seguida, repeliuapontada afronta ao art. 5º, caput, da CF (isonomia em se a pretensa interpretação conforme a Constituição. matéria de segurança) — em razão de ter sido estendida Salientou-se, de início, que o § 1º do art. 1º da Lei da a anistia a classes absolutamente indefinidas de crimes Anistia definiria os crimes conexos aos crimes políticos —, afirmou-se, salientando a desigualdade entre a como os crimes de qualquer natureza relacionados com prática de crimes políticos e crimes conexos com eles, os crimes políticos ou praticados por motivação política, que a lei poderia, sem violar a isonomia, que consiste ou seja, seriam crimes comuns, porém com essa relação. também em tratar desigualmente os desiguais, anistiáApós citar a alusão a crimes conexos a crimes políticos los, ou não, desigualmente. No que se refere à ofensa ao existente na concessão de anistia por vários decretos, art. 5º, XXXIII, da CF — em virtude de ter sido concedida observou-se que a expressão crimes conexos a crimes anistia a pessoas indeterminadas, o que não permitira o políticos conotaria sentido a ser sindicado no momento conhecimento da identidade dos responsáveis pelos administração do 26595/DF / i-581).

próprio

Ministério

Público

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complementares. § 1º É concedida, igualmente, anistia histórico da sanção da lei. No ponto, aduziu-se que o aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos legislador realmente teria procurado estender a conexão dirigentes e representantes de organizações sindicais e aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção. Daí o caráter estudantis, bem como aos servidores civis ou bilateral da anistia, ampla e geral, que só não fora empregados que hajam sido demitidos ou dispensados irrestrita porque não abrangera os já condenados, por motivação exclusivamente política, com base em com sentença transitada em julgado, pela prática de outros diplomas legais. § 2º A anistia abrange os que crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado foram punidos ou processados pelos atos imputáveis pessoal. Salientou-se que se estaria diante de leiprevistos no ‘caput’ deste artigo, praticados no período medida, que disciplina diretamente determinados compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de interesses, mostrando-se imediata e concreta, e que agosto de 1979.”). Explicou-se que a EC 26/85, cujo art. configura ato administrativo completável por agente 1º conferiu aos membros da Câmara dos Deputados e ao da Administração, mas trazendo em si mesma o Senado Federal o poder de se reunirem resultado específico pretendido, ao qual se dirige. unicameralmente em Assembléia Nacional Constituinte, Afirmou-se haver, portanto, necessidade de, no caso livre e soberana, em 1º.2.87, na sede do Congresso de lei-medida, interpretar-se, em conjunto com o seu Nacional, seria dotada de caráter constitutivo, instalando texto, a realidade no e do momento histórico no qual um novo sistema normativo. Destarte, a anistia da Lei editada, e não a realidade atual. Assim, seria a 6.683/79 teria sido reafirmada, no texto da EC 26/85, realidade histórico-social da migração da ditadura pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. A para a democracia política, da transição conciliada emenda constitucional produzida pelo Poder Constituinte de 1979 que haveria de ser ponderada para poder se originário teria constitucionalizado a anistia. Assim, discernir o significado da expressão crimes conexos afirmada a integração da anistia de 1979 na nova ordem na Lei 6.683/79. Frisou-se que, nesse contexto, a Lei constitucional, ter-se-ia que sua adequação à 6.683/79 teria veiculado uma decisão política Constituição de 1988 resultaria inquestionável. assumida nesse momento de transição, Assentou-se que se imporia o desembaraço sendo certo que o § 1º do seu art. 1º, ao dos mecanismos que ainda dificultam o Estudando para o Ministério definir o que se considerariam crimes conhecimento do quanto ocorrera Público Federal? Você tem conexos aos crimes políticos, teria o durante o período em questão, o que mais um aliado: sentido indisfarçável de fazer deverá ocorrer quando do julgamento compreender, no alcance da anistia, da citada ADI 4077/DF. Por fim, realçou-se ser necessário dizer, os delitos de qualquer natureza vigorosa e reiteradamente, que a cometidos pelos agentes civis e Grupo de Estudos para decisão de improcedência não militares da repressão. Mencionou-se concursos do Ministério excluiria o repúdio a todas as a circunstância de a Lei da Anistia Público Federal modalidades de tortura, de ontem e preceder a Convenção das Nações de hoje, civis e militares, policiais ou Unidas contra a Tortura e outros www.gempf.com.br delinqüentes (ADPF 153/DF / i-584). Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define o crime de tortura. Registrou-se, também, o fato de o preceito veiculado pelo art. 5º, XLIII, da CF, que PENAL E PROCESSO PENAL declara insuscetíveis de graça e anistia a prática da tortura, entre outros crimes, não alcançar, por 01. Composição de Órgão Colegiado: Juízes impossibilidade lógica, anistias consumadas Convocados e Princípio do Juiz Natural: O Tribunal, por anteriormente a sua vigência. Consignou-se que a maioria, denegou habeas corpus, afetado ao Pleno pela Constituição não recebe leis em sentido material, 1ª Turma, em que se sustentava a nulidade do abstratas e gerais, mas não afeta, por outro lado, julgamento da apelação do paciente pela 11ª Câmara leis-medida que a tenham precedido. Destacou-se Criminal “B” do Tribunal de Justiça do Estado de São que, no Estado Democrático de Direito, o Poder Paulo, ao fundamento de ofensa ao princípio do juiz Judiciário não estaria autorizado a alterar, a dar outra natural, já que, à exceção do desembargador que redação, diversa da nele contemplada, a texto presidira a sessão, todos os demais membros do órgão normativo. Não incumbiria ao Supremo modificar, eram juízes de primeiro grau convocados. Apontava-se, portanto, textos normativos concessivos de anistias, ainda, violação aos artigos 93, III, 94 e 98, I, da CF — v. mas tão-somente apurar a sua compatibilidade com a Informativo 549. De início, o Tribunal, por maioria, Constituição. A revisão de lei de anistia, se rejeitou preliminar suscitada pelo Min. Marco Aurélio no mudanças do tempo e da sociedade a impuserem, sentido de que o julgamento fosse realizado com a haveria, ou não, de ser feita pelo Poder Legislativo. composição integral, tendo em conta a importância da Atentou-se, ainda, para o que disposto no art. 4º da EC matéria de fundo. Considerou-se o fato de somente 26/85 (“Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores estarem ausentes da sessão dois Ministros, havendo públicos civis da administração direta e indireta e quórum suficiente para a deliberação da matéria, e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou salientou-se a urgência em resolver a questão, haja vista

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria criminal. Vencido o suscitante. No mérito, entendeu-se não ocorrer, na hipótese, qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional. Registrou-se que a convocação de juízes para atuar nos julgamentos levados a efeito na Corte paulista fora, originalmente, regulamentada pela Lei Complementar 646/90, que criou os cargos de magistrados substitutos e de segundo grau, diploma este reputado constitucional pelo Supremo. Fez-se menção, em seguida, à EC 45/2004 que, dentre outras inovações, teria assegurado a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo, determinando a distribuição imediata dos feitos ajuizados em todos os foros e tribunais do país. Observou-se que, em relação especificamente a São Paulo, a EC 45/2004 teria determinado à Justiça bandeirante a unificação dos Tribunais de Alçada com o Tribunal de Justiça, impondolhe a tarefa de reorganizar administrativamente uma Corte enorme, de forma a manter, minimamente, a rapidez e eficiência da prestação jurisdicional. Considerou-se que tal determinação, além das dificuldades de reorganização, teria ocasionado outra conseqüência de relevante repercussão, qual seja, a imediata transferência de um imenso estoque de feitos criminais, antes dividido entre as duas Cortes. Mencionou-se que o Tribunal paulista teria cumprido essa determinação prontamente, ordenando, com base na Resolução 204/2005, a imediata distribuição de todos os feitos aos desembargadores e juízes substitutos de segundo grau. Além disso, para dar conta desse acervo de processos acumulados, teria criado câmaras extraordinárias, integradas, inicialmente, por juízes titulares da capital e, depois, por juízes titulares do interior, da mesma entrância, presididas por um desembargador, que também atuaria como vogal ou terceiro juiz, a partir de edital de convocação, publicado no diário oficial, após deliberação do Conselho Superior da Magistratura, com fundamento no art. 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. Asseverou-se, ainda, que os juízes de primeiro grau, apesar da denominação de convocados, participariam desses colegiados por meio de inscrição voluntária. Reconheceu-se que essa providência, por um lado, teria proporcionado uma significativa redução no número de feitos pendentes de decisão, evitando, por conseguinte, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, bem como teria acelerado o julgamento de grande número de presos detidos em caráter provisório. Por outro lado, no entanto, acarretara uma enxurrada de recursos e de habeas corpus perante o STJ e o STF, com o intuito de anular os arestos proferidos pelas câmaras extraordinárias. Em seqüência, aduziu-se que o âmago do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXVII e LIII) consistiria na estrita prevalência de um julgamento imparcial e isonômico para as partes, por meio de juízes togados, independentes e regularmente investidos em seus cargos. Afirmou-se que a hipótese dos autos não se afastaria dessas

premissas, visto que o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da EC 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Lei Complementar estadual 646/90, dela se distinguindo apenas no aspecto de que a convocação dos magistrados de primeiro grau se daria mediante publicação de edital na imprensa oficial. Acrescentou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo em nada teria inovado quanto a essa prática, tendo em vista que a Justiça Federal também dela faria uso, com base no art. 4º da Lei 9.788/99 (“Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente aos de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal.”), sem que nenhum de seus julgamentos tivesse sido anulado. Observou-se que a integração dos juízes de primeiro grau nas câmaras extraordinárias paulistas se daria de forma aleatória, sendo os recursos distribuídos livremente entre eles, e que as convocações seriam feitas por ato oficial, prévio e público, não havendo se falar em nomeação ad hoc. Assim, tais magistrados não constituiriam juízes de exceção. Sua convocação para atuar perante a segunda instância, ao contrário, seria resposta dada pelo Tribunal de Justiça paulista, diante da difícil conjuntura de sobrecarga de trabalho, para dar efetividade a um novo direito fundamental introduzido na Constituição a partir da EC 45/2004, ou seja, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII). Enfatizou-se não se poder esquecer, ainda, que os direitos e garantias fundamentais, a teor do que disposto no § 1º do art. 5º da CF, teriam aplicação imediata, não podendo ser outra a reação da Corte estadual que a de atender prontamente a esse comando constitucional. Além disso, esse novo direito fundamental teria íntima relação com outros princípios constitucionais, como o da dignidade humana e da eficiência da Administração Pública, cujo cumprimento não poderia ser postergado. Portanto, as medidas levadas a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não só teriam dado concreção às exigências postas pelos constituintes derivados, como também se amoldariam, perfeitamente, aos princípios e regras da Carta Magna, sobretudo porque respeitariam a imparcialidade e a independência dos magistrados que integrariam as câmaras extraordinárias, os quais, de resto, jamais teriam desbordado os lindes da competência jurisdicional da Corte. Ressaltou-se, inclusive, que o art. 96, I, a, da CF permite que os tribunais disponham sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e que a própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC 35/79) admite, em seu art. 118, a convocação de juízes de primeiro grau para integrarem colegiados de segundo grau, em caráter excepcional e transitório, nas situações que explicita, sem que jamais se tivesse invocado, contra essa prática,

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência o argumento de ofensa ao princípio do juiz natural. Por fim, consignou-se que se se pudesse entender, apenas ad argumentandum tantum, que o princípio do juiz natural tivesse sido de alguma forma malferido, haver-seia de se proceder a uma necessária ponderação de valores, contrastando o referido postulado com o da segurança jurídica. No ponto, explicou-se que se estaria a cogitar, ainda que indiretamente, de dezenas de milhares de decisões criminais, a maioria das quais já transitadas em julgado, que poderiam ser sumariamente anuladas, inclusive aquelas que concluíram pela absolvição dos réus, sendo que, nesse sopesamento de normas com densidade axiológica equivalente, haveria de prevalecer, no caso, o postulado da segurança jurídica (HC-96821/SP / i-581).

uma extensão da empresa. Salientou-se, ademais, que o sucesso da medida comprovaria que, de fato, aquele local seria usado como sede de negócios outros, além das atividades advocatícias (HC 96407/RS / i-581). 04. Reincidência e Confissão Espontânea: Concurso: A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CP (“No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.”). Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública da União requeria a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, na 2ª fase da imposição de pena ao réu (HC 102486/MS / i-581).

02. Saídas Temporárias Automatizadas: A Turma deferiu habeas corpus para tornar subsistente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deferira o benefício de saída temporária ao paciente. No caso, ante o caótico quadro penitenciário, a Corte 05. Interposição Via Fac-símile: Incoerência de Peças e local assentara a possibilidade de, após o exame do Matéria Criminal: A Turma deu provimento a recurso perfil do reeducando, conceder ordinário em habeas corpus para anular decisão automaticamente aos encarcerados saídas de não conhecimento de agravo regimental temporárias, sem a necessidade de, em interposto contra decisão monocrática de Estudando para a relação a cada uma, acionar-se o Ministra do STJ que denegara writ lá Magistratura Federal? Ministério Público e movimentar-se a impetrado. Na espécie, acusado pela máquina judiciária. Considerou-se suposta prática do crime previsto no que, uma vez observada a forma art. 33 da Lei 11.343/2006 requerera alusiva à saída temporária, gênero, ao TRF da 2ª Região a revogação da Grupo de Estudos para manifestando-se os órgãos prisão cautelar contra ele exarada ou, Concursos da Magistratura técnicos, o parquet e o Juízo da alternativamente, o seu relaxamento Federal Vara de Execuções Criminais, as por excesso de prazo, tendo seu pleito subseqüentes mostrar-se-iam sido denegado. Em face de tal acórdão, consectários legais, descabendo a impetrara-se habeas corpus no STJ, www.gemaf.com.br burocratização a ponto de a cada uma tendo sido a ordem denegada delas — no máximo de 3 saídas monocraticamente pela relatora. Interpuseratemporárias — ter-se que formalizar novo se, então, agravo regimental, o qual não fora processo, potencializando-se a forma pela forma. No conhecido, ao argumento de incoerência entre as peças ponto, enfatizou-se que a primeira decisão, não vindo o ofertadas por fax e as que posteriormente vieram aos autos, com maior completude. Observou-se, preso a cometer falta grave, respaldaria as saídas inicialmente, que esta Corte vem decidindo no posteriores. Aduziu-se que se cuidaria de conferir sentido do estrito respeito à Lei 9.800/99, que permite interpretação teleológica à ordem jurídica em vigor, às partes a utilização de sistema de transmissão de consentânea com a organicidade do Direito e com o dados para a prática de atos processuais. Enfatizouprincípio básico da República, a direcionar a preservação se, todavia, que, em se tratando de matéria criminal, da dignidade do homem (HC 98067/RS / i-581). deveria essa regra ser examinada com certo grano salis. Destarte, asseverou-se que a incompletude 03. Busca e Apreensão em Escritório de Advocacia: A aventada na ementa do agravo regimental não seria Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteado o suficiente para assegurar o seu não conhecimento. desentranhamento, dos autos de ação penal, de provas Por outro lado, assinalou-se que, ainda que assim coligidas e apreendidas no escritório de advocacia do paciente. A impetração sustentava ofensa ao direito à não o fosse, a decisão monocrática da Ministra intimidade do paciente, haja vista que o mandado relatora no STJ analisara o mérito do writ, judicial deveria ter sido cumprido “nas sedes das afigurando-se, assim, ofensiva ao princípio da empresas” das quais o paciente seria sócio e não no colegialidade. Determinou-se, por fim, o retorno dos seu escritório de advocacia, cujo endereço não autos ao STJ para que o julgamento seja submetido constava do citado mandado. Reputou-se ao colegiado (RHC 99217/RJ / i-582). demonstrado que, no caso, o escritório de advocacia também era utilizado pelo paciente para o 06. Estelionato Previdenciário: Natureza e Prescrição: O gerenciamento de seus negócios comerciais, sendo denominado estelionato contra a Previdência Social

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência (CP, art. 171, § 3º), quando praticado pelo próprio beneficiário do resultado do delito, é crime permanente. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se pleiteava a declaração de extinção da punibilidade de condenado por fraude contra a Previdência Social em proveito próprio por haver declarado vínculo empregatício inexistente com empresas, com o fim de complementar período necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição. Consignou-se que o STF tem distinguindo as situações: a do terceiro que implementa fraude para que uma pessoa diferente possa lograr o benefício — em que configurado crime instantâneo de efeitos permanentes — e a do beneficiário acusado pela fraude, que comete crime permanente enquanto mantiver em erro o INSS (HC 99112/AM / i-583).

haveria aí um meio ou estilo de vida, um comportamento reiterado ao longo do tempo, que seria punido de modo mais severo pelo art. 183 da Lei 9.472/97. Assim, compreendeu-se que, no caso em análise, haver-se-ia de manter hígida a decisão, pois a denúncia esclarecera que os aparelhos de telecomunicações eram utilizados de forma clandestina e habitual pelo paciente no exercício da atividade de “lotação”, com o propósito de se comunicar com colaboradores da prática de transporte clandestino de passageiros e, assim, evitar ser flagrado pela fiscalização (HC 93870/SP / i-581).

08. Perda de Dias Remidos e Proporcionalidade: A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado que, ante o cometimento de falta grave consistente na recusa ao trabalho (LEP, art. 50, VI), regredira para o regime fechado e perdera a integralidade dos dias remidos. No caso, o paciente 07. Em conclusão de julgamento, a Turma, por reputar alegara que não se recusara a trabalhar, mas que escorreita a tipificação da conduta, nos termos da ação passara mal naquele dia. Considerou-se que a penal de origem, indeferiu habeas corpus no qual justificativa apresentada pelo detento não fora sequer denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. examinada pelo juízo das execuções criminais, 183 da Lei 9.472/97 (“Desenvolver não sendo razoável imputar a um apenado clandestinamente atividades de que tenha trabalhado regularmente por telecomunicação: Pena – detenção de dois Estudando para o Concurso 1.488 dias, conseguindo remir 496 dias a quatro anos, ...”) alegava que o fato do Ministério Público da de sua pena, a prática de falta grave narrado na denúncia corresponderia, em União? consistente na recusa injustificada à verdade, à hipótese prevista no art. 70 obrigação laboral. Determinou-se da Lei 4.117/62 [“Constitui crime que o paciente retorne ao regime punível com a pena de detenção de 1 semi-aberto (HC 100545/SP / i-584). (um) a 2 (dois) anos, aumentada da Grupo de Estudos para metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de Técnico e Analista www.grupos.ebeji.com.br/gempu telecomunicações, sem observância do PREVIDENCIÁRIO disposto nesta Lei e nos regulamentos.”]. Sustentava que deveria, pois, em razão da 01. Servidores Não-Efetivos e Regime de pena cominada, submeter-se ao rito da Lei Previdência: Por vislumbrar ofensa ao art. 9.099/95, que confere vários benefícios ao 149, § 1º, da CF (“Os Estados, o Distrito Federal acusado, dentre os quais a possibilidade de transação e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus penal — v. Informativo 574. Ressaltou-se, inicialmente, servidores, para o custeio, em benefício destes, do que se tornaria necessário saber se o art. 70 da Lei regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota 4.117/62 continuaria, ou não, em vigor, dado o disposto não será inferior à da contribuição dos servidores no art. 215, I, da Lei 9.472/97 (“Ficam revogados: I – a titulares de cargos efetivos da União.”), o Tribunal julgou Lei 4.117/62, salvo quanto à matéria penal não tratada parcialmente procedente pedido formulado em ação nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à direta proposta pelo Procurador-Geral da República para radiodifusão;”). Considerou-se que, como o próprio declarar a inconstitucionalidade da expressão “definidos núcleo do tipo penal indica, desenvolver no art. 79”, contida no art. 85, caput, da Lei clandestinamente atividade de telecomunicações seria Complementar 64/2002, tanto em seu texto original um crime habitual. Destarte, enfatizou-se que quem, uma quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem Complementar 70/2003, bem como do vocábulo habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da “compulsoriamente”, inserido no § 4º do art. 85 da Lei Lei 9.472/97, mas sim o disposto no art. 70 da Lei Complementar 64/2002 e no § 5º do art. 85, na redação 4.117/62. Reputou-se que a diferença entre os dois dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado tipos penais seria esta: o crime do art. 183 da Lei de Minas Gerais, que asseguram o regime de 9.472/97 somente se consumaria quando houvesse previdência estadual para os servidores não-efetivos e habitualidade. Quando esta estiver ausente, ou seja, instituem contribuição compulsória para o custeio da quando o acusado vier a instalar ou se utilizar de assistência à saúde, benefícios fomentados pelo Regime telecomunicações clandestinamente, mas apenas Próprio de Previdência dos Servidores daquele Estado — uma vez ou de modo não rotineiro, a conduta estaria v. Informativos 380, 432 e 556. Entendeu-se que a subsumida no art. 70 da Lei 4.117/62, pois não contribuição prevista no art. 85 da lei impugnada não

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poderia alcançar os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, submetidos ao regime geral da previdência (CF, art. 40, § 13). Considerou-se, também, tendo em conta que das três áreas de atuação da seguridade social — previdência social, saúde e assistência social — o constituinte excluiu, no que toca à instituição de contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. 5º da Lei 9.717/98 (“Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”), que os Estados-membros não teriam competência para contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ressaltou-se, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços fossem prestados por entidade ligada ao Estado-membro, no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício fosse custeado mediante pagamento de contribuição facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem, voluntariamente, a dele fruir (ADI 3106/MG / i-582).

TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO 01. Criação de Índice de Correção Monetária de Créditos Fiscais e Competência Legislativa: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para conferir interpretação conforme ao art. 113 da Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo — que cria a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP como fator de atualização dos créditos tributários daquela unidade federativa —, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. Considerou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que, apesar de as unidades federadas não serem competentes para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem fixá-los em patamares inferiores (CF, art. 24, I) (ADI 442/SP / i-582).

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Informativo de Jurisprudência Dr. George Felício, advogado do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Superior Tribunal de Justiça NOVAS SÚMULAS Súmula nº 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Súmula nº 436: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmula nº 437: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. Súmula nº 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Súmula nº 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula nº 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Súmula nº 445: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de fgts têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

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Súmula nº 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Súmula nº 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula nº 441: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Súmula nº 442: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Súmula nº 446: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Súmula nº 447: Os estados e o distrito federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Súmula nº 448: A opção pelo simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da lei n. 10.034/2000.

ADMINISTRATIVO 01. Sindicância. Notícia inconsistente. A Corte Especial negou provimento ao agravo regimental por entender que a notícia inconsistente de conduta criminosa não justifica a instauração de procedimento investigatório, sob pena de violação das garantias constitucionais do cidadão (AgRg na Sd 141-PR / i-430). 02. Repetitivo. Decadência. Revisão. INSS. Conforme precedentes, os atos administrativos praticados antes da Lei n. 9.784/1999 podem ser revistos pela

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência Administração a qualquer tempo, pois antes inexistia norma legal quanto a haver prazo para tal iniciativa, entendimento aceito pelo Min. Relator com ressalvas. Dessa forma, o prazo decadencial de cinco anos somente incide após o advento da referida lei que o previu e seu termo inicial é a data de sua vigência (1º/2/1999). Contudo, antes de transcorridos esses cinco anos, a matéria foi disciplinada, no âmbito previdenciário, pela MP n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n. 8.213/1991 e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos que produzam efeitos favoráveis a seus beneficiários. No caso, o benefício foi concedido em 30/7/1997 e a revisão administrativa foi iniciada em janeiro de 2006. Assim, o prazo decadencial de 10 anos não se consumou. Diante disso, a Seção entendeu afastar a decadência e remeter os autos ao TRF para que analise a alegação de falta de contraditório e ampla defesa no procedimento que resultou na suspensão do benefício previdenciário do autor (REsp 1.114.938-AL / i-430). 03. Ação popular. Prejuízo. Erário. Trata-se de ação popular que comprovou que o prefeito construiu monumento referente ao Cristo Redentor sem previsão orçamentária nem processo licitatório e o condenou ao pagamento de perdas e danos no montante gasto. No REsp, o prefeito insurge-se contra a condenação; pois, a seu ver, não houve lesão ao patrimônio público. Para o Min. Relator, é possível afirmar a prescindibilidade do dano para a propositura da ação popular, sem adentrar o mérito da existência de prejuízo econômico ao erário. Isso porque a Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), em seu art. 1º, § 1º, ao definir o patrimônio público como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, deixa claro que o termo “patrimônio público” deve ser entendido de maneira ampla, a abarcar não apenas o patrimônio econômico, mas também outros valores, entre eles, a moralidade administrativa. A Suprema Corte já se posicionou nesse sentido e, seguindo o mesmo entendimento, este Superior Tribunal tem decidido que a ação popular é instrumento hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público. Além disso, as instâncias ordinárias, na análise dos fatos, chegaram à conclusão de que a obra trouxe prejuízo ao erário por ser construção sem infraestrutura, com sérios problemas de erosão no local etc. Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso (REsp 1.130.754-RS / i-430). 04. Creche. Reserva do possível. Tese abstrata. A tese da reserva do possível (Der Vorbehalt des Möglichen) assenta-se na idéia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se considera a insuficiência de recursos

orçamentários como mera falácia. Todavia, observase que a reserva do possível está vinculada à escassez, que pode ser compreendida como desigualdade. Bens escassos não podem ser usufruídos por todos e, justamente por isso, sua distribuição faz-se mediante regras que pressupõem o direito igual ao bem e a impossibilidade do uso igual e simultâneo. Essa escassez, muitas vezes, é resultado de escolha, de decisão: quando não há recursos suficientes, a decisão do administrador de investir em determinada área implica escassez de outra que não foi contemplada. Por esse motivo, em um primeiro momento, a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Nem mesmo a vontade da maioria pode tratar tais direitos como secundários. Isso porque a democracia é, além dessa vontade, a realização dos direitos fundamentais. Portanto, aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez, quando ela é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma não ser a reserva do possível oponível à realização do mínimo existencial. Seu conteúdo, que não se resume ao mínimo vital, abrange também as condições socioculturais que assegurem ao indivíduo um mínimo de inserção na vida social. Sendo assim, não fica difícil perceber que, entre os direitos considerados prioritários, encontra-se o direito à educação. No espaço público (no qual todos são, in abstrato, iguais e cuja diferenciação dá-se mais em razão da capacidade para a ação e discurso do que em virtude de atributos biológicos), local em que são travadas as relações comerciais, profissionais e trabalhistas, além de exercida a cidadania, a ausência de educação, de conhecimento, em regra, relega o indivíduo a posições subalternas, torna-o dependente das forças físicas para continuar a sobreviver, ainda assim, em condições precárias. Eis a razão pela qual os arts. 227 da CF/1988 e 4º da Lei n. 8.069/1990 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54, IV, do ECA prescreve que é dever do Estado assegurar às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e préescola. Portanto, na hipótese, o pleito do MP encontra respaldo legal e jurisprudencial. Porém é preciso ressalvar a hipótese de que, mesmo com a alocação dos recursos no atendimento do mínimo existencial, persista a carência orçamentária para atender a todas as demandas. Nesse caso, a escassez não seria fruto da escolha de atividades não prioritárias, mas sim da real insuficiência orçamentária. Em situações limítrofes como essa, não há como o Poder Judiciário imiscuir-se nos

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência planos governamentais, pois eles, dentro do que é possível, estão de acordo com a CF/1988, não havendo omissão injustificável. Todavia, a real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. Dessarte, no caso dos autos, em que não há essa demonstração, impõe-se negar provimento ao especial do município (REsp 1.185.474-SC / i-431).

02. Cumprimento. Sentença. Intimação. Tratou-se de REsp remetido pela Terceira Turma à Corte Especial, com a finalidade de obter interpretação definitiva a respeito do art. 475-J do CPC, na redação que lhe deu a Lei n. 11.232/2005, quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença referente à condenação certa ou já fixada em liquidação. Diante disso, a Corte Especial entendeu, por maioria, entre outras questões, que a referida intimação deve ser feita na pessoa do advogado, após o trânsito em julgado, eventual baixa dos autos ao juízo de origem, e a aposição do “cumpra-se”; pois só após se iniciaria o prazo de quinze dias para a imposição da multa em caso de não pagamento espontâneo, tal AMBIENTAL como previsto no referido dispositivo de lei. Como destacou o Min. João Otávio de Noronha em seu voto 01. ACP. Danos ambientais. Pássaros silvestres. Tratavista, a intimação do devedor mediante seu advogado é se de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP a solução que melhor atende ao objetivo da reforma estadual, ora recorrente, em desfavor do ora recorrido, processual, visto que não comporta falar em intimação aduzindo que ele vem impondo à coletividade pessoal do devedor, o que implicaria reeditar a citação degradação da qualidade ambiental com a captura e do processo executivo anterior, justamente o que se manutenção em cativeiro de seis exemplares da fauna tenta evitar com a modificação preconizada pela brasileira (pássaros silvestres), sem autorização do reforma. Aduziu que a dificuldade de localizar o Ibama. Em sede de apelação, o tribunal a quo devedor para aquela segunda citação após o confirmou a sentença pela improcedência da término do processo de conhecimento era demanda. No REsp, o recorrente pretendia Prepare-se para o um dos grandes entraves do sistema a desconstituição do acórdão recorrido concurso para Advogado anterior, por isso ela foi eliminada, sob o fundamento de que o dano conforme consta, inclusive, da da União com perfaz-se com a manutenção dos exposição de motivos da reforma. Por pássaros silvestres em cativeiro, sem sua vez, o Min. Fernando Gonçalves, autorização do órgão ambiental. Para ao acompanhar esse entendimento, tanto, sustentava violação do art. 3º, Saiba como em anotou que, apesar de impor-se ônus III, a, e IV; art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, ao advogado, ele pode resguardar-se todos da Lei n. 6.938/1981 (Política www.geagu.com.br de eventuais acusações de Nacional do Meio Ambiente). Nesta Credibilidade e responsabilidade pela incidência da instância especial, entendeu-se que, resultados multa ao utilizar o expediente da tendo em conta todos os elementos dos notificação do cliente acerca da necessidade autos, é inviável o acolhimento da de efetivar o pagamento, tal qual já se faz em pretensão do MP, que, com base em casos de recolhimento de preparo. A hipótese era de descumprimento de norma administrativa execução de sentença proferida em ação civil pública na (necessidade de autorização do Ibama para manter qual a ré foi condenada ao cumprimento de obrigação em cativeiro aves silvestres), pleiteava a de fazer, ao final convertida em perdas e danos (art. responsabilização civil sem a devida comprovação 461, § 1º, do CPC), ingressando a ora recorrida com de efetivo dano ambiental. Isso porque, em se execução individual ao requerer o pagamento de tratando de reparação civil, seria fundamental a quantia certa, razão pela qual o juízo determinou a comprovação de tal dano, o que não aconteceu na intimação do advogado da executada para o pagamento hipótese (REsp 1.140.549-MG / i-429). do valor apresentado em planilha, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC (REsp 940.274-MS / i-429). CIVIL E PROCESSO CIVIL

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01. Sentença ilíquida. Reexame necessário. A Corte Especial reiterou que as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, estados, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre ela a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC (EREsp 701.306-RS / i-429).

03. Audiência. Conciliação. Advogado. Revelia. A Turma negou provimento ao recurso por entender que o comparecimento do réu à audiência de conciliação desacompanhado de advogado, porém munido de peça contestatória, não afasta os efeitos da revelia, uma vez que o advogado é quem possui capacidade postulatória, não a parte. (REsp 336.848-DF / i-429). 04. Cumprimento. Sentença. Réu revel. Multa. O curador de ausentes, dadas as condições em que

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência admitido no processo, não conhece o réu, nem tem acesso a ele, bem como não detém informações exatas sobre os fatos narrados na petição inicial, tanto que o art. 302, parágrafo único, do CPC não o sujeita à regra da impugnação específica, mas lhe faculta a apresentação da defesa por negativa geral. Uma vez que a própria lei parte do pressuposto de que o réu revel, citado por hora certa ou por edital, não tem conhecimento da ação, determina-se que lhe seja dado um curador especial e, em razão da absoluta falta de comunicação entre o curador e o réu revel, não há como presumir que o revel tenha ciência do trânsito em julgado da decisão que o condena; consequentemente, não há como imporlhe, automaticamente, a multa do art. 475-J do CPC. Para que incida o referido artigo, não se deve considerar suficiente a ciência do curador especial sobre o trânsito em julgado da condenação, não em razão apenas da mencionada falta de comunicação entre ele e o réu revel, mas também porque a multa constitui sanção imposta àquele que voluntariamente deixe de cumprir a sentença, comportamento que não pode ser atribuído ao curador de ausentes, visto que o réu revel mantém sua capacidade material, isto é, sua livre manifestação de vontade, bem como sua condição de parte substancial no processo. Nas hipóteses em que o cumprimento da sentença volta-se contra réu revel citado fictamente, a incidência da multa do art. 475-J do CPC exigirá sua prévia intimação nos termos do art. 238 e seguintes do CPC (REsp 1.009.293-SP / i-429). 05. Loteria federal. Bilhete. O recorrido ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF), recorrente, objetivando sua condenação ao pagamento de R$ 22 milhões, alegando ser o único acertador do sorteio n. 83 da Supersena. Argumentou que, conquanto o bilhete fizesse referência ao sorteio n. 84, tal ocorreu por erro da máquina registradora, tendo em vista que realizou a aposta no último dia permitido para concorrer ao concurso n. 83. Para o Min. Relator, em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, visto que ele ostenta características de título ao portador. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo cuja obrigação incorpora-se no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta. Ressaltou o Min. Relator que a tese veiculada pelo autor da ação, de que, devido ao erro no processamento de sua aposta, não foi possível receber o prêmio, somente seria apta a lastrear ação de responsabilidade civil com vistas à reparação do apontado dano sofrido, contra quem entender de direito,

mas não para receber o prêmio da loteria com base em bilhete que não ostenta os números sorteados para o concurso indicado (REsp 902.158-RJ / i-429). 06. Astreintes. Governador. Em execução de obrigação de fazer resultante de mandado de segurança, o ente federado foi condenado a incorporar certo percentual aos vencimentos e proventos de seus servidores. Sucede que foram impostas astreintes aos representantes daquele ente público (o governador e a secretária de gestão administrativa) correspondentes a diários 50% do valor do salário mínimo, caso, após citados, não procedessem às aludidas incorporações em 30 dias. Anote-se que essa sanção pecuniária não se confunde com a de natureza punitiva derivada de ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, V, parágrafo único, do CPC). Diante disso, a jurisprudência do STJ permite a imposição de multa diária à Fazenda Pública na execução imediata, porém sua extensão ao agente público, ainda que escorada na necessidade de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, é despida de juridicidade, pois inexiste norma que determine esse alcance da pessoa física representante da pessoa jurídica de direito público. No caso, além de sequer haver contraditório e ampla defesa, os agentes não foram partes na execução e atuaram no MS apenas como substitutos processuais. Por último, note-se que a execução da ação mandamental foi dirigida ao ente federado, pessoa jurídica de direito interno, e há norma que restringe ao réu a imposição das referidas astreintes (art. 461, § 4º, do CPC) (REsp 747.371-DF / i429). 07. Exceção. Suspeiçao. Juiz. Efeitos. In casu, operadora de telefonia apresentou exceção de suspeição contra o juiz da causa, porque ele movia ação idêntica, no mesmo sentido do pleito dos autores, bem como move ação de indenização por danos morais contra aquela mesma operadora (excipiente), em razão de a excipiente ter suscitado, pelo mesmo motivo, suspeição do juiz excepto em outros trinta processos. Diante desses fatos, o TJ suscitou incidente de uniformização de jurisprudência nestes autos, que foi rejeitado, sendo admitido, apenas, incidente de prevenção de divergência. Por esse motivo, a excipiente interpôs o REsp, sustentando que, ao afastar a exceção de suspensão, o tribunal a quo malferiu o art. 135, I, II e V, do CPC. Para o Min. Relator, o recurso merece provimento, pois ainda que o magistrado não se sinta afetado em sua imparcialidade, o caso amolda-se aos referidos artigos e ele deveria ter-se afastado alegando foro íntimo (art. 135, parágrafo único, do mesmo código). Observa que o REsp traz questão nova em vários aspectos: seja porque foi interposto contra acórdão em assunção de competência (art. 555, § 1º, do CPC ou, conforme a denominação dada nos auto, incidente de prevenção de divergência); ou seja, porque o recurso foi interposto contra juiz – que já julgou inúmeros

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência processos abrangidos pela exceção e está ligado a outros por julgar. Daí o caráter ultra partes e, como consequência, a decisão deste processo aplicar-se-á aos demais na mesma situação fático-jurídica. Afasta ainda qualquer idéia de anulação dos processos já julgados, (em massa), pois os atos devem ser preservados, até porque praticados antes da declaração de suspeição. Outrossim, como posto pelo TJ nos autos, essas decisões e sentenças foram consentâneas com a orientação do próprio tribunal a quo. Por outro lado, essas decisões e sentenças também são válidas porque atacáveis pelos recursos que as devolvem à apreciação, por inteiro, nos tribunais. Diante do exposto, a Seção reconheceu a suspeição do magistrado excepto, para todos os processos que envolvam a excipiente e que os efeitos dessa declaração de suspeição, em caráter transcendental, valem somente para o futuro (ex nunc), contando-se a partir de 14/4/2010, preservados os atos processuais anteriores (REsp 1.165.623-RS / i-430).

Diante do exposto, a Seção negou provimento ao recurso do Ministério Público (AgRg no REsp 1.070.896SC / i-430).

09. Dano moral. Presidiário. O estado-membro foi condenado a indenizar presidiário por danos morais, devido às condições do estabelecimento prisional (insalubridade e superlotação). Ressalta o Min. Relator que, no caso dos autos, não se está a averiguar se o dano moral é devido; se assim fosse, incidiria a Súm. n. 7-STJ. Explica que as teses que prevaleceram naquela decisão são equivocadas: deve haver indenização com função pedagógica para melhoria do sistema carcerário e há necessidade de apaziguar o sofrimento do recorrido de modo pecuniário. A questão não é de incidir a cláusula da reserva do possível, nem de assegurar o mínimo existencial, mas de ser urgente aprimorar as condições do sistema prisional, o que deverá ser feito com melhor planejamento e estruturação física e não mediante o pagamento pecuniário aos apenados. Assevera, ainda, que, a 08. Prescrição. Ação coletiva. Expurgos. Trata-se de despeito das condições precárias do sistema prisional ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de nacional, em nada contribuiria para sua melhoria Defesa do Cidadão (IBDCI) contra banco, sustentando o pagamento de expurgos inflacionários dos indenizar cada detento que sentir desconforto Planos Bresser e Verão. A Quarta Turma, em na prisão, pois a verba orçamentária questão de ordem, remeteu os autos à despendida seria despida de finalidade do Estudando para o Ministério Segunda Seção para julgar o REsp, por interesse público. Por outro lado, ao Público Federal? Você tem ser a primeira vez que se enfrenta essa permitir tal entendimento, estar-se-ia mais um aliado: questão de cobrança de expurgos admitindo o Estado como segurador inflacionários via ação coletiva. universal, ou seja, sempre que algum Ressaltou-se que, embora a ação serviço público essencial fosse falho, tenha sido ajuizada pelo IBDCI, o caberia indenização, em vez de Grupo de Estudos para recurso é do Ministério Público, buscar soluções de melhoria do concursos do Ministério questionando apenas a definição do sistema como um todo. Também Público Federal prazo prescricional aplicável à ação civil haveria um choque de entendimento se, www.gempf.com.br pública que trata da cobrança dos de um lado, o Estado fosse obrigado a expurgos inflacionários, pois o TJ acolheu a pagar ao delinquente quantia mensal pelo tese da defesa, aplicando a prescrição fato de suas condições de carceragem não quinquenal à ação coletiva. Para o Min. Relator, a serem as melhores e, por outro, o Estado não prescrição é quinquenal, por analogia ao art. 21 da pagar ao cidadão que, sem ter praticado qualquer delito, Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). No é privado de um ente querido pelo fato de ele ter sido julgamento, anotou-se que, apesar de a ação civil executado por um fugitivo ou ter sua integridade física e pública e a ação popular estarem dentro do sistema moral violada por um ex-detento. Em todas essas dos direitos coletivos, nesse microssistema, como situações, também há falha do serviço estatal. Diante do não há previsão do prazo prescricional para a exposto, a Turma deu provimento ao recurso do propositura da ação civil pública, é inafastável a estado-membro e, quanto aos honorários da defensoria incidência da analogia legis, aplicando-se, assim, o pública, aplicou a Súm. nº 421 do STJ (REsp 962.934prazo de cinco anos da Lei de Ação Popular. No MS / i-430). caso, trata-se de uma legitimidade extraordinária, pois, é a defesa de interesse alheio em nome próprio que por 10. Exceção. Contrato não cumprido. Tratou-se de ação isso pode ter uma regência prescricional diversa, como ajuizada pelos recorridos que buscavam a rescisão do também convém que tenha seus próprios regramentos. contrato de compra e venda de uma sociedade Por outro lado, entre outros fundamentos, considerou-se empresária e dos direitos referentes à marca e patente que as pretensões coletivas sequer existiam à época de um sistema de localização, bloqueio e comunicação dos fatos, pois, em 1987 e 1989, não havia a veicular mediante uso de aparelho celular, diante de possibilidade de ajuizamento da ação civil pública defeitos no projeto do referido sistema que se decorrente de direitos individuais homogêneos, tutela estenderam ao funcionamento do produto. Nessa coletiva consagrada com o advento, em 1990, do CDC. hipótese, conforme precedentes, a falta da prévia Inaplicável, também, atribuir as ações civis públicas o interpelação (arts. 397, parágrafo único, e 473, ambos prazo prescricional previsto no art. 177 do CC/1916. do CC/2002) impõe o reconhecimento da

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência impossibilidade jurídica do pedido, pois não há como considerá-la suprida pela citação para a ação resolutória. Contudo, consta da sentença que os recorrentes já estavam cientes de sua inadimplência mesmo antes do ajuizamento da ação e, por sua inércia, não restou aos recorridos outra alternativa senão a via judicial. Alegam os recorrentes que não poderiam os recorridos exigir o implemento das obrigações contratuais se eles mesmos não cumpriram com as suas (pagar determinadas dívidas da sociedade). Porém, segundo a doutrina, a exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando a lei ou o contrato não especificar a quem primeiro cabe cumprir a obrigação. Assim, estabelecido em que ordem deve dar-se o adimplemento, o contratante que primeiro deve cumprir suas obrigações não pode recusar-se ao fundamento de que o outro não satisfará a que lhe cabe, mas o que detém a prerrogativa de por último realizar a obrigação pode sim postergá-la, enquanto não vir cumprida a obrigação imposta ao outro, tal como se deu no caso. Anote-se que se deve guardar certa proporcionalidade entre a recusa de cumprir a obrigação de um e a inadimplência do outro, pois não se fala em exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é mínimo e parcial. Os recorrentes também aduzem que, diante do amplo objeto do contrato, que envolveria outros produtos além do sistema de localização, não haveria como rescindi-lo totalmente (art. 184 do CC/2002). Porém, constatado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só o celebrariam se ele fosse válido em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, a invalidade é total, não se cogitando de redução. O princípio da conservação dos negócios jurídicos não pode interferir na vontade das partes quanto à própria existência da transação. Já quanto à alegação de violação da cláusula geral da boa-fé contratual, arquétipo social que impõe o poder-dever de cada um ajustar sua conduta a esse modelo, ao agir tal qual uma pessoa honesta, escorreita e leal, vê-se que os recorridos assim agiram, tanto que buscaram, por várias vezes, solução que possibilitasse a preservação do negócio, o que esbarrou mesmo na intransigência dos recorrentes de se recusar a rever o projeto com o fim de sanar as falhas; isso obrigou os recorridos a suspender o cumprimento das obrigações contratuais e a buscar a rescisão do instrumento (REsp 981.750-MG / i-430). 11. Multa. Art. 14 do CPC. Perito. O art. 14, V, parágrafo único, do CPC (na redação que lhe deu a Lei n. 10.358/2001) veio especificar o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais que já existia no ordenamento jurídico (vide art. 125, III, daquele código). Ainda, estabeleceu sanção específica para a hipótese de descumprimento, a censurar o chamado contempt of court ou missachtung der gerichts. Dessarte, os deveres contidos no referido artigo são extensivos a qualquer um, mesmo que não seja parte ou terceiro interveniente. Portanto, quem

atentar contra o exercício da jurisdição deve sujeitar-se à sanção. Por isso, a multa por desacato à atividade jurisdicional inserta no referido parágrafo único é aplicável não só às partes e testemunhas, mas também a peritos e especialistas que, por qualquer motivo, deixem de apresentar, nos autos, parecer ou avaliação. Na hipótese, a sociedade empresária que estava incumbida de entregar laudo e não o fez desempenhava a função de perito, sendo-lhe plenamente aplicável a citada multa (REsp 1.013.777ES / i-430). 12. Contrato internacional. Eleição. Foro. Discutiu-se a validade de cláusula de eleição de foro (na Itália) prevista no contrato celebrado que envolve a aquisição de motocicletas estrangeiras. Assim, a solução do litígio passa pela definição da qualificação jurídica do contrato e identificação do local de cumprimento das obrigações. Quanto a isso, o tribunal de origem firmou tratar-se de um contrato de importação, o que afasta a incidência da Lei n. 6.729/1979, a qual se refere à concessão comercial entre os produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Assentou, também, que as obrigações deveriam ser cumpridas no país estrangeiro, notadamente a entrega das motocicletas e seu respectivo pagamento. Daí a conclusão do acórdão recorrido de que não incide, na demanda, o disposto no art. 88 do CPC, decisão que não pode ser revista por força das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Por último, anote-se que a validade da cláusula de eleição de foro, diante da ausência de hipossuficiência da recorrente e de qualquer impedimento de seu acesso à Justiça, tal como apregoou o tribunal de origem, é confirmada por precedente deste Superior Tribunal no sentido de que a eleição do foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos (REsp 1.177.915-RJ / i-430). 13. Trem. Atropelamento. A concessionária de transporte ferroviário tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais de grande concentração populacional, tal como no caso, em que a linha cruza o bairro Barra Funda na cidade de São Paulo. Assim, se a concessionária deixa de tomar as medidas que evitam o acesso de pedestres à via férrea, responde civilmente pelos atropelamentos causados por seus trens. Contudo, nesses casos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de existir culpa concorrente entre a concessionária e a vítima (REsp 1.042.313-SP / i-430). 14. MC. Efeito Suspensivo. RESP. Excepcionalidade. Foi proposta ação civil pública (ACP) pelo Ministério Público (MP), objetivando obrigação de fazer consistente na demolição de muros e portarias que circundam loteamento, bem como a demolição de construções realizadas em avenida, pois edificadas em áreas de uso comum do povo. Além disso, buscando a

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as partes. No caso, há composse do bem em litígio, obrigação de não fazer consubstanciada na proibição de motivo pelo qual a posse de qualquer um deles pode erigir novos obstáculos ou adotar medidas restritivas à ser defendida todas as vezes em que for molestada livre circulação de populares no interior do loteamento. por estranhos à relação possessória ou, ainda, O juiz julgou improcedente o pedido e o TJ julgou contra ataques advindos de outros compossuidores. procedente a ação coletiva. Antes da execução In casu, a posse transmitida é a civil (art. 1.572 do provisória do julgado, que consistiria na demolição dos CC/1916), e não a posse natural (art. 485 do muros e portarias, a associação de moradores CC/1916). Existindo composse sobre o bem litigioso recorrente, por força da decisão de agravo que em razão do droit de saisine é direito do determinou a subida do REsp, propôs medida cautelar compossuidor esbulhado o manejo de ação de (MC), visando à concessão de efeito suspensivo ao reintegração de posse, uma vez que a proteção à REsp. Segundo o entendimento sedimentado neste Superior Tribunal, a concessão de efeito suspensivo posse molestada não exige o efetivo exercício do a REsp é de excepcionalidade absoluta, dependente poder fático – requisito exigido pelo tribunal de de instauração da jurisdição cautelar do STJ, origem. O exercício fático da posse não encontra viabilidade recursal pelo atendimento de amparo no ordenamento jurídico, pois é indubitável pressupostos recursais específicos e genéricos e que o herdeiro tem posse (mesmo que indireta) dos não incidência de óbices sumulares e regimentais, bens da herança, independentemente da prática de bem como plausibilidade da pretensão recursal qualquer outro ato, visto que a transmissão da formulada contra eventual error in judicando ou posse dá-se ope legis, motivo pelo qual lhe assiste o error in procedendo. A soma desses requisitos direito à proteção possessória contra eventuais atos consubstancia a aparência do bom direito da de turbação ou esbulho. Isso posto, a Turma deu requerente da MC originária, que deve estar provimento ao recurso para julgar procedente a ação de associada ao perigo na demora que ocasione dano reintegração de posse, a fim de restituir aos autores da irreparável ou de difícil reparação. Isso posto, ação a composse da área recebida por herança (REsp 537.363-RS / i-431). presentes os requisitos, a Turma julgou procedente a MC para atribuir efeito 17. Aquisição. Veículo. Erro. Modelo. O suspensivo ao REsp até o julgamento final Estudando para a autor alega que era um satisfeito do recurso (MC 15.726-SP / i-431). Magistratura Federal? proprietário de um automóvel ano 1995, 15. Morte. Detento. Indenização. por isso trocou-o por um novo da Cuida-se da morte de detento em mesma marca e modelo, ano 2001. casa prisional. Nesse contexto, é Contudo, insatisfeito com a compra, Grupo de Estudos para impossível a acumulação de auxílioentendeu que o novo veículo não Concursos da Magistratura reclusão, convertido em pensão atendeu às suas expectativas. A Federal após o óbito do detento, com a peculiaridade do caso é que não se indenização por danos materiais reclama por defeito apresentado pelo fixada a título de pensão à família do www.gemaf.com.br carro, mas pelo fato de que o consumidor de cujus. A indenização por dano adquiriu um automóvel intermediário, mas, material só se refere ao ressarcimento do segundo alega, pensava adquirir o modelo que representou a diminuição indevida do mais luxuoso. Assim, discute-se se o prazo de patrimônio do ofendido (REsp 1.125.195-MT / i-431). decadência, nessa hipótese, é contado apenas após o término da garantia; se há vício do produto ou do serviço ou fato do produto ou do serviço em decorrência 16. Princípio saisine. Reintegração. Composse. Cingese a questão em saber se o compossuidor que recebe a do descumprimento do dever de informação pelo posse em razão do princípio saisine tem direito à vendedor; e, por fim, se estariam presentes as proteção possessória contra outro compossuidor. condições necessárias para a inversão do ônus da Inicialmente, esclareceu o Min. Relator que, entre os prova. Para a Min. Relatora, a contagem do prazo de modos de aquisição de posse, encontra-se o ex decadência para a reclamação de vícios do produto lege, visto que, não obstante a caracterização da (art. 26 do CDC) inicia-se após o encerramento da posse como poder fático sobre a coisa, o garantia contratual. A postergação do início da ordenamento jurídico reconhece, também, a contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela obtenção desse direito pela ocorrência de fato possibilidade, contratualmente estabelecida, de que jurídico – a morte do autor da herança –, em virtude seja sanado o defeito apresentado durante a do princípio da saisine, que confere a transmissão garantia. Na hipótese em que o consumidor não da posse, ainda que indireta, aos herdeiros adquire bem propriamente defeituoso, mas alega terindependentemente de qualquer outra circunstância. se enganado quanto ao objeto adquirido, Desse modo, pelo mencionado princípio, verifica-se comprando o automóvel intermediário em vez do a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) mais luxuoso, não há, necessariamente, qualquer aos autores e aos réus da demanda, caracterizando, defeito a ser corrigido durante o prazo de garantia. assim, a titularidade do direito possessório a ambas No caso, o que houve foi erro do consumidor quanto

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência ao objeto que adquiriu. A decadência para pleitear a devolução da mercadoria, a troca do produto ou o abatimento do preço, portanto, conta-se, sendo aparente a diferença entre os modelos, da data da compra. No tocante à inversão do ônus da prova, ela pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada, na aquisição de um automóvel de luxo, costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, são apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor, uma vez que não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo, e não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e uma associação. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso (REsp 1.021.261-RS / i-431). 18. Condenação. Litigância. Má-fé. Aquele que causar dano com sua conduta processual responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC). Porém, conforme o art. 16 do referido codex, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que, de qualquer forma, participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14 do CPC). Apenas os litigantes estarão sujeitos à multa e à indenização a que se refere o art. 18 do CPC em caso de má-fé. Ademais, os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esse fim, não podendo o magistrado condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18 do referido código, nos próprios autos do processo em que for praticada a conduta de má-fé ou temerária (REsp 1.173.848-RS / i-431). 19. MC. Prazo. Ação cautelar. No caso, de concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, em medida cautelar proposta diante da suposta prática de atos de improbidade administrativa, a Turma reafirmou que o prazo para a propositura da ação principal será contado do primeiro ato constritivo, e não do momento em que se completaram todas as constrições (REsp 945.439-PR / i-432). 20. Penhora. Crédito. Precatório. Compensação. Tratase de oferecimento à penhora de crédito de precatório adquirido pelo devedor de terceiros. Sucede que, com a EC n. 62/2009, criou-se um mercado de precatório em que é possível ceder seu crédito e a própria

Fazenda, quando devedora de precatório, poderá fazer uma espécie de leilão em que os adquirentes pagam os precatórios por valor com deságio. Para o Min. Relator, a penhora de crédito transforma-se em pagamento apenas de dois modos: pela sub-rogação ou alienação em hasta pública (art. 673 do CPC). Como, nessa última modalidade, é indispensável a avaliação, afirma não se poder imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento da mesma quantia em data incerta. Observa, ainda, que, no caso dos autos, o próprio executado que ofereceu o crédito de precatório à penhora não é o credor original, visto que só se tornou credor do precatório por escritura de cessão de crédito e o pagou com deságio. Por outro lado, o ente público exeqüente, também, não é o que figura como devedor do precatório, o que inviabiliza imaginar a hipótese de compensação do crédito fiscal com o título de crédito de precatório (REsp 1.059.881RS / i-432). 21. Responsabilidade civil. Cigarro. O falecido, tabagista desde a adolescência (meados de 1950), foi diagnosticado como portador de doença broncopulmonar obstrutiva crônica e de enfisema pulmonar em 1998. Após anos de tratamento, faleceu em decorrência de adenocarcinoma pulmonar no ano de 2001. Então, seus familiares (a esposa, filhos e netos) ajuizaram ação de reparação dos danos morais contra o fabricante de cigarros, com lastro na suposta informação inadequada prestada por ele durante décadas, que omitia os males possivelmente decorrentes do fumo, e no incentivo a seu consumo mediante a prática de propaganda tida por enganosa, além de enxergar a existência de nexo de causalidade entre a morte decorrente do câncer e os vícios do produto, que alegam ser de conhecimento do fabricante desde muitas décadas. Nesse contexto, há que se esclarecer que a pretensão de ressarcimento dos autores da ação em razão dos danos morais, diferentemente da pretensão do próprio fumante, surgiu com a morte dele, momento a partir do qual eles tinham ação exercitável a ajuizar (actio nata) com o objetivo de compensar o dano que lhes é próprio, daí não se poder falar em prescrição, porque foi respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. Note-se que o cigarro classifica-se como produto de periculosidade inerente (art. 9º do CDC) de ser, tal como o álcool, fator de risco de diversas enfermidades. Não se revela como produto defeituoso (art. 12, § 1º, do mesmo código) ou de alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, esse último de comercialização proibida (art. 10 do mesmo diploma). O art. 220, § 4º, da CF/1988 chancela a comercialização do cigarro, apenas lhe restringe a propaganda, ciente o legislador constituinte dos riscos de seu consumo. Já o CDC considera defeito a falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar frustração no consumidor, que passa a não experimentar a segurança que se espera do produto

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência ou serviço. Dessarte, diz respeito a algo que escapa do razoável, que discrepa do padrão do produto ou de congêneres, e não à capacidade inerente a todas as unidades produzidas de o produto gerar danos, tal como no caso do cigarro. Frise-se que, antes da CF/1988 (gênese das limitações impostas ao tabaco) e das legislações restritivas do consumo e publicidade que a seguiram (notadamente, o CDC e a Lei n. 9.294/1996), não existia o dever jurídico de informação que determinasse à indústria do fumo conduta diversa daquela que, por décadas, praticou. Não há como aceitar a tese da existência de anterior dever de informação, mesmo a partir de um ângulo principiológico, visto que a boa-fé (inerente à criação desse dever acessório) não possui conteúdo per se, mas, necessariamente, insere-se em um conteúdo contextual, afeito à carga histórico-social. Ao se considerarem os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta do século anterior, não há como cogitar o princípio da boa-fé de forma fluida, sem conteúdo substancial e contrário aos usos e costumes por séculos preexistentes, para concluir que era exigível, àquela época, o dever jurídico de informação. De fato, não havia norma advinda de lei, princípio geral de direito ou costume que impusesse tal comportamento. Esses fundamentos, por si sós, seriam suficientes para negar a indenização pleiteada, mas se soma a eles o fato de que, ao considerar a teoria do dano direto e imediato acolhida no direito civil brasileiro (art. 403 do CC/2002 e art. 1.060 do CC/1916), constata-se que ainda não está comprovada pela Medicina a causalidade necessária, direta e exclusiva entre o tabaco e câncer, pois ela se limita a afirmar a existência de fator de risco entre eles, tal como outros fatores, como a alimentação, o álcool e o modo de vida sedentário ou estressante. Se fosse possível, na hipótese, determinar o quanto foi relevante o cigarro para o falecimento (a proporção causal existente entre eles), poder-se-ia cogitar o nexo causal juridicamente satisfatório. Apesar de reconhecidamente robustas, somente as estatísticas não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de morte supostamente associada ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais (REsp 1.113.804-RS / i-432). 22. Menores. Adoção. União homoafetiva. Cuida-se da possibilidade de pessoa que mantém união homoafetiva adotar duas crianças (irmãos biológicos) já perfilhadas por sua companheira. É certo que o art. 1º da Lei n. 12.010/2009 e o art. 43 do ECA deixam claro que todas as crianças e adolescentes têm a garantia do direito à convivência familiar e que a adoção fundada em motivos legítimos pode ser deferida somente quando presentes

reais vantagens a eles. Anote-se, então, ser imprescindível, na adoção, a prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque se discute o próprio direito de filiação, com consequências que se estendem por toda a vida. Decorre daí que, também no campo da adoção na união homoafetiva, a qual, como realidade fenomênica, o Judiciário não pode desprezar, há que se verificar qual a melhor solução a privilegiar a proteção aos direitos da criança. Frise-se inexistir aqui expressa previsão legal a permitir também a inclusão, como adotante, do nome da companheira de igual sexo nos registros de nascimento das crianças, o que já é aceito em vários países, tais como a Inglaterra, País de Gales, Países Baixos, e em algumas províncias da Espanha, lacuna que não se mostra como óbice à proteção proporcionada pelo Estado aos direitos dos infantes. Contudo, estudos científicos de respeitadas instituições (a Academia Americana de Pediatria e as universidades de Virgínia e Valência) apontam não haver qualquer inconveniente na adoção por companheiros em união homoafetiva, pois o que realmente importa é a qualidade do vínculo e do afeto presente no meio familiar que ligam as crianças a seus cuidadores. Na específica hipótese, há consistente relatório social lavrado por assistente social favorável à adoção e conclusivo da estabilidade da família, pois é incontroverso existirem fortes vínculos afetivos entre a requerente e as crianças. Assim, impõe-se deferir a adoção lastreada nos estudos científicos que afastam a possibilidade de prejuízo de qualquer natureza às crianças, visto que criadas com amor, quanto mais se verificado cuidar de situação fática consolidada, de dupla maternidade desde os nascimentos, e se ambas as companheiras são responsáveis pela criação e educação dos menores, a elas competindo, solidariamente, a responsabilidade. Mediante o deferimento da adoção, ficam consolidados os direitos relativos a alimentos, sucessão, convívio com a requerente em caso de separação ou falecimento da companheira e a inclusão dos menores em convênios de saúde, no ensino básico e superior, em razão da qualificação da requerente, professora universitária. Frise-se, por último, que, segundo estatística do CNJ, ao consultar-se o Cadastro Nacional de Adoção, poucos são os casos de perfiliação de dois irmãos biológicos, pois há preferência por adotar apenas uma criança. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, chega-se à conclusão de que, na hipótese, a adoção proporciona mais do que vantagens aos menores (art. 43 do ECA) e seu indeferimento resultaria verdadeiro prejuízo a eles (REsp 889.852-RS / i-432).

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01. Falência. Ação monitória. Avalistas. Na espécie, há para a propositura da ação de indenização por ato ilícito. Porém, o Min. Relator destacou que o art. 159 da duas questões a serem decididas. A primeira, saber se mencionada lei estabelece, com clareza, em seu cabe ajuizar ação monitória depois da falência do caput, a necessidade de prévia autorização da devedor cuja sentença declaratória não foi publicada; a assembléia-geral para que a companhia possa segunda, se podem os avalistas figurar no polo passivo, mover ação contra um de seus administradores. O em razão da prescrição dos títulos. Para o Min. Relator, fato de o requerido ter-se, segundo a requerente, levando-se em consideração um detalhe, qual seja, o de indevidamente, intitulado diretor-presidente, quando que a monitória foi embargada e não há crédito algum a era somente diretor-tesoureiro, e outorgado habilitar na falência, pois a sua constituição ainda pende procuração para venda de bem da empresa, não de julgamento, a rigor, tem-se uma ação de retira a necessidade de prévia deliberação da conhecimento cujo crédito somente será habilitável assembléia-geral autorizando a companhia a depois de regularmente definido, por isso mesmo não ingressar com ação contra ele. Não havendo prova tem força para quebrar a universalidade do juízo de tal autorização por parte da assembléia-geral, o falimentar, cuja existência tem por finalidade manter Min. Relator entendeu correta a decisão do tribunal a hígida a par conditium creditorum, ou seja, a paridade quo ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, entre os diversos credores, dentro das regras por ausência de legitimidade ativa (art. 267, VI, do específicas de pagamento na lei falimentar. Não há, na espécie, quebra desse princípio básico, pois não há CPC). Diante disso, a Turma negou provimento ao crédito a pagar e muito menos a habilitar, existindo, recurso (REsp 882.782-RN / i-431). efetivamente, embargos à monitória.Assim o rito é o 03. Nota promissória. Nulidade. A nota promissória ordinário, somente podendo se falar em valor (crédito) emitida com duas datas de vencimento distintas é exigível no final do processo. O fato é que não há nula, não se aplicando, por analogia, o art. 126 do prevalência do juízo falimentar. Para todos os efeitos, CPC, uma vez que ela somente será não havia falência. Se não havia falência, a aplicada quando houver lacuna na lei. No monitória era possível e cabível. Há de ser presente caso, há lei específica sobre o considerado que a monitória foi proposta Estudando para o Concurso tema, qual seja, o art. 55, parágrafo antes da quebra, dada a não publicação do Ministério Público da único, do Dec. n. 2.044/1908, bem formal da sentença, conforme os União? como o art. 77 c/c o 33 do Dec. n. ditames legais. Dada a prescrição dos 57.663/1966 (REsp 751.878-MG / itítulos, não há crédito a habilitar na 431). falência. Quanto à legitimidade passiva dos avalistas, que figuram como Grupo de Estudos para 04. Patente. Prazo. Validade. demandados, há, no caso, omissão no Técnico e Analista julgado. É que, conforme a Extensão. Na espécie, discutem-se as www.grupos.ebeji.com.br/gempu jurisprudência deste Superior normas dispostas no Acordo sobre Tribunal, perde eficácia o aval se Aspectos dos Direitos de Propriedade estiver prescrito o título de crédito, não Intelectual Relacionados ao Comércio respondendo o garante pela dívida, salvo se (TRIPs ou ADPICs), ratificado pelo Congresso comprovado ter-se beneficiado com o crédito. No Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 30 de 15/12/1994, com a correspondente promulgação pelo caso, sobre essa particularidade, não houve Decreto Presidencial n. 1.355 de 30/12/1995. pronunciamento. Diante do exposto, a Turma conheceu Especificamente, a quaestio juris diz respeito ao prazo do recurso para reconhecer a possibilidade de de vigência de patente, objeto de depósito sob a égide ajuizamento da monitória e, identificando omissão no da Lei n. 5.772/1971 – que previa o prazo de 15 anos julgado combatido, determinar a remessa dos autos à para o privilégio de invenção (art. 24) –, se poderia origem para que seja suprida a falta (REsp 896.543-MG / i-430). estendê-lo para 20 anos, em razão do art. 33 do acordo TRIPs e art. 40 da Lei n. 9.279/1996. Nessa hipótese, a Seção entendeu que, mesmo vigente o TRIPs desde 02. SA. Assembléia-Geral. A recorrente, sociedade 1º/1/1995, conforme sua ratificação e promulgação, a empresária industrial, alega que o acórdão recorrido regra contida em seu art. 65, II, por constituir uma violou os arts. 143, IV, 144, caput e parágrafo único, e ressalva concedida ao Brasil, sintetiza direito norteador 159 da Lei n. 6.404/1976, ao não considerar a existência de legitimidade ativa para a propositura da ação ao reconhecimento de que a entrada em vigor do acordo ordinária de indenização por ato ilícito movida contra os ocorreu apenas em 1º/1/2000, logo inibindo sua plena incidência a partir da publicação oficial. Assim, não se recorridos. Afirma que o estatuto da companhia outorga ao diretor-presidente todos os poderes necessários para aplica o TRIPs a privilégio de invenção anteriormente gerir a empresa e adotar as ações cabíveis na esfera depositado, uma vez que não estava presente nenhum administrativa e judicial na defesa dos seus interesses. propósito de autoaplicabilidade ou de aptidão para Aduz, ainda, que os requeridos não eram abarcar relações jurídicas afora aquelas que somente administradores da companhia, o que dispensaria a convergem para seus membros, nem há qualquer necessidade de prévia autorização da assembléia-geral comando que estenda o prazo de vigência da patente

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência deferida com suporte na Lei n. 5.772/1971. Daí concluiu que não há suporte legal nem obrigação do Brasil de garantir às patentes de invenção depositadas em data anterior a 1º/1/2000 a prorrogação por cinco anos do prazo de validade, originalmente estabelecido em 15 anos, mediante a aplicabilidade direta e sem reservas do ADPICs (REsp 642.213-RJ / i-432).

PENAL E PROCESSO PENAL 01. Perícia. Alimento impróprio. Consumo. A Turma, por maioria, reiterou que não é suficiente para configurar o crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 a simples constatação de que os alimentos apresentam-se impróprios ao consumo, pois é necessária a feitura de laudo pericial para sua comprovação. A hipótese era de alimentos de procedência ignorada e fora do prazo de validade (REsp 1.154.774-RS / i-429). 02. Tentativa. Furto. Qualificadora. Discute-se, no crime de tentativa de furto, se o rompimento de obstáculo (quebra do vidro de veículo para subtrair aparelho de som) tipifica o delito de furto qualificado e, se reconhecido tal rompimento, a pena aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Para o Min. Relator, o rompimento de porta ou vidro para o furto do próprio veículo é considerado furto simples. Não seria razoável reconhecer como qualificadora o rompimento de vidro para furto de acessórios dentro de carro, sob pena de resultar a quem subtrai o próprio veículo menor reprovação. Assevera, assim, que, nos casos como dos autos, considerar o rompimento de obstáculo como qualificadora seria ofender o princípio da proporcionalidade da resposta penal, que determina uma graduação de severidade da pena em razão da prática do crime, apesar de a jurisprudência deste Superior Tribunal considerá-la como qualificadora. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus (HC 152.833-SP / i-429). 03. Tráfico. Drogas. Associação. Trata-se de pacientes denunciados e condenados por tráfico de entorpecentes e associação; um deles foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão, sendo cinco anos e dez meses por tráfico e três anos e seis meses pela associação, enquanto o outro, a oito anos e seis meses de reclusão, ou seja, cinco anos e três meses por tráfico e três anos e três meses pela associação. A Defensoria Pública, no habeas corpus, alega que a condenação por associação foi fundamentada no simples fato de estarem os pacientes juntos no momento da abordagem policial e que o enquadramento legal para o aumento da pena é o de associação eventual prevista em legislação revogada pela Lei n. 11.343/2006. Para o Min. Relator, não há crime de associação; pois, em nenhum momento, foi feita qualquer referência nos autos a vínculo associativo

permanente, e esse crime reclama concurso de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente, ligadas pelo animus associativo dos agentes, não se confundindo com a simples coautoria. Observa que também nesse sentido é a jurisprudência deste Superior Tribunal. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem para excluir da condenação o tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (HC 149.330-SP / i-429). 04. Seguro-desemprego. Fraude. As instâncias ordinárias rejeitaram a denúncia do Ministério Público e aplicaram o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade quanto ao crime descrito no art. 171, § 3º, do CP, consubstanciado no recebimento indevido de parcelas de seguro-desemprego. Para a Min. Maria Thereza de Assis Moura, autora do voto condutor da tese vencedora, na questão está posto como violado um valor que pertence ao Poder Público, assim, independentemente do quantum, não se pode aplicar o princípio da insignificância às fraudes contra o programa de seguro-desemprego. A tese vencida, invocando a doutrina, considerou que, na espécie, há conotação própria da insignificância e, não obstante se tratar de estelionato qualificado, reconheceu a bagatela, visto que a conduta dos denunciados (recorridos) não teve força para atingir o bem jurídico tutelado pela norma penal. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público (REsp 776.216-MG / i-429). 05. Exame. Sanidade. Laudos. O paciente foi denunciado pela suposta prática de dois crimes de homicídio duplamente qualificado (sendo um tentado), além de aborto. Em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, discute-se a necessidade de novo exame psiquiátrico (terceiro) em razão do antagonismo entre as duas perícias antes realizadas. O primeiro laudo psiquiátrico concluiu por sua inimputabilidade penal, mas foi anulado em grau de reexame necessário. Já o segundo laudo reconheceu a imputabilidade penal. Nas instâncias ordinárias se indeferiu a realização da terceira perícia por a considerarem desnecessária. Para o Min. Relator, a simples existência de dois laudos não justifica a realização de um terceiro. Isso porque o primeiro exame foi cassado não por ser desfavorável à defesa, mas, sim, por conter vícios – ausência dos quesitos elaborados pelo MP e pela defesa e não ter explicitado conclusivamente se, à época dos fatos, o paciente era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. Acrescentou que o segundo laudo, precedido das formalidades legais, fez referência ao estado psicológico do acusado tanto à época dos fatos quanto ao tempo da elaboração da perícia. Observou, ainda, que os laudos são dirigidos ao Magistrado para que forme seu livre convencimento, podendo adotá-los ou não. Salientou, ademais, que os jurados, soberanamente, concluíram, no júri, pela responsabilização do paciente e sua perfeita imputabilidade, condenando-o a 25 anos de

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência reclusão. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem (HC 63.087-PR / i-429). 06. Intimação. Réu revel. In casu, discute-se a nulidade do processo que culminou na condenação do réu, ora paciente, que, revel, com o falecimento de seu advogado, não fora intimado para que pudesse constituir um novo causídico de sua confiança, tendo o juiz nomeado um defensor dativo. A Turma entendeu que a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e seu patrono. Assim, é de rigor que, uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que ele, ainda que revel, indique outro profissional de sua confiança, para, só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. Diante disso, concedeu-se a ordem para anular o feito a partir da nomeação de defensor dativo, determinando-se a intimação do réu para que, caso queira, nomeie advogado de sua confiança; mantida, porém, a custódia cautelar do paciente (HC 162.785-AC / i-430).

Fisco para sonegar o pagamento de várias contribuições. Por isso o tribunal a quo limitou-se a declarar a falta de condição objetiva de punibilidade em relação ao crime tributário, exatamente porque não se sabia como surgiram os rendimentos e quais eram os tributos sonegados. Contudo, restaram incólumes a suspeita de evasão de divisas, bem como o vultoso rendimento que a denúncia afirma ser objeto de lavagem mediante a simulação de empréstimos bancários para justificar sua origem ilícita, daí a conclusão de haver a autonomia concreta mencionada. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, denegou a ordem (HC 133.274RJ / i-430).

09. Confissão espontânea. Preponderância. Reincidência. Trata-se de paciente condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP à pena de sete anos e cinco meses de reclusão em regime inicial fechado, além de ao pagamento de multa. Agora, no habeas corpus, busca a compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Para o Min. Relator, a ordem não merece ser concedida; pois, na doutrina e na jurisprudência deste Superior Tribunal, firmou-se o entendimento de que a EXCLUSIVO: circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante SIMULADO da confissão espontânea a teor do art. 67 do CP. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem (HC 152.085-DF / i-431).

07. Competência. Crime. Abuso. Autoridade. Trata-se de habeas corpus em que o paciente afirma ser incompetente a Justiça Federal para processar o feito em que é acusado pelo crime de abuso de autoridade. Na espécie, após se identificar como delegado de Polícia Federal, ele teria exigido os prontuários de atendimento médico, os Inscrições até 15/05/2010 quais foram negados pela chefe www.geagu.com.br plantonista do hospital, vindo, então, a 10. Convocação. TJ. Juízes. Os agredi-la. A Turma, por maioria, entendeu pacientes foram condenados por infração que, no caso, não compete à Justiça aos arts. 155, § 4º, IV, c/c o 14, II, todos do CP e, no habeas corpus, buscam a nulidade Federal o processo e julgamento do referido do acórdão a quo por ofensa ao princípio do juiz crime, pois interpretou restritivamente o art. 109, IV, da CF/1988. A simples condição funcional de agente natural, tendo em vista que o julgamento ocorreu em não implica que o crime por ele praticado tenha câmara criminal composta majoritariamente por índole federal, se não comprometidos bens, serviços juízes de primeiro grau. Sucede que a celeuma ou interesses da União e de suas autarquias sobre o sistema de convocação de juízes, para públicas (HC 102.049-ES / i-430). atuação no TJ de São Paulo, foi resolvida no STF (Informativo do STF n. 581), no sentido da regularidade dessas convocações visto que tais 08. Lavagem. Dinheiro. Evasão. Divisas. Crime tributário. O habeas corpus buscava o trancamento convocações seriam uma resposta à difícil da ação penal em relação ao crime de lavagem de conjuntura de sobrecarga de trabalho para atender a dinheiro e evasão de divisas, visto que, quanto ao efetividade a um novo direito fundamental delito tributário que seria seu antecedente lógico, a introduzido na Constituição a partir da EC nº ação penal foi trancada por falta de condição de 45/2004. Assim, diante da posição adotada pelo STF, a punibilidade, pois o crédito tributário ainda não fora Turma denegou a ordem por não haver a nulidade constituído. Sucede que há concreta autonomia apontada (HC 153.326-SP / i-431). entre os três delitos. Os fatos passaram-se de modo diverso do alegado: em vez de o delito tributário, antecedente aos outros, produzir a renda e necessitar TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO da lavagem, claramente se lê da denúncia que os denunciados, representantes de concessionária de 01. Ação trabalhista. Comunicabilidade. O serviço público, de forma desconhecida, obtiveram entendimento que melhor se coaduna com a grande volume de rendimentos que foram omitidos do essência do regime matrimonial da comunhão

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http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência parcial de bens (art. 1.660 do CC/2002), quanto a direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade desde o momento em que pleiteados. Assim, para que ganho salarial venha a integrar o monte partível, é necessário que o cônjuge tenha exercido atividade laborativa e adquirido o direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido na constância do casamento. Anote-se que a sentença que reconhece essas vantagens trabalhistas é declaratória, portanto seus efeitos retroagem à época da propositura da ação. Por conseguinte, o direito já pertencia ao cônjuge, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, integrando os bens comuns do casal. Isso posto, não se pode negar o direito de partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento mantido sob aquele regime à mulher que arcou justamente com o ônus da defasagem salarial do marido, o que, presumivelmente, demandou-lhe maior colaboração no sustento da família. Esses valores comunicam-se, mesmo que só percebidos após a ruptura da vida conjugal. Já quanto aos créditos decorrentes de ação de reparação civil, diante da imutável afirmação do acórdão recorrido de que os prováveis danos revestem-se de caráter personalíssimo, deve ser mantida a incomunicabilidade. Com esse fundamento, entre outros, a Turma deu parcial provimento ao especial (REsp 1.024.169-RS / i-430).

TRIBUTÁRIO 01. Repetitivo. ICMS. Notas Inidôneas. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, c/c

a Res. n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal, emitida pela empresa vendedora, seja declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez que demonstrada a veracidade da compra e venda, porquanto o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade cabe ao Fisco, razão pela qual não incide o art. 136 do CTN, aplicável ao alienante. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico realizado, uma vez que caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos do ICMS. Assim, a Seção negou provimento ao recurso (REsp 1.148.444-MG / i430). 02. Locação. Mão de obra. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. A Turma reafirmou que a base de cálculo do PIS e da Cofins, independentemente do regime normativo aplicável (LCs ns. 7/1970 e 70/1991 ou Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas sociedades empresárias prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (Lei n. 6.019/1974 e Dec. n. 73.841/1974) a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários. Também, firmou que esses valores não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.176.749-PR / i-431).

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