Page 1

http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência

Nº 02 – Julho/2009

Informativo de Jurisprudência Dr. George Felício, advogado do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Supremo Tribunal Federal PROPOSTAS DE SÚMULAS VINCULANTES 01. Proposta de Súmula Vinculante: Cálculo de Gratificações e Vinculação ao Salário Mínimo: O Tribunal, por maioria, acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 15 com o seguinte teor: “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo” (i552).

públicos. III – Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez. IV – O art. 175, III, da CF autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental. V – Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. IV – Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento (i-552).

02. Proposta de Súmula Vinculante: Total da Remuneração de Servidor Público e Garantia de Salário Mínimo: O Tribunal acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 16 com o seguinte teor: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da 25% dos aprovados na Constituição, referem-se ao total segunda fase para da remuneração percebida pelo Advogado da União servidor” (i-552).

CONSTITUCIONAL

01. Promotor: Exercício de Atividade Político-Partidária e Reeleição após a EC 45/2004: O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra ADMINISTRATIVO acórdão do Tribunal Superior www.geagu.com.br Eleitoral - TSE que, dando 01. RE N. 541.511-RS / Credibilidade e provimento a recursos especiais RELATOR: MIN. RICARDO resultados eleitorais, indeferira o registro da LEWANDOWSKI / EMENTA: candidatura da ora recorrente ao TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. cargo de Prefeita, ao fundamento de ser ENCARGOS CRIADOS PELA LEI ela inelegível, em razão de pertencer a 10.438/02. NATUREZA JURÍDICA Público estadual, estando dele CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU Ministério TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME licenciada, mas não afastada definitivamente. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE Alegava a recorrente ofensa aos artigos 5º, XXXVI, COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS 14, § 5º, e 128, § 5º, II, e, da CF. Sustentava, em SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA síntese, que os membros do Ministério Público que DESTINADA A REMUNERAR ingressaram na carreira após 1988 e que já CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E estavam no exercício de mandato eletivo quando AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA do advento da EC 45/2004 possuiriam direito INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO. I – adquirido à reeleição, e que referida emenda, ao Os encargos de capacidade emergencial, de estabelecer limitações à atividade político-partidária aquisição de energia elétrica emergencial e de de membros do Ministério Público, não poderia energia livre adquirida no MAE, instituídos pela Lei comprometer esse direito adquirido. Na espécie, a 10.438/02, não possuem natureza tributária. II – ora recorrente ingressara na carreira do Ministério Encargos destituídos de compulsoriedade, razão Público em 14.8.90. Tendo se licenciado do cargo pela qual correspondem a tarifas ou preços para concorrer às eleições de 2004, exercera o

GEAGU

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

1


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência mandato de Prefeita no período de 2005 a 2008. Em 2008, concorrera à reeleição ao cargo, ainda vinculada ao Ministério Público, saindo-se vencedora. O registro da candidatura fora deferido perante o juízo eleitoral e mantido pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, tendo o TSE cassado essas decisões. Preliminarmente, por votação majoritária, reconheceu-se a repercussão geral da matéria debatida. Asseverou-se haver uma questão constitucional evidente, já que tudo teria sido decidido com base em normas constitucionais, que repercutiria para além dos direitos subjetivos questionados. Considerou-se que não só poderia haver repetição em outros casos, como que, na situação dos autos, cuidar-se-ia, também, do direito de eleitores que exerceram seu direito/dever de votar, acreditando no sistema então vigente. Vencidos, no ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, e os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que não vislumbravam a existência dessa repercussão geral e, salientando tratar-se de hipótese excepcionalíssima e irreproduzível, reputavam que a análise do direito adquirido questionado estaria limitada pelo aspecto temporal, não sendo aplicável a eleições posteriores à citada emenda constitucional. Quanto ao mérito, entendeu-se estar-se diante de uma situação especial, ante a ausência de regras de transição para disciplinar a situação fática em questão, não abrangida pelo novo regime jurídico instituído pela EC 45/2004. Tendo em conta que a recorrente estava licenciada, filiada a partido político, já tendo sido eleita para exercer o cargo de Prefeita na data da publicação dessa emenda, concluiu-se que ela teria direito, não adquirido, mas atual à recandidatura, nos termos do § 5º do art. 14 da CF (“O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.”) (i-549). 02. ADI N. 1.045-DF / RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO / COMPETÊNCIA NORMATIVA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Cumpre à União organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, surgindo a inconstitucionalidade de diploma local versando a matéria (i-550). 03. Art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69: Exigência de Curso de Jornalismo e Não-recepção: A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69, o qual exige o diploma de curso superior de jornalismo,

Nº 02 – Julho/2009

registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concluíra em sentido contrário. Entendeu-se que a norma impugnada seria incompatível com as liberdades de profissão, de expressão e de informação previstas nos artigos 5º, IX e XIII, e 220, da CF, bem como violaria o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, denominado Pacto de San José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Asseverou-se que o tema envolveria a delimitação do âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional assegurada pelo art. 5º, XIII, da CF (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), assim como a identificação das restrições e conformações legais constitucionalmente permitidas. Afirmou-se que se teria no citado preceito uma inequívoca reserva legal qualificada, ou seja, a Constituição remeteria à lei o estabelecimento das qualificações profissionais como restrições ao livre exercício profissional. Esse modelo de reserva legal qualificada estaria presente nas Constituições anteriores que prescreviam à lei a definição das “condições de capacidade” como condicionantes para o exercício profissional. Considerou-se que, no âmbito desse modelo de reserva legal qualificada, pairaria uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões e salientou-se que a reserva legal fixada pelo art. 5º, XIII, da CF não conferiria ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial. Assim, ressaltou-se que seria preciso verificar se a lei restritiva da liberdade de exercício profissional, ao definir as qualificações profissionais, como autorizado pelo texto constitucional, transbordaria os limites da proporcionalidade, atingindo o próprio núcleo essencial dessa liberdade. Citou-se, a esse respeito, precedentes da Corte (RE 70563/SP, DJU de 22.4.71 e Rp 930/DF, DJU de 2.9.77), e registrou-se que, desde a Rp 930/DF, o Supremo teria firmado orientação no sentido de que as restrições legais à liberdade de exercício profissional somente poderiam ser levadas a efeito no que respeita às qualificações profissionais, devendo ser reputada

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

2


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência

Nº 02 – Julho/2009

inconstitucional a restrição legal recepção do art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69, bem desproporcional e que violasse o conteúdo como se demonstrou a importância desses cursos essencial daquela liberdade. Tendo em conta para o preparo técnico e ético dos profissionais. essas ponderações, aduziu-se, relativamente ao Apontou-se que o jornalismo seria uma profissão inciso V do art. 4º do Decreto-lei 972/69, ser preciso diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno aferir se o exercício da profissão de jornalista exercício das liberdades de expressão e exigiria qualificações profissionais e capacidades informação, constituindo a própria manifestação e técnicas específicas e especiais e se, dessa forma, difusão do pensamento e da informação de forma estaria o Estado legitimado constitucionalmente a contínua, profissional e remunerada, razão por que regulamentar a matéria em defesa do interesse da jornalismo e liberdade de expressão não poderiam coletividade. Frisou-se que a doutrina ser pensadas e tratadas de forma separada. Por constitucional consideraria que as qualificações isso, a interpretação do art. 5º, XIII, da CF, na profissionais a que se refere o art. 5º, XIII, da CF hipótese da profissão de jornalista, teria de ser somente poderiam ser exigidas, pela lei, feita, impreterivelmente, em conjunto com os daquelas profissões que, de alguma forma, preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da poderiam trazer perigo de dano à coletividade CF, os quais asseguram as liberdades de ou prejuízos diretos a direitos de terceiros, sem expressão, de informação e de comunicação em culpa das vítimas, como a medicina e as demais geral. Mencionou-se, também, o que decidido pela profissões ligadas à área da saúde, a Corte no julgamento da ADPF 130/DF (DJE de engenharia, a advocacia e a magistratura, 12.5.2009), no sentido de que as liberdades de dentre outras. Dessa forma, a profissão de expressão e de informação e, especificamente, a jornalista, por não implicar tais riscos, liberdade de imprensa, somente poderiam não poderia ser objeto de exigências ser restringidas pela lei em casos quanto às condições de excepcionalíssimos, sempre em Estudando para o Ministério capacidade técnica para o seu razão da proteção de outros Público Federal? Em breve exercício, sendo que eventuais valores e interesses você terá mais um aliado: riscos ou danos efetivos constitucionais igualmente provocados por profissional relevantes, como os direitos à do jornalismo a terceiros não honra, à imagem, à privacidade seriam inerentes à atividade e, e à personalidade em geral. Grupo de Estudos para dessa forma, não seriam Nesse sentido, aduziu-se que o concursos do Ministério evitáveis pela exigência de um constituinte de 1988 não Público Federal diploma de graduação. Tais concebeu a liberdade de www.gempf.com.br entendimentos, que apreenderiam o expressão como direito absoluto, sentido normativo do art. 5º, XIII, da insuscetível de restrição pelo Judiciário CF, demonstrariam, portanto, a ou pelo Legislativo, mas apenas desproporcionalidade das medidas estatais que estabeleceu ser inadmissível que a disciplina legal visam restringir o livre exercício do jornalismo criasse embaraços à liberdade de informação. mediante a exigência de registro em órgão público Assim, no caso da profissão de jornalista, a condicionado à comprovação de formação em interpretação do art. 5º, XIII, em conjunto com curso superior de jornalismo. Afirmou-se que as os seus incisos IV, IX, XIV e o art. 220, da CF, violações à honra, à intimidade, à imagem ou a levaria à conclusão de que a ordem outros direitos da personalidade não constituiriam constitucional somente admitiria a definição riscos inerentes ao exercício do jornalismo, mas legal das qualificações profissionais na sim o resultado do exercício abusivo e antiético hipótese em que fossem elas fixadas para dessa profissão. Depois de distinguir o jornalismo proteger, efetivar e reforçar o exercício despreparado do abusivo, destacou-se que o último profissional das liberdades de expressão e de não estaria limitado aos profissionais informação por parte dos jornalistas. Disso se despreparados ou que não freqüentaram um curso perceberia que a exigência de curso superior superior, e que as notícias falaciosas e inverídicas, para a prática do jornalismo não estaria a calúnia, a injúria e a difamação configurariam um autorizada pela ordem constitucional, por grave desvio de conduta, passível de consubstanciar uma restrição, um impedimento, verdadeira supressão do pleno, responsabilidade civil e penal, mas não solucionado uma na formação técnica do jornalista. No ponto, incondicionado e efetivo exercício da liberdade afastou-se qualquer suposição no sentido de que jornalística, expressamente proibido pelo art. os cursos de graduação em jornalismo seriam 220, § 1º, da CF. Portanto, em se tratando de desnecessários após a declaração de não- jornalismo, atividade intimamente ligada às

GEMPF

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

3


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência liberdades de expressão e informação, o Estado não estaria legitimado a estabelecer condicionamentos e restrições quanto ao acesso à profissão e ao respectivo exercício profissional. Ressaltou-se, ademais, que a impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística também levaria à conclusão de que não poderia o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão e que o exercício do poder de polícia do Estado seria vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Por outro lado, observou-se que a vedação constitucional a qualquer tipo de controle estatal prévio não desprezaria o elevado potencial da atividade jornalística para gerar riscos de danos ou danos efetivos à ordem, segurança, bem-estar da coletividade e a direitos de terceiros. Asseverou-se que, no Estado Democrático de Direito, a proteção da liberdade de imprensa também levaria em conta a proteção contra a própria imprensa, sendo que a Constituição garantiria as liberdades de expressão e de informação sem permitir, entretanto, violações à honra, à intimidade e à dignidade humana. Entendeu-se ser certo que o exercício abusivo do jornalismo ensejaria graves danos individuais e coletivos, mas que seria mais certo ainda que os danos causados pela atividade jornalística não poderiam ser evitados ou controlados por qualquer tipo de medida estatal de índole preventiva. Dessa forma, o abuso da liberdade de expressão não poderia ser objeto de controle prévio, mas de responsabilização civil e penal sempre a posteriori. Em decorrência disso, não haveria razão para se acreditar que a exigência de diploma de curso superior de jornalismo seria medida adequada e eficaz para impedir o exercício abusivo da profissão. Portanto, caracterizada essa exigência como típica forma de controle prévio das liberdades de expressão e de informação, e verificado o embaraço à plena liberdade jornalística, concluirse-ia que ela não estaria autorizada constitucionalmente. Diante dessas considerações, julgou-se demonstrada a necessidade de proteção dos jornalistas não apenas em face do Estado, mas dos próprios meios de comunicação, ante seu poder quase incomensurável. Os direitos dos jornalistas, especificamente as garantias quanto ao seu estatuto profissional, deveriam ser assegurados em face do Estado, da imprensa e dos próprios jornalistas, sendo que a exigência de diploma comprovante da formatura em um curso de jornalismo não teria qualquer efeito nesse sentido. Reputou-se que, nesse campo de proteção dos direitos e prerrogativas profissionais dos jornalistas, a autoregulação seria a solução mais consentânea

Nº 02 – Julho/2009

com a ordem constitucional e com as liberdades de expressão e de informação, solução esta aventada pela Corte para o campo da imprensa em geral no julgamento da citada ADPF 130/DF. Dessa forma, seriam os próprios meios de comunicação que deveriam estabelecer os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho, conduta ética dos profissionais do jornalismo, podendo as empresas de comunicação estipular critérios de contratação, como a especialidade de determinado campo do conhecimento, e, ainda, a própria exigência de curso superior em jornalismo. Esse tipo de orientação regulatória, ao permitir a autopoiesis do sistema de comunicação social, ofereceria uma maior proteção das liberdades de expressão. Considerou-se que essa seria, portanto, a melhor interpretação dos artigos 5º, IX, XIII, e 220 da CF e a solução mais consentânea com a proteção das liberdades de profissão, de expressão e de informação na ordem constitucional brasileira. Destacou-se que tal interpretação também teria sido acolhida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 13.11.85, declarou que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista violaria o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão em sentido amplo. Acrescentou-se que, nessa mesma linha, tem se manifestado a Organização dos Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, constatou-se que o Decreto-lei 972/69 teria sido editado sob a égide do regime ditatorial instituído pelo Ato Institucional 5/68, restando patente que a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão tinha por finalidade afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime militar, atendendo a outros valores que não estariam mais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito (i-551). 04. Serviço de Telefonia: Assinatura Básica e Inexistência de Repercussão Geral: Tendo em conta o que decidido acima e a fim de evitar recursos impertinentes, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso, no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão geral aos processos que envolvam a questão de assinatura básica de telefonia fixa, que tem caráter infraconstitucional (i-551). 05. ADPF e Importação de Pneus Usados: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em argüição de

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

4


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência

Nº 02 – Julho/2009

descumprimento de preceito fundamental, ajuizada Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao pelo Presidente da República, e declarou descumprimento inescusável de prestação inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as alimentícia, implicou a derrogação das normas interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, estritamente legais referentes à prisão do que permitiram ou permitem a importação de pneus depositário infiel (i-552). usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos INTERNACIONAL judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido — v. 01. ADPF e Princípio da Subsidiariedade: Por Informativo 538. Entendeu-se, em síntese, que, reputar incidente o princípio da subsidiariedade (Lei apesar da complexidade dos interesses e dos 9.882/99, art. 4º, § 1º), o Tribunal não conheceu de direitos envolvidos, a ponderação dos argüição de descumprimento de preceito princípios constitucionais revelaria que as fundamental e não referendou liminar nela decisões que autorizaram a importação de concedida. A ADPF fora ajuizada pelo Partido pneus usados ou remoldados teriam afrontado Progressista - PP contra sentença proferida pelo os preceitos constitucionais da saúde e do meio Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do ambiente ecologicamente equilibrado e, Rio de Janeiro que determinara a busca e especificamente, os princípios que se apreensão de menor, de 9 anos de idade, e fixara expressam nos artigos 170, I e VI, e seu hora e dia para sua apresentação ao Consulado parágrafo único, 196 e 225, todos da CF dos Estados Unidos, na cidade do Rio de (“Art. 196. A saúde é direito de todos e Janeiro, para fins de seu retorno a esse dever do Estado, garantido mediante país. Na espécie, o menor, então Estudando para Exame de políticas sociais e econômicas que com 4 anos de idade, fora trazido Ordem da OAB? Prepare-se visem à redução do risco de dos Estados Unidos, onde residia com especialistas: doença e de outros agravos e ao com a família, para o Brasil pela acesso universal e igualitário às mãe, aqui permanecendo contra ações e serviços para sua a vontade do pai, americano. O promoção, proteção e argüente alegava que a decisão recuperação. ... Art. 225. Todos hostilizada teria interpretado a Grupo de Estudos para o têm direito ao meio ambiente Convenção da Haia, de 25.10.80, Exame de Ordem da OAB ecologicamente equilibrado, bem promulgada pelo Decreto www.geoab.com.br de uso comum do povo e essencial Presidencial 3.413/2000, em à sadia qualidade de vida, impondo-se detrimento de direitos e preceitos ao Poder Público e à coletividade o dever fundamentais da criança, bem como em de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e dissonância com o que fora decidido em outros futuras gerações.”) (i-552). casos concretos. Quanto ao cabimento da presente ADPF, sustentava tratar-se de ato lesivo do Poder CIVIL E PROCESSO CIVIL Público, temática que atingiria a gênese da Constituição, e não haver outro meio mais eficaz 01. HC N. 96.540-SP / RELATORA: MIN. CÁRMEN para sanar a lesividade. No que tange ao mérito, LÚCIA / EMENTA: HABEAS CORPUS. argumentava que houvera aplicação INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA PENAL inconstitucional da Convenção da Haia, mitigação CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGU- de um dos fundamentos da República (CF, art. 1º, LARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE: III), desconsideração dos objetivos da República IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM (CF, art. 3º, caput e IV); princípios que regem as DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste relações internacionais violados (CF, art. 4º, caput Supremo Tribunal no sentido de ser válida a e I e II); direitos fundamentais (CF, art. 5º, caput e citação editalícia, feita com observância das X, XI, XV, XLI, XLVII, a, LI, LIV e LV e § 1º); direitos normas legais respectivas, se a citação pessoal sociais previstos no art. 6º, caput, da CF; e, não se torna possível, por não se encontrar o também, do dever de proteção à família, à criança e réu no endereço residencial indicado nos autos ao adolescente (CF, art. 227). Defendia, por fim, a e não se faz prova idônea do contrário. necessidade de interpretação da Convenção da Precedentes. 2. Ordem denegada (i-550). Haia conforme a Constituição. Asseverou-se existirem outros remédios jurídicos, dotados de 02. HC N. 87.585-TO / RELATOR: MIN. MARCO eficácia, para sanar a lesividade apontada. AURÉLIO / DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A Registrou-se, ainda, que, no caso, os interessados subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da na ADPF já teriam impetrado habeas corpus e

GEOAB

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

5


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência mandado de segurança, bem como ajuizado ação cautelar, visando reverter a decisão ora impugnada, tendo sido, inclusive, concedida liminar no citado mandado de segurança para que o período de transição — adaptação do menor à nova convivência — ocorra no Brasil e não nos Estados Unidos. A Min. Ellen Gracie, em seu voto, teceu considerações a respeito da Convenção da Haia e sua aplicação pelo Poder Judiciário brasileiro. Salientou estar-se diante de documento produzido no contexto de negociações multilaterais a que o Brasil, formalmente, teria aderido e ratificado. Disse que esses documentos, em que se incluem os tratados, as convenções e os acordos, pressupõem o cumprimento de boa-fé pelos Estados signatários (“pacta sunt servanda”) e que a observância dessa prescrição é o que permite a coexistência e a cooperação entre nações soberanas cujos interesses nem sempre coincidem. Observou, também, que os tratados e outros acordos internacionais prevêem, em seu próprio texto, a possibilidade de denúncia, isto é, a retirada de uma das partes contratantes se e quando não mais que lhe convenha permanecer integrada no sistema de reciprocidade ali estabelecido. Em seguida, asseverou que, atualmente, a Convenção é compromisso internacional do Estado brasileiro em plena vigência e sua observância se impõe. Ressaltou, entretanto, que, apesar dos esforços havidos em esclarecer conteúdo e alcance deste texto, ainda não se faria claro, para a maioria dos aplicadores do Direito, o quê seria o cerne da Convenção. Aduziu que o compromisso assumido pelos Estados-membros nesse tratado multilateral foi o de estabelecer um regime internacional de cooperação, tanto administrativa, por meio de autoridades centrais, como judicial e que a Convenção estabelece uma regra processual de fixação de competência internacional que em nada colide com as normas brasileiras a respeito, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil. Destacou que, verificando-se, como no caso, que um menor foi retirado de sua residência habitual, sem consentimento de um dos genitores, os Estadospartes definiram que as questões relativas à guarda serão resolvidas pela jurisdição de residência habitual do menor antes da subtração, ou seja, a sua jurisdição natural. Assim, o juiz do país de residência habitual da criança foi o escolhido pelos Estados-membros como o juiz natural para decidir as questões relativas a sua guarda. Acrescentou que a Convenção também recomenda que a tramitação judicial de tais pedidos se dê com extrema rapidez e em caráter de urgência a fim de causar o menor prejuízo possível ao bem-estar da criança. No ponto, frisou que tais recomendações

Nº 02 – Julho/2009

não têm sido observadas e que o atraso ou a demora no cumprimento da Convenção por parte das autoridades administrativas e judiciais brasileiras tem gerado uma repercussão negativa no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, em razão do princípio da reciprocidade que informa o cumprimento dos tratados internacionais. Considerou que, em virtude do desconhecimento do texto da Convenção, a justiça estadual do Rio de Janeiro acabou por dispor sobre caso que lhe fugiria inteiramente à jurisdição e, que, com isso, e a seqüência de recursos e medidas defensivas, o caso estaria se alongando para além de todo o razoável. Concluiu que, para o Estado brasileiro, nos temos do compromisso internacional representado pela Convenção, a única decisão válida, porque proferida por juízo competente, será a da jurisdição original do menor, isto é, onde ambos os pais residiam anteriormente ao afastamento com ânimo definitivo e sem autorização paterna (i-550).

PENAL E PROCESSO PENAL 01. Exercício da Advocacia e Inviolabilidade: Por falta de justa causa para a persecução penal, a Turma, em votação majoritária, deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada em desfavor de advogado acusado pelo crime de calúnia. No caso, o processo-crime se originara de exceção de suspeição apresentada pelo paciente, perante tribunal de justiça local, contra magistrado de determinada comarca, imputando-lhe a prática dos delitos de prevaricação e de advocacia pública, ao argumento de parcialidade deste no julgamento de mandado de segurança no qual aquele atuara como patrono. De início, salientou-se a excepcionalidade do trancamento de ação penal por meio habeas corpus, bem como a jurisprudência do STF no sentido de a inviolabilidade constitucionalmente assegurada ao advogado não se estender ao crime de calúnia. Entretanto, na hipótese dos autos, considerou-se que a denúncia apresentaria deficiência material, porquanto não descreveria os fatos integralizadores dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal em questão. Reputou-se que a peça processual oposta pelo paciente — embora contivesse certo exagero nas indagações formuladas — indicaria o objetivo de levar ao conhecimento da Corte estadual o que lhe parecera uma postura heterodoxa de um membro da magistratura. Desse modo, concluiu-se que a atuação profissional do paciente não teria transbordado a busca da prevalência dos interesses da parte que ele representava. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski que, ao enfatizar que

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

6


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência a calúnia não estaria inserida dentre as causas de exclusão de crime dispostas no art. 142, I, do CP, denegava o writ por entender configurado, em princípio, o fato delituoso (CP: “Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;”) (i-549). 02. Medida de Segurança e Limitação Temporal: Aplica-se à medida de segurança o instituto da prescrição nos termos do art. 109 e seguintes do CP. Com base nesse entendimento e por considerar não consumada a prescrição, a Turma concedeu, em parte, habeas corpus para restabelecer decisão proferida por juiz de primeiro grau no capítulo em que determinara a aplicação do regime de desinternação progressiva pelo prazo de 6 meses da medida de segurança imposta ao paciente — cuja inimputabilidade por doença mental fora reconhecida — em processo instaurado para apurar suposta prática do delito de lesão corporal leve (CP, art. 129). Na espécie, o juízo monocrático reconhecera a prescrição da mencionada medida e ordenara a liberação gradativa do paciente, sendo esta decisão cassada pelo tribunal local, o que ensejara a impetração de habeas denegado pelo STJ. Sustentava a impetração, além da prescrição da medida de segurança, que a CF vedaria a aplicação de penas de caráter perpétuo, de forma que a internação do paciente — a qual perfaz quase 28 anos — não poderia perdurar por tempo indeterminado. Tendo em conta o delito imputado ao paciente, cuja pena máxima é de 1 ano, rejeitou-se a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois não transcorrera o prazo de 4 anos entre cada uma das causas interruptivas (CP, art. 109, V). O mesmo se entendeu em relação à prescrição executória, dado que o início da execução interromperia a contagem do prazo prescricional (CP, art. 117, V). Salientou-se, ademais, não se tratar de prescrição pela duração da medida, haja vista que a internação do paciente não teria atingido, ainda, o limite máximo de 30 anos a ela incidente, qualquer que seja o crime, conforme orientação firmada no julgamento do HC 84219/SP (DJU 23.9.2005). Asseverou-se, todavia, que o paciente teria jus à desinternação progressiva, podendo receber alta planejada, uma vez que existiriam indicações de sua melhora, com gradativa absorção pelo meio social. Considerou-se que o paciente cumpriria, em tese, os requisitos para ser beneficiado com indulto, nos termos do Decreto 6.706/2008, sendo necessária, portanto, a manifestação do juízo de primeiro grau a respeito (i549).

Nº 02 – Julho/2009

03. Réu Preso: Instrução Processual e Direito de Presença: Assiste ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para cassar decisão proferida por relator de recurso especial e restabelecer acórdão de tribunal local o qual anulara processo-crime que resultara na condenação do paciente por tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art.12). No caso, o pleito do paciente de comparecer à audiência de instrução, realizada no juízo deprecado, fora denegado. Assentou-se que essa orientação teria por suporte o reconhecimento de que o direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro — esteja ele preso ou não — traduzem prerrogativas jurídicas que derivam da garantia constitucional do due process of law e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele em que esteja custodiado o réu. Ressaltou-se, ademais, serem irrelevantes as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conveniência administrativa não teriam precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição (i-549). 04. Inq N. 2.295-MG / RELATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. MENEZES DIREITO / EMENTA: Inquérito. Deputado Federal. Julgamento iniciado. Término do mandato eletivo. Prosseguimento nesta Suprema Corte. Arquivamento. Imunidade parlamentar reconhecida. Precedentes. 1. Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância. 2. Nos termos do parecer do Ministério Público Federal, as circunstâncias dos autos revelam a presença da necessária conexão entre os fatos relatados no inquérito e a condição de parlamentar do investigado, a ensejar o reconhecimento da imunidade material (art. 53 da Constituição Federal). 3. Inquérito arquivado (i-549). 05. Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição (PRIMEIRA TURMA): Para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo é irrelevante o fato de a arma encontrar-se

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

7


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência desmuniciada e de o agente não ter a pronta disponibilidade de munição. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto por condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10), no qual se alegava a atipicidade do porte de revólver desmuniciado ante a ausência de lesão ao bem jurídico penalmente protegido. Assentou-se que a objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. Enfatizou-se, destarte, que se mostraria irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para configuração do tipo penal em comento — isto é, se ela estaria, ou não, municiada ou se a munição estaria, ou não, ao alcance das mãos —, porque a hipótese seria de crime de perigo abstrato para cuja caracterização desimporta o resultado concreto da ação (i-550). 06. Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição (SEGUNDA TURMA): Arma desmuniciada ou sem possibilidade de pronto municiamento não configura o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada em desfavor de denunciado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão de possuir, portar e conduzir espingarda, sem munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Joaquim Barbosa que denegavam o writ por considerar típica a conduta narrada na inicial acusatória (i-550). 07. HC N. 95.969-SP / RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI / EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE, ALÉM DE CRIMES FUNCIONAIS, CRIMES DE QUADRILHA E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. ORDEM DENEGADA. I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – O procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais

Nº 02 – Julho/2009

típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes. III - Habeas corpus denegado (i-550). 08. Estupro e Atentado Violento ao Pudor: Crime Continuado: O Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 2ª Turma, impetrado em favor de denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 213 (uma vez), 214 (duas vezes), 213 e 214 (duas vezes), esses últimos c/c o art. 71, todos do CP, e condenado a cumprimento de pena em regime inicialmente fechado, pelo juízo de 1º grau, no qual se pretendia fosse reconhecida a continuidade delitiva dos referidos crimes — v. Informativo 542. Prevaleceu o voto do Min. Ricardo Lewandowski, primeiro na divergência, que, citando o que decidido no julgamento do HC 96959/SP (DJE de 17.4.2009), entendeu ser preciso examinar caso a caso para verificar se a intenção do agente foi a de cometer dois ou mais crimes de forma independente, ou se o seu desígnio consistiu, mediante uma única ação, constranger a vítima, para se saber se as penas desses crimes, quando cometidos conjuntamente contra uma mesma vítima, serão computadas segundo a sistemática do concurso material ou da continuidade delitiva. Asseverou que, na espécie, o paciente, de forma autônoma, teria desejado dois resultados diversos, porquanto os crimes sexuais teriam sido praticados contra vítimas diferentes, em momentos diferentes, com lapso temporal significativo. A Min. Cármen Lúcia, seguindo a divergência, manteve-se na linha da jurisprudência da Corte no sentido de não haver se falar em continuidade delitiva dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro ainda que perpetrados contra a mesma vítima. Considerou que os crimes seriam do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, e teriam sido praticados de forma autônoma, em momentos diferentes, contra vítimas diferentes, com intenções diversas, portanto, não possuindo sequer um mesmo elemento que pudesse caracterizar a continuidade delitiva. Também acompanharam a divergência, reportandose a precedentes da Corte, os Ministros Joaquim Barbosa (HC 95705/RS, DJE de 24.4.2009), Carlos Britto (HC 95923/RS, DJE de 13.3.2009), Ellen Gracie (HC 91370/SP, DJE de 20.6.2008) e Celso de Mello (HC 95071 MC/RS, DJE de 27.6.2008) (i551). 09. Impedimento de Magistrado e Juízo de Admissibilidade: As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP constituem rol taxativo. Com base nessa orientação, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se sustentava o impedimento de juíza federal que, na

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

8


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência condição de Vice-Presidente de Tribunal Regional Federal, negara trânsito a recursos extraordinário e especial interpostos pelo paciente contra acórdão condenatório proferido em apelação criminal da qual a referida magistrada fora também relatora. Considerou-se que o inciso III do art. 252 do CPP (“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: ... III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;”) não preceituaria qualquer ilegalidade em razão de juízo de admissibilidade dos aludidos recursos extraordinários a ser realizado pela mesma magistrada que julgara o recurso de apelação criminal. Registrou-se, nesse ponto, que a juíza se limitara a verificar os requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos. Afastou-se, de igual modo, a alegação de nulidade do julgamento do writ impetrado no tribunal a quo, consistente no fato de o membro do Ministério Público haver realizado sustentação oral depois da defesa. Aduziu-se que a referida ação constitucional fora promovida pela defesa, o que garantiria ao impetrante o direito de se pronunciar em primeiro lugar. Ademais, salientou-se que os regimentos internos do STJ e do STF asseguram textualmente a primazia da sustentação oral ao impetrante e não ao parquet, nas sessões do Plenário e das Turmas. Por outro lado, acolheu-se a assertiva da admissibilidade de habeas corpus contra a decisão que inadmitir o trâmite dos recursos extraordinário e especial, a despeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento. Assentou-se que a jurisprudência do STF encontrase consolidada no sentido de que eventual cabimento de recurso criminal não impediria a impetração do writ, mas que, na espécie, não restaria caracterizado qualquer constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder no acórdão questionado (i-551). 10. Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação: O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput) sustentava que a revogação da suspensão condicional do processo, depois de findo o período de prova, não poderia subsistir. Assentou-se que, na espécie, o paciente não cumprira duas das condições impostas por ocasião da suspensão do seu processo, quais sejam: a) a reparação do dano

Nº 02 – Julho/2009

causado à vítima e b) o pagamento de cesta básica (i-551). 11. Redução da Pena: Prescrição da Pretensão Punitiva e Causa de Interrupção: A modificação do título executivo judicial quanto à pena imposta não implica o afastamento da interrupção verificada com a decisão condenatória, considerada a prescrição da pretensão punitiva. Com base nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ o qual reputara que a redução da pena, operada em sede de habeas corpus, não desconstituiria os fatos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, nem o seu termo final. No caso, a defesa, tendo em conta que o STJ, em writ lá impetrado, diminuíra a reprimenda aplicada ao paciente, reiterava o pleito de extinção da punibilidade da pretensão punitiva, ao argumento de ocorrência da prescrição intercorrente. Enfatizou-se, inicialmente, que o processo configura uma marcha objetivando a solução final. Entendeu-se, destarte, que atos formalizados — a menos que sejam declarados nulos — repercutiriam no campo próprio, pouco importando a alteração de conteúdo ocorrido por meio de nova decisão. Esclareceu-se que, na espécie, os fatores interruptivos da prescrição surgiram com o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, não implicando o pronunciamento formalizado em habeas corpus — mediante o qual reduzida a pena imposta — o afastamento do fenômeno levando em conta a sentença modificada. Concluiu-se que o fato de a sentença ser reformada para se diminuir a pena cominada não afastaria a conseqüência que é própria da sentença condenatória, qual seja, a de interrupção da prescrição (i-552). 12. Lei 10.409/2006 e Inobservância de Rito: Por considerar que a inobservância do art. 38 da Lei 10.409/2006 configura típica hipótese de nulidade processual absoluta, sendo-lhe ínsita a idéia de prejuízo, a Turma deferiu habeas corpus para invalidar, desde o recebimento da denúncia, inclusive, o procedimento penal instaurado contra o paciente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12). Asseverou-se que a previsão do contraditório prévio a que se referia a revogada Lei 10.409/2002 traduzia indisponível garantia de índole jurídicoconstitucional aos denunciados como incursos nos delitos tipificados nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 6.368/76, de tal modo que, em relação a esses acusados, a observância desse rito procedimental caracterizaria instrumento de limitação ao poder persecutório do Estado, ainda mais se se julgasse

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

9


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência que, nessa resposta prévia — que compunha fase processual insuprimível —, tornava-se lícita a formulação de razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício da defesa pelo acusado. Por fim, consignou-se que, não obstante revogada a Lei 10.409/2002, a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006, art. 55) manteve a fase ritual de contraditório prévio (i-552). 13. HC N. 97.065-RS / RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO / EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME DE NATUREZA HEDIONDA COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Essa jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que é bem o caso dos autos. Caso em que o Juízo das Execuções Penais de Passo Fundo (RS) impôs ao condenado o cumprimento de 2/5 da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime prisional. Isto, em que pese o delito de natureza hedionda anteceder à vigência da Lei 11.464/2007. 2. Ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido defensivo de progressão de regime penitenciário, com base nos requisitos do art. 112 da LEP (i-552). 14. HC N. 98.418-RJ / RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE / PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU QUE TERIA COMPLETADO 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. No caso em tela, o paciente teria completado 70 (setenta) anos após a

Nº 02 – Julho/2009

sentença condenatória, não fazendo jus, portanto, à redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal. 3. Vale ressaltar, ainda, que os impetrantes sequer juntaram aos autos prova de que o paciente é maior de 70 (setenta) anos. 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus (i-552). 15. RHC N. 87.699-RJ / RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO / EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Citação por editais. Alegação de não terem sido esgotadas as providências para localização do réu. Irrelevância. Comparecimento espontâneo deste ao processo, mediante defensor constituído no ato do interrogatório. Exercício pleno dos poderes processuais da defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade processual inexistente. Inexistência, outrossim, de vícios de ordem diversa. HC denegado. Também no processo penal, o comparecimento espontâneo e oportuno do réu, mediante defensor constituído, supre a falta ou a nulidade de citação realizada por editais (i552).

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 01. Indenização por Danos Decorrentes de Acidente do Trabalho e Competência: Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Com base nesse entendimento, o Tribunal resolveu conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville e declarou a competência da Justiça laboral para julgar ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho, com resultado morte, proposta pela companheira e pelos genitores do trabalhador morto. Reconheceu-se, inicialmente, ser do Supremo a competência para dirimir o conflito, com base no disposto no art. 102, I, o, da CF. Em seguida, asseverou-se que, após o advento da EC 45/2004, a orientação da Corte teria se firmado no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da questão sob análise. Aduziu-se, ademais, que o ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não modificaria a competência da justiça especializada, haja vista ser irrelevante a transferência do direito patrimonial em razão do óbito do empregado (i-549).

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

10


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência

Nº 02 – Julho/2009

Informativo de Jurisprudência Dr. George Felício, advogado do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Superior Tribunal de Justiça ADMINISTRATIVO

prévia e oportuna medição das terras (art. 7º da Lei n. 601/1850, Lei de Terras). E, na verdade, o autor, 01. Responsabilidade civil. Estado. Suicídio: Trata- ora recorrente, não comprovou que o proprietário se de ação declaratória de acidente em serviço que reputa original promoveu a medição do imóvel contra a União, objetivando o reconhecimento de por ele ocupado, nem que obteve, depois disso, incidente ocorrido em dependências do Exército título de domínio passado por repartição provincial que lesionou seriamente o autor ora recorrido. No (art. 11 da referida lei). Quanto ao registro caso, o militar deprimido teve acesso a armas e imobiliário que alega ter o recorrente, por não colocou em risco não apenas a sua própria inserido em cadeia dominial que remonte até à Lei existência, mas também a de terceiros. O acórdão de Terras ou mesmo antes dela (visto que essa lei recorrido salientou que o autor estava depressivo, reconheceu os títulos legitimamente até então razão suficiente para que o Estado exercesse maior expedidos), carece de eficácia jurídica para vigilância quanto à atuação do militar, limitando o sobrepor-se à atribuição constitucional das ilhas acesso a armas da corporação, por ensejar risco costeiras à União, nos termos do art. 20, IV, da CF/1988. A sentença foi confirmada em social desarrazoado. Assim, se o militar apelação, daí sobreveio o REsp, no qual temporário comete atentado contra se alega, entre outras coisas, violação sua vida, fazendo uso de armas da do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e corporação cujo acesso lhe foi 25% dos aprovados na ainda de vários dispositivos legais, viabilizado por culpa da segunda fase para tais como: art. 7º da Lei n. administração pública, há Advogado da União 601/1850, arts. 103 e 107 do responsabilidade hábil a Dec. n. 1.318/1854 e arts. 1º e 5º caracterizar o acidente de do Dec. n. 9.760/1946. Diante serviço. Diante do exposto, a disso, a Turma não conheceu do Turma, ao prosseguir o www.geagu.com.br recurso pelo fundamento de que, julgamento, por maioria, Credibilidade e entre outros, a origem da conheceu em parte o recurso e, resultados propriedade particular no Brasil nessa parte, negou-lhe provimento, ora advém das doações de entendendo que existe nexo causal sesmarias, ora é proveniente de entre a ação do suicida e o evento que ocupações primárias. Ambas, para se redundou em grave ferimento (i-397). transformarem em domínio pleno, deveriam 02. Registro paroquial. Declaratória. Ilha: O passar pelo crivo da revalidação ou, quanto às recorrente, em virtude de lhe ter sido negado posses de fato, da legitimação, procedimentos administrativamente o reconhecimento do domínio previstos, respectivamente, nos arts. 4° e 5º da pleno sobre ilha costeira da qual mantinha posse Lei de Terras. A legitimação da posse, para do domínio pleno, cujo desde 16/4/1953, ajuizou ação declaratória, caracterização defendendo a regularidade da cadeia sucessória do procedimento foi regulamentado pelo Dec. n. imóvel. Sustenta, em síntese, que o proprietário 1.318/1854, requer como condições, além da originário da ilha levou as terras ao registro do medição prevista no art. 7º da referida Lei de vigário que, diferentemente do que pretende a ré Terras, o cultivo ou princípio de cultivo da terra, a (União), não é simples cadastro, mas comprova a moradia habitual do respectivo posseiro, bem como titularidade do domínio. A ação foi julgada as demais condições explicitadas no art. 5º do improcedente sob o argumento de que, entre mesmo diploma legal. Assim, a controvérsia não se outros, a legitimação da posse dependeria de limita simplesmente em saber se a medição das terras poderia ser dispensada na hipótese. Em

GEAGU

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

11


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência realidade, para que a posse mansa e pacífica fosse legitimada, nos termos do citado art. 5º da Lei de Terras, também era necessário o preenchimento das demais condições a que faz referência essa lei e cuja comprovação não pode ser realizada nessa instância especial, por vedação contida na Súm. n. 7-STJ. Ademais, mostra-se desarrazoada a interpretação que relativiza, 159 anos depois, literal disposição da Lei de Terras, a qual visava, expressamente, estabilizar as relações fundiárias existentes no Brasil, concedendo ao Estado a perseguida certeza jurídica em relação a terras quer pertencentes a ele quer a particulares. Ressalte-se, ainda, que não há direito de propriedade decorrente do registro paroquial. Com efeito, nos termos do art. 94 do Dec. n. 1.318/1854, as declarações dos possuidores ou sesmeiros feitas ao pároco não lhes conferiam nenhum direito. Por outro lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva representação provincial, infere-se que o direito de propriedade das glebas somente se aperfeiçoava com o registro do dito título, sendo irrelevante o cadastro realizado perante o vigário paroquial (i397). 03. PAD. Intimação. Sessão secreta: Cuida-se, originariamente, de MS impetrado por juíza de Direito contra ato do TJ que, ao julgar processo administrativo disciplinar (PAD), impingiu-lhe a aposentadoria compulsória. Alega a impetrante nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do ato de aposentadoria compulsória, visto que o PAD não poderia ser instaurado e julgado em sessões secretas, com escrutínios secretos, o que é proibido pela CF/1988 por violar o contraditório e ampla defesa; que, apesar de intimada da assentada em que o TJ iria decidir o PAD, essa não se deu no dia marcado, só se ultimando uma semana depois, em sessão extraordinária, sem que a impetrante ou seus advogados fossem dela novamente intimados, pois, quanto ao novo dia, há apenas um aviso de recebimento (AR) em que não se pode precisar de quem é a assinatura nele aposta, e que o comparecimento a essa sessão de um advogado sem qualquer procuração e a realização de sustentação oral por ele não convalidam o cerceamento de defesa alegado. Nesse contexto, vê-se que a alegação de nulidade da sessão de instauração do PAD mostra-se preclusa diante da decadência reconhecida no julgamento de outro MS por este Superior Tribunal. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, é certo que constitui pressuposto do direito à ampla defesa do acusado a possibilidade de comparecer à sessão

Nº 02 – Julho/2009

de julgamento, pessoalmente ou mediante seus advogados, bem como proceder à defesa, não somente por escrito, mas também oralmente. Porém, esse direito, conforme o acórdão recorrido, foi observado quando do julgamento do PAD, pois se oportunizou à impetrante a amplitude necessária a sua defesa, visto que exposto seu pensamento defensório aos julgadores pela defesa oral realizada, permitindo-lhe, mediante a presença de advogado, fiscalizar o procedimento quanto à regularidade de quorum, impedimentos ou efetivo exercício de voto pelos membros do colegiado. Já quanto à ausência de renovação da intimação dos advogados, a jurisprudência do STJ e do STF prestigia a compreensão de que o mero adiamento do julgamento do feito para a primeira oportunidade não acarreta nova intimação. Anote-se que, embora não se possa precisar de quem é assinatura no AR, o fato de todas as intimações anteriores serem dirigidas ao mesmo local (a residência da impetrante) e recebidas da mesma forma não impediu a impetrante de acompanhar o andamento do feito, apresentar defesa escrita e oral, comparecer a todos os atos procedimentais, arrolar e contraditar testemunhas, além de juntar documentos, o que demonstra o exercício amplo dos direitos que lhe são assegurados na CF/1988, a atrair a incidência do princípio de que não há nulidade sem prejuízo. Ressalte-se, também, que o rito sumário da ação mandamental, que pressupõe prova préconstituída, não suporta dilação probatória (perícia para determinar de quem era a assinatura no AR). No que diz respeito à sessão secreta, vê-se, do extrato da ata referente à sessão plenária extraordinária realizada, não se tratar de secreta, mas, sim, de reservada: há que se preservar a imagem da juíza acusada e do próprio Poder Judiciário, o que justifica essa reserva nos PADs referentes a magistrados, quanto mais ao considerar-se a natureza das infrações (arts. 5º, XXXIII, e 93, X, da CF/1988, na redação anterior à EC n. 45/2004, em vigor ao tempo do julgamento). Por fim, o simples acolhimento pelos pares dos fundamentos do voto do relator não torna nulo o julgamento por falta de decisão motivada, de ausência de publicidade do entendimento de cada um deles, porquanto se cuida de simples técnica de julgamento utilizada para agilizar o escrutínio do colegiado, sendo que o julgador é livre para expor suas próprias convicções, aderindo aos fundamentos do relator se assim o quiser. Assim, ao adotar o entendimento acima exposto, a Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança (i-398). 04. ACP. Quebra. Sigilo fiscal e bancário: Trata-se

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

12


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência de recurso contra acórdão em que o Tribunal a quo, de forma fundamentada, manteve a decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário, asseverando que tal medida é útil para esclarecer os fatos (suposta prática de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro). Apesar da fundamentação concisa, não houve ausência de fundamentação. Ademais, o art. 1º, § 4º, da LC n. 105/2001 respalda a determinação judicial para a quebra do sigilo em qualquer fase do processo. A norma referida autoriza tal medida não apenas para apuração de crime, mas de qualquer ato ilícito, o que permite sua aplicação nas ações de improbidade. Os sigilos bancário e fiscal resultantes do direito à privacidade não são absolutos e podem, excepcionalmente, ser flexibilizados em favor do interesse público, desde que justificados caso a caso. Assim, a Turma negou provimento ao recurso (i-399)

Nº 02 – Julho/2009

02. Competência. JF. Dano. APA. No caso, cuidase de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação permanente, com destruição de mata ciliar ou galeria, e utilização de toda vertente de um rio. Assim, como a área está sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste interesse direto e específico da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Logo, a Seção, ao prosseguir o julgamento, declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis./RJ (i-398).

03. Dano ambiental. Loteamento irregular: Em ação civil pública ajuizada contra o município e outros, por improbidade administrativa e parcelamento do solo em descordo com a legislação vigente, o que AMBIENTAL causou danos ao meio ambiente, a sentença excluiu o município por entender que ele 01. Competência. Rio. Bem federal: Nos atuou dentro da lei (aplicou multa e autos de usucapião, objetivando o embargou a obra), logo não seria reconhecimento da propriedade Estudando para o Ministério possível imputar-lhe sobre terreno por exercício da Público Federal? Em breve responsabilidade. Por sua vez, o posse do bem durante mais de você terá mais um aliado: TJ manteve a sentença. Explica dez anos, a União manifestou o Min. Relator que, apesar de o interesse na causa e requereu a município aplicar multa e declaração de incompetência embargar a obra, não avocou Grupo de Estudos para absoluta da Justiça estadual, ao para si a responsabilidade pela concursos do Ministério argumento de que o imóvel regularização do loteamento às Público Federal objeto da ação confronta com expensas do loteador e dessa www.gempf.com.br terrenos marginais do rio omissão resultou um dano ambiental. Piracicaba, que, por banhar mais de Observou, com base em precedentes, um estado da Federação, é considerado que o art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere rio federal nos termos do art. 20, III, da ao município um dever-poder vinculado, CF/1988. Remetidos os autos ao juízo federal, ele consoante o disposto no art. 30, VIII, da entendeu ser incompetente para decidir a causa e determinou o retorno dos autos ao juízo estadual, CF/1988, consequentemente não há como a ao fundamento de o mencionado rio não ser municipalidade eximir-se da responsabilidade federal, pois nasce no município de Americana-SP de regularizar loteamento urbano, mesmo e deságua no Rio Tietê, começa e termina no quando ocorrido de modo clandestino. Por isso, estado de São Paulo. Com o retorno dos autos ao se o município não impede a consumação do juízo estadual, foi suscitado o conflito. Diante disso, dano ambiental, deve ser responsabilizado a Turma declarou competente o juízo federal conjuntamente com o loteador pelos prejuízos sob o argumento de que a Agência Nacional de daí advindos; entretanto, posteriormente, acionar a próprio loteador Águas (ANA), na função de entidade reguladora poderá regressivamente, porque, conforme o próprio e fiscalizadora do uso de recursos hídricos nos artigo citado da Lei n. 6.766/1979, está obrigado corpos de água de domínio da União, definiu que o Rio Piracicaba é bem federal nos termos a promover a regularização do loteamento às do art. 20, III, da CF/1988, pois sua bacia inclui expensas do loteador, como já dito. Com esse os rios Jaguari e Jatibaia, estendendo-se pelos entendimento, a Turma deu provimento ao recurso estados de Minas Gerais e São Paulo, conforme do MP (i-399). a Nota Técnica n. 18/2005/NGI, que tratou sobre o domínio dos cursos d’água das bacias dos rios Piracicaba, Comanducaia e Jaguari (i-398).

GEMPF

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

13


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência CONSUMIDOR 01. Procon. Multa. Empresa pública federal: É possível o Procon aplicar multa à empresa pública federal. A proteção da relação de consumo pode e deve ser realizada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conforme o disposto nos arts. 4º e 5º do CDC. Dessarte, diante dessa legislação, o Procon é competente para fiscalizar as operações, inclusive financeiras, realizadas pela empresa pública federal (CEF), no tocante às relações de consumo desenvolvidas com seus clientes (i-400)

CIVIL E PROCESSO CIVIL 01. Recurso repetitivo. Honorários. Defensoria pública: A Corte Especial, ao julgar o recurso representativo de controvérsia remetido pela Primeira Seção (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008-STJ), entendeu que a Defensoria Pública estadual faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento. Quanto a isso, é certo que a confusão ocorre quando uma mesma pessoa (física ou jurídica, de Direito Público ou Privado) reúne qualidades de credor e devedor, caso em que se extingue a obrigação por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal (art. 381 do CC/2002). Foi lastreada nessa premissa que a jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que não são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de Direito Público a qual integra e de que, a contrario sensu, há que se reconhecer o direito ao recebimento desses honorários se a atuação dá-se diante de ente federativo diverso (não há confusão), tal como aconteceu no caso em questão ou, por exemplo, quando a Defensoria Pública da União atuar contra estado membro (i397). 02. MS. Teoria da encampação. Inaplicabilidade: Trata-se de mandado de segurança no qual a ora recorrida apontou como autoridade coatora o secretário de Fazenda estadual, sob o fundamento de que a Portaria n. 114/2002 (Sefaz), emitida pelo secretário, é que aponta a necessidade de certidão negativa dos sócios para a inscrição estadual. Contudo, o ato coator foi praticado pelo chefe de Fiscalização Fazendária estadual que indeferiu o pedido de inscrição estadual sob o fundamento de que a sócia da empresa requerente possuía débitos com o fisco estadual. Assim, no caso, inaplicável a teoria da encampação, pois o secretário da

Nº 02 – Julho/2009

Fazenda não defendeu o mérito do ato, limitandose a declarar sua ilegitimidade passiva ad causam. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, para se aplicar a teoria de encampação em mandado de segurança, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Desse modo, a Turma deu provimento ao recurso para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) (i-397). 03. Seguro. Acidente fatal. Embriaguez: Trata-se de REsp em que se alega ofensa do art. 1.454 do CC/1916 e dissídio jurisprudencial sob o fundamento de não ser a embriaguez fator determinante para a perda do seguro, ser necessária a comprovação do nexo causal e não haver que falar em quebra de contrato. O acórdão recorrido assentou que houve quebra do contrato de seguro por estar comprovada a embriaguez do motorista, ou seja, havia 17dg de álcool etílico por litro no seu sangue, e que isso já seria o suficiente para criar uma situação de risco, além do simples acaso. A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento ao fundamento de que, não havendo direta vinculação entre o sinistro e a embriaguez do segurado, ou seja, que sem ela o acidente não teria ocorrido, não se pode entender que, pelo só fato da ingestão de bebida, fique dispensada a seguradora da obrigação de indenizar, que, a toda evidência, constitui um risco inerente à própria atividade e natureza da cobertura de eventos incertos, mas previsíveis, de acordo com as circunstâncias usuais encontráveis no trânsito (i-397). 04. Recurso repetitivo. Execução fiscal. Prescrição: A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008-STJ) afirmou, na linha da jurisprudência, que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), o que independe de ser ouvida previamente a Fazenda Pública. Observou-se que somente o regime disposto no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 exige a oitiva prévia da Fazenda Pública e isso somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente indicada nessa mesma lei, ou seja, na prescrição intercorrente aplicada à Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

14


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição a favor ou contra a Fazenda Pública pode ser decretada de ofício (i-398). 05. Competência. Indenização. Herdeiros. Acidente. Trabalho: A Seção negou provimento ao agravo e reiterou seu entendimento no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente de trabalho deve ser processada e julgada perante a Justiça comum (i-398). 06. Litisconsortes. Prazo em dobro: Incide o prazo do art. 191 do CPC (prazo em dobro) mesmo quando o litígio diz respeito a imóvel comum e, em ação de reintegração de posse, marido e mulher constituem advogados distintos, embora pertençam a escritório advocatício comum. Assim, a Turma deu provimento ao recurso (i-398).

Nº 02 – Julho/2009

em mesa do Min. Luiz Fux, decidiu que é cabível a decretação de sequestro de valores bloqueados para garantir futuro ressarcimento de danos causados ao erário (remessa ao exterior de vultosa importância), com base no art. 1º do DL n. 3.240/1941. Ademais, para decretar o sequestro, não é necessário o exame de licitude da origem dos bens passíveis de constrição (i-399). 10. Dano moral e material. Falsificação. CGC: A falsificação de documentos para abertura de conta-corrente (CGC falso de outra empresa) não isenta o banco da responsabilidade de indenizar, por constituir risco inerente à atividade econômica por ele desenvolvida. Entretanto, a Turma diminuiu o valor da indenização por se mostrar desproporcional à hipótese dos autos, especialmente porque a utilização de documentação falsa por terceiro foi decisiva no equívoco ocasionado pela recorrente (i399).

07. Cumprimento. Sentença. Honorários: 11. Resp. Prequestionamento: Não se A Turma entendeu que incidem desconhece o fato de que o STF, ao honorários advocatícios na fase julgar RE, prestigiou o enunciado n. Estudando para Exame de de cumprimento de sentença, 356 de sua súmula, ao considerar Ordem da OAB? Prepare-se regramento instituído pela Lei prequestionada matéria com especialistas: n. 11.232/2005, caso o credor constitucional pela simples seja obrigado a atuar no interposição de EDcl processo em busca de (prequestionamento ficto). satisfação da dívida. Se o Sucede que, como consabido, o Grupo de Estudos para o advogado da parte continua STJ possui entendimento diverso, Exame de Ordem da OAB atuando no feito, haverá de ser pois tem como satisfeito o remunerado por isso, sendo certo prequestionamento quando o www.geoab.com.br que a fixação da verba honorária tribunal a quo emite juízo de valor a prevista na sentença, por óbvio, respeito da tese defendida no especial. Assim, aqui é imprescindível a somente levou em consideração o trabalho demonstração de que aquele tribunal apreciou a desenvolvido até aquela fase do processo (i-398). tese à luz da legislação federal enumerada no 08. Intimação. Defensor público: Não se pode especial, quanto mais se opostos embargos de exigir que a intimação de defensor público seja declaração. Daí que, se o tribunal a quo rejeita feita por meio de mandado na pessoa do os embargos sem apreciar a tese, o respectivo mesmo membro oficiante da causa. Verificou-se, especial deve necessariamente indicar como nos autos, que o ofício intimatório foi dirigido ao violado o art. 535 do CPC, com a especificação Defensor Público Geral Estadual, tendo sido objetiva do que é omisso, contraditório ou recebido com antecedência de seis dias, em obscuro sob pena de aplicação da Súm. n. 211observância aos termos do art. 128, I, da LC nº STJ. Com a reiteração desse entendimento, a 80/1994 e art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950 Turma não conheceu do REsp, apesar de o (acrescentado pela Lei nº 7.787/1989). Tal advogado, da tribuna, trazer a alegação de que, no circunstância elide a apontada nulidade no caso, há matéria de ordem pública (a inexistência julgamento da apelação por ausência de intimação de citação) não sujeita à preclusão, de acordo com pessoal do defensor público. Com esse recente precedente da Corte Especial (i-400). entendimento, a Turma ao prosseguir o julgamento, denegou a ordem, cassando a liminar (i-398). 12. Adoção à brasileira. Paternidade socioafetiva: Na espécie, o de cujus, sem ser o pai biológico da 09. Sequestro. Bens. Licitude: A Corte Especial, recorrida, registrou-a como se filha sua fosse. A prosseguindo o julgamento, após pedido de vista recorrente pretende obter a declaração de nulidade

GEOAB

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

15


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência desse registro civil de nascimento, articulando em seu recurso as seguintes teses: seu ex-marido, em vida, manifestou de forma evidente seu arrependimento em ter declarado a recorrida como sua filha e o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. Inicialmente, esclareceu o Min. Relator que tal hipótese configura aquilo que doutrinariamente se chama de adoção à brasileira, ocasião em que alguém, sem observar o regular procedimento de adoção imposto pela Lei Civil e, eventualmente assumindo o risco de responder criminalmente pelo ato (art. 242 do CP), apenas registra o infante como filho. No caso, a recorrida foi registrada em 1965 e, passados 38 anos, a segunda esposa e viúva do de cujus pretende tal desconstituição, o que, em última análise, significa o próprio desfazimento de um vínculo de afeto que foi criado e cultivado entre a registrada e seu pai com o passar do tempo. Se nem mesmo aquele que procedeu ao registro e tomou como sua filha aquela que sabidamente não é teve a iniciativa de anulá-lo, não se pode admitir que um terceiro (a viúva) assim o faça. Quem adota à moda brasileira não labora em equívoco. Tem pleno conhecimento das circunstâncias que gravitam em torno de seu gesto e, ainda assim, ultima o ato. Nessas circunstâncias, nem mesmo o pai, por arrependimento posterior, pode valer-se de eventual ação anulatória, postulando desconstituir o registro. Da mesma forma, a reflexão sobre a possibilidade de o pai adotante pleitear a nulidade do registro de nascimento deve levar em conta esses dois valores em rota de colisão (ilegalidade da adoção à moda brasileira, de um lado, e, de outro, repercussão dessa prática na formação e desenvolvimento do adotado). Com essas ponderações, em se tratando de adoção à brasileira a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. Após formado o liame socioafetivo, não poderá o pai adotante desconstituir a posse do estado de filho que já foi confirmada pelo véu da paternidade socioafetiva. Ressaltou o Min. Relator que tal entendimento, todavia, é válido apenas na hipótese de o pai adotante pretender a nulidade do registro. Não se estende, pois, ao filho adotado, a que, segundo entendimento deste Superior Tribunal, assiste o direito de, a qualquer tempo, vindicar judicialmente a nulidade do registro em vista da obtenção do estabelecimento da verdade real, ou seja, da paternidade biológica. Por fim, ressalvou o Min.

Nº 02 – Julho/2009

Relator que a legitimidade ad causam da viúva do adotante para iniciar uma ação anulatória de registro de nascimento não é objeto do presente recurso especial. Por isso, a questão está sendo apreciada em seu mérito, sem abordar a eventual natureza personalíssima da presente ação (i-400). 13. Juízo. Admissibilidade. Tribunal a quo. Ausência. Vinculação: O impetrante insiste na ocorrência de impedimento para a realização do juízo prévio de admissibilidade de recurso especial, nos termos do art. 252, III, do CPP, do desembargador que participou em momento anterior, do julgamento de habeas corpus contra o qual o apelo extremo foi interposto proferiu voto vencido. Mas a Turma, por maioria, denegou a ordem ao argumento de que o juízo de admissibilidade efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem, no caso, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe processar e julgar o especial, portanto proferir o juízo definitivo de admissibilidade (i-400).

PENAL E PROCESSO PENAL 01. Descaminho. Princípio. Insignificância: Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 334 do CP. Rejeitada a exordial acusatória, o Ministério Público Federal, em recurso em sentido estrito no TJ, obteve seu reconhecimento, sendo também mantida em embargos infringentes de nulidade. No habeas corpus, pugna o paciente pela aplicação do princípio da insignificância em razão do baixo valor dos tributos devidos. O Min. Relator observou que o montante do valor sonegado foi de R$ 672,69, superior ao valor fixado no art. 18, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não havendo, assim, como considerar insignificante a conduta do acusado. Isso posto, a Turma denegou a ordem de habeas corpus (i-397). 02. Revogação. Sursis processual. Período. Prova: A Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público, reafirmando que, se o acusado vier a ser processado por outro crime, a teor do art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, impõe-se a revogação da suspensão condicional do processo (sursis) ainda que essa decisão venha a ser proferida após transcorrido o período de prova, mas desde que não tenha sido proferida sentença extintiva da punibilidade. Nesses casos, explica o Min. Relator, o réu deixa de ser merecedor do benefício proveniente de norma excepcional, para ser processado com todas as garantias pertinentes

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

16


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência (i-397). 03. Prescrição. Inabilitação. Função pública: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pena de inabilitação para o exercício de função pública (art. 1º, § 2º, do DL n. 201/1967) é autônoma em relação à privativa de liberdade, isso tendo em conta suas naturezas jurídicas diversas, o que denota serem também distintos seus prazos prescricionais (i-399). 04. Estelionato. INSS. Revisão. Benefício: Os pacientes, agindo como advogados de pessoa analfabeta, ajuizaram ação de revisão de benefício previdenciário lastreados em anotações em carteira de trabalho e comprovantes da qualidade de segurado de seu marido. A ação foi, ao final, julgada procedente em parte; porém, iniciada a execução, o INSS, após sete anos de lide, informou ao juízo que inexistia a concessão do benefício cuja revisão se buscava, o que culminou com a denúncia dos acusados pela suposta prática de estelionato contra o INSS. Os pacientes, por sua vez, alegam a inépcia da denúncia dada a atipicidade da conduta a eles atribuída. Quanto a isso, anote-se, primeiramente, que, tal como aduziu o MP em seu parecer, o direito subjetivo de buscar o Poder Judiciário, um dos mais relevantes pilares do Estado democrático de direito, é inalienável. Daí que almejar a prestação da tutela jurisdicional, em si mesma, ainda que mediante pedido absurdo ou manifestamente improcedente, não pode ser equiparado a tentar induzir a erro o réu ou o próprio juízo, quanto mais se acostados documentos que comprovariam o suposto direito. Mostra-se evidente que induzir alguém a erro com o objetivo de obter vantagem pessoal é conduta típica, mas trazer a juízo pretensões infundadas não o é. Consta, também, da própria exordial acusatória que aquela autarquia, já ao tempo da contestação, tinha condições de informar o juízo da inexistência do benefício e, se ela, a detentora dos competentes registros, desconhecia esse fato, só se dando conta disso anos depois de ajuizada a ação, não é de se exigir, tal como a denúncia, que os pacientes tivessem conhecimento prévio dele, diante mesmo dos parcos documentos utilizados na ação. Outrossim, consta dos autos que o INSS chegou a atestar a existência do respectivo processo de pensão em seu banco de dados, mas, só após um ano, deu-se conta de seu indeferimento por motivo de perda da qualidade do segurado. Por isso tudo, atribui-se a prática de crime aos pacientes por ajuizar ação de revisão de benefício previdenciário, quando deveriam ter promovido ação de concessão, o que não pode

Nº 02 – Julho/2009

prevalecer. Com esses fundamentos, a Turma concedeu a ordem para trancar a ação penal (i399). 05. Competência. Documento falso. Visto: Trata-se de conflito negativo de competência entre o juízo estadual e o juízo federal nos autos em que a acusada foi presa em flagrante por ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 304 do CP, ao instruir requerimento de visto em passaporte com documentos falsos (contracheque, extrato bancário e declaração de imposto de renda). Para o Min. Relator, considerando-se que a utilização dos documentos falsificados deu-se dentro de seção consular da embaixada, que é apenas representação de Estado estrangeiro dentro do território nacional, não se pode falar em prejuízo de bens, serviços ou interesse da União, devendo fixar-se a competência da Justiça estadual. Ressalta, ainda, que as declarações de imposto de renda falsas também só foram usadas para requerer o visto e não em detrimento da União, motivo pelo qual não há como fixar a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, a Seção declarou competente uma das varas criminais da Justiça comum de Brasília (i-400). 06. Estupro. Violência presumida: O ora paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 8 anos e 7 meses de reclusão pela prática de estupro contra menor de 14 anos de idade. O TJ deu provimento à apelação da defesa, reduzindo a pena a 6 anos e 9 meses de reclusão a ser cumprida integralmente no regime fechado, considerado o caráter de hediondez desse delito, ainda que na forma de violência presumida. No HC, alega-se não existirem elementos de convicção para condenação do paciente e ainda se sustenta, subsidiariamente, falta de fundamentação à exasperação da pena acima do mínimo legal; assim, pede-se sua absolvição. Para o Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), um aspecto que merece destaque prende-se a que, para boa interpretação da lei, é necessário levar em consideração todo o arcabouço normativo, todo o ordenamento jurídico do País. A interpretação da lei não prescinde do conhecimento de todos os ramos do Direito. Mas uma visão abrangente desse arcabouço facilita, e muito, o entendimento, bem como sua interpretação. Em tal linha de raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) precisa ser analisado para enfrentar essa questão, qual seja, a de se saber se o estupro e o atentado violento ao pudor por violência presumida se qualificam como crimes e, mais, como crimes hediondos. Conforme o art. 2º daquele Estatuto, o

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

17


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência menor é considerado adolescente dos 12 aos 18 anos de idade, podendo até sofrer medidas socioeducativas. Assim, se o menor, a partir de 12 anos, pode sofrer tais medidas por ser considerado pelo legislador capaz de discernir a ilicitude de um ato infracional, tido como delituoso, não se concebe, nos dias atuais, quando os meios de comunicação em massa adentram todos os locais, em especial os lares, com matérias alusivas ao sexo, que o menor de 12 a 14 anos não tenha capacidade de consentir validamente um ato sexual. Desse modo, nesse caso, o CP, ao presumir a violência por não dispor a vítima menor de 14 anos de vontade válida, está equiparando-a a uma pessoa portadora de alienação mental, o que não é razoável, isso em pleno século XXI. Efetivamente, não se pode admitir, no ordenamento jurídico, uma contradição tão manifesta, qual seja, a de punir o adolescente de 12 anos de idade por ato infracional, e aí válida sua vontade, e considerálo incapaz tal como um alienado mental, quando pratique ato libidinoso ou conjunção carnal. Ademais, não se entende hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. Isso porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla tais modalidades, ali se encontra, como crimes sexuais hediondos, tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presunção de violência está prevista apenas no art. 224, a, do CP, e a ela a referida lei não faz a mínima referência. E, sem previsão legal, obviamente não existe fato típico, proibida a analogia contra o réu. Com esses argumentos, entre outros, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem para desconstituir a decisão que condenou o paciente como incurso nas penas do art. 213 do CP, absolvendo-o sob o fundamento de que os fatos a ele imputados não configuram, na espécie, crime de estupro com violência presumida (i-400).

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 01. Repetitivo. Concurso. Levantamento. FGTS: A Seção, ao julgar o recurso repetitivo de controvérsia (art. 543-c do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), reiterou o entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/1988, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Não há litisconsórcio passivo entre o exempregador (o município) e a Caixa Econômica

Nº 02 – Julho/2009

Federal (CEF), uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual, por ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82-STJ (i-400).

TRIBUTÁRIO 01. ICMS. Precatório. Compensação: Trata-se de RMS em que se pretende compensar débitos tributários de ICMS com precatórios do Departamento de Estrada e Rodagem estadual adquiridos por meio de cessão de créditos. A Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que é impossível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, como o estado e a autarquia estadual. No caso em questão, os créditos de precatórios adquiridos pela empresa são originários de uma autarquia estadual de Direito Público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira. Contudo, o débito tributário de ICMS é perante o Fisco estadual, sendo evidente a falta de identidade mútua entre credor e devedor para as duas relações obrigacionais (i-397). 02. Recurso repetitivo. Taxa Selic. Repetição. Indébito: A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008-STJ) reiterou aplicar-se a taxa Selic a partir de 1º/1/1996 (vigência da Lei n. 9.250/1995) na atualização monetária do indébito tributário, não podendo a Taxa Selic ser acumulada com outro índice, já que o seu cálculo abrange, além dos juros, a inflação do período. Observou-se, também, que, se os pagamentos forem efetuados após 1º/1/1996, o termo inicial para a incidência da Taxa Selic será a data do pagamento indevido. No entanto, se houver pagamentos anteriores à data da vigência da mencionada lei, a Taxa Selic terá como termo inicial da data de 1º/1/1996 (i-398). 03. Recurso repetitivo. Execução fiscal. IPTU: A Seção julgou recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008-STJ) reafirmando o entendimento jurisprudencial de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador

Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

18


http://grupos.ebeji.com.br – Informativo de Jurisprudência municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das situações previstas no art. 34 do CTN, optando por um ou por outro no intuito de facilitar a arrecadação (i-398). 04. Crédito tributário. Suspensão. Exigibilidade: Trata-se de REsp em que a questão cinge-se em saber se o recurso administrativo de terceiro contra o indeferimento do pedido administrativo de restituição, ao qual está vinculado o pedido administrativo de compensação da impetrante ora recorrida, é passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido por ela nos termos do art. 151, III, do CTN. A Turma negou provimento ao recurso, reiterando o entendimento de que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sempre que existente algum tipo de impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. O Min. Relator, contudo, ressalvou seu entendimento de que o simples pedido administrativo de compensação, ainda mais quando vinculado a pedido de restituição indeferido em 1º grau administrativo, não é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do dispositivo legal acima mencionado, se não demonstrada a certeza e liquidez dos valores oferecidos à compensação (i-398). 05. IR. Danos Morais e Materiais: A Turma reafirmou o entendimento de que os valores recebidos a título de danos morais e materiais não constituem acréscimo patrimonial e, por isso, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Entendeu ainda que o dano moral e material ocasionam uma indenização, o que não aumenta o patrimônio lesado, sendo voltado à reparação, por meio da substituição monetária, da situação em que a vítima encontrava-se antes do evento danoso. Se é indenização, não pode haver incidência de imposto de renda. Para incidir imposto de renda, o fato gerador deve ser proveniente do trabalho ou da aplicação de capital ou de ambos. É necessário que haja efetiva geração de riqueza. Assim, a Turma negou provimento ao recurso (i-399).

Nº 02 – Julho/2009

referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (i-400). 07. IRPJ. Aplicações financeiras. Renda fixa e variável: a seção, ao julgar recurso repetitivo de controvérsia (art. 543-c do cpc e res. N. 8/2008-stj), assentou que a tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa e sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhados, à luz dos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992, é legítimo e complementar ao conceito de renda delineado no art. 43 do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade fim das empresas (i-400).

06. Repetitivo. IPI. Correção monetária: A Seção, ao julgar o recurso repetitivo de controvérsia (art. 543-c do CPC e Res. n. 8/2008-STJ) reiterou o entendimento de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, que impede a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade descaracteriza o Este informativo é uma cortesia da Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet - EBEJI.

19

Informativo EBEJI nº 02 (Julho/2009)  
Informativo EBEJI nº 02 (Julho/2009)  

Informativo produzido pela Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet (EBEJI). www.ebeji.com.br

Advertisement