ESCOLA BÁSICA DO 1º CICLO COM PRÉ-ESCOLAR DA ACHADA Regulamento Interno
No que diz respeito aos horários será de acordo com a portaria 11-B/99 e a sua distribuição cabe ao Conselho Escolar, devendo esta estar concluída até 8 dias úteis anteriores ao início do ano lectivo. (Prioridades: Director; Delegado Sindical; Antiguidade na escola). Ainda em relação à alínea a deste ponto, o docente que abandonar o grupo/turma antes do término do Ciclo, ficará com a última prioridade na escolha da função e dos horários.
Artigo 33.º Pessoal Não Docente
1- Direitos De acordo com os direitos consignados no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, de 19 de Julho, relativo ao enquadramento normativo do Pessoal Não Docente em exercício de funções nos Estabelecimentos Públicos de Educação e Pré-escolar e do Ensino Não Superior beneficiam dos seguintes direitos: São garantidos ao Pessoal Não Docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do estado, bem como aqueles que decorrem da aplicação do decreto atrás referido; São direitos específicos do Pessoal Não Docente: a) O direito à formação é garantido pelo acesso às acções de formação contínua regulares destinadas a actualizar e a aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais e ainda pelo apoio à autoformação; b) O direito à saúde, higiene e a segurança, compreende a prevenção e a protecção das doenças que decorram do exercício das funções desempenhadas pelos funcionários; c) O direito à participação no processo educativo exerce-se na área de apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na relação escola meio; d) O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação, informação e ao desempenho da actividade profissional; e) Direito ao exercício de actividade sindical e à negociação colectiva, nos termos da lei geral; f) Ser tratado com respeito e delicadeza por todos os que frequentam a escola; g) Apresentar ao Órgão de Gestão da Escola sugestões que, no seu entender, possam melhorar/facilitar as condições de trabalho e/ou funcionamento de determinado sector da escola;
59/84